###### Supremo Tribunal Federal sT F Digita!

##### 10/03/2026 18:42 0028900

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(410 ANAC

AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL SCS, Quadra 09, Lote C, Torre A - 72 Andar, Edifício Parque Cidade Corporate Bairro Setor Comercial Sul, Brasilia/DF, CEP 70308-200 - www.gov.br/anac +55 (61) 3314-4121 gabinete@anac.gov.br

Oficio n° 200/2026/GAB-ANAC

Brasilia, na data de assinatura.

DOCUMENTO E ANEXO SIGILOSOS

##### ik Sua Excelência o Senhor

Ministro ANDRÉ MENDONÇA Supremo Tribunal Federal Praça dos Três Poderes Brasilia - DF CEP: 70175-900

Assunto: Informações relacionadas à Petição 15563. -; Referências: Oficio eletrônico n° 4214/2026, de 03 de março de 2026. Decisão s/n2, de 03 de março de 2026;

Processo Anac n° 00058.018529/2026-61. Anexo: Certidões Negativas (SEI n2 12941309; 12941313; 12941319; 12941321; 12941322; 12941324; 12941326; 12941328; 12941329; 12941335 e 12941337).

Senhor Ministro,

1. Cumprimentando-o cordialmente, faço referência ao Oficio eletrônico n' 4214/2026, de 03 de março de 2026, afeto à Decisão s/n° , de 03 de março de 2026, pertinente aos autos da Petição 15563, pelo qual esse Supremo Tribunal Federal determina a esta Agência Nacional de Aviação Civil - Anac a anotação de sequestro de quaisquer aeronaves de propriedade registradas em nome das partes indicadas no expediente.
2. Por oportuno, informo que, no âmbito do Registro Aeronáutico Brasileiro - RAB, não foram identificados registros de propriedade de aeronaves em nome das partes requeridas, a partir do Cadastro de Pessoa Física - CPF e do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ mencionados no expediente, conforme demonstram as certidões negativas anexas. -
3. Elevando-lhe protestos de estima e consideração, saliento que esta Agência permanece disposição para informações adicionais. Respeitosamente,

TIAGO CHAGAS FAIERSTEIN Diretor-Presidente

Oficio 200 (1295904; SEI 00058,018529/2 26-61 I pg. 1

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```
•
```

# re,...,:i __ Documento assinado eletronicamente por Tiago Chagas Faierstein, Diretor-Presidente, em 06/03/2026, As

Certidões negativas de propriedade de aeronaves podem ser emitidas diretamente pelo Portal da Anac. Disponível em: httos://sistemas.anac.gov.br/CNPA/PesauisarCrma

##### aci: 2 12:21, conforme horário oficial de Brasilia, com fundamento no art. 4°

, do Decreto n° 10.543. de 13 de novembro

assinatura letritinka de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando

%

4 o código verificador 12951904 e o código CRC 3A39CCB4.

Referência: Caso responda este Oficio, indicar expressamente o Processo n 00058.018529/2026-61 SEI n° 12951904

Oficio 200 (12951904) SEI 00058018529/226.61 I pg. 2

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![](img_p3_1.png)

![](img_p3_2.png)

SIGILOSO

Oficio n° 200/2026/GAB-ANAC

(SEI ANAC 12951904

Ref. Processo n° 00058.018529/2026-61

A Sua Exceléncia Senhor

o

Ministro ANDRE MENDONCA

###### Supremo Tribunal Federal | Praga dos Trés Poderes

Brasilia DF

CEP: 70175-900 Protocolo Judicial do STF

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![](img_p4_1.png)

![](img_p4_2.png)

Agéncia Nacional de Aviagdio Civil

Chefia de Gabinete Setor Comercial Torre A, 7° Andar Brasil Brasflia

Www.gov.br/anac

Sul, Quadra 09, Lote C, Edificio Parque Cidade Corporate

DF CEP: 70.308-200

---

Tel.: 61 3314-4121

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PRE.POSTAGEM NF: Pedido: SEDEX CONTRATO

AD 185 846 454 BR

## | Hil I ll i | | I | I

Recebedor:

### Assinatura: ANDRE MENDONCA MINISTRO

DESTINATARIO

ZONA CIVICO ADMINISTRATIVA 70175900 BRASILIA/DF

4

9912703120

Documento:

Correlos

TRES PODERES - SUPREMO TRIBUNAL

Obs: SEVANAC 12951904 OF. n° [gab] e seu(s) anexo(s)

Remetente:

ANAC AGENCIA NAC DE AVIACAO CIVIL SCS Quadra 9 lote C Torre A 1 7 andar, 0 Ed. Pq Cid

a0

Asa Sul 70308-200 Brasilia/DF

R 0

NAO AUTORIZADA