# PETIÇÃO 15.375 DISTRITO FEDERAL RELATOR REQTE.(S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) DESPACHO:

À Coordenadoria de Processamento Inicial da Secretaria Judiciária, para as providências de redistribuição.

# : MIN. DIAS TOFFOLI : SOB SIGILO : SOB SIGILO : SOB SIGILO

Brasília, 18 de fevereiro de 2026.

Ministro EDSON FACHIN

Presidente

*Documento assinado digitalmente*