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## Poder Judiciário

# Supremo Tribunal Federal

## Recibo de Petição Eletrônica

Pet 15978 102042/2026 - SIGILOSA EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA (CPF: 408.629.766-34) 13/08/2026, às 20:17:44 1 - Petição

Assinado por: EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA