# Supremo Tribunal Federal

# Coordenadoria de Processamento Inicial

## PET nº 15.556

## CERTIDÃO

Certifico que, em cumprimento ao R. Despacho de 31/3/2026 (ID 2501476f) os e-Docs nº 126 a 134, 166, 167, 279 e 280 foram desentranhados e devidamente autuados como MS 40847.

Brasília, 13 de abril de 2026.

Coordenadoria de Processamento Inicial/Secretaria Judiciária

(documento assinado digitalmente)