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## Poder Judiciário

# Supremo Tribunal Federal

## Recibo de Petição Eletrônica

| Número Único do Processo | 0176223-05.2026.1.00.0000 |
|---|---|
| Processo | Pet 16210 |
| Petição Número | 106503/2026 |
| Enviado por | PEDRO HENRIQUE SILVEIRA FERREIRA DO AMARAL DUARTE (CPF: 785.262.135-04) |
| Data/Hora do Envio | 24/08/2026, às 19:45:48 |
| Peças Recebidas | 1 - Pedido de ingresso como interessado Assinado por: PEDRO HENRIQUE SILVEIRA FERREIRA DO AMARAL DUARTE 2 - Procuração Assinado por: PEDRO HENRIQUE DUARTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADV KAREN MARQUES PITANGUEIRA 3 - Procuração Assinado por: PEDRO HENRIQUE DUARTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADV RUBENS MARQUES CHASTINET PITANGUEIRA 4 - Procuração Assinado por: PEDRO HENRIQUE DUARTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADV 5 - Documentos comprobatórios Assinado por: PEDRO HENRIQUE DUARTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADV 6 - Documentos comprobatórios Assinado por: PEDRO HENRIQUE DUARTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADV |