![](img_p1_2.png)

M

UYLAERT

Kok, OK | NoaeQueroz

Eduardo Augusto Muylaert Antunes Sylas Kok Ribeiro Alexandre Daiuto Leo Noal Pedro Henrique Menezes Queiroz Carolina Borba Ambrozino Fernanda de Oliveira Souza

# EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JOSÉ ANTÔNIO DIAS TOFFOLI, MINISTRO DA SEGUNDA TURMA DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

**Rcl nº 88121 (0124065-07.2025.1.00.0000)**

# ANDRE FELIPE DE OLIVEIRA SEIXAS MAIA, por seus

advogados que esta subscrevem, conforme incluso instrumento de mandato, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para requerer a habilitação dos presentes subscritores nos autos em epígrafe.

Esclarece-se que os presentes subscritores já possuíam habilitação nos autos de origem (Inquérito Policial n° 1096304-87.2025.4.01.3400; Autos n° 1117065-42.2025.4.01.3400; e Autos n° 1117412-75.2025.4.01.3400), que tramitavam na 10ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal antes de serem remetidos a este E. Tribunal.

Requer-se, ainda, que as futuras intimações sejam direcionadas, daqui em diante, aos presentes subscritores.

Termos em que, Pede deferimento. De São Paulo para Brasília, 08 de janeiro de 2026.

![](img_p1_3.png)

![](img_p1_4.png)

ee

Sylas Kok Ribeiro OAB/SP 138.414

Alexandre Daiuto Leão Noal

OAB/SP 251.410

![](img_p1_1.png)

| Av. Brigadeiro Faria Lima, 1.744 | 7° andar - - +55 11 3094.8080 www.muylaertkok.com.br contato@mknq.com.br | Sao Paulo | Brasil - - | 01451.910 |
|---|---|---|---|---|
| - |  | - |  |  |

-----

![](img_p2_2.png)

M

UYLAERT

Kok, 0 K Noa. Queroz

e

ADVOGADOS

Eduardo Augusto Muylaert Antunes Sylas Kok Ribeiro Alexandre Daiuto Noal

Pedro Henrique Menezes Queiroz

Carolina Borba Ambrozino Fernanda de Oliveira Souza

![](img_p2_4.png)

![](img_p2_5.png)

Pedro Henrique Menezes Queiroz Carolina Borba Ambrozino

OAB/SP 320.577 OAB/SP 509.667

![](img_p2_3.png)

Luana Simões Munhoz OAB/SP 539.189

![](img_p2_1.png)

Av. Brigadeiro Faria Lima, 1.744 7° andar - Sao Paulo Brasil 01451.910

---

+55 11 3094.8080 www.muylaertkok.com.br - contato@mknq.com.br