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## EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RELATOR DIAS TOFFOLI

## Ref. Reclamação 88121

## JOÃO CARLOS PAOLILO BACELAR FILHO, já devidamente qualificado nos

autos da Reclamação nº 88.121, por intermédio de seus advogados regularmente constituídos, vem, perante Vossa Excelência, expor e requerer o que segue.

O peticionário formulou, em petição acostada a estes autos em 04 de dezembro, pedido nos seguintes termos:

"Considerando o que foi divulgado pela imprensa, que veiculou, inclusive, o teor da decisão proferida na presente Reclamação, requer, com fulcro na Súmula Vinculante nº 14 dessa Corte,

**acesso aos autos da presente Reclamação, assim como ao inteiro teor da investigação cuja remessa foi determinada para essa Corte, de n. 1096304-87.2025.4.01.3400, assim como eventuais apensos e procedimentos conexos".**

Consoante decisão proferida por Vossa Excelência em 09 de dezembro de 2025, o pedido formulado pelo peticionário foi deferido:

Inicialmente, defiro o formulado pelo Deputado Federal

| João Carlos | Paolilo | Bacelar | Filho, | porquanto | referido | nos |
|---|---|---|---|---|---|---|
| documentos | apreendidos | nos | autos | de | nº | 096304- |
| 87.2025.4.01.3400 | e | responsável | pela |  | postulação | de |

deslocamento de competência para esta Corte. Verifica-se,

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assim, interesse jurídico direto no deslinde da presente reclamação.

Na sequência, em cumprimento à decisão, os patronos do peticionário foram habilitados nestes autos. Contudo, na data de ontem, ao tentar acessar novamente a reclamação, o acesso foi restrito e não mais se consegue acessar os autos. Sem que se compreenda a razão, os patronos foram desabilitados.

Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência com fulcro no Enunciado 14 da Súmula Vinculante do STF:

a) O restabelecimento do acesso destes patronos aos autos desta Reclamação;
b) seja assegurado ao peticionário e a seus advogados o acesso integral ao inteiro teor da investigação nº 1096304-87.2025.4.01.3400, cuja remessa a esta Corte foi determinada na decisão de 09 de dezembro de 2025, indicando-se o número de tombamento do aludido inquérito no STF;
c) seja igualmente garantido o acesso a todos os apensos, procedimentos conexos, incidentes ou desmembramentos vinculados à referida investigação de número originário 1096304-87.2025.4.01.3400;

Requer, por fim, sejam adotadas as providências administrativas necessárias para viabilizar a consulta e extração de cópias dos autos no sistema eletrônico do STF.

*Termos em que pede deferimento.*

Salvador/BA, na data da assinatura digital.

## GAMIL FÖPPEL OAB/BA nº 17.828 OAB/DF nº 54.130

## GISELA BORGES OAB/BA nº 27.221 OAB/DF nº 61.187