( N I N Oliveira Lima & Dall’Acqua ###### José Luis Oliveira Lima | Rodrigo Dall’ Acqua | Ana Carolina Piovesana Millena Galdiano | Bruno Dallari Oliveira Lima | Matheus Léo Badard ###### EXCELENTISSIMO SENHOR MINISTRO FEDERAL, DOUTOR ANDRE MENDONCA. DO SUPREMO TRIBUNAL in SIGILO MAXIMO GRAU 4 17 HAR 205 ###### =< advogado ', autos do DANIEL BUENO VORCARO, por seu nos procedimento distribuido partir do protocolo PGR —00057230/2026, vem perante a ser a Vossa Exceléncia, tendo vista fatos sigilosos seguir expostos, requerer em os novos a 0 que segue: QUE ALTERAM O CENARIO QUE ENSEJOU 1 DOS NOVOS FATOS A PRISAO PREVENTIVA DO REQUERENTE: ultimo dia 4 de marco, foi preso preventivamente por O Requerente, no determinagdo de Vossa Exceléncia ambito da PET 15.556/DF, por fatos supostamente no de 17 de novembro de 2025, data de primeira ocorridos antes A/7de CC sua Referido decreto prisional foi referendado pela maioria da C. Segunda Turma rechagados defensivos apresentados em | do STF, | em que restaram | os argumentos | |---|---|---| | sede de | | regimental, que sustentava a auséncia de contemporaneidade da medida, | agravo libertatis, bem falta de concretude de eventuais fatos inexisténcia do periculum como a passiveis de configurarem risco atual. fatos ainda ndo trazidos conhecimento de Vossa No entanto, h4 novos ao sombra de dividas, a inexisténcia de qualquer Exceléncia que demonstram, sem risco prisio preventiva de Daniel Vorcaro. em se revogar a seguintes procedimentos: INQ 5026, INQ 5035, PET 1 O signatério est4 devidamente substabelecido nos autos dos 15.198, PET 15.219, PET 15.556, PET 15.562 e PET 15.612. | SP| 11 3138-6272 wwiw.olimaadvogados.adv.br ----- Ol D ### Dall'Acqua Oliveira Lima & José Luis Oliveira Lima Rodrigo Dall’ Acqua | Ana Carolina Piovesana | ###### Millena Galdi diano | Bruns Dallari | illena i Lima Matheus Léo Nesse sentido, Requerente, ultimo dia 18 de fevereiro, formalizou junto o no a Procuradoria-Geral da Republica de iniciar tratativas para firmar acordo sua de colaboragdo premiada, termos do art. 3°-A seguintes da Lei n° 12.850/2013 nos e (doc. 1). Dando sequéncia as negociagdes, dia antes de preso preventivamente um ser da PET 15.556/DF, dia\_3 de de 2026, assinou termo de no marco confidencialidade membros do Ministério Publico Federal, bem como com os Delegados da Policia Federal (doc. 2). O cendrio verifica, portanto, é que antes mesmo de ser novamente que se detido, Requerente, de boa-fé de maneira voluntéria, ja havia manifestado interesse 0 e colaborar investigagdes. em com as Dessa forma, ndo ha que cogitar em reiteragdo delitiva ou mesmo o se descumprimento de medidas cautelares impostas, ja que no dia foi acautelado, em que Requerente ja estava comprometido Procuradoria-Geral da Republica e a o com a Policia Federal auxilio esclarecimento dos fatos sob no ao Assim, revogagdo da prisdo preventiva mostra-se medida de rigor, ainda a substituida prisdo domiciliar acesso limitado aos advogados filhos, | que | por | com | e | nos | |---|---|---|---|---| | termos dos arts. 317 | | seguintes do Codigo de Processo Penal. | | | e Caso assim ndo entenda, requer-se, subsidiariamente, transferéncia do se a Requerente da Penitenciaria Federal em Brasilia, para local que disponha de estrutura adequada atendimento reservado, como, por exemplo, a sede da Policia Federal em ao Brasilia/DF, pois referida unidade prisional inviabiliza o adequado prosseguimento dos atos previstos na Lei n° 12.850/2013, relacionados ao acordo de premiada em curso. Alameda Santos, n° 1978 | ----- oLsD Oliveira Lina & Dall Acqua q José Luis Oliveira Lima | Rodrigo Dall’ Acqua | Ana Carolina Piovesana Millena Galdiano | Bruno Dallari Oliveira Lima | Matheus Léo 2. PEDIDOS: Diante do exposto, inicialmente, que presente petigdo e requer-se, a documentos sejam tratados de confidencialidade e anexos com o grau distribuidos meio de procedimento apartado, de “sigilo grau 4”, por com tendo em vista o carater reservado a eles atribuidos. Ainda, manifestagdo da Procuradoria-Geral da Republica, requer-se, a prisdo preventiva seja revogada, ainda substituida por domiciliar com que a que limitado advogados filhos, dos arts. 317 e seguintes do acesso aos e nos termos de Processo Penal. Caso assim ndo entenda, requer-se, subsidiariamente, a transferéncia do se Requerente da Federal Brasilia, para local que disponha de estrutura em adequada atendimento reservado, como, por exemplo, a sede da Policia Federal em ao Brasilia/DF, pois referida unidade prisional inviabiliza 0 adequado prosseguimento dos atos previstos Lei n° 12.850/2013, relacionados ao acordo de premiada na em curso. Termos em que Pede deferimento. De Paulo para Brasilia, Em 17 de margo de 2026. () F ## JOSE OLIVEIRA LUIS LIMA OABISP 107.106 ----- Doc. 1 PGR-00057237/2026 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA GABINETE DO CERTIDAO 5/2026 ASSCRIMPGR S/N, do Oliveira Lima & CERTIFICO, que a pelos advogados José Luis Oliveira Lima, OAB/SP Dall'Acqua Advogados, subscrita Millena Galdiano OAB 440.904, contendo 107.106, Rodrigo Dall'Acqua, OAB/SP 174.378 e 2026, procuragio datada de 18 de folha datada de 18 de fevereiro de e sua anexa uma fisicamente Procuradoria-Geral da Repiiblica e fevereiro de 2026, foram recebidas nesta etiqueta PGR-00057230/2026 18 de fevereiro de 2026. protocoladas sob a em Brasilia, 18 de fevereiro de 2026. Erika Palmeira de Souza Barreto Assessor Nivel VI Pégina 1 de 1 ? I 2 1 3 a 3 5 5 © 3 3 a « 1 3 © 5 4 a § © 3 = I a © S < 2 g > E § gS a 8 H 1 z FS a < S 3 I+] H a @ a £ & 8 3 T 2 & a & 2 g a # © transnare & 2 8 < ----- Doc. 2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA TERMO DE CONFIDENCIALIDADE O Ministério Publico Federal, por meio da Procuradoria-Geral Mello, Joaquim da Policia Federal Victor colaborador Daniel Bueno Vorcaro, e 0 ###### advogados Dall'Acqua (OAB/SP seus confidencialidade, sobre todas #### negociagao, devendo o nos termos 12.850/2013. dos membros auxilares da Republica Gabriela Starling Jorge Vieira de Cabral da Costa Neto Ubiratan Cazetta, dos Delegados e Arruda de Oliveira Daniel Mostardeiro Cola e devidamente representado por José Luis Oliveira Lima (OAB/SP 107.106), Rodrigo (OAB/SP 174.378 Millena Oliveira Galdiano Faleiros e 440.904), resolvem subscrever presente termo de o meio do qual se comprometem a guardar sigilo por informagdes, escritas orais, fornecidas durante a as ou de acordo de colaboragao premiada, e segredo mantido até eventual recebimento de dentincia, ser 3°-B, caput 3%e art. 7% § 3°, da Lei dos artigos e e ## 7% ###### / <- ----- MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA Ficam cientes, ademais, de que a da presente clausula de confidencialidade ilicitos de natureza penal, civil e administrativa, termos das correspondentes leis de regéncia. nos Brasilia, 3 de de 2026. ###### 7 Sat Vieira Jorge Promotora de Justica / Joagyim Costa Neto [a da Republica rf iel Bueno Vorcaro #### Colaborador ## José Oliveira Lima Advogado OAB/SP 107.106 oe Procura \\ \\ bi] da Reptiblica ; Advogado OAB/SP 174.378 WA Victor Arruda de Oliveira Delegado da Policia Federal i lL Daniel Mostardeiro Cola Delegado da Policia Federal ne