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## Poder Judiciário

# Supremo Tribunal Federal

## Recibo de Petição Eletrônica

## AVISO

É de responsabilidade do advogado ou procurador o correto preenchimento dos requisitos formais previstos no art. 9º, incisos I a IV, da Resolução 693/2020 do STF, sob pena de rejeição preliminar, bem como a consequente impossibilidade de distribuição do feito. O acompanhamento do processamento inicial pode ser realizado pelo painel de petições do Pet v.3 e pelo acompanhamento processual do sítio oficial.

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| Protocolo | 01659514920261000000 |
|---|---|
| Petição | 22869/2026 - SIGILOSA |
| Classe Processual Sugerida | Pet - PETIÇÃO |
| Marcações e Preferências | Criminal |
| Relação de Peças | 1 - Petição inicial 2 - Documento comprobatório |
| Polo Ativo | MINISTERIO DA SEGURANCA PUBLICA (CNPJ: 29.971.283/0064- 84) |
| Polo Passivo |  |
| Data/Hora do Envio | 02/03/2026, às 17:53:25 |
| Enviado por | DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL (CNPJ: 00.394.494/0014- 50) |