# Supremo Tribunal Federal

## URGENTE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO nº 45/2026 Petição 15198

O Ministro DIAS TOFFOLI, do Supremo Tribunal Federal, Relator do processo em referência, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Penal e da decisão cuja cópia segue anexa, MANDA que a Polícia Federal proceda à busca e apreensão a ser efetivada no(a) Av. Lavandisca, 515, Ap 31 - Moema São Paulo - SP, 04515-011, em desfavor de CÉSAR REGINATO LIGEIRO (CPF 359.456.088-07). Consigno que o cumprimento da ordem deve ocorrer do modo mais discreto possível, vedado o acompanhamento por meios de imprensa ou terceiros, e preservada a intimidade das pessoas sujeitas à medida, com estrita observância dos

**arts. 245 e 248 do Código de Processo Penal, havendo auxílio de força policial**

somente em caso de extrema necessidade. Cumprida a medida ora determinada, deverá a autoridade policial comunicar imediatamente a este Relator. Secretaria Judiciária do Supremo Tribunal Federal, 13 de janeiro de 2026.

## Ministro DIAS TOFFOLI

Relator *Documento assinado digitalmente*