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José Luis Oliveira Lima | Rodrigo Dall'Acqua | Ana Carolina Piovesana

# OL&D

Gustavo Turbiani | Fernanda Melo Bueno | Rogério Costa | Millena Galdiano Dall'Acqua Bruno Dallari Oliveira Lima | Matheus Léo Badaró | Beatriz Lourenço Jacob

Oliveira Lima &

Victor Fleury Caratin | Marcela de Lima | Michelle Nogueira Amador

ADVOGADOS

# EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RELATOR DA PET 15.499/DF, DOUTOR ANDRÉ MENDONÇA.

# DANIEL BUENO VORCARO, por seu advogado, nos autos em epígrafe,

# vem perante Vossa Excelência requerer a juntada do anexo substabelecimento sem reserva de poderes.

# Termos em que Pede deferimento.

# De São Paulo para Brasília. Em 22 de maio de 2026.

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0.4

# JOSÉ LUIS OLIVEIRA LIMA OAB/SP 107.106

Alameda Santos, nº 1978 - 12º andar - Cerqueira César | 01418-102 | São Paulo - SP | (11) 3138-6272 | contato@olimaadvogados.adv.br

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## DOC. 1

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## SUBSTABELECIMENTO

Substabelecemos sem reservas de iguais, na pessoa do advogado SÉRGIO RODRIGUES

**LEONARDO, brasileiro, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, secção de Minas Gerais,**

sob o no 85.000, respectivamente, com escritório à SHIS QL 10, Conjunto 9, Casa 3, Lago Sul, Brasília/DF, CEP 71.630-095, os poderes a nós outorgados por DANIEL BUENO

**VORCARO nos autos do Inq 5.026/DF, Inq 5.035/DF, Pet 15.198/DF, Pet 15.219/DF, Pet**

15.499/DF, Pet 15.504/DF, Pet 15.556/DF, Pet 15.562/DF, Pet 15.612/DF, Pet 15.674/DF, Pet 15.711/DF, Pet 15.771/DF, Pet 15.772/DF e Pet 15.873/DF, todos em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal.

São Paulo, 22 de maio de 2026.

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## JOSÉ LUIS OLIVEIRA LIMA RODRIGO DALL'ACQUA OAB/SP 107.106 OAB/SP 174.378

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## GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI OAB/SP 315.587

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/

## MILLENA GALDIANO OAB/SP 440.904

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1

# J

# BRUNO DALLARI OLIVEIRA LIMA

**OAB/SP 459.171**

LL

## VICTOR FLEURY CARATIN OAB/SP 527.220