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ADVOCACIA CRIMINAL

SUBSTABELECIMENTO

Pelo presente instrumento particular e no exercício dos poderes a mim conferidos no

| mandato outorgado por ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO, substabeleço, com reserva de iguais, a advogada Brenda Tambara Rabelo, brasileira, | mandato outorgado por ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO, substabeleço, com reserva de iguais, a advogada Brenda Tambara Rabelo, brasileira, | mandato outorgado por ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO, substabeleço, com reserva de iguais, a advogada Brenda Tambara Rabelo, brasileira, | mandato outorgado por ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO, substabeleço, com reserva de iguais, a advogada Brenda Tambara Rabelo, brasileira, | mandato outorgado por ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO, substabeleço, com reserva de iguais, a advogada Brenda Tambara Rabelo, brasileira, |
|---|---|---|---|---|
| inscrita na OAB/DF sob | o n. | 82.803, | integrante | da sociedade de advogados |

MUDROVITSCH ADVOGADOS, inscrita na OAB/DF sob o n. 2037/12, com sede na SHIS, QI 3, Conjunto 6, Casa 25, Brasília, Distrito Federal, CEP 71.605-260, para o fim de atuar nos autos da Petição nº 15.556/DF, em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal, bem como em todos os seus desdobramentos, e tudo mais que for necessário para o bom e fiel cumprimento do presente mandato.

Brasília/DF, 11 de março de 2026.

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Gustavo Alves Magalhães Ribeiro

OAB/SP 390.228

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