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## Poder Judiciário

# Supremo Tribunal Federal

## Recibo de Petição Eletrônica

| Processo sugerido | Pet 15556 |
|---|---|
| Petição Número | 42142/2026 - SIGILOSA |
| Enviado por | ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO (CPF: 185.314.901-20) |
| Data/Hora do Envio | 01/04/2026, às 18:03:05 |
| Peças Recebidas | 1 - Petição Assinado por: ALVARO GUILHERME DE OLIVEIRA CHAVES 2 - Procuração Assinado por: ALVARO GUILHERME DE OLIVEIRA CHAVES 3 - Documentos comprobatórios Assinado por: ALVARO GUILHERME DE OLIVEIRA CHAVES 4 - Documentos comprobatórios Assinado por: ALVARO GUILHERME DE OLIVEIRA CHAVES |