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## Poder Judiciário

# Supremo Tribunal Federal

## Recibo de Petição Eletrônica

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| Processo sugerido | Pet 15198 |
|---|---|
| Petição Número | 50039/2026 - SIGILOSA |
| Enviado por | MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA (CPF: 083.060.377- 82) |
| Data/Hora do Envio | 17/04/2026, às 12:14:25 |
| Peças Recebidas | 1 - Petição Assinado por: MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA |