![](img_p1_1.png) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MJSP - POLÍCIA FEDERAL **DOCUMENTO SIGILOSO** **INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE ANÁLISE (IPJ-A)** ![](img_p1_2.png) | Número da IPJ-A **3076650/2026** Unidade Policial NAI/CRC/CGRC/DICOR/PF # 1. DADOS DO PROCEDIMENTO | Nº Procedimento (IPL/RE/NCV) | RDF 2026.0068964 - CINQ/CGRC/DICOR/PF - PET 16201-STF | |---|---| | Tipo de Procedimento | Inquérito Policial | | Tipo de Análise | Material Apreendido | | Referências | Termo de Apreensão nº 2453971/2026 - itens 2026.69506 e 2026.69524 (Apenso 14) | | Destinatário | DPF Albert Paulo Servio de Moura | | Remetente | APF Karla | | Data | 13/08/2026 | **SUMÁRIO** 1. **DADOS DO PROCEDIMENTO..................................................................................................................... 1** 2. **CONTEXTUALIZAÇÃO ................................................................................................................................ 5** 3. **ITEM 2026.69506 - HISTÓRICO, CONTEXTUALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E ANÁLISE** **DO FLUXO OPERACIONAL ENTRE EBAL, N.G.V.S.P.E., PKL ONE E TOPA MAIS ............................. 7** **3.1. ANÁLISE DOS VÍNCULOS ENTRE AUGUSTO FERREIRA LIMA, ANDREA LIMA NOVAES** **(PKL ONE), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO e DANILO SOUZA BORGES (N.G.V.S.P.E.)** **E GUSTAVO CASTRO LIMA CARLOS DE SOUZA (EBAL)................................................................... 19** **3.1.1. ANDREA LIMA NOVAES - DIRETORA DA PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A.............................. 20** **3.1.2. NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - DIRETORA DA N.G.V.S.P.E.** **EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. .................................................................................... 21** **3.1.3. DANILO SOUZA BORGES - DIRETOR DA N.G.V.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E** **PARTICIPAÇÕES S.A............................................................................................................................... 24** ----- **3.1.4 GUSTAVO CASTRO LIMA - DIRETOR DA EBAL........................................................................... 27 3.2ANÁLISE DOS VÍNCULOS ENTRE AUGUSTO FERREIRA LIMA, IGNACIO MORALES E JOEL FELDMAN JUNIOR......................................................................................................................... 44** | 3.2.1 | JOSÉ IGNACIO MORALES SUAREZ ............................................................................................... 45 | |---|---| | 3.2.2 | JOEL FELDMAN JUNIOR.................................................................................................................. 54 | | 3.3EXEMPLOS | DE OUTROS ARQUIVOS ENCONTRADOS NO APARELHO CELULAR DE | **AUGUSTO LIMA........................................................................................................................................ 72 3.4TOPA MAIS LTDA..................................................................................................................................... 80** 4. **ITEM 2026.69524 - INSTRUMENTO PARTICULAR DE ACORDO, CESSÃO DE DIREITOS** **CREDITÓRIOS E CENTRALIZAÇÃO DE REPASSES - ASTEBA, ASSEBA E MASTER .................... 82** 5. **CONSIDERAÇÕES FINAIS........................................................................................................................ 91** **Índice de Figuras** Figura 1 - Auto Circunstanciado de Busca - Fl.5 2026.0058161-CGRC/DICOR/PF....................................... 5 Figura 2 - Auto de Exploração de Material Apreendido, Fl.14 2026.0058161-CGRC/DICOR/PF ................... 6 Figura 3 - Ata da Assembleia Geral Extraordinária encontrada no celular de AUGUSTO LIMA..................... 9 Figura 4 - Ata da Assembleia Geral Extraordinária encontrada no celular de AUGUSTO LIMA.................... 10 Figura 5 - Ata do Leilão nº 001/2028 encontrada no celular de AUGUSTO LIMA......................................... 11 Figura 6 - Instrumento particular de contrato de compra e venda de direitos e Outras Avenças - PKL, Topa+, EBAL e NGV - fl.2........................................................................................................................................... 13 Figura 7 - Instrumento particular de contrato de compra e venda de direitos e Outras Avenças - PKL, Topa+, EBAL e NGV - fl.3........................................................................................................................................... 13 Figura 8 - Instrumento particular de contrato de compra e venda de direitos e Outras Avenças - PKL, Topa+, EBAL e NGV - fl.5........................................................................................................................................... 13 Figura 9- Instrumento particular de contrato de compra e venda de direitos e Outras Avenças - PKL, Topa+, EBAL e NGV - fl.9........................................................................................................................................... 14 Figura 10 - Instrumento particular de contrato de compra e venda de direitos e Outras Avenças - PKL, Topa+, EBAL e NGV - fl 2 e 3..................................................................................................................................... 15 Figura 11 - Instrumento particular de contrato de compra e venda de direitos e Outras Avenças - PKL, Topa+, EBAL e NGV - fl.3 e 4..................................................................................................................................... 16 Figura 12 - Instrumento particular de contrato de compra e venda de direitos e Outras Avenças - PKL, Topa+, EBAL e NGV - fl.4........................................................................................................................................... 18 Figura 13 - Linha do tempo com os principais eventos abordados................................................................ 19 Figura 14 - Andrea Lima Novaes - empresas em que ela foi administradora ou diretora............................. 21 Figura 15 - Documento extraído do celular de AUGUSTO LIMA................................................................... 23 Figura 16 - NAYANNE x vínculos societários................................................................................................. 23 Figura 17 - Conversa extraída do celular de AUGUSTO LIMA, entre ele e NAYANNE ................................ 24 Figura 18 - - DANILO x vínculos societários .................................................................................................. 25 ----- Figura 19 - Conversa extraída do celular de AUGUSTO LIMA, entre ele "Esc central" ............................... 26 Figura 20 - Conversa extraída do celular de AUGUSTO LIMA, entre ele e THYERS................................... 27 Figura 21- Documento extraído do celular de AUGUSTO LIMA.................................................................... 29 Figura 22- Conversa extraída do celular de AUGUSTO LIMA, entre ele e GUSTAVO................................. 30 Figura 23 - Conversa extraída do celular de AUGUSTO LIMA, entre ele e GUSTAVO................................ 31 Figura 24 - Conversa extraída do celular de AUGUSTO LIMA, entre ele e GUSTAVO................................ 32 Figura 25 - Conversa extraída do celular de AUGUSTO LIMA, entre ele e GUSTAVO................................ 32 Figura 26 - Conversa extraída do celular de AUGUSTO LIMA, entre ele e GUSTAVO................................ 33 Figura 27 - Conversa extraída do celular de AUGUSTO LIMA, entre ele e GUSTAVO................................ 34 Figura 28 - Conversa extraída do celular de AUGUSTO LIMA, entre ele e GUSTAVO................................ 35 Figura 29 - Conversa extraída do celular de AUGUSTO LIMA, entre ele e GUSTAVO................................ 36 Figura 30 - Conversa extraída do celular de AUGUSTO LIMA, entre ele e GUSTAVO................................ 38 Figura 31 - Conversa extraída do celular de AUGUSTO LIMA, entre ele e GUSTAVO................................ 39 Figura 32 - Conversa extraída do celular de AUGUSTO LIMA, entre ele e GUSTAVO................................ 41 Figura 33 - METTACARD - histórico de administradores.............................................................................. 42 Figura 34 - Documento Mettacard localizado no celular de AUGUSTO LIMA............................................... 42 Figura 35 - Conversa extraída do celular de AUGUSTO LIMA, entre ele e GUSTAVO................................ 43 Figura 36 - Nota Fiscal encontrada no celular de AUGUSTO LIMA .............................................................. 44 Figura 37 - IGNÁCIO envia foto do seu passaporte - conversa extraída do celular de AUGUSTO LIMA.... 46 Figura 38 - Grupo de WhatsApp - Daniel Vorcaro, Ignacio e AUGUSTO - extraído do celular de AUGUSTO LIMA................................................................................................................................................................. 47 Figura 39 - Conversa extraída do celular de AUGUSTO LIMA, entre ele e IGNACIO .................................. 48 Figura 40 - Conversa extraída do celular de AUGUSTO LIMA, entre ele e IGNACIO .................................. 49 Figura 41 - Conversa extraída do celular de AUGUSTO LIMA, entre ele e IGNACIO ................................. 52 Figura 42 - Conversa extraída do celular de AUGUSTO LIMA, entre ele e IGNACIO ................................. 53 Figura 43 - Conversa extraída do celular de AUGUSTO LIMA, entre ele e LUIZ A. BULL ........................... 54 Figura 44 - Conversa extraída do celular de AUGUSTO LIMA, entre ele e JOEL FEDMAN ........................ 55 Figura 45 - Conversas extraídas do celular de AUGUSTO LIMA, entre ele e JOEL FELDMAN................... 56 Figura 46 - Conversas extraídas do celular de AUGUSTO LIMA, entre ele e JOEL FELDMAN.................. 57 Figura 47 - Conversa extraída do celular de AUGUSTO LIMA, entre ele e JOEL FELDMAN ...................... 58 Figura 48 - Conversas extraídas do celular de AUGUSTO LIMA, entre ele e JOEL FELDMAN................... 60 Figura 49 - Conversas extraídas do celular de AUGUSTO LIMA, entre ele e JOEL FELDMAN................... 71 Figura 50 - Conversa extraída do celular de AUGUSTO LIMA, entre ele e JOEL FELDMAN ...................... 72 Figura 51 - Minuta de documento que trata de interesse na aquisição da EBAL, datada de 21/11/17......... 73 Figura 52 - Partes de apresentação referente à operação do cartão Credicesta .......................................... 75 Figura 53 - Minuta de comunicação sobre a NGV ser a nova controladora da CESTA DO POVO .............. 76 Figura 54 - Minuta de Memorando de Entendimentos - PKL, Banco MÁXIMA e NGV................................. 77 Figura 55 - Minuta de documento da EBAL destinada à Prefeitura Municipal de Madre de Deus................ 78 Figura 56 - Minuta convênio - EBAL e Tribunal de Contas do Município...................................................... 79 Figura 57 - Profit PKL - Credcesta Convênios sem Bahia (Gerencial).......................................................... 80 ----- Figura 58 - Autorizações de TED da ASTEBA e da ASSEBA encontradas no celular de AUGUSTO LIMA 84 Figura 59 - Ata de Reunião do GTF (Grupo Terra Firme) encontrada no celular de AUGUSTO LIMA, que trata sobre ASTEBA e ASSEBA.............................................................................................................................. 84 Figura 60 - Razões de Recurso Ordinário em que a Terra Firme figura como recorrente que presta serviços à ASSEBA e à ASTEBA .................................................................................................................................. 85 Figura 61 - O "Esc central" envia relação referente a nº de colaboradores, em que constam ASTEBA e ASSEBA. ......................................................................................................................................................... 85 Figura 62 - DANIEL VORCARO e AUGUSTO LIMA conversam sobre caixa e citam créditos da ASSEBA e da ASTEBA...................................................................................................................................................... 86 Figura 63 - MARCELO MARTINUCIO BANCO MASTER e AUGUSTO conversam sobre as carteiras da ASSEBA/ASTEBA ........................................................................................................................................... 88 Figura 64 - ANDRE ADV informa a AUGUSTO sobre o julgamento da ASSEBA e o caso da ASTEBA. ..... 89 Figura 65 - RONALDO BENTO informa a AUGUSTO LIMA que estão prontos para iniciar a operação ASSEBA/ASTEBA em ambiente de produção ................................................................................................ 89 Figura 66 - Minutas de Autorização de utilização de créditos em favor da ASSEBA e da ASTEBA............. 90 ----- # 2. CONTEXTUALIZAÇÃO O Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, Relator da PET 16201, expediu o Mandado de Busca e Apreensão nº 3799/2026, determinando que a Polícia Federal realizasse busca e apreensão no endereço localizado no SMPW Quadra 5, Conjunto 2, Lote 2, Casa 8, Park Way - Brasília/DF, em desfavor de AUGUSTO FERREIRA LIMA, CPF n° 785.851.395-87. Em cumprimento ao mandado, foram arrecadados e aprendidos diversos itens, devidamente formalizados no Termo de Apreensão nº 2453971/2026. Nesse contexto, a presente análise tem por objetivo examinar os itens 2026.69506 e 2026.69524 do referido termo, correspondentes a documentos localizados no closet da suíte utilizada pelo casal AUGUSTO FERREIRA LIMA e FLÁVIA CAROLINA PERES, conforme detalhado a seguir. ![](img_p5_1.png) (Contrato 0lun, de compra e venda de direitos autorais e [Contrato 1 [UN loutras avencas entre PKL One Participagdes S.A. e Topa [Mais Ltda. / Arrecadado no Closet da Suite Documentos Iparticulares [classificados 2026.69524 |(outros) (Instrumento particulari de acordo Cessdo de direitos #### on lereditérios ¢ centralizago de repasses Banco Master S.A. Associagdo dos Servidores ASTEBA. / |Arrecadado no Closet da Suite *Figura 1 - Termo de Apreensão nº 2453971/2026 - Fl.10 2026.0058161-CGRC/DICOR/PF* Conforme consignado no Auto de Exploração de Material Apreendido, os itens nº 1 a 5 foram localizados em diferentes posições no closet da suíte do casal, ambiente amplo e composto por diversos armários, gavetas e espaços destinados à guarda de objetos pessoais. No que se refere ao item 1, o auto registra, inclusive, fotografia do local em que o documento foi encontrado. ----- ![](img_p6_1.png) 18/06/2026 07:04 <15.844090 $2000.00m -47.998155 Brasilia £2000.00m 998155 item 1- Contrato de Compra e Venda de Direitos e Outras Avencas entre PKL One e Topa Mais Figura 2 Item 01 e 02 encontrados no closet da suite. *Figura 2 - Auto de Exploração de Material Apreendido, Fl.14 2026.0058161-CGRC/DICOR/PF* Diante do exposto, o item 3 desta Informação destina-se à análise do CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE DIREITOS E OUTRAS AVENÇAS, celebrado entre a PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A. e a TOPA MAIS LTDA (item 2026.69506 do Termo da Apreensão), enquanto o item 4 apresentará a análise da minuta do INSTRUMENTO PARTICULAR DE ACORDO, CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E CENTRALIZAÇÃO DE REPASSES - ASTEBA, ASSEBA E MASTER (item 2026.69524 do Termo da Apreensão). Ressalta-se que a análise dos documentos apreendidos não se restringiu ao seu conteúdo isolado. Como metodologia, procedeu-se ao cotejo das informações nele ----- constantes, com os dados extraídos do aparelho celular de AUGUSTO FERREIRA LIMA1, apreendido conforme Termo de Apreensão nº 4478747/2025, bem como pesquisas realizadas em bancos de dados disponíveis à Polícia Federal e em fontes abertas. Essa abordagem permitiu contextualizar os documentos, identificar vínculos entre pessoas físicas e jurídicas, além de correlacionar os elementos documentais com outros dados de interesse investigativo. 3. ITEM 2026.69506 - HISTÓRICO, CONTEXTUALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E ANÁLISE DO FLUXO OPERACIONAL ENTRE EBAL, N.G.V.S.P.E., PKL ONE E TOPA **MAIS** A documentação analisada (item 2026.69506) tem como peça central o Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Direitos e Outras Avenças, celebrado em 04 de maio de 2026, por meio do qual a PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A, CNPJ: 27.490.629/0001-13, transfere à TOPA MAIS LTDA, CNPJ: 62.833.366/0001-07, a totalidade dos direitos de exploração comercial relacionados ao Programa CredCesta. Embora a relação contratual tenha sido formalizada entre essas duas pessoas jurídicas, figuram como intervenientes anuentes, a Empresa Baiana de Alimentos S.A - EBAL, CNPJ: 14.842.447/0001-12, e a N.G.V.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ: 29.334.799/0001-34. Para compreender a dinâmica estabelecida pelo contrato, faz-se necessário retroceder à origem dos direitos negociados. Conforme consulta aos cadastros oficiais, a N.G.V.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., inscrita no CNPJ nº 29.334.799/0001-34, foi constituída em 29 de **dezembro de 2017 - cerca de três meses e meio antes da realização do Leilão nº** 1 01 (um) aparelho celular da marca APPLE, modelo IPHONE 16 PRO número de série FC4JKGRYGQ, IMEI A 350578802532441, IMEI B 350578802604984, com 01 (um) cartão SIM da operadora VIVO, ICCID 89551170639002553696, IMSI 724117006640603, MSISDN +5571981088106 ----- **001/2018 - com sede na Rua Pamplona, 724, 7º andar, conjunto 77, Jardim Paulista - São** Paulo/SP2, capital social de R$ 500,00 e atividade principal voltada a holdings de instituições não financeiras. Na constituição da sociedade figuravam como diretores CLEBER FARIA FERNANDES, CPF: 192.212.358-74 e SUELI DE FATIMA FERRETTI, CPF: 764.868.778- 04. Em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 19/02/2018, houve a renúncia dos então membros da Diretoria, CLEBER e SUELI, nomeação e eleição de novos membros - NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO, CPF: 021.616.745-01, e DANILO SOUZA BORGES, CPF: 888.546.715-68 - e aumento do capital social da companhia, que passou de R$ **500,00 para R$ 1.000.000,00.** 2 Posteriormente, a sede foi transferida para a Rua Professor Atílio Innocenti, nº 474, conjunto 212, Vila Nova Conceição, São Paulo/SP. ----- ![](img_p9_1.png) PARTICIPACOES S.A. N.G.V.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E CNPJ n° 29.334.799/0001-34 NIRE n° 35.300.512.090 EXTRAORDINARIA DE SOCIEDADE POR ACOES ATA DA ASSEMBLEIA GERAL REALIZADA EM 19 DE FEVEREIRO DE 2018 2018, is 10:00 horas, Rua Pamplona, n° 724, DATA, HORA E LOCAL: Aos 19 de fevereiro de na 7° andar, conjunto 77, cidade de Sao Paulo, Estado de Sao Paulo, CEP: 01405-001. QUORUM DE INSTALAGAO: Dispensadas formalidades convocagdo da Assembleia as para comparecimento de todos os acionistas, do Artigo 124, § 4°, da Lei Federal n° diante do nos termos 1976 (“Lei das Sociedades por conforme lista de presenga de 6.404, de 15 de dezembro de acionistas constante do Anexo I. Vinnie Novais Britto, que convidou a mim, MESA: Os trabalhos foram presididos pela Sra. Nayanne Danilo Souza Borges para secretaria-la. rentincia dos membros da Diretoria da Companhia; (ii) ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a: (i) Diretoria da Companhia; (iii) aumento de capital social de novos membros da 0 e da Companhia; (iv) a adequagdo do capital social da Companhia; (v) alteragdo do artigo 5° do Estatuto Social; (vi) inclusdo do pardgrafo 2° artigo 10 do Estatuto Social; (vii) dos Artigos 13, 19 no dos demais artigos; (vii) a 20 Estatuto Social, com a consequente renumeragdo e no do Estatuto Social da Companhia em de aprovagdo das deliberagdes mencionadas acima. caso DELIBERACOES: Dando inicio trabalhos seguindo ordem do dia, Assembleia deliberou, aos ¢ a a por unanimidade: (i) reniincia dos seguintes membros da Diretoria da Companhia: (i) SUELI DE FATIMA a brasileira, solteira, analista, residente e domiciliada cidade de Sao Paulo, Estado FERRETTI, na de Sao Paulo, com enderego comercial Rua Pamplona, 818, 9° andar, conjunto 92, Bairro na Jardim Paulista, CEP 01405-001, portadora da cédula de identidade RG n° 7.743.932-6, CPF/MF sob n° 764.868.778-04; e (ii) CLEBER FARIA expedida pela SSP/SP, inscrita no o brasileiro, casado, contabilista, residente domiciliado cidade de Sao Paulo, FERNANDES, e na Estado de So Paulo, com enderego comercial na Rua Pamplona, 818, 7° andar, conjunto 71, *Figura 3 - Ata da Assembleia Geral Extraordinária encontrada no celular de AUGUSTO LIMA* De acordo com ata da assembleia em referência, armazenada no aparelho celular de AUGUSTO LIMA, verifica-se que a sociedade era integralmente detida pelo REAG 30 Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia (CNPJ nº 29.253.662/0001-55)3, 3 Em 15/04/2026, a razão social passou a ser Sequoia Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia. ----- evidenciando que, à época, sua estrutura societária encontrava-se subordinada a esse fundo de investimento. ![](img_p10_1.png) (iii) Aprovar 0 do capital social da Companhia | aumento | em | e noventa e | |---|---|---| | nove mil e quinhentos reais), | emissio de | mil | com a e noventa e nove e quinhentas) novas agdes ordindrias, nominativas e sem valor nominal, a0 prego de emissio de R$1,00 (um real) por agdo, todas subscritas integralizados moeda corrente e a serem em nacional, no prazo de 30 (trinta) dias corridos contar desta assembleia pelo REAG 30 Fundo| a de Investimento Participagdes Multiestratégia, fundo de investimento participacoes,| em em constituido sob a forma de condominio fechado, inscrito CNPJ/MF sob n° 29.253.662/0001- no 55 neste ato representado por seu gestor REAG Gestora de Recursos Ltda., com sede na cidade e Estado de Sao Paulo, Avenida Brigadeiro Faria Lima, 2.277, conjunto 1.702, na Jardim Paulistano, inscrito no CNPJ/MF sob n° 18.606.232/0001-53, autorizada pela CVM para administrar carteira de valores mobilidrios, conforme Ato Declaratério n° 13.327, de 11 de outubro de 2013 (“Gestor”), conforme boletim de subscrigio & constante do Anexo III; *Figura 4 - Ata da Assembleia Geral Extraordinária encontrada no celular de AUGUSTO LIMA* Na sequência, a N.G.V.S.P.E. sagrou-se vencedora do Leilão nº 001/2018, promovido pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado da Bahia (SDE), cujo objeto consistia na alienação da participação acionária do Estado na Empresa Baiana de ###### Alimentos S.A. - EBAL. O certame foi realizado em 11 de abril de 2018, após duas tentativas anteriores restarem frustradas por ausência de interessados, ocasião em que a N.G.V.S.P.E. apresentou a única proposta válida, no valor de R$ 15.000.000,00. Corroborando essa cronologia, foi localizada no aparelho celular de AUGUSTO LIMA uma cópia da ata da sessão pública do leilão. O documento registra que a N.G.V.S.P.E. foi representada no certame pelo advogado DANIEL LOPES MONTEIRO, CPF: 153.020.358- 98, o qual, posteriormente, veio a ser preso no âmbito da 4ª fase da Operação Compliance Zero. ----- ![](img_p11_1.png) ![](img_p11_2.png) DO LEILAO N° ATA Face aos documentos juntados autos do procedimento respectis aos Preside As do dia 11 de abril de 2018 reuniram-se Membros da Comissio Especial sondutor do certame proclamou licitante 0s e do o N.G.V.SPE Diério Oficial ignados do Estado pela. em 30ia deConjunta janciroSDE/SAEB/SEFAZ de 2018, para. N° 02, publicada de Empréendimentos Particiy S.A vencedor 0 realizarem, n° e segundo procedimento estipulado Edital de Proclamada proposta vencedora, Presidente da o no 001/2018, a o Especial condutora dol i total da do Estado da Bahia capital social procedimento intimou pessoalmente licitante da decisio dos no tos que 0 presente relativa prs ao) Empresa Baiana de Alimentos S/A EBAI consta da proposa, nformando i que 0 autos do procedimento - a 0 conformidade ase de homol em com as 4 disposiges contidas Lei Estadual 9433/2005 ¢ demais normas vigentes. na por Nada mais havendo a tratar, Presidente da Comisso Especial deu Declarada aberta pelo pelo 0 encerrada doa Presidente da Especial, foi realizado o a sessio as ¢, para constar, foii lavrada para todos esta Ata, pela cunt President endo sid| credenciods que segue assinada sc s Especial peo licitante fins logais//. redenciamnio ¢ présente, os de de Salvador, 11 abril 2018. Lopes 3 ) NG.VSPE N° RIES DE ROD! DE RG: OAB/SP: 197.234 LUIZGONZAGA S0UZA L SOUZA CPF: ESPECIAL COMISSAO LIMA ESPECIAL MEMBR DA Efetuado credenciamento do representante do. partcipante, Presidente da 7. o o BLIVEIRA FREITAS SANTOS Especial solicitou credenciado fosse eniregue envelope 0s a0 que o o do OLINTHO I ESPECIAL MEM participante ontendo documentos credenciado. de bem como o envelope contendo lance ESPECIAL 1 J LT DA IRO apresentado pelo participante que, apos examinados pela Comissio Especial ANTE LICITANTE condutora do certame, tiveram sua regularidade constatada. Face a0s documentos juntados aos autos do procedimento respectivo e diante dos argumentos expendidos, o Presidente da Especial condutora do certame: proclamou, o resultado da fase de habilitgio, declarando\_habilitada a N.G.VSP.E Empreendimentos e Participacoes S.A, CNPJ: 29.334.799/0001.34. Divulgado o resultado da fase de habilitagio so certame, promoveu a do envelope contendo o lance oferiado pelo ##### RA (quinze de reais). . ##### a te do Lotion *Figura 5 - Ata do Leilão nº 001/2028 encontrada no celular de AUGUSTO LIMA* Consultas em fontes abertas indicam que, à época da privatização da EBAL, a N.G.V.S.P.E. Empreendimentos e Participações S.A., sediada em São Paulo/SP, era apresentada como empresa liderada pelo investidor espanhol Ignacio Morales. As mesmas fontes registram que, para viabilizar a aquisição da estatal, Ignacio Morales associou-se ao empresário baiano Joel Feldman, então presidente da Associação Baiana de Supermercados (ABASE), a quem seria atribuída a administração das lojas da antiga rede Cesta do Povo.4 [4 Fontes: https://g1.globo.com/ba/bahia/noticia/apos-tres-leiloes-ebal-e-arrematada-por-r15-milhoes.ghtml](https://g1.globo.com/ba/bahia/noticia/apos-tres-leiloes-ebal-e-arrematada-por-r15-milhoes.ghtml) https://www.aregiao.com.br/noticias/2018/04/empresa-comprou-a-cesta-do-povo.html https://www.fortenoreconcavo.com.br/2018/04/por-r-15-milhoes-investidor-espanhol.html ----- ###### Dezesseis dias após a realização do Leilão nº 001/2018 da EBAL, em 27 de abril de 2018 foi editado o Decreto Estadual nº 18.353, que instituiu o Programa de Apoio Institucional relativo à consignação em folha de pagamento de créditos rotativos para aquisição de bens e serviços por servidores e empregados públicos da Administração direta e indireta do Estado - Programa Credicesta. A sequência cronológica revela-se relevante, pois evidencia que o decreto foi editado após a definição da N.G.V.S.P.E. como vencedora do certame; porém, antes da formalização da aquisição da EBAL, materializada por meio do Contrato de Compra e Venda da Participação Acionária, celebrado em 05 de junho de 2018. O conteúdo do decreto, inclusive, veio a ser refletido em cláusulas desse contrato, indicando que o modelo jurídico e operacional do Programa Credicesta foi estruturado antes da consolidação da operação societária. Nesse contexto, merece destaque o disposto no artigo 1º, segundo o qual: O Programa Credicesta é gerido e operado pela Empresa Baiana de Alimentos **S.A. - EBAL, com o objetivo de apoiar e facilitar a aquisição de bens e serviços, a** custos ou condições diferenciadas, mediante a consignação dos compromissos financeiros respectivos na folha de pagamento do Estado da Bahia. (grifo nosso). No mesmo sentido, o artigo 4º estabelece que compete à EBAL gerir e operar o Programa Credicesta, definindo sua implementação, funcionamento e os serviços disponibilizados aos beneficiários. Portanto, observa-se que o decreto distinguiu duas esferas de atuação: de um lado, a gestão e a operacionalização do Programa Credicesta atribuídas à EBAL; de outro, a exploração econômica dos direitos comerciais relacionados ao programa. Essa distinção explica por que, mesmo após as sucessivas cessões dos direitos de exploração comercial (N.G.V.S.P.E. → PKL ONE → TOPA MAIS), a EBAL permaneceu figurando nos contratos como interveniente anuente e assumindo obrigações operacionais indispensáveis ao funcionamento do programam, conforme trechos extraídos do documento em análise: ----- ![](img_p13_1.png) ainda, com a interveniéncia e anuéncia de: (c) EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S.A. EBAL, sociedade por com sede na Cidade de Salvador, Estado da Bahia, Avenida Graga Lessa, n° 888, Vale do Ogunjé, CEP 40290-500, inscrita no na CNPJ/MF sob on°14.842.447/0001-12, neste ato representada na forma dos seus atos constitutivos pelo Sr. Gustavo Castro Lima Carlos de Souza, brasileiro, casado, advogado, portador da Cédula de |dentidade RG n° 06.609.439-99 SSP/BA, inscrito no CPF/MF sob n° 870.002.535-68 (d) N.G.V.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAGOES S.A. sociedade por agdes, com sede na Cidade de S#o Paulo, Estado de S3o Paulo, na Rua Pamplona, n° 724, 7° andar, conjunto 77, Bairro Jardim Pauiista, CEF 01405-0071, inscrita CNPJjiviF sob on® 29.334.799/0001-34, neste aio representada na no forma dos seus atos constitutivos pela Sra. Nayanne Vinnie Novais Britto, brasileira, solteira, advogada, portadora da Cédula de Identidade RG n° 09.094.004-07 SSPJBA, inscrita no CPF/MF sob n° 021.616.745-01 ("NGV"; e conjunto com EBAL em *Figura 6 - Instrumento particular de contrato de compra e venda de direitos e Outras Avenças - PKL, Topa+, EBAL e NGV - fl.2* ![](img_p13_2.png) VI. CONSIDERANDO QUE o Decreto 18.353 em seu Artigo 1° determina que o Programa Credicesta seré gerido e operado pela EBAL; *Figura 7 - Instrumento particular de contrato de compra e venda de direitos e Outras Avenças - PKL, Topa+, EBAL e NGV - fl.3* ![](img_p13_3.png) 1.1.7. AEBAL concorda expressamente com a Compra e Venda ora entabulada, nada tendo a reclamar ou ressalvar. *Figura 8 - Instrumento particular de contrato de compra e venda de direitos e Outras Avenças - PKL, Topa+, EBAL* *e NGV - fl.5* ----- ![](img_p14_1.png) 3.4. Sem prejuizo das demais obrigagdes por ela assumidas no presente Contrato, obriga-se a: a EBAL neste ato (i) prontamente atender as demandas instrugdes da TOPA+, a ela transmitidas e diretamente e/ou pela NGV e/ou pela PKL, relativas 4 da exploragéo comercial dos Direitos de Exploragéo Credicesta durante todo o perfodo em que a TOPA+ puder exercer as Novas Credicesta, incluindo, mas no se limitando a de contratos e outros documentos que se fagam necessérios para tanto; (ii) repassar ao Estado, ela transmitidas pela TOPA+, diretamente ou através a da NGV efou PKL, no sentido de que se efetivem todas as medidas junto aos de sua direta indireta quais 0s usuarios do Programa e aos Credicesta estejam vinculados, valores descontados das respectivas e para que os folhas de pagamento de tais associados para amortizagdo dos empréstimos concedidos sejam diretamente repassados 4 TOPA+, em conta bancéria de titularidade (iii) abster-se de iniciar qualquer procedimento judicial ou extrajudicial, relacionados ao objeto deste Contrato, em face dos Clientes das Novas Operagdes Credicesta, exceto se em conex&o com a defesa de processo proposto pelo referido Cliente em face da EBAL,aNGV efoua PKL; e (iv) abster-se de participar ativamente qualquer agdo judicial reclamagéo em ou extrajudicial iniciada por terceiros contra TOPA+, especificamente sobre o a que verse objeto deste Contrato, feita a hipéteses PKL, NGV e/ou a EBAL sejam em que a inclufdas como parte. *Figura 9- Instrumento particular de contrato de compra e venda de direitos e Outras Avenças - PKL, Topa+, EBAL e NGV - fl.9* Por sua vez, o artigo 3º atribuiu ao titular dos direitos de exploração comercial do Cartão Credicesta amplas prerrogativas econômicas, ao estabelecer que: Ao detentor dos direitos de exploração comercial relativos ao Cartão do Programa Credicesta é assegurado modificar, ampliar, aperfeiçoar ou, por quaisquer mecanismos viáveis e juridicamente legítimos, diversificar as funcionalidades do cartão referido, a este podendo associar a ampliação da rede de compras e a contratação de serviços, inclusive comerciais, creditícios, financeiros, securitários e congêneres. Verifica-se, portanto, que o Decreto nº 18.353/2018 conferiu ao Programa Credicesta uma abrangência significativamente superior à de um simples cartão destinado à aquisição de bens e serviços. A norma autorizou a exploração de um conjunto de produtos e serviços financeiros vinculados ao programa, transformando-o em um ativo econômico de elevada relevância comercial. Essa diretriz foi posteriormente reproduzida no Contrato de Compra e Venda da Participação Acionária da EBAL e fundamentou as sucessivas cessões dos direitos de exploração comercial inicialmente da N.G.V.S.P.E. para a PKL ONE e, ----- posteriormente, desta para a TOPA MAIS Ltda., preservando-se, contudo, a estrutura operacional originalmente atribuída à EBAL. Em decorrência da arrematação do Leilão nº 001/2018, foi celebrado, em 05 de **junho de 2018, o Contrato de Compra e Venda da Participação Acionária da Empresa** Baiana de Alimentos S.A. - EBAL, por meio do qual a N.G.V.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. passou a deter os ativos adquiridos no certame, dentre eles os direitos relacionados ao Programa Credicesta. Conforme expressamente consignado nos Considerandos II e VIII do contrato ora analisado, na mesma data, a N.G.V.S.P.E. transferiu à PKL ONE PARTCIPAÇÕES S.A., em caráter irrevogável e irretratável, por meio de Contrato de Cessão de Direitos e Outras Avenças, os direitos exclusivos de exploração comercial relativos ao Programa Credicesta. Assim, embora a titularidade originária desses direitos tenha sido adquirida pela N.G.V.S.P.E. junto ao Estado da Bahia no âmbito da privatização da EBAL, sua exploração **comercial passou, desde 05 de junho de 2018, a ser exercida pela PKL ONE,** permanecendo, contudo, a EBAL responsável pela operacionalização do programa. ![](img_p15_1.png) CONSIDERANDO QUE, de 2018, NGV celebrou com o Governo do Estado dg junho Il. a Bahia (“Estado da Bahia" simplesmente por le sua ando com a ou , interveniéncia anuéncia da EBAL, Venda de Partici Aciondria e a e de EBAL"jjcuja minula enconira-se anexa ao Eaital; ![](img_p15_2.png) QUE a NGV transferiu, em 05 de junho de 2018, para PKL, os direitos di comercial exclusivos relativos Programa em carater e ao irretr (“Contrato de por meio de Contrato Cess: , *Figura 10 - Instrumento particular de contrato de compra e venda de direitos e Outras Avenças - PKL, Topa+, EBAL e NGV - fl 2 e 3* O histórico contratual demonstra, ainda, que, em 11 de agosto de 2025, a PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A. celebrou aditamento contratual com o Banco Master S.A., posteriormente sucedido pelo Banco Pleno S.A. Na sequência, em 25 de fevereiro de **2026, ocorreu a rescisão da relação contratual então vigente com o Banco Pleno, liquidado extrajudicialmente, em 18 de fevereiro de 2026. É justamente nesse contexto que surge** a negociação formalizada com a TOPA MAIS LTDA. ----- A TOPA MAIS Ltda., CNPJ: 62.833.366/0001-07 foi constituída em 22 de setembro de 2025, aproximadamente sete meses antes da assinatura do contrato, possuindo capital social declarado de R$ 1.000,00. Pouco mais de vinte dias após a formalização do negócio, em 26 de maio de 2026, a empresa promoveu a abertura de uma filial em **Salvador/BA, com objeto social compatível com atividades de intermediação de negócios,** correspondência bancária, atividades auxiliares dos serviços financeiros e desenvolvimento de sistemas computacionais. Segundo as informações constantes dos bancos de dados consultados, essa filial representa o primeiro estabelecimento empresarial de WAGNER ALEXIS RUIZ, CPF: 254.932.468-48, no Estado da Bahia. ![](img_p16_1.png) iX. = CONSIDERANDO QUE em 11 de agosto de 2025, a celebraram 0 Quarto Adi fo a0 ode Programa Credicesta e Outra Avengas, por meio do qual PKL e o Banco Master S.A. ("Master’), fo de 0 do direito de o Banco Master explorar os \_ o Ng Pk ## 7a 2 ; / Particular de 6 e Contrato de Compra Venda de Direitos Outras Avengas PKL, Topas, EBAL e 4 de 18 Direitos de Credicesta (conforme definido seguir) foi restringido a cobranga de a operagbes de crédito concedidas até referida data, extinguindo-se o direito de realizar novas de crédito; & QUE em 25 de fevereiro 2026 ("Data de do a notificag3o ral ragdo do para Ut lamento reitos Programa Credicesta e Outras Avengas do Banco Pleno”), celebrado entre a PKL e Banco Pleno S.A. (“Banco Plena” ou simplesmente “Pleno”), celebrado em 11 de setembro de 2025, nos termos da Cléusula 12.1 de referido instrumento; XI. CONSIDERANDO QUE a PKL e 0 Banco Pleno celebraram instrumento confirmando a rescisdo do Contrato do Banco Pleno, bem disciplinando que a PKL faré a cobranga das operagdes de como crédito que foram concedidas até do Pleno, sendo o referido Contrato do Banco a Data de Pleno considerado e ficando extinto direito de realizar extinto a partir de entéo o novas de crédito sob o Programa Credicesta; XI. CONSIDERANDO QUE PKL tem totalidade dos direitos de a o interesse em vender a comercial relativos Programa Credicesta adquiridos pela NGV no do Leiléo cedidos de ao *Figura 11 - Instrumento particular de contrato de compra e venda de direitos e Outras Avenças - PKL, Topa+, EBAL e NGV - fl.3 e 4* ----- Nesse contexto, o contrato firmado em 04 de maio de 2026 possui como objeto a alienação, pela PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A., da integralidade dos direitos de exploração comercial do Programa Credicesta para a TOPA MAIS Ltda., pelo valor de R$ ###### 10.000.000,00, estabelecendo pagamento parcelado, condicionado ao cumprimento de determinadas condições precedentes e ao efetivo início das novas operações de crédito. Embora a cessão dos direitos tenha sido formalizada entre PKL ONE e TOPA MAIS, a análise sistemática do instrumento revela que a concretização do negócio depende diretamente da atuação coordenada da EBAL e da N.G.V.S.P.E., razão pela qual ambas figuram como intervenientes anuentes e assumem obrigações próprias perante a adquirente. Merece destaque a interpretação conjunta das cláusulas 1.1 e 1.1.1 do contrato, as quais delimitam com precisão o objeto da cessão. A cláusula 1.1 estabelece que a PKL ONE transfere à TOPA MAIS a integralidade dos direitos de exploração comercial do Programa Credicesta, compreendendo tanto as Novas Operações Credicesta quanto a Operação de Produtos Adicionais, autorizando que essas atividades sejam desenvolvidas mediante a utilização da rede de estabelecimentos que operam sob a marca "Cesta do Povo". Em contrapartida, a cláusula 1.1.1 ressalva expressamente que essa operação não importa na outorga de licença ou na transferência de qualquer outro direito sobre a marca "Cesta do Povo", permanecendo a cessão restrita aos direitos de exploração comercial do Programa Credicesta desenvolvidos no âmbito dessa rede. ----- ![](img_p18_1.png) CLAUSULA 1°. DA CESSAO 1.1. Sujeito aos termos de condicBes previstas no presente Contrato, neste ato, a PKL vende e transfere a TOPA+, totalidade nada a totalidade dos direitos de exploragdo comercial relativos ao a e menos que Programa Credicesta, os quais foram adquiridos pela NGV no do Leildo, e cedidos de maneira imevogével e irretratével pela NGV a PKL (“Contrato de com o objetivo de: (i) por si ou por Financeira (abaixo definida), fomentar, e ampliar a rede de compras e a de servicos, inclusive comerciais, crediticios, financeiros, securitérios e congéneres, através de novas funcionalidades atribuidas ao Programa Credicesta (“Novas Credicesta”); e (ii) desenvolver, fomentar, ampliar permitir a da rede de estabelecimentos que operem sob a marca Cesta do Povo (“Lojas Cesta do Povo"), para a comercializagao de produios financeiros e securitérios e de negécios de adquiréncia ("Operacéo de Produtos Adicionais”, €, em conjunto com as Novas Operagdes Credicesta, os “Direitos de Credicesta”). 1.1.1. A Compra e Venda ora estabelecida néo inclui a outorga de licenga ou qualquer outro direito sobre a marca Cesta do Povo, estando limitado a comercial exclusiva relativos ao Programa Credicesta nas lojas que operem sob tal marca na rede de integrante do Programa Credicesta, para a realizagéo das Novas Operacdes Credicesta e da de Produtos Adicionais. 1.1.2. A Compra e Venda ora estabelecida ndo impede que a PKL mantenha seus atuais cédigos de convénio relativos ao Programa Credicesta com o Estado da Bahia para, exclusivamente, desenvolver as atividades de apuragéo, desaverbagéo, cobranga e repasse, referentes aos direitos creditérios decorrentes do Programa Credicesta com o Estado da Bahia constituldos até a data do presente Contrato, ou seja, sem o direito ou prerrogativa de fazer novas operagdes do Programa Credicesta do Estado da Bahia a partir desta data, sendo tal restrig&o aplicével aos demais de convénio mantidos pela PKL junio a outros programas ou entidades. *Figura 12 - Instrumento particular de contrato de compra e venda de direitos e Outras Avenças - PKL, Topa+, EBAL e NGV - fl.4* Por fim, a análise permite inferir que o contrato institui um processo de substituição do operador econômico do Programa Credicesta, preservando praticamente inalterada a estrutura operacional anteriormente existente. Enquanto a TOPA MAIS passa a concentrar a exploração econômica das novas operações de crédito, a EBAL continua responsável pela interface institucional com o Estado da Bahia e pela operacionalização do programa, ao passo que a N.G.V.S.P.E. permanece incumbida de garantir que essa estrutura continue funcionando conforme os interesses da adquirente. A seguir, apresenta-se uma linha do tempo que sintetiza os principais eventos descritos anteriormente. ----- ![](img_p19_1.png) LINHA DO TEMPO EVOLUCAO DOS DIREITOS DO PROGRAMA CREDCESTA 29/12/2017 Constituigao da N.G.V.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. CNPJ 29.334.799/0001-34 + Capital social inicial: R$ 500,00 Sede: Sio Paulo/SP + Pertence ao + grupo REAG | 26/02/2018 | Alteracdes da N.G.V.S.P.E | |---|---| | ic | Saem: | Entram: | Cleber Faria Fernandes. | Nayanne Vinnie | |---|---| | + | + | | Suel de Fétima Ferretti | Novais Britto | + Danilo Souza Borges + Aumento do capital social: de R$ 500,00 para 1.000.000,00 © RS ao grupo Pertence + 11/04/2018 LEILAO - N° 001/2018 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DA BAHIA 6 N.G.V.SP.E apresenta a nica proposta valida RESULTANTE Valor: R$ 15.000.000,00 Ativo adquirido: Alienagio total da aciondria m ESTADO DA BAHIA do da Bahia participagio da Estado EBAL. 27/04/2018 Edicdo do Decreto n\* 18.353/2018 e i Oart. 1 estabelece: \*O Programa Credicesta é gerido EBAL de operado pela Empresa Baiana Alimentos S.A. A ~ do programa) O art. 3° que 0 detentor dos direitos de ‘comercial — pode: modificar o contratar servicos: + + funcionalidades; comerciais; | + aperfeicod-lo; | ~ crediticios; | NGVSPE. | |---|---|---| | + diversificar sua | ~ | (adqiriu a EBAL cede os direitos. | « ~ ampliar a rede de compras; + Pertence 30 grupo REAG + 05/06/2018 CONTRATO DE COMPRA E VENDA DA PARTICIPAGAO ACIONARIA DA EBAL PKLONE SA. AN.GV.SPE. formaliza a dos. PARTICIPACOES ativos obtidos no de de exploragio | 05/06/2018 | CONTRATO DE CESSAO DE DIREITOS E OUTRAS AVENGAS. \| mp PLONE [\| dos Cessio dos DIREITOS EXCLUSIVOS DE EXPLORAGAO COMERCIAL DO PROGRAMA CREDCESTA. AEBAL permansce responsével pea | ‘comercial 05/06/2018 204/05/2026 — TOPA MAIS LTDA. | |---|---|---| (atuai detentora dos. do programa. direitos excusivos do 11/08/2025 ] comercial PKL ONE celebra aditamento contratual desde 04/05/2026 com o Banco Master S.A. J do contrato com Banco Pleno S.A. ] 25/02/2026 0 de A PKL ONE recupera a possibilidade negociar do novamente Programaos Credicesta. direitos de comercial ) 04/05/2026 CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE DIREITOS me MAS TOR Valor da R$ Intervenientes operagdo: anventes: 10.000.000,00 EBAL da dos de comercial do Programa Credicesta. *Figura 13 - Linha do tempo com os principais eventos abordados* ## 3.1. ANÁLISE DOS VÍNCULOS ENTRE AUGUSTO FERREIRA LIMA, ANDREA LIMA ## NOVAES (PKL ONE), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO e DANILO SOUZA ----- ## BORGES (N.G.V.S.P.E.) E GUSTAVO CASTRO LIMA CARLOS DE SOUZA (EBAL) A análise do contrato celebrado em 04 de maio de 2026, em cotejo com as informações cadastrais, societárias e profissionais obtidas nos bancos de dados consultados, bem como com os elementos extraídos do aparelho celular de AUGUSTO FERREIRA LIMA, demonstra que os representantes formais de pessoas jurídicas envolvidas na negociação dos direitos de exploração comercial do Programa Credicesta não se apresentam como agentes independentes. Ao contrário, identificam-se vínculos societários, profissionais e/ou pessoais que convergem para AUGUSTO FERREIRA LIMA, indicando que os representantes de empresas envolvidas integram um mesmo círculo de relacionamentos. O conjunto de elementos examinados indica que AUGUSTO FERREIRA LIMA possa exercer influência nas decisões relacionadas à negociação e à operacionalização dos direitos de exploração comercial do Programa Credicesta. Corrobora essa hipótese o fato de que o contrato objeto da presente análise foi localizado no closet de sua residência, apesar de ele não figurar formalmente como parte contratante ou representante legal das sociedades signatárias. Nesse contexto, os subitens a seguir apresentam os elementos que evidenciam os relacionamentos de AUGUSTO LIMA com ANDREA LIMA NOVAES (Diretora da PKL ONE), NAYANNE VINNIE NOVAES BRITTO e DANILO SOUZA BORGES (Diretores da N.G.V.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.), bem como com ###### GUSTAVO CASTRO LIMA CARLOS DE SOUZA (Diretor da EBAL), a fim de demonstrar os vínculos existentes entre esses indivíduos no contexto da presente análise. ### 3.1.1. ANDREA LIMA NOVAES - DIRETORA DA PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A. Inicialmente, verifica-se que a PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A. foi representada na assinatura do contrato por ANDREA LIMA NOVAES, CPF: 515.038.755-04, que exerce o ----- cargo de diretora da companhia. Conforme as informações complementares analisadas, ANDREA é prima de AUGUSTO FERREIRA LIMA e mantém vínculo empregatício ativo, desde outubro de 2017, com a empresa Terra Firme Bahia Ltda., integrante do mesmo grupo empresarial ao qual Augusto Lima está historicamente vinculado. Além disso, ANDREA figura/figurou como administradora ou diretora em outras empresas igualmente relacionadas ao referido grupo econômico, circunstância que demonstra que sua atuação empresarial não se restringe à PKL ONE, mas se insere em uma estrutura societária mais ampla vinculada às atividades desenvolvidas por AUGUSTO LIMA. Um detalhe que chama atenção é o fato de ela ter deixado a administração/diretoria de diversas empresas em 22/05/2026 e 22/06/20265. Vejamos. Razio Social Vinculos | Principal Cpl MunicipiolUF Abertura CAE 71 (de 16/06/2025 a estimadal) de empreendimentos Imobilarios 50451418000136 [AZURE EMPREENDIMENTOS SPE IMOBIIARIOS LTDA\_\_\_|ADMINISTRADOR (de 25/06/2025 estimadi]) [SALVADOR/BA 78/04/2023 Incorporacao de imobilaios| [BRANIK [BARRA LODGE LTDA E CONSTRUCAO SPE [ADMINISTRADOR (ds 10/06/2025 [SALVADOWBA 24/08/2011 4110700 de empreendimentos | 52004271000180 | 71 71 INCORPORACAO E | S.A. [DIRETOR LTOA_\|ADMINISTRADOR 2 22/08/2026 Data | [SALVADOR/BA 31/06/2023 1120400 | de edfcios empreend mentos | |---|---|---|---|---| | 4631954000145 [GAVAZZA [BRUVNO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS PARTICIPACOES | (de05/12/2024 (de | 3 25/06/2025 | [SALVADOWBA 06/05/2022 4110700 | de | [GAVAZZA EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (de 75/06/2025 3 SALVADOR/BA 10/03/2020 412040 Construco dedificios 36616150000226 EMPRENDIMENTOS BARRA SPE LTDA [ADMINISTRADOR (de 19/12/2024 stimada)) 1910372001 1110700- Incorporaco de [MORRO DA EMPREENDIMENTO 22/05/2036[Dta |SALVADOR/BA 24/09/2021 BARRA SPE 19/12/2024 22/05/2036[Data estimada de imobilirios [NAYON [MORRO DA EMPREENDIMENTO € LTDA (ci 5 [SAO [SALVADOR 11/01/2024 4110700- ncorporaco empreendimentos imobilsios| 70 71 EMPREENDIMENTOS PARTICIPAGOES | 26/12/2024 (de 10/06/2025 a ata ssimadal) 4110700 -Incorporaao de de [PHAROS PRIZNA EMPREENDIMENTO IMOBILARIO E LTDA ADMINISTRADOR 03/12/2024 [SALVADOR/BA 16/05/2024 4110700 de empreendimentos imobilaios| 1642215000165 71 EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES (do estimada)) [SALVADOR/BA 17/05/2022 4110700 Incorporacao empreendimentos imobilios| 3 FSP (de 3 de 4687679000104 70 EMPAEENDIMENTO LTDA [ADMINISTRADOR (ds 19/12/2024 3 estimada)) [SALVADOR/BA 22/06/2022 1120400 d 1512556 16576779000255 7000122 [TERRA [FSP 70 EMPREENDIMENTO SA. LTDA [KDMINISTRADOR (de 15/12/2021 [SALVADOWBA 02/10/2023 4110708 empresndimentss FIRME FIRME REALTY S.A [DIRETOR [DIRETOR 08/12/2021 03/12/2024 3 ata estmadal) [SAO 6452000 Holdings ds da nao-financeiras 4512557000203 [TERRA REALTY € SA [DIRETOR (do 4 Data [SALVADOR/BA 17/07/2023 5452000 Holdings nstvicbes ds 1634985100017 71 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA [DIRETOR (da (ds05/12/2021 3 2/08/2026 Data [SAO 11/08/2022 110700 Incorporacao ds 4540515 1000155 71 EMPREENDIMENTOS EPARTICIPACOES PARTICIPACOES (de 08/12/2004 22/08/2026 Data estimada)) [SAO 4110708 de empreendimentos mentos imobilarios| 71 EMPREENDIMENTOS E | SA\_\_[DIRETOR 10/12/2024 (d= 08/04/2025 ata estimadal) 4110700 Incorporacao de empreend 2028969000145 EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES ADMINISTRADOR 31/08/2023 5452000 Holdings nao-financeiras *Figura 14 - Andrea Lima Novaes - empresas em que ela foi administradora ou diretora* ### 3.1.2. NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - DIRETORA DA N.G.V.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. | Situação | semelhante | é | observada | |---|---|---|---| | EMPREENDIMENTOS | E | | PARTICIPAÇÕES | em **S.A.,** | relação | à | N.G.V.S.P.E. | |---|---|---| | CNPJ: | | 29.334.799/0001-34, | representada no contrato pela advogada NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO, CPF: **021.616.745-01.** 5 De acordo com o banco de dados pesquisado, as datas são estimadas. ----- Os elementos reunidos demonstram que NAYANNE exerce o cargo de Diretora da N.G.V.S.P.E. e, paralelamente, integra a estrutura do Instituto Terra Firme - ITF6, associação civil fundada em julho de 2023, ocasião em que foi eleita para exercer a função de Diretora Jurídica da entidade. Na mesma assembleia de constituição do Instituto Terra Firme, AUGUSTO FERREIRA LIMA figura como membro fundador e Conselheiro de **Administração, participando diretamente da criação da entidade e de sua estrutura** deliberativa. ![](img_p22_1.png) 2 Oficio de Registros de Titulos ¢ Documentos ¢ Pessoas Juridicas rasi de Salvador 63 Oficial de Registro: Maria Luiza dos Santos Silva Abbehusen ro Catabras Center, das Avenida Tancredo Neves, 1186 Ed 1° Andar Camino vores - Tel: 71 30383800 Email: atendimento@cartoriosantossilva.com Site: Certifico ¢ dou fé que o documento eletronico anexo, contendo 25 (vinte ¢ cinco) piginas, foi apresentado em 14/09/2023, 0 qual foi protocolado sob 1° 40550, tendo sido registrado eletronicamente sob n° 71808 no Livro A deste 2 Oficio de Registro de Titulos e Documentos ¢ Pessoas Juridicas de Salvador na presente data Apresentante JACIVANIA BARBOSA DA SILVA Natureza Estatuto Social da PJ: INSTITUTO TERRA FIRME 1566.002.159819 AB 197639-7 Certifico, ainda, que consta no documento eletrnico registrado as seguintes assinaturas digitais: SALVADOR, 14 de setembro de 2023 Assinado eletronicamente MARIA LUIZA DOS SANTOS SILVA ABBEHUSEN Oficial de Registro 6 Documento extraído do celular de Augusto Lima ----- ![](img_p23_1.png) Aos 10/07/2023, as 19:00, reuniram-se, Assembleia Geral, formato virtual, senhores Andre em em os Thyers Kruschewsky Lima, AUgUSto Ferreira Lima) Baby Fernandes de Cerqueira, Carlos Principe de Oliveira Mascarenhas, Carolina Oliveira Pimentel, Clarissa Pereira de Carvalho Kruschewsky, Daniel de Carvalho Fernando de Goes Mascarenhas Filho, Fldvia Carolina Peres| Gustavo Castro Lima Carlos de Souza, Haroldo da Silveira Lima Neto, Julia Pereira de Siqueira, Leonardo Eloy Hupsel, Luciana Martins Lima, Kruschewsky Monteiro, Marcelo José Almeida das Neves, Marcelo Maia Souza Marques, Maria da Glorias Principe de Oliveira Mascarenhas, Matheus Kruschewsky Silva, Nayanne Vinnie Novais Britto) Raimundo Borges Leal, Thiago de Azevedo Camargo apds primeira chamada, fundar umal e a para civil de direito privado, termos do Artigo 53 do Cédigo Civil, fins lucrativos, cunho | nos sem sem politico ou partidario, prestando servigos de assisténcia social sem discriminago de qualquer natureza, com autonomia administrativa e financeira, denominada INSTITUTO TERRA FIRME-ITF, aprovar seu| estatuto e eleger a respectiva Diretoria e os membros de seu Conselho Administrativo e Dando inicio aos trabalhos pediu-se aos presentes que indicassem uma pessoa para presidir a Assembleia Geral. Assim, foi indicada pelos presentes como Presidente a senhora [Flévia Carolina Peres, que, assumindo, ![](img_p23_2.png) 20. rasileira, advogada, solteira, nascida em 17/05/1989, filha de Jorge Bastos de Britto e Zoraide Novais Santos Britto portadora da cédula , de identidade RG n® 0909400407, expedido pela SSP/BA, inscrito no CPF/ME sob o n® 021.616.745-01, com enderego eletrdnico: nayanne@akadvs.adv.br, residente e domiciliada na Avenida Sete de Setembro, n.? 2417, apto 703, Vitéria Salvador/BA, CEP 40080-003; *Figura 15 - Documento extraído do celular de AUGUSTO LIMA* Além disso, NAYANNE consta como sócia dos escritórios de advocacia: MONTEIRO, RUSUM CAMEIRÃO E BERCHT SOCIEDADE DE ADVOGADOS, e ANDRÉ KRUSCHEWSKY E ASSOCIADOS. Razio Socal Vinculos | [Data Sit ![](img_p23_3.png) Cop) ‘Abertura Situago | € [SOCIO-ADMINISTRADOR 29/05720% \_[BOL1T01 avocaticios ANDRE KRUSCHEWSKY ASSOCIADOS (desde 5% | € (desde ANDRE KRUSCHEWSKY ASSOCIADOS [SOCIO-ADMINISTRADOR 29/05/2026 \_\_[BRASIUNIDF E SA (desde 2/05/2018 oe [COOPER EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES [RESPONSAVEL,DIRETOR [SAO 2515/2018 instuigoes ADVOGADOS ASSOCIADOS [SOCIO CAPITAL 09/10/2014 18/03/2020 6911701 Senvios advocaticios 0288512400127 [GABINO KRUSCHEWSKY- COM (de a [SALVADORIBA 10/11/1996 24/12/2004 CAMEIRAO BERCAT SOCIEDADE CAPITA 6911701 Senvios advocaticios 4963654800153 RUSU, E DE COM (des061122025 [SALVADOR/BA 06/12/2022 PARTICIPACOES (desde [SAO PAULO/SP Ge EMPREENDIMENTOSE SA [DIRETOR 5/00/2018), RESPONSAVEL 29/2/2017 [ATIVA\_\_ 79/12/2017 nsttulgoes nao-financeras| *Figura 16 - NAYANNE x vínculos societários* Ademais, conversas mantidas entre NAYANNE E AUGUSTO LIMA indicam atuação de NAYANNE como advogada vinculada a processos de interesse de AUGUSTO LIMA. ----- ![](img_p24_1.png) ## = Britto Adv WhatsApp Chat Nayanne +557199798649 Guga, Lhe dando retomos sobre os 2 assuntos 1- Falei com André sobre a audiéncia do dia 18/11/2024 telepresendial, ele me disse que esse caso envolve um apartamento da Cardeal de 2 quartos | que | tem escritura que era seu e, passou pra ele como pagamento de algum negcio entre vocés. André disse que vai procurar 0 contrato que vocés assinaram a época, que eu substitua o polo ativo do proceso. | em 2017 mais ou menos, voce me enviar, para Portanto, essa audiéncia aqui | |---|---|---| vocé pode ficar tranquilo, que vamos conseguir resolver. 2- Sobre a audiéncia da Conquest, temos uma altenativa. Como falei, essa audiéncia do dia 27/11/2024, as 10 horas, seria uma audiéncia de 0 juiz iria ouvir as partes e testemunhas. E incontroverso nos autos o que aconteceu com vocés, a ndo dos ingressos de vocés no jogo, a prova documental demonstra o defeito na dos servicos. A prova oral seria importante para demonstrar o constrangimento, soffimento que vocés passaram e tentar majorar a por danos morals. Suas testemunhas que foram arroladas no processo a época foram Pedro Marques e Marcelo Marques. Contudo, caso vocé queira, eu posso entrar em contato com Mério e com o advogado de Cléudia, tentar atravessar uma na qual todos assinem, informando ao juiz que todos desistem da da prova oral e desistem da oitiva das testemunhas, posso requerer que o juiz dé a sentenca do seu processo com base na prova documental que ja juntamos no processo, faca um juigamento antecipado da lide. Registro que seria uma em conjunto assinada por todos, caso todos concordem. Se ficar inviavel a sua presenca na audiéncia, vocé quer que eu tente falar com o advogado de Claudia e de Mario e tente resolver dessa forma? Vou aguardar suas Nay *Figura 17 - Conversa extraída do celular de AUGUSTO LIMA, entre ele e NAYANNE* ### 3.1.3. DANILO SOUZA BORGES - DIRETOR DA N.G.V.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. ###### DANILO SOUZA BORGES, CPF: 888.546.715-68, ocupa a diretoria da **N.G.V.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ: 29.334.799/0001-** 34, ao lado de NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITO. Além dessa sociedade, DANILO figura ou figurou como sócio e/ou administrador de diversas pessoas jurídicas, muitas das quais se encontram com situação cadastral inapta, baixada ou suspensa. ----- Entre aquelas que permanecem ###### EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.7 diretoria também é integrada por NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITO. Razio Social Vinculos |CODICAL DE AUMENTOS LTDA SOCIO. ADMINISTRADOR 13/07/1556 | | 16164741000145 [CODICAL DISTRIBUIDORA DE AUMENTOS LTDA | | SOCIO-ADMINISTRADOR (desde 1317/1356 | |---|---|---|---| | 16164741000229 | DISTRIBUIDORA DE | (TOA | SOCIO-ADMINISTRADOR (desde 1317/1356 | | 1616474100050 | [CODICAL | DISTRIBUIDORA AUMENTOS LTDA | ADMINISTRADOR (desde 13/071596 | DE AUMENTOS SOCIO-ADMINISTRADOR (desc 1317/1556 DEOE AUMENTOS AUMENTOS LTDA (TOA SOCIO-ADMINISTRADOR (desde 1317/1356 CODICAL DISTRIBUIDORA DE AUMENTOS (TOA SOCIO-ADMINISTRADOR (desde (desde 1317/1956 1616474100073 - SOUZA BORGES desde ‘3056533000155 251412700015 COOPER COMERCIAL DISTRIBUIDORA PARTICIPACOES SA. IDIRETOR ADMINISTRADOR (desde 2510572018 25/04/1550 NEGOCIOS € [SOCIO (de 1406/2011 a2501/2015 | [IN GESTAO DE | EMPREENDIMENTOS LTDA | ADMINISTRADOR 5% | |---|---|---| | \|LN | ATACADISTA GEREAIS | LTDA[SOCIO 29/06/1936 24/052005 | 1574456000145 COMERCIO DE E REPRESENTAAD (do 29534799000134 EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES SA. [DIRETOR (desds 26/02/2015), E DIRETOR *Figura 18 - - DANILO x vínculos societários* No aparelho celular de AUGUSTO LIMA foram localizadas conversas de caráter particular mantidas entre ele e DANILO, cujos primeiros registros remontam a 22/05/2025, indicando a existência de relacionamento direto entre ambos. ativas, destaca-se a **COOPER** , CNPJ: 30.565.330/0001-95, cuja | | Abertura [SANTO DE | [SANTO ANTONIO DE JESUS/BA \_[INAPTA 23/11/2023 [SANTO ANTONIO DE JESUS/BA 16/04/1990 23/11/2023 [SANTO ANTONIO JESUS/BA 15/06/1950 JESUS/BA ANTONIO DE 22/11/2005 \_[INAPTA 23/11/2023 [SANTO JESUS/BA [aera [SANTO ANTONIO DEDE 02/02/2000 11/04/2013 [SANTO ANTONIO DE JESUS/BA |[BAXADA 2910372012 ANTONIO ESUS/BA 26/0/1556 \_ 16 40672011 (desde [SAO TY Te 26/02/2016 TT A No mesmo dispositivo também foi identificada conversa entre ele e o contato "Esc Central - 557183135543, na qual AUGUSTO LIMA encaminha os dados bancários da companheira de DANILO, seguidos da indicação do valor de R$ 250.000,00 e do contato telefônico de DANILO. O contexto da mensagem levanta a hipótese de que o referido montante seria destinado a depósito na conta da companheira de DANILO. 7 Constituída em 25/05/2018, capital social de R$ 14.225.539,00 e com sede à Avenida Paulista, 2064, 14 andar, Bela Vista - São Paulo/SP. ----- ![](img_p26_1.png) 2024-05-06 » Tatiane Maria Borges Banco Bradesco Ag.3062-7 Cc. 504011-6 4 — 250.000 Contato [Nome Formatado|Danilo Borges 4-05 > Nome Danilo Borges [Telefone +55 75 99972-6666 *Figura 19 - Conversa extraída do celular de AUGUSTO LIMA, entre ele "Esc central"* Dando prosseguimento à análise, em conversa mantida entre o contador BABY THYERS FERNANDES DE CERQUEIRA, CPF nº 597.415.895-49, e AUGUSTO LIMA, o contador informa que precisava combinar um encontro para apresentar as demonstrações contábeis referentes ao exercício de 2024, fazendo referência às empresas NGV, PKL, ###### COOPER, AMETRINO, TERRA FIRME, ACB, VIDA, ASTEBA, ASSEBA e ITF (Instituto Terra Firme). Tal diálogo permite inferir que AUGUSTO LIMA exerce papel central na condução e no acompanhamento dos assuntos relacionados a essas pessoas jurídicas, com uma possível atuação na gestão e coordenação dessas estruturas empresariais. ----- ![](img_p27_1.png) WhatsApp Chat Thyers +557181467576 2025-02-10 estara por aqui? Irmé&o. 11 h. Pode ser ? Abs Augusto Lima (557181088106@s whatsapp.net owner) started a call status: Answered type: audio call duration: 00:00:09 2 joined *Figura 20 - Conversa extraída do celular de AUGUSTO LIMA, entre ele e THYERS* ### 3.1.4 GUSTAVO CASTRO LIMA - DIRETOR DA EBAL Também merece destaque a posição ocupada pelo advogado GUSTAVO CASTRO ###### LIMA CARLOS DE SOUZA, CPF: 870.002.535-68, representante da Empresa Baiana de **Alimentos S.A. - EBAL na assinatura do contrato.** As informações levantadas demonstram que GUSTAVO CASTRO possui histórico funcional diretamente relacionado às empresas integrantes da estrutura empresarial vinculada a AUGUSTO LIMA. Registros de vínculos empregatícios indicam que GUSTAVO foi empregado da própria EBAL em período anterior à sua atuação como representante da empresa no contrato ora analisado (entre 11/2007 e 09/2010 e entre 04/2013 e 04/2018). Posteriormente, passou a manter vínculo profissional com o Banco Master S.A. (entre ----- **01/07/2021 e 04/09/2025)8 e, em seguida, com o Banco Pleno S.A. (entre 10/09/2025 e 02/03/2026)9, instituições financeiras que, conforme o próprio contrato10, participaram da exploração comercial do Programa Credcesta em diferentes momentos da operação.** Além desse histórico profissional, GUSTAVO CASTRO também figura como **membro fundador do Instituto Terra Firme, integrando a mesma estrutura associativa da** qual AUGUSTO LIMA participa como Conselheiro de Administração e NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITO (N.G.V.S.P.E.) como Diretora Jurídica. Ou seja a repetição dessas pessoas em posições relevantes dentro da mesma entidade indica a existência de um núcleo institucional comum que ultrapassa a mera coincidência funcional. ![](img_p28_1.png) MEMBROS FUNDADORES DO INSTITUTO TERRA FIRME ITF\_ | 1. ANDRE KRUSCHEWSKY casado, advogado, (Con de LMA OAB/BA ne 17.533, nascido em 15/02/1978, fino de Afranio Sousa Lima Filho @ Maria da Fatima Dantas Kruschawsky, inscrita no CPF/MF sab 0 nimero 940.690.505-15, com enderego elatranico: andre@akadvs.adv.br, residente e domiciliado na Rua Clamentino Fraga, 198, Edf. Mans3o Bernardo Bertolucci, Apts 701, Ondin, CEP 40170-050; AUGUSTO FERREIRA LIMA (Conselheiro de brasileiro, 2 divorciado, em 25/05/1979, filno de Pericles Augusto Faria de Lima e Sonia Lucia Bahia Ferreira, da portador cédula de identidade RG n° 68.879.172-7, expedido pela SSP/BA, Inscrito no CPF/ME sob 0 ne 785.851395-87, com endereso eletrdnico: augustolima@grupoterrafirme.com.br, residente e domicillado na Avenida Sete de Setembro, n? 2172, apartamento 2401, Vitéria, Salvador/BA, CEP BABY THYERS FERNANDES DE CERQUEIRA (Conselheiro de 3. brasileiro, casado, contador, nascido em 25/10/1973, de Baby Thyers Bullos de Cerqueira e Sandra Fernandes Souza de Cerquelra, portador da cédula de identidade RG 05.443.157.31, expedido pela SSP/BA, Inscrito no CPF/ME sob o n? 597.415.895-49, com endereco eletrdnico: contac@contac.net.br, residente domiciliado Rua Reitor Macedo Costa, 113, Edf Maison Bouganville, 1404, e na ap Salvador/BA, CEP 41815-150; 4. CARLOS PRINCIPE DE OLVERA empresirio, nascida em 15/04/1987, principe De Oliveira Mascarenhas, portador da cédula de identidade RG n pela SSP/BA, inscrito no carlos principe@consiglog.com.br, Menezes, Edf. Residencial Horto Florestal 64, Bairro MASCARENHAS filho de Fernando de Gées Mascarenhas CPF/ME sob o ne 84586383568, domiciiado Horto brasileiro, casado, Da Maria Gidrias 0969701705, axpedido. com enderego elatranico: na Rua Conselheiro Correia De. Saivador/BA, CEP 40295030; CAROUNA OUIVEIRA PIMENTEL 5. (Vice-Presidente), brasileira, casada, jornalista, nascida em 07/05/1984, filha de Maria de Fatima Oliveira e Ailton Pereira, portadora da cédula de o identidade RG n? 21407721, expedido pela SSP/MG, Inscrita no CPF/ME sob n? 99562359115, com enderego eletrénico: carol oli@gmail.com, residente e domiciliado na Rua do Ouro, 1571 = apartamento 401 Serra, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 8 Diretor comercial em operações de intermediação financeira. 9 Gerente comercial. 10 Considerando X. e XI - pág. 4 do Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Direitos Autorais e Outras Avenças - PKL, Topa+, EBAL e NGV ----- CLARISSA PEREIRA DE CARVALHO KRUSCHEWSKY (Miembro Fundador], ![](img_p29_1.png) 6 brasileira, casada, empreséria, nascida em 10/03/1978 filha de Maria Bernadete Pereira de Carvalho e Paulo Soares da de Carvalho, portadora cédula de Identidade RG ne 07637708-33, expedida pela SSP/BA, Inscrita no CPF/MF sob o numero 947.912.875-68, com enderego clarissapck@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Clementino Fraga, n® 198, Edf. Mans3o Bernardo Bertolucci, Apto 701, Ondina, Salvador/BA, CEP 40170-050; 17. DANIEL DE CARVALHO SIMOES (Diretor Administrativo Financeiro), brasileiro, solteiro, contador, nascido em 05/10/1974, filho de Manoel José Duplat Simbes e Olga de Carvalho portador da cédula de CRC/8A 019320/0-2, inscrito no CPF/ME sob nf? 671.029.805-15, com eletrdnico: c4.cp@outiook.com residente e domiciliado na Alameda dos 131, Cond. Coline Du Vert, Ap. 1101 torre Jade, Caminho das Arvores, Salvador/BA, CEP 41820-410; FERNANDO DE GOES MASCARENHAS FILHO (Membro Fundador), 8. brasileiro, casado, administrador de empresas, nascido em 29/11/1985, filho de Fernando de Ges Mascarenhas e Maria Da Giérias Principe De Oliveira Mascarenhas, portador da cédula de identidade RG endereso 096.970.162-4, expedido pela SSP/BA, inscrito no CPF/ME sob 0 013.372.055-16, com eletrdnico: nandomascarenhas@hotmail.com, residente e domiciiado na Rua Candido Portinari, 302, Edificio Imperial Morro Ipiranga, Apto 601, Barra, Salvador/BA, CEP 40140440; FLAVIA CAROUNA PERES (Presidente) 9. brasileira, divorciada, nascida em 21/01/1980, filha de Paulo Wilson Peres e Wilma Vitoriana De Mello Peres, portadora da cédula de identidade RG n? 1856688, expedida por SSP/DF e inscrita no CPF sob o n® 857.738.751-87, eletranico: flavia2101@hotmail.com, residente e domiciliada na SMPW, ap 2 Brasilia, Distrito Federal, CEP: 71.735-502; ### 10. GUSTAVO CASTRO LIMA CARLOS. RE SOUZA (Msmbre casaco, acvogaco, nascido em 18/08/1974, filho de Helcio Carlos de Souza e Lia Castro Lima Carlos de Souza, portador da cédula de identidade RG n® 660943998, expedido pela SSP/BA, inscrito no CPF/ME 0 s0b n® 870.002.535-68, com enderego eletrnico: gustavo\_castrolima@hotmail.com residente domiciliado na Rua Cicero ne 83, Edf. Villa Suécia, Apto 8022, Pituba, Salvador/BA, CEP 41830475; 11. HAROLDO DA SILVEIRA LIMA NETO (Conselheiro Fiscal), brasileiro, casado, zootecnista, nascido ‘em 08/02/1969, filho de Edmundo Lima e Wilmene Azevedo Lima, portador da cédula *Figura 21- Documento extraído do celular de AUGUSTO LIMA* A análise dos diálogos extraídos do aparelho celular de AUGUSTO LIMA indica que GUSTAVO CASTRO mantém com AUGUSTO LIMA um fluxo recorrente de comunicação voltado ao reporte de atividades, resultados e providências relacionadas à implantação e à expansão de produtos de crédito consignado e cartões de benefício. Em diversas ocasiões, GUSTAVO CASTRO encaminha decretos, publicações e outros documentos referentes a municípios e estados, acompanhados de mensagens curtas que informam o resultado alcançado, como "nasceu", *"saiu", "5%" e "BH agora* *também é CREDCesta". A dinâmica sugere que as mensagens são enviadas como forma* de atualizar AUGUSTO LIMA sobre avanços concretos nas localidades acompanhadas. ----- ![](img_p30_1.png) WhatsApp Chat Guga castro lima 5571998: DECRETO N° 22.412, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023. Altera o capur do art. 10 ¢ inclui os incs. XII ¢ do art. 3 art, 23-A no Decreto ¢ 0 2° de de 20.211, 12 de margo 2019, que d 2023-12-29 no sobre as consignagdes do sistema em gestio folha de de pagament pessoas de d Poder Executivo Municipal. V4 os O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, artigo 94, no uso das atribuigdes que he confere I ¢ IV do da Lei Orginica do Municipio, incisos DECRETA: DECRETO 22412 2023 Art. 1° Ficam incluidos os ncs. XII ¢ XIII no ar. 3 do Decreto n° 20211, de 12 de margo de 2019, conforme segue: PE XII assisténcia financeira, definida como empréstimo concedido com o recursos| proprios da Entidade aberta de previdéncia complementar (EAPC) ou da sociedade seguradora, conforme disposto na Circular SUSEP n° 600, de 13 de abil de 2020: instituigdo 2023-12. de crédito e de beneficios consigniveis, concedido pof a autorizada funcionar pelo Banco Central do Brasil. Fica alterado 0 caput do an. 10 do Decreto 1° 20.211, de 2019, conforme| segue: (quarcnta por cento) “Ant. 10 A soma mensal das nio excederd 45% de do valor da base de incidéncia do consignado, sendo 5% (cinco) para uso exclusivo cartio def uso de crédito e 5% (cinco) para exclusivo de cartio beneficios. (NR), n.\* Art. 3" Fica incluido ant. 23-A no Decreto 20211, conforme segue 0 *Figura 22- Conversa extraída do celular de AUGUSTO LIMA, entre ele e GUSTAVO* ----- ![](img_p31_1.png) WhatsApp Chat Guga castro lima 557199823856 @ Leis 5 ou com br 03:00 2024-01-17 1 Anexo Decreto 11544 2024 Balneario Cambouriu. pdf 2024-01-17 08:41:17 Vumbora meu Xara 2024-01-17i 08:41:26 -03:00 DECRETO N° 11.544, DE 15 DE JANEIRO DE 2024. “Dispde sobre a em Folha de Pagamento dos Servidores Publics Regulamentagio da Distribuicao de Percentual consignavel, conforme art. 87 | © Preeito Municipal de | da Lei Municipal 1,069/91", LeiEstado de Santa do | Catarina, - no Uso de | suas | |---|---|---|---| | com undamento no | Vi do at. 72 da Orglica Considerando a necassidade de regulamentr o diposta no | Let | nt 87, da Lei Municipal 1059/1991. | Considerando a importincia de estabelece limites claros para as de modo em a a dos servidores piblcos dos emprétims consgnados dos cartes de beneficos como feramentas (EE) Fi cento) disponivel dos que 3% 45% (quarenta cinco por da remuneragdo | Servdores | poder se destinado a | em oi de | |---|---|---| | 00 total | no | mite de | | do do | 19, um aos servidores acesso crédiios com a de mor vt. | 0% [quarents por cento) da remuneragio servidor pibico poderd ser USizado pars empréstimos consignados. ste mite ¢ de JUr0s Ma | 0s (EEE) 5% cco por cent) da sed reservads, Pare de rho poder de ser pars © vata ou pars Bens com Caso exsta de nico. (det por canto) margem marge consignivel disponivel,o cartho consignad de nine até 10% da consignivel (EE) de ste tr em igor na ita ss A do 1749 Bainedria (5), 15 janeiro de 2024, da Fundagho, 599 da FABRICIO JOSE SATIRO DF Prefeto Municipal 2024 otal Este texto original publicad no Didrio Ofcial. ote: o *Figura 23 - Conversa extraída do celular de AUGUSTO LIMA, entre ele e GUSTAVO* ----- ![](img_p32_1.png) # a WhatsApp - Chat Belo Horizonte Saif Guga castro lima 557199823856 2024-03-19 DECRETO N° 18.638, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 Estabelece nommas pagamento dos servidores pensionistas o direta, Municipio de Belo Horizonte. O prefeito de Belo Horizonte, no exercicio de suas disposto no inciso VII do art 108 da Lei Organica do Municipio, paragrafo do art. 103 da Lein® 7.169, de 30 de agosto de CAPITULO | DISPOSICOES GERAIS de consignagdes piblicos empregados publicos e fundacional do Poder | folha del em ativos, aposentados, da Executivo do) atribuicdes legals, em conformidade com o e tendo em vista o disposto no 1996, decreta | Aft | 1° — | A consignacdo em Executivo poderd ser | folha de | pagamento dos servidores pensionistas e dos empregados publicos da administragdo direta, autarquica e fundacional do Poder ou facultativa, nos termos deste decreto | ativos e aposentados. | dos | |---|---|---|---|---|---|---| *Figura 24 - Conversa extraída do celular de AUGUSTO LIMA, entre ele e GUSTAVO* ![](img_p32_2.png) 2024.08.11 do Publicacéo Diario Oficial do Municipio 411085521 03: BH agora também 6 CREDCESTA| oe *Figura 25 - Conversa extraída do celular de AUGUSTO LIMA, entre ele e GUSTAVO* ----- ![](img_p33_1.png) a WhatsApp Chat lima 557199823856 2024-08-07 Guga castro de | Xara. Se puder, vamos falar do cartéo Curitiba. Arthur esta por aqui 5.15 030 Guga castro $6 chamarl 1 Chamada de voz perdida 7024.05.07 17 1327 0300 Venha Chamada de voz perdida 2024.06.07 17 15 16 0300 Guga castro apagada pelo remetente *Figura 26 - Conversa extraída do celular de AUGUSTO LIMA, entre ele e GUSTAVO* Na conversa a seguir, GUSTAVO faz menção ao produto "VC PODE". De acordo com informações extraídas do aparelho celular de AUGUSTO LIMA, trata-se do "VC PODE SAÚDE" . Além da oferta de crédito consignado, os clientes Credcesta podem aderir aos benefícios do VC PODE SAÚDE, que consiste em um serviço em um serviço de assistência complementar à saúde, na modalidade assinatura. O produto oferece acesso a benefícios como telemedicina, desconto em consultas, exames, farmácias, psicólogos, dentre outros. Embora AUGUSTO LIMA não figure no quadro societário da empresa responsável pelo VC PODE SAUDE11, foi identificado um grupo de WhatsApp do qual ele e sua esposa, FLÁVIA em que ele e sua esposa, FLÁVIA CAROLINA PERES participam, no qual são compartilhadas informações e atualizações relacionadas à comercialização do produto, reportadas diretamente ao casal. 11 VC PODE SAUDE CARTAO DE BENEFICIOS LTDA, CNPJ: 30.946.517/0001-39, aberta em 17/07/2018 e capital social de R$ 1.584.919,00. ----- ![](img_p34_1.png) WhatsApp Chat lima 557199823856 Guga castro Vimos ao longo desse més como a VC PODE konquistou espacos dentro do nosso grupo e como a sua ideia fol comprada por todos 0s nossos vendedores Guga castro E o resultado estd ai Guga castro Viemos pra ficarll Guga castro » Boa tarde, pessoall Segue o fechamento do més: RELATORIO FINAL FEV/25 N° vendas de hoje: 256 Vendas liquidas: 2051 Meta: 1.000 Alcance: 205,10% Guga castro *Figura 27 - Conversa extraída do celular de AUGUSTO LIMA, entre ele e GUSTAVO* As conversas também demonstram a atuação de GUSTAVO CASTRO LIMA CARLOS DE SOUZA em favor da PKL ONE, apesar de, formalmente, figurar como Diretor da EBAL. Em diálogo mantido com AUGUSTO LIMA, em 13/11/2024, GUSTAVO informa: "Não te vi. Estava na PKL", indicando sua presença nas dependências da empresa. Posteriormente, em 27/11/2024, comunica novamente: "Irmão, estou na PKL agora *de manhã até o final da manhã. Qualquer coisa, chama aqui",* demonstrando que desenvolvia atividades no local e permanecia à disposição de AUGUSTO durante sua permanência na empresa. ----- ![](img_p35_1.png) WhatsApp Chat Guga castro lima Fala irmao Néo te vi. Estava na PKL} Boa viagem!! 2024-11-27 Irméo estou PKL de manhi até final da | na agora o plod TY Qualquer coisa, chama aqui | Valeu xara. Falamos daqui a pouco. *Figura 28 - Conversa extraída do celular de AUGUSTO LIMA, entre ele e GUSTAVO* Os diálogos posteriores reforçam essa vinculação. Em 25/09/2025, GUSTAVO encaminha a AUGUSTO apresentação intitulada "Status de Credenciamento dos Convênios Consolidados", contendo indicadores relacionados à PKL, dentre eles o quantitativo de convênios implantados, em credenciamento e declinados. ----- ![](img_p36_1.png) WhatsApp Chat Guga castro lima 557199823856 2025-09-25 Status de credenciamento dos convénios consolidados.pptx 2025-09-25 10:11:33 03:00 ![](img_p36_2.png) Geral Atualmente, contamos com um total de 377 convénios, divididos entre: Implantados 174 46.4% 41 PKL 124 (sendo bloqueados) QISTASO\* 3 (sendo credenciados pela PKL: Pref. Cotia, Pref. Itaperuna Pref. Piraquara) A Credenciar 198 52.5% BANCO PLENO 110 QISTA 76" 18 j4 credenciados pela PKL / 34 em credenciamento BANCO PLENO) PKL12 4 Declinados + Exclusividade DF, GOV SE, GOV PA e GOV RS 1 Indeferido Pref. S30 Paulo BANCO PLENO Status de Credenciamento dos e | Constam 198 convénios em processo de Credenciamento (PKL, Banco Pleno Qista) Os convénios pendentes encontram-se distribuidos em fases distintas no processo de credenciamento, Iniciar credenciamento 7 Manifestacao de Interesse 33 Em andamento 23 Protocolado 19 £m processo de assinatura do termo de convénio 17 Oficio com lista de documentos 15 Analisar Convénio bloqueado no BM 9 Liberacao dos acessos com a averbadora Solicitacao do credenciamento com o convénio do credenciamento com a averbadora Assinatura de contrato com a averbadora *Figura 29 - Conversa extraída do celular de AUGUSTO LIMA, entre ele e GUSTAVO* ----- Em 14/10/2025, encaminha planilha denominada "Cópia de Convênios NÃO PKL.xlsx", acompanhada da mensagem "Convênios Não PKL nos quais participei diretamente", indicando que distinguia os convênios vinculados à PKL daqueles nos quais havia atuado fora dessa estrutura. Nota-se que a planilha traz informações sobre convênios realizados em diferentes estados. ![](img_p37_1.png) WhatsApp Chat Guga castro lima 557199823856 2025-10-14 Anexo # Z Copia de Convénios NAO PKL\_xisx Convénios Nao PKL nos quais participei diretamente| 2025-10-14 16:33:04 -03:00) Vou Ihe apresentar a grapeia irméo 2025-10-14 16:34:04 -03:00 Guga Ainda vai falar? 2025-10-14 20:40:27 -03:00 Pgp. Xara. Esqueci de Ihe apresentar. Foi mal. Amanha ele esta de volta e falamos. Desculpe 20:40:57 2025-10-14 Tranquilo 2025-10-14 20:42:21 03:00 ----- ![](img_p38_1.png) Estado G0 Ia a [Ge 108105 MG BM ge Gerais Defensona a MG do Estado de Minas G IG |CREDCESTA BM | MG | [Governo do Estas | BM | |---|---|---| | MG | [Governo do Estas | BM | a EE 20 To Ix a a a BM EE BM Ws Ge de Grande VS PEC a | Sul | SC | de | Cambend | EL | |---|---|---|---|---| | Sudeste | MT | de Barra do | \|CREDCESTA | BM | ura Municipal Sudeste Municipal deCampinas. |CREDCESTA SP BM Su |Peetanuca Municipal de | WG [Prefer de VIG | PR__\|Prefeituca Municipal de Foz do | ICREDCESTA | EL | |---|---|---| | MG | Municipal de Frutal | BM | [Prefeituca Municipal de Jaboatdo dos Guararapes PE EL GO |prefetua Municipal de oe Gods BM Sd SC Municipal de S30 José | de Docdeste pl |erefeitura Municipal Te am WT do Estado do Mato Grasso METTACARD BM ¢ | ¢ WMG Municipal de Belo Hotzante METTACARD BM « | PA | \|Amacey- | de 2 | cia de Amand | [CREDCESTA e | aw | |---|---|---|---|---|---| | DF | \|INSS - | Nacional do | Segura | Social « | ow | | MEAL Sudeste 5» Municipal de Maus an « | RS | Municipal ge Porto | [CREDCESTA MFACIL | |---|---|---| | PE | Municipal de Recte Municipal de Sorocaba | [CREDCESTA MFACL [CREDCESTA MFACL | de Gerais MFACL MG [Triounal de an FACIL e e 3 Insututo de Previdéncia de 530 Googalo METTACARD [BM METTACARD MFACH ¢ e MG \_\_[Prefeitura Municipal de Nova Lima METTACARD [BM METTACARD e 5» |IPSA de de Samo SP CREDGESTA ow ES PVV Insbtuto de Prey MFACIL e CREDCESTA BM cia de Vila Velhs e | 50 | CREDGESTA | ow | |---|---|---| | PE | CREDGESTA | ow | 30 de Porto Ving IMFACIL CREDCESTA Bn uc Municipal e 5 Municipal de Santo André I | de | [MFACIL | | |---|---|---| | \|prefaitura Municipal Suzano | e | BM | | [prefenuca Municipal de Via Velna | CREDGESTA CREDGESTA | a ow | *Figura 30 - Conversa extraída do celular de AUGUSTO LIMA, entre ele e GUSTAVO* Ainda nesse contexto, em 05/11/2025, GUSTAVO informa a realização da "Primeira venda integrada" da Prefeitura de Salvador e, em 07/11/2025, encaminha planilha de repasses, comunicando a AUGUSTO o recebimento de aproximadamente R$ 7,3 milhões pela Prefeitura do Rio de Janeiro, além de indagar se ele estava acompanhando os repasses. ----- ![](img_p39_1.png) WhatsApp Chat Guga castro lima 57199823856 2025-11-05 Primeira venda integrada 2025-11-05 1:27:35 03.00 Prefeitura de Salvador! 2025-11-05 11:27:43 03.00 2025.11.05 11:33:18 03.00 ![](img_p39_2.png) WhatsApp Chat Guga castro ima ViRRecesioo ~~ | COMPANHIA OPERACIONAL DE DESENVOLVIMENTO, SANEAME DO | RS | 324.039,03 | |---|---|---| | GOVERNO DO ESTADO AMAZONAS GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL | RS | | | DE | RS | 32329 | | INSTITUTO DE PREVIDENCIA APOSENTADORIA CHAPA | 8 | swam | | INSTITUTO MUNICIPAL OF PREVIDENCIA DE SAO FRANCIS | RS | 12000462 | MACAPA PREVIDENCIA MACAPAPREV 8s - PREFEITURA MUNICIPAL PKL DE ALAGOINHAS RS 5105579 - PREFEITURA MUNICIPAL PKL DE ALIANCA semen - PREFEITURA MUNICIPAL 3 PKL OE ANANINDEUA 7.32158 PKL PREFEITURA MUNICIPAL DE AURELINO LEAL — - PREFEITURA MUNICIPAL DO PKL DE BARRA CHOCA RS PREFEITURA MUNICIPAL - DE BREVES AOM 10197992 MUNICIPAL | PKL | PREFEITURA | DE CAIRU | 8 | 57.3523 | |---|---|---|---|---| | | - | | | | | | PREFEITURA | MUNICIPAL | | | | PKL | | DE CAMACARI | RS | | | | - | | | | | MUNICIPAL DE CAMPINA GRANOE | | | | | | 3 | | | | | | PKL | PREFEITURA | INSTITUT | RS | 878442 | | | - | | | | | PKL | PREFEITURA MUNICIPAL | DE COTIA | RS | | | | - | | | | | | - PREFEITURA | MUNICIPAL | | | | PKL | | DE CURACA | RS | | Imdo PREFEITURA MUNICIPAL PKL DE CURITIBA RS 425356348 PKL PREFEITURA MUNICIPAL DE CUSTODIA RS PKL PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORIA RS Repasses - PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR MANGABEIRA PKL mas - PREFEITURA MUNICIPAL PKL OE ITABUNA RS PREFEITURA MUNICIPAL | PKL- DE JACOBINA RS 25285490 Esté acompanhando? PREFEITURA MUNICIPAL DE JEREMOABO RS 1673366 EE - PREFEITURA MUNICIPAL DE PKL JI PARANA RS 70.17647 PREFEITURA MUNICIPAL DE PKL DE LAURO FREITAS 8 27205697 Sim PREFEITURA MUNICIPAL PKL DE LIMOEIRO RS 2479043 - SANTA LUZIA RENT 15 PKL PREFEITURA MUNICIPAL DE RS 149.48238 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANOPOUIS RS 3.86079 Boa PREFEITURA MUNICIPAL DE SAD DO BERNARDO CAMPO RS 18932090 - PREFEITURA MUNICIPAL SAO DO CONDE PKL DE FRANCISCO PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA 14938603 Pref do Rio mandou 73MM hoje - PREFEITURA MUNICIPAL DE PKL UBAITABA PREFEITURA MUNICIPAL DO PKL RIO DE JANEIRO RS - DO DA BAHIA PKL TRIBUNAL DE JUSTICA ESTADO RS 36939725 (Codigo la é Master - DOS DE SAO PA PKL INSTITUTO DE PREVIDENCIA SERVIDORES RS 4.468.20386 -- H PREFEITURA MUNICIPAL DE TAI LENCOIS RS 8931593 - PREFEITURA MUNICIPAL PKL DE FLORIANOPOLIS RS 11324740 © RS PKL PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA DE SANTO ANTAO 2538488 | | PKL - PKL | PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAVIEIRAS HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL SP | RS | 270118 | |---|---|---|---|---| | n | | | | | | i | PKL- PKL | INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAI PREFEITURA MUNICIPAL NOVO GAMA DE - JREFEITURA MUNICIPAL DA | RS RS | 3.98696 8815550 | | mai | PKL | OE VARZEA ROCA Total Geral | 3 | 78952 essay | o *Figura 31 - Conversa extraída do celular de AUGUSTO LIMA, entre ele e GUSTAVO* ----- A análise dos diálogos também indica que GUSTAVO CASTRO reportava regularmente a AUGUSTO LIMA o andamento de atividades relacionadas à expansão comercial da METTACARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA. ![](img_p40_1.png) WhatsApp Chat [€] ‘Como ta vc? Guga castro vamos falar? 9.4 513 09.4: Guga castro Biz Guga castro Anexo lima 557199823856 Falamos ai Resumo Mettacard.docx ![](img_p40_2.png) WhatsApp Chat lima 557199823856 Guga castro Anexo 2025-06-03 Chamada de voz Duraggo: 00:07 2025.05.03 17 21:25 03.00 Plano de Mettacard docx 5025.06.03 17.29.1 Contato [Nome Formatado]Renata Voiter Borges] [Nome 6-03 [Renata Voiter [Telefone +55 11 99998-4469 ----- ![](img_p41_1.png) WhatsApp Chat lima 557199823856 2025-07-08 Guga castro Iméo, apenas para te atualizar. Ja estou distribuindo os kits produzidos| pelo Voiter para protocolo nos principais convénios, pedindo sempre os 03 | produtos: empréstimo, cartdo de crédito e carto de beneficio. Nesse| primeira leva, 4 tem Estados de Sao Paulo, Rio e Minas, por exemplo. 2025.07.08 Guga castro conte comigo *Figura 32 - Conversa extraída do celular de AUGUSTO LIMA, entre ele e GUSTAVO* A METTACARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA., CNPJ nº 18.334.105/0001-42, constituída em 10/06/2013 e com capital social de R$ 11.970.850,84, está sediada na Rua Bom Jesus, nº 212, sala 1602, Condomínio AR 3000, Cabral/Juvevê, Curitiba/PR, tendo como atividade principal a administração de cartões de crédito. Consta dos registros societários que GUSTAVO CASTRO LIMA CARLOS DE SOUZA exerceu a função de administrador da empresa no período de 21/08/2024 a 09/02/2026. Verifica-se, ainda, que RONALDO VIEIRA BENTO, CPF: 899.317.935-20,12 também figurou como administrador da METTACARD, no mesmo período. ex-Ministro da Cidadania, e ex-Diretor Administrativo do Master. ----- ![](img_p42_1.png) MA SOUZA MARCELO MARQUES (de 280620228 GUSTAVO CASTRO CARLOS | LNA OE SOUZA ###### oy uns Jonson | de 303034303308 tn *Figura 33 - METTACARD - histórico de administradores* Ainda sobre a METTACARD, foi localizado no celular de AUGUSTO LIMA arquivo em formato .pdf contendo o Convênio nº 11/2025, celebrado entre o Estado do Tocantins e a METTACARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA., no qual GUSTAVO CASTRO LIMA CARLOS DE SOUZA figura como um dos representantes da empresa. ![](img_p42_2.png) Ed CONVENIO N°. 11/2025 ESTADO DO TOCANTINS, pessoa de diet 0 interno. com sede e foro nesta Capital. por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO, inscrita no CNPJ sob n° o 26894022/0001.36, represeniada por Secretar, PAULO CESAR seu FILHO, portador da Cédula de n 275918 SSP #### Serica ests Cote TO, GPF para cargo de da por me do Ato | eric for | 0 | | | | | | | n° NM, | |---|---|---|---|---|---|---|---| | publcado | no | Didrio | Oficial CONVENENTE, | do | Estado e ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA, locaizada na R. Bom Jesus, n° 212, Sala 1602, Andar Cond. AR 3000, Cabral Cor, Baio Juveve, CEP: | 6.737, do ouro lads | em 0201/2025, doravante METTACARD a | 16, CurthaPR, inscrta no CNPJ 0b © n\* 18.334.105/000142. CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO representada neste aio pelos senhores GUSTAVO CASTRO LIMA CARLOS SOUZA, portador da Cédula de Identidade 660343999 SSP BA DE n CPF 50b n\* 870.002535.68 KELLY CRISTINA BRITO DE URZEDA. objeto do presente CONVENIO, pelo 2 | 0 0 © | | | |---|---|---| | portadora da Cédula de Identidade n° 1236512 SSP SE inscrita no CPF sob e 0 | do | consignado de beneficio com pagamento mediante | | 952320.745-72. | (CONVENIADA, | em folha dos servidores, respeitadas suas normas operacionais. | *Figura 34 - Documento Mettacard localizado no celular de AUGUSTO LIMA* ----- Por fim, merece registro outro diálogo no qual GUSTAVO CASTRO consulta AUGUSTO LIMA acerca da possibilidade de emissão de nota fiscal, questionando: "Posso *emitir aquela nota? "Dos 80? Quero me dar um presente". Em resposta, AUGUSTO LIMA* autoriza expressamente o procedimento, afirmando: "Lógico". Na sequência da conversa, AUGUSTO LIMA pede que GUSTAVO trate com "Ronaldo" de assunto relacionado a uma pessoa da área da saúde, registrando: "Veja com Ronaldo13 a questão do cara da saúde. *Temos que fechar logo. Abs".* ![](img_p43_1.png) EF... Chat Guga castro lima +557199823856 2024-08-15 WhatsApp Chat Guga castro ma 4557199623856 Fala xara Passo emitic aquela nota? 0240815 po Dos 807 Sticker Depois eu te mostro ‘Quero me dar um E ve? Est precisando de alguma coisa? presents Estou em Salvador hoje amanhd Tudo beleza meu xard Pau na maquina comigo Veja com Ronaldo a questio do cara da saide. Temos que fechar logo. Abs. Falei com elo hi pouco Vai dar corto *Figura 35 - Conversa extraída do celular de AUGUSTO LIMA, entre ele e GUSTAVO* 13 Ao que tudo indica, trata-se de RONALDO VIEIRA BENTO, CPF: 899.317.935-20, ex-Agente de Polícia Federal (de 07/2005 a 11/2025), ex-Ministro da Cidadania, e ex-Diretor Administrativo do Master. ----- Verifica-se, ainda, que em 16/08/2024, um dia após esse diálogo, foi emitida nota fiscal no valor de R$ 84.210,52, tendo como tomadora dos serviços advocatícios a **N.G.V.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.** ![](img_p44_1.png) & PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA Data Hora de Emisséo: 10:24:48 Gig de NOTA FISCAL DE SERVICOS ELETRONICA Nota Salvador PRESTADOR DE SERVICOS N oa | ‘GUSTAVO CASTRO LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Visco 200 , - Rua Ewerton COND BOULEVARD SDE SALA CAMINHO DAS ARVORES Salvador CEP: 1820022 BA com R DE SERVICOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S. Inscrigdo Enderego RUA PROFESSOR ATILIO 474, CON 212 EDIF VILA NOVA CONCEICAO S30 Paulo CEP: 04538-001/SP Email DISCRIMINACAO DOS SERVICOS VALOR TOTAL DA NOTA = R$84.210,52 Total | 80 Valor das Base de Calcul (RS) % Valor 15S (RS) Crédto Nota 73 000 J : 000 OUTRAS INFORMACOES Valer PIS | R ISS 74 RS) Valor (RS) Valor CSLL (RS) Valor Liqudo (RS) 000 000 00! 00 8421082 Esta Nota Soi *Figura 36 - Nota Fiscal encontrada no celular de AUGUSTO LIMA* ## 3.2 ANÁLISE DOS VÍNCULOS ENTRE AUGUSTO FERREIRA LIMA, IGNACIO ## MORALES E JOEL FELDMAN JUNIOR Consultas em fontes abertas indicam que, à época da privatização da EBAL, a N.G.V.S.P.E. Empreendimentos e Participações S.A., sediada em São Paulo/SP, era apresentada como empresa liderada pelo investidor espanhol Ignacio Morales. As ----- mesmas fontes registram que, para viabilizar a aquisição da estatal, Ignacio Morales associou-se ao empresário baiano Joel Feldman, então presidente da Associação Baiana de Supermercados (ABASE), a quem seria atribuída a administração das lojas da antiga rede Cesta do Povo.14 Embora tais informações não puderam ser corroboradas nos bancos de dados disponíveis para consulta, é importante destacar que a análise do celular de AUGUSTO LIMA revelou diálogos tanto com IGNACIO quanto com JOEL FELDMAN JUNIOR. ### 3.2.1 JOSÉ IGNACIO MORALES SUAREZ A análise das mensagens indica que AUGUSTO LIMA mantinha contato com o espanhol JOSÉ IGNACIO MORALES SUAREZ, identificado no aplicativo como "Ignacio Novo". Há registros de conversas entre ambos desde 25/08/2023. [14 Fontes: https://g1.globo.com/ba/bahia/noticia/apos-tres-leiloes-ebal-e-arrematada-por-r15-milhoes.ghtml](https://g1.globo.com/ba/bahia/noticia/apos-tres-leiloes-ebal-e-arrematada-por-r15-milhoes.ghtml) https://www.aregiao.com.br/noticias/2018/04/empresa-comprou-a-cesta-do-povo.html https://www.fortenoreconcavo.com.br/2018/04/por-r-15-milhoes-investidor-espanhol.html ----- ![](img_p46_1.png) Chat Ignacio Novo 34609129504 2025-11-11 Olé Guga, Imran e eu confirmamos que podemos viajar para Sao Paulo no dia 24 de novembro para trabalhar com vocés até o dia 27 Isso é 6timo porque na semana seguinte Imran estara na Arabia Saudita com os bancos de Abu islamicos e eu a Finance Week Dhabi Anexo copias dos passapores de ambos para 0s voos. Quem é a sua secretdria agora, para que eu incomode voce? e Muito obrigado abracos. H 5 : H POF Dados cadastrais 11-111 le d le Jose Ignacio Morales Suarez Name in the ticket Momade Hanif = ti PASAPORTE. et 3 28 07 1965 202 703 543744 = PASAPORTE JOSE IGNACIO MORALES SUAREZ 2025 ji " | *Figura 37 - IGNÁCIO envia foto do seu passaporte - conversa extraída do celular de AUGUSTO LIMA.* Também foi identificado um grupo de WhatsApp "GRUPO GUGA DANIEL IGNACIO", criado em 08/12/2021, do qual participavam AUGUSTO LIMA, DANIEL VORCARO e IGNACIO, demonstrando que a relação dos envolvidos remonta a período anterior às conversas individuais localizadas. ----- ![](img_p47_1.png) WhatsApp Grupo Grupo Guga Daniel 2021-12-08 (owner) joined Messages and calls are end-to-end encrypted. No one outside of this chat, not even + WhatsApp, read listen to them. Tap learn to can or more 2021-12-08 07:36:27 -0300 Ignacio Novo (34609129504@s.whatsapp.net) created group "Grupo Guga Daniel Ignacio” 2021-12-08 07:36:27 -0300 [Augusto Lima (+557181088106), Daniel Vorcaro Banco Master 2 (+553188822000), Ignacio Novo +3460 5 Conversation:Participants *Figura 38 - Grupo de WhatsApp - Daniel Vorcaro, Ignacio e AUGUSTO - extraído do celular de AUGUSTO LIMA* No que se refere aos diálogos mantidos entre IGNACIO e AUGUSTO LIMA a presente análise se concentrará nas mensagens trocadas no período de 10 a 21 de julho de 2025 que tratam, principalmente, da elaboração e do encaminhamento de uma proposta comercial destinada ao Banco Voiter S.A., envolvendo a aquisição de carteira de crédito consignado. Em 10/07/2025, após uma chamada de voz perdida e uma ligação com duração aproximada de dez minutos, AUGUSTO LIMA encaminhou a IGNACIO os dados cadastrais e o endereço do Banco Voiter S.A., incluindo CNPJ, endereço e e-mail do setor jurídico. Na sequência, IGNACIO respondeu "Ok" e solicitou: "Me mande o texto", indicando que aguardava de AUGUSTO LIMA o conteúdo que serviria de base para a elaboração de algum documento dirigido à instituição financeira. ----- ![](img_p48_1.png) Chat Ignacio Novo 34609129504 2025-07-10 Chamada de voz perdida 2025 07.10 1539.20 03.00 Chamada de voz 10:50 2025-07-10 15.40 32 03.00 Banco Voiter SA. 61.024.352/0001-71 Endereco: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3.477 Bibi Sao Paulo/SP CEP 04538-133 e-mail juridico@voiter.com 5 andar Torre B Itaim Ok Me mande o texto A re Ok 10 16:28:18 03 *Figura 39 - Conversa extraída do celular de AUGUSTO LIMA, entre ele e IGNACIO* No dia seguinte, em 11/07/2025, IGNACIO informou que não havia recebido o conteúdo solicitado. Consta, então, uma mensagem apagada pelo remetente, seguida, às 08h14min42s, do envio, por AUGUSTO LIMA, do texto integral de uma "Proposta de Parceria Comercial para Aquisição de Carteira de Crédito Consignado". ----- ![](img_p49_1.png) WhatsApp Chat Ignacio Novo 34609129504 2025-07-11 No recibi @ Mensagem apagada pelo remetente 025-07-11 08:10:19 Ao Banco Voiter S.A. Ref.: Proposta de Parceria Comercial para de Carteira de Crédito Consignado Conforme divulgado ao mercado, é de conhecimento geral que o Banco instituicdo financeira independente, segregada do conglomerado do Banco | Voiter S/A | | | | encontra-se em um processo | | | | para ser tornar uma | |---|---|---|---|---|---|---|---|---| | Master S.A. | iniciando sustentavel, governanca propria | uma | fase | de | atuacdo | baseado foco em parcerias de longo prazo com | em | crescimento | | instituicdes | | | | no mercado nacional e internacional. | | | | | Neste contexto, considerando que o VOITER passara a ser originador de de crédito consignado e cartdo de crédito consignado “ativos financeiros”, o (FUNDO) vem pela presente, manifestar interesse em estabelecer uma parceria para aquisicio desses ativos financeiros ora gerados, no montante mensal aproximado de até US$ 20.000.000 ( vinte de dolares ) mensais durante um periodo de 60 meses e neste ato , confirmamos a abertura de uma linha de credito para essa finalidade . Desse modo, manifestamos o interesse na formalizacdo dessa parceria, que representa uma excelente oportunidade de negécio para ambos com , ganho efetivo para ambas as partes, solicitamos, cordialmente, que respondam a essa carta de Atenciosamente, (FUNDO) En qué idioma prefieres? 07-11 11:16:14 -03:00 Pode ser inglés e portugués mesmo nacho. Abs *Figura 40 - Conversa extraída do celular de AUGUSTO LIMA, entre ele e IGNACIO* No texto, AUGUSTO LIMA apresenta uma proposta segundo a qual um fundo, inicialmente identificado apenas como "(FUNDO)", teria interesse em adquirir ativos financeiros originados pelo Banco Voiter, especialmente operações de crédito consignado e cartão de crédito consignado "ativos financeiros". A proposta previa a aquisição mensal de aproximadamente US$ 20 milhões, durante um período de 60 meses, bem como a abertura de uma linha de crédito para essa finalidade. ----- Portanto, o conteúdo analisado demonstra objetivamente que AUGUSTO forneceu a IGNACIO não apenas os dados do destinatário, mas também a minuta e os elementos econômicos essenciais da operação, tais como: - o objeto da parceria; - a espécie dos ativos financeiros a serem adquiridos; - o volume mensal estimado; - o prazo projetado para as aquisições; e - a intenção de abertura de uma linha de crédito. Posteriormente, às 13h22min10s, IGNACIO afirmou: "100% sua versão", sugerindo que a minuta fornecida por AUGUSTO LIMA teria sido mantida. Em seguida, IGNACIO encaminhou dois arquivos, identificados como "modelo x1" e "modelo x", afirmando que o segundo seria uma versão "muito ligeiramente modificada". Poucos minutos depois, IGNACIO afirmou: "Use o que você precisar. Você é um irmão e, pelos irmãos, faz o que *for preciso." Na sequência, recomendou cautela, afirmando que a situação poderia "nos* *matar nas mãos erradas".* Às 14h08min59s, AUGUSTO LIMA agradeceu a IGNACIO, afirmou que conversariam posteriormente "com calma" e encerrou a mensagem com "Abraço irmão". ----- ![](img_p51_1.png) WhatsApp Chat Ignacio Novo 34609129504 100% sua 2025-07-11 13:22:10 -03:00 Anexo modelo x1 Vesion muito ligeiramente modificada 2025-07-11 13:24:05 -03:00 modelo x 2025-07-11 Use o que vocé precisar. Vocé € um irmdo e, pelos irméos, faz o que for preciso. 2025-07-11 13:25:35 -03:.00 Vamos ter muito muito cuidado, pois isso pode nos matar nas méos erradas. 2025-07-1 8:15 -03:00 Chamada de voz perdida 1334 14-02 2025-07-11 00 Obrigado super nacho. Falamos mais tarde com calma. Abracdo irmdo 2025-07-11 14:08:59 -03:00 ----- ![](img_p52_1.png) ## FRONTERA ‘CAPITAL FUNDING FRONTIER FUTURES Abu Dhabi, Julho 11, 2025 Banco Voiter S.A. 61.024.352/0001-71 Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3.477 § andar Torre B Itaim Bibi Sdo Paulo/SP CEP --- 04538-133 Ref: Proposta de Parceria Comercial para Conforme divulgado ao mercado, € de conhecimento sc cm um para scr tomar uma instituigdo financeira independente, do Banco Master S.A, iniciando uma fase de atuagdo bascado ¢ foco em parcenias de longo prazo com instituigdes propria o Neste contexto, considerando que VOITER passard a ser originador de cartio de crédito consignado “ativos financeiros”, de Carteira de Crédito Consignado geral que Banco Voiter S/A o em crescimento sustentével, mercado nacional no o Fundo vem pela encontrado conglomerado internacional, governanga ¢ de crédito consignado presente, Desse modo, manifestamos © interesse na dessa parceria, que representa uma excelente oportunidade de negécio para ambos, com ganho cfetivo para ambas solicitamos, cordialmente, as partes, que respondam de intengdo. a essa carta Atenciosamente, ## JK Ignacio Morales Principal Origination & Senior Advisor to Chairman FRONTERA CAPITAL GROUP www.fronteracapitalgroup.com ignaciamorales@fronterscapitalgroup com Cel: +34 504 609129 7th Floor Al Khatem Tower, ADGM Square, ADGM Al Maryah Iskand, PO Bax 35665, Abu Dhabi Telephone No: +971 02 418 / 418 Arab 7637 7638, United Emirates Frontera Cagital Group Limited is authorized 3nd regulated by the Abu Dhabi Global Market (ADCM) Financial Services Authority tached to this communication (SRA) Authorized and regulated by the directed exclusively at Professional Customers and Conduct Authority. It is expressly understood persons exempted under the thatany promotional oe Financial Services and advisory material i Markets Act 2000 of the United Kingdom or the FSMA Financial Promotios Orders 2001 as amended from time to time. Under no circumstances should any other rely on oF act upon is costeat *Figura 41 - Conversa extraída do celular de AUGUSTO LIMA, entre ele e IGNACIO* O documento anexado corresponde à versão formal da proposta dirigida ao Banco Voiter. A carta está datada de 11/07/2025, em Abu Dhabi, e foi emitida em papel timbrado ----- da Frontera Capital. Ao final, consta a assinatura de Ignacio Morales, qualificado como "Principal Origination & Senior Advisor to Chairman", da Frontera Capital Group15. A comparação entre a mensagem encaminhada por AUGUSTO LIMA às 08h14min42s de 11/07/2025 e a carta formal evidencia que o conteúdo essencial foi preservado. A principal alteração consistiu na substituição da indicação genérica "(FUNDO)" pela identificação da Frontera Capital Group, além da inclusão da assinatura e da qualificação profissional de IGNACIO. Dessa forma, a carta formalmente apresentada em nome da Frontera Capital corresponde, em grande medida, ao texto anteriormente encaminhado por AUGUSTO LIMA. Em 21/07/2025, IGNACIO voltou a procurar AUGUSTO LIMA e perguntou expressamente: "A carta serviu pra ti?", além de questionar se ele precisava de mais alguma coisa. A referência sugere que a carta havia sido produzida em benefício ou para atendimento de uma necessidade apresentada por AUGUSTO LIMA. AUGUSTO LIMA respondeu que a carta havia sido muito útil e que acreditava que estavam próximos de "sair dessa confusão". Acrescentou que explicaria a situação com mais calma, que estava confiante e que ambos venceriam. ![](img_p53_1.png) WhatsApp Chat Ignacio Novo 34609129504 2025-07-21 Ola Don Guga, esperel mas acho que espanhol? A carta serviu para ti? ndo queres falar com o teu de mais alguma coisa? Abgs Don nacho. No dia que Estou numa correria obrigado pela carta confusdo nacho. bem e confiante. Acho que vamos vencer. Abragio quiser falar com vocé estarei morto. Vocé é meu FOP aqui. Mas te ligo até o final da semana. E , serviu muito. Acho que estamos perto de sair dessa | Mas Ine conto com calma. | Fique tranquilo amigo. 15:4 | Estou 00 | |---|---|---| *Figura 42 - Conversa extraída do celular de AUGUSTO LIMA, entre ele e IGNACIO* 15 A Frontera Capital Group é uma empresa privada de investimentos fundada em 2016, especializada em mercados de fronteira (frontier markets). Sua proposta é atuar como intermediária entre investidores institucionais internacionais e governos, bancos e empresas de países com mercados financeiros ainda pouco desenvolvidos. ----- Também foi localizado diálogo entre AUGUSTO LIMA e LUIZ A. BULL, em 06/08/2025. Embora não se trate de conversa direta entre AUGUSTO LIMA e IGNACIO, o conteúdo faz referência expressa a este último. LUIZ A. BULL relata ter conversado com IGNACIO acerca do pagamento, encaminhando mensagem enviada por IGNACIO contendo instruções relativas à operação. Em seguida, questiona AUGUSTO LIMA se o pagamento deveria ser realizado no montante de 150 mil ou 200 mil euros, mencionando ainda a incidência aproximada de 35% de impostos. Em resposta, AUGUSTO LIMA autoriza a realização do pagamento no menor valor, afirmando: "Pode pagar 150 mesmo". ![](img_p54_1.png) | - | A | - | |---|---|---| | Chat | Luiz Bul | 5511 | LEBER COOPER LLC 3500 South Dupont Highway ‘Dover DE 1990, USA Ola Luiz, Estas sdo as instrucdes de anteriomente que David conhece 6 0 modelo O valor informado por Augusto @ Daniel em 2024 pela consultoria pela Portugal foi de 200.000 euros, BNI em Paulo, mas que Augusto disser est 0 sua disposicao. Abcs pagamento em USD 4 de invoice. @ 150.000, OK. Muito utiizades| reaiizada como conversamos e fico & obrigado od Anexo MODEL INVOICE to BRASIL XXXXX. 2025-1001 KLEBER GODRER LLC 06 AUGUST 2025 pdf docx INVOICE HUMBER: 2025-1001 INVOICE DATE: & August 2025 To P= Advisory serv wr uso TOTAL INVOICE PAYMENT OUR BANK DETAILS: One East Phoenix, United States of America 1a the International capital markets USD 0% AMOUNT. USD\_\_\_\_\_,000.00 TERMS: at Sight Bank Name: Western Aliance Bank Ste 2500 £5004 Routing number 122105950 Swi. Falei para Ignacio que pagariamos 150 mil euros ele me mandou essa mensagem 7 Pago 150 ou 200 mil euros ? Lembrando que temos uns 35% impostos Account numer: 829375 Account Name: FBO United Bank MY Address 104 St, Beneficiary Charon Now York, NY 10014 Pode pagar 150 mesmo capital Please quote as reference: 2025-1001 international services” *Figura 43 - Conversa extraída do celular de AUGUSTO LIMA, entre ele e LUIZ A. BULL* ### 3.2.2 JOEL FELDMAN JUNIOR Igualmente há diversas conversas entre AUGUSTO LIMA e JOEL FELDMAN JUNIOR, CPF: 748.670.325-49, empresário no ramo de comércio varejista de alimentos. ----- Os registros de comunicações apresentados a seguir têm caráter meramente exemplificativo. Os diálogos mantidos entre AUGUSTO LIMA e JOEL FELDMAN indicam uma relação de estreita parceria na condução de negócios relacionados ao setor supermercadista, especialmente à rede Cesta do Povo. As conversas demonstram que ambos discutiam oportunidades de expansão, aquisição de ativos, abertura de novas unidades e estratégias de crescimento da rede. ![](img_p55_1.png) WhatsApp Chat JOEL FELDMAN 557183546604 Ta certol Pede pra me ligar 14:02:11 2023-05-22 Mensagem apagada recuperada |x AAN 55 citada ndo localizada Usando nossa com 0 Governo pra vermo do Rio Vermelho e uma da loja do Ogu Sigo tentando emplacar loja la , conforme este projeto uma que fizemos, irméo *Figura 44 - Conversa extraída do celular de AUGUSTO LIMA, entre ele e JOEL FEDMAN* ----- ![](img_p56_1.png) WhatsApp Chat JOEL FELDMAN 557183546604 Fotos da famaral 2023-08-14 03.00 Irméo. Interessa cooocar uma loja ai. F Amaral do Iguatemi. Sao dois imoveis um ao lado do outro. Area total 5.000 m2. Abs 1. ![](img_p56_2.png) WhatsApp Chat JOEL FELDMAN 557183546604 Valeul 11.00.06 -03.00 2023-08-29 Irméo, bom dial Tudo em paz ? do dia a dia do nosso demandas que voce jd tem tenho recebido Uma série estruturas que foram propostas empresa que nos recomendou, operagdes de varejo, s6 no inicio com essa estrutura e solicitei gestora do préprio banco a Truste que cobrou um valor que considero justo para 0 mesmo trabalho. Nao costumo dividir com vocé os problemas até para lhe poupar pela infinidade de pé que colocar de no dia a dia do banco, mas de cobrancas oriundas da criacao de fundos & pelo Daniel na Monteiro Russu com uma que os valores no so vidveis para do ano j gastamos mais de RS 300 mil 0 encerramento destas gestoras para uma 2023.08.29 Veja que nao bastasse as cobrancas elevadas, eles querem que facamos um pagamento de mais 200 mil 2023.08.29 E 0 Daniel quer cobrar também honorarios onerosos... O varejo nao comporta custos, nossas margem derretem rapidamente 2023 ![](img_p56_3.png) WhatsApp Chat JOEL FELDMAN 557183546604 2023-08-31 16:13:42 0300 Assim que chegar com sinal Ihe retomo 02306-31 03.00 Falei com Daniel Monteiro. Pode ligar para ele. Abs| 2023-08-31 16:36:46 -03.00 «| Chamada de voz perdida 2027.05.31 15.0937 03.00 (Chamada de voz perdida 2023.06.31 15 18.42 03.00 *Figura 45 - Conversas extraídas do celular de AUGUSTO LIMA, entre ele e JOEL FELDMAN* ----- ![](img_p57_1.png) hat JOEL FELDMAN 557183546604 de 09.05 36 Chamada voz perdida 2023 19.02 03.00 2023-09-06 Irmo, bom dial Tudo em paz com vc? Tive uma reunido ontem com o Dénis Guimaraes, ele é quem constrdi para as duas maiores redes de varejo do Brasil, Asal e Atacaddo, entdo surgiram algumas ideias que acho que devemos analisar juntos Ele se propds a levar a oportunidade de fazer algumas lojas no mesmo padréo do Atacaddo e buscar junto a rede a possibilidade de negociar em sequéncia as lojas com o ativo Tributario 2023-09-06 08:48:32 03.00 Se estiver em Salvador nestes dias, podemos reunir com ele ai e analisamos juntos JOEL FELDMAN 557183546604 bom dial Tudo em paz com vc? Tive uma feunido ontem com o Dénis Guimardes, ele & quem constroi para as duas maiores redes de varejo do Brasi, Assal e Atacado, eto surgiram aigumas idelas que acho que devemos analisar | juntos padrio | Ele se propds a levar junto a | de fazer aigumas | lojas no mesmo | |---|---|---|---| | | e buscar | a rede a possibiidade de | negociar em sequéncia | | as | lojas com 0 ativo Tributario | | | Socio nosso 2023-09-06 08:49:13 03.00 Augusto Lima S6ci0 nosso Ele me disse Disse que vai encontrar André amanh em PF 2023.09.06 08:49:32 Segunda falamos ai 2023-09-06 08:49:44 -03.00 ![](img_p57_2.png) WhatsApp Chat JOEL FELDMAN 557183546604 2023-09-10 18:54:17 0300 2023-09-22 Irméo. Quantas toneladas de tilapia compramos ai ? 0i, irméaol E produto néo temos grandes volumes, um que mas algo em tomo de 800kgs, 0 preco ultimamente tem subido muito *Figura 46 - Conversas extraídas do celular de AUGUSTO LIMA, entre ele e JOEL FELDMAN* A linguagem empregada por JOEL é recorrente no sentido de atribuir a ambos a condução dos empreendimentos, utilizando expressões como "nosso negócio", *"nosso* *projeto-base", "vamos dobrar de tamanho em 2024", "precisamos chegar ao alvo de R$ 1* ----- *bilhão" e "mais uma lojinha nossa", revelando que tratava AUGUSTO como participante das* decisões estratégicas do grupo empresarial. ![](img_p58_1.png) a WhatsApp Chat JOEL FELDMAN 557183546604 2023-10-24 segue nosso projeto base para uma grande unidade em Catu Veja sua agenda na proxima semana. Preciso alinhar o plano com vc Vamos dobrar de tamanho em 2024 2023-10-24 Segunda estou em salvador 1 2023-1024 MAN 557183546604 dobrar de tamanho em 2024 s Precisamos chegar ao alvo de 1Bi 20231024 03:00 1 ‘Vamos sim 2023-10-24 300 *Figura 47 - Conversa extraída do celular de AUGUSTO LIMA, entre ele e JOEL FELDMAN* Os diálogos também revelam planejamento para aquisição de novas redes varejistas. Em novembro de 2023, JOEL informa a AUGUSTO que acredita estar próximo do fechamento da aquisição das principais lojas do Carrefour sob a bandeira Todo Dia, demonstrando entusiasmo com a expansão da rede. Poucos dias depois, detalha a negociação envolvendo a Codical, nova unidade no formato atacado e outras aquisições em andamento. Posteriormente, em dezembro de 2023, comunica a conclusão da aquisição de 14 lojas do Carrefour, afirmando que tais unidades seriam incorporadas à Cesta do Povo. ----- ![](img_p59_1.png) WhatsApp Chat JOEL FELDMAN 557183546604 Augusto Lima [=] Mensagem citada no localizada Colado, irmé@o! Abs 2023-11-20 15:25:59 -03:00 2023-11-21 Agora estamos perto do fechamento do negdcio 2023-11-21 19:16:39 03.00 Acho que vamos conseguir fazer Carrefour na bandeira Todo Dia a aquisicdo das 15 principais lojas do) 2023.11.21 19:17:12 03.00 Irméo, s6 vou sossegar quando a gente abrir a champanhe de R$ 1 BI. | vamos Vocé é phoooda irméo. +f 2023-11-21 19:30:54 + -03.00 ![](img_p59_2.png) WhatsApp Chat JOEL FELDMAN 557183546604 Vocé é phoooda 3-11-21 19:30:54 2023-12-11 Oi, irmé&ol! Tudo em paz? Que dia estara em Salvador? Demos dois tiros de fuzil e um de escopeta Fechei o negdcio da aquisicdo da Codical com ..... arrendamento, fechamos a da concessionaria VW em Catu onde mais uma loja grande no formato Atacado e a da Rede Todo Dia esta em fase final da negociacao 20231211 113 Agora é achar a 2023-12-11 ... rs 11:33:15 03.00 Fechado! Forte abraco 312-11 11:38:15 JOEL FELDMAN 557183546604 Agora é achar a munigao.... Is. Estamos juntos. Segunda que vem. 11 11:3 12-11 h. Abs 00 ----- ![](img_p60_1.png) WhatsApp Chat JOEL FELDMAN 557183546604 2023-12-26 Pra fechar o ano com chave de ouro, irmé&o. Concluimos a aquisicéo de 14 lojas do Carrefour. Um fato impensével, a nossa Cesta do Povo comprando lojas da maior rede de varejo do Brasil 1255 18 0700 Este o principal imével que consegui incluir na com 8.000 mts de drea construida na entrada de Candeias. O imével mais valioso da cidade, avaliado em R$ 20 MM, fechamos no pacote por R$ 14 MM 2023-12-26 12:57:06 -03:00 E irméo. Vocé é foda mesmo. Pap. digo uns nos chatamaram de loucos , pergunto onde vamos parar ??? Orgulho meu irméo. Estou lhe esperando para ¥ ¥ outros ndo acreditaram e , dessa caminhada o réveillon. ¥ ¥ ¥. Mas é como agora eu ao seu lado Temos muito o que aqui foi facil Kkkkkk Kkkk se derem espaco a gente parte pra cima, Vou sim, lhe confirmo ... bebo uns 3 dias agora e vou ai no dia 30 passar o dia com vcs vou ficar kkk Assim que assinar com o Carrefour vamos divulgar geral a Cesta do Povo adquiri as principais lojas do Carrefour na Bahia *Figura 48 - Conversas extraídas do celular de AUGUSTO LIMA, entre ele e JOEL FELDMAN* Ao longo de 2024, permanecem frequentes as mensagens sobre novas negociações envolvendo a Rede DIA, GPA, MSA, Barbosa, além da abertura de novas lojas e obtenção de financiamentos, sempre submetendo estratégias, propostas e decisões à apreciação de AUGUSTO LIMA. ----- ![](img_p61_1.png) WhatsApp Chat JOEL FELDMAN 557183546604 Estou colado, 2024-02-09 Provavel q eu tenha q mudar o contrato, por conta da data d x assinaturas 024.02.09 10.2842 Irméo, bom dial 2024-02-09 Tenho evitado Ihe acionar ai nas suas férias, mas 0 processo nao anda no banco. Depende neste momento de uma assinatura da REAG, tenho cobrado de Marcelo diariamente, mas nao evolui 2024.02.09 1029.47 03.00 Estamos com a André Guimarées em obras e com do terreno e equipamentos em valores elevados realmente preciso que o Time la , consiga concluir apenas uma assinatura, mas ja estamos ha bastante tempo tentando sem éxito 10.3103 03.00 Help us! Desculpe lhe incomodar ai, obrigadol Falo agora com Mansur. Abs| 2024-02-09 10:54:48 03.00 Mas n&o tive outra alternativa. Muito 0209 ![](img_p61_2.png) WhatsApp Chat JOEL FELDMAN 557183546604 2024-02-15 Irméo, boa tarde! Nao evoluiu a assinatura ld na REA follow-up mas 0 TIMe esta dando alencao. Help us! -03:00 Falo de novo. Abs Contato [Nome Formatada]Mario Wnt Capital Nome! [Mario Wnt Capital. +55 11 98245-3350 Pode falar com Mario. Abs. ----- ![](img_p62_1.png) WhatsApp Chat - - JOEL FELDMAN 557183546604 ... Coisa boa ninguém coloca em nossas costas Ahaha 300 ... | O setor todo dizendo que a Cesta vai assumir | Dia | kkkk | |---|---|---| | 2024-05-31 16:58:48 | | 03.00 | Zeramos a divida da Ebal e agora faremos 0 mesmo no Dia fornecedores ligando 3.00 Se os caras forem da sua conflanca, acho que podemos pensar em fepetir a modelagem que fizemos aqui, resetando a divida e operando em nova raz com a forca do crédito e prestigio da Cesta agora, pois a empresa no nivel de endividamento que se encontra é insolavel Pgp. Que confusio do caralho. 2024-05-31 17:51:37 -03:00 Vejo essa semana 2024-05-31 17:51:43 03.00 Valeu, 2024-05-31 17:51:58 03.00 ![](img_p62_2.png) WhatsApp Chat JOEL FELDMAN 557183546604 2024-06-13 Irméo, tudo em paz? Fizemos os entendimentos iniciais do negocio REDE DIA%, veja sua agenda para que possamos validar se devemos seguir em frente. E operacéo complexa, uma mas creio que temos uma oporiunidade grande em maos, se Conseguirmos envelopar da forma correta e assumir o controle negécio, acredito que colocamos de pé. Veja sua agenda que fazemos um call rapido com vc e Marins e em seguida agendamos com vocé e JP para elaborago da proposta Falamos amanha. @ Mensagem apagada pelo remetente 24-06-13 13.02.29 Massa 10h Abs 2024-06-1 ----- ![](img_p63_1.png) WhatsApp Chat JOEL FELDMAN 557183546604 2024-06-13 Im3o, tudo em paz? Fizemos os entendimentos iniciais do negocio REDE DIA%, veja sua agenda para que possamos validar se devemos seguir em frente E uma complexa, mas creio que temos uma oportunidade grande em méos, se conseguimos envelopar da forma Correta e assumir o controle negécio, acredito que colocamos de pé. Veja sua agenda que fazemos um call rapido com vc e Marins e em seguida agendamos com vocé e JP para da proposta apagada pelo remetente 024-06-13 030 Massa ![](img_p63_2.png) WhatsApp Chat JOEL FELDMAN 557183546604 or oe Duragiio: 00:42 02.24.01 0300 Arquivo mensagem de de dudio 000/000 » oi automatica [78%]: Irméo, eu fechei por 50 mihdes o viu? Era 40, ficou 50. Ta bom? Abrago, velho. A da historia de imprensa, eu vou conduzir também, a gente conduz junto, porque eu vou ver como é que eu vou comunicar essa questéo minha do banco. Té certo? Um abrago, velho é Vocé fodal Importante fazer uma gestdo de imprensa estruturada para que vc possa capitalizar nesse momento Vai ser uma grande jomada 1 8-18 ----- ![](img_p64_1.png) WhatsApp Chat JOEL FELDMAN 557183546604 2024-07-16 Irméo, boa tarde! Processos ajustados e todas as minutas validadas de lado alado... ufal 03.00 13:1026 JOEL FE N 557183546604 Agora, sb dependendo da sua caneta pra assinar o cheque... Ahaha... a minha caneta no tem essa tinta toda 03.00 2024.07-16 12:10:50 EL FELDMAN 55712 $ Irméo, quando puder, me retoma 2024-07-18 15:35:32 0300 ----- ![](img_p65_1.png) WhatsApp Chat JOEL FELDMAN 557183546604 2024-07-22 Irmo, bom dia! Tudo em paz? Vamos alinhar hoje 0s uma conta proximos Escrow passos para a operagio Dia % o valor nesta fazemos conta. Veja aportar ou prefere outra Mums conta © ents 25 parles com um termo condicionante, onde so iremos liberar 0 recurso apds a dos . dard fundos 550 a canfarta Sugiro contratar André Curvelo para repetir trabalho que fizemos na da onde 0 feremos um discurso alinhado o para imprensa e| Ebal, a Isso dara conforto ao Master, uma vez que fomecedores. também a a pari de agora estar desvinculada do banco e winculada a Cesta do Povo. 03:00 124728 0 negécio no legal, esta todo estruturado para acontecer, mas pelo que entendi, esta represado na MAM / Mauricio Quadrado 1248210300 22 JOEL FELDMAN 557183546604 0 negicio no ambito legal. ests todo acontecer, para mas pelo que entend esti reprasado na MAM Mauricio Cuadrado Ele tem que resolver a questo dele primeiro. Estamos prontos para fazer a operagio. Abs 40 ‘Chamada de voz 04:56 12.56.23 03.00 2024.07.22 2024.07.23 Bom dia, imo! Veja se devemos seguir desta forma, ou prefere abortar & a Quero seguir alinhado com vocé, ok? O que eles reportam que existe algum entrave entre socios e que carece de um enfendimento entre Vocé / Daniel / Quadrado... Da forma que esta, se nio diigenciammos de ### Eom ere, vai nascer. Sai co 8 3 @ estrutura de I4 indo para a REA JOEL FELDMAN 557183540804 | Bom da, | Vela | se Quero seguir alinhado com vocé, | devemos seguir | |---|---|---|---| | algum entrave entre | | | @ que carece de | | Quadrado... | Da forma | que | ndo diigenciarmos de perto, se | | Em paralelo, fiz 1d | a | | para a Trustee | indo para a Pronto irméo. Primeiro passo é de inl desta forma, ou prefere abortar 3 ok? O que eles reportam & que existe / entendimento entre Vood Daniel um n30 vai nascer. vamos sair com a nossa estrutura de 1a tudo Na minha volto resolvo tudo 20240 ## Blza, mio Ent REAG. ## aq omada «mies pra | a Aproveite ai suas férias... abs 204.0723 10 ----- ![](img_p66_1.png) WhatsApp Chat JOEL FELDMAN 557183546604 Irmo, boa tarde! Tem forma a todo o Estamos acelerando quando com um vc chegar ve “politica’ Bom dia, Tudo em de deve esta intensa, atualizar a 2024-07-26 o contato da assessoria de imprensa? Quero dar para quando vc chegar estarmos com tudo pronto. aqui a abertura da conta escrow no Bradesco, € a novo fundo dentro da REAG, 0 restante da agenda supera. 2024.07.26 14:45:00 03:00 2024-07-29 paz? Que dia vocé chegara? Sei que sua agenda mas veja a disponibiidade para que , e se seguiremos ok? Vamos falar dia 08 14 no banco imo. Abs Combinado, vou puxar a agenda com Andreza 3:00 veja se consegue me ajudar com o Mansur na REAG. Estamos com o a Thaisa e time do juridico dele desde a semana passada para fazer nascer um novo fundo (VAPIA), mas esta lento o processo Ia, preciso concluir essa estrufura para que estejamos independentes da Trustee, conforme combinamos. Help! Falo sim. me envia o contato do Mansur por gentileza, o processo segue parado no juridico da REAG Contato Nome Reag ltado [Nome [Mansur Reag 55 11 96906-8500 Organi Joao Carlos Mansur, ----- ![](img_p67_1.png) WhatsApp Chat JOEL FELDMAN 557183546604 2024-08-14 Irmo, boa noite! Vou encerrar a do DIA%, os caras voltaram e pediram mais grana e 0 negécio desta forma no nasce viavel. Néo focados na desta empresa e estio apenas vendo o caixa existente no momento JOEL FELDMAN 557183540604 Irmo. boa noite! do DIA%, Vou encerrar a os caras votaram e pedram mais grana e 0 negécio desta forma ndo nasce viavel. focados na desta empresa e apenas vendo 0 caixa existente no momento Vocé manda. Daniel me disse que j4 tinha alinhado tudo com Mauricio. Mas manche é seu. \_.. Muito obrigado, imu! Os caras ndo sérios para seguimos se 0 Daniel quiser razer 0 GPA para olharmos fico a disposicéo ----- ![](img_p68_1.png) WhatsApp Chat JOEL FELDMAN 557183546604 2024-08-20 Chamada de 2024-08-26 Bom dia, Tudo em paz? O JP vai seguir com a um pilantra, esse era o plano dele desde sempre, lancar a empresa cofista laranja e sangrar 0 caixa esta focado em como esvaziar o caixa executivos da MAM devam estar alinhados com ele neste fazer da forma correta, mas com gente assim operacdo, esse cara & num sem pagamento. Ele as divididas , da empresa acredito que os plano. Tentamos . funciona Abs Como a MAM esta ligada ao Daniel, eu sugiro trocar o executivo que esté a frente do Dia neste momento, isso dara mais fransparéncia e inclusive protegera a MAM de voz perdida E Abs Valeu pulamos fora. isso 72 11 14.47 2.00 Chamada de voz 00:36 13 16.00.0500 2024-09-06 2 PROJETO M&A CECONSUD 44 pdf 2024-06.08 13.58 0300 paz? Ainda esta boa tarde! Tudo em sigilo absoluto, estou estudando a operagio do G Barbosa Assim que eu finalizar os estudos marco com vocé para vermos se femos apeite para essa operacio. A matriz Chilena quer sair da operacio. 530 uma empresa com ativos fortes, ideres em Sergipe e com grande presenca na Bahia, incluindo as lojas da Perine. @Mensagem spagada pelo remetente. L FELDMAN 557183546604 boa tarde! Tudo em paz? Ainda esté sigio estou estudando 3 operacdo do G Barbosa ----- ![](img_p69_1.png) 2024-09-24 Oi, irm3o! Tudo em paz com ve? Sugeri 20 time do BI do fazermos uma reunido com nosso time do Master, de modo que possamos estudar melhor 0 negacio. Vocé acha viavel essa agenda ? Penso que 0 negécio pode fazer sentido se usarmos nosso crédito fiscal, & talvez propor fazer a aquisigio em duas efapas, num primeiro momento 60% e com isso assumir 0 comando do negocio e uma jomada fariamos os 40% restantes, enfim, penso que podemos estudar de perto a melhor altemativa | JOEL | FELDMAN 557183640604 | | | | |---|---|---|---|---| | Sugeri | ao ime do BI | do tai fazermos uma tudar mehor 0 | reunido com nosso time do Master, negécio. Vook cha vidvel essa agenda 7 | de | Me indica com quem podemos fazer ai do Banco? 3.00 JOEL FELDMAN 557183546604 Me indica com quem podemos fazer ai do Banco? Time de Marinis e Gomes. Biza, chamo ele aqui.. do que estamos fazendo, em Esplanada compramos do Carrefour pé. Abs ### iio do vou ver pra constas mo he em ok? Vamos fazer inaugurar sexta-feira mais mas cuss em Das Davia. 330 1035 ue . Até fim do ano mais 8 lojas nossas ficaram de o ----- ![](img_p70_1.png) WhatsApp Chat JOEL FELDMAN 557183546604 2024-10-16 Bom dia, inno! Tudo em paz com ve? em sabado Inauguramos mais uma lojinha nossa Dias Davila 92. E oulra em Esplanada Neste més vamos abrir mais duas .... as lojas do) que compramos 2024-10-16 1201:50-0200 Vocé ainda tem aprovado nosso de reguiaridade Mas preciso do a regra para 60% Anexo Z com o presidente do BN? Estamos com um projeto de RS 24 MM, ja tramitamos todo demonstra de 0 proceso e isso pois aprovar RS 24 MM no BNB so com 100% e apoio para ,que fagam 80% com recursos de do BND eles apds a por recursos 2004-10-16 12042 e Objetivos CDP Loja Catu02set2024assinado pdf Protocolo\_BNB Carta consulta CATU pdf ----- ![](img_p71_1.png) - JOEL FELDMAN WhatsApp Chat 557183546604 Protocolo\_BN Carta consulta CATU pdf do Me passe 0 niimero protocol. Abs ![](img_p71_2.png) iatsApp Chat JOEL FELDMAN 557183546604 2024-11-28 Mais uma lojinha nossa, immo Essa faz parle das unidades que compramos do Carrefour fizemos uma total Quando estiver em Salvador e for almogar no me avisa que vou , Ihe ver pra manter vc atualizado ok? Fala Na outra sexta. Abs Vale, irm3o! Forte abraco *Figura 49 - Conversas extraídas do celular de AUGUSTO LIMA, entre ele e JOEL FELDMAN* Especial relevância possui o diálogo de 22/07/2024, no qual JOEL afirma:"[...]Sugiro *contratar o André Curvelo para repetir o trabalho que fizemos na época da Ebal[...]". A* expressão "o trabalho que fizemos na época da Ebal", na primeira pessoa do plural, indica que JOEL se reconhece como participante da operação envolvendo a EBAL. Ou seja, a mensagem sugere que ambos atuaram conjuntamente naquela negociação e que pretendiam reproduzir a mesma estratégia em nova operação empresarial. ----- [] Chat - JOEL ![](img_p72_1.png) WhatsApp FELDMAN 557183546604 2024-07-22 bom dia! Tudo em paz? Vamos alinhar hoje os proximos passos para a operacao Dia % iro fazermos uma conta Escrow aportamos o valor nesta conta. Veja se proprio Banco Master instituicdo? ‘Ser no ou prefere outra Apds aportar numa conta escrow, 0 negocio nasce entre as partes com um termo condicionante, onde iremos liberar o recurso apds a tramitacdo dos fundas Issa dard a canfarta . Sugiro contratar 0 André Curvelo para o trabalho que fizemos na. #época da Ebal, onde teremos um discurso alinhado para a imprensa e fornecedores. Isso também dara conforto ao Master, uma vez que a operacdo a partir de agora estara desvinculada do banco e inteiramente wvinculada a Cesta do Povo. 2024-07-22 1. 3-03.00 *Figura 50 - Conversa extraída do celular de AUGUSTO LIMA, entre ele e JOEL FELDMAN* Outro aspecto digno de nota refere-se ao registro da marca "Cesta do Povo". Conforme documentação localizada no aparelho celular de AUGUSTO LIMA, foi encontrado arquivo em formato PDF que vincula o registro da referida marca à EBAL. ## 3.3 EXEMPLOS DE OUTROS ARQUIVOS ENCONTRADOS NO APARELHO CELULAR DE AUGUSTO LIMA Além dos arquivos já apresentados na presente informação policial, o aparelho celular de AUGUSTO LIMA contém diversos outros documentos relacionados à EBAL, N.G.V.S.P.E - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. e PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A. A seguir apresentam-se alguns exemplos. - Documento de 21/11/2017: ----- ![](img_p73_1.png) Salvador, 21 de novembro de 2017. Prezados Senhores, Servimo-nos da presente para demonstrar o interesse do nosso grupo, através de consércio, para das agdes da Empresa Baiana de Alimentos EBAL, de titularidade do Estado da Bahia. Para 2 formulagio da proposta spresentada adiante, foram considerados os investimentos 2 realizar na operagio (modemizagio de lojas, TI, recomposicio de etc), os dados financeiros e operacionais fomecidos, assim como outias que se apresentam como premissas. A proposta de se apresenta nos seguintes termos: | 1 | Pagamento do | valor | vista | na conta | indicada | pelo | Estado | mo valor | de RS | |---|---|---|---|---|---|---|---|---|---| | | 15.000.000,00 (quinze | | | de reais). | | | | | | Ges fechamento ds 1. Assungio da operagio stual da Casta do Povo, com 40 lojas (vide lista em anexo); Garantis de manutengio de S00 postos de trabalho operacionais, ou seja, os . vinculados is lojas; | Contingéncias trabalhista, civel | tributaria (municipal, estadual | federal) contabilizado | |---|---|---| | e | e | e - | . oculto deverdo ser assumidas pelo Estado; 4. Dividas de servigos deverio sssumidas pelo Estado; com ser Manutengio do bensficio do diferimento do ICMS pelo periodo de 3 anos; . 6. Assuncio das lojas em condigde: mommais de operagio, com todos os méveis que possuem; Assungio da empresa com todos os sistemas operacionais em pleno funcionsmento; 8. Edigio publicagio de Lei que garanta exploraio 3 com exclusividade do Credicesta por 15 3 fim de conceder seguranga juridica; 9. Transicio da operacio em 120 dias, com squipe mista (Ebal e Adquirente); Desde ja agradecemos a costumeira atengio concedida pelo Estado em nossas tratativas acerca em do assunto nos colocamos a disposigdo para dirimir eventuais que possa surgir. Por fim, destacamos que essa proposta tem validade de 15 dias. Atenciosamente, André Azin Diretor Presidente Rua Consamaim Dantas, 57, 1 CEP Tei. *Figura 51 - Minuta de documento que trata de interesse na aquisição da EBAL, datada de 21/11/17* - Documento de 08/05/2018 (partes): ----- ![](img_p74_1.png) ![](img_p74_2.png) 3 INTRODUGAO A EBAL possui grande potencial enquanto + do Povo e Credicesta sendo percebida de forma positiva pela populagdo de baixa renda e os funcionarios publicos estaduais. Fama de vender barato imagem de preocupagdo social sdo + e ativos da companhia atualmente . para que a empresa esteja de consumidor e as exigéncias atuais sem perder o foco nos resultados para a sociedade como um todo. Qualquer manter + empresa que uma estara fadada a dentro dos préximos novo mundo com mudancas cada , acessando o NOVO. empresa, com as marcas Cesta os principais Inteligente é manter\_e cativar esse posicionada em ao novo tipo de competitividade do mercado mas , cultura "extrativista” e "egoista ” 10 anos Vivemos em um . vez mais rapidas e com mais pessoas ![](img_p74_3.png) » COMO OPERACIONALIZAR \* seremos Bancos nem companhia conectada com 0 novo diversas opcdes de crédito para facilitar em dinheirc na rede 24 horas ou no usando o limite de crédito e até empréstimos de utilizando simplesmente os canais WEB, MOBILE disponiveis no cartdo credicesta do cliente Partiremos de uma plataforma de cartdo estabilzada com conforto para desenvalver as mercados. As Lojas Cesta do Povo serio operadas Franqueador Master, oferecendo a populacao a conveniéncia do atendimento e municipio, com a forca de uma Credito para compras crescimento do cartao se mantivermos alguma de Crédito, Seremos uma Credicesta, uma consumidor, ofertando aos Card Holders) a vida deles. Apiicativos para empréstimos, Saques proprio Caixa do Supermercado, Pagamento de Contas prazos mais longos podem ser realizados . ou CALLCENTER com os limites de créditos , robusta, ja existente e estével. E teremos a receita solugdes em busca de novas receitas e na Forma grande Rede Estadual Isso dard forca . influencia de Franquias, com local, um parceiro de bairro apoiada por politicas de , a marca e pode apoiar muito o nas lojas. ----- ![](img_p75_1.png) > COMO OPERACIONALIZAR FLUXO EMPRESTIMO E SAQUE =) [Valdar dados #### Web | memes CARDHOLDER do dado Arquivo mensal da SAE da pmb Arquivo cadastro Consigiog TC = ==} PN I Empréstimo/Saque ™ Saque Saque Lotérica Regras negocio da Cartos / || Tecban Terceros de fr Terceros L | para cilculo do empréstimo Crédito em 1 | | ou Crédito em Arquivo Pré-pago | | WS para | Aceite CCB mm mm Cartoy/NBC mm mm mm m= == == *Figura 52 - Partes de apresentação referente à operação do cartão Credicesta* - Documento criado em 01/06/2018: ![](img_p75_2.png) ANOVA CESTA DO POVO |A NGV PARTICIPACOES sociedade baiana comunica a que em ato realizado Secretaria de Desenvolvimento Econémico do na Estado, oficialmente nesta quinta-feira (7), controle assumiu o da Empresa Baiana de Alimentos (EBAL), arrematada leildo publico, realizado 11 de abril em em Com a da cessdo do controle da EBAL, a NVG Participagdes também operagdes da CESTA DO assume as POVO. tradicional rede do varejo da Bahia e uma marca que ao longo dos construiu identidade afirmativa anos uma com os batanos, criando de alimentos. um novo conceito no varejo Dessa forma, a NVG chega a Bahia com o espirito de contribuir desenvolvimento social econémico da terra bergo da com o e nacionalidade brasileira. Assumimos baianos de investir com os o compromisso na modernizagio expansdo da Cesta do Povo, mantendo espirito e o que a consagrou como rede popular: oferecer sempre os melhores pregos. Nesta primeira etapa estaremos investindo RS. milhdes, na de 30 lojas da rede, gerando 500 e empregos diretos outros 2 mil empregos indiretos. e As lojas vio estar fechadas breve periodo, nossas por um necessario para serem requalificadas preparadas e para um novo tempo do varejo da Bahia. Prepare-se! Vem ai Nova Cesta do Povo a Prego barato, emprego e renda para os baianos ----- ![](img_p76_1.png) NOVA CESTA DO POVO EMPREGO E RENDA PARA OS BAIANOS PARTICIPAGOES, A NGV nova controladora da Rede de Supermercados CESTA DO POVO, reafirma o seu compromisso de contribuir com o desenvolvimento social e econémico da Bahia, sobretudo. oferecendo os melhores pregos ao consumidor e gerando emprego e renda para o povo baiano. Na primeira etapa de da Nova Cesta do Povo. a NGV Participacdes investir RS milhGes, gerando 500 vai empregos diretos e outros 2 mil empregos indiretos. Cumprindo contratuais, estamos oficializando normas o desligamento dos antigos funciondrios da rede. respeitando integralmente todos direitos trabalhistas. os seus E importante registrar colaboradores, no se integrar a nova possivel, respeitando planejamento reincorporados. que estamos em conversagdes com esses sentido de verificar, entre eles, desejam os que Cesta do Povo, assegurando que, na medida do as condigdes estabelecidas pelo nosso de expansdo, colaboradores serdo esses Vem ai a Nova Cesta do Povo Preco barato, emprego e renda para os baianos *Figura 53 - Minuta de comunicação sobre a NGV ser a nova controladora da CESTA DO POVO* - Documento (parte) de 31/05/2018 e modificado em 04/06/2018: ----- ![](img_p77_1.png) MEMORANDO DE ENTENDIMENTOS O presente Memorando de Entendimentos (“Memorando™ contém o sumario dos entendimentos havidos entre as Partes (conforme definido no item 1 a seguir) até a presente data para a implementaco das operagdes contempladas neste Memorando. PKL ONE PARTICIPACOES S.A., sociedade por agdes, com sede na cidade de Paulo, Estado de Sdo Paulo, na Avenida Cidade Jardim, n° 400, 7° e 20° andares, sala 10, Jardins, inscrita no CNPIMF sob n° 27.490.629/0001-13, neste ato representada na forma dos seus atos constitutivos BANCO MAXIMA [#]. sociedade [+], sede cidade de [+], Estado da Bahia, com na na [+]. CNPI/MF sob n° [s], neste representada forma do | mscrita no | o constitutivos, doravante denominada simplesmente como (“BANCO | ato | na | seus atos e | |---|---|---|---|---| N.G.V.SPE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. sociedade limitada, com sede na cidade de Paulo, Estado de So Paulo, na Rua Pamplona, n° 724, 7° andar, conjunto 77, Bairro Jardim Paulista, CEP 01405-001, inscrita no CNPIMF sob o n° 29.334.799/0001-34, neste ato representada na forma do seus atos constitutivos, doravante denominada simplesmente como (“NGV™). PKL BANCO MAXIMA, doravante denominadas, “Partes” ¢ em individualmente, “Parte” NGV, doravante também denominado de Interveniente Anuente™; QUE, o Govemno do Estado da Bahia, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econdmico, publicou o Edital do Leildo n° 0001/2018 (“Leildo™), cujo objeto foi alienagdo total da aciondria do Estado da Bahia capital social 2 no da Empresa Baiana de Alimentos SA, companhia fechada e sociedade de economia mista integrante da estrutura da Administracdo Publica Indireta do Estado da Bahia, criada por Escritura Pablica de 27 de marco de 1980 como sociedade subsididria integral da Promogdes e Participagdes da Bahia S.A. e reestruturada pela Lei Estadual n° 6.074/1991, para executar projetos e atividades relativas ao abastecimento, armazenagem, processamento e comercializagio de alimentos, produtos essenciais e outros, devidamente inscrita no CNPI'MF sob o n° com sede na Avenida Graga Lessa, n° 888, Vale do Ogunjd, CEP 40290-3500, na cidade de Salvador, Estado da Bahia CONSIDERANDO QUE 2 NGV foi 2 empresa vencedora do leilio n° 0012018 pagando valor de RS 15.000.000,00 (quinze milhSes de reais), objeto foi o cujo a alienagZo total da participagdo aciondria do Estado da Bahia no capital social da EBAL *Figura 54 - Minuta de Memorando de Entendimentos - PKL, Banco MÁXIMA e NGV* - Documento (parte) de 09/01/2019 e modificado em 10/01/2019: ----- ![](img_p78_1.png) A Prefeitura Municipal de Madre de Deus Salvador, 10 de janeiro de 2019. Prezados Senhores, Cumprimentando-os cordialmente, comunicamos por meio do presente o desinteresse momentaneo na do ponto comercial adquirido por meio do Leildo da EBAL, onde funcionou a loja da Cesta do Povo neste municipio (imével situado & Praga do Mirim, R Rodagem, s/n, Madre de Deus, Bahia). Por outro lado, 0 nosso Parceiro Supermercadista ja manifestou interesse na manutencdo da unidade da Cesta do Povo nos proximos meses, de sorte que contato diretamente com essa Administrac3o para as devidas tratativas, 0 que, acreditamos seria muito valioso para a economia e sociedade locais. Solicitamos a confirmac&o do recebimento das chaves do imovel por meio do termo em anexo, ao tempo em que a Nova da EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS EBAL agradece o fundamental apoio dado por este municipio ao programa até a presente data. Atenciosamente, Gustavo Castro Lima | Diretor EBAL DE SA. 71 3037 EMPRESA - BAIANA - ALIMENTOS Av Unido 558 Tel 4705 Bahia CEP 40010.020 *Figura 55 - Minuta de documento da EBAL destinada à Prefeitura Municipal de Madre de Deus* - Documento (parte) de 25/03/2019 e modificado em 27/03/2019: ----- ![](img_p79_1.png) CONVENIO CREDICESTA Ne. .../19 | INSTRUMENTO | DE | CONVENIO | QUE ENTRE | |---|---|---|---| | SI | CELEBRAM A ALIMENTOS S/A — | EMPRESA | BAIANA DE EBAL E O TRIBUNAL DE | CONTAS DO MUNICIPIO. APKL ONE PARTICIPACOES sociedade por agdes, sede cidade de S3o Paulo, Estado na com de So Paulo, na Avenida Cidade Jardim, n° 400, 7° e 20° andares, sala 10, Jardins, inscrita no CNPJ/MF sob n° 27.490.629/0001-13, representada na forma dos neste ato seus atos constitutivos, doravante denominada simplesmente (“PKL”); e do outro lado, 0 TRIBUNAL DE como CONTAS DO MUNICIPIO, com sede no Centro Administrativo da Bahia, Plataforma 05, Avenida 4, Ed. Cons. Joaquim Batista Neves, n°. 495, Cep 41.745-002, nesta Capital, inscrito no CNPJ sob o ne. neste ato representado por seu Conselheiro .., Presidente, Dr. inscrito no CPF sob o doravante .. .., denominado TCM, resolvem, com fundamento na Lei Federal n°. 8666/93 c/c as previsdes da Lei n°. 9.433/05, celebrar o presente Termo de Convénio, de acordo com as seguintes e condigdes: Processo Administrativo n°. E. ainda, na qualidade de Interveniente Anuente: N.G.V.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A., sociedade por agdes, sede com na cidade de S3o Paulo, Estado de Sdo Paulo, na Ruz Pamplona, n° 724, 7° andar, conjunto 77, Bairro Jardim Paulista, CEP 01403-001, inscrita no CNPI/MF sob o n° 29.334.799/0001-34, neste ato representada na forma dos seus atos constitutivos, doravante denominada simplesmente como em sendo, PKL TCM, doravante denominadas, conjunto, “Partes” individualmente, “Parte”; e e, CONSIDERANDO QUE do Edital, deter integralmente direitos a nos termos passou 2 os de: 1 exploragdo de 49 (quarenta e nove) unidades de ponto de comércio/lojas; (it) dos direitos da comercial Cesta do Povo (“Cesta do Povo™); (iii) exploragdo comercial do marca e cartdo do Programa Credicesta (“Cartio do Programa Credicests’ CONSIDERANDO QUE o inciso VI da Cléusulz 4.1. do Contrato de Aquisicdo Ebal asseguraa NGV, face a transferéncia dos direitos de comercial Cartio do Programa 20 Credicesta, o direito de modificar, ampliar, aperfeicoar e/ou, por quaisquer mecanismos e juridicamente legitimos, diversificar as funcionalidades do referido cartio, a este podendo associar a ampliagdo da rede de compras e 2 contratacdo de servigos, inclusive comerciais, crediticios, congéneres, ficando desde logo definido despesas/dividas e que as *Figura 56 - Minuta convênio - EBAL e Tribunal de Contas do Município* - Arquivo enviado por "Marcelo Martinucio Banco Master" a AGUSTO LIMA, em 03/06/2025: ----- ![](img_p80_1.png) ##### MASTER Profit PKL Credcesta Convénios sem Bahia (Gerencial) fev/25 mar/25 Resultado Profit n/25 abr/25 YTD 25 549.467.132 657967.375 Carteira ponta 484.367.350 657.967.375 Producdio Liquida 57.792.280 65.036.776 51106678 2322207 Receita (Juros) 21.085.186 23931810 29134874 100.775 318 Receita (Agio) 37923438 21.085.186 23931810 64.546.386 29134874 Receita Total 138.698.756 pr Custo de 84877 Impostos (PIS/COFINS) 696.670 619.12 960.09 -5.087.220 | Margem Financeira | 14285.487 | 16.636.761 | 53.706.112 | 9.687.005 | 104.315.265 | |---|---|---|---|---|---| | POD | 2.018.197 | 2.289.446 | 2500502 | 2741531 | 9.549.676 | | Margem Operacional | 12.267290 | 14347315 | 51205610 | 16.945.474 | 94.765.689 | Despesas 42613 a Zl 4.284.495 at DespesaDireta 7. 2 01858 56 Despesalndireta 10.906.34 4.815.239 47s LAR 21546.643 3.355.284 4257623 12 662 434 Impostos (IR/CLSS) 14.195.989 15.909.878 1.385.498 50648595 -1693.386 -23.414392 Luero Liquide 5.462.456 -7.774.308 Profit pago Parceiros -18.550.434 Novo LAR 27580976 2.853635 94.002.000 03 17534136 Imposto 2.411.439 217.44 42300500 -15.169.537 -265.762 -21919.499 Lucro Liquido Ajustado -51.701100 ribugdo dos Luc Master 7.58 | | 7.173.151 | | | 10.959.750 | 25.850.55¢ | |---|---|---|---|---|---| | Profit parceiros PKL | 5.462.456 | 7.774308 | 2595682 5315 | 2.717988 | 18.550.424 1034022 | | Terra Firme / Ouro Negro | | | | | -43.366.962 | *Figura 57 - Profit PKL - Credcesta Convênios sem Bahia (Gerencial)* ## 3.4 TOPA MAIS LTDA A empresa TOPA MAIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 62.833.366/0001-07, foi constituída em 22/09/2025, sob a natureza jurídica de Sociedade Empresária Limitada, encontrando-se atualmente com situação cadastral ativa, desde a data de sua constituição. A empresa possui capital social de R$ 1.000,00, é classificada como empresa de porte "Demais" e está registrada sob o NIRE nº 41213923991. A sede da empresa está localizada na Rua Voluntários da Pátria, nº 233, Conjunto 62, Condomínio Jaime Canet Edifício, Centro, Curitiba/PR, utilizando como meios de contato o telefone (41) 96427-2287 e o endereço eletrônico lessajunior@lessajunior.com.br. ----- Quanto às atividades econômicas, a empresa possui como CNAE principal "Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários". Além disso, desenvolve atividades secundárias relacionadas aos setores financeiro e de tecnologia da informação, compreendendo "Correspondentes de instituições financeiras", "Outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente" "Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis." No momento de sua constituição, em 22/09/2025, a TOPA MAIS LTDA possuía como único sócio e administrador o Sr. WAGNER ALEXIS RUIZ, CPF: 254.932.468-48, detentor de 100% das quotas representativas do capital social da empresa. Posteriormente, em 24/01/2026, foi promovida alteração no quadro societário, ocasião em que a pessoa jurídica ZID HOLDING LTDA, CNPJ nº 43.971.895/0001-1416, passou a integrar a sociedade como sócia. Na mesma data, Wagner Alexis Ruiz passou a figurar como representante da ZID HOLDING LTDA, permanecendo no exercício da administração da TOPA MAIS LTDA, função que desempenha desde a constituição da empresa. Assim, observa-se que, embora tenha ocorrido alteração na composição societária poucos meses após a criação da empresa, a administração permaneceu concentrada em WAGNER ALEXIS RUIZ, que continuou responsável pela gestão da sociedade e, simultaneamente, pela representação da pessoa jurídica sócia. Verifica-se, ainda, que a empresa promoveu a abertura de uma filial, inscrita no CNPJ nº 62.833.366/0002-80, em 26/05/2026, aproximadamente três semanas após a **assinatura do INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRTO DE COMPRA E VENDA DE** 16 A ZID HOLDING LTDA foi constituída em 21/10/2021, possui capital social de R$ 3.200.866,00 e tem como atividade econômica principal "Holdings de instituições não financeiras". Sua sede está localizada na Rua Voluntários da Pátria, nº 233, Conjunto 62, Condomínio Jaime Canet Edifício, Centro, Curitiba/PR, endereço que coincide com o da matriz da TOPA MAIS LTDA, utilizando igualmente o endereço eletrônico lessajunior@lessajunior.com.br como contato cadastral. Consta ainda que Wagner Alexis Ruiz figura como sócio-administrador (99,97% do capital social) e responsável da ZID HOLDING LTDA. ----- **DIREITOS E OUTRAS AVENÇAS - PKL, TOPA+, EBAL e NGV17. A filial está estabelecida** na Rua Dinah Silveira de Queiros, nº 6, térreo, bairro Candeal - Salvador/BA e utiliza os mesmos canais de contato (telefone e endereço eletrônico) da matriz. # 4. ITEM 2026.69524 - INSTRUMENTO PARTICULAR DE ACORDO, CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E CENTRALIZAÇÃO DE REPASSES - ASTEBA, ASSEBA E MASTER Também foi localizada na residência de AUGUSTO FERREIRA LIMA uma minuta intitulada "Instrumento Particular de Acordo, Cessão de Direitos Creditórios e Centralização de Repasses", datada de [●] de [●] de 2026, a ser celebrada entre o Banco Master S.A. (em liquidação extrajudicial), a Associação dos Servidores Técnico-Administrativos e Afins do Estado da Bahia - ASTEBA, CNPJ: 04.890.235/0001-57 e a Associação dos Servidores da Saúde e Afins da Administração Direta do Estado da Bahia - ASSEBA, CNPJ: 34.435.214/001-02. Conforme disposto em seu preâmbulo, o instrumento tem por objeto disciplinar a cessão, em caráter fiduciário, dos direitos creditórios decorrentes dos descontos consignados em folha de pagamento de servidores públicos vinculados às associações, bem como estabelecer a centralização dos repasses financeiros, definindo regras para arrecadação, retenção, conciliação, transferência de recursos, prestação de contas e cooperação entre as partes durante o período de regularização decorrente da liquidação extrajudicial do Banco Master. O documento também prevê mecanismos para segregação dos valores arrecadados, definição dos fluxos financeiros e obrigações recíprocas entre as associações e a massa liquidanda. De acordo com informações cadastrais, a ASTEBA foi constituída em 30/01/2002, possuindo sede na Rua Monte Castelo, nº 1, Barbalho, Salvador/BA, enquanto a ASSEBA foi constituída em 12/04/1991, com sede na Avenida Centenário, nº 43, 1º andar, Chame- 17 O contrato foi assinado em 04/05/2026. ----- Chame, Salvador/BA. Ambas permanecem em situação cadastral ativa e possuem como atividade principal "Outras atividades associativas profissionais". No histórico da ASTEBA, verifica-se que AUGUSTO FERREIRA LIMA exerceu **formalmente a presidência da entidade entre 01/09/2005 e 28/02/2008, sendo sucedido** por ROQUE RIBEIRO DAMASIO, CPF: 131.746.655-15, e, posteriormente, por NANCI MARIA PRATES PEREIRA, CPF: 169.600.925-1518, em 08/02/2018. Apesar de AUGUSTO não ter constado formalmente como dirigente da ASSEBA, que é presidida por MARIA HELENA DOS SANTOS FERREIRA, CPF: 091.752.705-4419, desde 13/03/2008, observa-se que as duas associações passaram a compartilhar características cadastrais relevantes. Em ambos os casos, houve a utilização do endereço eletrônico contabilidade@grupoterrafirme.com.br, vinculado ao Grupo Terra Firme, grupo empresarial associado a AUGUSTO FERREIRA LIMA. Na ASTEBA, esse e-mail foi cadastrado em 19/11/2018, permanecendo até setembro de 2020. Na ASSEBA, o mesmo endereço eletrônico passou a constar em 01/10/2015, permanecendo até setembro de 2020. Além de a minuta contratual ter sido apreendida no closet da residência de AUGUSTO LIMA, foram localizados em seu aparelho celular diversos documentos e diálogos relacionados às atividades dessas entidades. Soma-se a isso o fato de AUGUSTO figurar como procurador de ambas as associações perante instituições financeiras, com poderes para movimentação de recursos financeiros. Tais circunstâncias reforçam a hipótese de que AUGUSTO FERREIRA LIMA exerce o controle de fato sobre as associações ASTEBA e ASSEBA, ainda que não ocupe formalmente cargo de direção.. Vejamos, em ordem cronológica, exemplos de conversas e arquivos encontrados no celular de AUGUSTO LIMA. 18 Aposentada, foi auxiliar de enfermagem da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, entre 1978 e 2013. Remuneração: R$ 4.232,51 (ref. 03/2021). 19 Aposentada, foi auxiliar de enfermagem da Universidade Federal da Bahia e funcionária da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia. Remuneração: R$ 3.150,17 (ref. 03/2021). ----- ![](img_p84_1.png) DE TED ] Banco Maxima S/A Brig. Uma, - ~ 8 - Bibl - Av. Faria 3477 29 Andar Torre aim S30 SP Paulo Prezados Senhores 0 Banco o Autorizo Maxima S/A. ON ins ob por legals, seus representantes bain eletuar PRP Banco Maxima S/A Faria Lima, 3477 Andar Torre - Bibi - S50 $9 04538-133 av. Brig. 20 8 aim Paulo 04538-133 --- Prezados Senhores CNP) 98/0001 Autorizo o Banco Maxima S/A, financeira inscrita sob n® 33.923.798/0001 00, por seus representantes legais, a efetuar a transferéncia — ) De: Asteba dos Servidores Técnicos Diceta do Estado Bahia. CNP -04.890.235/0001.5 Afins da dos. da Afins da Direta do Estado | acto De: ~ CNP) 34.435.214/0001.02 00001 Agéncia 00001 = = = Conta 107.2920 Conta 107.2910 = : ~ 30 dos Técnicos e Afins da Para: Asseba dos Servidores da Saude Afins da Administrag3o Direta do | Para: Asteba Associs Servidores Administrativos Administragio : e | | do Direta Estado Bahia. (CNP) - 04.890.235/0001.5 | | da Estado Bahia. CNP) = | - | |---|---|---|---|---| | Banco | Brasil = = | -0001 | Banco Brasil | 0001 | | = | 2799.5 | | Agéncia = | | | | Conta 121.2974 | | Conta 1262874 | | AT jas | Savador, | 7A do da =7 Assinaturs titular {Assinatura do titular da contd v origem) *Figura 58 - Autorizações de TED da ASTEBA e da ASSEBA encontradas no celular de AUGUSTO LIMA* ![](img_p84_2.png) Ata de Reunido - GTF Augusto Lima Kcuschensey, Ramunda eal, Lamas, Marcos Cimon, Sc, Marco Ll, Marcus Olea Roce. Bem Prazo Noms ge de uss nove lcs : 130200 Noy 13 GA CoG: T Wo Ge TRE © ## rn Sl | s ue sd em bo no ia wn ae . B 7 *Figura 59 - Ata de Reunião do GTF (Grupo Terra Firme) encontrada no celular de AUGUSTO LIMA, que trata sobre ASTEBA e ASSEBA* ----- ![](img_p85_1.png) RAZOES DE RECURSO ORDINARIO Auto de n° 880435.2021 Colenda Camara, Ilustres Julgadores 1. FATOS regularmente constituida, que atua no ramo de A Recorrente é uma empresa consultoria financeira e de cujo corpo técnico possul experiéncia na financeiras, bem aspectos usualmente demandados por de operacdes como nos instituicBes financeiras. de atividades, Recorrente presta servicos de Assim, no exercicio suas a sdo regularmente oferecidos a e consultoria aos seus clientes, os quais do ISS e lastreados pela emiss3o de notas fiscais de servigo. Recorrente presta servicos para a dos Servidores Nesse contexto, a Sade Administragdo Direta do Estado da Bahia ("ASSEBA”) e para a da e Afins da Técnico-Administrativos Afins do Estado da Bahia dos Servidores e ("ASTEBA"). assoclagdes, parte das atividades realizadas pela No que tange a essas gestdo, intermediagéo, manutengdo e implantacdo Recorrente sao de consultoria para outras, objetivando a expansdo de pélos e atragdo de novos de planos de metas, entre cumprimento dos objetivos sociais das associagdes. associados, no sentido de auxiliar no remuneracdo recebida virtude destes servigos, conforme adiantado, a Em 3 em fiscal de servico para lastrear referidas Recorrente recolhe 0 1S devido e emite nota prestagdes. detalhadas acima, Recorrente também Ocorre que, além das atividades a desempenha outras atividades, tanto para a ASSEBA e a ASTEBA, como para terceiros, de natureza juridica distinta, que tal qual 0 Banco Maxima S.A. sujeitos ao ISS, Tas atividades consistem em cessdo de se caracterizam como servicos de exploragdo comercial, que, por sua vez, caracteriza-se como uma direlto tipificada lista de servigos anexa a Lei de dar portanto, ndo se encontra na e, Complementar n° 116/2003 ("LC n® 116/2003") como servico sujeito ao ISS. *Figura 60 - Razões de Recurso Ordinário em que a Terra Firme figura como recorrente que presta serviços à ASSEBA e à ASTEBA* ![](img_p85_2.png) WhatsApp Chat Esc central 55718 Chefe, implantados em Fevereiro/2024 COLABORADOS 10 ALIMENTACAO CA / REFEICA ICAO PARA TODOS OS AUXILIO CRECHE PARA FILHOS ATE A IDADE DE CINCO ANOS (OBRIGATORIO A COMPROVAGAO DA DESPESA) TOTAL COLABORADORES ##### ASTEBA --44 34 ASSEBA - 87 VIDA ACDB-9 TERRA FIRME MATIRZ 199 TERRA FIRME FILIAIS 395 TOTAL 768 0S BENEFICIOS DA TERRA FIRME FILIAIS FORAM IMPLANTADOS QUANDO DAS CONTRATACOES DOS COLABORADORES 04 16:43:4 00 *Figura 61 - O "Esc central" envia relação referente a nº de colaboradores, em que constam ASTEBA e ASSEBA.* ----- ![](img_p86_1.png) hatsApp Chat Daniel Vorcaro Banco Master 2 +553188822000 Tem os créditos de Ok © asteba. +ou 550 mm. ( 2024-12-05 lhe confimo ) 20.01/57 -0301 Tem que pagar o Credcesta +0u -200 mm Sim Precisamos por uns 600mm caixa 412-05 Pra resolver tudo nosso Tirar os patetas 2024-12-05 20 *Figura 62 - DANIEL VORCARO e AUGUSTO LIMA conversam sobre caixa e citam créditos da ASSEBA e da ASTEBA* ----- ![](img_p87_1.png) WhatsApp Chat Marcelo Martinucio Banco Master 5511976671133 2024-12-05 fala chefe, td bem? 4-12-05 20:32:17 -03:00 carteira do asteba/asseba, 0 q ta em amarelo é 0 que ta no banco, os outro saldos sao cedidos Marcelo Martinucio Banco Master 5511976671133 = $6 tem mim mum mmm mm esse ? 2 ————— 2024-12-05 20 3313 sim, de 300m a gente cedeu 100m e tem 200m no banco 2024 34-03:00 Chamada de voz Duracdo: 00:34 20.33 2024-12-05 48 03.00 do saldo antes da cessdo 2024-12-05 20:35: ----- ![](img_p88_1.png) WhatsApp Chat Marcelo Martinucio Banco Master 5511976671133 convénio ASTEBAIGOV/BA ASSEBA/GOV/BA ASTEBA/PM SALVADOR ASTEBA/PM ASTEBA/PM PORTO SEGURO. ASTEBA/PM ITABUNA ASTEBA/PM SA F CONDE ASTEBA/PM ALAGOINHAS 2024-12-06 TOTAL CONTRATOS TOTAL CARTEIRA | 59566 3412 | RS FS 88 | 277765226 | |---|---|---| | 641 | RS | 377498424 \| | | 200 | #8 | 1.300.049,47 | 163 | 603 | #8 | 3296.467.72 | |---|---|---| | us | 8s | 0002s | RS Amigo. Confirmei com Raimundo 4-12-06 0 08.20 Acarteira é essa Bom dia. Vou ver com ele Augusto Lima [=] 1550 fluxo de recebivel, é valor futuro Veja com ele e confirme 0s nimeros. Abs soma de todas 0 saldo hj Saldo hj é 300m como Ine 024-12-06 10.04 Qiq me liga chefe. Abs. Ok *Figura 63 - MARCELO MARTINUCIO BANCO MASTER e AUGUSTO conversam sobre as carteiras da ASSEBA/ASTEBA* ----- ![](img_p89_1.png) WhatsApp Chat Andre Adv 557192470935 2025-09-12 Guga; O julgamento ontem do caso da ASSEBA aconteceu dentro do esperado | os embargos de | (recurso muito especifico) foram providos, mas | | |---|---|---| | ndo mudou 0 acérddo anterior, | apenas ajustou um erro material. recorrer desse novo acérdao através de um recurso especial, que tem o | Iremos | | condéo de pacificar o entendimento das camaras — a temos chances de refirar algumas questoes lancadas no auto | perspectiva é | que | Depois do julgamento encontrei, ainda em BSB, um advogado que foi conselheiro no CARF por 08 anos para falar do caso da ASTEBA (cujo julgamento sera no dia 24.09), conversamos longamente e mandei o material para ele. Se ele entender que realmente tem condicéo de ajudar, ira me ligar para tentarmos alinhar alguma coisa Na segunda, irei almogar com aquele Gutemberg (advogado) para falar do assunto novamente. Vou Ihe atualizando sobre os préximos passos. 09-12 12:53:13 20 0 *Figura 64 - ANDRE ADV informa a AUGUSTO sobre o julgamento da ASSEBA e o caso da ASTEBA.* ![](img_p89_2.png) Irméo. segue atualizacéo agora a pouco “Boa noite a todos, Conforme alinhado previamente, informo que estamos prontos para iniciar a operacdo / Asteba em alto volume, em ambiente de producéo, independentemente da massa de dados do Banco Master. Todos 0s ajustes necessarios foram realizados conforme os pontos de atencéo destacados no slide compartilhado, ndo havendo mais divergéncias nos valores de simulagéio, saldo devedor e/ou compra de divida Agradeco a equipe da Financeira pelo comprometimento e dedicacéio durante o plantdo de hoje, que foi essencial para garantir que o ambiente estivesse completo e operacional.” O time é muito bom. A, 2025-09-27 Bons e guerreiros ficaram o dia inteiro até bater. Deu gosto de acompanhar. bY 27222920 03 *Figura 65 - RONALDO BENTO informa a AUGUSTO LIMA que estão prontos para iniciar a operação ASSEBA/ASTEBA em ambiente de produção* ----- ![](img_p90_1.png) 4 ASS0CIACAO DOS SERVIDORES TECNICOS ADMINISTRATIVOS E AFINS DO. A ESTADODABAMIA CASTEBA) DOS SERVIDORES DA SAUDE E AFINS DA ADMINISTRAGAO DIRET: BAMIA. cepa PKL S.A. BANCO Basco Fh AMETRINO PARTICIPAGOES ONE PARTICIPAGOES AMETRINO PARTICIPAGOES LTDA. (GRUPO TERRA FIRME (TERRALTDA. TRAE PKL ONE PARTICIPAGOES DE DE RECURSOS | fam § pr air ue se BANCOMASTER SA Buena ‘Das BANCOMASTER S.A Buen Dusit Vorere *Figura 66 - Minutas de Autorização de utilização de créditos em favor da ASSEBA e da ASTEBA* A relevância desse contexto torna-se ainda mais evidente diante do fato de que ASTEBA e ASSEBA foram indicadas pelo Banco Master, em ofício encaminhado ao Banco Central em 25/03/2025, em resposta ao Ofício nº 7062/2025-BCB/DESUP, como as originadoras das operações de crédito consignado posteriormente cedidas ao BRB, operações que, segundo a investigação, totalizariam aproximadamente R$ 12 bilhões. No curso das investigações, entretanto, verificou-se que essa informação não se sustentava. As cessões de crédito passaram a abranger, a partir de 13/01/2025, contratos vinculados a CPFs de diversas unidades da Federação, incompatíveis com o universo de servidores públicos do Estado da Bahia representados pelas associações. Paralelamente, não foram identificadas movimentações financeiras compatíveis com o expressivo volume das cessões informadas. Diante dos questionamentos formulados pelo Banco Central, o próprio Banco Master alterou sua versão, passando a atribuir a originação dessas operações à TIRRENO CONSULTORIA PROMOTORIA DE CRÉDITO E PARTICIPAÇÕES S.A. Nesse contexto, a existência de elementos que indicam o controle de fato das associações por AUGUSTO FERREIRA LIMA, confere especial relevância à utilização da ASTEBA e da ASSEBA como supostas originadoras das operações, visto que tal ----- circunstância pode, em tese, indicar que essas entidades foram utilizadas para dar aparência de legitimidade às carteiras de crédito apresentadas ao Banco Central. # 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS A análise dos documentos apreendidos na residência de AUGUSTO FERREIRA LIMA, cotejada com os elementos extraídos de seu aparelho celular, pesquisas em bancos de dados disponíveis e consultas a fontes abertas, permitiu contextualizar os instrumentos contratuais apreendidos. No que se refere ao Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de ###### Direitos e Outras Avenças, celebrado entre a PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A. e a TOPA MAIS LTDA., verificou-se que o negócio jurídico representa a etapa mais recente da cadeia de cessões dos direitos de exploração comercial do Programa Credcesta, iniciada com a privatização da EBAL em 2018 e posteriormente sucedida pelas transferências da N.G.V.S.P.E. para a PKL ONE e desta para a TOPA MAIS. Embora a titularidade dos direitos tenha sido sucessivamente transferida, a estrutura operacional originalmente atribuída à EBAL foi preservada, mantendo-se a participação dessa empresa e da N.G.V.S.P.E. como intervenientes anuentes e responsáveis por obrigações indispensáveis à operacionalização do programa. A análise também demonstrou que representantes formais de pessoas jurídicas envolvidas na negociação mantêm vínculos societários, profissionais e pessoais convergentes para AUGUSTO FERREIRA LIMA. Embora ele não figure formalmente como parte contratante ou representante legal das empresas signatárias, a localização do contrato em sua residência, aliada aos documentos e diálogos extraídos de seu aparelho celular, sugere a sua participação nas tratativas e no acompanhamento de aspectos relacionados à negociação e à operacionalização dos direitos de exploração comercial do Programa Credcesta. Quanto à minuta intitulada Instrumento Particular de Acordo, Cessão de Direitos ###### Creditórios e Centralização de Repasses, verificou-se que o documento disciplina mecanismos destinados à continuidade da arrecadação e centralização de repasses ----- relacionados a operações de crédito consignado envolvendo ASTEBA, ASSEBA e o Banco Master S.A. A análise desse instrumento, associada aos elementos obtidos no aparelho celular de AUGUSTO FERREIRA LIMA e às informações cadastrais levantadas, revelou indícios de sua atuação direta junto às referidas associações, apesar de não ocupar cargos formais de direção, circunstância que reforça a hipótese de exercício de controle de fato sobre essas entidades. Em síntese, o conjunto de registros analisado demonstra que os documentos apreendidos extrapolam a condição de meras minutas ou instrumentos contratuais isolados, inserindo-se em um contexto mais amplo de relações societárias, empresariais e negociais evidenciado pelos demais elementos investigativos. As informações ora apresentadas contribuem para a compreensão da estrutura de relacionamentos existente entre os envolvidos, da evolução dos direitos de exploração comercial do Programa Credcesta e da possível participação de AUGUSTO FERREIRA LIMA na condução de negócios formalmente atribuídos a terceiros. É o que cumpre informar. Brasília, 13 de agosto de 2026. KARLA RODRIGUES DO Assinado de forma digital por KARLA RODRIGUES DO AMARAL:00534683177 AMARAL:00534683177 Dados:2026.08.13 09:25:00 -03'00' ###### KARLA RODRIGUES DO AMARAL Agente de Polícia Federal