# RECLAMAÇÃO 88.121 DISTRITO FEDERAL

| RELATOR | : MIN. DIAS TOFFOLI |
|---|---|
| RECLTE.(S) | : SOB SIGILO |
| ADV.(A/S) | : SOB SIGILO E OUTRO(A/S) |
| RECLDO.(A/S) | : SOB SIGILO |
| ADV.(A/S) | : SOB SIGILO |
| RECLDO.(A/S) | : SOB SIGILO |
| ADV.(A/S) | : SOB SIGILO |
| BENEF.(A/S) | : SOB SIGILO |
| INTDO.(A/S) | : SOB SIGILO |
| ADV.(A/S) | : SOB SIGILO E OUTRO(A/S) |
| INTDO.(A/S) | : SOB SIGILO |
| ADV.(A/S) | : SOB SIGILO E OUTRO(A/S) |

# DESPACHO:

Vistos, Determino à Secretaria Judiciária que certifique o trânsito em julgado da decisão por mim proferida no e-doc. 237, com a devida baixa dos autos ao arquivo.

Ressalto que questões incidentais pendentes poderão ser apreciadas no âmbito do INQ 5.026, em curso perante esta Suprema Corte.

Publique-se. Brasília, 10 de fevereiro de 2026.

Ministro DIAS TOFFOLI Relator

*Documento assinado digitalmente*