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ADVOGADOS

Mi

Advogados Associados

**EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA. DD. RELATOR DA PET. 15.771/DF DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL**

###### URGENTE

###### DANIEL BUENO VORCARO, devidamente qualificado nos

autos supracitados, por seus procuradores infra-assinados (procuração anexa), vem requerer a V. Exa. a habilitação de seus procuradores nos autos do processo eletrônico a fim de possibilitar o acesso integral aos autos digitais para os fins de direito1.

Diante do exposto, a Defesa requer a habilitação de todos os advogados contantes na procuração anexa (cf. lista abaixo) no sistema eletrônico dos autos e, mais que isso, o acesso integral ao procedimento indicado.

Marcelo Leonardo - OAB/MG 25.328; Sérgio Rodrigues Leonardo - OAB/MG 85.000; Carolina Luján Rodrigues Leonardo - OAB/MG 98.800; José Luis Mendes de Oliveira Lima - OAB/SP 107.106; Rodrigo Nascimento Dall´Acqua - OAB/SP 174.378; Millena Oliveira Galdiano Faleiros - OAB/SP 440.904.

Nestes Termos, Pede Deferimento.

Brasília, 27 de abril de 2026.

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###### JOSÉ LUIS OLIVEIRA LIMA SÉRGIO LEONARDO OAB/SP 107.106 OAB/MG 85.000

1Conforme art. 7.o, XIII, XIV e XV, da Lei n. 8.906/94 e Súmula Vinculante 14 do STF.

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Advogados As

ADYOGADOS

## PROCURAGAO

Outorgante: DANIEL BUENO VORCARO, brasileiro, casado, administrador de da CNH n° 12849925 (Detran/MG), inscrito CPF sob n° 062.098.326-44,

no o

Dr. Ibsen da Costa Manso, 141, Jardim América, Sao Paulo/SP.

empresas, portador

###### com endereco 4 Rua

Qutorgados: Drs. MARCELO LEONARDO, OAB/SP sob 0 n® 317.007

### advogado inscrito na OAB/MG

40.852 e CAROLINA LUJAN

###### 98.800, na OAB/SP sob

o

Horizonte/MG a Av. Afonso Pena, 4100,

Rua Padre Jodo Manuel, 755,

### 10, Conjunto 9, Casa 3, Lago Sul, advogado inscrito OAB/SP NASCIMENTO DALL’ACQUA,

na

OLIVEIRA GALDIANO FALEIROS, em Sao Paulo/SP a Alameda 01418-102.

advogado inscrito na OAB/MG sob o n° 25.328, na e OAB/DF sob n° 40.846, SERGIO RODRIGUES LEONARDO,

na o

sob o n° 85.000, na OAB/SP sob o n° 317.006 e na OAB/DF sob o n°

###### RODRIGUES LEONARDO, advogada inscrita na OAB/MG sob o n°

n° 317.619 e OAB/DF sob n° 40.840, escritério em Belo

na o com

#### 11° andar, Mangabeiras, CEP 30.130-009, em Sao Paulo/SP

Conj. 181, Jardins, CEP 01.014-001, e em Brasilia/DF no SHIS, QL CEP 71630-095; JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA,

e

sob o n° 107.106 e na OAB/DF sob o n° 63.185, RODRIGO advogado inscrito na OAB/SP sob n° 174.378 MILLENA

0 e

advogada inscrita na OAB/SP sob o n® 440.904, escritorio

com

#### Santos, n° 1978, 12° andar, conj. 121 122, Cerqueira César, CEP

e

Poderes: Por este instrumento particular de procuragéo outorgante nomeia

##### o e constitui os outorgados

###### como seus procuradores para o foro em geral e, especialmente,

para promover a defesa dos seus

interesses perante o Supremo Tribunal Federal autos do Inq 5026, Pet 15198, Rcl 88121.

##### nos Ing

5035, Pet 15556, Pet 15562, Pet 15612, Pet 15504, Pet 15499, Pet 15711, Pet 15712, Pet 15771.

Pet 15772, bem como em todos os demais procedimentos podendo ditos

conexos, procuradores

praticar todos os atos necessarios ao fiel e bom desempenho deste mandato, inclusive substabelecer com reserva de iguais poderes.

O Outorgante, de forma irrevogavel e irretratavel, elege Sérgio Rodrigues Leonardo

para,

individualmente e se necessario, renunciar e/ou substabelecer

sem reservas este mandato em nome

#### dos procuradores integrantes de seu escritoio MARCELO LEONARDO ADVOGADOS

ASSOCIADOS; e José Luis Mendes de Oliveira Lima para, individualmente

e se necessario. renunciar e/ou substabelecer sem reservas este mandato dos

em nome procuradores integrantes de

seu escritério OLIVEIRA LIMA & DALL'ACQUA ADVOGADOS.

Brasilia, 22 de abril de 2026.

J

# BUENO

DANIEL VORCARO