# EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA, RELATOR, DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

# Petição nº 15.198/DF

# VICENTE CONTE NETO ("VICENTE" ou "Requerente"), já devida-

mente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, por seus advogados abaixo assinados (Doc. 01), expor e requerer o que se segue:

# 1. Em 11 de fevereiro de 2026, quando o caso ainda se encon-

trava sob a relatoria do Exmo. Ministro Dias Toffoli, foi concedida a esta defesa acesso à íntegra dos autos eletrônicos do processo em epígrafe:

![](img_p1_1.png)

![](img_p1_2.png)

Oa

DATA MENSAGEM

11/02/2026 19:22:45

Acesso individual concedido no processo Pet 15198 a partir de 11/02/2026 00:00:00

# 2. Ocorre que, quando a relatoria do caso foi transferida à V.

Exa., o acesso outrora concedido foi removido, razão pela qual a presente defesa não

**consegue acessar os autos do caso há quase um mês. O cenário em questão representa**

enorme prejuízo ao Requerente, dado que seus bens foram apreendidos e se encontram bloqueados desde o dia 14 de janeiro de 2026, isto é, há 56 dias.

CESCON, BARRIEU, FLESCH & BARRETO ADVOGADOS

---

Avenida Brigadeiro Faria Lima, 949 | 10° andar | Faria Lima Plaza 05246-100 | Sao Paulo SP | Brasil

T +55 11 3089-6500 WWW.CESCONBARRIEU.COM.BR

-----

# 3. Nesse sentido, com fundamento no art. 7º, XIV e XV, c/c § 10,

da Lei nº 8.906/94, bem como na Súmula Vinculante nº 14 desta Suprema Corte, requer-

**se a concessão de acesso imediato à íntegra dos autos do processo em epígrafe.**

De São Paulo/SP para Brasília/DF, em 11 de março de 2026.

![](img_p2_1.png)

# Filipe Henrique Vergniano Magliarelli

OAB/SP 246.693

![](img_p2_3.png)

Han 7 A. dn

![](img_p2_2.png)

# José Henrique Ballini Daniela Spaulonci Politi

OAB/SP 451.757 OAB/SP 537.936

Tot DANIELA

Assinado de forma SPAULONCI digital por DANIELA

SPAULONCI

POLITI:44241 POLITI:44241956866

Dados: 2026.03.11 956866 11:57:09 -03'00'