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## Poder Judiciário

# Supremo Tribunal Federal

## Recibo de Petição Eletrônica

## AVISO

É de responsabilidade do advogado ou procurador o correto preenchimento dos requisitos formais previstos no art. 9º, incisos I a IV, da Resolução 693/2020 do STF, sob pena de rejeição preliminar, bem como a consequente impossibilidade de distribuição do feito. O acompanhamento do processamento inicial pode ser realizado pelo painel de petições do Pet v.3 e pelo acompanhamento processual do sítio oficial.

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| Protocolo |  |
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| Petição |  |
| Classe Processual Sugerida |  |
| Marcações e Preferências |  |
| Relação de Peças |  |
| Polo Ativo |  |
| Polo Passivo |  |
| Data/Hora do Envio |  |
| Enviado por |  |

01718485820261000000 54875/2026 Pet - PETIÇÃO

Nenhuma preferência foi marcada para a petição.

1 - Petição inicial

Assinado por: BERNARDO LOBO MUNIZ FENELON 2 - Procuração

Assinado por: BERNARDO LOBO MUNIZ FENELON ADALBERTO CLEBER VALADAO JUNIOR (CPF: 707.254.111-04)

Representante(s): LUCAS RESENDE FRAGA (OAB: 50028/DF) BERNARDO LOBO MUNIZ FENELON (OAB: 52679/DF)

27/04/2026, às 19:56:29 BERNARDO LOBO MUNIZ FENELON (CPF: 043.204.321-77)