Doc. 2 -

# Requerimento

# 310/2026

ALVARO GUILHERME

DE OLIVEIRA Assinado de forma digital por

ALVARO GUILHERME DE OLIVEIRA

CHAVES:0367052318 CHAVES:03670523189

Dados: 2026.04.0117:47:43 -03'00'

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|  | CPICRIME |
|---|---|
|  | 00310/2026 |
| A SENADO FEDERAL Gabinete do Senador Alessandro | Vieira |
| REQUERIMENTO N* DE - | CPICRIME |

Senhor Presidente,

| 1579 de 1952 e | Requeiro, termos do art. 58, § 3°, da Constituicdo Federal, nos 1952 e do art. 148 do Regimento | termos do art. 58, § 3°, da Constituicdo Federal, do Regimento Interno do Senado Federal, | termos do art. 58, § 3°, da Constituicdo Federal, da Lei n® do Senado Federal, convocagdo do a |
|---|---|---|---|
| Exmo. Sr. | Ibaneis Rocha Barros | Junior, Governador do Distrito | Federal, para prestar |
| depoimento | perante esta | Comissdo Parlamentar de | Inquérito. |

JUSTIFICAGAO

| A | presente convocagdo fundamenta-se no conjunto de fatos que esta |
|---|---|
| Comissdo | Parlamentar de Inquérito tem apurado ambito das investigacdes no |
| sobre atuagdo a | do crime organizado estruturas do sistema financeiro nacional nas |
| e suas | ramificacdes poder publico. O Senhor Ibaneis Rocha, Governador do no |
| Distrito Federal | desde janeiro de 2019, encontra-se centro de dois eixos de no |
| investigacdo | que convergem de maneira singular: primeiro diz respeito as o |
| relagdes | comerciais do escritério de advocacia que fundou leva e que seu — |
| nome com — | entidades investigadas pelas denominadas Operagio Compliance Zero |
| Operagdo Carbono e | Oculto, conduzidas pela Policia Federal; segundo refere- o |
| papel se ao | institucional exercido pelo Governador decisdes estratégicas do nas |
| Banco de | Brasilia (BRB), banco publico sob controle do governo distrital, cujas |
| operagdes | Banco Master constituem objeto central das investigagdes com 0 em |
| A curso. | convergéncia desses dois eixos, documentada relatérios do Conselho por |
| de Controle | de Atividades Financeiras (Coaf), por apuracdes da CPMI do INSS e |
| por investigages | jornalisticas de grande confere depoimento do ao |

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Governador cardter de necessidade investigativa esta Comissdo ndo pode

um que

ignorar.

##### 0 escritério Ibaneis Advocacia e Consultoria, fundado pelo Governador

## antes de assumir segundo defesa,

o cargo em 2019 e que, sua passou a ser

#### administrado por terceiros partir daquele momento, realizou, entre 2018 2024,

a e

treze contratos de cessdo de direitos referentes honordrios

ao menos a

#### advocaticios, totalizando aproximadamente R$ 155 milhdes créditos cedidos

em e

receita liquida estimada torno de R$ 73,8 milhdes apds desagios aplicados,

em os

conforme levantamento divulgado pelo Metrépoles. A prética de cessdo desses créditos fundos de investimento mediante desagio é, si, procedimento

a em

previsto lei; atrai interesse investigativo desta Comisséo é identidade

em 0 que o a

## das contrapartes que adquiriram créditos contemporaneidade das

esses e a

operagdes decisdes de politica publica adotadas pelo Governador

com mesmo que

fundou escritdrio.

o

Desse universo de contratos, destaca-se conjunto de negdcios

o

##### firmados entidades ligadas Grupo Reag Investimentos Banco Master

| com | ao | e ao |
|---|---|---|
| ambos alvos de | federal | cujo total alcanga, segundo levantamento |

—,

do R$ 85,5 milhdes honordrios cedidos, operagdes

ao menos em em

#### realizadas ao longo de todo o primeiro mandato do Governador. Em setembro de

2023, escritdrio cedeu Fundo Laguz I, administrado pela Reag, honordrios

0 ao

referentes 405 judiciais de servidores da Justica do Trabalho contra

a processos

## Unido, recebendo aproximadamente R$ 15 milhdes contrapartida, valor

a em

apurado apés deségio incidente sobre crédito de face de R$ 43 milhdes.

o um

0 Fundo Laguz I possui tinico cotista: Banco Original, dos

um 0

Joesley Wesley Batista, do Grupo J&F. O ex-presidente do fundo, Silvano Gersztel, é investigado, segundo informagdes apuradas pela imprensa especializada, por

suposta lavagem de dinheiro favor do Primeiro Comando da Capital (PCC).

em

#### As movimentagdes referentes operagdes foram comunicadas Coaf

| a essas | ao | por |
|---|---|---|
| envolverem transferéncias superiores | R$ 50 mil, limiar | considera |

a que a

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| de | notificagdo obrigatdria, | constam de relatdrios encaminhados aquele érgao e por |
|---|---|---|
| a CPMI do | INSS. Um | dos contratos dessa operagdo ostenta assinatura digital |
| que, | inicialmente identificada | do préprio Governador, foi posteriormente como |
| atribuida | pelo | escritdrio gerente administrativa divergéncia si a uma que, por — |
| suscita | questionamentos | sobre real do afastamento de Ibaneis Rocha a |
| dos negdcios | da | banca. |
|  |  |  |
|  | Em 29 de | maio de 2024, periodo BRB jd havia iniciado em que o |
| negociagdes | Banco com o | Master, escritério Ibaneis Advocacia Consultoria, o e |
| juntamente | com o | escritério Engels Augusto Muniz Sociedade Individual de |
| Advocacia, | cedeu fundo ao | Reag Legal Claims honorérios de ago judicial do uma |
| Sindicato dos | Servidores | do Poder Legislativo Federal (Sindilegis), cujo valor de face |
| de R$ 38.126.581,10. era | Os | escritdrios receberam 27% desse montante, totalizando |
| R$ 10,3 milhdes, | dos | quais R$ 6,3 milhdes foram repassados ao escritério Engels |
| Muniz, cujo | titular é | sécio do entdo Secretdrio da Casa Civil do Distrito Federal. |
| 0 contrato | foi assinado | da Reag pelo entdo diretor executivo Ramon em nome |
| Pessoa Dantas, | um | dos principais investigados Operagdo Carbono Oculto, na |
| deflagrada | pela Policia | Federal para apurar suposta lavagem de dinheiro de |
| fac¢des | criminosas, | incluindo PCC, mercado de combustiveis instituicdes 0 no e em |
| financeiras. | O fundo | Reag Legal Claims opera hoje sob Pedra Azul FIDC. o nome |
| A Reag | Investimentos | foi submetida a extrajudicial determinada pelo |
| Banco | Central janeiro em | de 2026, apds revelagdo de irregularidades a em suas |
| operagdes no | ambito da | Operagdo Compliance Zero, gestora integra, segundo e a |
| Policia a | Federal, uma | complexa rede de fundos utilizada distribuir valores para |
| captados em | transagdes | consideradas irregulares, dificultando identificagdo da a |
| origem do e | destino final | dos recursos. |
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##### A de interesses entre contrapartes do escritdrio

as e a

esfera publica do Distrito Federal ndo limita contratos acima descritos.

se aos

Consta que atual diretor do Fundo Laguz I, Marcos Ferreira Costa, é

o o

## representante da Reag apadrinhou dois conselheiros indicados pelo

mesmo que

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| Governador fato pela imprensa, ambos | Ibaneis pela imprensa, ambos | Ibaneis Rocha para o Conselho Fiscal do BRB. Apés divulgagdo do a pela imprensa, ambos conselheiros renunciaram os a seus cargos, sem que |
|---|---|---|
| tenha esclarecido se |  | publicamente circunstncias foram em que suas |
| processadas | e | aprovadas. Essa sobreposicio agente figura em que o mesmo — |
| simultaneamente |  | representante da contraparte comercial do escritério como |
| e como | padrinho | de indicagdes politicas conselho de banco publico ao um |
| constitui, — |  | minimo, aparéncia de conflito de interesses de no uma grave |
| potencial |  | institucional, que exige esclarecimento direto do Governador perante |
| esta |  |  |
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Além das Reag, Coaf identificou, entre fevereiro

com a o

outubro de 2025, aproximadamente R$ 25 milhdes dez transferéncias do

e em

Grupo J&F escritério do Governador, operagdes classificadas atipicas

ao como

pelo érgdo de controle financeiro designacdo técnica que indica que o perfil

dos pagamentos ndo condizia padrdo esperado aquele tipo de

com o para

relagdo comercial. No periodo, Grupo J&F, intermédio do aplicativo

mesmo o por

PicPay, mantinha parceria formal do Distrito Federal

com o governo para

oferta de antecipagdo salarial aproximadamente 200 mil servidores distritais,

a

mecanismo supervisionado pelo BRB. O programa foi posteriormente suspenso por

descumprimento de profbem cobranga de taxas ndo autorizadas.

normas que a

0 escritério confirmou relagdo comercial afirmou prestar

a com o grupo, mas

servigos juridicos centenas de judiciais mdltiplas esferas,

em em sem

detalhar natureza especifica dos pagamentos identificados pelo Coaf. A defesa do

a

Governador, por sua vez, reiterou afastamento da banca desde 2018. Consta

seu

ainda que o filho do Governador, Caio Carvalho Barros, adquiriu, de

em marco

2025, imével duplex avaliado R$ 9,2 milhdes havia pertencido

um em que ao

presidente do Conselho de do PicPay, descrito sobrinho dos

como

irmdos Joesley Wesley Batista. A justaposicdo entre parceria governamental

e a

J&F, pagamentos escritdrio transagdo imobilidria envolvendo

com o os ao e a o

![](img_p5_1.png)

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filho do Governador quadro fatico esta tem dever de

um que o

examinar contraditdrio.

em

No que se refere a operagdo entre BRB Banco Master, banco

o e o o

publico controlado pelo governo do Distrito Federal iniciou negociagdes para

## aquisi¢do daquela institui¢do partir de meados de 2024, periodo

a a num em

que escritério do Governador ji havia celebrado contratos expressivos

o com

fundos administrados pela Reag, gestora diretamente envolvida ecossistema

no

financeiro do Master. A Policia Federal investiga operagdo suspeita de fraude

a por

#### financeira, tendo apurado que o Master teria vendido BRB R$ 12,2 bilhdes

ao em

créditos questionados, incluindo créditos constituidos de fisicas

em nome pessoas

de baixa renda beneficidrias do Auxilio Emergencial, conforme constatagdes do

Coaf. O Banco Central rejeitou operagdo setembro de 2024. O Governador

a em

teria agido pessoalmente para aprovar a negociagdo, segundo relatos da imprensa

## especializada, indicou Paulo Henrique Costa presidéncia do BRB

e para a

#### executivo que foi posteriormente afastado por decisdo judicial. Em depoimento a

Policia Federal, banqueiro Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master, declarou

o

ter conversado pessoalmente Governador sobre venda da instituigdo,

| com o | a | ao |
|---|---|---|
| passo que o Governador negou ter tratado diretamente do tema |  | Vorcaro. A |

com

entre duas é de manifesto interesse investigativo somente

as e

## poderd adequadamente elucidada depoimento direto do Governador

ser com o

perante esta Comissdo.

Nesse contexto, depoimento do Senhor Ibaneis Rocha mostra-se

o

essencial para que esta Comissdo Parlamentar de Inquérito possa compreender,

##### sob perspectiva institucional administrativa, circunstincias

a e as em que se

desenvolveram relagdes comerciais entre escritério de advocacia fundou

as o que

## entidades investigadas pela Policia Federal, real extensdo de vinculo

e as a seu

negdcios da banca apds afastamento formal declarado 2018

com os o em

questdo que permanece controversa diante de contratos que levam

seu nome como

##### representante de segundo quais de titularidade,

e as uma empresa sua

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| Ibaneis Agropecudria, a | teria figurado garantidora de negécios da banca como —, |
|---|---|
| critérios os | nortearam decisdes do do Distrito Federal relagio que as governo em |
| a gestdo do | BRB as negociagdes Banco Master, circunstincias e com o e as que |
| envolveram | indicagdes Conselho Fiscal do BRB da parceria as ao e a com |
| Grupo 0 J&F, | ambas contemporaneas as movimentagdes identificadas pelo Coaf. |
|  |  |
|  | Importa registrar que a propria defesa do Governador do escritério e |
| divulgou | notas publicas afirma plena licitude de todas operagdes em que a as |
| realizadas e | qualquer irregularidade descritas. O depoimento nega nas |
| perante esta | Comissdo representa, portanto, oportunidade concreta uma e |
| necessédria | para que Ibaneis Rocha possa, direta pessoalmente, oferecer e os |
| esclarecimentos | que considera pertinentes, contribuindo para a transparéncia que |
| momento republicano 0 | exige declaragdes indicam e que as suas |
| estar em | de prestar. A gravidade dos fatos descritos, volume dos o |
| recursos | envolvidos, natureza das entidades figuraram contrapartes do a que como |
| escritdrio e | posi¢do institucional do convocado Chefe do Poder Executivo a como |
| de unidade uma | da Federagdo tornam convocagdo prestar depoimento sua para |
| perante esta | Comissdo medida ndo apenas adequada, necesséria mas para o |
| adequado | desenvolvimento dos trabalhos investigativos cumprimento da e para o |
| fungdo | constitucional de fiscalizagdo atribuida Poder Legislativo. ao |
|  |  |
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|  |  |
|  |  |

Pelas razdes acima, roga-se aos nobres pares apoio para aprovagdo do

presente requerimento.

Sala da Comissdo, 26 de marco de 2026.

Senador Alessandro Vieira

### (MDB SE)

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