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## Poder Judiciário

# Supremo Tribunal Federal

## Recibo de Petição Eletrônica

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| Processo sugerido | Pet 15873 |
|---|---|
| Petição Número | 83205/2026 - SIGILOSA |
| Enviado por | LUIS AUGUSTO GOULART DE ABREU CATTA PRETA (CPF: 042.379.881-20) |
| Data/Hora do Envio | 25/06/2026, às 11:18:13 |
| Peças Recebidas | 1 - Petição Assinado por: LUIS AUGUSTO GOULART DE ABREU CATTA PRETA JOAO MARCELO ESTEVES LIMA |