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SEGUNDA TURMA
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
REFERENDO NA PETIÇÃO 15.978
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ANDRÉ MENDONÇA
REQTE.(S) : DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
REQDO.(A/S) : HENRIQUE MOURA VORCARO
ADV.(A/S) : EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA (45288/DF, 51635/MG)
ADV.(A/S) : FREDERICO GOMES DE ALMEIDA HORTA (96936/MG)
REQDO.(A/S) : DAVID HENRIQUE ALVES
ADV.(A/S) : ALEXANDRE DA SILVA CAMPOS (272112/RJ, 526963/SP)
ADV.(A/S) : BEATRIZ MANCIO MARTINS (502129/SP)
ADV.(A/S) : OCTAVIO ROLIM DE FRANÇA PEREIRA (428811/SP)
REQDO.(A/S) : VICTOR LIMA SEDLMAIER
ADV.(A/S) : ANA CARLA RIBEIRO FLEMING CECCON (168142/MG)
REQDO.(A/S) : MANOEL MENDES RODRIGUES
ADV.(A/S) : KISSIA GABRIELA DE SOUZA MACHADO (246839/RJ)
ADV.(A/S) : ITALO EDUARDO DE OLIVEIRA VERGILIO (240814/RJ)
ADV.(A/S) : ANDRE LUIZ CHAGAS BERGERALCK (179562/RJ)
REQDO.(A/S) : ANDERSON WANDER DA SILVA LIMA
ADV.(A/S) : THATIANA SOARES MEIRELLES VELHO (240405/RJ)
ADV.(A/S) : CAIO MARCIO ALVAREZ PRADO (176541/RJ)
ADV.(A/S) : ARY LITMAN BERGHER (081142/RJ, 365858/SP)
REQDO.(A/S) : ERLENE NONATO LACERDA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
REQDO.(A/S) : HELDER ALVES DE LIMA
ADV.(A/S) : DAGOBERTO AUGUSTO DE CORTES DUARTE (91028/MG)
ADV.(A/S) : MAURO SILVA CASTRO (61744/MG)
ADV.(A/S) : MARCELO FERRAZ SANTOS (79971/MG)
REQDO.(A/S) : KATHERINE VENANCIO TELES
ADV.(A/S) : PATRICIA CRISTINA DE BRITTO MOITA (412544/SP)
REQDO.(A/S) : FRANCISCO JOSE PEREIRA DA SILVA
REQDO.(A/S) : VALERIA VIEIRA PEREIRA DA SILVA
ADV.(A/S) : MARIA EDUARDA AZAMBUJA AMARAL (83987/DF, 125129/RS)
ADV.(A/S) : ARY MATHEUS VIEIRA DE MELO (82150/DF)
ADV.(A/S) : CAIO ANDRE FACCO SALLES (77394/DF)
ADV.(A/S) : CLARA GABRIELA MASCARENHAS LACERDA PEDRINA (75327/DF,
460122/SP)
ADV.(A/S) : GUILHERME CARNEIRO PASSOS (74300/DF)
ADV.(A/S) : VINICIUS GOMES DE VASCONCELLOS (72869/DF)
ADV.(A/S) : GUSTAVO MASCARENHAS LACERDA PEDRINA (69500/DF, 242680/
RJ, 363188/SP)
REQDO.(A/S) : MARILSON ROSENO DA SILVA
ADV.(A/S) : IGOR CAMPOS DE OLIVEIRA PIRES (117978/MG)
ADV.(A/S) : PEDRO DOJAS MELLO ANDRADE (197028/MG)
ADV.(A/S) : LUCIANO SANTOS LOPES (74563/MG)
ADV.(A/S) : CHRISTIANE SANTOS LOPES (192747/MG)
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ADV.(A/S) : CARLOS LUIZ DE LIMA E NAVES (120825/MG, 450826/SP)
ADV.(A/S) : JOAO EDUARDO ALVARENGA PINTO BRAGA (239020/MG)
ADV.(A/S) : MAIRA ROSENO SOUSA DA COSTA (228057/MG)
REQDO.(A/S) : RODRIGO PIMENTA FRANCO AVELAR CAMPOS
ADV.(A/S) : DENISE MALDONADO GAMA (94562/MG)
ADV.(A/S) : FERNANDA LOPES LATALIZA PEIXOTO (86705/MG)
ADV.(A/S) : ADEMIR DE SOUZA LATALIZA (50528/MG)
REQDO.(A/S) : SEBASTIAO MONTEIRO JUNIOR
ADV.(A/S) : MAURO ROSNER (107633/SP)
ADV.(A/S) : RICARDO FADUL DAS EIRAS (216760/SP)
ADV.(A/S) : GIULIA DE FELIPPO MORETTI (356931/SP)
INTDO.(A/S) : POLÍCIA FEDERAL
CERTIFICO que a Egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo
em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte
decisão:
Decisão: Após o voto do Ministro André Mendonça (Relator),
pelo referendo à decisão, no que foi acompanhado pelo Ministro
Luiz Fux, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Segunda
Turma, Sessão Virtual de 22.5.2026 a 29.5.2026.
Decisão: A Turma, por maioria, referendou à decisão, tal como
proferida, nos termos do voto do Ministro André Mendonça
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| (Relator), substituía | a prisão | vencido, preventiva | em parte, decretada | o Ministro em | Gilmar desfavor | Mendes, de | que Henrique |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Moura | Vorcaro | por | prisão | domiciliar, cautelares diversas. Não participou deste julgamento o Ministro | cumulada | com | medidas |
| 16.6.2026. |  |  | Dias Toffoli. Presidência do Ministro Gilmar Mendes. |  |  |  | 2ª Turma, |

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Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Nunes Marques
e André Mendonça.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
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Maria Clara Viotti Beck
Secretária
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