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|  | Supremo Tribunal Federal |
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| e-Pet 16059 (Segredo de | TERMO DE RECEBIMENTO E AUTUAÇÃO Justiça) |
| REQTE.(S): | L.L.F.F. |
| ADV.(A/S): | REINALDO SANTOS DE ALMEIDA JÚNIOR |
| ADV.(A/S): | DESIREE GONCALVES DE SOUSA |
| REQDO.(A/S): | F.N.B. |
| ADV.(A/S): | SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS |
| AUT. POL.: | P.F. |
| Procedência: | DISTRITO FEDERAL |
| Órgão de Origem: | SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL |
| N° Único ou N° de Origem: | 01735694520261000000 |
| Data de autuação: | 13/05/2026 às 18:50:49 |
| Impresso por: Outros Dados: | 058.282.899-69 - TRACY JOSEPH REINALDET DOS SANTOS Folhas: Não informado. Volumes: Não informado. Apensos: Não informado. |
|  | Em: 27/08/2026 - 17:08:20 |
| Assunto: | DIREITO PROCESSUAL PENAL \| Prisão Preventiva, DIREITO PROCESSUAL PENAL \| Denúncia/Queixa |
| Custas: | Isento. |
| Certifico, para os devidos MENDONÇA, com a | CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO fins, que estes autos foram distribuídos ao Senhor MIN. ANDRÉ adoção dos seguintes parâmetros: |
| Característica da | distribuição: Prevenção Relator/Sucessor (MIN. ANDRÉ MENDONÇA) |
| Justificativa: | RISTF, art. 69, caput |

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DATA DE DISTRIBUIÇÃO: 21/05/2026 - 14:07:00

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