![](img_p1_1.png) Pimentel ¢ ADVOGADOS # EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO RELATOR ANDRÉ MENDONÇA DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL # Ref.: Pet 15198/DF # Luciana Freire Barca Nascimento, já qualificada nos autos em epígrafe, por suas advogadas que esta subscrevem (Doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência , requerer a habilitação das signatárias no feito em epígrafe, bem como nos procedimentos a ele relacionados. Termos em que pede deferimento. São Paulo, 28 de julho de 2026. ![](img_p1_3.png) N > # Débora Pimentel OAB/SP nº 172.529 FABIANA SANTOS Assinado de forma digital por FABIANA SANTOS SCHALCH:390300 SCHALCH:39030089822 89822 Dados: 2026.07.28 16:54:11 -03'00' # Fabiana Schalch OAB/SP nº 393.243 ![](img_p1_2.png)