![](img_p1_1.png)

---

| Número Único do Processo |  |
|---|---|
| Processo |  |
| Petição Número |  |
| Enviado por |  |
| Data/Hora do Envio |  |
| Peças Recebidas |  |

## Poder Judiciário

# Supremo Tribunal Federal

## Recibo de Petição Eletrônica

0171986-25.2026.1.00.0000

Pet 15978 80753/2026 EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA (CPF: 408.629.766-34) 19/06/2026, às 12:00:13 1 - Petição de apresentação de defesa

Assinado por: EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA 2 - Documentos comprobatórios

Assinado por: EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA