![](img_p1_2.png) SERVICO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA JUSTICA POLICIA FEDERAL 3538.5517 = 2 1 ALM 1, | { om WIE SY Cir VT. ![](img_p1_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:04 Número do documento: 20062914493819400000031338807 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541562 - Pág. 3 ----- ![](img_p2_2.png) SERVICO PUBLICOFEDERAL ~~. MINISTERIO DA JUSTICA POLICIA FEDERAL 3538.5517 Ep Eipr = £ & on # ![](img_p2_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:04 Número do documento: 20062914493819400000031338807 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541562 - Pág. 4 ----- ![](img_p3_2.png) SERVICO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO JUSTIGA - POLICIA FEDERAL DA AIT EF a const Saris ££. Rav Foo Assin Executor 3 Nome: Morador ou responsavel (qual. acima): Testemunha 1 (qual. acima): \_¢ Testemunha 2 (qual. acima): Advogado (qual. acima): # [oA nnd Cees TIF Tigers 4435 A a == Crs ZH G5 ![](img_p3_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:04 SIGILOSO Número do documento: 20062914493819400000031338807 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 Num. 34541562 - Pág. 5 ----- ![](img_p4_2.png) J) in ; / / | / / { ) J] \\ ‘ ( / bor / | ) 4 9 A A \\) A i =e | , ![](img_p4_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:04 Número do documento: 20062914493819400000031338807 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541562 - Pág. 6 ----- ![](img_p5_2.png) £2 ton ~ reN ``` LS 2019.0008122 ``` AHL Loe = ![](img_p5_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:04 Número do documento: 20062914493819400000031338807 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541562 - Pág. 7 ----- SOCAL A DIRETORIA EXECUTIVA : \\ N da 10 sr. do que em a futura deverd de a de e todo 0 mais a Presiflenite Interino ) PAY NE low ie 3 : Midori M. Kitamura Marcelo 4 Francisco A/ Jr. Flavia R. de Carvalho Diretor Fin! Diretora Adm. Assistente Técnico I Diretor de Beneficios Int. Int. { Previdéncia Social dos Servidores Municipais de Barueri Rua Benedita Guerra Zendron, n° 261 Tel.: 1 1 4198-4232 nstituto de - ![](img_p6_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:04 Número do documento: 20062914493819400000031338807 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541562 - Pág. 8 ----- ###### Página 1 de 1 ###### GBX ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS LTDA ###### INST PREV SOC SERV MUNIC BARUERI ###### RUA JOAQUIM FLORIANO, 466 EDIFICIO CORPORATE 04534-002 - ITAIM BIBI - SÃO PAULO (SP) | Extrato de Investimentos | | |---|---| | Código do Cotista: 3176 | INST PREV SOC SERV MUNIC BARUERI | | Resumo de Investimentos | | | Produto | | | FIDC GBX PRIME I - SUB JUNIOR | | | Total | | | Movimentação no período de | 27/02/2015 a 31/03/2015 | | FIDC GBX PRIME I - SUB JUNIOR | | | Data Histórico | Valor da Cota | **27/02/2015 Saldo Inicial 1,063.20953668 09/03/2015 Aplicação 1,068.02575474 31/03/2015 Saldo Final 1,078.79262680** --- ###### Observação --- ###### Valores em Reais **(1) Demonstrativo do Imposto de Renda retido na fonte sobre rendimentos auferidos por fundos de investimento calculado de acordo com M.P. 2189-49 de 23/08/2001 com as alterações introduzidas pela Lei 10.892 de 13/07/2004. (2) Imposto sobre Operações Financeiras relativas a títulos e valores mobiliários de acordo com portaria do Ministério da Fazenda nº 264 de 30/06/1999 (3) Rentabilidade líquida das taxas de Administração e Performance Neste extrato somente estão demonstradas as movimentações convertidas em cotas no período de abrangência.** ###### Administrador: Custodiante: ![](img_p7_2.png) **C.N.P.J. 17.013.985/0001-92** ###### Quantidade Cotas 0.00000000 18,726.14018083 18,726.14018083 **Extrato para simples conferência, saldos sujeitos a confirmação. Emitido em: 02/04/2015** ###### Saldo em 27/02/2015 0.00 0.00 ###### Valor Bruto 0.00 20,000,000.00 20,201,621.95 ###### Saldo em 31/03/2015 20,201,621.95 20,201,621.95 **I.R. (1) 0.00 0.00 0.00** ###### Rendimento **201,621.95 201,621.95** **I.O.F. (2)** **0.00 0.00 0.00** ###### Auditor: **Março/2015** | ###### % Carteira Bruto 31/03/2015 100.00 % 100.00 % ###### Valor Líquido **20,000,000.00 20,201,621.95** | | | **0.00** | ![](img_p7_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:04 Número do documento: 20062914493819400000031338807 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541562 - Pág. 9 ----- Pagina 1 de 1 GBX ADMINISTRAGAO DE RECURSOS LTDA INST PREV SOC SERV MUNIC BARUERI RUA FLORIANO, 466 EDIFICIO CORPORATE SAO PAULO (SP) --- Abrili2015 --- % Carteira Bruto 3000412015 --- 10000% --- 10000% --- Valor Liquido --- 20201,621.95 --- em: 05/05/2015 ![](img_p8_2.png) ![](img_p8_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:04 Número do documento: 20062914493819400000031338807 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541562 - Pág. 10 ----- ###### Página 1 de 1 ###### GBX ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS LTDA ###### INST PREV SOC SERV MUNIC BARUERI ###### RUA JOAQUIM FLORIANO, 466 EDIFICIO CORPORATE 04534-002 - ITAIM BIBI - SÃO PAULO (SP) **Extrato de Investimentos Maio/2015** | | Código do Cotista: 3176 Resumo de Investimentos Produto | INST PREV SOC SERV MUNIC BARUERI | INST PREV SOC SERV MUNIC BARUERI C.N.P.J. | Saldo em 30/04/2015 | Saldo em 29/05/2015 | Rendimento | Rendimento Bruto | % Carteira 29/05/2015 | \| % Carteira 29/05/2015 | |---|---|---|---|---|---|---|---|---| | FIDC GBX PRIME I - SUB JUNIOR | | 17.013.985/0001-92 | 20,421,378.62 | 20,622,282.77 | 200,904.15 | | 100.00 % | | | Total | | | 20,421,378.62 | 20,622,282.77 | 200,904.15 | | 100.00 % | | | Movimentação no período de | 30/04/2015 a | 29/05/2015 | | | | | | \| | | FIDC GBX PRIME I - SUB JUNIOR | | | | | | | | \| | | | | | | I.R. (1) | I.O.F. (2) | | | | | Data Histórico Valor da Cota Quantidade Cotas Valor Bruto Valor Líquido | | | | | | | | | | 30/04/2015 Saldo Inicial | 1,090.52791584 | 18,726.14018083 | 20,421,378.62 | 0.00 | 0.00 | 20,421,378.62 | | | | 29/05/2015 Saldo Final | 1,101.25645629 | 18,726.14018083 | 20,622,282.77 | 0.00 | 0.00 | 20,622,282.77 | | | | Observação | | | | | | | | \| | **Valores em Reais Extrato para simples conferência, saldos sujeitos a confirmação. Emitido em: 02/06/2015** **(1) Demonstrativo do Imposto de Renda retido na fonte sobre rendimentos auferidos por fundos de investimento calculado de acordo com M.P. 2189-49 de 23/08/2001 com as alterações introduzidas pela Lei 10.892 de 13/07/2004. (2) Imposto sobre Operações Financeiras relativas a títulos e valores mobiliários de acordo com portaria do Ministério da Fazenda nº 264 de 30/06/1999 (3) Rentabilidade líquida das taxas de Administração e Performance Neste extrato somente estão demonstradas as movimentações convertidas em cotas no período de abrangência.** **Administrador: Custodiante: Auditor:** ![](img_p9_2.png) ![](img_p9_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:04 Número do documento: 20062914493819400000031338807 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541562 - Pág. 11 ----- ###### Página 1 de 1 ###### GBX ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS LTDA ###### INST PREV SOC SERV MUNIC BARUERI ###### RUA JOAQUIM FLORIANO, 466 EDIFICIO CORPORATE 04534-002 - ITAIM BIBI - SÃO PAULO (SP) **Extrato de Investimentos Junho/2015** | | Código do Cotista: 3176 Resumo de Investimentos Produto | INST PREV SOC SERV MUNIC BARUERI | INST PREV SOC SERV MUNIC BARUERI C.N.P.J. | Saldo em 29/05/2015 | Saldo em 30/06/2015 | Rendimento | Rendimento Bruto | % Carteira 30/06/2015 | \| % Carteira 30/06/2015 | |---|---|---|---|---|---|---|---|---| | FIDC GBX PRIME I - SUB JUNIOR | | 17.013.985/0001-92 | 20,622,282.77 | 20,885,722.65 | 263,439.88 | | 100.00 % | | | Total | | | 20,622,282.77 | 20,885,722.65 | 263,439.88 | | 100.00 % | | | Movimentação no período de | 29/05/2015 a | 30/06/2015 | | | | | | \| | | FIDC GBX PRIME I - SUB JUNIOR | | | | | | | | \| | | | | | | I.R. (1) | I.O.F. (2) | | | | | Data Histórico Valor da Cota Quantidade Cotas Valor Bruto Valor Líquido | | | | | | | | | | 29/05/2015 Saldo Inicial | 1,101.25645629 | 18,726.14018083 | 20,622,282.77 | 0.00 | 0.00 | 20,622,282.77 | | | | 30/06/2015 Saldo Final | 1,115.32448501 | 18,726.14018083 | 20,885,722.65 | 0.00 | 0.00 | 20,885,722.65 | | | | Observação | | | | | | | | \| | **Valores em Reais Extrato para simples conferência, saldos sujeitos a confirmação. Emitido em: 02/07/2015** **(1) Demonstrativo do Imposto de Renda retido na fonte sobre rendimentos auferidos por fundos de investimento calculado de acordo com M.P. 2189-49 de 23/08/2001 com as alterações introduzidas pela Lei 10.892 de 13/07/2004. (2) Imposto sobre Operações Financeiras relativas a títulos e valores mobiliários de acordo com portaria do Ministério da Fazenda nº 264 de 30/06/1999 (3) Rentabilidade líquida das taxas de Administração e Performance Neste extrato somente estão demonstradas as movimentações convertidas em cotas no período de abrangência.** **Administrador: Custodiante: Auditor:** ![](img_p10_2.png) ![](img_p10_3.png) ![](img_p10_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:04 Número do documento: 20062914493819400000031338807 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541562 - Pág. 12 ----- ###### Página 1 de 1 ###### GBX ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS LTDA ###### INST PREV SOC SERV MUNIC BARUERI ###### RUA JOAQUIM FLORIANO, 466 EDIFICIO CORPORATE 04534-002 - ITAIM BIBI - SÃO PAULO (SP) **Extrato de Investimentos Julho/2015** | | Código do Cotista: 3176 Resumo de Investimentos Produto | INST PREV SOC SERV MUNIC BARUERI | INST PREV SOC SERV MUNIC BARUERI C.N.P.J. | Saldo em 30/06/2015 | Saldo em 31/07/2015 | Rendimento | Rendimento Bruto | % Carteira 31/07/2015 | \| % Carteira 31/07/2015 | |---|---|---|---|---|---|---|---|---| | FIDC GBX PRIME I - SUB JUNIOR | | 17.013.985/0001-92 | 20,885,722.65 | 21,153,144.68 | 267,422.03 | | 100.00 % | | | Total | | | 20,885,722.65 | 21,153,144.68 | 267,422.03 | | 100.00 % | | | Movimentação no período de | 30/06/2015 a | 31/07/2015 | | | | | | \| | | FIDC GBX PRIME I - SUB JUNIOR | | | | | | | | \| | | | | | | I.R. (1) | I.O.F. (2) | | | | | Data Histórico Valor da Cota Quantidade Cotas Valor Bruto Valor Líquido | | | | | | | | | | 30/06/2015 Saldo Inicial | 1,115.32448501 | 18,726.14018083 | 20,885,722.65 | 0.00 | 0.00 | 20,885,722.65 | | | | 31/07/2015 Saldo Final | 1,129.60516578 | 18,726.14018083 | 21,153,144.68 | 0.00 | 0.00 | 21,153,144.68 | | | | Observação | | | | | | | | \| | **Valores em Reais Extrato para simples conferência, saldos sujeitos a confirmação. Emitido em: 04/08/2015** **(1) Demonstrativo do Imposto de Renda retido na fonte sobre rendimentos auferidos por fundos de investimento calculado de acordo com M.P. 2189-49 de 23/08/2001 com as alterações introduzidas pela Lei 10.892 de 13/07/2004. (2) Imposto sobre Operações Financeiras relativas a títulos e valores mobiliários de acordo com portaria do Ministério da Fazenda nº 264 de 30/06/1999 (3) Rentabilidade líquida das taxas de Administração e Performance Neste extrato somente estão demonstradas as movimentações convertidas em cotas no período de abrangência.** **Administrador: Custodiante: Auditor:** ![](img_p11_2.png) ![](img_p11_3.png) ![](img_p11_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:04 Número do documento: 20062914493819400000031338807 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541562 - Pág. 13 ----- ###### Página 1 de 1 ###### GBX ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS LTDA ###### INST PREV SOC SERV MUNIC BARUERI ###### RUA JOAQUIM FLORIANO, 466 EDIFICIO CORPORATE 04534-002 - ITAIM BIBI - SÃO PAULO (SP) | Extrato de Investimentos | | Agosto/2015 \| | |---|---|---| | Código do Cotista: 3176 | INST PREV SOC SERV MUNIC BARUERI | | | Resumo de Investimentos | | \| | | Produto | Saldo em Saldo em Rendimento C.N.P.J. 31/07/2015 31/08/2015 Bruto | % Carteira 31/08/2015 | | FIDC GBX PRIME I - SUB JUNIOR | 17.013.985/0001-92 21,153,144.68 21,362,559.72 209,415.04 | 100.00 % | | Total | 21,153,144.68 21,362,559.72 209,415.04 | 100.00 % | | Movimentação no período de | 31/07/2015 a 31/08/2015 | \| | | FIDC GBX PRIME I - SUB JUNIOR | | \| | | Data Histórico | I.R. (1) I.O.F. (2) Valor da Cota Quantidade Cotas Valor Bruto Valor | Líquido | **31/07/2015 Saldo Inicial 1,129.60516578 18,726.14018083 21,153,144.68 0.00 0.00 21,153,144.68 31/08/2015 Saldo Final 1,140.78819841 18,726.14018083 21,362,559.72 0.00 0.00 21,362,559.72** **Valores em Reais Extrato para simples conferência, saldos sujeitos a confirmação. Emitido em: 02/09/2015** **(1) Demonstrativo do Imposto de Renda retido na fonte sobre rendimentos auferidos por fundos de investimento calculado de acordo com M.P. 2189-49 de 23/08/2001 com as alterações introduzidas pela Lei 10.892 de 13/07/2004. (2) Imposto sobre Operações Financeiras relativas a títulos e valores mobiliários de acordo com portaria do Ministério da Fazenda nº 264 de 30/06/1999 (3) Rentabilidade líquida das taxas de Administração e Performance Neste extrato somente estão demonstradas as movimentações convertidas em cotas no período de abrangência.** **Administrador: Custodiante: Auditor:** ![](img_p12_2.png) ![](img_p12_3.png) ![](img_p12_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:04 Número do documento: 20062914493819400000031338807 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541562 - Pág. 14 ----- ###### Página 1 de 1 ###### GBX ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS LTDA ###### INST PREV SOC SERV MUNIC BARUERI ###### RUA JOAQUIM FLORIANO, 466 EDIFICIO CORPORATE 04534-002 - ITAIM BIBI - SÃO PAULO (SP) | Extrato de Investimentos | | Setembro/2015 \| | |---|---|---| | Código do Cotista: 3176 | INST PREV SOC SERV MUNIC BARUERI | | | Resumo de Investimentos | | \| | | Produto | Saldo em Saldo em Rendimento C.N.P.J. 31/08/2015 30/09/2015 Bruto | % Carteira 30/09/2015 | | FIDC GBX PRIME I - SUB JUNIOR | 17.013.985/0001-92 21.362.559,72 21.561.253,25 198.693,53 | 100,00 % | | Total | 21.362.559,72 21.561.253,25 198.693,53 | 100,00 % | | Movimentação no período de | 31/08/2015 a 30/09/2015 | \| | | FIDC GBX PRIME I - SUB JUNIOR | | \| | | Data Histórico | I.R. (1) I.O.F. (2) Valor da Cota Quantidade Cotas Valor Bruto Valor | Líquido | **31/08/2015 Saldo Inicial 1.140,78819841 18.726,14018083 21.362.559,72 0,00 0,00 21.362.559,72 30/09/2015 Saldo Final 1.151,39868916 18.726,14018083 21.561.253,25 0,00 0,00 21.561.253,25** **Valores em Reais Extrato para simples conferência, saldos sujeitos a confirmação. Emitido em: 02/10/2015** **(1) Demonstrativo do Imposto de Renda retido na fonte sobre rendimentos auferidos por fundos de investimento calculado de acordo com M.P. 2189-49 de 23/08/2001 com as alterações introduzidas pela Lei 10.892 de 13/07/2004. (2) Imposto sobre Operações Financeiras relativas a títulos e valores mobiliários de acordo com portaria do Ministério da Fazenda nº 264 de 30/06/1999 (3) Rentabilidade líquida das taxas de Administração e Performance Neste extrato somente estão demonstradas as movimentações convertidas em cotas no período de abrangência.** **Administrador: Custodiante: Auditor:** ![](img_p13_2.png) ![](img_p13_3.png) ![](img_p13_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:04 Número do documento: 20062914493819400000031338807 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541562 - Pág. 15 ----- Página 1 de 1 INST PREV SOC SERV MUNIC BARUERI GBX ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS LTDA RUA JOAQUIM FLORIANO, 466 EDIFICIO CORPORATE --- Extrato de Investimentos Outubro/2015 Código do Cotista: 3176 INST PREV SOC SERV MUNIC BARUERI Resumo de Investimentos | Produto | | | C.N.P.J. | | Saldo em | Saldo em | | Rendimento | % Carteira | | |---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---| | 30/09/2015 30/10/2015 Bruto 30/10/2015 | | | | | | | | | | | | FIDC GBX PRIME I - SUB JUNIOR | | | 17-013-985/0001-92 | | 21.561.253,25 | 21.824.279,12 | | 263.025,87 | 100,00 % | | | Total | | | | | 21.561.253,25 | 21.824.279,12 | | 263.025,87 | 100,00 % | | | Movimentação | no período de 30/09/2015 | a | 30/10/2015 | | | | | | | ] | | FIDC GBX PRIME | I - SUB JUNIOR | | | | | | | | | ] | | Data | Histórico | Valor da | Cota | Quantidade Cotas | Valor Bruto | | I.R. (1) | I.O.F. (2) | Valor | Líquido | | 30/09/2015 | Saldo Inicial | 1.151,39868916 | | 18.726,14018083 | 21.561.253,25 | | 0,00 | 0,00 | 21.561.253,25 | | | 30/10/2015 | Saldo Final | 1.165,44460898 | | 18.726,14018083 | 21.824.279,12 | | 0,00 | 0,00 | 21.824.279,12 | | --- Informações Adicionais CVM 555 --- FIDC GBX PRIME I - SUB JUNIOR CNPJ:17.013.985/0001-92 Dt. Início Funcionamento: 28/08/2014 --- Patrimônio Líq. Médio Mensal: 178.063.776,58 --- Público Alvo: Taxa de Administração: Taxa de Performance: Administrador: SANTANDER SEC SERVICES BRASIL DTVM S/A CNPJ: 62.318.407/0001-19 AV. PRES. JUSCELINO KUBITSCHEK, 2041e 2235 BL ASAO PAULO - SP Valores em Reais Extrato para simples conferência, saldos sujeitos a confirmação. Emitido em:01/11/2015 --- (1) Demonstrativo do Imposto de Renda retido na fonte sobre rendimentos auferidos por fundos de investimento calculado de acordo com M.P. 2189-49 de 23/08/2001 com as alterações introduzidas pela Lei 10.892 de 13/07/2004. (2) Imposto sobre Operações Financeiras relativas a títulos e valores mobiliários de acordo com portaria do Ministério da Fazenda nº 264 de 30/06/1999 (3) Rentabilidade líquida das taxas de Administração e Performance Neste extrato somente estão demonstradas as movimentações convertidas em cotas no período de abrangência. --- Administrador: Custodiante: Auditor: --- ![](img_p14_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:04 Número do documento: 20062914493819400000031338807 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541562 - Pág. 16 ----- Página 1 de 1 INST PREV SOC SERV MUNIC BARUERI GBX ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS LTDA RUA JOAQUIM FLORIANO, 466 EDIFICIO CORPORATE --- Extrato de Investimentos Novembro/2015 Código do Cotista: 3176 INST PREV SOC SERV MUNIC BARUERI Resumo de Investimentos | Produto | | | C.N.P.J. | | Saldo em | Saldo em | | Rendimento | % Carteira | | |---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---| | 30/10/2015 30/11/2015 Bruto 30/11/2015 | | | | | | | | | | | | FIDC GBX PRIME I - SUB JUNIOR | | | 17-013-985/0001-92 | | 21.824.279,12 | 22.090.601,33 | | 266.322,21 | 100,00 % | | | Total | | | | | 21.824.279,12 | 22.090.601,33 | | 266.322,21 | 100,00 % | | | Movimentação | no período de 30/10/2015 | a | 30/11/2015 | | | | | | | ] | | FIDC GBX PRIME | I - SUB JUNIOR | | | | | | | | | ] | | Data | Histórico | Valor da | Cota | Quantidade Cotas | Valor Bruto | | I.R. (1) | I.O.F. (2) | Valor | Líquido | | 30/10/2015 | Saldo Inicial | 1.165,44460898 | | 18.726,14018083 | 21.824.279,12 | | 0,00 | 0,00 | 21.824.279,12 | | | 30/11/2015 | Saldo Final | 1.179,66655811 | | 18.726,14018083 | 22.090.601,33 | | 0,00 | 0,00 | 22.090.601,33 | | --- Informações Adicionais CVM 555 --- FIDC GBX PRIME I - SUB JUNIOR CNPJ:17.013.985/0001-92 Dt. Início Funcionamento: 28/08/2014 --- Patrimônio Líq. Médio Mensal: 180.261.935,23 --- Público Alvo: Taxa de Administração: Taxa de Performance: Administrador: SANTANDER SEC SERVICES BRASIL DTVM S/A CNPJ: 62.318.407/0001-19 AV. PRES. JUSCELINO KUBITSCHEK, 2041e 2235 BL ASAO PAULO - SP Valores em Reais Extrato para simples conferência, saldos sujeitos a confirmação. Emitido em:02/12/2015 --- (1) Demonstrativo do Imposto de Renda retido na fonte sobre rendimentos auferidos por fundos de investimento calculado de acordo com M.P. 2189-49 de 23/08/2001 com as alterações introduzidas pela Lei 10.892 de 13/07/2004. (2) Imposto sobre Operações Financeiras relativas a títulos e valores mobiliários de acordo com portaria do Ministério da Fazenda nº 264 de 30/06/1999 (3) Rentabilidade líquida das taxas de Administração e Performance Neste extrato somente estão demonstradas as movimentações convertidas em cotas no período de abrangência. --- Administrador: Custodiante: Auditor: --- ![](img_p15_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:04 Número do documento: 20062914493819400000031338807 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541562 - Pág. 17 ----- Página 1 de 1 INST PREV SOC SERV MUNIC BARUERI GBX ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS LTDA RUA JOAQUIM FLORIANO, 466 EDIFICIO CORPORATE --- Extrato de Investimentos Dezembro/2015 Código do Cotista: 3176 INST PREV SOC SERV MUNIC BARUERI Resumo de Investimentos | Produto | | | C.N.P.J. | | Saldo em | Saldo em | | Rendimento | % Carteira | | |---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---| | 30/11/2015 31/12/2015 Bruto 31/12/2015 | | | | | | | | | | | | FIDC GBX PRIME I - SUB JUNIOR | | | 17-013-985/0001-92 | | 22.090.601,33 | 22.448.434,61 | | 357.833,28 | 100,00 % | | | Total | | | | | 22.090.601,33 | 22.448.434,61 | | 357.833,28 | 100,00 % | | | Movimentação | no período de 30/11/2015 | a | 31/12/2015 | | | | | | | ] | | FIDC GBX PRIME | I - SUB JUNIOR | | | | | | | | | ] | | Data | Histórico | Valor da | Cota | Quantidade Cotas | Valor Bruto | | I.R. (1) | I.O.F. (2) | Valor | Líquido | | 30/11/2015 | Saldo Inicial | 1.179,66655811 | | 18.726,14018083 | 22.090.601,33 | | 0,00 | 0,00 | 22.090.601,33 | | | 31/12/2015 | Saldo Final | 1.198,77531638 | | 18.726,14018083 | 22.448.434,61 | | 0,00 | 0,00 | 22.448.434,61 | | --- Informações Adicionais CVM 555 --- FIDC GBX PRIME I - SUB JUNIOR CNPJ:17.013.985/0001-92 Dt. Início Funcionamento: 28/08/2014 --- Patrimônio Líq. Médio Mensal: 182.757.259,13 --- Público Alvo: Taxa de Administração: Taxa de Performance: Administrador: SANTANDER SEC SERVICES BRASIL DTVM S/A CNPJ: 62.318.407/0001-19 AV. PRES. JUSCELINO KUBITSCHEK, 2041e 2235 BL ASAO PAULO - SP Valores em Reais Extrato para simples conferência, saldos sujeitos a confirmação. Emitido em:02/01/2016 --- (1) Demonstrativo do Imposto de Renda retido na fonte sobre rendimentos auferidos por fundos de investimento calculado de acordo com M.P. 2189-49 de 23/08/2001 com as alterações introduzidas pela Lei 10.892 de 13/07/2004. (2) Imposto sobre Operações Financeiras relativas a títulos e valores mobiliários de acordo com portaria do Ministério da Fazenda nº 264 de 30/06/1999 (3) Rentabilidade líquida das taxas de Administração e Performance Neste extrato somente estão demonstradas as movimentações convertidas em cotas no período de abrangência. --- Administrador: Custodiante: Auditor: --- ![](img_p16_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:04 Número do documento: 20062914493819400000031338807 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541562 - Pág. 18 ----- ###### INST.DE PREV.SOCIAL DOS SERV.MUNIC.DE BARUERI -IPRESB `Fl. 2060` Usuário: francisco **Extrato Bancário 01/01/2015 a 31/12/2015** Sistema CECAM Pagina: 1 --- Data Lancamento Documento Emp/Rec/Bco Cheque Retiradas Depósitos Saldo Ordem Aux. --- ###### BANCO: 78 - GBX PRIME I FIDC AGÊNCIA: 02271-3 CONTA: 130072771-0 | Saldo Inicial | | | | 0,00 | |---|---|---|---|---| | 09/03/2015 | Ofício 039/2015 | 2 | 0 | 20.000.000,00 20.000.000,00 | | 01/04/2015 | REM. INVESTIMENTOS MÊS 03- 2015 | 5814 | | 201.621,95 20.201.621,95 | | 19/05/2015 | Ficha 5814 | 5814 | | 219.756,67 20.421.378,62 | | 12/06/2015 | REM. INVESTIMENTOS MÊS 05/2015 | 5814 | | 200.904,15 20.622.282,77 | | 21/07/2015 | REM. INVESTIMENTOS MÊS 06/2015 | 5814 | | 263.439,88 20.885.722,65 | | 19/08/2015 | REM. INVESTIMENTOS MÊS 07- 2015 | 5814 | | 267.422,03 21.153.144,68 | | 17/09/2015 | REM. INVESTIMENTOS MÊS 08/2015 | 5814 | | 209.415,04 21.362.559,72 | | 22/10/2015 | REM. INVESTIMENTOS MÊS 09- 2015 | 5815 | | 198.693,53 21.561.253,25 | | 17/11/2015 | REM. INVESTIMENTOS MÊS 10/2015 | 5814 | | 263.025,87 21.824.279,12 | | 11/12/2015 | REM. INVESTIMENTOS MÊS 11- 2015 | 5814 | | 266.322,21 22.090.601,33 | --- **Total do Banco 78 0,00 22.090.601,33 22.090.601,33** --- ![](img_p17_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:04 Número do documento: 20062914493819400000031338807 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541562 - Pág. 19 ----- Página 1 de 1 INST PREV SOC SERV MUNIC BARUERI GBX ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS LTDA RUA JOAQUIM FLORIANO, 466 EDIFICIO CORPORATE --- Extrato de Investimentos Janeiro/2016 Código do Cotista: 3176 INST PREV SOC SERV MUNIC BARUERI Resumo de Investimentos | Produto | | | C.N.P.J. | | Saldo em | Saldo em | | Rendimento | % Carteira | | |---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---| | 31/12/2015 29/01/2016 Bruto 29/01/2016 | | | | | | | | | | | | FIDC GBX PRIME I - SUB JUNIOR | | | 17-013-985/0001-92 | | 22.448.434,61 | 22.759.376,61 | | 310.942,00 | 100,00 % | | | Total | | | | | 22.448.434,61 | 22.759.376,61 | | 310.942,00 | 100,00 % | | | Movimentação | no período de 31/12/2015 | a | 29/01/2016 | | | | | | | ] | | FIDC GBX PRIME | I - SUB JUNIOR | | | | | | | | | ] | | Data | Histórico | Valor da | Cota | Quantidade Cotas | Valor Bruto | | I.R. (1) | I.O.F. (2) | Valor | Líquido | | 31/12/2015 | Saldo Inicial | 1.198,77531638 | | 18.726,14018083 | 22.448.434,61 | | 0,00 | 0,00 | 22.448.434,61 | | | 29/01/2016 | Saldo Final | 1.215,38001915 | | 18.726,14018083 | 22.759.376,61 | | 0,00 | 0,00 | 22.759.376,61 | | --- Informações Adicionais CVM 555 --- FIDC GBX PRIME I - SUB JUNIOR CNPJ:17.013.985/0001-92 Dt. Início Funcionamento: 28/08/2014 --- Patrimônio Líq. Médio Mensal: 188.410.415,61 --- Público Alvo: Taxa de Administração: Taxa de Performance: Administrador: SANTANDER SEC SERVICES BRASIL DTVM S/A CNPJ: 62.318.407/0001-19 AV. PRES. JUSCELINO KUBITSCHEK, 2041e 2235 BL ASAO PAULO - SP Valores em Reais Extrato para simples conferência, saldos sujeitos a confirmação. Emitido em:31/01/2016 --- (1) Demonstrativo do Imposto de Renda retido na fonte sobre rendimentos auferidos por fundos de investimento calculado de acordo com M.P. 2189-49 de 23/08/2001 com as alterações introduzidas pela Lei 10.892 de 13/07/2004. (2) Imposto sobre Operações Financeiras relativas a títulos e valores mobiliários de acordo com portaria do Ministério da Fazenda nº 264 de 30/06/1999 (3) Rentabilidade líquida das taxas de Administração e Performance Neste extrato somente estão demonstradas as movimentações convertidas em cotas no período de abrangência. --- Administrador: Custodiante: Auditor: --- ![](img_p18_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:04 Número do documento: 20062914493819400000031338807 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541562 - Pág. 20 ----- Página 1 de 1 INST PREV SOC SERV MUNIC BARUERI GBX ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS LTDA RUA JOAQUIM FLORIANO, 466 EDIFICIO CORPORATE --- Extrato de Investimentos Fevereiro/2016 Código do Cotista: 3176 INST PREV SOC SERV MUNIC BARUERI Resumo de Investimentos | Produto | | | C.N.P.J. | | Saldo em | Saldo em | | Rendimento | % Carteira | | |---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---| | 29/01/2016 29/02/2016 Bruto 29/02/2016 | | | | | | | | | | | | FIDC GBX PRIME I - SUB JUNIOR | | | 17-013-985/0001-92 | | 22.759.376,61 | 23.100.645,16 | | 341.268,55 | 100,00 % | | | Total | | | | | 22.759.376,61 | 23.100.645,16 | | 341.268,55 | 100,00 % | | | Movimentação | no período de 29/01/2016 | a | 29/02/2016 | | | | | | | ] | | FIDC GBX PRIME | I - SUB JUNIOR | | | | | | | | | ] | | Data | Histórico | Valor da | Cota | Quantidade Cotas | Valor Bruto | | I.R. (1) | I.O.F. (2) | Valor | Líquido | | 29/01/2016 | Saldo Inicial | 1.215,38001915 | | 18.726,14018083 | 22.759.376,61 | | 0,00 | 0,00 | 22.759.376,61 | | | 29/02/2016 | Saldo Final | 1.233,60419918 | | 18.726,14018083 | 23.100.645,16 | | 0,00 | 0,00 | 23.100.645,16 | | --- Informações Adicionais CVM 555 --- FIDC GBX PRIME I - SUB JUNIOR CNPJ:17.013.985/0001-92 Dt. Início Funcionamento: 28/08/2014 --- Patrimônio Líq. Médio Mensal: 196.958.621,78 --- Público Alvo: Taxa de Administração: Taxa de Performance: Administrador: SANTANDER SEC SERVICES BRASIL DTVM S/A CNPJ: 62.318.407/0001-19 AV. PRES. JUSCELINO KUBITSCHEK, 2041e 2235 BL ASAO PAULO - SP Valores em Reais Extrato para simples conferência, saldos sujeitos a confirmação. Emitido em:02/03/2016 --- (1) Demonstrativo do Imposto de Renda retido na fonte sobre rendimentos auferidos por fundos de investimento calculado de acordo com M.P. 2189-49 de 23/08/2001 com as alterações introduzidas pela Lei 10.892 de 13/07/2004. (2) Imposto sobre Operações Financeiras relativas a títulos e valores mobiliários de acordo com portaria do Ministério da Fazenda nº 264 de 30/06/1999 (3) Rentabilidade líquida das taxas de Administração e Performance Neste extrato somente estão demonstradas as movimentações convertidas em cotas no período de abrangência. --- Administrador: Custodiante: Auditor: --- ![](img_p19_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:04 Número do documento: 20062914493819400000031338807 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541562 - Pág. 21 ----- Página 1 de 1 INST PREV SOC SERV MUNIC BARUERI GBX ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS LTDA RUA JOAQUIM FLORIANO, 466 EDIFICIO CORPORATE --- Extrato de Investimentos Março/2016 Código do Cotista: 3176 INST PREV SOC SERV MUNIC BARUERI Resumo de Investimentos | Produto | | | C.N.P.J. | | Saldo em | Saldo em | | Rendimento | % Carteira | | |---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---| | 29/02/2016 31/03/2016 Bruto 31/03/2016 | | | | | | | | | | | | FIDC GBX PRIME I - SUB JUNIOR | | | 17-013-985/0001-92 | | 23.100.645,16 | 23.402.717,18 | | 302.072,02 | 100,00 % | | | Total | | | | | 23.100.645,16 | 23.402.717,18 | | 302.072,02 | 100,00 % | | | Movimentação | no período de 29/02/2016 | a | 31/03/2016 | | | | | | | ] | | FIDC GBX PRIME | I - SUB JUNIOR | | | | | | | | | ] | | Data | Histórico | Valor da | Cota | Quantidade Cotas | Valor Bruto | | I.R. (1) | I.O.F. (2) | Valor | Líquido | | 29/02/2016 | Saldo Inicial | 1.233,60419918 | | 18.726,14018083 | 23.100.645,16 | | 0,00 | 0,00 | 23.100.645,16 | | | 31/03/2016 | Saldo Final | 1.249,73523437 | | 18.726,14018083 | 23.402.717,18 | | 0,00 | 0,00 | 23.402.717,18 | | --- Informações Adicionais CVM 555 --- FIDC GBX PRIME I - SUB JUNIOR CNPJ:17.013.985/0001-92 Dt. Início Funcionamento: 28/08/2014 --- Patrimônio Líq. Médio Mensal: 203.577.712,30 --- Público Alvo: Taxa de Administração: Taxa de Performance: Administrador: SANTANDER SEC SERVICES BRASIL DTVM S/A CNPJ: 62.318.407/0001-19 AV. PRES. JUSCELINO KUBITSCHEK, 2041e 2235 BL ASAO PAULO - SP Valores em Reais Extrato para simples conferência, saldos sujeitos a confirmação. Emitido em:02/04/2016 --- (1) Demonstrativo do Imposto de Renda retido na fonte sobre rendimentos auferidos por fundos de investimento calculado de acordo com M.P. 2189-49 de 23/08/2001 com as alterações introduzidas pela Lei 10.892 de 13/07/2004. (2) Imposto sobre Operações Financeiras relativas a títulos e valores mobiliários de acordo com portaria do Ministério da Fazenda nº 264 de 30/06/1999 (3) Rentabilidade líquida das taxas de Administração e Performance Neste extrato somente estão demonstradas as movimentações convertidas em cotas no período de abrangência. --- Administrador: Custodiante: Auditor: --- ![](img_p20_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:04 Número do documento: 20062914493819400000031338807 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541562 - Pág. 22 ----- Página 1 de 1 INST PREV SOC SERV MUNIC BARUERI GBX ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS LTDA RUA JOAQUIM FLORIANO, 466 EDIFICIO CORPORATE --- Extrato de Investimentos Abril/2016 Código do Cotista: 3176 INST PREV SOC SERV MUNIC BARUERI Resumo de Investimentos | Produto | | | C.N.P.J. | | Saldo em | Saldo em | | Rendimento | % Carteira | | |---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---| | 31/03/2016 29/04/2016 Bruto 29/04/2016 | | | | | | | | | | | | FIDC GBX PRIME I - SUB JUNIOR | | | 17-013-985/0001-92 | | 23.402.717,18 | 23.631.588,07 | | 228.870,89 | 100,00 % | | | Total | | | | | 23.402.717,18 | 23.631.588,07 | | 228.870,89 | 100,00 % | | | Movimentação | no período de 31/03/2016 | a | 29/04/2016 | | | | | | | ] | | FIDC GBX PRIME | I - SUB JUNIOR | | | | | | | | | ] | | Data | Histórico | Valor da | Cota | Quantidade Cotas | Valor Bruto | | I.R. (1) | I.O.F. (2) | Valor | Líquido | | 31/03/2016 | Saldo Inicial | 1.249,73523437 | | 18.726,14018083 | 23.402.717,18 | | 0,00 | 0,00 | 23.402.717,18 | | | 29/04/2016 | Saldo Final | 1.261,95723429 | | 18.726,14018083 | 23.631.588,07 | | 0,00 | 0,00 | 23.631.588,07 | | --- Informações Adicionais CVM 555 --- FIDC GBX PRIME I - SUB JUNIOR CNPJ:17.013.985/0001-92 Dt. Início Funcionamento: 28/08/2014 --- Patrimônio Líq. Médio Mensal: 207.901.746,12 --- Público Alvo: Taxa de Administração: Taxa de Performance: Administrador: SANTANDER SEC SERVICES BRASIL DTVM S/A CNPJ: 62.318.407/0001-19 AV. PRES. JUSCELINO KUBITSCHEK, 2041e 2235 BL ASAO PAULO - SP Valores em Reais Extrato para simples conferência, saldos sujeitos a confirmação. Emitido em:01/05/2016 --- (1) Demonstrativo do Imposto de Renda retido na fonte sobre rendimentos auferidos por fundos de investimento calculado de acordo com M.P. 2189-49 de 23/08/2001 com as alterações introduzidas pela Lei 10.892 de 13/07/2004. (2) Imposto sobre Operações Financeiras relativas a títulos e valores mobiliários de acordo com portaria do Ministério da Fazenda nº 264 de 30/06/1999 (3) Rentabilidade líquida das taxas de Administração e Performance Neste extrato somente estão demonstradas as movimentações convertidas em cotas no período de abrangência. --- Administrador: Custodiante: Auditor: --- ![](img_p21_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:04 Número do documento: 20062914493819400000031338807 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541562 - Pág. 23 ----- Página 1 de 1 INST PREV SOC SERV MUNIC BARUERI GBX ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS LTDA RUA JOAQUIM FLORIANO, 466 EDIFICIO CORPORATE --- Extrato de Investimentos Maio/2016 Código do Cotista: 3176 INST PREV SOC SERV MUNIC BARUERI Resumo de Investimentos | Produto | | | C.N.P.J. | | Saldo em | Saldo em | | Rendimento | % Carteira | | |---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---| | 29/04/2016 31/05/2016 Bruto 31/05/2016 | | | | | | | | | | | | FIDC GBX PRIME I - SUB JUNIOR | | | 17-013-985/0001-92 | | 23.631.588,07 | 23.925.317,09 | | 293.729,02 | 100,00 % | | | Total | | | | | 23.631.588,07 | 23.925.317,09 | | 293.729,02 | 100,00 % | | | Movimentação | no período de 29/04/2016 | a | 31/05/2016 | | | | | | | ] | | FIDC GBX PRIME | I - SUB JUNIOR | | | | | | | | | ] | | Data | Histórico | Valor da | Cota | Quantidade Cotas | Valor Bruto | | I.R. (1) | I.O.F. (2) | Valor | Líquido | | 29/04/2016 | Saldo Inicial | 1.261,95723429 | | 18.726,14018083 | 23.631.588,07 | | 0,00 | 0,00 | 23.631.588,07 | | | 31/05/2016 | Saldo Final | 1.277,64274256 | | 18.726,14018083 | 23.925.317,09 | | 0,00 | 0,00 | 23.925.317,09 | | --- Informações Adicionais CVM 555 --- FIDC GBX PRIME I - SUB JUNIOR CNPJ:17.013.985/0001-92 Dt. Início Funcionamento: 28/08/2014 --- Patrimônio Líq. Médio Mensal: 214.933.174,61 --- Público Alvo: Taxa de Administração: Taxa de Performance: Administrador: SANTANDER SEC SERVICES BRASIL DTVM S/A CNPJ: 62.318.407/0001-19 AV. PRES. JUSCELINO KUBITSCHEK, 2041e 2235 BL ASAO PAULO - SP Valores em Reais Extrato para simples conferência, saldos sujeitos a confirmação. Emitido em:02/06/2016 --- (1) Demonstrativo do Imposto de Renda retido na fonte sobre rendimentos auferidos por fundos de investimento calculado de acordo com M.P. 2189-49 de 23/08/2001 com as alterações introduzidas pela Lei 10.892 de 13/07/2004. (2) Imposto sobre Operações Financeiras relativas a títulos e valores mobiliários de acordo com portaria do Ministério da Fazenda nº 264 de 30/06/1999 (3) Rentabilidade líquida das taxas de Administração e Performance Neste extrato somente estão demonstradas as movimentações convertidas em cotas no período de abrangência. --- Administrador: Custodiante: Auditor: --- ![](img_p22_2.png) SECURITIES SERVICES ![](img_p22_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:04 Número do documento: 20062914493819400000031338807 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541562 - Pág. 24 ----- Página 1 de 1 INST PREV SOC SERV MUNIC BARUERI GGR ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS LTDA --- Extrato de Investimentos --- Código do Cotista: 3176 INST PREV SOC SERV MUNIC BARUERI --- Resumo de Investimentos --- Produto --- FIDC GBX PRIME I - SUB JUNIOR --- Total --- Movimentação no período de 31/05/2016 a 30/06/2016 FIDC GBX PRIME I - SUB JUNIOR Data Histórico Valor da Cota | 31/05/2016 | Saldo Inicial | 1.277,64274256 | |---|---|---| | 29/06/2016 | Aplicação | 1.292,82162135 | | 30/06/2016 | Saldo Final | 1.293,42079879 | --- Informações Adicionais CVM 555 --- FIDC GBX PRIME I - SUB JUNIOR --- Patrimônio Líq. Médio Mensal: 228.905.959,08 --- Público Alvo: Taxa de Administração: Taxa de Performance: Administrador: SANTANDER SEC SERVICES BRASIL DTVM S/A AV. PRES. JUSCELINO KUBITSCHEK, 2041e 2235 BL ASAO PAULO - SP Valores em Reais --- (1) Demonstrativo do Imposto de Renda retido na fonte sobre rendimentos auferidos por fundos de investimento calculado de acordo com M.P. 2189-49 de 23/08/2001 com as alterações introduzidas pela Lei 10.892 de 13/07/2004. (2) Imposto sobre Operações Financeiras relativas a títulos e valores mobiliários de acordo com portaria do Ministério da Fazenda nº 264 de 30/06/1999 (3) Rentabilidade líquida das taxas de Administração e Performance Neste extrato somente estão demonstradas as movimentações convertidas em cotas no período de abrangência. --- Administrador: --- RUA JOAQUIM FLORIANO, 466 EDIFICIO CORPORATE Junho/2016 | C.N.P.J. | Saldo em 31/05/2016 | Saldo em 30/06/2016 | Rendimento Bruto | % Carteira 30/06/2016 | |---|---|---|---|---| | 17-013-985/0001-92 | 23.925.317,09 | 39.227.731,16 | 302.414,07 | 100,00 % | | | 23.925.317,09 | 39.227.731,16 | 302.414,07 | 100,00 % ] | ] Quantidade Cotas Valor Bruto I.R. (1) I.O.F. (2) Valor Líquido | 18.726,14018083 | 23.925.317,09 | 0,00 | 0,00 | 23.925.317,09 | |---|---|---|---|---| | 11.602,52872653 | 15.000.000,00 | 0,00 | 0,00 | 15.000.000,00 | | 30.328,66890736 | 39.227.731,16 | 0,00 | 0,00 | 39.227.731,16 | CNPJ:17.013.985/0001-92 Dt. Início Funcionamento: 28/08/2014 CNPJ: 62.318.407/0001-19 Extrato para simples conferência, saldos sujeitos a confirmação. Emitido em:02/07/2016 Custodiante: Auditor: ![](img_p23_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:04 Número do documento: 20062914493819400000031338807 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541562 - Pág. 25 ----- Página 1 de 1 INST PREV SOC SERV MUNIC BARUERI GGR ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS LTDA RUA JOAQUIM FLORIANO, 466 EDIFICIO CORPORATE --- Extrato de Investimentos Julho/2016 Código do Cotista: 3176 INST PREV SOC SERV MUNIC BARUERI Resumo de Investimentos | Produto | | | C.N.P.J. | | Saldo em | Saldo em | | Rendimento | % Carteira | | |---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---| | 30/06/2016 29/07/2016 Bruto 29/07/2016 | | | | | | | | | | | | FIDC GBX PRIME I - SUB JUNIOR | | | 17-013-985/0001-92 | | 39.227.731,16 | 39.648.163,08 | | 420.431,92 | 100,00 % | | | Total | | | | | 39.227.731,16 | 39.648.163,08 | | 420.431,92 | 100,00 % | | | Movimentação | no período de 30/06/2016 | a | 29/07/2016 | | | | | | | ] | | FIDC GBX PRIME | I - SUB JUNIOR | | | | | | | | | ] | | Data | Histórico | Valor da | Cota | Quantidade Cotas | Valor Bruto | | I.R. (1) | I.O.F. (2) | Valor | Líquido | | 30/06/2016 | Saldo Inicial | 1.293,42079879 | | 30.328,66890736 | 39.227.731,16 | | 0,00 | 0,00 | 39.227.731,16 | | | 29/07/2016 | Saldo Final | 1.307,28332366 | | 30.328,66890736 | 39.648.163,08 | | 0,00 | 0,00 | 39.648.163,08 | | --- Informações Adicionais CVM 555 --- FIDC GBX PRIME I - SUB JUNIOR CNPJ:17.013.985/0001-92 Dt. Início Funcionamento: 28/08/2014 --- Patrimônio Líq. Médio Mensal: 262.654.203,48 --- Público Alvo: Taxa de Administração: Taxa de Performance: Administrador: SANTANDER SEC SERVICES BRASIL DTVM S/A CNPJ: 62.318.407/0001-19 AV. PRES. JUSCELINO KUBITSCHEK, 2041e 2235 BL ASAO PAULO - SP Valores em Reais Extrato para simples conferência, saldos sujeitos a confirmação. Emitido em:31/07/2016 --- (1) Demonstrativo do Imposto de Renda retido na fonte sobre rendimentos auferidos por fundos de investimento calculado de acordo com M.P. 2189-49 de 23/08/2001 com as alterações introduzidas pela Lei 10.892 de 13/07/2004. (2) Imposto sobre Operações Financeiras relativas a títulos e valores mobiliários de acordo com portaria do Ministério da Fazenda nº 264 de 30/06/1999 (3) Rentabilidade líquida das taxas de Administração e Performance Neste extrato somente estão demonstradas as movimentações convertidas em cotas no período de abrangência. --- Administrador: Custodiante: Auditor: --- ![](img_p24_2.png) SECURITIES SERVICES ![](img_p24_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:04 Número do documento: 20062914493819400000031338807 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541562 - Pág. 26 ----- ###### Marcelo Santos | De: Enviado em: | Enviado em: | Meiri Alves - GGR Investimentos segunda-feira, 12 de setembro de 2016 18:09 | Meiri Alves - GGR Investimentos segunda-feira, 12 de setembro de 2016 18:09 | |---|---|---|---| | Para: | | | tesouraria@ipresb.com.br | | | | | | | | Assunto: | ENC: | Extrato FIDC ago/16 - BARUERI | ###### Boa tarde Srs., **Primeiramente, gostaríamos de pedir desculpas pelo transtorno neste mês, a partir do próximo mês a visualização das informações estará mais clara.** **O rendimento que consta no extrato refere-se ao rendimento mensal, no caso do extrato de agosto a data de transferência de administrador 26/08, fica caracterizada como primeiro aporte, pois foi a data da primeira cota neste novo administrador, por este motivo acumula o valor de rendimento bruto de R$ 5.091.002,20 que refere-se ao rendimento que o Instituto teve desde o primeiro aporte no fundo, à partir do próximo mês aparecerá a rentabilidade de 31/08 a 30/09.** **Sendo assim, para que fique mais fácil a visualização do rendimento referente ao período de 29/07 a 31/08, seguem os dados:** | Data | Histórico | Valor da Cota | Qtd cotas | Valor Bruto | |---|---|---|---|---| | 29/07/2016 | Saldo | 1.307,28332366 | 30.328,66890737 | 39.648.163,09 | | 31/08/2016 | Saldo | 1.321,88466040 | 30.328,66890737 | 40.091.002,20 | **Att.** ###### MEIRIELLEN DA ROCHA ALVES mra@ggrinvestimentos.com t 11 4369-6106 t 11 4369-6100 **AVISO: A informação contida neste e-mail, bem como em qualquer de seus anexos, é CONFIDENCIAL e destinada ao uso exclusivo do(s) destinatário(s) acima referido(s), podendo conter informações sigilosas e/ou legalmente protegidas. Caso você não seja o destinatário desta mensagem, informamos que qualquer divulgação, distribuição ou cópia deste e-mail e/ou de qualquer de seus anexos é absolutamente proibida. Solicitamos que o remetente seja comunicado imediatamente, respondendo esta mensagem, e que o original desta mensagem e de seus anexos, bem como toda e qualquer cópia e/ou impressão realizada a partir destes, sejam permanentemente apagados e/ou destruídos.** **NOTICE: The information contained in this e-mail and any attachments thereto is CONFIDENTIAL and is intended only for use by the recipient named herein and may contain legally privileged and/or secret information. If you are not the e-mail´s intended recipient, you are hereby notified that any dissemination, distribution or copy of this e-mail, and/or any attachments thereto, is strictly prohibited. Please immediately notify the sender replying to the above mentioned e-mail address, and permanently delete and/or destroy the original and any copy of this email and/or its attachments, as well as any printout thereof.** **\*O e-mail mra@gbxasset.com será desativado a partir do dia 31/12/2016. Após a data responderei somente pelo email mra@ggrinvestimentos.com.** ###### -----Mensagem original----- ![](img_p25_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:04 Número do documento: 20062914493819400000031338807 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541562 - Pág. 27 ----- **De: Marcelo Santos [mailto:tesouraria@ipresb.com.br] Enviada em: segunda-feira, 12 de setembro de 2016 15:59** `SR/PF/SP` **Para: mra@ggrinvestimentos.com** `2019.0008122` ###### Cc: financeiro@ipresb.com.br Assunto: ENC: Extrato FIDC ago/16 - BARUERI ###### Boa tarde Meiri Alves, **Foi enviado o extrato do "novo administrador" correspondente ao período da nova gestão, precisamos também do extrato anterior, cujo período é de 29/07 à 26/08/16.** **Grato e no aguardo.** **Att.** ###### Tesouraria **De: financeiro@ipresb.com.br [mailto:financeiro@ipresb.com.br] Enviada em: sexta-feira, 9 de setembro de 2016 13:45 Para: tesouraria@ipresb.com.br Assunto: Enc: Extrato FIDC ago/16 - BARUERI** **** --- **De: "Meiri Alves - GGR Investimentos" > Em: Sexta-feira 09 de Setembro de 2016 12:38, Para: financeiro@ipresb.com.br Assunto: Extrato FIDC ago/16 - BARUERI** ###### Boa tarde Srs., ![](img_p26_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:04 Número do documento: 20062914493819400000031338807 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541562 - Pág. 28 ----- **Segue extrato de investimentos no fundo GBX Prime I FIDC referente ao período de 29/07 a 31/08/16.** **À disposição.** ###### MEIRIELLEN DA ROCHA ALVES mra@ggrinvestimentos.com t 11 4369-6106 t 11 4369-6100 ** ** **AVISO: A informação contida neste e-mail, bem como em qualquer de seus anexos, é CONFIDENCIAL e destinada ao uso exclusivo do(s) destinatário(s) acima referido(s), podendo conter informações sigilosas e/ou legalmente protegidas. Caso você não seja o destinatário desta mensagem, informamos que qualquer divulgação, distribuição ou cópia deste e-mail e/ou de qualquer de seus anexos é absolutamente proibida. Solicitamos que o remetente seja comunicado imediatamente, respondendo esta mensagem, e que o original desta mensagem e de seus anexos, bem como toda e qualquer cópia e/ou impressão realizada a partir destes, sejam permanentemente apagados e/ou destruídos.** **NOTICE: The information contained in this e-mail and any attachments thereto is CONFIDENTIAL and is intended only for use by the recipient named herein and may contain legally privileged and/or secret information. If you are not the e-mail´s intended recipient, you are hereby notified that any dissemination, distribution or copy of this e-mail, and/or any attachments thereto, is strictly prohibited. Please immediately notify the sender replying to the above mentioned e-mail address, and permanently delete and/or destroy the original and any copy of this email and/or its attachments, as well as any printout thereof.** **\*O e-mail mra@gbxasset.com será desativado a partir do dia 31/12/2016. Após a data responderei somente pelo email mra@ggrinvestimentos.com.** ![](img_p27_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:04 Número do documento: 20062914493819400000031338807 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541562 - Pág. 29 ----- ![](img_p28_2.png) ``` Fl. 2071 SR/PF/SP Extrato de 2019.0008122 ``` | Investidor: Endereço: PAULO, | INST AV BRASIL, | PREV SOC PAULISTA, 1842, 1310923. | SERV MUNIC 1 ANDAR, | BARUERI CERQUEIRA | CESAR, SÃO | PAULO, SÃO | | | CPF/CNPJ: | 08.434.600/0001-70 | | | | | | |---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---| | FIDC GBX | CNPJ: | | | | | | | | | | | | | | | | Descrição | | | | Valor | | | | | Descrição | | | Valor | | | | | Rentabilidade | Mês | | | 1,12% | | | | | Rentabilidade Mês | Anterior | | 1,07% | | | | | Rentabilidade | Últimos 12 meses | | | 15,87% | | | | | Rentabilidade Ano | | | 10,27% | | | | | Data Início | | | | 26/08/2016 | | | | Data | Fim | | | 31/08/2016 | | | | | VL Cota Data | Início | | | R$ 1.320,10756785 | | | | VL | Cota Data Fim | | | R$ 1.321,88466040 | | | | | Saldo Bruto | Anterior | | | R$ 0,00 / | 0,00000000 | | | Saldo | Bruto Final | | | R$ 40.091.002,20 / | 30.328,66890736 | | | | Aplicações | | | | R$ 35.000.000,00 / | 30.328,66890736 | | | | Rendimento Bruto | | | R$ 5.091.002,20 | | | | | Resgates | | | | R$ 0,00 / | 0,00000000 | | | | IRRF Provisionado | | | R$ 0,00 | | | | | IRRF | | | | R$ 0,00 | | | | IOF | Provisionado | | | R$ 0,00 | | | | | IOF | | | | R$ 0,00 | | | | Taxa | Operacional | | | R$ 0,00 | | | | | Rendimento | Base | | | R$ 0,00 | | | | Saldo | Líquido | | | R$ 40.091.002,20 | | | | | Resgate Bruto | em Trânsito | | | R$ 0,00 | | | SIGILOSO | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | Data | Tipo Mov | Conta Corrente | Vlr Cota | Mov. em Cotas | Mov. Financeiro | IOF | | IR | Taxa Operacional | Saldo em Cotas Livres | Saldo em Cotas Bloqueadas | Saldo Bruto | IOF Previsto | IR Previsto | Rend. Base | | 26/08/2016 | SALDO INICIAL | | 1.320,107567 85 | 0,00000000 | 0,00 | | 0,00 | | 0,00 | 0,00000000 | 0,00000000 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 26/08/2016 | Transferência Entrada | | 1.320,107567 85 | 18.726,14018083 | 20.000.000,00 | | 0,00 | | 0,00 | 18.726,14018083 | 0,00000000 | 24.720.519,37 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 26/08/2016 | Transferência Entrada | | 1.320,107567 85 | 11.602,52872653 | 15.000.000,00 | | 0,00 | | 0,00 | 30.328,66890736 | 0,00000000 | 40.037.105,35 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 31/08/2016 | SALDO FINAL | | 1.321,884660 40 | 0,00000000 | 0,00 | | 0,00 | | 0,00 | 30.328,66890736 | 0,00000000 | 40.091.002,20 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | --- 08/09/2016 - 18:04:36 Página 1 de 1 ![](img_p28_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:04 Número do documento: 20062914493819400000031338807 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541562 - Pág. 30 ----- Setembro 2016 INSTITUTO DE PREV SOC DOS SERV MUN DE BARUERI ![](img_p29_2.png) Cordialmente, Banco Petra SA Rua Pasteur, 463 - 11 andar - Batel Curitiba - PR - CEP: 80.250-080 Tel: 55 41 3074 0909 comercial@bancopetra.com.br ![](img_p29_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:04 Número do documento: 20062914493819400000031338807 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541562 - Pág. 31 ----- INSTITUTO DE PREV SOC DOS SERV MUN DE BARUERI R BENEDITA GUERRA ZENDRON 91 06401-190 - VL SAO JOAO - BARUERI (SP) Extrato de Investimentos Extrato para simples conferência, saldos sujeitos a confirmação Resumo de Investimentos Produto C.N.P.J --- FIDC GBX 17.013.985/0001-92 --- Total Administradores --- CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. Movimento no período de 01/09/2016 a 30/09/2016 FIDC GBX | Data | Histórico | Valor da Cota | |---|---|---| | 31/08/2016 | Saldo Inicial | 1.321,88466040 | | 30/09/2016 | Saldo Final | 1.333,11317225 | --- Rendimento Rentabilidade (3) --- FIDC GBX Período: 01/09/2016 a 30/09/2016 | Saldo em 31/08/2016 | |---| | 40.091.002,20 | | 40.091.002,20 | | | | Saldo em Participação em 30/09/2016 30/09/2016 | |---| | 40.431.548,02 100,00 % | | 40.431.548,02 | | | C.N.P.J 02.671.743/0001-19 (1) (2) Quantidade Cotas Valor Bruto I.R I.O.F Valor Líquido | 30328,66890736 | 40.091.002,20 | 0,00 | 0,00 | 40.091.002,20 | |---|---|---|---|---| | 30328,66890736 | 40.431.548,02 | 0,00 | 0,00 | 40.431.548,02 | | | 340.545,82 | | | 340.545,82 | | Mês | Mês Anterior | Ano | |---|---|---| | 0,85 % | 1,12 % | 11,21 % | Valores em Reais Extrato emitido em: 07/10/2016 (1) Imposto de Renda retido na fonte sobre rendimentos auferidos no período (2) Imposto sobre Operações Financeiras relativas a títulos e valores mobiliários de acordo com portaria do Ministério da Fazenda número 264 de 30/06/1999 (3) Rentabilidade líquida das taxas de Administração e Performance Neste extrato somente estão demonstradas as movimentações convertidas em cotas no período de abrangência Página 1 de 1 ![](img_p30_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:04 Número do documento: 20062914493819400000031338807 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541562 - Pág. 32 ----- ![](img_p31_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:04 Número do documento: 20062914493819400000031338807 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541562 - Pág. 33 ----- OUVIDORIA PETRA: 0800 601 1313 ![](img_p32_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:04 Número do documento: 20062914493819400000031338807 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541562 - Pág. 34 ----- Outubro 2016 INSTITUTO DE PREV SOC DOS SERV MUN DE BARUERI ![](img_p33_2.png) Cordialmente, Banco Petra SA Rua Pasteur, 463 - 11 andar - Batel Curitiba - PR - CEP: 80.250-080 Tel: 55 41 3074 0909 comercial@bancopetra.com.br ![](img_p33_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:04 Número do documento: 20062914493819400000031338807 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541562 - Pág. 35 ----- INSTITUTO DE PREV SOC DOS SERV MUN DE BARUERI R BENEDITA GUERRA ZENDRON 91 06401-190 - VL SAO JOAO - BARUERI (SP) Extrato de Investimentos Extrato para simples conferência, saldos sujeitos a confirmação Resumo de Investimentos Produto C.N.P.J --- FIDC GBX 17.013.985/0001-92 --- Total Administradores --- CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. Movimento no período de 03/10/2016 a 31/10/2016 FIDC GBX | Data | Histórico | Valor da Cota | |---|---|---| | 30/09/2016 | Saldo Inicial | 1.333,11317225 | | 31/10/2016 | Saldo Final | 1.343,21601390 | --- Rendimento Rentabilidade (3) --- FIDC GBX Período: 03/10/2016 a 31/10/2016 | Saldo em 30/09/2016 | |---| | 40.431.548,02 | | 40.431.548,02 | | | | Saldo em Participação em 31/10/2016 31/10/2016 | |---| | 40.737.953,76 100,00 % | | 40.737.953,76 | | | C.N.P.J 02.671.743/0001-19 (1) (2) Quantidade Cotas Valor Bruto I.R I.O.F Valor Líquido | 30328,66890736 | 40.431.548,02 | 0,00 | 0,00 | 40.431.548,02 | |---|---|---|---|---| | 30328,66890736 | 40.737.953,76 | 0,00 | 0,00 | 40.737.953,76 | | | 306.405,74 | | | 306.405,74 | | Mês | Mês Anterior | Ano | |---|---|---| | 0,76 % | 0,85 % | 12,05 % | Valores em Reais Extrato emitido em: 04/11/2016 (1) Imposto de Renda retido na fonte sobre rendimentos auferidos no período (2) Imposto sobre Operações Financeiras relativas a títulos e valores mobiliários de acordo com portaria do Ministério da Fazenda número 264 de 30/06/1999 (3) Rentabilidade líquida das taxas de Administração e Performance Neste extrato somente estão demonstradas as movimentações convertidas em cotas no período de abrangência Página 1 de 1 ![](img_p34_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:04 Número do documento: 20062914493819400000031338807 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541562 - Pág. 36 ----- ![](img_p35_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:04 Número do documento: 20062914493819400000031338807 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541562 - Pág. 37 ----- OUVIDORIA PETRA: 0800 601 1313 ![](img_p36_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:04 Número do documento: 20062914493819400000031338807 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541562 - Pág. 38 ----- Novembro 2016 INSTITUTO DE PREV SOC DOS SERV MUN DE BARUERI ![](img_p37_2.png) Cordialmente, Banco Petra SA Rua Pasteur, 463 - 11 andar - Batel Curitiba - PR - CEP: 80.250-080 Tel: 55 41 3074 0909 comercial@bancopetra.com.br ![](img_p37_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:04 Número do documento: 20062914493819400000031338807 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541562 - Pág. 39 ----- INSTITUTO DE PREV SOC DOS SERV MUN DE BARUERI R BENEDITA GUERRA ZENDRON 91 06401-190 - VL SAO JOAO - BARUERI (SP) Extrato de Investimentos Extrato para simples conferência, saldos sujeitos a confirmação Resumo de Investimentos Produto C.N.P.J --- FIDC GBX 17.013.985/0001-92 --- Total Administradores --- CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. Movimento no período de 01/11/2016 a 30/11/2016 FIDC GBX | Data | Histórico | Valor da Cota | |---|---|---| | 31/10/2016 | Saldo Inicial | 1.343,21601390 | | 30/11/2016 | Saldo Final | 1.355,30354901 | --- Rendimento Rentabilidade (3) --- FIDC GBX Período: 01/11/2016 a 30/11/2016 | Saldo em 31/10/2016 | |---| | 40.737.953,76 | | 40.737.953,76 | | | | Saldo em Participação em 30/11/2016 30/11/2016 | |---| | 41.104.552,61 100,00 % | | 41.104.552,61 | | | C.N.P.J 02.671.743/0001-19 (1) (2) Quantidade Cotas Valor Bruto I.R I.O.F Valor Líquido | 30328,66890736 | 40.737.953,76 | 0,00 | 0,00 | 40.737.953,76 | |---|---|---|---|---| | 30328,66890736 | 41.104.552,61 | 0,00 | 0,00 | 41.104.552,61 | | | 366.598,85 | | | 366.598,85 | | Mês | Mês Anterior | Ano | |---|---|---| | 0,90 % | 0,76 % | 13,06 % | Valores em Reais Extrato emitido em: 02/12/2016 (1) Imposto de Renda retido na fonte sobre rendimentos auferidos no período (2) Imposto sobre Operações Financeiras relativas a títulos e valores mobiliários de acordo com portaria do Ministério da Fazenda número 264 de 30/06/1999 (3) Rentabilidade líquida das taxas de Administração e Performance Neste extrato somente estão demonstradas as movimentações convertidas em cotas no período de abrangência Página 1 de 1 ![](img_p38_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:04 Número do documento: 20062914493819400000031338807 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541562 - Pág. 40 ----- ![](img_p39_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:04 Número do documento: 20062914493819400000031338807 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541562 - Pág. 41 ----- OUVIDORIA PETRA: 0800 601 1313 ![](img_p40_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:04 Número do documento: 20062914493819400000031338807 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541562 - Pág. 42 ----- Dezembro 2016 INSTITUTO DE PREV SOC DOS SERV MUN DE BARUERI ![](img_p41_2.png) Cordialmente, Banco Finaxis SA Rua Pasteur, 463 - 11 andar - Batel Curitiba - PR - CEP: 80.250-080 Tel: 55 41 3074 0909 comercial@finaxis.com.br ![](img_p41_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:04 Número do documento: 20062914493819400000031338807 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541562 - Pág. 43 ----- INSTITUTO DE PREV SOC DOS SERV MUN DE BARUERI R BENEDITA GUERRA ZENDRON 91 06401-190 - VL SAO JOAO - BARUERI (SP) Extrato de Investimentos Extrato para simples conferência, saldos sujeitos a confirmação Resumo de Investimentos Produto C.N.P.J --- FIDC GBX 17.013.985/0001-92 --- Total Administradores --- CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. Movimento no período de 01/12/2016 a 30/12/2016 FIDC GBX | Data | Histórico | Valor da Cota | |---|---|---| | 30/11/2016 | Saldo Inicial | 1.355,30354901 | | 30/12/2016 | Saldo Final | 1.366,93172914 | --- Rendimento Rentabilidade (3) --- FIDC GBX Período: 01/12/2016 a 30/12/2016 | Saldo em 30/11/2016 | |---| | 41.104.552,61 | | 41.104.552,61 | | | | Saldo em Participação em 30/12/2016 30/12/2016 | |---| | 41.457.219,83 100,00 % | | 41.457.219,83 | | | C.N.P.J 02.671.743/0001-19 (1) (2) Quantidade Cotas Valor Bruto I.R I.O.F Valor Líquido | 30328,66890736 | 41.104.552,61 | 0,00 | 0,00 | 41.104.552,61 | |---|---|---|---|---| | 30328,66890736 | 41.457.219,83 | 0,00 | 0,00 | 41.457.219,83 | | | 352.667,22 | | | 352.667,22 | | Mês | Mês Anterior | Ano | |---|---|---| | 0,86 % | 0,90 % | 14,03 % | Valores em Reais Extrato emitido em: 03/01/2017 (1) Imposto de Renda retido na fonte sobre rendimentos auferidos no período (2) Imposto sobre Operações Financeiras relativas a títulos e valores mobiliários de acordo com portaria do Ministério da Fazenda número 264 de 30/06/1999 (3) Rentabilidade líquida das taxas de Administração e Performance Neste extrato somente estão demonstradas as movimentações convertidas em cotas no período de abrangência Página 1 de 1 ![](img_p42_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:04 Número do documento: 20062914493819400000031338807 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541562 - Pág. 44 ----- ![](img_p43_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:04 Número do documento: 20062914493819400000031338807 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541562 - Pág. 45 ----- ![](img_p44_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:04 Número do documento: 20062914493819400000031338807 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541562 - Pág. 46 ----- **INST.DE PREV.SOCIAL DOS SERV.MUNIC.DE BARUERI -IPRESB** `Fl. 2088` Usuário: francisco **Extrato Bancário 01/01/2016 a 31/12/2016** Sistema CECAM Pagina: 1 --- Data Lancamento Documento Emp/Rec/Bco Cheque Retiradas Depósitos Saldo Ordem Aux. --- **BANCO: 78 - GBX PRIME I FIDC AGÊNCIA: 02271-3 CONTA: 130072771-0** Saldo Inicial 01/01/2016 | 15/01/2016 | REM. INVESTIMENTOS MÊS 12- 2015 | 5814 | |---|---|---| | 24/02/2016 | REM. INVESTIMENTOS MÊS 01- 2016 | 5814 | | 14/03/2016 | REM. INVESTIMENTOS MÊS 02- 2016 | 16 | | 19/04/2016 | REM. INVESTIMENTOS MÊS 03/2016 | 5814 | | 23/05/2016 | REM. INVESTIMENTOS MÊS 04/2016 | 5814 | | 16/06/2016 | REM. INVESTIMENTOS REF. MÊS 05/2016 | 5814 | | 29/06/2016 | Ofício 191/2016 | 2 | | 19/07/2016 | REM. INVESTIMENOS MÊS 06/2016 | 5814 | | 23/08/2016 | REM. INVESTIMENTOS MÊS 07/2016 | 5814 | | 26/09/2016 | ALTERAÇÃO DO NOME DO FUNDO | 106 | | 19/10/2016 | REM. INVESTIMENTOS MÊS 09/2016 | 5814 | | 19/10/2016 | REM. INVESTIMENTOS MÊS 09/2016 | 5814 | | 16/11/2016 | REM. INVESTIMENTOS MÊS 10/2016 | 5814 | | 19/12/2016 | REM. INVESTIMENTOS REF. MÊS 11/2016 | 5814 | | 19/12/2016 | ESTORNO DE LAÇTO. EFETUADO POR EQUIVOCO | 5814 | | 19/12/2016 | ESTORNO DE LAÇTO. EFETUADO POR EQUIVOCO | 5814 | **Total do Banco 78** --- 22.090.601,33 0,00 22.090.601,33 357.833,28 22.448.434,61 310.942,00 22.759.376,61 341.268,55 23.100.645,16 302.072,02 23.402.717,18 228.870,89 23.631.588,07 293.729,02 23.925.317,09 `0` 15.000.000,00 38.925.317,09 302.414,07 39.227.731,16 420.431,92 39.648.163,08 `0` 39.648.163,08 0,00 340.545,82 340.545,82 340.545,82 0,00 306.405,74 306.405,74 366.598,85 673.004,59 306.405,74 366.598,85 366.598,85 0,00 --- **40.661.713,49 18.571.112,16 0,00** ![](img_p45_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:04 Número do documento: 20062914493819400000031338807 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541562 - Pág. 47 ----- Janeiro 2017 INSTITUTO DE PREV SOC DOS SERV MUN DE BARUERI ![](img_p46_2.png) Cordialmente, Banco Finaxis SA Rua Pasteur, 463 - 11 andar - Batel Curitiba - PR - CEP: 80.250-080 Tel: 55 41 3074 0909 comercial@finaxis.com.br ![](img_p46_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:04 Número do documento: 20062914493819400000031338807 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541562 - Pág. 48 ----- INSTITUTO DE PREV SOC DOS SERV MUN DE BARUERI R BENEDITA GUERRA ZENDRON 91 06401-190 - VL SAO JOAO - BARUERI (SP) Extrato de Investimentos Extrato para simples conferência, saldos sujeitos a confirmação Resumo de Investimentos Produto C.N.P.J --- FIDC GGR PRIME I 17.013.985/0001-92 --- Total Administradores CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. Movimento no período de 01/01/2017 a 31/01/2017 | FIDC | GGR PRIME I | | |---|---|---| | Data | Histórico | Valor da Cota | | 30/12/2016 | Saldo Inicial | 1.366,93172914 | | 31/01/2017 | Saldo Final | 1.379,73646430 | --- Rendimento Rentabilidade (3) --- FIDC GGR PRIME I Período: 01/01/2017 a 31/01/2017 | Saldo em 30/12/2016 | |---| | 41.457.219,83 | | 41.457.219,83 | | | | Saldo em Participação em 31/01/2017 31/01/2017 | |---| | 41.845.570,40 100,00 % | | 41.845.570,40 | | | C.N.P.J 02.671.743/0001-19 (1) (2) Quantidade Cotas Valor Bruto I.R I.O.F Valor Líquido | 30328,66890736 | 41.457.219,83 | 0,00 | 0,00 | 41.457.219,83 | |---|---|---|---|---| | 30328,66890736 | 41.845.570,40 | 0,00 | 0,00 | 41.845.570,40 | | | 388.350,57 | | | 388.350,57 | | Mês | Mês Anterior | Ano | |---|---|---| | 0,94 % | 0,86 % | 0,94 % | Valores em Reais Extrato emitido em: 06/02/2017 (1) Imposto de Renda retido na fonte sobre rendimentos auferidos no período (2) Imposto sobre Operações Financeiras relativas a títulos e valores mobiliários de acordo com portaria do Ministério da Fazenda número 264 de 30/06/1999 (3) Rentabilidade líquida das taxas de Administração e Performance Neste extrato somente estão demonstradas as movimentações convertidas em cotas no período de abrangência Página 1 de 1 ![](img_p47_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:04 Número do documento: 20062914493819400000031338807 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541562 - Pág. 49 ----- ![](img_p48_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:04 Número do documento: 20062914493819400000031338807 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541562 - Pág. 50 ----- ![](img_p49_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:04 Número do documento: 20062914493819400000031338807 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541562 - Pág. 51 ----- Fevereiro 2017 INSTITUTO DE PREV SOC DOS SERV MUN DE BARUERI ![](img_p50_2.png) Cordialmente, Banco Finaxis SA Rua Pasteur, 463 - 11 andar - Batel Curitiba - PR - CEP: 80.250-080 Tel: 55 41 3074 0909 comercial@finaxis.com.br ![](img_p50_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:04 Número do documento: 20062914493819400000031338807 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541562 - Pág. 52 ----- INSTITUTO DE PREV SOC DOS SERV MUN DE BARUERI R BENEDITA GUERRA ZENDRON 91 06401-190 - VL SAO JOAO - BARUERI (SP) Extrato de Investimentos Extrato para simples conferência, saldos sujeitos a confirmação Resumo de Investimentos Produto C.N.P.J --- FIDC GGR PRIME I 17.013.985/0001-92 --- Total Administradores CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. Movimento no período de 01/02/2017 a 24/02/2017 | FIDC | GGR PRIME I | | |---|---|---| | Data | Histórico | Valor da Cota | | 31/01/2017 | Saldo Inicial | 1.379,73646430 | | 24/02/2017 | Saldo Final | 1.388,01701867 | --- Rendimento Rentabilidade (3) --- FIDC GGR PRIME I Período: 01/02/2017 a 24/02/2017 | Saldo em 31/01/2017 | |---| | 41.845.570,40 | | 41.845.570,40 | | | | Saldo em Participação em 24/02/2017 24/02/2017 | |---| | 42.096.708,59 100,00 % | | 42.096.708,59 | | | C.N.P.J 02.671.743/0001-19 (1) (2) Quantidade Cotas Valor Bruto I.R I.O.F Valor Líquido | 30328,66890736 | 41.845.570,40 | 0,00 | 0,00 | 41.845.570,40 | |---|---|---|---|---| | 30328,66890736 | 42.096.708,59 | 0,00 | 0,00 | 42.096.708,59 | | | 251.138,19 | | | 251.138,19 | | Mês | Mês Anterior | Ano | |---|---|---| | 0,60 % | 0,94 % | 1,54 % | Valores em Reais Extrato emitido em: 03/03/2017 (1) Imposto de Renda retido na fonte sobre rendimentos auferidos no período (2) Imposto sobre Operações Financeiras relativas a títulos e valores mobiliários de acordo com portaria do Ministério da Fazenda número 264 de 30/06/1999 (3) Rentabilidade líquida das taxas de Administração e Performance Neste extrato somente estão demonstradas as movimentações convertidas em cotas no período de abrangência Página 1 de 1 ![](img_p51_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:04 Número do documento: 20062914493819400000031338807 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541562 - Pág. 53 ----- ![](img_p52_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:04 Número do documento: 20062914493819400000031338807 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541562 - Pág. 54 ----- ![](img_p53_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:04 Número do documento: 20062914493819400000031338807 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541562 - Pág. 55 ----- Março 2017 INSTITUTO DE PREV SOC DOS SERV MUN DE BARUERI ![](img_p54_2.png) Cordialmente, Banco Finaxis SA Rua Pasteur, 463 - 11 andar - Batel Curitiba - PR - CEP: 80.250-080 Tel: 55 41 3074 0909 comercial@finaxis.com.br ![](img_p54_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:04 Número do documento: 20062914493819400000031338807 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541562 - Pág. 56 ----- INSTITUTO DE PREV SOC DOS SERV MUN DE BARUERI R BENEDITA GUERRA ZENDRON 91 06401-190 - VL SAO JOAO - BARUERI (SP) Extrato de Investimentos Extrato para simples conferência, saldos sujeitos a confirmação Resumo de Investimentos Produto --- FIDC GGR PRIME I 17.013.985/0001-92 --- Total Administradores CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. Movimento no período de 01/03/2017 a 31/03/2017 | FIDC | GGR PRIME I | | |---|---|---| | Data | Histórico | Valor da Cota | | 24/02/2017 | Saldo Inicial | 1.388,01701867 | | 31/03/2017 | Saldo Final | 1.402,64565394 | --- Rendimento Rentabilidade (3) --- FIDC GGR PRIME I Período: 01/03/2017 a 31/03/2017 | Saldo em | Saldo em | Participação | |---|---|---| | 24/02/2017 | 31/03/2017 | 31/03/2017 | | 42.096.708,59 | .375,63 | | | 42.096.708,59 | 42.540.375,63 | % | C.N.P.J 02.671 (1) (2) Quantidade Cotas Valor Bruto I.R I.O.F Valor Líquido | 30328,66890736 | 42.096.708,59 | 0,00 | 0,00 | 42.096.708,59 | |---|---|---|---|---| | 30328,66890736 | 42.540.375,63 | 0,00 | 0,00 | 42.540.375,63 | | | 443.667,04 | | | 443.667,04 | Mês Mês Anterior Ano 1,05 % % 0,60 % Valores em Reais Extrato emitido em: 05/04/2017 (1) Imposto de Renda retido na fonte sobre rendimentos auferidos no período (2) Imposto sobre Operações Financeiras relativas a títulos e valores mobiliários de acordo com portaria do Ministério da Fazenda número 264 de 30/06/1999 (3) Rentabilidade líquida das taxas de Administração e Performance Neste extrato somente estão demonstradas as movimentações convertidas em cotas no período de abrangência Página 1 ![](img_p55_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:04 Número do documento: 20062914493819400000031338807 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541562 - Pág. 57 ----- ![](img_p56_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:04 Número do documento: 20062914493819400000031338807 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541562 - Pág. 58 ----- ![](img_p57_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:04 Número do documento: 20062914493819400000031338807 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541562 - Pág. 59 ----- Abril 2017 INSTITUTO DE PREV SOC DOS SERV MUN DE BARUERI ![](img_p58_2.png) Cordialmente, Banco Finaxis SA Rua Pasteur, 463 - 11 andar - Batel Curitiba - PR - CEP: 80.250-080 Tel: 55 41 3074 0909 comercial@finaxis.com.br ![](img_p58_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:04 Número do documento: 20062914493819400000031338807 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541562 - Pág. 60 ----- INSTITUTO DE PREV SOC DOS SERV MUN DE BARUERI R BENEDITA GUERRA ZENDRON 91 06401-190 - VL SAO JOAO - BARUERI (SP) Extrato de Investimentos Extrato para simples conferência, saldos sujeitos a confirmação Resumo de Investimentos Produto C.N.P.J --- FIDC GGR PRIME I 17.013.985/0001-92 --- Total Administradores CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. Movimento no período de 01/04/2017 a 30/04/2017 | FIDC | GGR PRIME I | | |---|---|---| | Data | Histórico | Valor da Cota | | 31/03/2017 | Saldo Inicial | 1.402,64565394 | | 30/04/2017 | Saldo Final | 1.413,35866041 | --- Rendimento Rentabilidade (3) --- FIDC GGR PRIME I Período: 01/04/2017 a 30/04/2017 | Saldo em 31/03/2017 | |---| | 42.540.375,63 | | 42.540.375,63 | | | | Saldo em Participação em 30/04/2017 30/04/2017 | |---| | 42.865.286,86 100,00 % | | 42.865.286,86 | | | C.N.P.J 02.671.743/0001-19 (1) (2) Quantidade Cotas Valor Bruto I.R I.O.F Valor Líquido | 30328,66890736 | 42.540.375,63 | 0,00 | 0,00 | 42.540.375,63 | |---|---|---|---|---| | 30328,66890736 | 42.865.286,86 | 0,00 | 0,00 | 42.865.286,86 | | | 324.911,23 | | | 324.911,23 | | Mês | Mês Anterior | Ano | |---|---|---| | 0,76 % | 1,05 % | 3,40 % | Valores em Reais Extrato emitido em: 03/05/2017 (1) Imposto de Renda retido na fonte sobre rendimentos auferidos no período (2) Imposto sobre Operações Financeiras relativas a títulos e valores mobiliários de acordo com portaria do Ministério da Fazenda número 264 de 30/06/1999 (3) Rentabilidade líquida das taxas de Administração e Performance Neste extrato somente estão demonstradas as movimentações convertidas em cotas no período de abrangência Página 1 de 1 ![](img_p59_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:04 Número do documento: 20062914493819400000031338807 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541562 - Pág. 61 ----- ![](img_p60_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:04 Número do documento: 20062914493819400000031338807 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541562 - Pág. 62 ----- ![](img_p61_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:04 Número do documento: 20062914493819400000031338807 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541562 - Pág. 63 ----- INSTITUTO DE PREV SOC DOS SERV MUN DE BARUERI R BENEDITA GUERRA ZENDRON 91 06401-190 - VL SAO JOAO - BARUERI (SP) Extrato de Investimentos Extrato para simples conferência, saldos sujeitos a confirmação Resumo de Investimentos Produto --- FIDC GGR PRIME I 17.013.985/0001-92 --- Total Administradores CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. Movimento no período de 02/05/2017 a 31/05/2017 | FIDC | GGR PRIME I | | |---|---|---| | Data | Histórico | Valor da Cota | | 28/04/2017 | Saldo Inicial | 1.413,35866041 | | 31/05/2017 | Saldo Final | 1.408,85585164 | --- Rendimento Rentabilidade (3) --- FIDC GGR PRIME I Período: 02/05/2017 a 31/05/2017 | Saldo em | Saldo em | Participação | |---|---|---| | 28/04/2017 | 31/05/2017 | 31/05/2017 | | 42.865.286,86 | .722,66 | | | 42.865.286,86 | 42.728.722,66 | % | C.N.P.J 02.671 (1) (2) Quantidade Cotas Valor Bruto I.R I.O.F Valor Líquido | 30328,66890736 | 42.865.286,86 | 0,00 | 0,00 | 42.865.286,86 | |---|---|---|---|---| | 30328,66890736 | 42.728.722,66 | 0,00 | 0,00 | 42.728.722,66 | | | -136.564,20 | | | -136.564,20 | Mês Mês Anterior Ano -0,32 % % 0,76 % Valores em Reais Extrato emitido em: 05/06/2017 (1) Imposto de Renda retido na fonte sobre rendimentos auferidos no período (2) Imposto sobre Operações Financeiras relativas a títulos e valores mobiliários de acordo com portaria do Ministério da Fazenda número 264 de 30/06/1999 (3) Rentabilidade líquida das taxas de Administração e Performance Neste extrato somente estão demonstradas as movimentações convertidas em cotas no período de abrangência Página 1 ![](img_p62_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:04 Número do documento: 20062914493819400000031338807 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541562 - Pág. 64 ----- ![](img_p63_2.png) ``` Fl. 2106 SR/PF/SP Extrato de 2019.0008122 ``` --- **Investidor: INSTITUTO DE PREV SOC DOS SERV MUN DE BARUERI Endereço: RUA DO PACO, 08, CENTRO, BARUERI, SÃO PAULO, BRASIL, 06401090.** --- **FIDC GGR PRIME I CNPJ: 17.013.985/0001-92** ###### Descrição Rentabilidade Mês Rentabilidade Últimos 12 meses Data Início VL Cota Data Início Saldo Bruto Anterior Aplicações Resgates IRRF IOF Rendimento Base Resgate Bruto em Trânsito | Data | Tipo Mov | Conta Corrente | |---|---|---| | 31/05/2017 | SALDO INICIAL | | | 30/06/2017 | SALDO FINAL | | **CPF/CNPJ: 08.434.600/0001-70** | Valor | Descrição | Valor | |---|---|---| | 0,93% | Rentabilidade Mês Anterior | -0,32% | | 9,93% | Rentabilidade Ano | 4,06% | | 31/05/2017 | Data Fim | 30/06/2017 | | R$ 1.408,85585164 | VL Cota Data Fim | R$ 1.421,90022704 | | R$ 42.728.722,66 / 30.328,66890736 | Saldo Bruto Final | R$ 43.124.341,20 / 30.328,66890736 | | R$ 0,00 / 0,00000000 | Rendimento Bruto | R$ 395.618,54 | | R$ 0,00 / 0,00000000 | IRRF Provisionado | R$ 0,00 | | R$ 0,00 | IOF Provisionado | R$ 0,00 | | R$ 0,00 | Taxa Operacional | R$ 0,00 | | R$ 0,00 R$ 0,00 | Saldo Líquido | R$ 43.124.341,20 | | Vlr Cota | Mov. em Cotas | Mov. Financeiro | IOF | IR | Taxa Operacional | Saldo em Cotas Livres | Saldo em Cotas Bloqueadas | Saldo Bruto | IOF Previsto | IR Previsto | Rend. Base | |---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---| | 1.408,855851 64 | 0,00000000 | 0,00 | | 0,00 | 0,00 | 30.328,66890736 | 0,00000000 | 42.728.722,66 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 1.421,900227 04 | 0,00000000 | 0,00 | | 0,00 | 0,00 | 30.328,66890736 | 0,00000000 | 43.124.341,20 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | --- 10/07/2017 - 16:49:18 Página 1 de 1 ![](img_p63_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:04 Número do documento: 20062914493819400000031338807 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541562 - Pág. 65 ----- ![](img_p64_2.png) INSTITUTO DE PREV SOC DOS SERV MUN DE BARUERI RUA DO PACO 08 a 31/07/2017 em em % % CM Data 0.00 0,00 41 Anterior 0,93 % % em: 1 2 3 Neste hd2 ![](img_p64_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 1 ----- ![](img_p65_2.png) ``` Fl. 2108 SR/PF/SP Extrato de 2019.0008122 ``` --- **Investidor: INSTITUTO DE PREV SOC DOS SERV MUN DE BARUERI Endereço: RUA DO PACO, 08, CENTRO, BARUERI, SÃO PAULO, BRASIL, 06401090.** --- **FIDC GGR PRIME I CNPJ: 17.013.985/0001-92** ###### Descrição Rentabilidade Mês Rentabilidade Últimos 12 meses Data Início VL Cota Data Início Saldo Bruto Anterior Aplicações Resgates IRRF IOF Rendimento Base Resgate Bruto em Trânsito | Data | Tipo Mov | Conta Corrente | |---|---|---| | 31/07/2017 | SALDO INICIAL | | | 31/08/2017 | SALDO FINAL | | **CPF/CNPJ: 08.434.600/0001-70** | Valor | Descrição | Valor | |---|---|---| | -0,21% | Rentabilidade Mês Anterior | -1,11% | | 6,15% | Rentabilidade Ano | 2,69% | | 31/07/2017 | Data Fim | 31/08/2017 | | R$ 1.406,11358653 | VL Cota Data Fim | R$ 1.403,12201448 | | R$ 42.645.553,41 / 30.328,66890736 | Saldo Bruto Final | R$ 42.554.823,01 / 30.328,66890736 | | R$ 0,00 / 0,00000000 | Rendimento Bruto | R$ -90.730,40 | | R$ 0,00 / 0,00000000 | IRRF Provisionado | R$ 0,00 | | R$ 0,00 | IOF Provisionado | R$ 0,00 | | R$ 0,00 | Taxa Operacional | R$ 0,00 | | R$ 0,00 R$ 0,00 | Saldo Líquido | R$ 42.554.823,01 | | Vlr Cota | Mov. em Cotas | Mov. Financeiro | IOF | IR | Taxa Operacional | Saldo em Cotas Livres | Saldo em Cotas Bloqueadas | Saldo Bruto | IOF Previsto | IR Previsto | Rend. Base | |---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---| | 1.406,113586 53 | 0,00000000 | 0,00 | | 0,00 | 0,00 | 30.328,66890736 | 0,00000000 | 42.645.553,41 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 1.403,122014 48 | 0,00000000 | 0,00 | | 0,00 | 0,00 | 30.328,66890736 | 0,00000000 | 42.554.823,01 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | --- 01/09/2017 - 17:27:23 Página 1 de 1 ![](img_p65_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 2 ----- Setembro 2017 INSTITUTO DE PREV SOC DOS SERV MUN DE BARUERI ![](img_p66_2.png) Cordialmente, Banco Finaxis SA Rua Pasteur, 463 - 11 andar - Batel Curitiba - PR - CEP: 80.250-080 Tel: 55 41 3074 0909 comercial@finaxis.com.br ![](img_p66_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 3 ----- INSTITUTO DE PREV SOC DOS SERV MUN DE BARUERI RUA DO PACO 08 ``` Fl. 2110 106 ``` Nr. de Cotistas: 35 P.L.: R$ R$ 320.735.336,67 06401-090 - CENTRO - BARUERI (SP) Extrato de Investimentos Extrato para simples conferência, saldos sujeitos a confirmação Resumo de Investimentos Produto C.N.P.J --- FIDC GGR PRIME I 17.013.985/0001-92 --- Total Administradores CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. Movimento no período de 01/09/2017 a 29/09/2017 | FIDC | GGR PRIME I | | |---|---|---| | Data | Histórico | Valor da Cota | | 31/08/2017 | Saldo Inicial | 1.403,12201448 | | 29/09/2017 | Saldo Final | 1.419,83062573 | --- Rendimento Rentabilidade (3) --- FIDC GGR PRIME I Período: 01/09/2017 a 29/09/2017 | Saldo em 31/08/2017 | |---| | 42.554.823,01 | | 42.554.823,01 | | | | Saldo em Participação em 29/09/2017 29/09/2017 | |---| | 43.061.572,95 100,00 % | | 43.061.572,95 | | | C.N.P.J 02.671.743/0001-19 (1) (2) Quantidade Cotas Valor Bruto I.R I.O.F Valor Líquido | 30328,66890736 | 42.554.823,01 | 0,00 | 0,00 | 42.554.823,01 | |---|---|---|---|---| | 30328,66890736 | 43.061.572,95 | 0,00 | 0,00 | 43.061.572,95 | | | 506.749,94 | | | 506.749,94 | | Mês | Mês Anterior | Ano | |---|---|---| | 1,19 % | -0,21 % | 3,91 % | Valores em Reais Extrato emitido em: 04/10/2017 (1) Imposto de Renda retido na fonte sobre rendimentos auferidos no período (2) Imposto sobre Operações Financeiras relativas a títulos e valores mobiliários de acordo com portaria do Ministério da Fazenda número 264 de 30/06/1999 (3) Rentabilidade líquida das taxas de Administração e Performance Neste extrato somente estão demonstradas as movimentações convertidas em cotas no período de abrangência Página 1 de 1 ![](img_p67_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 4 ----- ![](img_p68_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 5 ----- ![](img_p69_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 6 ----- Outubro 2017 INSTITUTO DE PREV SOC DOS SERV MUN DE BARUERI ![](img_p70_2.png) Cordialmente, Banco Finaxis SA Rua Pasteur, 463 - 11 andar - Batel Curitiba - PR - CEP: 80.250-080 Tel: 55 41 3074 0909 comercial@finaxis.com.br ![](img_p70_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 7 ----- INSTITUTO DE PREV SOC DOS SERV MUN DE BARUERI RUA DO PACO 08 06401-090 - CENTRO - BARUERI (SP) Extrato de Investimentos Extrato para simples conferência, saldos sujeitos a confirmação Resumo de Investimentos Produto C.N.P.J --- FIDC GGR PRIME I 17.013.985/0001-92 --- Total Administradores CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. Movimento no período de 02/10/2017 a 31/10/2017 | FIDC | GGR PRIME I | | |---|---|---| | Data | Histórico | Valor da Cota | | 29/09/2017 | Saldo Inicial | 1.419,83062573 | | 31/10/2017 | Saldo Final | 1.429,44732699 | --- Rendimento Rentabilidade (3) --- FIDC GGR PRIME I Período: 02/10/2017 a 31/10/2017 | Saldo em 29/09/2017 | |---| | 43.061.572,95 | | 43.061.572,95 | | | | Saldo em Participação em 31/10/2017 31/10/2017 | |---| | 43.353.234,70 100,00 % | | 43.353.234,70 | | | C.N.P.J 02.671.743/0001-19 (1) (2) Quantidade Cotas Valor Bruto I.R I.O.F Valor Líquido | 30328,66890736 | 43.061.572,95 | 0,00 | 0,00 | 43.061.572,95 | |---|---|---|---|---| | 30328,66890736 | 43.353.234,70 | 0,00 | 0,00 | 43.353.234,70 | | | 291.661,75 | | | 291.661,75 | | Mês | Mês Anterior | Ano | |---|---|---| | 0,68 % | 1,19 % | 4,61 % | Valores em Reais Extrato emitido em: 07/11/2017 (1) Imposto de Renda retido na fonte sobre rendimentos auferidos no período (2) Imposto sobre Operações Financeiras relativas a títulos e valores mobiliários de acordo com portaria do Ministério da Fazenda número 264 de 30/06/1999 (3) Rentabilidade líquida das taxas de Administração e Performance Neste extrato somente estão demonstradas as movimentações convertidas em cotas no período de abrangência Página 1 de 1 ![](img_p71_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 8 ----- ![](img_p72_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 9 ----- ![](img_p73_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 10 ----- Novembro 2017 INSTITUTO DE PREV SOC DOS SERV MUN DE BARUERI ![](img_p74_2.png) Cordialmente, Banco Finaxis SA Rua Pasteur, 463 - 11 andar - Batel Curitiba - PR - CEP: 80.250-080 Tel: 55 41 3074 0909 comercial@finaxis.com.br ![](img_p74_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 11 ----- 106 INSTITUTO DE PREV SOC DOS SERV MUN DE BARUERI RUA DO PACO 08 06401-090 - CENTRO - BARUERI (SP) Extrato de Investimentos Extrato para simples conferência, saldos sujeitos a confirmação Resumo de Investimentos Produto C.N.P.J --- FIDC GGR PRIME I 17.013.985/0001-92 --- Total Administradores CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. Movimento no período de 01/11/2017 a 30/11/2017 | FIDC | GGR PRIME I | | |---|---|---| | Data | Histórico | Valor da Cota | | 31/10/2017 | Saldo Inicial | 1.429,44732699 | | 30/11/2017 | Saldo Final | 1.410,06449406 | --- Rendimento Rentabilidade (3) --- FIDC GGR PRIME I Período: 01/11/2017 a 30/11/2017 | Saldo em 31/10/2017 | |---| | 43.353.234,70 | | 43.353.234,70 | | | | Saldo em Participação em 30/11/2017 30/11/2017 | |---| | 42.765.379,18 100,00 % | | 42.765.379,18 | | | C.N.P.J 02.671.743/0001-19 (1) (2) Quantidade Cotas Valor Bruto I.R I.O.F Valor Líquido | 30328,66890736 | 43.353.234,70 | 0,00 | 0,00 | 43.353.234,70 | |---|---|---|---|---| | 30328,66890736 | 42.765.379,18 | 0,00 | 0,00 | 42.765.379,18 | | | -587.855,52 | | | -587.855,52 | | Mês | Mês Anterior | Ano | |---|---|---| | -1,36 % | 0,68 % | 3,16 % | Valores em Reais Extrato emitido em: 07/12/2017 (1) Imposto de Renda retido na fonte sobre rendimentos auferidos no período (2) Imposto sobre Operações Financeiras relativas a títulos e valores mobiliários de acordo com portaria do Ministério da Fazenda número 264 de 30/06/1999 (3) Rentabilidade líquida das taxas de Administração e Performance Neste extrato somente estão demonstradas as movimentações convertidas em cotas no período de abrangência Página 1 de 1 ![](img_p75_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 12 ----- ![](img_p76_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 13 ----- ![](img_p77_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 14 ----- Dezembro 2017 INSTITUTO DE PREV SOC DOS SERV MUN DE BARUERI ![](img_p78_2.png) Cordialmente, Banco Finaxis SA Rua Pasteur, 463 - 11 andar - Batel Curitiba - PR - CEP: 80.250-080 Tel: 55 41 3074 0909 comercial@finaxis.com.br ![](img_p78_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 15 ----- ``` SR/PF/SP 106 ``` INSTITUTO DE PREV SOC DOS SERV MUN DE BARUERI RUA DO PACO 08 06401-090 - CENTRO - BARUERI (SP) Extrato de Investimentos Extrato para simples conferência, saldos sujeitos a confirmação Resumo de Investimentos Produto C.N.P.J --- FIDC GGR PRIME I 17.013.985/0001-92 --- Total Administradores CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. Movimento no período de 01/12/2017 a 29/12/2017 | FIDC | GGR PRIME I | | |---|---|---| | Data | Histórico | Valor da Cota | | 30/11/2017 | Saldo Inicial | 1.410,06449406 | | 29/12/2017 | Saldo Final | 1.419,91542851 | --- Rendimento Rentabilidade (3) --- FIDC GGR PRIME I Período: 01/12/2017 a 29/12/2017 | Saldo em 30/11/2017 | |---| | 42.765.379,18 | | 42.765.379,18 | | | | Saldo em Participação em 29/12/2017 29/12/2017 | |---| | 43.064.144,91 100,00 % | | 43.064.144,91 | | | C.N.P.J 02.671.743/0001-19 (1) (2) Quantidade Cotas Valor Bruto I.R I.O.F Valor Líquido | 30328,66890736 | 42.765.379,18 | 0,00 | 0,00 | 42.765.379,18 | |---|---|---|---|---| | 30328,66890736 | 43.064.144,91 | 0,00 | 0,00 | 43.064.144,91 | | | 298.765,73 | | | 298.765,73 | | Mês | Mês Anterior | Ano | |---|---|---| | 0,70 % | -1,36 % | 3,88 % | Valores em Reais Extrato emitido em: 05/01/2018 (1) Imposto de Renda retido na fonte sobre rendimentos auferidos no período (2) Imposto sobre Operações Financeiras relativas a títulos e valores mobiliários de acordo com portaria do Ministério da Fazenda número 264 de 30/06/1999 (3) Rentabilidade líquida das taxas de Administração e Performance Neste extrato somente estão demonstradas as movimentações convertidas em cotas no período de abrangência Página 1 de 1 ![](img_p79_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 16 ----- ![](img_p80_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 17 ----- ![](img_p81_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 18 ----- ![](img_p82_2.png) IPRESE] --- Data **INST.DE PREV.SOCIAL DOS SERV.MUNIC.DE BARUERI -IPRESB** `Fl. 2125` Usuário: viviane **Extrato Bancário 01/01/2017 a 31/12/2017** Sistema CECAM Pagina: 1 Lancamento Documento Emp/Rec/Bco Cheque Retiradas Depósitos Saldo Ordem Aux. --- **BANCO: 106 - FIDC GBX AGÊNCIA: 00001-0 CONTA: 00564-9** Saldo Inicial 01/01/2017 | 06/01/2017 | REM. INVESTIMENTOS MÊS 12/2016 | 5814 | |---|---|---| | 22/02/2017 | REM. INVESTIMENTOS REF. 01- 2017 | 5814 | | 24/03/2017 | REM. INVESTIMENTOS REF. FEVEREIRO/2017 | 5814 | | 24/04/2017 | REM. INVESTIMENTOS REF. 03/2017 | 5814 | | 23/05/2017 | REM. INVESTIMENTOS REF. 04/2017 | 5814 | | 27/06/2017 | | 100118/1 | | 21/07/2017 | REM. INVESTIMENTOS MÊS 06- 2017 | 5814 | | 16/08/2017 | | 100150/1 | | 18/09/2017 | | 100165/1 | | 17/10/2017 | REM. DE INVESTIMENTOS REF. 09/2017 | 5814 | | 20/11/2017 | REM. INVESTIMENTOS REF. 10/2017 | 5814 | | 15/12/2017 | | 100227/1 | | 29/12/2017 | REM. INVESTIMENTOS REF. 12/2017 | 5814 | **Total do Banco 106** --- 136.564,20 478.787,79 90.730,40 587.855,52 41.104.552,61 0,00 41.104.552,61 352.667,22 41.457.219,83 388.350,57 41.845.570,40 251.138,19 42.096.708,59 443.667,04 42.540.375,63 324.911,23 42.865.286,86 42.728.722,66 395.618,54 43.124.341,20 42.645.553,41 42.554.823,01 506.749,94 43.061.572,95 291.661,75 43.353.234,70 42.765.379,18 298.765,73 43.064.144,91 --- **1.293.937,91 3.253.530,21 43.064.144,91** ![](img_p82_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 19 ----- Janeiro 2018 INSTITUTO DE PREV SOC DOS SERV MUN DE BARUERI ![](img_p83_2.png) Cordialmente, Banco Finaxis SA Rua Pasteur, 463 - 11 andar - Batel Curitiba - PR - CEP: 80.250-080 Tel: 55 41 3074 0909 comercial@finaxis.com.br ![](img_p83_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 20 ----- = Nº de Cotistas = 38 INSTITUTO DE PREV SOC DOS SERV MUN DE BARUERI RUA DO PACO 08 06401-090 - CENTRO - BARUERI (SP) Extrato de Investimentos Extrato para simples conferência, saldos sujeitos a confirmação Resumo de Investimentos Produto C.N.P.J --- FIDC GGR PRIME I 17.013.985/0001-92 --- Total Administradores CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. Movimento no período de 02/01/2018 a 31/01/2018 | FIDC | GGR PRIME I | | |---|---|---| | Data | Histórico | Valor da Cota | | 29/12/2017 | Saldo Inicial | 1.419,91542851 | | 31/01/2018 | Saldo Final | 1.393,59038817 | --- Rendimento Rentabilidade (3) --- FIDC GGR PRIME I Período: 02/01/2018 a 31/01/2018 | Saldo em 29/12/2017 | |---| | 43.064.144,91 | | 43.064.144,91 | | | | Saldo em Participação em 31/01/2018 31/01/2018 | |---| | 42.265.741,47 100,00 % | | 42.265.741,47 | | | C.N.P.J 02.671.743/0001-19 (1) (2) Quantidade Cotas Valor Bruto I.R I.O.F Valor Líquido | 30328,66890736 | 43.064.144,91 | 0,00 | 0,00 | 43.064.144,91 | |---|---|---|---|---| | 30328,66890736 | 42.265.741,47 | 0,00 | 0,00 | 42.265.741,47 | | | -798.403,44 | | | -798.403,44 | | Mês | Mês Anterior | Ano | |---|---|---| | -1,85 % | 0,70 % | -1,85 % | Valores em Reais Extrato emitido em: 05/02/2018 (1) Imposto de Renda retido na fonte sobre rendimentos auferidos no período (2) Imposto sobre Operações Financeiras relativas a títulos e valores mobiliários de acordo com portaria do Ministério da Fazenda número 264 de 30/06/1999 (3) Rentabilidade líquida das taxas de Administração e Performance Neste extrato somente estão demonstradas as movimentações convertidas em cotas no período de abrangência Página 1 de 1 ![](img_p84_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 21 ----- ![](img_p85_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 22 ----- ![](img_p86_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 23 ----- Fevereiro 2018 INSTITUTO DE PREV SOC DOS SERV MUN DE BARUERI ![](img_p87_2.png) Cordialmente, Banco Finaxis SA Rua Pasteur, 463 - 11 andar - Batel Curitiba - PR - CEP: 80.250-080 Tel: 55 41 3074 0909 comercial@finaxis.com.br ![](img_p87_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 24 ----- 106 INSTITUTO DE PREV SOC DOS SERV MUN DE BARUERI P.L.= R$ 323.827.301,34 RUA DO PACO 08 Nº de Cotistas 06401-090 - CENTRO - BARUERI (SP) Extrato de Investimentos Extrato para simples conferência, saldos sujeitos a confirmação Resumo de Investimentos Produto C.N.P.J --- FIDC GGR PRIME I 17.013.985/0001-92 --- Total Administradores CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. Movimento no período de 01/02/2018 a 28/02/2018 | FIDC | GGR PRIME I | | |---|---|---| | Data | Histórico | Valor da Cota | | 31/01/2018 | Saldo Inicial | 1.393,59038817 | | 28/02/2018 | Saldo Final | 1.377,81527567 | --- Rendimento Rentabilidade (3) --- FIDC GGR PRIME I Período: 01/02/2018 a 28/02/2018 | Saldo em 31/01/2018 | |---| | 42.265.741,47 | | 42.265.741,47 | | | | Saldo em Participação em 28/02/2018 28/02/2018 | |---| | 41.787.303,32 100,00 % | | 41.787.303,32 | | | C.N.P.J 02.671.743/0001-19 (1) (2) Quantidade Cotas Valor Bruto I.R I.O.F Valor Líquido | 30328,66890736 | 42.265.741,47 | 0,00 | 0,00 | 42.265.741,47 | |---|---|---|---|---| | 30328,66890736 | 41.787.303,32 | 0,00 | 0,00 | 41.787.303,32 | | | -478.438,15 | | | -478.438,15 | | Mês | Mês Anterior | Ano | |---|---|---| | -1,13 % | -1,85 % | -2,96 % | Valores em Reais Extrato emitido em: 02/03/2018 (1) Imposto de Renda retido na fonte sobre rendimentos auferidos no período (2) Imposto sobre Operações Financeiras relativas a títulos e valores mobiliários de acordo com portaria do Ministério da Fazenda número 264 de 30/06/1999 (3) Rentabilidade líquida das taxas de Administração e Performance Neste extrato somente estão demonstradas as movimentações convertidas em cotas no período de abrangência Página 1 de 1 ![](img_p88_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 25 ----- ![](img_p89_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 26 ----- ![](img_p90_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 27 ----- INSTITUTO DE PREV SOC DOS SERV MUN DE BARUERI P.L.= R$ 308.622.951,93 RUA DO PACO 08 a 29/03/2018 FIDC Total CNPJ CM @ Data Valor 0,00 a1 000 FIDC 1,13 % em: 1 2 3 Neste ![](img_p91_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 SIGILOSO Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 Num. 34541759 - Pág. 28 ----- INSTITUTO DE PREV SOC DOS SERV MUN DE BARUERI RUA DO PACO 08 06401-090 - CENTRO - BARUERI (SP) Extrato de Investimentos Extrato para simples conferência, saldos sujeitos a confirmação Resumo de Investimentos Produto C.N.P.J --- FIDC GGR PRIME I 17.013.985/0001-92 --- Total Administradores CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. Movimento no período de 02/04/2018 a 30/04/2018 | FIDC | GGR PRIME I | | |---|---|---| | Data | Histórico | Valor da Cota | | 29/03/2018 | Saldo Inicial | 1.346,98185746 | | 30/04/2018 | Saldo Final | 1.175,84730336 | --- Rendimento Rentabilidade (3) --- FIDC GGR PRIME I P.L.= R$ 269.412.289,24 Nº de Cotistas = 37 Período: 02/04/2018 a 30/04/2018 | Saldo em 29/03/2018 | |---| | 40.852.166,78 | | 40.852.166,78 | | | | Saldo em Participação em 30/04/2018 30/04/2018 | |---| | 35.661.883,55 100,00 % | | 35.661.883,55 100,00 % | | | C.N.P.J 02.671.743/0001-19 (1) (2) Quantidade Cotas Valor Bruto I.R I.O.F Valor Líquido | 30328,66890736 | 40.852.166,78 | 0,00 | 0,00 | 40.852.166,78 | |---|---|---|---|---| | 30328,66890736 | 35.661.883,55 | 0,00 | 0,00 | 35.661.883,55 | | | -5.190.283,23 | | | -5.190.283,23 | | Mês | Mês Anterior | Ano | |---|---|---| | -12,71 % | -2,24 % | -17,19 % | Valores em Reais Extrato emitido em: 04/05/2018 (1) Imposto de Renda retido na fonte sobre rendimentos auferidos no período (2) Imposto sobre Operações Financeiras relativas a títulos e valores mobiliários de acordo com portaria do Ministério da Fazenda número 264 de 30/06/1999 (3) Rentabilidade líquida das taxas de Administração e Performance Neste extrato somente estão demonstradas as movimentações convertidas em cotas no período de abrangência Página 1 de 1 ![](img_p92_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 29 ----- 106 ###### Extrato Cotista - PosiÁ"o AnalÌtica ![](img_p93_2.png) ``` | C Fl. 2136 ``` Capital **PosiÁ"o e Desempenho da Carteira - Resumo** `SR/PF/SP` . Data da PosiÁ"o: 30/05/2018 `2019.0008122` ed P.L.= R$ 232.224.781,25 | Nome: INST PREV SOC SERV MUNIC BARUERI | | CPF/CNPJ do Cliente | PerÌodo | |---|---|---|---| | EndereÁo: RUA BENEDITA GUERRA ZENDRON Estado: SIGILOSO Cidade: BARUERI | Complemento | RUA BENEDITA GUERRA ZENDRON08.434.600/0001-70 InÌcio | 30/05/2018 a 30/05/2018 P·gina | | Cep: | 06401190 | 09/03/2015 | P·gina 3 de 74 | | Fundo | SÈrie | Data | Valor da Cota | Quantidade Cotas | Valor Bruto | Valor Custo | IRRF | IOF | Valor LÌquido | |---|---|---|---|---|---|---|---|---|---| | FIDC GGR PRIME I | SUBORDINADA | 30/05/2018 | 1.125,31317843 | 30.328,66890736 | 34.129.250,81 | 35.000.000,00 | 0,00 | 0,00 | 34.129.250,81 | ###### Gr·fico Consolidado ###### INST PR EV SOC SERV MU N IC BAR U ER I 100,0% Total: 100,0% **34.129.250,81** **34.129.250,81** 3 / 74 IT4Finance - 05/06/2018 18:33:20 ![](img_p93_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 30 ----- ###### Extrato Cotista - PosiÁ"o AnalÌtica ![](img_p94_2.png) Capital **PosiÁ"o e Desempenho da Carteira - Resumo** `SR/PF/SP` . Data da PosiÁ"o: 30/05/2018 `2019.0008122` | Nome: INST PREV SOC SERV MUNIC BARUERI | | CPF/CNPJ do Cliente | PerÌodo | |---|---|---|---| | EndereÁo: RUA BENEDITA GUERRA ZENDRON | Complemento: | RUA BENEDITA GUERRA ZENDRON 08.434.600/0001-70 | 30/05/2018 a 30/05/2018 | | Estado: | Cidade: BARUERI | InÌcio | P·gina | | Cep: | 06401190 | 09/03/2015 | P·gina 4 de 74 | ###### Nome do Fundo/Clube CNPJ FIDC GGR PRIME I 17.013.985/0001-92 **Data HistÛrico PU Custo Valor da Cota Quantidade Cotas Valor Bruto Valor Custo I.R I.O.F Valor Final** | 30/04/2018 Saldo Inicial 1.154,02361069 1.175,84730336 | 30.328,66890736 | 35.661.883,55 35.000.000,00 403.816,29 0,00 35.258.067,26 | |---|---|---| | 30/05/2018 Saldo Final 1.154,02361069 1.125,31317843 | 30.328,66890736 | 34.129.250,81 3 35.000.000,00 0,00 0,00 4.129.250,81 | | | | | | Indexadores | | Resumo do PerÌodo | | Indicadores Financeiros PerÌodo Ano 12 | meses | HistÛrico Data Valor em Reais N˙mero de Cotas | | CDI 1,01 1,03 1,08 | | Saldo Inicial 02/05/2018 35.663.849,24 30.328,66890736 | | IBOVESPA 0,89 1,00 1,22 | | Saldo Final 30/05/2018 34.129.250,81 30.328,66890736 | | | | | | PatrimÙnio e Quantidade de Cotas | | Rentabilidade do Fundo/Clube(%) | | PatrimÙnio LÌquido | Quantidade de Cotas | MÍs | Ano | 12 meses | |---|---|---|---|---| | 34.129.250,81 | 30.328,66890736 | -4,30 | -20,75 | -20,13 | ###### Desempenho dos ⁄ltimos 12 meses Rentabilidade **8** **4** N **0** **-4** ###### CDI -8 CARTEIRA \\ **-12** **-16** **-20** **30/09/2014 30/09/2015 30/09/2016 30/09/2017** **-24** ###### CARTEIRA CDI ###### CART EIRA CDI 4 / 74 IT4Finance - 05/06/2018 18:33:20 ![](img_p94_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 31 ----- cl 106 ###### Extrato Cotista - Posição Analítica ![](img_p95_2.png) ital **Posição e Desempenho da Carteira - Resumo** `SR/PF/SP` Ca . Data da Posição: 29/06/2018 P.L.= R$ 227.114.870,62 Nº de Cotistas 36 --- | Nome: INST PREV SOC SERV MUNIC BARUERI | | CPF/CNPJ do Cliente | Período | |---|---|---|---| | Endereço: RUA BENEDITA GUERRA ZENDRON Estado: SIGILOSO Cidade: BARUERI | Complemento | RUA BENEDITA GUERRA ZENDRON08.434.600/0001-70 Início | 29/06/2018 a 29/06/2018 Página | | Cep: | 06401190 | 09/03/2015 | Página 3 de 74 | | Fundo | Série | Data | Valor da Cota | Quantidade Cotas | Valor Bruto | Valor Custo | IRRF | IOF | Valor Líquido | |---|---|---|---|---|---|---|---|---|---| | FIDC GGR PRIME I | SUBORDINADA | 29/06/2018 | 1.111,22524251 | 30.328,66890736 | 33.701.982,46 | 35.000.000,00 | 0,00 | 0,00 | 33.701.982,46 | ###### Gráfico Consolidado INST PREV SOC SERV MUNIC BARUERI 100,0% Total: 100,0% **33.701.982,46** 33.701.982,46 --- 3 / 74 IT4Finance - 06/07/2018 13:02:48 ![](img_p95_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 32 ----- 106 ###### Extrato Cotista - Posição Analítica ![](img_p96_2.png) C Capital **Posição e Desempenho da Carteira - Resumo** Data da Posição: 29/06/2018 --- | Nome: INST PREV SOC SERV MUNIC BARUERI | | CPF/CNPJ do Cliente | Período | |---|---|---|---| | Endereço: RUA BENEDITA GUERRA ZENDRON | Complemento: | RUA BENEDITA GUERRA ZENDRON 08.434.600/0001-70 | 29/06/2018 a 29/06/2018 | | Estado: | Cidade: BARUERI | Início | Página | | Cep: | 06401190 | 09/03/2015 | Página 4 de 74 | --- ###### Nome do Fundo/Clube CNPJ FIDC GGR PRIME I 17.013.985/0001-92 **Data Histórico PU Custo Valor da Cota Quantidade Cotas Valor Bruto Valor Custo I.R I.O.F Valor Final** | 30/05/2018 Saldo Inicial 1.154,02361069 1.125,31317843 | 30.328,66890736 | 34.129.250,81 35.000.000,00 0,00 0,00 34.129.250,81 | |---|---|---| | 29/06/2018 Saldo Final 1.154,02361069 1.111,22524251 | 30.328,66890736 | 33.701.982,46 35.000.000,00 0,00 0,00 | | | | | | Indexadores | | Resumo do Período | | Indicadores Financeiros Período Ano 12 | meses | Histórico Data Valor em Reais Número de Cotas | | CDI 1,01 1,03 1,07 | Saldo | Inicial 01/06/2018 34.150.980,77 30.328,66890736 | | IBOVESPA 0,95 0,95 1,16 | Saldo | Final 29/06/2018 33.701.982,46 30.328,66890736 | | | | | | Patrimônio e Quantidade de Cotas | | Rentabilidade do Fundo/Clube(%) | | Patrimônio Líquido | Quantidade de Cotas | Mês | Ano | 12 meses | |---|---|---|---|---| | 33.701.982,46 | 30.328,66890736 | -1,25 | -21,74 | -21,85 | ###### Desempenho dos Últimos 12 meses Rentabilidade --- 8 --- 4 --- 0 --- -4 --- -8 CDI CARTEIRA -12 --- -16 --- -20 --- 30/09/2014 30/09/2015 30/09/2016 30/09/2017 -24 --- CARTEIRA CDI CART EIRA CDI --- BW 4 / 74 IT4Finance - 06/07/2018 13:02:48 ![](img_p96_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 33 ----- ![](img_p97_2.png) C Capital . 106 Extrato Cotista Posigdo Analitica e Desempenho da Car `SR/PF/SP` da Posi¢do: 31/07/2018 ``` Data 2019.0008122 ``` | Nome: | INST PREV SOC SERV MUNIC BARUERI | | CPF/CNP) do Cliente | Periodo | |---|---|---|---|---| | Endereco: | RUA BENEDITA GUERRA ZENDRON | Complemento Estado: SIGILOSO | BENEDITA GUERRA ZENDRON08.434.600/0001-70 | 31/07/2018 2 31/07/2018 | | Cep: | | | | 3 de 74 | Fundo IOF FIDC GGR ooo - 01/08/2018 18:25:41 3/7 ![](img_p97_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 34 ----- 106 Extrato Cotista Posigdo Analitica ![](img_p98_2.png) C Capital Posigéo Desempenho da Cari ``` e SR/PF/SP ``` : Data da 31/07/2018 `2019.0008122` ~~ P.L.= R$ 223.055.700,13 Nº de Cotistas = 36 | Nome: | INST PREV SOC SERV MUNIC BARUERI | | | | |---|---|---|---|---| | Enderego: Estado: | RUA BENEDITA GUERRA ZENDRON | Complemento: | RUA BENEDITA GUERRA ZENDR(08.434.600/0001-70 | 31/07/2018 2 31/07/2018 | | Cep: | | | | 4 de 74 | Nome FIDC Data 1OF 00 000 Niimero coi s 4 o N | | | WH WW 007200 15251 ![](img_p98_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 35 ----- 106 - | | Extrato Cotista Posigdo Analitica | | |---|---|---| | Capital : | e Desempenho da Car | SR/PF/SP | | Data da | 31/08/2018 | 2019.0008122 | | Nome: | INST PREV SOC SERV MUNIC BARUERI | CPF/CNPJ do Cliente | Periodo | |---|---|---|---| | Endereco: Estado: SIGILOSO | RUA BENEDITA GUERRA ZENDRON | RUA BENEDITA GUERRA ZENDRONS8.434.600/0001-70 | 31/08/2018 a 31/08/2018 | Cep: 3 de 74 FIDC GGR 0,00 P.L= R$ 214.396.127,89 MW Nº de Cotistas = 34 11:35:51 3/7 ![](img_p99_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 36 ----- ![](img_p100_2.png) C Capital : ~~ 106 Extrato Cotista Posigdo Analitica Posigéo e Desempenho da Cari `SR/PF/SP` Data da 31/08/2018 `2019.0008122` | Nome: | INST PREV SOC SERV MUNIC BARUERI | | CPF/CNP) do Cliente | Periodo | |---|---|---|---|---| | Enderego: Estado: | RUA BENEDITA GUERRA ZENDRON | Complemento: | RUA BENEDITA GUERRA ZENDR(08.434.600/0001-70 | 31/08/2018 a 31/08/2018 | | Cep: | | | | 4 de 74 | Nome FIDC Data LOF 00 000 Niimero coi 8 o N . | a) WH WW 11555 ![](img_p100_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 37 ----- ![](img_p101_2.png) C Capital . 106 Extrato Cotista Posigdo Analitica Posigao e Desempenho da Car `SR/PF/SP` Data da Posicéo: 28/09/2018 `2019.0008122` Nº de Cotistas = 34 | Nome: | INST PREV SOC SERV MUNIC BARUERI | | CPF/CNP) do Cliente | Periodo | |---|---|---|---|---| | Endereco: | RUA BENEDITA GUERRA ZENDRON | Complemento Estado: SIGILOSO | BENEDITA GUERRA ZENDRON08.434.600/0001-70 | 28/09/2018 a 28/09/2018 | | Cep: | | | | 3 de 74 | Fundo IOF FIDC GGR ooo BW 11:51:01 3/7 ![](img_p101_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 38 ----- ![](img_p102_2.png) C Capital : ~~ Extrato Cotista Posigdo Analitica Posigéo e Desempenho da Cari `SR/PF/SP` Data da 28/09/2018 `2019.0008122` | Nome: | INST PREV SOC SERV MUNIC BARUERI | | CPF/CNP) do Cliente | Periodo | |---|---|---|---|---| | Endereco: Estado: | RUA BENEDITA GUERRA ZENDRON | Complemento: | RUA BENEDITA GUERRA ZENDR(08.434.600/0001-70 | 28/09/2018 a 28/09/2018 | | Cep: | | | | 4 de 74 | Nome FIDC Data LOF 000 000 Niimero [=] 0 o N 3 | 0 9 sl WH WW 115100 ![](img_p102_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 SIGILOSO Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 Num. 34541759 - Pág. 39 ----- 106 Extrato Cotista Analitica ![](img_p103_2.png) ``` [Cl Fl. 2146 capital SR/PF/SP ``` P.L.= R$ 226.045.104,22 Nº de Cotistas = 34 | Nome: | INST PREV | SOC SERV MUNIC BARUERI | | | | |---|---|---|---|---|---| | Endereco: | RUA BENEDITA | ZENDRON | Complemento Estado: SIGILOSO | BENEDITA GUERRA ZENDRON08.434.600/0001-70 | 31/10/2018 2 31/10/2018 | | Cep: | | | | | 3 de 74 | Fundo FIDC GGR om - 05/11/2018 10:15:59 refinance 3/7 ![](img_p103_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 40 ----- ![](img_p104_2.png) C Capital . ay Extrato Cotista Posigdo Analitica e Desempenho da Car `SR/PF/SP` da Posigdo: 31/10/2018 ``` Data 2019.0008122 ``` | Nome: | INST PREV SOC SERV MUNIC BARUERI | CPF/CNPJ do Cliente | Periodo | |---|---|---|---| | Enderego: Estado: | RUA BENEDITA GUERRA ZENDRON | RUA BENEDITA GUERRA ZENDR(08.434.600/0001-70 | 31/10/2018 a 31/10/2018 | Cep: 4 de 74 Nome FIDC Data 1.0.F 03 00 Numero [=] 8 4 o N | 2 wl om 10055 ![](img_p104_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 SIGILOSO Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 Num. 34541759 - Pág. 41 ----- #### 106 Extrato Cotista Posigdo Analitica ![](img_p105_2.png) C Desempenho da Car Ca ital . e `SR/PF/SP` Data da P.L.= R$ 223.153.477,71 `2019.0008122` Nº de Cotistas = | Nome: | INST PREV SOC | SERV MUNIC BARUERI | | CPF/CNP) do Cliente | Periodo | | |---|---|---|---|---|---|---| | Endereco: | RUA BENEDITA | ZENDRON | Complemento Estado: SIGILOSO | BENEDITA GUERRA ZENDRON08.434.600/0001-70 | 30/11/2018 | 30/11/2018 | | Cep: | | | | | 3 de 74 | | Fundo FIDC GGR om HL ![](img_p105_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 42 ----- ![](img_p106_2.png) C Capital . ay Extrato Cotista Posigdo Analitica e Desempenho da Car `SR/PF/SP` Data da Posigdo: 30/11/2018 `2019.0008122` | Nome: | INST PREV SOC SERV | MUNIC BARUERI | | CPF/CNP) do Cliente | Periodo | |---|---|---|---|---|---| | Enderego: Estado: | RUA BENEDITA GUERRA | ZENDRON | Complemento: | RUA BENEDITA GUERRA ZENDR(08.434.600/0001-70 | 30/11/2018 2 30/11/2018 | | Cep: | | | | | 4 de 74 | Nome FIDC Data LOF 03 00 [=] 8 4 of N . | 1 “ wl 05570 WE WW ![](img_p106_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 SIGILOSO Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 Num. 34541759 - Pág. 43 ----- ![](img_p107_2.png) C asap Ca . ital #### 106 Extrato Cotista Analitica e Desempenho da Car `SR/PF/SP` Posicdo: Data da P.L.= R$ 225.627.909,08 `2019.0008122` Nº de Cotistas = 32 | Nome: | INST PREV SOC SERV | MUNIC BARUERI | | CPF/CNP) do Cliente | Periodo | |---|---|---|---|---|---| | Endereco: | RUA BENEDITA | ZENDRON | Complemento Estado: SIGILOSO | BENEDITA GUERRA ZENDRON08.434.600/0001-70 | 31/12/2018 | | Cep: | | | | | 3 de 74 | Fundo FIDC GGR - 04/01/2019 11:32:09 refinance 3/7 ![](img_p107_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 44 ----- ![](img_p108_2.png) C Capital . ay Extrato Cotista Posigdo Analitica e Desempenho da Car `SR/PF/SP` da Posigdo: 31/12/2018 ``` Data 2019.0008122 ``` | Nome: | INST PREV SOC SERV MUNIC BARUERI | CPF/CNPJ do Cliente | Periodo | |---|---|---|---| | Enderego: Estado: | RUA BENEDITA GUERRA ZENDRON | RUA BENEDITA GUERRA ZENDR(08.434.600/0001-70 | 31/12/2018 a 31/12/2018 | Cep: 4 de 74 Nome FIDC Data 1.0.F 03 00 Numero [=] 8 4 o N . | 2 “ wl WW 113705 ![](img_p108_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 SIGILOSO Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 Num. 34541759 - Pág. 45 ----- ![](img_p109_2.png) ###### INST.DE PREV.SOCIAL DOS SERV.MUNIC.DE BARUERI -IPRESB `Fl. 2152` Usuário: viviane **Extrato Bancário 01/01/2018 a 31/12/2018** Sistema CECAM Pagina: 1 --- Data Lancamento Documento Emp/Rec/Bco Cheque Retiradas Depósitos Saldo Ordem Aux. --- ###### BANCO: 106 - FIDC GBX AGÊNCIA: 00001-0 CONTA: 00564-9 | Saldo Inicial 01/01/2018 | | | 43.064.144,91 0,00 43.064.144,91 | |---|---|---|---| | 21/02/2018 | 100057/1 | 798.403,44 | 42.265.741,47 | | 20/03/2018 | 100074/1 | 478.438,15 | 41.787.303,32 | | 17/04/2018 | 100090/1 | 935.136,54 | 40.852.166,78 | | 11/05/2018 | 100113/1 | 5.190.283,23 | 35.661.883,55 | | 19/06/2018 | 100140/1 | 1.532.632,74 | 34.129.250,81 | | 19/07/2018 | 100160/1 | 427.268,35 | | 23/08/2018 `REM. INVESTIMENTOS - REF. 5814` 1.346.313,98 35.048.296,44 ``` 07/2018 ``` | 25/09/2018 | | 100210/1 | 1.360.661,28 | | 33.687.635,16 | |---|---|---|---|---|---| | 22/10/2018 | | 100233/1 | 1.197.763,51 | | 32.489.871,65 | | 14/11/2018 | REM. INVESTIMENTOS - REF. 10/2018 | 5814 | | 3.028.143,88 | 35.518.015,53 | | 17/12/2018 | REM. INVESTIMENTOS - REF. 11/2018 | 5814 | | 216.143,30 | 35.734.158,83 | | 31/12/2018 | REM. INVESTIMENTOS - REF. 12/2018 | 5814 | | 275.104,07 | 36.009.262,90 | --- **Total do Banco 106 11.920.587,24 4.865.705,23 36.009.262,90** --- ![](img_p109_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 46 ----- ![](img_p110_2.png) [Cl] Capital . Sed #### 106 Extrato Cotista Posigdo Analitica e Desempenho da Car: `SR/PF/SP` possi 1/01/2015 `2019.0008122` BARUERI CPF/CNP) Nome: INST PREV SOC SERV MUNIC do Cliente Periodo 2 Endereco: RUA BENEDITA ZENDRON Complemento BENEDITA GUERRA ZENDRON08.434.600/0001-70 31/01/2019 31/01/2019 | Estado: FIDC GGR om | |---| | | | P.L.= R$ 221.461.474,46 | | SIGILOSO Nº de Cotistas = 33 | Te ![](img_p110_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 47 ----- ![](img_p111_2.png) C Capital . ay Extrato Cotista Posigdo Analitica e Desempenho da Car `SR/PF/SP` da Posigdo: 31/01/2019 ``` Data 2019.0008122 ``` | Nome: | INST PREV SOC SERV MUNIC BARUERI | | CPF/CNP) do Cliente | Periodo | |---|---|---|---|---| | Endereco: Estado: | RUA BENEDITA GUERRA ZENDRON | Complemento: | RUA BENEDITA GUERRA ZENDR(8.434.600/0001-70 | 31/01/2019 2 31/01/2019 | | Cep: | | | | 4 de 66 | Nome FIDC Data LOF 000 000 000 000 000 000 Niimero [=] 8 N mwas WW 05/02/2000 125608 ![](img_p111_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 48 ----- 106 Extrato Cotista Posigdo Analitica C Cc apl it | e Desempenho da Car `SR/PF/SP` a Data da 28/02/2019 `2019.0008122` ONIN 1 Nº de Cotistas = 2 | Nome: | INST PREV SOC SERV MUNIC BARUERI | | BSS CPF/CNPJ do Cliente | ae Periodo | |---|---|---|---|---| | Enderego: | RUA BENEDITA GUERRA ZENDRON | Complemento Estado: SIGILOSO | RUA BENEDITA GUERRA ZENDROMNS.434.600/0001-70 | 28/02/2019 a 28/02/2019 | | Cep: | | | | 3 de 66 | Fundo 10F FIDC GGR 0,00 - 06/03/2019 11:28:12 refinance 3/66 ![](img_p112_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 49 ----- ![](img_p113_2.png) C Capital . ay Extrato Cotista Posigdo Analitica e Desempenho da Car `SR/PF/SP` Data da Posigdo: 28/02/2019 `2019.0008122` | Nome: | INST PREV SOC SERV MUNIC BARUERI | | CPF/CNP) do Cliente | Periodo | |---|---|---|---|---| | Endereco: Estado: | RUA BENEDITA GUERRA ZENDRON | Complemento: | RUA BENEDITA GUERRA ZENDR(8.434.600/0001-70 | 28/02/2019 a 28/02/2019 | | Cep: | | | | 4 de 66 | Nome FIDC Data LOF 000 000 Niimero [=] . . o . 1 a . 30092018 wl 1 | ![](img_p113_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 50 ----- ![](img_p114_2.png) C Capital . ay Extrato Cotista Posigdo Analitica e Desempenho da Car `SR/PF/SP` Data da 29/03/2019 `2019.0008122` | Nome: | INST PREV SOC SERV MUNIC BARUERI | | CPF/CNP) do Cliente | Periodo | |---|---|---|---|---| | Endereco: | RUA BENEDITA GUERRA ZENDRON | Complemento Estado: SIGILOSO | BENEDITA GUERRA ZENDRON08.434.600/0001-70 | 29/03/2019 a 29/03/2019 | | Cep: | | | | 3 de 66 | Fundo FIDC GGR om 1 | ![](img_p114_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 51 ----- #### 106 - | | Extrato Cotista Posigdo Analitica | | |---|---|---| | Capital . | e Desempenho da Car | SR/PF/SP | | Data da | 29/03/2019 | 2019.0008122 | P.L.= R$ 206.526.658,83 Nº de Cotistas = 33 | Nome: | INST PREV SOC SERV MUNIC BARUERI | | | | |---|---|---|---|---| | Endereco: Estado: | RUA BENEDITA GUERRA ZENDRON | Complemento: | RUA BENEDITA GUERRA ZENDR(08.434.600/0001-70 | 29/03/2019 a 29/03/2019 | | Cep: | | | | 4 de 66 | Nome FIDC Data LOF 000 000 Niimero [=] . o A I a wl 1 | ![](img_p115_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 52 ----- #### 106 ###### Extrato Cotista - PosiÁ"o AnalÌtica ![](img_p116_2.png) C Capital **PosiÁ"o e Desempenho da Carteira - Resumo** ``` . SR/PF/SP ``` Data da PosiÁ"o: 30/04/2019 `2019.0008122` >> P.L.= R$ 206.526.658,83 Nº de Cotistas = 33 | Nome: INST PREV SOC SERV MUNIC BARUERI | | CPF/CNPJ do Cliente | PerÌodo | |---|---|---|---| | EndereÁo: RUA BENEDITA GUERRA ZENDRON Estado: SIGILOSO Cidade: BARUERI | Complemento | RUA BENEDITA GUERRA ZENDRON08.434.600/0001-70 InÌcio | 30/04/2019 a 30/04/2019 P·gina | | Cep: | 06401190 | 09/03/2015 | P·gina 3 de 66 | | Fundo | SÈrie | Data | Valor da Cota | Quantidade Cotas | Valor Bruto | Valor Custo | IRRF | IOF | Valor LÌquido | |---|---|---|---|---|---|---|---|---|---| | FIDC GGR PRIME I | SUBORDINADA | 30/04/2019 | 1.095,07955068 | 30.328,66890736 | 33.212.305,12 | 35.000.000,00 | 0,00 | 0,00 | 33.212.305,12 | ###### Gr·fico Consolidado HW **INST PR EV SOC SERV MU N IC BAR U ER I 100,0%** **Total: 100,0%** **33.212.305,12** **33.212.305,12** BW 3 / 66 IT4Finance - 07/05/2019 11:40:36 ![](img_p116_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 53 ----- #### 106 ###### Extrato Cotista - PosiÁ"o AnalÌtica ![](img_p117_2.png) ``` [Cl Fl. 2160 ``` capitalI **PosiÁ"o e Desempenho da Carteira - Resumo** `SR/PF/SP` Data da PosiÁ"o: 30/04/2019 `2019.0008122` P.L.= R$ 206.526.658,83 Nº de Cotistas = 33 | Nome: INST PREV SOC SERV MUNIC BARUERI | | CPF/CNPJ do Cliente | PerÌodo | |---|---|---|---| | EndereÁo: RUA BENEDITA GUERRA ZENDRON | Complemento: | RUA BENEDITA GUERRA ZENDRON 08.434.600/0001-70 | 30/04/2019 a 30/04/2019 | | Estado: | Cidade: BARUERI | InÌcio | P·gina | | Cep: | 06401190 | 09/03/2015 | P·gina 4 de 66 | ###### Nome do Fundo/Clube CNPJ FIDC GGR PRIME I 17.013.985/0001-92 ###### SUBORDINADA Data HistÛrico PU Custo Valor da Cota Quantidade Cotas Valor Bruto Valor Custo I.R I.O.F Valor Final | 29/03/2019 Saldo Inicial 1.154,02361069 1.090,44225701 | 30.328,66890736 | 33.071.662,17 35.000.000,00 0,00 0,00 33.071.662,17 | |---|---|---| | 30/04/2019 Saldo Final 1.154,02361069 1.095,07955068 | 30.328,66890736 | 33.212.305,12 35.000.000,00 0,00 0,00 33.212.305,12 | | | | | | Indexadores | | Resumo do PerÌodo | | Indicadores Financeiros PerÌodo Ano 12 | meses | HistÛrico Data Valor em Reais N˙mero de Cotas | | CDI 1,01 1,02 1,06 | | Saldo Inicial 01/04/2019 33.100.273,73 30.328,66890736 | | IBOVESPA 1,01 1,10 1,12 | | Saldo Final 30/04/2019 33.212.305,12 30.328,66890736 | | | | | | PatrimÙnio e Quantidade de Cotas | | Rentabilidade do Fundo/Clube(%) | | PatrimÙnio LÌquido | Quantidade de Cotas | MÍs | Ano | 12 meses | |---|---|---|---|---| | 33.212.305,12 | 30.328,66890736 | 0,43 | -5,95 | -4,72 | ###### Desempenho dos ⁄ltimos 12 meses Rentabilidade **8** **6** **4 40** **2** I ###### CDI CARTEIRA 0 **-2** **-4** **30/09/2014 30/09/2015 30/09/2016 30/09/2017 30/09/2018** **-6** ###### CARTEIRA CDI ###### CART EIRA CDI | 1 | 4 / 66 IT4Finance - 07/05/2019 11:40:36 ![](img_p117_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 54 ----- Extrato Cotista Analitica | Capital . | Posigao e Desempenho da Cart | SR/PF/SP | |---|---|---| | Data da | 31/05/2019 | 2019.0008122 | ed | Nome: | INST PREV SOC SERV MUNIC BARUERI | | do Cliente | Periodo | |---|---|---|---|---| | Endereco: | RUA BENEDITA GUERRA ZENDRON | Complemento Estado: SIGILOSO | BENEDITA GUERRA ZENDROI08.434.600/0001-70 | 31/05/2019 2 31/05/2019 | | Cep: | | | | 3 de 66 | Fundo IOF FIDC GGR oo I - 05/06/2019 10:31:36 3/66 ![](img_p118_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 SIGILOSO Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 Num. 34541759 - Pág. 55 ----- Extrato Cotista Analitica ![](img_p119_2.png) Capital Posigao e Desempenho da Car `SR/PF/SP` : Dota da posi: 1/05/2019 `2019.0008122` | Nome: | INST PREV SOC SERV MUNIC BARUERI | | CPF/CNPJ do Cliente | Periodo | |---|---|---|---|---| | Endereco: Estado: SIGILOSO | RUA BENEDITA GUERRA ZENDRON | RUA BENEDITA GUERRA ZENDI | .434.600/0001-70 | 31/05/2019 a 31/05/2019 | | Cep: | | | | 4 de 66 | Nome FIDC Data 1.O.F 000 Numero 30. 30. . | WH 05/00/2019 10515 ![](img_p119_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 SIGILOSO Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 Num. 34541759 - Pág. 56 ----- ![](img_p120_2.png) IPRESE --- Data ###### INST.DE PREV.SOCIAL DOS SERV.MUNIC.DE BARUERI -IPRESB `Fl. 2163` Usuário: viviane **Extrato Bancário 01/01/2019 a 31/05/2019** Sistema CECAM Pagina: 1 Lancamento Documento Emp/Rec/Bco Cheque Retiradas Depósitos Saldo Ordem Aux. --- ###### BANCO: 106 - FIDC GBX AGÊNCIA: 00001-0 CONTA: 00564-9 Saldo Inicial 36.009.262,90 01/01/2019 0,00 36.009.262,90 16/01/2019 `MEMO 007/2019 - 2 0` 816.676,54 35.192.586,36 ``` AMORTIZAÇÃO FUNDO 106 - FIDC GGR PRIME I ``` 18/02/2019 `REMUNERAÇÃO DE 5814` 270.627,49 35.463.213,85 ``` INVESTIMENTOS - REF. 01/2019 ``` | 27/03/2019 | 100087/1 | 1.326.824,79 | 34.136.389,06 | |---|---|---|---| | 23/04/2019 | 100111/1 | 1.064.726,89 | | 16/05/2019 `REM. INVESTIMENTO - REF. 5814` 140.642,95 33.212.305,12 ``` 04/2019 ``` --- **Total do Banco 106 3.208.228,22 411.270,44 33.212.305,12** --- ![](img_p120_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 57 ----- | Estado de S30 Paulo [Fis : No ``` Fl. 2164 10, ``` i LE! COMPLEMENTAR N° 171, DE 26 DE OUTUBRO DE 2006 Proprio de | SIGILOSO | RPP3 plano | do de | |---|---|---| de de usando das e C D0 Socal mediante e seus idade obrigatoria, Camara C nos pelo de des-a lei seguintes nos Il irredutibilidade do valor dos beneficios; li de criagdo, majoragdo ou extensédo de qua quer beneficio sem a fonte de custeio total; inativos e pensionistas; Rua do Pago, 08 2° andar Centro Barueri SP 4199.8031 --- ![](img_p121_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 58 ----- Wi, V das aplicagbes de reservas, fundos e provisées beneficios inferior ao C este lei do e inativos, e daste limitacdes este de pib icos C Regime de da base sobre a ceste e de quaisquer outras vantagens, excluidas: | as didrias para viagens; Il 0 salério-familia; 0 auxilio-creche; V >a indenizacao de transporte ou vale-transporte, o\\abono de permanéncia de que trata 0 § 19 do artigo 4C da Feder: de trabalho; Rua do Pago, 08 2° andar Centro Barueri SP CEP: 06401-090 Fone: 11 4199.8031 4199.8032 --- ![](img_p122_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 59 ----- IFls : | Estado de Sao Palo VII as parcelas remuneratorias pagas em decorréncia do exercicio de cargo de provimento em comiss&o; no gozo sejam definido pela em ou de com as nas que em E Municipal de Barueri atividade, e pensées Geral de incidira que do Regime Geral de Previdéncia Social, quando o beneficiario for portador de doenga incapacitante. § 2°. Doenga incapacitante, para os efeitos do disposto no ra | paragrafo definitivamente, | aquela gue incapacita | o das atividades | aposentado normais | ou de | pensionista, o sobrevivéncia, | |---|---|---|---|---|---| | transformando-a | dependente | da | assisténcia | de | terceiros | | desempenhar fungde’s basjcas | como | se | alimentar, se se | vestir, | locomover. | re Rua do Pago, 08 2° andar Centro Barueri SP CEP: 06401-090 Fone: 11 4199.8031ane --- neem is 3 ![](img_p123_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 60 ----- Estada de S50 Paulo § 3° A aliquota de previdenciaria dos inativos e pensionistas serd sempre igual a estabelecida para os servidores em atividade: demais titulo, o artigo com uma por municipais dos seus em ¢ozo este artigo reviséo. eventuais forma da coma as no RPPS o caput ser Municipio fixada Art. 11 O servidor que se afastar do exercicio de seu cargo, com prejuizo de vencimentos, sem dele se desligar, ou entrar em licenga néo remunerada, poderd optar pelo pagamento de suas contribuigées previdenciarias e da na qualidade de contribuinte facultativo, durarte o perfodo do afastal ou da prisdo sem condenagdo, para efsitos de contagem do tempo para fins de aposentadoria. do Page, andlor - Rua 08-20 4199.8034 - 4199.8036 - Site: www cep: 06401-090- Fone:no 8031 ey - 4199. 8032 br ![](img_p124_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 61 ----- ``` Proc: Fl. 2168 ``` i ``` aap 2019.0008122 ``` JURIDICOS § 1°. E contribuinte facultativo, mediante servidor 0 que for: sem houver na da a que partir da Regine C Instituto na anual da e privadas; VII as rendas provenientes de de iméveis que adquirir ou [he forem destihados WS ou doados; s rendas provenientes de titulos, agdes e outros bens ou direitos que adqu X e forem destinados ou doados; | Rua do Pago, 08 | 2° andar | Centro | |---|---|---| | - | - | - | 4199.8034 4199.8036 Site: www | SP | CEP: 06401-090 | Fone: 11 4199.8031 | |---|---|---| | - | - E-mail: | - | 5 ![](img_p125_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 62 ----- Estada de $30 Paulo IX as tarifas instituidas para uso de bens ou servigos; X o produto da alienagéo de seus bens ou direitos; Xl os valores correspondentes a multas aplicadas. a Lei revisto manter o Municipio se efetuar a ao Regime de retépelo da sua fiver contendo por prazo dos as sujeitas a de 1 todos irrelevavel, sem prejuizo da e das demais penalidades previstas nesta lei complementar e legislagéo aplicavel. Art. 17 previdencidrias nas épocas\\ dirigentes da Autarquia a: de repasse ou do pagamento das contribuigdes proprias, por mais de dois meses, obriga os Ruar do Pago, 6- > andar m1 4199.8031 Fone: 4199.8032 Bap Faery ig iN ![](img_p126_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 63 ----- 1 ``` Proc: Fl. 2170 ``` i | comunicar o fato ao Tribunal de Contas do Estado de Paulo; 7° dessa Ativa e de suas desconto seus da C ser meses a da Ultima valores ou utilizados prev stos nesta lei complementar ; Il das despesas de e conservagdo dos bens que\\i egram o patriménio previdenciério; | dos pagamentos relativos & previdencidria entre regimes,\\de'que trata a Lei Federal 9.796/1999. do Pago, 03- and -Centro Rua 2 - CEP: 06401090 - SP Fone: 11 4199.8031 ![](img_p127_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 64 ----- CAPITULO HI DOS SEGURADOS E BENEFICIARIOS DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO de titulares no ou por aqueles de pela servidor um dos Social de e da Trabalho C e os de outro do Il afastado ou licenciado temporariamente do cargo, sem recebimento ge bsidio, vencimento ou remuneragéo do Municipio; ou IIN~ afastado para cumprimento de mandato eletivo. Pago, andar - CEP: 06401090 - Rua co 2 Centro Barveri- 11 8 ![](img_p128_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 65 ----- (Fis: | ``` mm i Fl. 2172 ``` Paragrafo unico. A contagem do tempo de afastamento ou licenga, para fins de aposentadoria, sera feita se houver contribuicéo facultativa do segurado, na forma prevista nesta lei complementar. menor de menor de deste um dos incisos inciso , o menor sustento aos que entre o familiar e trata o na § 8° A\\n lidez dos dependentes é verificada mediante exame meédico a cargo do RPP! lo Municipio. Rua do Pago, 08 2° andar Centro - Baruer SP CEP: Fone: 11 4199.8031 4199.8032 --- re ey 9 ![](img_p129_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 66 ----- JURIDIC § 9° A inscrigdo dos segurados automatica, a partir do exercicio do cargo efetivo pelo servidor, e a dos seus dependentes sera feita pelo segurado, a qualquer tempo, observadas as formalidades & documentos a fe to e de casada incisos paragrafo sob pena a cargo quando o efeitv de devera na efeitos, as suas dara na ocorréncia das seguintes I If falecimento; exoneragéo; ~ Rua do Pago, 08 2° andar Centro Barueri SP CEP: 06401-090 Fone: 11 --- ![](img_p130_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 67 ----- NEGO lll demisséo; ou IV cassagho da aposentadoria, quando esta acarretar a do servidor. servidor sem Il, de seus a Je lhe for a segurado ao C e pela de CAPITULO IV DO PLANO DE BENEFICIOS DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO SEGAQ hs DISPOSIGOES PRELIMINARES 4199.8031 4199.8032 Rua do Pago, 08 2° andar Centro Barueri SP CEP: 06401-090 Fone: 11 --- ![](img_p131_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 68 ----- Estado de Art. 30. O Regime Proprio de Previdéncia Social do Municigio de Barueri compreende a concesséo dos seguintes beneficios: C anos e e cincc) de se homem; i (cingllenta e cinco) anos de idade 30 (trinta) de e ~ contribuicdo, se ll tempd, de 10 (dez) anos de efetivo exercicio no servigo publico; idade; os que segurados condizdes previstas e <7, e por fraude, legais e DE e forma do previstos os Rua do Pago, 08 2° andar Centro Barueti - SP CEP: 06401-090 Fone: 11 4199.8031 4199.8032 --- ![](img_p132_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 69 ----- i Estado de Saa Paulo | ###### cr ``` Proc: Fl. 2176 ``` i ``` SR/PF/SP i ``` JURIDICOS C C IV tempo minimo de 05 {cinco} anos de exercicio do cargo em da sua de direito as prcfessor de ao na e maxmos 0s no se-vigo nc cargo e 60 sera definitiva o sefvigo ou a cornum, grave, ou incuravel. Paragrafo Unico. A aposentadoria por invalidez permanente sera concedida de oficio ou a requerimento do servidor. o mesmo, situagbes a que se Os proventos da aposentadoria serdo pagos ac sejLrado incapacitado para o em decorréncia das o artigo anterior. do Pago, - - Rua 08 2° andor - ~ cep: 06401 Barueri SP Fone: 4199,031 REY032 ![](img_p133_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 70 ----- IFls: Proc: Fl. 2177 i ``` | SR/PF/SP ``` NEGOCIOS Art. 36. A aposentadoria por invalidez independe de prévia tratamanto s6 podera de 2 (rés) do reassumir seu cargo a sua licer ga ou sera do ac direito a de 65 idade, se a que sera de incuravel. ou IV neoplasia maligna; ~ V cegueira; ~ V1! hanseniase; Vii caftippatia grave; doenga de Parkinson; IX paraljsia\\rreversivel incapacitante; e Rua do Pago, 08 2° andar Centro Barueri SP CEP: Fone: 11 4199.8031 4199.8032 --- ![](img_p134_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 71 ----- X espondiloartrose anquilosante; XI nefropatia grave; ~ XII estados avangados do mal de Paget (osteite deformarite); e 90 e seus artigos 96, segu-ado, se que voltou invalidaz, o o ter (sessenta) a entidade aiivo na 2 for seu cargo mais mediante ativo do provocando ou sido a da sua capacidade para otttabalho ou produzido que exija atengéo médica para a sua recuperagéo; Ih cidente sofrido pelo segurado no local e no horario do trabalho em consequ Rua do Pago, 08 2° andar Centro Baruer SP CEP: --- - Fone: 4199.8032 11 419.8031 ![](img_p135_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 72 ----- a) ato de agressdo por companheiro de servigo terceirc, nao ou provocado pelo segurado, no exercicio do cargo; b) ato de sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de servigo; de -e-ceiro forfuitos segurado horério de relacionado C para financiada servidores, de ou deste veicuo de o servidor & de ao GC ao parégrafos, secuinte aublico que ficar para a seu cargo por consec.t vos. § 1° N&o sera devido auxilio-doenga ao segurado que se inscrever como tal no regime proprio de previdéncia social portador de dcenca ou invocad mo causa para a concesséo do beneficio, salvo quando a incapacidade sobrayiex por motivo de progresséo ou agravamento dessa ou leséo. Rua do Pago, 08 2° andar Centro Barueri SP CEP: 06401-090 Fone: 11 4199.8031 4199.8032 --- 16 ![](img_p136_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 73 ----- [Free ``` 7 Proc: Fl. 2180 ! ``` § 2°. Sera devido auxilio-doenga ao segurado facultativo quando ele sofrer acidente de qualquer natureza, desde que esteja recclhendo regularmente suas contribuicGes. mensal base de dos geal, o estiver C trinta avos) da autarcuias, dias quinze dias dela voltar fara jus ao a atividade ao auxiliohipotese que esteja quando requerido auxilio-doenga. Art. 51 independentemente de submeter-se a exame segurado em gozo de auxilio-doenga esta \\sua\_idade, e sob pena de suspensdoc do beneficio, a cargo do IPRESB. Rua do Pago, 08 2° andar Centro - Baruei SP CEP: 04401-090 Fone: 11 4199.8031 --- 4199.8034 4199.8036 Site: www.barueri.sp.gov.br E-mail: juridico@barueri sp.gov.br --- Na TT Fae 17 ![](img_p137_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 74 ----- NEGO Art. 52. O auxilio-doenga cessa pela da capasidade para o trabalho ou pela aposentadoria invalidez em por permanente. mécica, o meses total em gozo de as no servigo critéro da se obriga a C vel de de das o desta nova por o scm o capacitado que o O a uma base em folha de de sua defesa do por SEGAO VII DO SALARIO-MATERNIDADE Art. 58. IPRESB, é devido a segul més de gestagao, podendo lario-maternidade, que serd pago diretamenie pelo durante cento e vinte dias, a partir do 8° (oitavo) na forma prevista no § 1° deste artigo. Pago, andlor Cerfro- Rua do 08-20 - 06401 SP CEP: Fone: 11 4199 4199. 8032 ![](img_p138_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 75 ----- ``` Proc: Fl. 2182 ``` Jods. ``` | SR/PF/SP ``` JUR § 1°. Em casos excepcionais os periodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante atestado médico especifico fornecido médico do IPRESB ou por tem direito de aborto em cada ao por o gozo de adotar ou sessenta trinta dias. segurada quando do o termo de contiver o guarda, 0 tratar-se de de a crianza de menor idade. Art. 60 saldrio-maternidade correspondente a totalidade\\da Ultima base de do artigo 5° desta lei complementar. consistird a em renda mensal que se refere o § 3° Borer Rua do Pago, 06 2° andor Centro Baruer SP CEP: 06401-090 Fone: 11 4199.8032 --- 19 ![](img_p139_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 76 ----- Paragrafo Unico. O ente de direito publico qual segurada ao a estiver vinculada fica obrigado a ao IPRESB, em tempo habit, a documentagéo que comprove a Ultima base de contribuigdo da servidora. pubiicas, a se estiver da do com por o rsferido ao aos dara o de filhos ao de tato ou a partir da atestado de o o vacinagdo obrigatéria & a freqiéncia escolar do filho ou equiparadc nas datas definidas pela IPRESB\\o‘beneficio do salario-familia sera suspenso ate que a documentagéo seja | Rua do Pago, 08 | 2° andor | Centro | SP | CEP: | |---|---|---|---|---| | - | - | - | - | - | Fone: 11 ![](img_p140_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 77 ----- Estado de Sa Paulo NEGOCIOS JU §2°. Né&o devido salario-familia periodo entre o no a do beneficio motivada pela falta de comprovagéo da escolar e seu reativamento, salvo se provada a frequéncia escolar regular periodo. no mediante propria, do e a anos de fato perda do cujo cargo : ao anos de ou equiparado a perca do as sar implique frauce de dos delas, dos o valor das e ao pensionista durante ano, tenha recebido aposentadoria ou penséo por que, o morte. Art. 73. abono anual corresponderd ao valor do beneficio mensal a que faz jus segurado ou o pensionista. o Rua do Page, 08 2° Barueri SP CEP: Fone: 11 4199.8031 419.8032 --- ![](img_p141_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 78 ----- § 1°. O abono anual sera concedido até o dia 20 de dezemb-o de cada ano. § 2°. O pagamento da metade do abono anual podera ser dos que de aime em favor até o de 70% a data do no cargo para os por contar da deste; previst> no perda da um a por morte sera rateada entre todos, em partes iguais. § 1°. Obse disposto no “caput” deste artigo, a daquele cujo direito & pensao\\cessar, nas condigdes previstas no artigo 29 incisos, revertera em favor dos demais. quota seus Rua do Pago, 08 2° andar Centro - Barueri SP CEP: 06401-090 Fone: 11 4199.8031 4199.8032 --- 22 ![](img_p142_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 79 ----- fal de Pauls Estado § 2°. Com a extingdo da cota do Ultimo pensionista, a pensac por morte sera encerrada. protetada ou so invalido do obito obrigado, a a C a partir nao ou de de com tenha sido provisorio, por motivo de prova pela o desobrigados da reposi¢éo dos valores recebidos, salvo mé-fé. Art. 85. OQ dependapte menor de idade que se invalidar antes de completar 18 (dezoito) anos submetido a exame médico-pericial, nao se extinguindo a respectiva cota sg confirmada a invalidez. Rua do Pago, 08 2° andlar Centro Barueri SP CEP: 06401-090 Fone: 11 --- ![](img_p143_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 80 ----- i Estado de Saa Paulo IFis: No\_J6& SEGAO XI DA AUXILIO-RECLUSAO O C de que réo certidao autoridade a pensao apos a e do efetivo ou na segu-ado de perda da atestado detido ou suspenso em que de fuga, ndo da o auxiliopenséo | que pago em por morte. Art. 89. E vedada do auxilio-recluso apés scitura a do segurado. Rua do Pago, 08 2° Centro Barueri SP CEP: 06401-090 Fone: 11 4199.8031 4199.8032 --- ![](img_p144_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 81 ----- | Fis: N°, i Proc: CAPITULO V por como se refzre o e para o aritrr ética de todo o nicio valor inicial com a o regime base de no masmo que frata 6rgaos e esteve C lei ac no 5°, excluida qualquer vantagem de transitorio. § 6°. incluir nos beneficios, para efeito de célculo e percepgéo destes, quaisquer\\uma das parcelas remuneratdrias elencadas nos incisos do § 3° do artigo 5° desta lei complementar. ![](img_p145_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 82 ----- | Estado de S20 Faia § 7°. Fica vedado incluir nos beneficios, para efeito de percepgéo destes, as parcelas remuneratorias pagas em decorréncia de local de na a sua nc § 5° do 33, 34 ou no § de se concadido processos objets de objeto de Instituto de casos de em que a beneficios segurado estatal, Paragrafp unico. Para os efeitos do disposto neste artigo a Autarquia devera forn er ag de pessoal das entidades estatais, no prazo de quarenta e oito horas, ato de aposentadoria. Rua de Pago, - Cer: - Fore: 4159. 8031 “41598032 ![](img_p146_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 83 ----- Art. 93. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumulaveis na forma da Federal, é vedada percepgéo de mais de a no que Sacial. dos do NPC Instituto concedido nos ao saldrio e ou de (oitenta Barueri a base de por da ultima ou que no § 5° do RPPS do dos Poderes da de as | | mandato eletivo, e dos demais agentes politicos, incluidas todas | vantagens | |---|---|---| | pessoais ou de qualquer n | (S22. recebido, em espécie, pelo A Preféito Municipal de Barueri, ressaivadas as | como limite maximo o subsidio mznsal | | previstas na Constituigéo | \| Ou | legislagéo federal. | na a Rua do Pago,08-2° andar- - Barueri- SP - CEP: - Fone: 11 - 27 ![](img_p147_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 84 ----- Iris Proc: ``` i Fl. 2191 ``` . SEGAO V DOS DESCONTOS E RESTITUIGOES O (@) RPPS de por cada que sstes pelotitular e por nos casos so vez, da para o provada a nas épocas beneficios, do INPC Instituto por cento) deverd meciante ou pago ac mediante procuragéo firmada pelo beneficigrio\\ perante o representante do IPRESB, com validade de 06 (seis) meses. Rua Paco, do 08- ander J Borueri ro CEP: 06401 Fone: 11 -090- ![](img_p148_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 85 ----- 1Fls N° LAR ``` de 2019.0008122 ``` Sac bass § 1°. O procurador deverd renovar 0 mandato recebido cada a periodo de 6 (seis) meses, sem prejuizo da exigéncia de prova irrefutavel de vida do beneficiario. Autarquia o do a aceitar ou do mandantes publicos oO disposto no em ainda, dependente ac sua falta e necessério, O de dependente vale como somente falta celes, autorize o do Art. 107. O beneficio sequestro, sendo nula de pleno ito qualquer onus sobre ele, bem causa propria para o seu recebiment pode ser objeto de penhora, arres:o ou venda, cessdo a de a sua ou. outorga de poderes irrevogaveis ou em - Barus - Rua dc Pago, 08 2° andar Cenlro - SP CEP: 06401-090 Fone: 11 4199.8021 4199.8032 --- 29 ![](img_p149_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 86 ----- Art. 108. Sem prejuizo do direito aos beneficios, prescreve em 5 {cinco) anos o direito as ndo recebidas nem reclamadas época e na 3serdo de vincuio ndo no cada Lm. do d= se até e © sem o artigo 39 tempo de do ente base nos expedir as servidor, para Paradrafo Unico. As certiddes deverdo indicar o tempo de contribuicdo em dias m anos, meses e dias, com dedugdo das faltas ndo abonadas, dos dias em\\ que o servidor ficou suspenso do servigo, e das licengas n&o remuneradas. Rua do Page, 08 2° andar Centro Barueri SP CEP: 06401-090 Fone: 11 4199.8031 4199.8032 --- ![](img_p150_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 87 ----- Estado de S86 Pavio Art. 112. Para efeito de concessdo de aposentadoria serdo computados: de szldriodesde que sejam do a sem mediante Previdéncia nos termos neste ou com ou Estado ou a partir ptiblico cu de os pena por agente do servigo publico; I} os de afastamento sem remuneracdc e sem recolhimento da contribuic&o‘preyidenciaria facultativa; e Rua do Paco. andar Centro - 08-2° -“sp cep: 06401 Fore: I 4199. 8031 “199. £8062 ![](img_p151_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 88 ----- IV os periodos correspondentes a licengas remuneragéo, sem concedidas na forma prevista na e sem recolhimento da admitir-se-a a cagut do o tempo de de 1.998, prestado no iniciativa o tempo de a a 15 fins de e nas em que na ac qual ou § 2°. O tempo de para efeito de aposentadoria, desde publico computado para o mesmo fim. previsto neste artigo é considerado concomitante com o tempo de | Rua do Pago, 08 | 2° andar | Centro | SP | CEP: 06401-090 | Fone: 11 4199.8031.- 4199.8032 | |---|---|---|---|---|---| | - | - | - | - | - | - | ![](img_p152_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 89 ----- § 3° As aposentadorias concedidas com base na contagem de tempo de contribuicéo prevista neste artigo deveréo evidenciar tempo apropriado o fins de beneficios de pelo tempo de de servigco ou a tempo de sendo mais de segéo sera 113 e no servigo em outras de ou sem pelo ndo sera Geral de do INSS Instituto Nacional de Seguridade Social. § 1° Qualquer tipo de prova de tempo de servico ou de contribuiggo na iniciativa privada, apreserdada\\pelo segurado, sé tera validade mediante sua confirmacéo pela competente de tempo de do INSS Instituto Nacional de Seguridade Rua Pago, - 2° andar ro — - my 4199.8031 8032 CEP: 06401-090 Fone: TT 33 ![](img_p153_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 90 ----- [Fis ``` - Fl. 2197 ``` Proc: 06. i NEGOCIOS JURIDICOS § 2°. Quando a certiddo de tempo de tiver sido a obter a oOrgéos respectivo Munidpais, o tempo de do ing-esso com o ativ.dade exibicao de de desiséo a antericr ao do para publico de por cento) em dobro feito, de aplicada pela Autarquia desde que o servidor t sido notificado pessoalmente, e cesde que a falta de comprovagéo do ou de servigo anterior ao ingresso no servigo publico municipal \\tenka ocorrido por culpa exclusiva do segurado. weed Rua do Paco, 08 2° andar SP CEP: 06401-090 Fone: 11 4199.8031 4199.8032 - - ~ - - - 34 ![](img_p154_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 91 ----- A § 7° A muita a que se refere 0 § 2° deste artigo sera encaminhada ao 6rgdo de pessoal da entidade publica & qual o servidor esta de no servigo prestado para tenha sido 118 a 123 a de 16 de ao orgdo de o de copia do ele seja publico ou os casos de municipal se ja tempo em que a Art. 129. E vedada de requisitos critéros e diferenciados para a concessdo de ressalvados, nos terros definidos em lei federal, os casos de 1 419.8031 Rua do Pago, 08 2° andar Centro SP CEP: 06401-090 Fone: 1 --- ![](img_p155_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 92 ----- H Estado de S20 | portadores de deficiéncia, Il que exergcam atividades de risco; ou dor qualq.er dos de com cargos cargos DE com de Art. 133. O [PRESB goz e autonomia econdmica, administrativa e financeira. CAPITULO II DO OBJETIVO Rua do Pago, 08 2° andar Cenlro Barueri SP CEP: 05401-090 Fone: 11 4199.8031 4199.8032 --- ![](img_p156_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 93 ----- Art. 134. O IPRESB tem por finalidade administrar o Regime Proprio de Previdéncia Social RPPS do Municipio de Barueri, com base nas zos e da para os e dos reservas previs.os e seus da os a tempo, | § 2°. Os representantes da | | Administragdo Municipal e cos | |---|---|---| | servidores integrantes dos Conselho§ | dg | e Fiscal de que trata o | | “caput” deste artigo serdo escolhidog | para um mandato de 03 | (trés) anos, | permitida a por, no maximo)\\duas vezes consecutivas. # ) a | Rua de Pago, 08 | 2° andar | Centro | Baruer | SP | CEP: 06401-090 | Fone: 11 4199.8031 | |---|---|---|---|---|---|---| | - | - | - | - | - | - | - | ![](img_p157_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 94 ----- § 3° O exercicio do cargo de Conselheiro do IPRESB sera gratuito e considerado de relevante interesse publico. oércédo a Publica ativos ou e C indicados na forma anos. de seis das para previstas aluce © C por os pelo si, um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretario, para mandato de um ano 0s quais poderéo ser reconduzidos. § 8° O nas suas auséncias, faltas quando o cargo se vagar. o Presidente interinamente ou impedimeptos temporarios e definitivamente Rua do 08 - 2° ander- CentroBarua - - Pago, SP CEP: - Fone: 11 41998032 A199.8031 i 38 ![](img_p158_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 95 ----- Art. 138. O Conselho reunir-se-a duas vezes por més, ordinariamente e extraordinariamente sempre que se fizer necessario. de as pelo Fiscal. ¢ pare as maioria dos C da voto de bens ter¢o dos ser feita ou =m C mediante 4 as atos da il sejam servidores\\titulares de cargos efetivos, ativos ou inativos; ill contem com, inimo, 05 (cinco) anos de efetivo exercicio no servigo publico; 06401090 Fone: nm 419.8031 Rua do Pago, 08 2° andar Centro SP CEP: ) 41998032 --- ![](img_p159_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 96 ----- [Fis : Proc Fl. 2203 NEGOCIOS IV possuam grau de instrugdo equivalente, no minimo, ao ensino superior completo; de de mais de C / agbes de delegedo do Eleitoral, da C aberias 2° deste prép-ia Eleito-al e do plano de trabalho elaborado pela Comiss&o Eleitoral, a partir de elementos fornecidos pelos candidatos; | b) debates publidps “com os candidatos, em assembléia do funcionalismo, para propiciar das idéias, dos planos e propésitos dos candidatos; Rua do Pago, 08 2° andar Baruel SP CEP: 06401-090 Fone: 11 4199.8031 4199.8032 --- ![](img_p160_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 97 ----- Estado de S80 Pavio outros meijos previstos no reguiamento; V a divulgagéo das candidaturas pelos préprios candidetos cargo, sem com 0 ser feita grupos intensivo Regimes a tma da concorrer 03 (trés); consistir, dos uma ou a outra e sera horario for § O servidor municipal que se encontrar no exercicio do cargo de Conselheirg pedera ausentar-se de sua reparticdo a qualquer hora de seu expediente para) de reunides ordinarias ou extraordinarias do Conselho, mediante campunicagéo ao seu superior hierarquico. \\ Rua do Pago, 08 2° andar Centro Barueri SP CEP: 06401-090 Fone: 11 4199.8031 4195.8032 --- 41 ![](img_p161_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 98 ----- [Els ``` iw Fl. 2205 |: SR/PF/SP ``` de pata § 2° O servidor titular de cargo efetivo que estiver ocuparido cargo de provimento em comisséo ou percebendo qualquer vantagem concedida até do licenga primeiro do do dor suplente ou de pelo do doenga de crime e de 03 durants o dos e sets em um previstos no artigo 139 e seus para a candidatura ou para a posse; e VIII quando or decretada a perda do mandato em Processo Sumario de previsto\\nesta lei complementar. | Rua do Pago, 08 | 2° andar | Centro | |---|---|---| | - | - | - | | SP | CEP: 06401-090 | Fone: 11 4199.8031 | |---|---|---| | - | - | - | ![](img_p162_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 99 ----- [Fis : ``` 2019.0008122 i ``` § 1°. Nos casos a que se referem os incisos i, II, Ill, V e VII deste artigo, a do mandato seré declarada de oficio pelo Presidente do defesa de ou C e a compete da e seu e de bens, de C para a os Diretaria balar co o com encargos; Xt aprovar as reavaliagbes atuariais e as auditorias da Autarquia; Xl ar como de aconselhamento da Diretoria ~ Executiva do IPRESB nas toes por ela suscitadas; Rua do Pago, “2 andar CEP: 06401 41991 8031 41994 8032 Fone: 11 ![](img_p163_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 100 ----- | XIII aprovar o plano de cargos e respectivos vencimentos do pessoal da autarquia, e encaminhé-los ao Poder Executivo para a competente autorizagao legislativa; do e da qualquer @) aspectos de sua para IPRESB, desse Prefeito pelo demais dos pelo RPPS do C diretrizes palestras, do atos da forsm matérias que Art. 143. o\\ competira: I convocar e voto de desempate; Presidente do Conselho de Administracdo as reunides do Conselho, com direito a Rua do Pago, andar Barer CEP: 06401 90+ Fone: iT - 4199. 8032 ![](img_p164_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 101 ----- stado de S30 Paulo Il organizar a pauta de discusses e lil encaminhar ao Superintendente da Autarquia as e do Conselho de Administragéo, acompanhando e exigindo a sua de no inc so sempre na sLas as de C efc.), da lei o do e os nos pessoal, ao Art. 146. Conselho Fiscal sera constituido de 4 (quatro) membros, a saber: I 02 (dois) membros vinculados a Administragéo Publica indicados pelo Prefajto; Rua do Pago, 08 2° andar Centro Barueri SP CEP: 06401-090 Fone: 11 --- ![](img_p165_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 102 ----- Fis: N° < Proc: ``` i Fl. 2209 ``` { ``` SR/PF/SP 1 do 536 2019.0008122 1 ``` Pout Il 02 (dois) servidores titulares de cargos efetivos, ativos — ou inativos, eleitos pela maioria dos servidores publicos municipais, autarquicos e indicados na forma 2 (dois) votados, 03 (trés) vez por C IPRESB. pelo ou e para as maioria terco) da pauta couber, §§ 1°, 6° O 140 e Fiscal for o regem o Il -\\eleger o seu Presidente, Vice-Presidente Secretério, logo e a posse conselheiros; labo I~ ar e aprovar o seu Regimento Interno; Rua do Pago, 08 Fone: 2° andar Centro SP CEP: 06401-090 11 419.8032 --- ![](img_p166_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 103 ----- [Fis : No ``` Fl. 2210 i ``` BK i IV emitir parecer sobre balancetes mensais ¢ balango os o anual da autarquia, de de cargo de bens de IPRESB federal; e qualquer pela de de de de do Conselho de de direito de de as relativas a financeira da Autarquia a dos e beneficios previdenciérios; Il executdr as\\ atividades administrativas, financeiras e previdencidrias da Autarquia; Pago, ¢08- andar - Centro - Rua do 06401 - CEP: Fone: 11 ![](img_p167_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 104 ----- gma Ith submeter & apreciagdo prévia do Conselho de Administrag&o os planos, programas e as mudangas administrativas no IPRESB; IV encaminhar, mensaimente, aos Conselhos Fiscal de e e da fim do seguintes Agente Agentes em da pelo anos, ocupados no 141 pelo dos e de mediante prévia homologagéo de seus nomes pelo Conselho de § 8° Em caso de vac@ncia de qualquer cargo na Diretoria Executiva, 0 seu preenchimento sera com observancia das mesmas regras previstas nos §§ 2°, 3°, 4° e 6° deste al 08 - 2° Centro Barueri - Rua do Pago, andar SP CEP: 06401-090 Fone: 11 4199.8082 --- ![](img_p168_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 105 ----- Estado de $30 Paula Art. 153. Ao Superintendente compete administrar os recursos do IPRESB e conceder os beneficios previdenciarios previstos nesta lei de do se for o dos de de O g Fiscal os outros dos que lhe os os Barueri, C do incisos, dos para a dentro das com XV a respeito da vida funcional dos servidores da Autarquia, observado o disposto no artigo 142 e seus incisos; XVI estabelgcer as atribuigdes dos cargos ocupados pelos servidores da Autarquia; Rua do Pago, 08 2° andar Centro Barueri - - SP CEP: 06401-090 Fone: 11 4199.8031 4199.8032 --- Lh wee FE 49 ![](img_p169_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 106 ----- XY —- XVII prestar contas da da Autarquia, mensal e anualmente, sefetuando a e o encaminhamento dos documentos pertinentes ao Conselho de Administragéo, Conselho Fiscal, Prefeito, & ac ao em os no eleicédo inicio a lei novos nesta lei prévio prévia dos em ou de de Séo e tarefas e ou Diretoria Federal pessoal, apuragdo ao r de sua exoneracao. Art. 165. Compete ao Departamento Administrativo e Financeiro: Rua do Pago, 08 2° Centro SP CEP: Fone: 11 4199.8031 4199.8032 --- ![](img_p170_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 107 ----- i | I movimentar as contas da Autarquia, juntamente com o Superintendente; If receber e contabilizar todas rendas, receitas bens de as e conjunto a carater dos dessas e e a tempo ao de as dos e auxilio 6rgéo Conselho e as atualizacéo e cancelamento de beneficios previdenciérios, cumprindo as normas regulamentares sobre 0 assunto, efetu: o recadastramento de beneficiarios, realizando diligéncias e tomando as providéncias necessérias a fim de que nenhum beneficio seja pago indevidamen Rua do 08 2° andar Centro - Barueri SP CEP: 04401-090 Fone: 11 4199.8031 --- ![](img_p171_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 108 ----- DICOS HI promover a de dependentes de servidores efetivos para fins previdencidrios, obedecidas as normas legais regulamentares; e IV conceder os beneficios previdenciarios conjunto em com o em uma o fiel atuariais ativos pelos ou a de pelo de Versador a de de 141 e no de de do Barueri, de onde Art. 16Q. Quande oO processo sumario de for instaurado pela Secretari da Municipalidade, sera designada uma comissdo processarnte a exoneragdo sera decidida pelo Prefeito Municipal. 1998082 Rua de Pago, 08 2° andar Centro Barueri SP CEP: 06401-090 Fone: 11 4199.8031 --- ~ ![](img_p172_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 109 ----- {Fis ``` | Fl. 2216 Proc: SR/PF/SP 2019.0008122 i ``` Art. 161. Nos casos em que o processo sumario de for iniciado Conselho de do comisséo a por pena de estar mediante a do C objeto livre e de dos C e o seu nas Prefeitura ser nesta lei Ill os recursos que venham a ser pagos pelo INSS Instituto Nacional de Seguro Social, a titulo de compensagao previdenciaria prevista na Lei Federal n° 9.796, de 05 de maio de 1999, ou por qualquer outro 6rgéo previdenciario, sob esse em favor do IPRESB; IV as consignadas no orgamento anual do Municipio; AN \\ do Paco, andar - - Rua 08- 2 Centro - =) 06401. Fone: 11 4199.8031 4199.8032 ![](img_p173_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 110 ----- V os creditos adicionais que Ihe sejam destinados; VI as rendas provenientes da aplicagéc dos da recursos Autarquia, inclusive juros corre¢&o monetéria; e adquirir ou neste am O mercado e a o utilizados as pare o Proprio em e de de baixo § 1° Fica Autarquia para aquisicdo de Municipio. de recursos, disponiveis da titulos\\da R divida publica dos Estados ou do Pago, “2 andar - Cenfro- Baruen- ees 6401 Rua do Fon 0 199.4 8031 41998032 ’ ![](img_p174_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 111 ----- § 2° A dos recursos disponiveis da Autarguia no eventual devera qualquer fianza, do os seus de receitas situacéo permitr o de e, dos que de modif car principios contabeis estabelecidos pelos federais competentes. § 4° A escrituragdo s 3 feita de forma auténoma em relazéo as contas da Prefeitura Municipal. Rua Pago, do andar - Centro CEP: - SP - 11 4199. - Fone: 8031 4199.8032 ![](img_p175_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 112 ----- § 5°. O exercicio contabil tem a duragdo de um ano civil. regime e de ao mantidos a no gerais de atuarial para a 30 de do e por para a Ill para o salgrio-maternidade, auxilio-doenga, salario-familia e Art. 169. A contabili de emitira relatérios mensais de inclusive dos custos dos servigos. | Rua do Pago, 08 | 2° ander | Centro | Baruerl | SP | CEP: 08401-090 | Fone: 11 4199.8031 | |---|---|---|---|---|---|---| | - | - | - | - | - | - | - | ![](img_p176_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 113 ----- 2 Sac Pate § 1°. Entende-se relatérios de gestéo balancetes mer sais por os de receita e de despesa do IPRESB e demais exigidas pela legislagéo pertinente. ser Divetor ver ficar outro Conse ho ao o da a Camara MPAS, de suas ac no de orgéss de Art. 175. Todas as atividades da Autarquia regidas pelas normas desta lei comple tar, o da Lei Organica do Municipio de Barueri. da legislagdo federal que funcionamento des Regimes Proprios de Previdéncia Social, bem domo pelas previdenciarias da regras Federal e das Emendas Constitucitpais numeros 41 e 47. - 1 41991 Rua do Pago, 08 2° andar Centro SP CEP: 06401-090 Fone: 1 ~4199.8032 --- ![](img_p177_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 114 ----- Estado de S30 Pauio Art. 176. Aplica-se aos servidores do PRESB a municipal que regula a vida funcional dos servidores publicas municipais. oficial forma e o da 9.717, do C orgdc de pelos de dolo do Contas as C a gestao s e aos da & do pessoal e solidariamente, responsaveis pela regularidade das contas do IPRESB, respondendo, civil e penalmente, pela fiel de todas as suas rendas e recursos. Ruel do Pago, 08 2° andar Centro Barer SP CEP: 06401-090 Fone: 11 99.8031 --- ![](img_p178_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 115 ----- Art. 183. Fica a despesa administrativa do IPRESB limitada a 2% (dois por cento) do valor total da remuneragéo, proventos pensdes dos e tercairo) das (um doze despasas Sacial da a que banséaria do Fundo que Sosial. que para o pelas o do a-tigo 90 no o servidor, e 48 05 (cinco) anos de efetiva exercicio no cargo em que se der a aposentadoria; lil contar de contribuigdo igual, no minimo, a soma de: a) 35 (trinta e\\cihgo) anos, se homem, e 30 aos, se muther; > andar Centro - cer: 06401. “Fone: mm1 Rua do Pago. ![](img_p179_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 116 ----- ta bac NEGOCIOS `2019.0008122` b) um pericdo adicional de equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que, na data a que se refere o caput, faltaria para atingir © limite de tempo constante da “a” deste inciso. exigéncias inatividade em | e I autarquias do disposto com o se mulher, nas C o disposto artigo e os Proprio de no artigo 6° gue tenha no “caput”e para 194. na mesma Previdéncia meses concedido nos Art. 187. Ressalvado o direito de opg¢éio a aposentadoria pelas normas estabelecidas nos artigos 31 e 32 desta lei complementar ou pelas regras 41998031 | Rua do Pago, 08 4199.8036 | 2° andar - Site: | Centro - | Barueii - | SP - - br | CEP: 06401-090 Email: | Fone: 11 - | 99.8032 | |---|---|---|---|---|---|---|---| | - | - | | | | - | | | ![](img_p180_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 117 ----- ``` to 2019.0008122 ``` Pas do artigo 184, é assegurado o direito 8 aposentadoria voluntaria com proventos integrais, que corresponderdo a totalidade da remuneragdo do servidor cargo no do artigo no preencha, e € 30 e de efetivo C serdo “caput”, das no ensino o disposto e os de no artigo que se curnprido cujos com base 120 {canto ped do de menos de cujos fil o céicuio dos proventos do servidor que tenha cumprido jornada de trabalho inferior a jornada normal de 40 (quarenta) horas semanais, nos 10 anos anteriores a data do pedido da aposentadoria, considerara a media da jornada do funcionario nas 12Q (cento vinte) anteriores data, e meses a essa ou a partir do seu ingresso caso este tenha ocorrido ha menos de 10 (dez) anos; e 06401-09 - For Rua do Pago, 08 2° andar Centro SP CEP: 4199.8031 4199.8022 --- ![](img_p181_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 118 ----- ``` NEGOCIOS 2019.0008122 ``` : IV quando o professor tiver cumprido jornadas de traoalho diferentes nos dez anos anteriores a data da aposentadoria, o dos proventos sera feito de acordo com a média de sua jornada de trabalho nesses de pelas o de 1998, da na desde que & 30 pub ico, em que aos de icade | em revistos na dos quaisquer atividade, cargo ou para a hensf cios § 19 artigo 40 da Constituicao §5°do art. 2°e 0 § 1° do art. 3° da Emenda Constitucional n° 41, de 19 lezembro de 2003, o paragrafo Unico do artigo 31 desta e o artigo 185 lei \\ ntar, serd pago pelos entes de direito pub ico interno do Municipio. Pago, pas Rua dn Certro- Barueri spe CEP: - Fone: 4199. 5031 8032 4199. ![](img_p182_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 119 ----- | Estado de S30 Paulo § 1° O abono de permanéncia sera devido ao servidor gue da refere o devidc a de servidor e idads. do Municipal para a me nbros impostos, ativa, registro pelo nesta lei de assumira requisitos Art. 198. Concedida a aposentadoria aoc segurado ou a por morte ao seu dependente, cépia do respective processo devera ser encaminhada ao Tribunai de Contas do Estado de S&o Paulo, para homolcgagéo e para os fins de subseqglente requerimento de financeira perante o Ministério da Previdéncia Assistércia Social MPAS. e ### N 08- r andar Rua do Pago, - CEP: 06401 Fone: 4199. 499.8052 ![](img_p183_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 120 ----- #### i> ``` IN 2019.0008122 | ``` Estado de Paulo Art. 199. Para os efeitos desta lei compiementar, considera-se tempo de efetivo exercicio no servigo publico, o tempo de exercicio de cargc ou emprego publico, ainda que descontinuo, na Administracdo direta, autarquica, aos data da dia do 4° a do de O de 90 refers sste RPPS do a fim efetiva ou excegdo forem C mediante munic pais RFPS do inico da em INSS a partir do inicio da vigéncia desta lei. ao 203\\E IPRESB assumir | Att. | vedado | ao | |---|---|---| | responsabilidades e | estranhas as | finalidades. | suas . Rua Pago, » andar do Barus cep: 06401 - SP Fone: 8031 pe8032 11 4199. ![](img_p184_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 121 ----- in Proc Art. 206. As primeiras contribuigdes dos servidores e dos entes municipais empregadores deverdo ser depositadas em contas bancarias a abertas por estes Ultimos, devendo seus respectivos valores serem aplicados em de sua das em 1° de o caso. Rua do Pago, 08 2° i Centro Barus SP CEP: 04401-090 Fone: 1 4199.8031 www - Site: Email: ![](img_p185_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 122 ----- ``` ; SR/PF/SP ``` | PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado do Sao Paulo | iH... iar Fis #\| 1 (Pro He SIGILOSO | 2019.0008122 gor? NEGOCIOS JUR DICOS = of 2007 | |---|---|---| DA 171, DE e C da na data de do Pago, 08- Rua Fore: condor os Cenfio- 5 - - Cicer - - Barueii SP CEP: 06401-090 11 4199.8031 4199.8032 Barueri ![](img_p186_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 123 ----- PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de Sao Pauio LEI COMPLEMENTAR N° 192, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007. DE das e cle C de Lei do e pelos C I Assessoria Técnica; e II Gabinete da Superintendéncia, N Artige 5°. A Diretoria Administrat va Financeira compreende: e 1 Divisdo Técnica Financeira; e ###### J II Técnica Administrativa. Barueri | Rua do Pago, 08 | Centro ~ - | Barueri | SP — - | CEP: | Fone: 11 4199-8031 - | Fax: 4198-5969 - | |---|---|---|---|---|---|---| | Site: www.harueri.sp.gov.br | | - | | E-mail: juridico@barueri.sp.gov.br | | | Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 SIGILOSO Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 Num. 34541759 - Pág. 124 ----- PREFEITURA PAUNICIPAL DF Estado de S&0 Paulo Artigo 6°. A Diretoria de Beneficios compreende: I Divisdo de Pericia Médica; e a os de e os de serdo dos lei de sua dezembro Prefeitura Municipal de Barueri, 13 de de 2007. QUEC PRESENTE ATO FO! CERTIFICO EDIGAD DIA PUBLICADO NA APS Prefeito Municipal Rua do Pago, 08 Centro Barueri SP CEP: 06401-090 Fone: 11 4199-8031 Fax: 4198-5969 Barveri --- Site: www.barueri.sp.gov.br E-mail: juridico@barueri.sp.gov.br ~ ![](img_p188_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 125 ----- PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado ds Fave NEGOCIOS C | C Barveri Rua do Pago, 08 Centro Barueri SP CEP: 6401-090 Fone: 11 4199-8031 Fax: 4198-5969 --- Site: www.barueri.sp.gov.br E-mail: juridico@barueri.sp.gov.br ![](img_p189_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 126 ----- PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIIERI Estado de Paulo C Barveri | Rua do Pago, 08 | Centro - - | Barueri | SP — ~ | CEP: 06401-090 ~ | Fone: 11 4199-8031 | Fax: 4198-5969 - | |---|---|---|---|---|---|---| | Site: | | - | | E-mail: jusidico@bariseri.sp.gov.br | | | ![](img_p190_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 127 ----- PREFEITURA MUNICIPAL DE Estada de S20 Paulo C CO RUBENS\\FURLAN Prefeito Municipal Barveri Rua do Pago, 08 Centra Barueri SP CEP: 06401-090 Fone: 11 4199-8031 Fax: 4198-5969 - - ~ ~ ~ - Site: www.barueri.sp.gov.br E~mail: juridico@barueri.sp.gov.br ~ ![](img_p191_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 128 ----- PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de S60 Paulo ``` m Fl. 2235 revere SR/PF/SP NEGOCIOS 2019.0008122 ``` Jou LEI COMPLEMENTAR N° 198, DE 6 DE MARCO DE 2008. NP, “ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES E N° 171, sanciona de 26 Social 37, IX, das Leis de 26 C Social Municipio a) titulares de cargos de efetivo, nomeados regime do Estatuto no dos Servidores do \\Muncipio de Barueri ele transferidos, ou a por de lei; \\ arveri Rua do Pago, 08 Centro Barueri SP CEP: 06401-090 Fone: 11 4199-8031 Fax: 4198-5969 --- Site: E-mail: juridico@barueri.sp.gov.br ![](img_p192_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 129 ----- PREFEITURA `Fl. 2236` DE NEGOCIOS Ji `2019.0008122` Estado de Sao Paulo TIN = . roc: Ne b) contratados, piblico, regime da sem concurso no Trabalho — CLT, adquiriram estabilidade, do artigo 19, do Ato que nos termos e que nos ou e cinco) referido no C dos da 37, IX, das Leis C [ inciso Artigo 3°. O opgdes as alineas “b” e do inciso | prazo para as < “¢” do artigo 21, da Lei Complementar n° 171, de 26\\de outubro de 2006, com as redagdes dadas pelo artigo anterior, é de 90 (noventa) dias\\contados da data da publicagdo da presente lei complementar. | Rua da Pago, 08 | Centro - | Barueri | SP ~ - | CEP: 06401-090 — | Fone: 11 4199-8031 | Fax: 4198-5969 ~ | |---|---|---|---|---|---|---| | Site: www.barueri.sp.gov.br | | ~ | | E-mail: juridico@barueri.sp.gov.br | | | Barveri — nr fate ![](img_p193_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 130 ----- PREFEITURA m `Fl. 2237` RENT MUNICIPAL ``` SEL] DE SR/PF/SP do NEGOCIOS 2019.0008122 ``` Paulo §1° As opgdes sdo de cardter pessoal irretratdvel, ndo podendo feitas e ser pelos servidores se, até o fim do prazo para tanto, encontrarem-se em gozo de auxiliodoenga concedido pelo INSS. J rou as mesmas ao é o contado C - - Barveri | Rua do Pago, 08 | Centro — - | Barueri | SP | CEP. 06401-090 - | Fone: (i1) 4199-8031 | Fax: 4198-5969 — | |---|---|---|---|---|---|---| | Site: www.barueri.sp.gov.br | | ~ | | E-mail: juridico@barueri.sp.gov.br | | | ![](img_p194_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 131 ----- 2% 8\_ Fis: N° Proc: N° LEI COMPLEMENTAR N° 215, DE 3 DE QUTUBRO DE 2008, “ALTERA E CONSOLIDA DISPOSICOES DA DE 18 DE usando do 2006, tem titulares de desta pelo de e 11 irredutibili do valor dos beneficios; vedagio de oi II sem a cdo, majoragdo extensdo de qualquer beneficio ou fonte de custeio total; Rua do Pago, G8 Centro Barueri SP CEP: 06401-090 Fone: Fax: 4198-5969 ~ — Site: www.barueri.sp.gov.br E-mail: jutidico@barueri.sp.gov.br ![](img_p195_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 132 ----- NEGGTIOS 593 nt 1V ~ custeio da previdéncia social dos mediante provenientes, recursos drgdos empregadores da contribuigdo e remuneragdo decorrente do exercicio de seu municipal, autdrquicos, fun NN da e Cdmara Municipal. me §1° A contribuicd dos segurados de trata esta lei complemeptar incidird que contribuigdo corresponderd a e funciondrios publicos municipais dentre outros, do orgamenio dos dos segurados provisdes tendo de RGPS: e ao de bein deste impostas por de cargo, oriundos dos cofres publicos para o Regime de Previdéncia sobre totalidade da base de a de 11% (onze por centa). Rua do Pago, 08 Centro Barueri SP CEP: 05401-090 Fone: 11 4199-8031 Fax: 4198-5969 ~ - | ~ | — | - | |---|---|---| | Site: www.barueri.sp.gov.br | E-mail: | | ![](img_p196_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 133 ----- Estado bite de S30 NEGOCIOS Ices §2° A contribuicdo previdencidria incidird dos segurados ativos e sobre beneficios do saldrio-maternidade, os auxilio-reclusdo, observada aliquota de 11% (onze a C iy sobre gratificagdo natalina a auxilio-doenga ¢ por cento). artigo, o permanentes, e risco artigo 46 do local de gozo de XIII jo cardter indenizatdrio esteja definido lei. outras em O servidor d& cargo efelivo poderd optar pela incluséo na base de de parcelas percebidas decorréncia de local em | Rua do Pago, 08 | Centro — ~ | Barueri | SP — — | CEP: | Fone: 11 4199-8031 — | |---|---|---|---|---|---| | Site: www.barueri_sp.gov.br | | — | | E-mail: juridico@barueri.sp.gov.br | | a Fax: 4198-5969 r ty ![](img_p197_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 134 ----- ``` Fl. 2241 4 ``` f ``` Pauly SR/PF/SP ``` Estado de Sao de trabalho, do exercicio de comissdo de Jfungdo de confianga, cargo em ou para efeito de cdlculo do beneficio concedido fundamento a ser com nos artigos 37 52 a ¢ 191, respeitadas, qualquer hipétese, limitacdes estabelecidas em as nos artigos 103 e 104 desta lei complementar. deverd em estu cil Municipal de em e Geral apenas o no e sempre os em §4% A dos segurados inativos paragrafos. pensiol sta e , \\ incidird sobre gratificagdo natalina a observado o disposio neste artigo e seus | Rua do Pago, 08 | Centro — — | Barueri | SP - | CEP: 06401-030 | Fone: 11 - | Fax: 4198-5969 | |---|---|---|---|---|---|---| | Site: | | — | | E-mail: juridico@barueri.sp.gov.bs | | | ![](img_p198_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 135 ----- ``` Li SR/PF/SP NEGOCIOS 2019.0008122 ``` Fis SECAO IV DA CONTRIBUICAO DO o dobro da serd C , servidores ou de serdo efetuardo de forma da no o ser com Artige 10. A contribuicdo RPPS serd constituida de do recursos lei or¢amentdria anual. \\ empregadores do Municipio para o fiscal, fixada obrigatoriamente na . N Rua Centro Barueri SP CEP: 06401-090 Fone: 11 4199-8031 Fax: 4198-5969 i do Pago, 08 - --- Site: www.barueri.sp.gov.br E-mail: Juridico@barueri.sp.gov.br ~ ![](img_p199_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 136 ----- ``` £3 Fl. 2243 —_— 2019.0008122 ``` EGOCIOS JURIDICOS SECAO Vv DO CONTRIBUINTE FACULTATIVO E DA CONTRIBUICAO DO SERVIDOR CEDIDO COM PREJUIZO DE VENCIMENTOS cargo, com remunerada, e¢ o periodo contagem for ndo Ch de concessdo que na licenga, acrescidas de corregdo com base no INPC/IBGE juros de de 1% (um por cento) ao més. e mora O servidor afastado licenga do trabalho que ndo excrceu a oy opgdo tendo exercido, ndo esteja\\ efetuando pagamento das contribuigdes ou, o Jfacultativas, nao terd direito a concessd ualquer beneficio previdencidrio, salvo cfetuar recolhimento de contribyig patronal pertinente periodo se o sua 0 e a ao desde afastamento, acréscimos referidos pardgrafo anterior. o seu com os no [Ra Rua do Pagu, 08 Centro Barueri SP CEP: 06401-0390 Fone: 11 4199-8031 Fax: 41 28-5969 --- Site: www.barueri.sp.gov.br E-mail: juridico@barueri.sp.gov.br ~ ![](img_p200_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 137 ----- i Estado Sao Pavio de Fis:Ne\_Jd Proc: N°\_ | —\_| | ``` il 2019.0008122 ``` NEGOQCIOS §7° As contribuicdes referidas pardgrafo poderdo no anterior ser recolhidas parceladamente, mediante prévia autorizagdo, desconto mensal do para beneficio concedido segurado dependentes, a ser ao ou aos seus aié limite de 30% o (trinta por do valor bruto, seu com os mesinos em que 0 ao ao RPPS o e repasse sem cedi e o de acordo do sobre parcelas complementares, ndo componenies da as remuneragdo do efetivo, pelo ente cessiondrio servidor cedido. cargo pagas, ao disposicaes aplicam afastamentos dos Artige 15. As a segdo se aos servidores exercicio de mandato,eletivo outro ene federativo. para o em | Rua do Pago, 08 | Centra ~ | Barueri | SP — — | CEP: 66401-020 | Fone: 11 4199-8031 | |---|---|---|---|---|---| | Site: www.barueri.sp.gov.br | | | E-mali: juridico@barueri.sp.gov.br di | | | Fax: 4198-5969 FE Ii ![](img_p201_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 138 ----- Estado d= Patio NEGOCIOS S30 SECAQ VI DE QUTRAS FONTES DE : Proc: Préprio de prevista [PRESB; | da e ou ou C a Lei destinados exclusivamente ao IPRESB. §2° 0 ‘plano de custeio, de observadas as normas gerais de atu de Previdéncia Muniipal. atuarial do Instituto Barueri serd revisto anualmente, manter o equilibrio financeiro e Rua do Pago, 08 Centro Barueri SP CEP: 06401-090 Fone: 11 4199-3031 Fax: 4198-5969 ~ - - ~ ~ — site: www.barueri.sp.gov.br E-mall: ![](img_p202_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 139 ----- LEE Estado de 530 Paulo §3°% O Demonstrativo de Resultado da Avaliagdo Atuarial DRAA deverd ser encaminhado ao Ministério da Previdéncia Assisténcia Social MPAS deniro do e prazo por este estabelecido. DAS ou deverdo desconto retengdo Ch no e cldus superior a sociais e a (um por de dirigente. Paulo; II comunicar Ministério da Previdéncia Assisténcia Social ac e a Fedelal infragdo a Lei 9.717/98 para os fins do disposto no artigo 7° federal: dessa lei e mesma A, Rua do Pago, 08 Centro Barueri SP CEP: 06401-090 Fone: 11 4199-8031 Fax: 4198-5969 --- Site: www.baruerl.sp.gov.br E-mail: fic SA ![](img_p203_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 140 ----- do da Sao Pauly II inscrever crédito previdencidrio Divida Ativa o ~ em e promover a cobranga judicial. de desconto das valores & estatal. cargo dos Deverd elaborado resulno consolidado contendo dos §1° ser os valores relacionados inciso IV, acre, cido da informagdo do valor da no do ente municipal do niimero de segurados, ¢ Centro Barueri SP CEP: 66401-090 Fone: 11 4199-8031 Fax: 4198-5969 Rua do Pago, 08 - --- — ~ Site: wvaw.barueri.sp.gov.br E-mail: juridico@barueri.sp.gov.br ![](img_p204_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 141 ----- i Eslado de S30 Pavio Fis: 8 Proc: §2% As folhas de pagamento elaboradas pelo ente empregador deverdo ser disponibilizadas IPRESB controle ao para e acompanhamento das contribuicoes devidas RPPS. ao Municipio a que e depdsito distinto e a data ser meses que o limite para o maximo de 4 (quatro) cada competéncia em atraso; \\ py p cada inferior: equivalente HIF valor de . a quantia a cem saldrio minimo nacional, excetuado, se for valor da vezes o o caso, o dltima parcela; \\ e NE Pago, 08 Centro Barueri SP CEP: Fone: 11 4193-8031 Fax: 4198-5969 Rua do ~ — ~ ~ — Site: www.barueri.sp.gov.br E-mail: ![](img_p205_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 142 ----- ``` Fis Fl. 2249 ``` : Eslado de Sao Pauio JURIDICOS IV ndo inclusdo, parcelamento, de no eventuais valores correspondentes a apropriacdo indébita das contribuicoes previdencidrias servidores municipais ¢ ndo que ocasido no os casos Ci i das util ao ou 1 nesta lei os complementar ; II das despesas de integram o qnutencdo conservagdo dos bens imdveis que e II dos pagamentos relativos a regimes, de que trata Lei a NE compensagdo previdencidria entre 9.796/1999. Kua do Pago, 08 Centro Barueri SP CEP: 06401-090 Fone: 11 4199-8031 4198-5969 ~ --- www.barueri\_sp.gov.br E-mall: Site: ![](img_p206_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 143 ----- tado de S30 Paulo } — CAPITULO IIT DOS SEGURADOS E BENEFICIARIOS DQ Indireta regime ou a termos de se « “caput prevista Artigo. 28. Ndo integram Proprio de Previdéncia Social RPPS ficando Regime Geral de Previdéncia Social - do Municipio de Barueri, s ao RGPS: Admin I servidores da tracdo Direta Indirela, bem da os e como Camara Municipal: | Rua do Pago, 08 | Centro Baruert | SP - — | CEP: 06401-090 — | Fone: 11 4199-8031 | Fax: 4198-5969 | |---|---|---|---|---|---| | Site: www.baruert.sp.gov.br | ~ | | E-mail: juridico@barueri.sp.gov.br | | | ![](img_p207_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 144 ----- ``` Proc: | SR/PF/SP ``` NEGOCIOS a) ocupantes exclusivamente de de provimento cargos em comissdo; b) admitidos cardier tempordrio, do artigo 37, em nos termos IX, da Constitui¢do Federal; das e “c” Social pelo CiAh e qualidade orgdo Estados, ou licenga, SECAO II Artigo 30. Sdo beneficidrios Proprio de Previdéncia Social, na qualidade de dependentes do segurado: \\ \\ Page, 08 Centro Basueri SP CEP: 06401-090 Fone: 11 4199-8031 Fax: 4198-5969 Rua do - --- Site: www.barueri.sp.gov.br E-malt: juridico@barueri.sp.gov.br ~ ![](img_p208_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 145 ----- ``` Proc: Ne 2019.0008122 ``` 5 | NEGOCIOS JURIDICOS 1 0 conjuge, companheira, companheiro a o Jilho de dezoito e 0 menor anos de incisos 1, CH oh na tutela e aos filhos que o homem vida ou o inciso forma a AN §9° A inscrigdo dos dos é automdtica, partir do exercicio do a efetivo pelo servidor, dog seus dependentes serd feita pelo segurado, cargo ¢ a a qualquer tempo, observadas Jormglidades documentos previstos ci as e a serem regulamento. \\ Rua do Pago, 08 Centro SP CLP: 06401-090 Fone: 11 4199-8031 Fax: 4198-5969 [AH --- E-mail: juridico@baruert.sp.gov.br Site: www.barueri.sp.gov.r ~ ![](img_p209_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 146 ----- Fis: N° AGS Proc JURIDICOS 810. Ocorrendo falecimenio do segurado tenha Jeito o sem que a inscrigdo dos dependentes, estes serd licito promové-la. a Jorma a ser em que ndo pode II e Ill anterior, sob pena a cargo percepgio ser objeto os as se ocorréncia das seguintes \\ I falecimento; IF | Rua do Pago, 08 | Centro - | Barueri | SP - — | CEP: 06401-0290 - | Fone: 11 4139-8031 | |---|---|---|---|---|---| | Site: www.basueti.sp.gov.br | | ~ | | E-mail: Juridico@barueri.sp.gov.br | | ; Fax: 4198-5969 =i ; ![](img_p210_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 147 ----- Proc: N° `SR/PF/SP` NEG III demissdo; ou IV cassagdo da aposentadoria, quando demisséio do esta acarretar a servidor. que se se desligar, qualidade de 11, ¢ de tempo ndo lhe a estavel a | a) b) | pela pelo falecimento; | da invalidez; | |---|---|---| | ¢) | pela cessagdo da | | | d) | pela cessagdo da depe pelo falecimento; oul, | econdmica financeira; | pela perda da segurado por aqucle de quein A depende. . Centro Barueri SP CEP: 06401-090 Fone: 11 4199-8031 Fax: 4198-5969 Rua do Pago, 08 - - ~ Site: E-mail: juridico@barueri.sp.gov.br £ Ji ![](img_p211_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 148 ----- ``` Proc: SR/PF/SP ``` | Estado de Sao Paulo `2019.0008122` CAPITULO IV DO PLANO DE BENEFICIOS DO Municipio idade; C! Ii os portadores definidas e §3% O recebimento indevido de beneficios havidos por fraude, dolo ou md- J¢ implicard devolugdo do valor total auferido, juros legais e corregdo a com monetdria, prejuizo da agdo penal sem | Rua do Pao, 08 | Centro - ~ | Baruerl | SP - — | CEP: | Fone: 11 4199-8031 | Fax: 4198-5969 ~ | |---|---|---|---|---|---|---| | Site: wwiv.barueri.sp.gov.br | | E-mali: — | | | | | ![](img_p212_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 149 ----- ``` / F429) SR/PF/SP ``` Proc: Estado do 580 NEGOCIOS JURIMCDS SECAO II DA APOSENTADORIA VOLUNTARIA POR TEMPO DE CONTRIBUICAOQ E IDADE ¢ por artigo 96 ¢ artigos 1 no ser efetivo Ci | em ativida as previstos que compra educ na concedida ¢ previstos artigos 102, 103 104, desde que preenchidos, cumulativamente, os nos e seguintes requisitos: \\ I tempo minimo de 10 anos de efelivo exercicio no servigo piiblico; (cinco), a minimo de 05 anos de efetivo exercicio cargo II tempo ne efetivo der a aposentador ¥ em que se NE SP CEP: 06401-0920 Fone: 11 4199-8031 Fax: 4198-5969 de Pago, 08 Centro ~ Rua - — — ~ Site: E-mail: juridico@barueri.sp.gov.br ![](img_p213_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 150 ----- Estado de Sao Paulo HI 65 (sessenta cinco anos) de idade, homem, e se de idade, mulher. se ¢ 60 (sessenia) anos concedida ¢ em ao tratamento sé poderd de 3 ou e licenga de prorr da licenga para de ou como ###### de Artigo 44. A doenga lesdo segurado jd portador ao filiarou que era “Social lhe conferird direito a Regime. Proprio de a ndo se ao aposentadoria invalidez, salvo sobrevier por motivo de por agravamento dessa doenga oi. ou Rua do — --- Site: www.harueri.sp.gov.br E-mail: juridico@barueri.sp.gov.br ![](img_p214_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 151 ----- i Estado dé Paula Artigo 45. O aposentado invalidez, completar por enquanto néo 65 (sessenta cinco) de idade, homem, 60 (sessenta) e anos se ou anos de idade, se realizado na acidente para ¢ 96 e 102, por do ndo, este serd obrigado restituir importdncias indevidamente em’ que a as recebidas titulo de aposentadoria, re da data voltou trabalho. a a em que ao \\ recuberagdo invalidez, Artigo 49. Em de do aposentado por 4 caso beneficio serd revogado recuperagdo (iver ocorrido antes de funciondrio ter se a o completado 63 (sessenta cinco) de idade, homem, 60 (sessenta) anos de e anos se ou idade, mulher. se N Rua do Barueri SP CEP: Fone: 11 4199-8031 Fax: 4198-5969 08 Centro - --- site: www.baruerl.sp.gov.br E-mall: ![](img_p215_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 152 ----- ``` SR/PF/SP 2 ``` §1° Se houver total do entidade a a estatal ¢ qual da 0 com a readaptag a do cargo Ct ! sido a perda da exija do Ci lerceiro por de terceiro ou de companheiro de servigo, ¢) ato de pessoa privada do uso da razdo; ¢ A . J) desabamento, inundagdo, incéndjo e/ou outros casos Jortuitos; ou decorrentes de forga maior; Barueri CEP: 06401-030 Fone: 11 4199-8031 Fax: 4198-5969 Rua do Pago, 08 Centro - ~ Site: www.barueri.sp.gav.br E-mail: juridico@barueri.sp.gov.br ![](img_p216_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 153 ----- Estado S30 Paulo doenga proveniente de contaminagéo acidental do segurado no ¢ hordrio de para de deste ou o de oficio Ch SECAO VI- bod UXILIO-DOENGA N Artige 53. O N\\serd devido segurado que ficar ao incapacitado atividade de mais de quinze dias consecutivos. para a seu cargo \\ | Rua do Page, 08 | Centro - — | Barueri | SP — | CEP: | Fone: 11 4193-8031 - | Fax: 4198-5969 - | |---|---|---|---|---|---|---| | Site; www.baruerl.sp.gov.br | | — | | E-mail: juridico@barueri.sp.gov.br | | | ![](img_p217_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 154 ----- §1° Ndo serd devido auxilio-doenca segurado ao que se inscrever (al como no regime proprio de previdéncia social ja portador de doenga lesdo invocade ou como causa concessdo do beneficio, salvo quando incapacidade sobrevier a ele sofier acidentc pelo ente C do de termos a por do artigo Ci i vinculado o “caput apds « §5° Serd devido, juntamente iltima parcela, cada exercicio, com a en o abono anual correspondente ao auxilio doenga, proporcional periodo de duragdo ao do beneficio. \\ Artigo 55. Durante quinze di $s cQnsecutivos de afastamento da atividade os de doenga, incumbe ds autarquias, Jundagies, por motivo ao suas ¢ a Cdmara Municipal, pagar ao servidor os seus Ae Pago, 08 Centro Barueri CEP: 05401-090 Fone: 11 4199-8031 Fax: 4198-5969 Rua do - - ~ - Site: www.barueri.sp.gov.br E-mail: juri ~ ![](img_p218_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 155 ----- Fis: No\_192/ 2 / Proc: N° §1°0 segurado serd encaminhado pericia médica Artigo recuperagdo reabilitagéo profissional, fungdes de seu beneficio até mitigada. Quando incapacidade a a 61. O segurado abt para atividade sua da entidade a cargo cargo ou de outras que seja dado como ultrapassar quinze do IPRESB. gozo de auxilio-doenga, deverd submeter-se estatal, para ful des servigo piiblico, no para desempenho desta o dias conseculivos, © dias por voltar a sc Jard jus 15 dias (quinze) fazendo quando a o servidor poderd em gozo no a critério se | insuscetivel | | de | |---|---|---| | « | processo | dc | | exercicio | mitigado | das | ndo cessando o nova Pago, 08 Centro Barueri SP CEP: 06401-C30 Fone: 4199-8031 Fax: 4198-5969 Rua do - ~ ~ — - Site: E-mail: juridico@barueri.sp.gov.br ![](img_p219_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 156 ----- : tas a 0 Pac ``` | Fl. 2263 ``` Proc: | 4 NEGOCIOS i Pardgrafe Unico. Quando segurado ndo puder readaptado, o ser reabilitado servigo publico ou no municipal, serd aposentado por invalidez total permanente. e 0 segurado de sua trabalhar beneficio o uma base folha em de a defesa or pelo més e C por a a §4°. Serd devido, juntamente parcela, cada exercicio, 0 com a em abono anual correspondente saldrio-malternidade, proporcional periode de ao av duragdo do beneficio. \\ §5% O beneficio serd apresentagdo de atestado médico servidora é gestante, ou mediante apresentagdo de certiddo de que comprove que a | nascimento recente de filho da servidora. Rua do Pagg, 08 Centra Site: SP CEP: 06401-090 Fone: 11 4199-3031 Fax; 4198-5969 E-mail: juridico@barueri.sp.gov.br ![](img_p220_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 157 ----- Estado do S80 Paulo | Proc: do adotar dias; dics. de crianga. guarda do que o nome para de mais de 2 participante fard jus saldrio-maternidade relativo cada cargo ou emprego, se ao a ambos forem remunerados pelos entes piblicos nos quais segurada estiver a vinculada. da licenga-maternidade da Artigo. 68. Nos de inicio ; meses proporcional de afustamento do segurada, saldrio-maternidade serd aos dias o \\ servigo. | Rua do Pago, 08 | Centro ~ — | Barueri | SP ~ | CEP: 06401-090 | Fone: 11 4199-8031 | Fax: 4198-5969 - | |---|---|---|---|---|---|---| | Site: www.barueri.sp.gov.br | | — | | E-mail: juridico@baruei.sp.gov.br | | | ![](img_p221_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 158 ----- proc: 1 | Estado de S&o Paulo INEGOCIQS Artigo 69. O saldrio-maternidade néo pode acumulado beneficio ser com por incapacidade. Unico. ocorrer com o ou periodo de Geral ao da data relativa de C i definidas suspensdo e o §3° A comprovagde de escolar serd [eila mediante apresentagdo de documento emitido pela forma de legislagdo propria, cin na do aluno, onde conste registro de Jregiiéncia regular de atestado do nome o ou estabelecimento de ensino comprovando regularidade da matricula freqiiéncia a e a escolar do aluno. \\ | Rua do Pago, 08 | Centro — — | Barueri | SP - - | CEP: 06401-090 | Fone: (i1) 4193-8031 | Fax: 4198-5969 — | |---|---|---|---|---|---|---| | Site: www.barueri.sp.gov.br | | | | E-mail: juridico@barueri.sp.gov.br | | | ![](img_p222_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 159 ----- ~~ Fls ``` : SR/PF/SP ``` Proc: N°\_J/% Sho EGOCION JURIDICOS Artige 73. A invalidez do filho equiparado, de ou maior quatorze de anos idade, deve verificada médico-pericial ser em exame a cargo do IPRESB. do pdtrio cargo ficar 4 : ao de da data comunicar ou, ainda, perda a de . Cc e pensionista durante ano, tenha recebido aposentadoria ou pensdo por que, 0 Artigo 79. que faz jus o O.abono anual corresponderd valor do beneficio mensal a ao pensionista. §I° 0 serd concedido até dia 20 de dezembro de cada ano. o \\ Centro Barueri SP CEP: 06401-09C Fane: 11 4199-8031 Fax: 4198-5969 Rua do Pago, 08 - - --- Site: www.barueri.sp.gov.br E-mail: juridico@barueri.sp.gov.br ![](img_p223_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 160 ----- NEGOCIOS §2 O pagamento da metade do abono anual poderd ser antecipado para o més de aniversdrio do segurado. o com doloso em favor d até o Geral cargo C ! acrescido caso da no II da deciséo judicial, de morte presumida. no caso Artigo 83. O direito a 0 dependente pela morte do pensionisi ¢ ou Artigo 84. rateada entre todos, Havendo mais em partes iguais. morte cessa pela perda da qualidade de or a pensionista, penséo por morte serd a Rua do Page, 08 Centro SP CEP: 06401-09C Fone: 11 4199-8031 Fax: 4198-5969 ~ - ~ — — Site: www.barueri.sp.gov.br E-mail: juridico@barueri.sp.gov.br ![](img_p224_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 161 ----- Fis:N°\_\_\_J198 `Fl. 2268` proc: ——NEGQCIOS COS §1° Observado disposto “caput”. deste o no artigo, daquele a quota cujo direito a pensdo cessar, nas condigbes previstas artigo 35 incisos, reverlerd no e seus em favor dos demais. morte serd pela efeito se do 0 de da excluindo de fato, q com com C ! concedida. II de desaparecimento do segurado por motivo de catdstrofe, em caso acidente desastre, contar da data da ocorréncia, mediante ou a prova habil; ou II partir do 6° més da morte presumida pela a da autoridade judicial competer e. A! Rua do Pago, 08 Centro Baruesi SP CEP: Fone: 11 4193-3031 Fax: 41 98-5969 — ~ Site: www.barueri.sp.gov.br juridico@barueri.sp.gov.br ![](img_p225_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 162 ----- | ``` Lid 2019.0008122 ``` Eslado do Pauio NEGOCIQS JURIDICOS Pardgrafo Unico. Verificado reaparecimento do segurado, o o pagamento da pensdo cessa imediatamente, ficando dependentes desobrigados os da reposicao dos valores recebidos, salvo ma-fé. anies de ndo se ndo tenha beneficio certicdo pensdo reclusdo do ou o julgado. perda 82° No de fuga do segurado beneficio serd suspenso enquanio caso o ###### perdurar situagdo, sendo restabelectip partir da data a em que ocorrer a a recaptura, desde que a qualidade de segu ainda esteja mantida. §3° Se houver exercicio de deniro do periodo de fuga, tal considerada re cdo da perda ndo da qualidade de circunstancia serd para a ou segurado. NE Rua do Paco, 08 Centro Barueri SP CEP: 05401-090 Fone: 11 4199-8031 ~ --- Site: www.barueri.sp.gov.br E-mail: I Fax: 4198-5969 ![](img_p226_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 163 ----- Fls : N° Proc: N° --- ``` 8 SR/PF/SP ``` 'NEGOCIOS Artigo 94. Falecendo segurado detido o ou estiver sendo pago serd automaticamente convertido em o auxflio-recluséo que penséo por morte. ocasido base para do artigo Geral das inicial a variagdo cdlculo este I inferiores valor do minimo nacional; ao II superiores valores dos\\limites mdximos de remuneragdo no aos servigo publico do respective ou | Rua do Pago, 08 | Centro ~ | Barueri | SP - — | CEP: 06401-090 - | Fone: 11 4199-8031 | Fax: 4193-5969 - | |---|---|---|---|---|---|---| | Site: | ueri.sp.gov.br | - | | E-mail: juridico@baruerl.sp.gov.br | | | ![](img_p227_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 164 ----- Estado do Sao Pavio EGOCIOS JURIDICOS III superiores limite mdximo do saldrio-de-contribui¢do ao referentes = aos meses em que o servidor esteve vinculado RGPS. ao 4 o A acd ; i ; da base de vantagen e do ¢ trabalho, a) ¢ em do 37, 38, ent (dez © relativos com fundamento artigos 194 196 de ‘gbservdncia do disposto artigo 103, nos ¢ e no considera-se remuneracdo do servidor base de definida a su no do artigo 5°, incluldas vantagens que\\tenhain incorporado definitivamente as se | | patriménio juridico do servidor | da lei municipal | sobre | as quais tenha | |---|---|---|---|---| | ao | por | | e | | incidido contribuicdo, observadas médias\\a refere artigo 195 ¢ seus as que se o incisos desta lei complementar. Rua do Pago, 08 Centra Barueri SP CEP: 06401-090 Fone: 11 4199-8031 Fax: 4198-5969 ~ - ~ — — — www.barueri.sp.gov.br E-mail: juridico@barueri.sp.gov.Lr Site: ![](img_p228_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 165 ----- Estado de Sao Paulo SECAOQ II DA CONCESSAOQ DOS BENEFICIOS 97. mediante despacho ou a acarretd a de dos de mais no o anualmente, época der reajuste dos beneficios do Regime na mesma em que se q Geral de Previdéncia Social, base Yariacdo do INPC (Indice Nacional de com na Consumidor), calculado pelo \\nstituto Brasileiro de Geografia Pregos ¢ ao Estatistica, 12 (doze) anteriores. | nos meses \\ J Rua do Pago, 08 Centro Baruesi SP CEP: 06401-090 Fone: 11 4199-8031 Fax: 4198-5969 ~ --- Site: www.barueri.sp.gov.br E-mail: juridico@barueri.sp.gov.br ![](img_p229_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 166 ----- Estado de Sao Pavio EGOCIOS Pardgrafo Unico. O reajuste dos beneficios serd concedido mediante Portaria do Superintendente do IPRESB, observado disposto o nos artigos 102 a 104 desta lei complementar. ao ¢ de cento) ¢ servidor. | C ocasido da ou no § 3° Poderes de em previstas morte, de a por eventual de cdleuly IPRESB, de forma parcelada ¢ erro do corrigida, devendo cada parcgla corresponder a, mdximo, 20% no do valor do beneficio em II imposto de renda fonte; na | . Pago, 08 Centro Barueri SP CEP: 06401-090 Fone: 11 4199-8031 Fax: 4198-5969 Rua do — --- Sire: www.barueri.sp.gov.br E-mail: juridico@barueri,sp.gov.br ![](img_p230_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 167 ----- ``` EGOCIOS 2019.0008122 ``` de 5&0 Paulo Lf de sindicatos, desde ou que estes sejain legalmente reconhecidos aquelas autorizadas e expressamente pelo titular do C i o Pregos calculados pelo - Instituto Brasileiro de Geografia ao ¢ #### ele Estatistica, acrescidos de juros de 0,5% (i por cento) ao més. segurado dos ou dolo. do do valor pagos Nacional Artigo 187. Do demonstrativo de\\pagamento de beneficio deverd constar, todos 0s \\ wm por ui, \\e Rua do Pago, 08 Centro Barueri SP CEP: 06401-090 Fone: 11 4199-8031 Fax: 4198-5969 ~ --- — ~ Site: wiww.barueri.sp.gov.br E-mail: juridico@baruesi.sp.gov.br ![](img_p231_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 168 ----- Estado de Sao Paulo SECAO VE DG PAGAMENTO POS BENEFICIOS Artige 108. Os beneficios serdo beneficidrio mediante cheque pagos ao nominal, exceto de auséncia, molésiia nos casos de ou meses. periodo de perante sob pena Cb quan ¢ ne em O conjuge, periodo ndo superior seis pagamento necessdrio, mediante lermo de a meses, 0 a compromisso firmado no ato do \\ \\ \\ Pardgrafo y independentemente da O segurado meyor poderd firmar recibo de bencficio, \\ dos do presenga pais ; ou tutor. | Rua do Pago, 08 | Centro — ~ | Barueri | SP — | CEP: 06401-030 ~ | Fone: 11 4193-8031 | |---|---|---|---|---|---| | Site: www.barueri.sp.gov.br | | — | | E-mail: juridico@barueri.sp.gov.br | | Fax: 4198-5969 or ![](img_p232_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 169 ----- ``` FIs Zo Fl. 2276 ``` : N° Proc: Estada de Sao Paulo Artige E11. A impressdo digital do segurado do dependente ou incapaz de assmar aposta na presenca de servidor do IPRESB, vale assinatura como para quitagdo de pagamento de serd pago aos seus autorize arresto ou ent em 5 submetidos forem a ¢ nem até §5° O segurado aposeniado invdlido pensionista estdo obrigados ao periddicos que se referem o § 16 do a permanente dependente e o recadastramento, prejuizo dos sem exanies 30° artigo 43 desta lei complementar. o \\ \\ Rua do Pago, 08 Centro Barueri SP CEP: 06401-090 Fone: 11 4129-8031 Fax: 4198-5969 --- ~ - Site: www.barueri.sp.gov.br E-mail: juridico@barueri.sp.gov.br ![](img_p233_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 170 ----- Estado de Sao SECA0 VII DA CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUICAQ C | tempo de comum, ¢ do ente base expedir dias em V periodos de faltas senvigo por motivo de doenga, desde quc os ao sejam remuneradas, por ager outro motivo, desde que sejain ou abonadas; 3 Rua do Pago, 08 Centro SP CEP: Fone: 4199-8031 Fax: 4198-5969 --- Site: veww.barueri.sp.gov.br E-mail: ![](img_p234_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 171 ----- ``` NEGOTIOS 2019.0008122 ``` Estat de Sao Pavio VI os periodos de licenga de afastamento remunerado ou ndo do servigo piiblico municipal, desde segurado tenha recolhido que o regularmente correspondente a previdencidria sem comprovado dos ar neste ou Jo até 15 Estado ou por Artigo 119. Para efeito de concelsdo de aposentadoria admilir-se-d exclusivamente de contribuicdo previdengidri ndo se admitindo contagemn o tempo ia, a de tempo de servigo contribuicdo. \\ sem Rua do Pago, 08 Centro Barueri SP CEP: Fone: 11 4199-8031 Fax: 4198-3969 --- Site: www\_barueri.sp.gov.br juridico®@bar .sp.gov.br ![](img_p235_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 172 ----- Pardagrafo Unico Observado dispusto inciso VI do o no caput do - artigo 118 120 seguintes desta lei complementar, e nos artigos e tempo de servigo o sem contribuiclo que tenha sido prestado até 15 de dezembro de 1.998, serd contado como de prestado no de contagem dezembro cinco) DE nas seg em que na C; ao qua ou de de contribuicdo prevista artigo deverd “evidenciar tempo apropriado de neste o contribuigdo atividade privada de contribuicdo de funciondrio wna ou o na titular de efetivo, conforme 1 caso, para fins de compensagdo cargo financeira. | Rua do Pago, 08 | Centro — - | Barueri | SP — — | CEP: 06401-090 — | Fone: 11 4199-3031 | Fax: 4198-5969 - | |---|---|---|---|---|---|---| | Site: www.barueri.sp.gov.br | | E-mail: — | | | | | ![](img_p236_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 173 ----- 7 Estado de Sao §4° Para fins de contagem reciproca obtengdo dos beneficios e do Regime Geral de Previdéncia Social efeito de tempo e para emissdo de certiddo de de na administragdo piiblica municipal, pelo Regime Geral para de Previdéncia Social, ¢ assegurado computo do de o ao servigo na a o tempo ndo mais de serd publi ou por ou em ; ou através V de tempo de\_servico decorrenle da ndo serd -.0 excesso soma considerado para qualquer | Artigo 128. O tempo de contribuigdo'\\para Social poderd comprovado mediante somente ser Nacional de Seguridade Social. \\ Regime Geral de Previdéncia o certiddo do INSS Instituto Baruerl SP CEP. Fone: 11 4199-3031 Fax: 4198-5969 Rua do Pago, 08 Centro — — ~ ~ Site: www.barueri.sp.gov.br E-mail: juridico@baruerl.sp.gov.br ~ ![](img_p237_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 174 ----- 3 Estado de Sdo Paulo ``` NEGOCIOS 2019.0008122 ``` §1° Qualquer tipo de de tempo de servico de prova ou na iniciativa privada, apresentada pelo segurado, sé terd validade mediante sua confirmagdo pela certiddo de de Instituto pelo Estaduais de seus de copia necessdrias INgresso o por cento) sobre montante de base de contribiii¢do mensal, que serd aplicada em dobro na 0 sua primeira reincidéncia triplo e em na §3% recadastramento que se refere este artigo serd feito, de a preferéncia, més de aniversdrio do segurqdo: no \\ As Centro Barueri SP CEP: 06401-090 Fone: 11 4199-8031 Fax: 4198-5969 Rua do Pago, 08 - — ~ - — Site: www.barueri.sp.gov.br E-mail: Juridico@barueri.sp.gov.br ![](img_p238_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 175 ----- ``` Proc: SR/PF/SP ``` §6° A multa refere pardgrafo a que se o anterior sé serd aplicada pela Autarquia desde que servidor tenha sido notificado pessoalmente, o desde e que a falta de do de ingresso no ao fins de servigo antes efzito desta de de 16 ao de de pessoal do alo 133. Constatado, a de meios fraudulenios para obler ben os 4 aplicada de do a pena prejuizo de outras sangdes que forem apli tempo, que o servidor municipal usou da presente lei complementar, ser-theprevidencidrio, jd concedido, se sem res a espécie. \\ Centro garuerl SP CEP: 06401-090C Fone: 11 4199-8031 Fax: 4198-5969 Rua do Pago, 08 - - www.bar Site: ueri.sp.gov.br E-mail: juridico@barueri.sp.gov.br ![](img_p239_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 176 ----- Jn Estado de Sao Paulo Fls:No\_. 2/3 Proc: Ne. NEGQCIOS 134. 4 data do inicio da aposentadoria voluntdria por tempo de contribuicdo idade, idade invalidez, e por e por tem inicio data na en que da portaria de aposentadoria.entra vigor. em para Sederal, os C por entida provento de previstos ent C i Artigo 138. O Instituto de Pra Pidencia dos Servidores Municipais dc Barueri IPRESB, criado pela Lei 1 71 de 26 de outubro de 2000, entidade autdrquica do Municipio, ‘com. personalidade juridica de direito como piiblico interno, tem sede foro Municipio de Barueri. e no | Rua do Page, 08 | Centro ~ — | Barueri | SP — — | CEP: 06401-090 - | Fone: 11 4199-8031 | Fax: 4198-5969 | |---|---|---|---|---|---|---| | Site: www.barueri.sp.gov.br | | E-mail: — | | | | | ![](img_p240_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 177 ----- Patio NEGOTIOS 2019.0008122 Artigo 139. O IPRESB de autonomia econdmica, administrativa goza e Jinanceira. (FIs: N\_ 27 Proprio gerais e os ¢ dos nesta ¢ dea Administragdo com com Municipal dos servidores dos respectivos frre e en admihistrativa do [PRESB seguinies Artigo 142. a estrulura os \\ orgdos: \\ do Pago, 08 Centro Barueri SP CEP: 06401-090 Fone: 11 4199-8031 Fax: 4198-5969 Rua ~ --- Site: E-mail: ha ie ![](img_p241_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 178 ----- 1 —Conselho de II Conselho Fiscal; — ¢ Diretoria Executiva. ods Proc. =) a Diretoria que afim, até o “caput” a r gratuito C JI | soberano ou 3 ’ indicados titulares que 0 §3% Decreto do Executivo regulamentard para a escolha dos representantes dos Administragéo Fiscal. \\ e a realizado das diretas para os Conselhos de | Rua do Pago, 08 | Centru — | Barueri | SP — — | CEP: 06401-090 | Fone: 11 4199-8031 | Fax: 4198-5963 - | |---|---|---|---|---|---|---| | Site: www.barueri,sp.gov.br | | ~ | | E-mail: juridico@barueri.sp.gov.by | | | ![](img_p242_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 179 ----- ## Fon 272 5 Proc: N° 20 Estado de NEGOCIOS §4° Os membros indicados pelo Prefeito. Municipal para compor o Conselho de Administracdo deverdo preencher as previstas no artigo 145, §2°IelV, bem alude como o curso a que o artigo 145, § 6° VII, desta lei complementar. decreto um poderdo nas Cl | o cargo de as um tergo e para & bens imdveis dos\\Conselheiros. dependerdo do voto favordvel de dois; tergos §6° E regisiro ata de todas deliberagdes o em as ¢ dos votos de cada um dos Conselheiros. Nal Rua du Pago, 08 Centro karueri SP CEP: Fane: 31 4199-8031 Fax: 4198-5969 Site: E-mail: juridico@barueri.sp.gov.br ![](img_p243_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 180 ----- J Estado de Sa §7°o A convocagdo de extraordindria dos membros reunido por um terco do Conselho pelo Presidente do Conselho [Fiscal ou deverda feita ser por escrito, acompanhada da pauta de assuntos discuiidos votados. a serem e outro local as da vida; of exercicio ao de dire¢do Cl | o suplentes. §5° Somente poderd empossado aquele que, depois de eleito: ser I demonstrar ndo foi que Jjulgado pela pratica de crime Administragdo Piiblica ultimos 1Q nos certid@o negativa de agbes criminais; por sentenga transitada em patriménio ou contra d 0 anos, mediante de Centro Barueri SP CEP: 06401-090 Fone: 11 4199-8031 Fax: 4198-5969 Rua do Pago, 08 - ~ — - — www.baruerl.sp.gov.br E-mail: juridico@barueri.sp.gov.br Site: ![](img_p244_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 181 ----- ``` =F 2019.0008122 ``` Estado de Sao Paulo II publico eletivo, nao ocupar cargo ndo de diregio exercer cargo em partido politico, membro de comissdo ndo ser executiva delegado ou «de. partido politico; e ¢ as com a Cl deste a poderd e¢ a partir Co idéias, com © objetivo candidatos; de assegurar N competi¢do igualitdria dos a VI candidatos poderdo de durante os seu cargo, ultimos dias tteis que aptécedem a realizagdo do pleilo, ‘os prejuizo dos vencimentos vantagens, contalos sem para os pessoais funcionalismo divulggedo de candidatura; com 0 e sua al Centro Barueri SP CEP: 06401-090 Fone: 11 4199-8031 Fax: 4198-5969 Rua do Pago, 08 - --- Site: www.barueri.sp.gov.br E-mail: juridico®@barueri.sp.gov.br ![](img_p245_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 182 ----- Estado de Sao Paulo VI divulgagdo das candidaturas deverd a Seita individuaimente ser ndo se admitindo propaganda, qualquer de a por meio, grupos ou chapas de candidatos; sobre doy do IPRIESB, com, mdxima concorver Cl “| (trés); para que com a mais Cl a do decidido, em \\ \\ a). maior escolaridade; \\ com Bb) maior tempo de servigo municipal; com ico e ¢) maior idade. com i Pago, OB Centro Barueri SP CEP. 06401-090 Fone: 11 4199~ 8031 Fax: 4198-5969 Rua do ~ --- Site: www.barueri.sp.gov.br E-mail: juridico@barueri.sp.gov.br ![](img_p246_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 183 ----- ``` EGOCIOS 2019.0008122 ``` Estado de Sao Paulo 146. As reunides do Conselho serdo realizadas hordrio normal no de expediente das reparti¢des municipais. O servidor de se cargo mediante cargo eleito, até Consetho, do cargo cleito, Prefeito. licenca mesmo Cli doenga crime 0 ou a in por ar segurados; Barueri SP CEP: 06401-090 Fone: 11 4199-8031 Fax: 4198-5969 Rua do Pago, 08 Centro - --- Site: E-mall: juridico@barueri.sp.gov.br ![](img_p247_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 184 ----- NEGOCIOS oF V por desinteresse do Conselheiro, manifestado 03 falias por consecutivas ou 06 (seis) alternadas, as reunides do Conselho, durante 0 mandato, exceto quando falta decorrer de motivo de for¢a maior, a a segurados; previstos a posse; artigo, ¢ Cl acusado. maior ¢ da Cl - autorizar alienagdo bens, 1V previamente ou aquisi¢do de excelo 0s a de VV -:elaborar to Interno do Conselho de e aprovar o Administragdo; Ae fiz Rem SP CEP: 06401-090 Fone: 11 4199-8031 Fax:. 4198-5969 a Rua de Page, 08 Centro Barueri — — = - Site: www.barueri.sp.gov.br E-mail: juridico@barueri.sp.gov.br ~ ![](img_p248_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 185 ----- ``` Proc: SR/PF/SP ``` Estado de Sao Paulo VI aprovar a pelitica de investimentos aplicagdo = e as normas para a de previdencidrios recursos ¢ assistenciais do IPRESB; VII dos as feitas pelo Executiva do anual C I do para Tribunal Tribunal C f Ministério local menbro do o Municipio IPRESB; com o XIX providéncias Diretoria Executiva, inclusive a e parecer elaboragdo de estudos relativos aspecios ¢ res a atuariais, juridicos, financeiros ¢ organizacionais relativos de compelténcia; sua Barueri SP CEP: 06401-090 Fone: 11 4199-8031 Fax: 4198-5969 Rua do Pago, 08 Centro - www.barueri.sp.gov.br - Site: E-mail: juridico@barueri.sp.gov.br ![](img_p249_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 186 ----- Fis: N°\_ `Fl. 2293` Proc: N°. `SR/PF/SP` ``` ; 2019.0008122 ``` Estado de S80 Paulo —\_—— XX —escolher de profissionais de nivel os nomes superior para compor a lista triplice de candidatos de Superintendente do ao cargo IPRESB, 30 (trinta) dias antecedem | nos | que | o vencimento do | |---|---|---| | mandato do SIGILOSO | desse | lista essa | do cargos tergos) o do atendendo Cl do RPPS Executiva; cu as da C que a de II organizar a pauta de votagdes;~ \\ . HI encaminhar Superintendente da Autarquia decisdes ao as ¢ do Conselho de Administragao, acompanhando ¢ exigindo fiel execugdo; \\ a sua 08 Centro Barueri SP CEP: Fone: 11 4199-8031 Fax: 4198-5969 Rua do - --- Site: www.barueri.sp.gov.br E-mail: juridico@barueri.sp.gov.br ![](img_p250_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 187 ----- ``` Proc: Fl. 2294 ``` N° ``` da Sz0 2019.0008122 ``` NEGOCIOS 1V = encaminhar Prefeito Municipal lista triplice de ao a candidatos ao cargo de Superiniendente do IPRESB, no prazo previsto no inciso do artigo 148 desta lei complementar por inspegdo mensais, ~ de assunloy do 147 Cl e os termos da de copia da declaragdo de renda fe bens, dividas e onus reais, com e apuragdo da variagdo ocorrida periodo, que tenha no sido apresentada orgao da Receita Feder al; e ao \\ AY de re IIT por ocasido do encerramento id Barueri.~ SP CEP: 06401-090 Fone: 11 4199-8031 Fax: 4198-5969 Rua do Pago, 08 Centro - Site: www.barueri.sp.gov.br E-mail: Jusidico@barueri.sp.gov.br ![](img_p251_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 188 ----- Estado de Sao Paulo NEGOCIOS `2019.0008122` SECAO III DO CONSELHO FISCAL Artigo 152. O Consetho Fiscal serd constituido de 4 (quatro) membros, a saber: ou eleitos C anos. por més President um tergo e para simples. da pauta do artigo 144, seus os ao os artigo 145 §§ 1° 2°, 3° 6° artigos 146 147 pardgrafos, 0 e seus ¢ os e e seus desta lei complementar . ! \\ \\ \\ Unico. do Conselho Pardgrafo Quando membro C Fiscal for nomeado e o empossado qualquer da Dir ia\\Executiva, mandato de para exercer cargo o seu conselheiro ficard automaticamente extinto. RN | Rua do Pago, 08 www | Centro — ~ | Barueri | SP ~ - | CEP: 06401-090 — juridico@barueri.sp.gov.br | Fone: 11 4199-8031 | |---|---|---|---|---|---| | Site: | barueri.sp.gov.br | E-mail: - | | | | Fax: 4198-5969 A ![](img_p252_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 189 ----- ks Proc: N°\_ `SR/PF/SP` Eslado de 530 |i `2019.0008122` EGOCIOS Artigo 156. Ao Conselho Fiscal compete: I zelar pelo fiel cumprimento das disposigoes legais que regen o Juncionamento do IPRESB; logo apds a anual de ocupante de ber auditorias expensas observada orgamento ou autarquia para XI examinar todas licitagdes reflizadas pela Autarquia, aprovandoas rejeitando-as comunicapdo\\ decisdes Conselho de as ou e suas ao Administragdo para providéncias ca XII LA atas de reunides do Canselho de Administragdo; ¢ examinar as | Rua do Pago, 08 | Centro — | Barueri | SP — — | CEP: 06401-090C - | Fone: 11 4199-8031 | Fax: 41 98-5963 - | |---|---|---|---|---|---|---| | Site: | | — | | E-mail: juridico@barueri.sp.gov.br | | | Fel isi ![](img_p253_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 190 ----- Estado de $30 Paulo `2019.0008122` C Cc XIII examinar de Tribunal de as prestagdes contas anuais Contas — ao do Estado. IV - DA DIRETORIA EXECUTIVA do IPRESBH, de ~ ¢ nas anual, da Politicos §2° Os dos incisos II e III constitu vencimento-base equivalente ao de Diret com §3° O Superintendente serd constantes de lista iviplice aprovada nomes uma Administragdo, cumprir mandato de 03 para um ao cargo. de provimento em comissdo, da Administracdo Direta. pelo Prefeito Municipal, dentre e encaminhada pelo Conselho de 4 (trés) permitida recondugdo anos, a . \\ | Rua do Pago, 08 | Centro — — | Baruerl | SP — ~ | CEP: 06401-090 | Fone: 11 4199-8031 | Fax: 4198-5969 - | |---|---|---|---|---|---|---| | Site: www.barueri.sp.gov.br | | — | | E-mail: juridico@barueri.sp.gov.br | | | ![](img_p254_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 191 ----- NEGOTIOS §4° Durante exercicio de mandato, Superintendente o seu o somenic poderd ser exonerado dos incisos IV VI do nas ¢ artigo 147 desta lei complementar, mediante administrativo instaurado pelo Conselho processo de Il ¢ VIII do de o §§ 2° recursos C o regime de cont o caso eficdcia C Conselho e Fiscal e outros que forem solicitados; VII prestar informagdes esclarecimentos membros dos Conselhos e aos de Administraciio Fiscal, ap\\Prefeito a Cdmara Municipal, e e submetendo deles toda a documentagdio do IPRESB, sempre ao exane que lhe for solicitado; \\ 3 \\ VIII representar a Autarquia Judicial te; e | Rua do Pago, 08 | Centro — — | Barueri | SP — — | CEP: | Fone: 11 4199-8031 - | Fax: 4198-5969 | |---|---|---|---|---|---|---| | Site: www.barueri.sp.gov.br | | - | | E-mail: juridico@barueri_sp.gov.br | | | ![](img_p255_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 192 ----- ``` = Fl. 2299 ``` Fis ``` fod a) SR/PF/SP ``` NS ``` NEGOCIOS 2019.0008122 ``` da S20 IX convocar reunides da diretoria, presidir as e orientar respectivos os trabalhos, mandando lavrar respectivas atas; as X designar, de auséncias nos casos do — ou os ¢ Conselho seus : de C a dentro C mensal ao Contas e em conjunto o Diretor do Departamento ;Administrativo e Financeiro, os com o cheques, ordens de pagamento, le \\lodos demais documentos os relacionados abertura maovinentagdo de contas bancarias, com a e aplicagdes de valores mercado financgiro, demonstrativos e outros no documentos financeiros; \\ \\ | Rua do Pago, 08 | Centro ~ | Barueri | SP - | CEP: 06401-090 | Fone: 11 4199-3031 | |---|---|---|---|---|---| | Site: www.barueri.sp.gov.br | | ~ | | E-mail: juridico@barueri.sp.gov.br | | Fax: 4198-5969 ~ ! ![](img_p256_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 193 ----- BEF Estado de Sao Paulo 4 EGOCIOS XIX regulamentar, mediante Resolugdo, de — o processo novos Conselheiros dos Conselhos de Administracdo Fiscal, e e inicio época prevista nesta lei complementar; a esse processo na de dar na nesta pensdo; em i ou C| Paulo ¢ as Autarquia nesta | C | da de copia da de renda de bens, reais, com apuragdo e e da. variagdo patrimonial ocorrida perfodo que tenha sido apresentada da Receita l'ederal; e ao \\ IIT por ocasido de sua exoneragdo. | Rua do Pago, 08 | Centro ~ — | Barueri | SP — - | CEP: 06401-690 — | Fone: 11 4199-8031 | Fax: 4198-5969 — | |---|---|---|---|---|---|---| | Site: www.barueri.sp.gov.br | | — | | E-mail: Juridico@baruerl.sp.gov.br | | | ![](img_p257_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:08 Número do documento: 20062914493858900000031338993 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:38 SIGILOSO Num. 34541759 - Pág. 194 ----- ``` = L Fl. 2301 ``` : hs ``` EGOCIOS 2019.0008122 ``` Artigo 161. Compete Departamento Administrativo Financeiro: ao e com o com C7 preparar conjunta dos entes autarquias a Conselho relatorios XI cuidar das tarefas da Autarquia, inclusive as relativas pessoal a folha de pagamento do pessoal atividade, ao e em dos inativos, dos pensionistas ips beneficios de auxilio-doenga ¢ auxilio maternidade; Pago, 08 Centro Barueri SP CEP: 06401-090 Fone: 11 4199-8031 Fax: 4198-5969 Rua do - - ~ Site: E-mail: juridico@barueri.sp.gov.bv ![](img_p258_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:10 Número do documento: 20062914493900900000031338825 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:39 SIGILOSO Num. 34541585 - Pág. 1 ----- 3 Estada de Sdo Paulo XH preparar para Superintendente informativos financeiros o — os que devam publicados, exibidos servidores ser aos ou encaminhados ao Ministério da Previdéncia Assisténcia Social MPAS e ou a outro . C as efetivos coin de pard o nativos; VIII prestar as lhe forem solicitadas pelos demais membros da Executiva, ‘pelo Conselho de Adminisiragdo ou pelo Conselho Fiscal, qualquer. exibindo-lhes documentos a relativos a concessdo de beneficios; Rua do Pago, 08 Centro Barueri SP CEP: 06401-090 Fone: 11 4199-8031 Fax: 4198-5969 AGN - — ~ Site: www.barueri.sp.gov.br E-mail: juridico@barueri.sp.gov.br ![](img_p259_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:10 Número do documento: 20062914493900900000031338825 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:39 SIGILOSO Num. 34541585 - Pág. 2 ----- Fls : N°. ``` Proc: N° 2019.0008122 ``` Estado de Sao Paulo IX colaborar Superintendente elaboracdo de com o das - na atividades da Autarquia. Ci Ci ou membro 147 ¢ deixar destituig [PRESB cumprindo mandato Artigo 168. A apuracdo dos fatos oho e de trinta dias, por ighak periodo, prazo respectivo colegiado. \\ deverd estar conclulda no mediante justificagdo ao \\ §1° O sindicado serd sempre ouvido, facultando-se-lhe a produgdo de provas. | Rua do Page, 08 Centra Barueri SP CEP: 06401-090 Fone: 11 4199-8031 — ~ — — Site: www.barueri.sp.gov.br E-mail: juridice@barueri.sp.gov.br Fax: 4198-5969 1 ![](img_p260_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:10 Número do documento: 20062914493900900000031338825 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:39 SIGILOSO Num. 34541585 - Pág. 3 ----- Estado de S30 Pavio §2°o Nos considerados; pelos casos casos graves, assim respectivos drgdos colegiados, poderd determinada suspensio cautelar ser a do Conselheiro ou Dirigente enquanto perdurar apuracdo de “caput”. a que trata o arquivaddas, investigagdo e dos C | ao deverdo IPRESB; anual VI rendas provenientes da aplicagdo dos da Autarquia, as recursos inclusive juros correg@o (dria; e mon, \\ VII doagdes, auxilios de entidades e as e ~ privadas; VIII rendas provenientes de de iméveis adquirir lhe as que ou Jforem destinados doados; ou — Fone: 11 4199-8031 Fax: 4198-5969 Rua do Pago, 08 Centro Barueri SP CEP: Site: www.barueri.sp.gov.br E-mail: juridico@barueri.sp.gov.br ![](img_p261_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:10 Número do documento: 20062914493900900000031338825 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:39 SIGILOSO Num. 34541585 - Pág. 4 ----- Estado de Sao Paulo `2019.0008122` s IX - os titulos, agoes bens direitos adquirir lhe e outros ou que ou forem destinados doados, rendas deles ou e as provenientes; X as tarifas instituidas para uso de bens e/ou locais politica o o q de as politica a ou disponiveis A aplicagdo dos da Autarquia no mercado recursos Jinanceiro é obrigatdria, sob pena de responsgveis por eventual omissdo os responderem pelas perdas do IPRESB. RY | Rua do Pago, 08 | Centro - — | Barueri | SP - ~ | CEP: 06401-090 | Fone: 11 4199-8031 | Fax: 41 98-5969 - | |---|---|---|---|---|---|---| | Site: | | — | | E-mail: juridico@barueri.sp.gov.br | | | ![](img_p262_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:10 Número do documento: 20062914493900900000031338825 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:39 SIGILOSO Num. 34541585 - Pág. 5 ----- Fis: N°\_23 Proc: NJ Eslada de Sao Pavie EGOCIOS `2019.0008122` §3°A 4 aplicagdo dos Co disponiveis da Autarquia deverd recursos ser sempre compativel com seus futuros compromissos previdencidrios. C C! Artigo 171. Ao é proibido: de qualquer da aval, 0 a Social exercicio direla Social as contas §5° 0 exercicio contdbil tem duragdo de um civil. a ano \\ §6° 4 escrituragdo contabil deve clareza situagdo do expressem com a variagdes ocorridas exercicio, saber: no a nonstragoes financeiras que de regime previdencidrio e as Rua do Pago, 08 Centro Barueri SP CEP: Fone: 11 4199-8031 Fax: 4198-5969 Site: www.barueri.sp.gov.br E-mail: juridico@barueri.sp.gov.br ![](img_p263_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:10 Número do documento: 20062914493900900000031338825 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:39 SIGILOSO Num. 34541585 - Pág. 6 ----- : Estado de S30 Paulo 1 balango orgamentdrio; II balango financeiro; II balango patrimonial; e IV — demonstragdo das variagdes adotados em apuracdo de por a de segurados C §1° Ao segurado serdo disponibilizadas-as informagdes constantes de seu registro individualizado. \\ §2° Os valores constantes do registro og stral individualizado serdo consolidados para fins contdveis. Br Centre Barueri SP CEP: 06401-090 Fone: 11 4199-8031 Fax: 4198-5969 Rua do Pago, 08 ~ ~ - - — ~ Site: www.barueri.sp.gov.br E-mail: juridico@barueri.sp.gov.br ![](img_p264_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:10 Número do documento: 20062914493900900000031338825 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:39 SIGILOSO Num. 34541585 - Pág. 7 ----- Fls:N\_238 Proc: Lie de S20 rir ``` NEGOCIOS 2019.0008122 ``` Artigo 175. O financiamento dos beneficios previdencidrios abrangidos pelo IPRESB obedecerd seguintes aos do professor e por para C | de de receita pertinente. afixados ¢ fundo Nacional. parecer o ao \\ 1 Artige 179. As despesas deverdo ohedecer principios da licitagdo aos publica vigente para o Municipio. . Centro Barueri SP CEP: Fone: 11 4199-8031 Fax: 4198-5969 Rua do Pago, 08 - ~ ~ Site: www.barueri.sp.gov.br E-mail: juridico@barueri.sp.gov.br ![](img_p265_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:10 Número do documento: 20062914493900900000031338825 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:39 SIGILOSO Num. 34541585 - Pág. 8 ----- Proc: = | | ``` | NEGOCIOS 2019.0008122 ``` Estado de Sao Pavic Artigo 180. As contas da Autarquia deverdo submetidas & Siscalizagdo ser do Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, da Cdmara Municipal de Barueri ¢ do Ministério da Previdéncia Assisténcia Social MPAS, épocas proprias, e nas respondendo gestores pelo fiel desempenho de seus suas ¢ na Conselho de de I Social, no Cl! local, que e de do Municipio deverdo fornecer IPRESB, tempo habil, as informagdes necessdrias para o ao em do disposto \\ atendimento no caput. Centro Barueri SP CEP: 06401-090 Fone: 11 4199-8031 Fax: 4198-5969 Rua do Paco, 08 - — ~ Site: www.barueri.sp.gov.br E-mail: juridico@barueri.sp.gov.by ![](img_p266_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:10 Número do documento: 20062914493900900000031338825 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:39 SIGILOSO Num. 34541585 - Pág. 9 ----- N°\_240 ia `Fl. 2310` Fis: 3 Proc: Ne. £2 NEGGG Estado do Pavio OS `2019.0008122` Artigo 186. A Autarquia publicard anualmente, orgdo de imprensa em oficial, o de balango de demonstrativos | resumo | seu | e | seus | financeiros, | |---|---|---|---|---| | pareceres de atudria | de | auditoria | contabil, | houver. | e se a estrutura pelos de dolo Estado sobre do pessoal Cc! é de pensies RPPS o por da gestdo do Regime Proprio de Social do Municipio, observdncia das com especificas do Ministério da Previdéncia Assisténcia Social. norinas e \\ §2° Os valores destinados as despesas que se refere a o pardgrafo anterior serdo depositados conla bancdria especifica ¢ em aplicados & parte, mercado financeiro, separadamenie do Fundo Previdencidrio no do IPRESB. Barueri SP - CEP: 06401-090 Fone: 11 4199-8031 Fax: 41 98-5969 Rua do Pago, 08 Centro — ~ Site: E-mail: juridico@barueri.sp.gov.br ![](img_p267_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:10 Número do documento: 20062914493900900000031338825 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:39 SIGILOSO Num. 34541585 - Pág. 10 ----- ``` SR/PF/SP 4 IGS 2019.0008122 ``` Estado de Paulo §3° O IPRESB poderd constituir sobras reserva com as do custeio das despesas do exercicio, cujos valores deverdo depositados ser em conta corrente bancdria especifica, aplicados a parte mercado financeiro, separadamente no do Fundo de Previdéncia FUNPREV, utilizados destina e para os a se a taxa recursos os proprio por fins a o Fundo o direito 96 ¢ que se d aposentadoria; III tempo de contribui¢do igual, minimo, a soma de: contar no homei, 230 a) 35 (trinta cinco) (trinta) anos, se mulher; e anos, se e \\ A Centro SP CEP: 06401-090 Fone: 11 4199-8031 Fax: 4198-5969 Rua da Pago, 08 ~ --- www.barueri.sp.gov.br E-mail: juridico@barueri.sp.gov.br Site: ![](img_p268_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:10 Número do documento: 20062914493900900000031338825 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:39 SIGILOSO Num. 34541585 - Pág. 11 ----- ; Paulo Estado de S20 Fis: Proc: N°. J b) um periodo adicional de equivalente 20% (vinte a por cento) do tempo que, data refere caput, Jaltaria na a que se o para atingir o limite de tempo constante da alinea “a” deste inciso. para reduzidos relagdo IT desta disposio acréscimo que C | nos Social os que opte 0 ao época em com base Pardgrafo Unico. O reajusie Portaria do Superintendente do IPRESB, observado desta lei complementar. serd concedido mediante disposto artigos 102 a 104 o nos Centro Barueri SP CEP: Fone: 11 4199-8031 Fax: 4198-5969 EC Rua do Pago, 08 - ~ — - Site: www.barueri.sp.gov.br E-mail: ![](img_p269_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:10 Número do documento: 20062914493900900000031338825 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:39 SIGILOSO Num. 34541585 - Pág. 12 ----- Fis:N°\_\_293 ``` SR/PF/SP © Proc: 27/0 | 2019.0008122 ``` ds 633 Pato Artigo 194. Ressalvado direito de opgdo a aposentadoria pelas o normas estabelecidas artigos 37 38 desta lei complementar nos e pelas do artigo ou regras 191, assegurado direito a o com proventos integrais, que corresponderdo a totalidade da remuneragdo do servidor efetivo no em piblico as seguintes cinco) ¢ 30 e exercicio em o profe Zz nos Social C os na jornadas o I docente do Ensino Bdsico. o vencimentas correspondam base média mensal do com na Mumicipio nos 120 houver sido protocolado o ingresso este tenha seu caso do quadro do magistério, cujos hol aula, terd calculados a os proventos de horas-aula prestadas ao meses anteriores aquele que e ein osentadoria, ou a partir do menos de 10 (dez) anos; Rua do Pago, 08 Centro Barueri SP CEP: 06401-090 Fone: 11 4199-8031 --- Site: veww.barueri.sp.gov.br E-mail: juridico@barueri.sp.gov.br fi Fax: 4198-5969 7 or ! ![](img_p270_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:10 Número do documento: 20062914493900900000031338825 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:39 SIGILOSO Num. 34541585 - Pág. 13 ----- ``` : N oJ a Fl. 2314 ``` Fis Ne. N° ``` Proc: 2019.0008122 ``` ds S30 Paulo NEGQCIOS JURIDICOS o disposto inciso anterior aplica-se servidor no cujos vencimentos - ao correspondam a hora de trabalho plantdo; ou a semanais, 120 (cento cilculo jornada toda a servidor 5° do (trinta) an publico, exercicio C! limites um ano a artigos 194 196 desta lei complementar serdo revistos mesma propor¢ao com os e na data, modificar remuneracdo dos servidores em na mesma sempre que se a atividade, sendo\_ também estendidos aposey tados quaisquer beneficios ou aos concedidos atividade, inclusive quando vantagens posteriormente aos em reclassificagdo'do ¢ fungdo deu decorrentes da transformagdo ou cargo ou em que se a aposentadoria serviu de referéncia para a da pensdo. ou que \\ Kua do Pago, 08 Centro www, Site: barueri.sp.gov.br ~ ![](img_p271_1.png) SP CEP: 06401-090 Fone: 11 4199-8031 ~ - E-mail: juridico@barueri.sp.gov.br Ji Fax: 4198-5969 Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:10 Número do documento: 20062914493900900000031338825 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:39 SIGILOSO Num. 34541585 - Pág. 14 ----- AA Estado de Paulo NEGOCIOS CAPITULO V DAS DISPOSICOES FINAIS artigo 40 da n° 192 desta da as do a da laxas proprio, Piblico, nesta complementar. Artigo 203. Na hipdiese de do Regime Prdprio de Previdéncia Social do Municipio de Barueri, Tesouro Municipal assumird integralmente a o responsabilidade pelo pagamento dos beneficios.concedidos durante sua vigéncia, a bem daqueles beneficios cujos requisitos necessarios a sua concessdo foram como cumpridos antes da data da extingdo desse regime. \\ \\ — - SP 11 4199 Fax: 4198-5969 Rua do Page, 08 Centro Barueri CEP 06401 Fone: -8031 Site: www.barueri.sp.gov.br E-mail: juridico@barueri.sp.gov.br- Fear ETE EEGATT iH ![](img_p272_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:10 Número do documento: 20062914493900900000031338825 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:39 SIGILOSO Num. 34541585 - Pág. 15 ----- Proc: N°. do S20 ``` J SR/PF/SP NEGOCIOS 2019.0008122 ``` Artigo 204. Concedida aposentadoria segurado | a | ao | ou a | por morte | |---|---|---|---| | ao seu dependente, copia do respectivo | deverd | encaminhada | Tribunal | processo ser ao de Contas do Estado de Paulo, fins de subseqiienic para e para os requerimento de o exercicio de e ou em que proprio no o tempo dard se ou excegdo C Autarquia do RPPS Municipio serd do inicio da em e anos, a previdencidria patronal, devepdo atualizado em ser conformidade do estudo técpico atuarial. com a E dssumir atribuicdes, responsabilidades Artigo 208. vedado IPRESB ¢ ao obrigagdes esiranhas as finalidades. \\ suas \\ A Bag fon) Rua do Pago, 08 Centre Barueri.— SP CEP: Fone: 11 4199-8031 Fax: 4198-5969 ~ - Site: www.barueri.sp.gov.br E-mail: juridico@barueri.sp.gov.br ![](img_p273_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:10 Número do documento: 20062914493900900000031338825 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:39 SIGILOSO Num. 34541585 - Pág. 16 ----- Fis: Ne Proc: N° PES SCE B i NEGOCIOS Artigo 209. Os servidores celetistas ja aposentados pelo RGPS, que exercam empregos publicos acumuldveis servigo municipal, terdo no 0 prazo de 90 (noventa dias) para optar pelo regime estatutdrio Municipio integrar RPPS e o do de sua de de n° 2008, 2008. Barueri SP CEP: 06401-090 Fone: 11 4199-8031 Rua do Pago, 08 Centra ~ - — ~ www.barueri.sp.gov.br E-mail: juridico@barueri.sp.gov.br Site: Fax: 4198-5969 ] ![](img_p274_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:10 Número do documento: 20062914493900900000031338825 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:39 SIGILOSO Num. 34541585 - Pág. 17 ----- PREFEITURA MUNICIPAL DE SECREYARIA DOS NEGOCIOS LEI COMPLEMENTAR No 238, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009 "REFORMULA 0 das e Direta e de de de livre na de lei, com a a mulher, acho especifica, § 4°. Nao havera critérios discri inatorios vantagens, admissao para efeito de cessdo de para a de quaisquer pesso exercicio de fungées, ou estado civil. , por moti vo de sexo, idade, cor Secretaria gocios Juridicos Rua do Pago, 08- 2° andar Centro, Barueri, Fone: 11 - SP / CER: 06401-090 4199.8005 4199.8036 © e-mail: Beorveri - www.lraruerl.sp.gov.br ![](img_p275_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:10 Número do documento: 20062914493900900000031338825 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:39 SIGILOSO Num. 34541585 - Pág. 18 ----- PREFEITURA MUNICIPAL DF SECRETARIA DOS NEGOCIOS JURIDICOS § 5° Os cargos sdo considerados de carreira isolados. ou § 6° As do podem ser exercidas uma mesma carreira. por quaisquer integrantes de as suas previstos do § 1° ter com a Presidente da Camara, ato do Prefeito, do ou do Chefe entidade da Administragéo competéncia delegada. Indireta, podendo ser sua B . Secretaria dos Negocios Juridicos Rua do Pago, 08- 20 andar Centro, Baruerl, SP / CEP: 0640-090 Fone: 11 4199.8005 4199.8036 © e-mail: juridico@barueri sp.gov.br www.harueri.sp.gov.br ![](img_p276_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\* .\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:10 Número do documento: 20062914493900900000031338825 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:39 [ SIGILOSO Num. 34541585 - Pág. 19 ----- PREFEITURA `Fl. 2320` MUNICIPAL DE ``` BARUERI SR/PF/SP ``` Fis: No oe SECRETARIA DOS NEGOCIOS JURIDICOS Artigo 7° == A investidura - em cargo publico de provimento posse e, demais efetivo ocorrera nos casos, com a com a nomeacao. Artigo 8° Sao formas de provimento - de cargo plblico: I - com efetivo ser das deles titulos, do e seus SUBSEGAO | DO CONCURSO PUBLICO \\ | Secretaria Juridicos reer: dos A Rua do Pago, 08- 20 andar Centro, Barueri, SP / CEP: Fone: 11 4199.8005 06401-090 © 4199.8036 e-mail: juridico@barueri.sp.gov.br www.baruterl.sp.gov.br ![](img_p277_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:10 Número do documento: 20062914493900900000031338825 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:39 SIGILOSO Num. 34541585 - Pág. 20 ----- PREFEITURA MUNICIPAL DE ' CRETARIA DOS NEGOCIOS JURIDICD: Artigo 11 O concurso sera de provas ou de provas e titulos, de natureza e cal acordo a complexidade do rgo, forma com a na prevista lei. em Artigo 12 O concurso publico tera - validade de até 2 (dois ) prorrogado uma Unica anos, podendo vez, por igual periodo. ser Oficial do em ao cargo partes, da contados em de na servidor em salvo se pelo mesma servigo mesma fungéo de confianga, incorporaya mesmo cargo em ou na do ao seus vencimentos diferenca cargo em comissao a entre estes ou da de 3 € 0S ca. Juridicos B Secretaria dos Negdcios CTT TTT Rua do Pag, 08- 2° andar Centro, Baruari, Sp / CEP: Fone: 11 4199.8005 © 4195.8036 o-mail; ![](img_p278_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:10 Número do documento: 20062914493900900000031338825 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:39 SIGILOSO Num. 34541585 - Pág. 21 ----- $825 PREFEITURA MUNICIPAL DE #### BARUERI SECRETARIA DOS NEGOCIOS JURIDICO § 8°. Serdo destinados 10% (dez por cento , para serem ocupados por servidores efelivos. no minimo, dos cargos em comissdo § 9° E vedada a da do afastamento desse cargo em comisséo, quando cargo ocorrer a pedido do o servidor efetivo, e valores a j23 42 médica fisica e ou entrar de sua neste da a a o [=] para superior serdo orgéo Artigo 17 A promogéo inl tempo de posicionamerito o exercicio, que é contado novo carreira partir no na a da data de publicagdo servidor. do ato que promover o Secretaria dos Negécios Juridicos Rua do Pago, 08. 2° andar Centro, Barueri, SP / Fone: 11 4199.8005 - GEP: 06401-090 © 4199.8036 e-mail: luridico@baruerl.sp.gov.br iw Barveri ![](img_p279_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\* .\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:10 Número do documento: 20062914493900900000031338825 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:39 [ SIGILOSO Num. 34541585 - Pág. 22 ----- PREFEITURA MUNICIPAL DE Fls: ``` No SR/PF/SP ``` ##### BARUERI | SECRETARIA DOS NEGOCIOS - | JURIDICOS | rary | |---|---|---| | Artigo 18 | O servidor | deva ter | - que exercicio outro municipio sido cedido em em de ter tera, a critério da autoridade competente, (vinte) no minimo, 5 (cinco) maximo, 20 dias de contados e, no prazo, da publicagdo do alo, desempenho para a retomada do efetivo das atribuigdes do incluido cargo, nesse prazo tempo deslocamento o necesséario para para a nova sede. o o das de 1 (uma) a ser aos de ou outro horas. horas (cento (cento (cento e (cento e 220 VIII para jornada de traba 0 por escala 12 36 (doze horas trinta seis de descanso): x de e 180 (cento oi nta) por e mensais (doze) horas ou 12 diarias. Secretaria dos Negécios Juridicos Rua do Pago, 08- 2° andar Centro, Baruerl, SP / - CEP: 06401-090 Fone: 11 4199.8005 4199.8036 e-mail: Juridico@baruerl.sp.gov.br www.baruerl.sp.gov.br ![](img_p280_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\* .\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:10 Número do documento: 20062914493900900000031338825 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:39 [ SIGILOSO Num. 34541585 - Pág. 23 ----- PREFEITURA MUNICIPAL DE ``` Waid SR/PF/SP ``` #### BARUERI SECRETARIA DOS NEGOCIOS JURIDICOS § 5°. No regime de compensagdo de 12 X 36 ( doze horas seis de descanso) de trabalho a que alude inciso VIII por trinta e o do paragrafo anterior, sejam de descontinuidade, no caso de servigos que o intervalo intrajornada podera periodos ou mesmo interrompido, ser fracionado em em de imperiosa necessidade aos servigos. Artigo 20 Ao entr; - ar a sua efetuada para estavel, Unico do ndo sera I) a seguinte Il em seguida, - a comisséo spetjal de desem penho formulard opinando sobre merecimento parecer escrito, o do estadjario\\ em rela cada concluindo favor confirmagéc; a um dos requisitos a ou contra a e Secretaria dos Negécios Juridicos Rua do Pago, 08- 2° andar Centro, Baruerf, SP / GEP; 06401-090 Fone: 11 4192.8005 4199.8036 e e-mail: oe www baruerl.sp.gov.br ![](img_p281_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\* .\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:10 Número do documento: 20062914493900900000031338825 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:39 [ SIGILOSO Num. 34541585 - Pág. 24 ----- ho PREFEITURA = SECRETARIA pelo prazo de cinco dias; MUNICIPAL DE ##### BARUERI DOS NEGOCIOS JURIDICOS Ill desse parecer, a - se contrario ``` NT 2019.0008122 ``` ee sera dada vista estagiario ao IV julgando defesa, - o parecer ¢ a a comissao especial de desempenho, considerar aconselhavel se a de serem anos (dezoito) cargo de anos de judicial grau em cada Artigo 26 ¢ - a ipvestidur: a do servidor de responsabilidades em cargo compativeis e com a limita C80 gue tenha sofrido em sua capacidade fisica ou mental verificada em médica. Secretarla dos Negécios Juridicos Rua do Pago, 08- 2° andar Centra, Barueri, SP / CEP: Fone: 11 4199.8005 ¢ 4199.8036 e-mail: Juridico@barueri.sp.gov.br Barveri e ![](img_p282_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:10 Número do documento: 20062914493900900000031338825 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:39 SIGILOSO Num. 34541585 - Pág. 25 ----- PREFEITURA MUNICIPAL DE ``` = BARUERI 2019.0008122 ``` SECRETARIA BOS NEGOCI0S JURIDICOS § 1°. Se julgado incapaz para o servigo publico, o readaptando sera aposentado. § 2° A sera efetvada de atribuigdes em cargo afins, respeitada a exigida, nivel de escolaridade equivaléncia de vencimentos e e, na hipotese de inexisténcia de cargo vago, servidor exercerd o suas atribuigdes como excedente, até ocorréncia de a da de sua suas (setenta) com o os ou da em ou da em ou outro junta DA REINTEGRAGAO Artigo 33 A \\reinvestidura - a do servidor estavel anteriormente ocupado, no cargo ou no cargo redultantg de sua transformagao, quando invalidada a Barveri Secretaria dos Negécios Juridicos Rua do Pago, 08- 2° andar Centro, Barueri, SP / - CEP: 06404-090 Fone: 11 4199.8005 4199.8036 www.baruerl.sp.gov.br e-mail: juridico@barueri.sp.gov.br ![](img_p283_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:10 Número do documento: 20062914493900900000031338825 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:39 SIGILOSO Num. 34541585 - Pág. 26 ----- PREFEITURA MUNICIPAL DE ##### BARUERI SECRETARIA DOS URIDICOS sua demissdo por decisdo administrativa vantagens, ou judicial, ressarcimento com de todas as § 1°. Na de o cargo ter sido extinto, servidor ficara disponibilidade, observado disposto o em o nos arts. 30e 31. sera em IV #### \ J Secretaria Juridicos dos Negécios TTT Rua do Pago, 08- 2° andar Centro, Barueri, SP J GEP: 06401-090 Fone: 11 4199.8005 4199.8036 » “mail: Juridico@baruerl.sp.gov.br e fy Barveri ![](img_p284_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\* .\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:10 Número do documento: 20062914493900900000031338825 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:39 [ SIGILOSO Num. 34541585 - Pág. 27 ----- MUNICIPAL DE ###### = BARUERI SECRETARIA DOS NEGGCIOS JURIDICOS V aposentadoria, servidor ndo - caso o queira respeitado o limite maximo de idade de 70 (setenta) anos; permanecer trabalhando, VI posse em outro cargo inacumulavel; ou de prazo de dmbito prévia das § 1°. A ocorrera\\ex officio” ajustamento para de lotagdo da forga de trabalho as necessidades e dos servigos\\nclugive nos casos de reorganizagao, extingéo criagéio de 6rgéo ou ou entidade. Secretaria dos Negocios Juridicos Rua do Pago, 08- 2° andar Centro, Baruerl, SP / CEP; 06401-000 Fone: 11 4199.8005 e 4199.8036 e-mail: jurldico@barueri.sp.gov.br ![](img_p285_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:10 Número do documento: 20062914493900900000031338825 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:39 SIGILOSO Num. 34541585 - Pág. 28 ----- PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI SECRETARIA DOS NEGOCI0S JURIDICOS § 2°. A redistribuicéo de cargos efetivos va gos se dara mediante ato conjunto 0 gerenciador de pessoal 6rgaos entre e 0s e entid ades da Administragdo Municipal envolvidos, § 3° Nos de casos reorganizagéo extingéo ou de orgéo entidade, cargo ou declarada ou extinto sua o arts, 30 podera exercicio em pelo ou pelo de ocorrer a publico, das § 2°. O vencimento do cargo permanente, ¢é irredutivel. A fetivo, acrescido das vantagens de caréater Secretaria dos Juridicos Rua do Pago, 08- 20 andar Centro, Barueri, Fone: - CEP: 11 4199.8005 4199.8036 “< Baryveri www.baruerl.sp.gov.br ![](img_p286_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:10 Número do documento: 20062914493900900000031338825 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:39 SIGILOSO Num. 34541585 - Pág. 29 ----- MUNICIPAL DE ##### & Poa BARUERI SECRETARIA DOS NEGOCI0S JURIDICOS Artigo 43 Nenhum servidor podera perceber, natalina e abono mereciment importancia 0, especifica. a titulo de remuneragéo mensal, superior ao leto estabelecido em Paragrafo Unico Excluem-se do teto de - remuneragéo, o adicional pelo exercicio de atividades na forma e de falta em de que a é de 3 a 2 de por § 2°. A reposicéo sera feita parclas em eujo valor ndo exceda 25% (vinte por cento) da e cinco ou provento. Secretaria dos Negocios Juridicos Rua do Pago, 08- 2° andar Centro, Baruerl, - SP CEP: 06401 -090 Fore: 11 4199.8005 4199.8036 © e.-mail: juridico@barueri.sp.gov.br www.barueri.sp.gov.br ![](img_p287_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:10 Número do documento: 20062914493900900000031338825 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:39 SIGILOSO Num. 34541585 - Pág. 30 ----- PREFEITURA MUNICIPAL DE `SR/PF/SP` RED ``` = BARUERI 2019.0008122 ``` SECRETARIA DOS NEGOCI0S JURIDICOS § 3° A sera feita Unica parcela em uma quando constatado pagamento indevido no més anterior do ao processamento da folha, Artigo 48 O servidor débito erario, em for demitido, - com o que exonerado, tiver ou que sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, aquele ou ainda cuja divida relativa a divida de revista, soh de parcela UFIB e a servidor ou de do ou casos pelo ou inveridica. § 7°. As faltas consecutivas do s&rvi r, por periodo superior 15(quinze) dias, a sem justificativa, comunicadas ser a Ore 80 responsavel pela da Folha de Be . Secretaria dos Juridicos ’ Rua do Pago, 08- 2° andar Centro, Barueri, SP / CEP: 06401-090 Fone: 11 419.8005 499.8036 o e-mail: juridico@baruerl.sp.gov.br ![](img_p288_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:10 Número do documento: 20062914493900900000031338825 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:39 SIGILOSO Num. 34541585 - Pág. 31 ----- PREFEITURA MUNICIPAL `Fl. 2332` DE SECRETARIA DOS NEGOCIOS JURIDICOS Ps agamento do servidor, para imediata do medidas disciplinares pertinentes. Seu pagamento, sem prejuizo das Artigo 50 Apurar-se-a a do seguinte modo: I pelo ponto; objeto de de qualquer sob o a sua SUBSEGAO | DO REEMBOLSO Secretaria dos Negocios Juridicos Rua do Pago, 08 20 andar Centro, Barueri, Fore: 11 4199.8005 - SP / CEP; 4199.8036 juridico@barueri.sp. Barveri www.barueri.sp.gov.br ![](img_p289_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\* .\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:10 Número do documento: 20062914493900900000031338825 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:39 | SIGILOSO Num. 34541585 - Pág. 32 ----- PREFEITURA MUNICIPAL DE `SR/PF/SP` ``` BARUER! 2019.0008122 ``` §| CRETARIA DOS NEGOCIOS JURIDICOS Artigo 56 O reembolso destina-se ressarcir - a o de pequena monta feitas interesse da Administragéio no superior hierarquico. servidor por despesas inadiaveis e com prévia do seu tera de de que 2.698, ser e vicecujos do cento) ou e e metade por mesma do prazo SEGAO II DAS GRATIFICAGOES E ADICIONAIS B \* Secretaria dos Juridicos Rua do Pago, 08- 2" andar Centro, Barueri, SP / CEP: 06401-090 Fone: 11 4199.8036 www.barueH.sp.gov.br e e-mail: juridico@barueri.sp.gov.br ![](img_p290_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:10 Número do documento: 20062914493900900000031338825 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:39 SIGILOSO Num. 34541585 - Pág. 33 ----- PREFEITURA MUNICIPAL DE #### £ BARUER] SECRETARIA DOS NEGOCIOS JURIDICOS Proc: No 56H | Artigo 59 Além do vencimento - e das vanta previstas deferidos servidores gens nesta Lei, serdo aos as seguintes adicionais: e I gratificagéo pelo exercicio de de confianga; pelo da por mas § 2° Caso servidor tenha o ercigo, decorrer do remuneragbes no ano, carg0 fungdo sejam superiores ou cujas desligamento, ao exercido em dezembro gratificagéo ou no més de a sera calculad: proporcionalmente. seu Barveri Secretaria dos Negécios Juridicos arveri Rua do Pago, 08- 2° andar Centro, Barueri, SP / CEP: Fone: 11 4199.8005 - 06401.090 ¢ 4199. 8036 e-mail: juridico@barueri.sp.gov.br barueri.sp.gov.br www ![](img_p291_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:10 Número do documento: 20062914493900900000031338825 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:39 SIGILOSO Num. 34541585 - Pág. 34 ----- PREFEITURA MUNICIPAL DE #### BARUERI ECRETARIA DOS NEGOCIOS JURIDICOS Proc: Ne § 3° Incluem-se, ainda, calculo d no a natalina, pela média duodecimal, as vantagens pecunigrias que nao sejam de c arater permanente. Artigo 62 Nao serdo consider.ados - como de efetivo exercicio, fins concessdo da para de de a janeiro qualquer esteja em 20 de minimas Iv DA GRATIFICAGAO POR CARGO DE CURSO OU CONCURSO A Secretaria dos Negécios arvers Juridicos Rua do Pago, 08- 2° andar Centro, Barueri, SP / CEP: Fone: 11 4199.8005 4199.8036 e-mail: e Juridico@barueri.sp.gov.br - www.haruerl.sp.gov.br ![](img_p292_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\* .\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:10 Número do documento: 20062914493900900000031338825 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:39 [ SIGILOSO Num. 34541585 - Pág. 35 ----- PREFEITURA MUNICIPAL DE ``` 43 SR/PF/SP ``` ###### ie BARUERI Fis: No ``` ' 2019.0008122 ``` Proc SECRETARIA DOS NEGOCI0S JURIDICOS Te Artigo 66 A Encargo de Curso - por ou Concurso é devida servidor que, em carater eventual: ao I atuar instrutor - como em curso de de desenvolvimento treinamento ou de regularmente instituido da Administragio no Pablica Municipal; para de publico de ou artigo e a e vinte} que se as do horéaria desta ao base da SUBSEGAO V DO SN RISCO DE VIDA B ue Secretaria dos Negocios Juridicos Rua do Pago, 08. 2° andar Centro, Barueri, SP / CEP: Fone: 11 419.8005 4199.8036 e e-mail: juridico@barueri.sp.gov.br ![](img_p293_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:10 Número do documento: 20062914493900900000031338825 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:39 SIGILOSO Num. 34541585 - Pág. 36 ----- ###### BARUERI SECRETARIA DOS NEGOCI0S JURIDICOS Artigo 67 Os servidores investidos nomeados para cargos comiss&o em nos or perceberéo adicional de risco de vida, fixad base do cargo. Fis: No fe: Tr, rd no cargo efetivo de Guard: Municipal, a ou gaos da Secretaria dos Assuntos de Seguranga 0 em 30% (trinta por cento) sobre vencimentoo mas a ou da a em a 31 més de os a que, no correspondente exercicio: a) tenha sofrido disciplinar; g pena b) néo tenha faltado injustificadamente ao Secretaria dos Negécios Juridicos Rua do Pago, 08- 2° andar Centro, Barueri, SP / CEP: Fone: 11 4199.8005 e 4199.8036 e-mail: Barveri www.barueri.sp.gov.br ![](img_p294_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\* .\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:10 Número do documento: 20062914493900900000031338825 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:39 [ SIGILOSO Num. 34541585 - Pág. 37 ----- Fs: SECRETARIA DOS NEGOCIOS JURIDICOS ¢) consecutivos ou houver faltado justificadamente servigo até ao por 5 (cinco) dias, II de 50% no dias, por ou por ou de a “¢”, doenga, no Ill motivo de auxilio doenga akidentario; IV epidemia; V pandemia; Barveri Secretaria dos Negécios Juridicos p Rua do Pago, 08- 2° andar Centro, Barueri, SP / CEP: 06401-090 Fone: 11 4199.8005 4199.8036 e-mail: juridico@barueri.sp.gov.br e www.baruerl.sp.gov.br ![](img_p295_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:10 Número do documento: 20062914493900900000031338825 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:39 SIGILOSO Num. 34541585 - Pág. 38 ----- VI VII doengas infecto contagiosas; cirurgias de urgéncia. de faltag parecer ou pelo téchicoem que o de ll, alinea parciais diaria do sera por sobre o o Lei, o observara artigo 9°, da Lei\\n® e o 4491, de 4 de de 2005, direitos referentes preservados aos adicionais incorporydos), os lei, na forma dos artigos 7° 8° dessa com suas subsequentes e mesma Secretaria arvery dos Negoelos Rua do Pago, 08- 2° andar Centro, Barueri, SP / CEP: 06401-090 Fone: 11 4199.8005 4199.8036 e www ![](img_p296_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\* .\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:10 Número do documento: 20062914493900900000031338825 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:39 [ SIGILOSO Num. 34541585 - Pág. 39 ----- PREFEITURA MUNICIPAL DE `SR/PF/SP` iE ``` BARUERI 2019.0008122 ``` SECRETARIA DOS NEGOCIOS JURIDIGOS SUBSEGAO Vill DO ADICIONAL PELO EXERCICI O DE ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS Artigo 73 Os servidores - que trabalharem em contato © nem intermitente, permanente, nao ocasional expostos a riscos conforme NR-15 e com a exclusivo periodo sobre o contato da (vinte grau de e e ficara estejam e os servidores que operam com Raios X ou controle permanente, de modo radiagdo ionizante nao ultrapassem & que as doses de maximo previsto legislagao propria, na Secretaria dos Juridicos Rua do Pago, 08- 2° andar Centro, Barueri, SP 26401-090 - / GEP: Fone; 11 4199.8005 4199.8036 e e-mail: Juridico@barueri.sp.gov.br www baruerl.sp.gov.br ![](img_p297_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\* .\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:10 Número do documento: 20062914493900900000031338825 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:39 [ SIGILOSO Num. 34541585 - Pág. 40 ----- bel PREFEITURA MUNICIPAL `SR/PF/SP` DE ``` <= BARUERI 2019.0008122 ``` SECRETARIA DOS NEGOCIOS JURIDICOS | Paragrafo Unico Os servidores - a que se refere este artigo serio submetidos exames médicos cada 6 (seis) a a meses. SUBSEGAO IX o limite de 50% quando para feriados, por sua a da que deste (vinte e de 20% e artigo serdo de - e sera pago ao servidor, das férias, adicional por um corres pondente\\a 1/3 (um tergo) da remuneracéo do periodo das férias, Lo vers dos Juridicos Rua do Pago, 08- 2° andar Centro, Barueri, SP / CEP: 06401-090 Fone: 11 4199.8005 4199.8036 e e. “mail: juridico@barueri.sp.gov.br www.barueri.sp.gov.br ![](img_p298_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:10 Número do documento: 20062914493900900000031338825 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:39 SIGILOSO Num. 34541585 - Pág. 41 ----- PREFEITURA MUNICIPAL DE ###### = SECRETARIA DOS NEGOCIOS JURIDICOS § 1°. No caso de servidor © exercer fun G80 de confianga ou ocupar cargo em a respectiva vantagem sera considerada caleulo do adicional no de que trata este artigo. § 2°. Se vencido periodo concessivo o sem que tenham sido férias, o nas de 14 outro sob estando anos a partir e a pela seja se de ensino idade, ou em saldrioa ou ou pessoa indicada em d cisdo judicial. § 9° O direito automaticamente: ao dessa 1- por morte do filho ou a contar do més seguinte do Obito; ao Secretaria dos Juridicos Rua do Pago, 08- 2° andar Centro, Barueri, SP / CEP: 06401-090 Fone; 11 4199.8005 e 4199,8036 e. jurldico@barueri.sp.gov.br - www.baruerl.sp.gov.br ![](img_p299_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:10 Número do documento: 20062914493900900000031338825 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:39 SIGILOSO Num. 34541585 - Pág. 42 ----- PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI SECRETARIA DOS NEGOCIOS JURIDICOS Il quando o filho equiparado completar 14 (quatorze) - ou anos de idade, salvo se invalido, a contar do més seguinte da data do aniversario; ao lll pela da capacidade do filho equiparado invalido, - ou a contar da o ficando salarioo seu relagéo do seu sera més de fonte da tera sera ao de 15 IV 12 (daze) Yias corridos, quando houver faltado injustificadamente de 24 (vinte e quatro) a 32 dis) dias. e § 1°. O servidor direito férias quando: o a sat dos Negocios Juridicos Rua do Pago, 08- 2° andar Centro, Barueri, SP / CEP; 06401.090 Fone: 11 4199.8005 © 4199.8036 e-mail: juridico@barueri.sp.gov.br Bearueri no on www barueri.sp.gov.br ![](img_p300_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:10 Número do documento: 20062914493900900000031338825 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:39 SIGILOSO Num. 34541585 - Pág. 43 ----- PREFEITURA MUNICIPAL DE . ' BARUERI SECRETARIA DOS NEGOCIOS-JURIDICOS I houver faltado injustificadamente em licenga Hag - ou permanecer por mais de 32 (trinta e dois) dias do perfodo aquisitivo, ainda, hipoteses ou nas de suspenséo disciplinar com prazo igual superior 30 (trinta) dias. ou a na ou o anterior deste de férias do do até dois a 2 (dois) do servigo publicc, percebelg indenizagao relativa periodo integral das férias tiver ao a que direito e ao incompleto, oporggo de 1/12 (um doze avos) més de efetivo exercicio, na p) por frago igual superior a 1§ (quinze) dias. ou ou Secretaria dos Negocios Juridicos Rua do Pago, 08- 2° andar Centro, Barueri, SP / CEP: 06401-090 Fone: 11 4199.8005 © 4199.8036 e-mail: juridico@baruert.sp.gov.br www.baruerl.sp.gov.br ![](img_p301_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:10 Número do documento: 20062914493900900000031338825 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:39 SIGILOSO Num. 34541585 - Pág. 44 ----- PREFEITURA MUNICIPAL DE ###### ERI SECRETARIA DOS NEGOCI0S JURIDICOS § 2°. A sera calculada com base publicado na o ato exoneratorio. do més for em que § 3° Incluem-se, Ic férias, no das pela media duodecimal, pecuniarias que as vantagens sejam de carater; permanente. cada por vez, X para licenga\\gestante. § 1° Ao servidor de cargo de provimento comisséo serdo concedidas em as licengas previstas neste artigo, eco as referidas itens V ext nos e VI. Borges Secretaria dos Juridicos Rua do Pago, 08- 2° andar Centro, Baruerl, SP / CEP: 06401.090 Fone: 4199.8036 e-mail: www.barueri.sp.gov.br e ![](img_p302_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:10 Número do documento: 20062914493900900000031338825 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:39 SIGILOSO Num. 34541585 - Pág. 45 ----- PREFEITURA MUNICIPAL DE `SR/PF/SP` SECRETARIA DOS NEGOLIO3 JURIDIGOS § 2° Finda a licenga, funciondri o 0 devera reassumir, imediatamente, do salvo o exercicio cargo, prorrogagéo prevista lei, em § 3 A do disposto paragrafo no anterior . a do a 30 ou for ou até 30 junta cargo por do sera uma ao estadual ou federal, que fdr dedjocado para outro ponto do territdrio nacional ou para o exterior, razéo de da ocupagéo profissional, em ordem da ou para 0 exercicio de mandato eletivo\\dos Roderes Legislativo. e BRarveri Secretaria dos Juridicos Rua do Pago, 08- 2° andar Centro, Barueri, SP / CEP: 06401-090 Fone: 11 4199.8005 4199.8036 e-mail: Juridico@barueri.sp.gov.br e www.baruerl.sp.gov.br ![](img_p303_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:10 Número do documento: 20062914493900900000031338825 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:39 SIGILOSO Num. 34541585 - Pág. 46 ----- PREFEITURA MUNICIPAL i DE SECRETARIA DOS NEGOCIOS JURIDICOS §1° A concessdo da licenga 97 98. . depende do cumprime nto e dos s artigos §2° A licenga referida aplica-se neste artigo, disposto que ser concedida o nos artigos 100, uma unica 101 e 103, vez, na dias periodo a suas ou ao da ainda jus a 3 direito servigo serdo 1-6 (seis) meses a ¢ da do tempo que durar a pena; sofrida durante periodo o aquisitivo, além Secretaria dos Negoclos Juridicos ———— Rua do Pago, 08- 2° andar Centro, Barueri, SP / Fore: 11 - CEP: 4199,8005 © e-mail: juridico@barueri,sp.gov.br - www.harueri.sp.gov.br ![](img_p304_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:10 Número do documento: 20062914493900900000031338825 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:39 SIGILOSO Num. 34541585 - Pág. 47 ----- PREFEITURA MUNICIPAL DE `SR/PF/SP` ``` = BARUERI 2019.0008122 ``` SECRETARIA DOS NEGOCIOS JURIDICOS II 3 (trés) cada - meses a adverténcia sofrida durante o periodo aquisitivo; (um) mes cada para dia de falta injustificada aquisitivo. ocorrida no periodo facutack 3 Artigo 104 Fica ministragéo Direta - e Indireta do Municipio promover o afastamento do servidor habli municipal, eleito para ocupar cargo de diregao em sindicato representativo de gori Municipio de sua ca no Barueri, vencimentos com dos e vantagens de seu cargo) N néo do ou que ao a que o 5 de o qual Secretaria dos Juridicos- Rua do Pago, 08- 2° a vies andar Centro, Barueri, SP / CEP; 06401-090 Fone: 11 4199.8036 e-mail: Juridico@baruerl.sp.gov.br ![](img_p305_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\* .\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:10 Número do documento: 20062914493900900000031338825 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:39 [ SIGILOSO Num. 34541585 - Pág. 48 ----- PREFEITURA MUNICIPAL DE ###### BARUERI SECREYARIA DOS NEGOCIOS JURIDICOS § 1°. Para o afastamento é indispensavel que: | 0 sindicato seja reconhecido pelo Ministério - do Trabalho; « por que para o oficial, pelo de pelo dias, dentro auxiliodoenga a partir do 16° (décimo sexto) ) dia. § 3% A Municipal subsidiara servidor a ao inscrito no Regime Geral de Previdéndia Sotial RGPS Regime Proprio de Previdéncia ou Secretaria dos Negécios Rua do Pago, 08- 2° andar Centro, Barueri, SP / CEP: Fone: 11 4199.8005 4199.8036 e-mail: juridico@baruerl.sp.gov.br e www.baruerl.sp.gov.br ![](img_p306_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:10 Número do documento: 20062914493900900000031338825 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:39 SIGILOSO Num. 34541585 - Pág. 49 ----- 4, PREFEITURA MUNICIPAL DE `SR/PF/SP` ##### ' BARUERI Fls: N° Pros NEE SECRETARIA DOS NEGOCIOS JURIDICOS Social RPPS, conforme caso, - o que tiver cumprido previdenciario do auxilio-doenga. a caréncia para usufruir do beneficio SUBSEGAO IX DO ACIDENTE para o o i més de da de Sao se for o fins nesse e de seu cargo ou \\ Il investido mandato - no de Prefeito, sera afasta do do sendo-the facultado optar pela cargo, ou su: remuneragio; . Barveri Secretaria dos Negécios Juridicos Rua do Pago, 08- 2° andar Centro, Baruerl, SP / CEP: 06401.090 Fone: 11 4199.8005 e 4199.8036 e-mail: Juridico@barueri.sp.gov.br www.barueri.sp.gov.br ![](img_p307_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\* .\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:10 Número do documento: 20062914493900900000031338825 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:39 [ SIGILOSO Num. 34541585 - Pág. 50 ----- PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI SECRETARIA DOS NEGOCIOS JURI Proc: NS investido no mandato de Vereador, havendo - compatibilidade de horarios, as vantagens de seu cargo ou sem prejuizo da remuneragéo do eletivo, cargo e, ndo havendo compatibilidade, sera aplicada anterior; a norma do inciso IV em para valores ou sera sem de: filhos, IV par 2 (dois) dias contar da data do evento, - a em caso de falecimento de sogros, cunhados, tios, obrinhos, primos, ascendentes descendentes nao ou mencionados na alineab” do Ill deste artigo. Secretaria dos Negocios Juridicos Rua do Pago, 08- 2° andar Centro, Baruerl, SP / CEP: 06401-090 Fone: 11 4199.8005 4199.8036 e-mail: e hod > www.haruerl.sp.gov.br ![](img_p308_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:10 Número do documento: 20062914493900900000031338825 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:39 SIGILOSO Num. 34541585 - Pág. 51 ----- PREFEITURA MUNICIPAL DE ``` Fis: No NET 99 2019.0008122 ``` Proc: Artigo 112 critério da Piblica - a horério especial servidor estudante, ao quando comprovada incompatibilidade horério a entre escolar da reparticéo, o e o sem prejuizo do exercicio do cargo. § 1°. Para efeito do disposto neste arti go, sera exigida compensagao de horario a no orgédo ou entidade tiver de tenha caso, de a um toda serdo os Distrito \\ \\ V licenga: a) a gestante, a adotante patefpidade; TT Secretaria dos Juridicos Rua do Pago, 08- 2° andar Barueri, SP / GEP: - 06401-000 Fone: 11 4199.8005 4199.8036 © e-mail: Juridico@baruer.sp.gov.br - www.haruerl.sp.gov.br ![](img_p309_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:10 Número do documento: 20062914493900900000031338825 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:39 SIGILOSO Num. 34541585 - Pág. 52 ----- PREFEITURA MUNICIPAL DE ##### BARUERI SECRETARIA DOS NEGOCIOS JURIDICOS ##### zim SN b) para tratamento da propria salde, desde que os correspondentes periodos sejam remunerados pela Municipal; ¢) para o desempenho de mandato classista, exceto efeilo de e com da prazo em defesa de direito ou interesse legitim§ Artigo 118 O requerimento seka dirlgido 4 autoridade competente decidi-lo - para e encaminhado por intermédio daquela que\\estiver imediatamente subordinado a o requerente. Secretaria dos Negécios Juridicos Rua do Pago, 08- 2¢ andar Cantro, Baruerl, SP / CEP: 6401-080 Fone: 11 4199.8005 e 4198.8036 e-mail: www.baruert.sp.gov.br ![](img_p310_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:10 Número do documento: 20062914493900900000031338825 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:39 SIGILOSO Num. 34541585 - Pág. 53 ----- PREFEITURA MUNICIPAL `Fl. 2354` DE ``` Fls: SR/PF/SP ``` | ###### BARUERI No WT ``` Poe 2019.0008122 ``` SECRETARIA | DOS NEGOCIOS JURIDICOS Artigo 119 Cabe pedido de reconsideragdo & - autoridade que houver expedido ato proferido primeira o ou a nao podendo renovado. ser Paragrafo Unico O requerimento pedido de - e o de que tratam artigos anteriores despachados os ser no prazo de 5 (cinco) dias decididos dentro de e 30 (trinta) dias. tiver estiver da ou do de for do pela ou documento, na procurador ao a por ele constituido. Artigo 127 A administraga atos, qualquer - rever seus a tempo, quando eivados de ilegalidade. Secretarla dos Negbclos Juridicos Rua do Pago, 08-29 andar Centro, Baruarl, SP / CEP: 06401-090 Fono: 11 4199.8005 e-mail: Juridico@baruerl.sp.gov.br 0 4199.8036 www hanteri.sp.gov.or ![](img_p311_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:10 Número do documento: 20062914493900900000031338825 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:39 SIGILOSO Num. 34541585 - Pág. 54 ----- PREFEITURA 47 MUNICIPAL DE SECRETARIA DOS NEGOCIOS JURIDICOS Artigo 128 fatais imj prorrogaveis - e os prazos estabelecidos Capitulo, salvo motivo de forga maior. neste as ou de que ausentar-se do\\s vico durante - A o expediente, do chefe imediato; sem previa autorizagéo \\ XV retirar, préWa ## sem NNakuéncia - da autoridade competente, qualquer documento objeto da ou : Barveri Secretaria dos Negécios Juridicos Rua do Pago, 08- 2° andar Centro, Baruerl, SP / CEP: Fone: 11 4199.8005 e 4199.8036 e-mail: Jjurldico@barueri.sp.gov.br « www.baruerl.sp.gov.br ![](img_p312_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:10 Número do documento: 20062914493900900000031338825 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:39 SIGILOSO Num. 34541585 - Pág. 55 ----- ### = PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI SECRETARIA DOS NEGOCI0S JURIDICOS XVI nao recusar fé a documentos publicos; XVII ndo opor resisténcia injustificada ao andamento de documento e processo ou execugdo de da em ocupa, com em e ou salvo XXXII ndo utilizar poss ecursos materiais da reparticdo em servigos ou atividades particulares. \\ Barveri Ww Secretaria dos Negocios Juridicos Rua do Pago, 08- 2° andar Centro, Barueri, SP / CEP: 06401-090 Fone: 11 4199.8005 a 4199.8036 e-mail: juridico@barueri.sp.gov.br www.barueri.sp.gov.br ![](img_p313_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:10 Número do documento: 20062914493900900000031338825 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:39 SIGILOSO Num. 34541585 - Pág. 56 ----- PREFEITURA MUNICIPAL DE ‘= BARUERI SECRETARIA DOS NEGOCIOS JURIDICOS 4 NY. 4 Paragrafo Unico A representacédo de pela via hierarquica que trata o inciso Xii sera e apreciada pela autoridade encaminhada su perior aquela contra qual assegurando-se a é formulada, ao representando ampla defesa. a na dos ou de que pela de servidor regime 2 ficara de dos doloso falta forma na de outros be, judicial. S que assegurem a execugdo do débito pela via Secretaria dos Juridicos Rua do Pago, 08- 2° andar Centro, Barueri, SP / CEP: - 06401-090 Fone: 11 4198.8005 4199.8036 e-mail: e Jurldico@barueri.sp.gov.br - www.harueri.sp.gov.br ![](img_p314_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\* .\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:10 Número do documento: 20062914493900900000031338825 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:39 [ SIGILOSO Num. 34541585 - Pág. 57 ----- PREFEITURA MUNICIPAL DE `SR/PF/SP` SECRETARIA DOS NEGOCI0S JURIDICOS § 2°. Tratando-se de dano causado a terceiros, respondera servidor perante o a Fazenda Publica, em agao regressiva. § 3° A de reparar 0 dano estende-se aos sucessores e contra eles sera executada, até o limite do valor da heranga recebida. ou sendo caso e a as o de faltas sujeita a penalidade de demisséo, po exceder de 90 (noventa) dias. § 1° injustificadamente, | punido | com | suspensdy | |---|---|---| | recusar-se | a | ser | de até 15 (quinze)dias o servidor que, a inspe¢do médica determinada pela wo Secretaria dos Negocios Juridicos Rua do Pago, 08- 2° andar Cantro, SP / CEP: Fone: 11 4199.8005 e 4199.8036 e-mall: www.harueri.sp.gov.br ![](img_p315_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:10 Número do documento: 20062914493900900000031338825 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:39 SIGILOSO Num. 34541585 - Pág. 58 ----- wel PREFEITURA MUNICIPAL DE `SR/PF/SP` SECRETARIA DOS JURIDICOS autoridade competente, cessando efeitos da penalidade Tumprda os uma a determinagéo. § 2°. Quando houver conveniéncia para 0 servigo, penalidade de suspensdo a podera ser convertida em multa, na base de 50% (cingllenta cento)por dia de por Artigo 145 empregos ou fungdes publicas, por intermédio de sua chefia Secretaria dos Juridicos Rua do Pago, 08- 2° andar Centro, Barueri, SP / CEP: 06401-090 Fone: 11 4199.8005 e 4199.8036 Detectada a a autoridade imediata, para er tempo a fue se refere aprgsentar \\ a acumulagéo de cargos, o artigo 158 notificara o servidor, no prazo improrrogével de 10 arueri e-mail: www.barueri.sp.gov.br ![](img_p316_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:10 Número do documento: 20062914493900900000031338825 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:39 SIGILOSO Num. 34541585 - Pág. 59 ----- PREFEITURA MUNICIPAL DE . BARUERI SECRETARIA DOS NEGOCIOS JURIDICOS (dez) dias, contados da data da ciéncia, adotando-se, em sumario para a sua apuragdo e regularizagéo imediala, disciplinar se desenvolvera seguintes fases: nas ``` = 2019.0008122 ``` de procedimento caso cujo processo administrativo 1-instauragéo, com a do ato que constituir Comissdo, a a ser da em de que a o ou por defesa a autos, legal e a no sua outro de aos que os ato que as artigo, [V e V Artigo 146 Sera cassada a apgsentadoria disponibilidade do inativo ou a - que houver praticado, na atividade, falta punivel a\\demissao. chm Secretaria dos Negocios Juridicos Rua do Pago, 08- 2° andar Centro, Barueri, SP / CEP: 06401-090 Fone: 11 4199.8005 e 4199.8036 e-mail: juridico@barueri.sp.gov.br www.barueri.sp.gov.br ![](img_p317_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:10 Número do documento: 20062914493900900000031338825 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:39 SIGILOSO Num. 34541585 - Pág. 60 ----- | 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE Fis: N° ###### &J BARUERI iii SECRETARIA NEGOCIOS JURIDICOS DOS Artigo 147 A de cargo em comissdo exercido por ndo ocupante de cargo efetivo sera aplicada nos casos de infragéo sujeita as penalidades de suspenséo de e demissao. Paragrafo Unico Constatada hipotese de trata este artigo, exoneragéo a que a efetuada nos termos do 38 seré convertida em de em comisséo. dos em que , IV, do causa de falta ao dias de o da ou I1-pelas autoridades adminisirativas de hierarquia imediatamente inferior aquelas mencionadas no inciso anterior se tratar de suspensao ou de adverténcia; Secretaria dos Negbcios Juridicos Rua do Pago, 08- 2° andar Centro, Barueri, SP / CEP: 06401-0900 Fone: 11 4199.8005 © 4199.8036 e-mail: Jurldico@barueri.sp.gov.hr www.harueri.sp.gov.br ![](img_p318_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:10 Número do documento: 20062914493900900000031338825 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:39 SIGILOSO Num. 34541585 - Pág. 61 ----- PREFEITURA MUNICIPAL DE `SR/PF/SP` ``` S BARUERI 2019.0008122 ``` LSECRETARIA DOS NEGOCIOS JURIDICOS pela autoridade houver que feito nomeagdo, de a guando tratar cargo em se de Artigo 154 A agao disciplinar prescrevera: tornou do dia por dos e rol de ou DA REPRESENTAGAO \\ | Secretaria dos | Negécios | Juridicos | |---|---|---| | Rua | do Pago, 08- 2° | andar | Centro, Barueri, SF / CEP: Fone: 11 4199.8005 4199.8036 ¢ e-mail: jurldico@barueri.sp.gov.br www.haruerl.sp.gov.br ![](img_p319_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\* .\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:10 Número do documento: 20062914493900900000031338825 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:39 [ SIGILOSO Num. 34541585 - Pág. 62 ----- PREFEITURA MUNICIPAL DE `SR/PF/SP` ``` BARUERI 2019.0008122 ``` SECRETARIA DOS NEGOCIOS JURIDICOS Artigo 158 O servidor publico municipal que presenciar conhecer de - ou iregularidade no da Administragéo Direta Indireta do Municipio de Barueri é ou obrigade a comunicar os fatos por esciito a autoridade competente, de para providéncias cabiveis, sem prejuizo da imediata no ato. de e em para a o neste por mediante competéncia especifica para \\al finglidade, delegada carater permanente em ou temporario pelo Prefeito, pelo Camara pelo chefe da entidade da ou Publica Indireta, preservadas a§ competéncias para julgamento o que se seguir & apuragao. Secretaria dos Negécios Juridicos Rua do Pago, 08- 2° andar Centro, Barueri, SP / CEP: 06401-090 Fone: 11 4199.8005 ¢ 4199.8036 e-mail: ue www.baruerl.sp.gov.br ![](img_p320_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:10 Número do documento: 20062914493900900000031338825 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:39 SIGILOSO Num. 34541585 - Pág. 63 ----- PREFEITURA MUNICIPAL DE ‘= BARUERI SECRETARIA DOS NEGOCIOS JURIDICOS CAPITULO Iv DA SINDICANCIA Artigo 165 A sindicancia é - o em que por a ampla do podendo 2°, do de relatério esteja ao a ou § 1°. O prazo para sua na excedera 60 (sessenta) a dias, podendo prorrogado por igual periodo critério ser a aut idade instauradora, mediante Justificativa fundamentada. Barveri dos Juridicos Rua do Pago, 08- 2° andar Centro, SP / CEP: 06401.090 Fone: 11 4199.8036 e-mail: juridico@barueri.sp.govbr www.haruerl.sp.gov.br ![](img_p321_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:10 Número do documento: 20062914493900900000031338825 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:39 SIGILOSO Num. 34541585 - Pág. 64 ----- Fis No\_\_ plod `SR/PF/SP` PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI i SECREYARIA DOS NEGOCIOS JURIDICOS § 2°. O processo disciplinar sera conduzido por Comissao composta de 3 (trés) servidores designados pela autoridade competente, que indicara, dentre eles, presidente, o devera ocupante de de nivel acima e ter de escolaridade igual que ser cargo mesmo ou grau ou superior ao do indiciado. da seus deste o que ou da Paragrafo Unico Recaindo do presidente da Comissé&o o na pessoa Permanente, caberd a este declinar dg convocando suplente e comunicando o incidente a autoridade instauradora do ProGesso. \\ --- fd Secretaria dos Negocios Juridicos Rua do Pago, 08- 2° andar Centro, Barueri, SP / CEP: 08401-090 Fone: 11 4199.8005 e 4199.8036 e-mail: juridico@barueri.sp.gov.br www.barueri.sp.gov.br ![](img_p322_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:10 Número do documento: 20062914493900900000031338825 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:39 SIGILOSO Num. 34541585 - Pág. 65 ----- PREFEITURA MUNICIPAL DE `SR/PF/SP` SECRETARIA DOS NEGOCIOS JURIDICOS Artigo 172 Poderao declarar-se - suspeitos seguintes os membros da Comissdo nas I amizade intima ou inimizade notéria vitima; com 0 arguido, denunciante o ou a a parte com a ser da inciso , IV defesa escrita; V relatorio final. \\ Secretaria Bearveri dos Negécios Juridicos Rua do Pago, 08. 20 andar Centro, Baruerl, SP / GEP: Fone: 11 4199.8005 4199.8036 © e-mail: juridico@barueri.sp.gov.br www.haruerl.sp.gov.br ![](img_p323_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\* .\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:10 Número do documento: 20062914493900900000031338825 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:39 [ SIGILOSO Num. 34541585 - Pág. 66 ----- PREFEITURA MUNICIPAL DE ' BARUER! SECRETARIA DOS JURIDICOS Artigo 177 A Comiss&o procedera citagdo do servidor, cientificando-o do a teor da acusacdo, conferindo-the o prazo de 5 (cinco) dias para oferecer Defesa Prévia, especificar provas e apresentar roi de testemunhas, limitadas numero de 5 (cinco) ao para cada acusado. o edital, das que se e ou ou rol de ou - aos depoimentos e ao interrogatério, sendy-lhe \\vedado interferir nas ou nas perguntas e respostas, facultando-lhe, todqvia, por intermédio do presidente da Secretaria dos Negocios Juridicos Rua do Pago, 08- 2° andar Centro, Barueri, SP / CEP: 06401-090 Fone: 11 4199.8005 e-mail: Juridico@barueri.sp.gov.br e 4199.8036 ![](img_p324_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:10 Número do documento: 20062914493900900000031338825 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:39 SIGILOSO Num. 34541585 - Pág. 67 ----- +, BARUERI PREFEITURA MUNICIPAL `Fl. 2368` DE ``` Fis: No SR/PF/SP ``` SECRETARIA DOS NEGOCIOS JURIDICOS Artigo 184 Quando houver - divida sobre sanidade Comissé&o propora a a mental do acusado, autoridade competente a médica oficial que seja ele submetido especializada, da qual participe a exame perante junta pelo menos um médico psiquiatra. Paragrafo Unico O ingj dente de sanidade apenso ao mental era autuado processo principal, em apartado a do e cablveis, quando dos do fato ilicitude das escrita, ou mais da cargo ou para final, do para sera SBEAQ I DO JULGAMENTO Barveri — ee Secretaria dos Negdcios Juridicos. Rua do Pago, 08- Centro, 2° andar Barueri, - SP / CEP: Fone: 11 4199.8005 ¢ 4199.8036 e-mail: Juridico@barueri.sp.gov.br www.barueri.sp.gov.br ![](img_p325_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:10 Número do documento: 20062914493900900000031338825 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:39 SIGILOSO Num. 34541585 - Pág. 68 ----- PREFEITURA MUNICIPAL DE `SR/PF/SP` ``` BARUERI Fis 2019.0008122 ``` pre NLS SECRETARIA DOS NEGOCIOS JURIDICOS Artigo 190 Recebido autoridade competente proferira deciséo, o processo, a - sua no prazo de 10 (dez) dias. Artigo 191 A decisdo devera acatar o relatério final da processante, salvo quando contraria as provas dos autos autos, que ou de em o para a de na do findo o e a ampla defesa, quando as circunstancia exigirem, ainda, quando de mérito ou, a depender: 1 de processo ji em m Secretaria dos Negécios Juridicos Rua do Pago, 08- 2° andar Centro, Barueri, SP / CEP: 06401-090 Fone: 11 4199.8005 4199.8036 e-mail: juridico@barueri.sp.gov.br e sobre 0 mesmo objeto; B TT. i ![](img_p326_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:10 Número do documento: 20062914493900900000031338825 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:39 SIGILOSO Num. 34541585 - Pág. 69 ----- MUNICIPAL DE #### BARUERI =/ SECRETARIA DOS NEGOCIOS JURIDICOS II de documento, instrumento ou diligéncias indispensaveis instrugdo processo. do Il DA EXTINGAO DO Com RESOLUGAO DE MERITO Artigo 201 Extingue-se - 0 co julgamento de mérito: ou do a em de Secretaria dos Negécios duridicos Rarveri Rua do Pago, 08- 2° andar Centro, H hold Baruerl, SP / 06401-090 Fone: 11 4199.8005 e 4199.8036 e-mail: juridico@baruert.sp.gov.r www.harueri.sp.gov.br ![](img_p327_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\* .\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:10 Número do documento: 20062914493900900000031338825 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:39 [ SIGILOSO Num. 34541585 - Pág. 70 ----- J PREFEITURA MUNICIPAL DE SECRETARIA DOS 1 pelo reconhecimento da Fis Proc ou decadéncia; Il quando a autoridade competente decidir pela do - ou servidor averiguado; dias no uma do no final, e néo dos ou § 1°. Em caso de falecimento, aysénkia desaparecimento do servidor, qualquer ou pessoa da familia podera requerer a revisdo,de Secretaria dos Negocios Juridicos Rua do Pago, 08- 2° andar Barueri, SP / CEP: 06401-0890 Fone: 11 4199.8005 4199.8036 e-mail: e Berveri www.barueri.sp.gov.br ![](img_p328_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:10 Número do documento: 20062914493900900000031338825 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:39 SIGILOSO Num. 34541585 - Pág. 71 ----- PREFEITURA MUNICIPAL DE SECRETARIA 0S 5 2°. No incapacidade caso de mental do servidor, respectivo curador. a sera requerida pelo Artigo 207 No - processo revisional, énus da prova cabe ao requerente. Artigo 208 A simples - de constitu sempre a para a dos as do de e RPPS de termos Social RGPS. \\ § 3° Os servidores clusivamente de temporarios sujeitam-se cargo em comisséo Regime Geral\\je e os ao Phevidéncia Social, Secretaria Barveri dos Negocios Jurldicos Rua do Pago, 08- 2° andar Centro, Barueri, SP / CEP: 06401-090 Fone: 11 4199.8005 4199.8036 e-mail: e Juridico@barueri.sp.gov.br www.bartieri.sp.gov.br . ![](img_p329_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\* .\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:10 Número do documento: 20062914493900900000031338825 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:39 [ SIGILOSO Num. 34541585 - Pág. 72 ----- PREFEITURA MUNICIPAL DE ###### 'BARUERI SECRETARIA DOS NEGOCIOS JURIDICOS i DA ADMISSAO TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL PUBLICO INTERESSE Artigo 215 Para atender - a de cuja do da cargo a 6 da ser Titulo, ser da § 1° Excetuam-se do dispost deste artigo, condicionada a formal comprovagdo da compatibilidade de Pei agumulagéo de: Secretaria dos Negécios Juridicos Rua do Pago, 08- 2° andar Centro, Barueri, SP / GEP: Fone: 11 4199.8005 © 4199.8036 e-mail: juridico@barueri.sp.gov.br www.barueri.sp.gov.br ![](img_p330_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:10 Número do documento: 20062914493900900000031338825 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:39 SIGILOSO Num. 34541585 - Pág. 73 ----- PREFEITURA MUNICIPAL DE `SR/PF/SP` SECRETARIA DOS NEGOCIOS JURIDICOS a) 2 (dois) cargos de professor: b) 1 (um) cargo de professor outro, com técnico ou cientifico; c) 2 (dois) cargos privativos de profissionais da satde, com artigo termo; 24 caso do na termos dias e para da com a erario estiver de de iin DAS DISPOSICOES FINAIS\\E TRANSITORIAS yg \\ Secretaria dos Negocios Juridicos Rua do 08- 2° andar Centro, Barueri, SP / CEP: 06401-0900 Fone: 11 419.8005 4199.8036 © e-mail: Juridico@barueri.sp.gov.br ![](img_p331_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:10 Número do documento: 20062914493900900000031338825 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:39 SIGILOSO Num. 34541585 - Pág. 74 ----- PREFEITURA MUNICIPAL DE ##### BARUERI SECRETARIA DOS NEGOCIOSA JURIDICOS Artigo 225 O Dia do Servidor Publico - sera outubro, dia ndo havera expediente, em que Proc: comemorado em 28 (vinte oito) de e Paragrafo Unico A do Dia do Servidor comermora — Publico podera adiada ou antecipada, critério da ser a além o e para o o em sua dela do filiado, filhos, ainda na e de de regime da das Leis do Trabalho OLT due ingressaram na Publica Municipal Direta Indireta antes da ou Cynstituicao Federal de 1988, ocupantes de emprego de natureza permanente, exceluadas\\as fu ¢des de confianga. dos Negocios Juridicos Rua do Pago, 08- 2° andar Centro, Barueri, SP / CEP: « 06401-090 Fone: 11 4199.8005 4199.8036 e-mail: e 2, www.barueri.sp.gov.br ![](img_p332_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:10 Número do documento: 20062914493900900000031338825 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:39 SIGILOSO Num. 34541585 - Pág. 75 ----- [Yale PREFEITURA MUNICIPAL DE ###### R is. pros mee ``` 22 2, SR/PF/SP ``` Paragrafo Unico Os eémpregos ocupados instituido - pel los servidores incluidos por esta Lei ficam equiparados publicos no regime a cargos Artigo 233 Serdo contados - a partir da vigéncia da Lei n° 171, de 2006: de 26 de outubro no Leis 213, 2009. Secretaria dos Negdcios —— Juridicos | Rua do Pago, 08- | 2° andar | Centro, Barueri, SP / CEP: 06401-090 | |---|---|---| Fone: 11 4199.8005 4199.8036 & e-mail: ![](img_p333_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\* .\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:10 Número do documento: 20062914493900900000031338825 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:39 [ SIGILOSO Num. 34541585 - Pág. 76 ----- PREFEITURA MUNICIPAL BE BARUER' DOR LET COMPLEMENTAR N\* 241, DE 11 DE DEZEMBRO DE 200 “DISPOL SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DG DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS E I. lei: do ¢ de na Lei {= Divisio de Pericia Médico; ¢ 11 Divisio de Beneficios. = Art. 7°. 0 auxiliar crgéo fim ficam subordinados a Supervintendéncia. e o Is Art. 8°. criados. quadro de pessoal do IPRESB, de comin an no os seguintes cargos provimento em I~ cargode Assessor Chefia; ae I Hum) cargo de Chefe de Divisio de Beneficios: = | RE Secretaria dos Negocios Juritdicos Rua do Pago, 08- 2° andar Centro, Barueri, $9 1 CED: Fone: 11 4199.8005 4199.8036 e-mail; juridica@ he e B www.barueri.sp.gov.hy ![](img_p334_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:10 Número do documento: 20062914493900900000031338825 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:39 SIGILOSO Num. 34541585 - Pág. 77 ----- PREFEITURA MUNICIPAL DE `SR/PF/SP` ###### BARUER! ICON! Art. 9° Ficam criados, de pessoal do no IPRESB, seguintes os cargos efetivos: I= 1(um) cargo de Advogado: I(um) cargo de Assisiente Social; ¢ de ¢ lei previo dos do de do 2006, por PASSA at {loi em at A isl) FURLAN Profeite Municipal By Negocios Juridicos Rua do Pago, 08- 2° andar Centro, Barueri, Si? { CEP: 06401-090 Fora: 11 4199.8005 4199,8036 e-mail: e ![](img_p335_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:10 Número do documento: 20062914493900900000031338825 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:39 SIGILOSO Num. 34541585 - Pág. 78 ----- & BARUERI SECRETARIA DOS NEGOCIOS JURIDICOS DE LEI COMPLEMENTAR N° 248, DE 13 ABRIL DE 2010 ART. 20, 19 DE das e de 19 de comissao da mediante Prefeito Municipal Barveri \* Secretaria dos Juridicos Rua do Pago, 08- 2° andar Centro, Barueri, SP CEP: 06401-090 / Fone: 11 4199.8005 e e-mail: juridico@barueri.sp.gov.br www.barueri.sp.gov.br ![](img_p336_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:10 Número do documento: 20062914493900900000031338825 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:39 SIGILOSO Num. 34541585 - Pág. 79 ----- te ESTADO DE SAO PAULO Fls: | Proc: LEI COMPLEMENTAR DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010 LEI 3 DE Barueri, deste cento).” partir de Rua do Pago. 8 Fone: 4199-8000 CLEP 06401-090 Centro Barueri SP ![](img_p337_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:10 Número do documento: 20062914493900900000031338825 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:39 SIGILOSO Num. 34541585 - Pág. 80 ----- BARUER] PREFEITURA DE HONESTIDADE GERA ``` Fis N° 2019.0008122 ``` rv LEI COMPLEMENTAR N° 277,DE 7 DE OUTUBRO DE 2011 e promulga Direta Publicos do dependa de de livre de niveis criados por para atribuicao de Administragao garantira mediante incentivos do merca do de trabalho especificos, da mulher, nos termos de regulamentagao especifica. V Prof. Jodo da Matta e Luz, 84 Centro Barueri/SP Fone: 11 4199-8031/8036 ![](img_p338_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:10 Número do documento: 20062914493900900000031338825 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:39 SIGILOSO Num. 34541585 - Pág. 81 ----- ``` Fis: SR/PF/SP Proc: 2019.0008122 ``` § 4°. Nao havera critérios discriminatérios para efeito de concessiao de quaisquer vantagens, para a admissao de pessoal, exercicio de fungoes, por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. integrantes as sua: os caso: exercicio constante do devera atender as para cargos. § 3°. As portadoras \\de pessoas deficiéncia é assegurado direito de o se inscrever em concurso publico provimento de para cargo cujas atribuigoes sejam compativeis com deficiéncia de porigdoras, a que sao termos de lei especifica. nos Secretaria de Negdcios Juridicos Juridico@barueri.sp.gov.br R. Prof. Jodo da Matta Luz, 84 Centro e Barueri/SP Fone: 11 4199-8031/8036 ![](img_p339_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:10 Número do documento: 20062914493900900000031338825 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:39 SIGILOSO Num. 34541585 - Pág. 82 ----- PREFEITURA DE [Fis : `SR/PF/SP` | Proc: No Artigo 5° O provimento dos cargos publicos Prefeito, da Mesa da Camara, do Chefe da entidade ou da podendo sua competéncia ser delegada. mediante ato do Indireta, provimento cargos de podera ser sem prejuizo de um isolado de provas ou de provas e titulos, obedecidos de a e o prazo de sua validade. Paragrafo Unico Os demais requisitos ingresso desenvolvimento para o - e o do servidor carreira, mediante na promogao, estabelecidos pela lei respectiva e seus regulamentos. \\ Secretaria de Negdcios Juridicos Juridico@barueri.sp.gov.br R. Prof. Jodo da Matta Luz, 84 Centro e Barueri/SP Fone: 11 4199-8031/8036 ![](img_p340_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:10 Número do documento: 20062914493900900000031338825 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:39 SIGILOSO Num. 34541585 - Pág. 83 ----- PREFEITURA DE Bf )RUERI HONESTIDADE GERA RESULTADO Proc: / 44 | Do Concurso Publico 10 O concurso sera de - acordo com podendo e/ou numero no qual inerentes qualquer das contados (dez) dias, a em do Poder se a sua espera, sera uma confianga, § 6°. O servidor efetivo que for nomeado de em cargo ou em confianga tera suas vantagens pecuniarias calculadas sobre os vencimentos deste, salvo se optar pelos vencimentos do efetivo. carga Secretaria de Negdcios Juridicos juridico@barueri.sp.gov.br v R. Prof. Jodo da Matta Luz, 84 Centro e Barueri/SP Fone: 11 4199-8031/8036 ![](img_p341_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:10 Número do documento: 20062914493900900000031338825 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:39 SIGILOSO Num. 34541585 - Pág. 84 ----- PREFEITURA DE HONESTIDADE GERA RESULTADO ``` Fis SR/PF/SP ``` : Proc: § 7°. Na hipétese do paragrafo anterior, se o servidor efetivo que conte pelo com, menos, 10 (dez) anos servigo publico municipal no e 5 (cinco) de efetivo exercicio No mesmo cargo em ou na mesma de confianga ainda, (quinze) ou, 15 anos no servico municipal e 3 (trés) de efetivo anos exercicio ou no mesmo do cargo em cargo, cargos em 10% (dez por efetivos. de bens e e pelo Prefeito, a que estiver inspecao apto fisica do cargo publico caso. o ato de nos prazos Diretora superior designado na lei ou estatuto, podendo tal atribui¢ao delegada. ser § 4°. O inicio do exercicio de de confianga coincidira data de com a publicagdo do ato de designacéo, salvo quando servidor estiver licenga o em ou RS Secretaria de Negécios Juridicos juridico@barueri.sp.gov.br R. Prof. Jodo da Matta e Luz, 84 Centro Barueri/SP Fone: 11 4199-8031/8036 ![](img_p342_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:10 Número do documento: 20062914493900900000031338825 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:39 SIGILOSO Num. 34541585 - Pág. 85 ----- PREFEITURA DE `SR/PF/SP` ``` BARUERI] 2019.0008122 ``` Proc: N° /3€3 fz A HONESTIDADE GERA RESULTADO --- afastado por qualquer outro motivo legal, hipétese em que recaira no primeiro dia o término do impedimento, que nao podera exceder a trinta dias da publicagéo. § 5°. Fica facultada a Administragao Publica Municipal a prorrogagdo do exercicio, por da posse ou do ao é que em razao (cinco) e, retomada ou término do “caput”. razao das maxima do garantida a exceda a 6 submete-se podendo aos de adogao descanso), ou outro definido em regulamento, qualquer em caso respeitando o limite médio semanal de 44 horas. § 4°. Para efeito de calculo serao consideradas: Secretaria de Negdcios Juridicos Jjuridico@barueri.sp.gov.br R. Prof. Jodo da Matta Luz, 84 Centro e Barueri/SP Fone: 11 4199-8031/8036 ![](img_p343_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:10 Número do documento: 20062914493900900000031338825 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:39 SIGILOSO Num. 34541585 - Pág. 86 ----- PREFEITURA DE ## BYRUERI HONESTIDADE GERA RESULTADO ``` Fls : 2019.0008122 | ``` Proc: N°\_/368 | para jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais: 100 (cem) horas mensais ou 4 (quatro) horas diarias; Il para jornada de trabalho de 24 (vinte quatro) horas semanais: - e 120 e 120 150 (cento de (doze) trabalho no caso de podera imperiosa cargo de (trés) anos para o VI- responsabilidade. § 1°. Os quesitos dispostos incisos acima serao avaliados semestralmente nos por comiss@o especial de desempenho ser instituida a nos respectivos érgaos ou Secretaria de Negocios Juridicos Juridico@barueri.sp.gov.br R. Prof. Jodo da Matta Luz, 84 Centro e Barueri/SP Fone: 11 4199-8031/8036 ![](img_p344_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:10 Número do documento: 20062914493900900000031338825 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:39 SIGILOSO Num. 34541585 - Pág. 87 ----- PREFEITURA DE `SR/PF/SP` unidades da probatoério. devendo ainda aludidas avaliagbes serem submetidas a da autoridade competente até quatro do meses antes término do estagio disposto no e respeitados, as arts. 88, para outro cargo para o anterior. o seguinte o devera do estagio itens | aVil parecer um dos vista ao do VII dos requisitos de a que trata este artigo devera processarse de modo que a exoneragéo do funcionario findo possa ser feita antes de o periodo de estagio. A RE a US A Secretaria de Negocios Juridicos R. Prof. Jodo da Matta e Luz, 84 Centro Juridico@barueri.sp.gov.br Barueri/SP Fone: 11 4199-8031/8036 ![](img_p345_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:10 Número do documento: 20062914493900900000031338825 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:39 SIGILOSO Num. 34541585 - Pág. 88 ----- PREFEITURA DE ## BARUERI HONESTIDADE GERA RESULTADO Proc: 44 §7°. O servidor enquadrado paragrafo anterior, no que esteja ocupando cargo em sera avaliado na respectiva podendo reconduzido ser ao cargo efetivo, em caso de inabilitagao. sua em 3 de qual Ihe em para capacidade sera respeitada e, na como na cargo na ou motivado por acidente de trabalho. \\ EEE Ss Secretaria de Negdcios Juridicos R. Prof. Jodo da Matta e Luz, 84 Centro Barueri/SP Fone: 11 4199-8031/8036 ![](img_p346_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:10 Número do documento: 20062914493900900000031338825 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:39 SIGILOSO Num. 34541585 - Pág. 89 ----- PREFEITURA DE ## BARUERI HONESTIDADE GERA RESULTADO Segao V Da Reversao Artigo 26 Reversao ¢ retorno a atividade de o servidor aposentado por os motivos resultante de 70 que teve seu prevista no ao tempo servidor em e Direta, Indireta servidor em posto de adequado cassada a doenga Artigo 32 anteriormente ocupado, ou no invalidada a sua demissao por todas as vantagens. € a reinvestidura do servidor estavel no cargo cargo de sua transformagao, quando administrativa ou judicial, ressarcimento de com Secretaria de Negécios Juridicos Juridico@barueri.sp.gov.br UU R. Prof. Jodo da Matta e Luz, 84 Centro Barueri/SP Fone: 11 4199-8031/8036 ![](img_p347_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:10 Número do documento: 20062914493900900000031338825 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:39 SIGILOSO Num. 34541585 - Pág. 90 ----- PREFEITURA DE ### BAARUERI HONESTIDADE GERA RESULTADO § 1°. Na hipdtese de o cargo ter sido extinto, servidor ficara o em disponibilidade, observado disposto 29 30. o nos arts. e sera em outro ao o de oficio, V aposentadoria; VI posse em outro cargo inacumulavel; vw Secretaria de Negécios Juridicos R. Prof. Jodo da Matta e Luz, 84 Centro Barueri/SP Fone: 11 4199-8031/8036 ![](img_p348_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:10 Número do documento: 20062914493900900000031338825 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:39 SIGILOSO Num. 34541585 - Pág. 91 ----- PREFEITURA DE HONESTIDADE GERA RESULTADO VII falecimento. ``` Fls 2019.0008122 ``` : ev Paragrafo nico. O limite maximo de idade permanéncia para do servidor publico efetivo no servigo publico é de 70 anos. servidor, ou exercicio de de nos casos ou vago no Poder, com preceitos: das habilitagao cargo e as finalidades institucionais do entidade. ou § 1°. A redistribuicéo ocorrera “ex officio” ajustamento para de e da forga de trabalho as necessidades dos servigos, inclusive reorganizagao, nos casos de ou criagao de ou entidade. Secretaria de Negécios Juridicos luridico@barueri.sp.gov.br R. Prof. Jodo da Matta Luz, 84 Centro e Barueri/SP Fone: 11 4199-8031/8036 ![](img_p349_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:10 Número do documento: 20062914493900900000031338825 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:39 SIGILOSO Num. 34541585 - Pág. 92 ----- PREFEITURA DE ### BAARUERI HONESTIDADE GERA RESULTADO ``` Fls: 2019.0008122 ``` Proc: N° J263/ £4 § 2°. A redistribuigao de cargos efetivos vagos se dara mediante ato conjunto entre o 6rgao gerenciador de pessoal 6rgéos entidades da Administragao Publica e os e Municipal envolvidos. extinto o estavel que na forma e nos seus municipal ou pelo que vier ocorrer a apenas as de cargo vencimento, Artigo 41 Remuneragéo o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecunidrias permanentes estabelecidas lei. em Secretaria de Negécios Juridicos juridi barueri.sp.gov.br ¥ R. Prof. Jodo da Matta Luz, 84 Centro e Barueri/SP Fone: 11 4199-8031/8036 ![](img_p350_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:10 Número do documento: 20062914493900900000031338825 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:39 SIGILOSO Num. 34541585 - Pág. 93 ----- PREFEITURA DE HONESTIDADE GERA RESULTADO § 1°. O servidor efetivo investido em cargo em comissdo recebera os vencimentos respectivos, salvo optar pelos do efetivo. se cargo § 2°. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de carater remuneragao ao teto de ser regido de 44 justificado; em caso de atrasos ou remunerado de ao da diaria, é de os dias serao desconto Paragrafo Unico ‘Mediante autorizagdo do servidor, podera haver consignagao folha de pagamento, a favor de terceiros, em critério da Administragéo a e com de custos, na forma definida regulamento, observados em os limites do § 1° do artigo seguinte. hh Secretaria de Juridicos luridico@barueri.sp.gov.br R. Prof. Jodo da Matta Luz, 84 Centro e Barueri/SP Fone: 11 4199-8031/8036 ![](img_p351_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:10 Número do documento: 20062914493900900000031338825 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:39 SIGILOSO Num. 34541585 - Pág. 94 ----- PREFEITURA DE RUERI HONESTIDADE GERA RESULTADO ``` Fae SR/PF/SP ``` Artigo 46 As reposicdes e erério serao previamente ao comunicadas ao servidor e descontadas parcelas mensais valores atualizados. em em 30% (trinta 25% (vinte e exonerado, cuja divida tera o inscrigao em liminar, de cassada ou para de minimo da na hipétese do ou § 2°. Ponto é registro pelo qual verificara, diariamente, o se a entrada e saida do funcionario em servigo. § 3°. Para registro do ponto ou eletrénicos. usados, de preferéncia, meios mecanicos \\ Secretaria de Negocios Juridicos Juridico@barueri.sp.gov.br R. Prof. Jodo da Matta Luz, 84 Centro e Barueri/SP Fone: 11 4199-8031/8036 ![](img_p352_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:10 Número do documento: 20062914493900900000031338825 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:39 SIGILOSO Num. 34541585 - Pág. 95 ----- PREFEITURA DE HONESTIDADE GERA RESULTADO Fls Proc: § 4°. E vedado dispensar o expressamente previstos em lei. funcionario do registro do ponto, salvo os casos da agéo o ou a 15 emissao a ponto. objeto as seguintes § 2°. As gratificagdes e os adicionais incorporam-se vencimento ao ou provento, nos casos e condigdes indicadas em lei. J Secretaria de Juridicos Jjuridico@barueri.sp.gov.br v R. Prof. Jodo da Matta e Luz, 84 Centro Barueri/SP Fone: 11 4199-8031/8036 ![](img_p353_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:10 Número do documento: 20062914493900900000031338825 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:39 SIGILOSO Num. 34541585 - Pág. 96 ----- PREFEITURA DE ## BARUER] HONESTIDADE GERA RESULTADO ``` : SR/PF/SP ``` re Artigo 52 As vantagens pecunidrias ndo computadas, - nem acumuladas, para efeito de concessao de quaisquer outros acréscimos pecuniérios ulteriores, sob 0 mesmo titulo ou idéntico fundamento. para despesas prévia com feitas pelo gastos, sera a servigo, o desgaste do coletivo de pelo Decreto publicos publico, pecunia. gastos de que exceder a 6% (seis por cento) do seu salario-padrao. \\ \\ EES Secretaria de Negdcios Juridicos R. Prof. Jodo da Matta Luz, 84 Centro e juridico@barueri.sp.gov.br Barueri/SP Fone: 11 4199-8031/8036 ![](img_p354_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:10 Número do documento: 20062914493900900000031338825 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:39 SIGILOSO Num. 34541585 - Pág. 97 ----- PREFEITURA DE ### BARUERI GERA RESULTADO Proc; lI Das Diarias eventual fara jus a pousada, devida quando dentro da da sede, dias. prazo em excesso. lei, serdo exercicio VIII adicional pelo de atividades insalubres ou perigosas; IX adicional pela prestagao de servigo extraordinario; \\ X adicional noturno; \\ Ee hey. Secretaria de Negocios Juridicos R. Prof. Jodo da Matta e Luz, 84 Centro juridico rueri.sp.gov.br Barueri/SP - Fone: 11 4199-8031/8036 ![](img_p355_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:10 Número do documento: 20062914493900900000031338825 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:39 SIGILOSO Num. 34541585 - Pág. 98 ----- PREFEITURA DE HONESTIDADE GERA RESULTADO proc XI adicional de férias; XII salario-familia; é devida avos) segundo. ou més de pela para fins de dezembro § 1°. O pagamento da metade da gratificagéo natalina podera efetuado, ser a pedido do servidor, juntamente com o pagamento de férias do exercicio que forem usufruidas entre os meses de fevereiro outubro; a \\ i Secretaria de Negécios Juridicos juridico@barueri.sp.gov.br R. Prof. Jodo da Matta e Luz, 84 Centro Barueri/SP Fone: 11 4199-8031/8036 ![](img_p356_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:10 Número do documento: 20062914493900900000031338825 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:39 SIGILOSO Num. 34541585 - Pág. 99 ----- PREFEITURA DE ###### Bf IRUERI HONESTIDADE GERA RESULTADO ``` roc: 2019.0008122 ``` | § 2°. O pedido de que trata o paragrafo anterior devera formulado ser em janeiro de cada ano. Artigo 63 A gratificagdo natalina nao sera considerada calculo - para de percentuais o ensino conferida, beneficio em 9.394, de 20 para Camara de na promover a os quais a ainda nao é devida ao ou de \\ examinadora Il participar de banca ou de comissd@o para exames orais, para analise curricular, para de provas discursivas, para elaboragdo de de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos; ) fe LL dL LL Secretaria de Negocios Juridicos R. Prof. Jodo da Matta Luz, 84 Centro e juridico@barueri.sp.gov.br Barueri/SP Fone: 11 4199-8031/8036 ![](img_p357_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:10 Número do documento: 20062914493900900000031338825 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:39 SIGILOSO Num. 34541585 - Pág. 100 ----- BARUERI PREFEITURA DE HONESTIDADE GERA RESULTADO ee lll participar da logistica de de realizagao de e - concurso publico envolvendo atividades de planejamento, coordenago, execucéo e de resultado, quando tais atividades nao estiverem incluidas entre as suas permanentes; de exame trata a 120 (cento e do de de de sera paga prejuizo das incorpora ao como calculo dos Artigo 66 Os servidores investidos no cargo efetivo de Guarda Municipal, - ou nomeados para cargos em comiss@o érgaos da Secretaria dos Assuntos nos de Seguranga adicional de risco de vida, fixado em 30% (trinta por cento) sobre o vencimento-base do cargo. \\ I AS Secretaria de Juridicos Jjuridico@barueri.sp.gov.br R. Prof. Jodo da Matta e Luz, 84 Centro Barueri/SP Fone: 11 4199-8031/8036 ![](img_p358_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:10 Número do documento: 20062914493900900000031338825 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:39 SIGILOSO Num. 34541585 - Pág. 101 ----- PREFEITURA DE HONESTIDADE GERA RESULTADO Proc: No \_/3€3 J /J § 1°. O adicional de risco de vida sera concedido n&o pelo exercicio do cargo, mas em razao das fungdes executadas pelo servidor condigées anormais de perigo em ou aquelas nas quais referidas condigdes estejam caracterizadas natureza do na das em periodo do ano do cada periodo c) houver faltado justificadamente ao servico por até 5 (cinco) dias, consecutivos ou nao; Secretaria de Negdcios Juridicos R. Prof. Jodo da Matta e Luz, 84 Centro Barueri/SP Fone: 11 4199-8031/8036 ![](img_p359_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:10 Número do documento: 20062914493900900000031338825 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:39 SIGILOSO Num. 34541585 - Pág. 102 ----- PREFEITURA DE ## BYRUERI HONESTIDADE GERA RESULTADO //J II perda de 50% (cingiienta por cento) do beneficio, quando servidor, o no correspondente exercicio, houver: a) sofrido pena de adverténcia; até 10 (dez) dias ou, ou (dez) dias foi admitido Social ou a motivo requerer a e Ill, alinea por motivo referidos motivo bem como Militar; Ill motivo de auxilio doenga acidentario; IV epidemia; A i Secretaria de Negdcios Juridicos Juridico@barueri.sp.gov.br R. Prof. Jodo da Matta e Luz, 84 Centro Barueri/SP Fone: 11 4199-8031/8036 ![](img_p360_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:10 Número do documento: 20062914493900900000031338825 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:39 SIGILOSO Num. 34541585 - Pág. 103 ----- PREFEITURA DE ## BYRUERI HONESTIDADE GERA RESULTADO V pandemia; VI doengas infecto contagiosas; em carater exceder aos do artigo pela no alinea “b”, as dias, de 5% prestado § 1°. O servidor fara jus ao a partir do més completar em que o quinquénio. \\ § 2°. A cada 5 (cinco) quinquenios completos, o servidor tera direito a um adicional extra de 5% (cinco por cento). v RD, I, ri re SG Secretaria de Negdcios Juridicos R. Prof. Jodo da Matta e Luz, 84 Centro uridico@barueri.sp.gov.br Barueri/SP Fone: 11 4199-8031/8036 ![](img_p361_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:10 Número do documento: 20062914493900900000031338825 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:39 SIGILOSO Num. 34541585 - Pág. 104 ----- PREFEITURA DE `SR/PF/SP` § 3°. O termo inicial para apuragéo do adicional de que trata este artigo, pertinente aos atuais servidores integrantes dos quadros de pessoal da Direta, Indireta e da Camara, observara artigo 9°, da Lei n° 1.491, de 4 de o de os forma dos jus e cessa com laudo da data cento) que exijam termos cento), 20% o Ministério § 1°. O Departamento Técnico de Medicina Seguranga do Trabalho e DTMST seguira as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho Emprego - e acatando também suas possiveis alteragoes. Ri A Secretaria de Juridicos juridico@barueri.sp.gov.br R. Prof. Jodo da Matta e Luz, 84 Centro Barueri/SP Fone: 11 4199-8031/8036 ![](img_p362_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:10 Número do documento: 20062914493900900000031338825 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:39 SIGILOSO Num. 34541585 - Pág. 105 ----- PREFEITURA DE HONESTIDADE GERA RESULTADO | Fis Proc: I : No 22 § 2°. A Interna de Prevencao de Acidentes CIPA seguira os Ministério do e que Raio X ou que as na legislagdo artigo serao exceder o acréscimo (cem por domingos e do cargo, escalas de atender a mediante da sujeito a § 2°. Sera responsabilizada a infringir disposto “caput” o no deste artigo. Secretaria de Negdcios Juridicos juridico@barueri.sp.gov.br v R. Prof. Jodo da Matta e Luz, 84 Centro Barueri/SP Fone: 11 4199-8031/8036 ![](img_p363_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:10 Número do documento: 20062914493900900000031338825 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:39 SIGILOSO Num. 34541585 - Pág. 106 ----- PREFEITURA DE B RUERI GERA RESULTADO ``` Fis: 2019.0008122 ``` Proc: Ne X Do Adicional Noturno entre 22 o valor-hora 52min30seg de servidor, confianga calculo participantes, Geral equiparados, de da data relativa ao equiparado, estando condicionado a anual de atestado de vacinagao obrigatoria, até 6 (seis) anos de idade, e de comprovacdo semestral de frequéncia a escola do filho ou equiparado a partir dos 7 (sete) anos de idade. \\) Secretaria de Negdcios Juridicos juridico@barueri.sp.gov.br * **tSTO f. vtNC. .** ###### S MU i� I J explanou sobre a conjuntura económica e os desafios enfrentados. Relatou o bom desempenho, apesar de inúmeros fatores macroeconômicos e repassou o histórico Fundo a Fundo com os membros e a impotância de aplicar efetivamente a Política de Investimentos, pois a tese implementada têm se mostrado sustentável. Destacou que a meta atuaria! não foi atingida, chegando a 9,83%, mas chegou muito próximo dos 12,80%, pois o ano de 2014 foi um ano de recuperação em relação a 2013 e a inflação elevada impediu de superar o quanto devido. ###### Ili - Relatório de operações: O Presidente apresentou os resultados do Instituto no ano de 2014 e ressaltou a eficácia da Política de Investimentos implantada e mantida, de acordo com a análise do cenário económico. O Relatório foi entregue a todos os membros do grupo. Foi deliberado de pré-agendarmos as reuniões do Comitê todas as segundas e quartas semanas de cada mês, às quatas-feiras. Deixou-se de deliberar no mesmo dia a propositura, marcando-se reunião para deliberação das proposituras para o dia 13/02/2015, às 11 hs, dando-se, assim, o prazo para que todos estudem mais os cases. IV - Credenciamento de Gestora e Tese de investimento: Seguindo com a posição lançada na última reunião, o Presidente relembrou que este cenário de juros e inflação elevados favorecem a implementação integral da Política de Investimentos e, em especial, a necessidade de busca por novos FIDCs. Visando modificar o perfil dos gestores em busca de gerar alfa para a cateira, passamos a buscar gestores mais especializados e com expertise testadas e ótimo monitoramento de risco. Contactamos FIDCs com perfil de boa reputação de know how nas áreas em que atuam, com atividades já implementada e captação aberta. Verificamos, conforme repotagem do Valor de 08 de outubro de 2014, que o cenário de atividade económica com elevada inflação, juros elevados gerou uma diminuição de liquidez, ou seja, uma diminuição de ofeta de crédito, que está mais caro, resultando na diminuição de captação pelo FIDCs. A classe de cotas também é fundamental, pois o foco neste momento é a aquisição de cotas sênior. Localizamos um Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios com captação aberta da Gestora GBX Administração e Recursos Ltda. ![](img_p664_3.png) 2 O ideal de nosso potfólio, com amparo na política, é uma exposição nominal de aproximadamente R$ 80.000.000,00 em fundos de investimentos de direitos creditórios, sendo que R$ 13.000.000,00 está comprometido com o Incentivo. ![](img_p664_4.png) Da busca e análise de FIDCs verificamos que o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - GBX = Prime 1, gerido pela GBX Asset, têm evidenciado a perspectiva de rentabilidade condizente com a Política de Investimentos em razão do objetivo de adquirir direitos creditórios com lastro imobiliário. ª··- a.n.lita Guerra Zendron, 91 - CEP: 06401-190 - Barueri I SP - fone (11) 4198-423� ![](img_p664_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:21 Número do documento: 20062914494020500000031339010 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:40 SIGILOSO Num. 34541779 - Pág. 29 ----- ![](img_p665_3.png) ![](img_p665_2.png) ###### MUNICÍPIO DE #### BARUERI IPRESB **UGO ar n1v1:Ç1A 1. 0$ :I M�C�. UU.** pessoal dos sócios e criação de conta vinculada para os valores. O Presidente, de acordo com a Política de Investimentos e linha de atuação vigentes, sugeriu um aporte inicial de R$20.000.000,00, pelo período de três anos e meio. O valor deve ser usado para testarmos a tese do gestor e a medida que acharmos espaço para aumentar a exposição faremos, até o limite indicado, sempre respeitando ainda todos os limites da política e da resolução Bacen vigente. O presidente sugeriu que os membros do Comitê visitassem o Fundo para reunir diretamente com um dos proprietários e discutir sobre os aspectos de investimento. **Propositura: Passou o Presidente a propor investimento inicial no fundo da gestora GBX Asset e seu** respectivo credenciamento, a ser visitada por membros deste comitê em companhia do Superintendente do IPRESB, no impote de R$ 20.000.000,00. Sem mais temas na pauta, foi encerrada a reunião às 11 h40. Assinam abaixo os membros presentes: ###### Me�bros: l ![](img_p665_4.png) **lgorJ�#u** ###### Convidado: ###### Dr. Weber St **"··- D .. ..it- Guerra Zendron, 91 - CEP: 06401-190 - Barueri I SP - Fone (11) 4198-42:** ![](img_p665_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:21 Número do documento: 20062914494020500000031339010 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:40 SIGILOSO Num. 34541779 - Pág. 30 ----- ![](img_p666_3.png) ![](img_p666_2.png) ###### MUNICÍPIO DE #### BARUERI IPRESB **ITUfO 01 -tfCIA J.** ###### Ata nº 28 ###### OS IVIDOIH ., I UI ###### Investimentos do IPRESB; presentes: Membros: Marcelo Lopes dos Santos Comité de ###### Dr. Weber Seragini Convidado: p= \\ da GBX I. **impote de R$ 20.000.000,00.** GBX comite, ###### O comitê aprovou por unanimidade o credenciamento e o investimento presentes: L Clemente **Sem mais temas na pauta, foi encerrada a reunião às 11 h40. Assinam abaixo os membros** ![](img_p666_4.png) ###### Dr, Weber Seragi� Convidado: Ru1 Benedita Guerra Zendron, 91 - CEP: 06401-190 - Barueri I SP - Fone (11) 4198-423: ![](img_p666_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:21 Número do documento: 20062914494020500000031339010 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:40 SIGILOSO Num. 34541779 - Pág. 31 ----- ![](img_p667_2.png) ``` MUNICIPIO DE 2019.0008122 ``` BARUERI IPRESB Comité de Fundos do més de primeira emprego a saida EUA, o de juros comité seria o fraco o alerta esperado. para / 100 50 0 2 858 52 35 3 g EX 2 358 SSCS Ss 9 3 85 Rua Benedita Guerra Zendron, 91 CEP: 06401-190 Barueri / SP Fone 11 4198-4232 ![](img_p667_1.png) --- Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:21 Número do documento: 20062914494020500000031339010 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:40 SIGILOSO Num. 34541779 - Pág. 32 ----- ![](img_p668_2.png) ``` MUNICIPIO DE 2019.0008122 ``` BARUERI IPRESB bastante no do o nivel de BOE e caso de ao Europeia fiscal meses), no nesse 20% para primarias pelos como um para para fiscal, Temer do esse economia Zendron, 91 CEP: 06401-190 Barueri / SP ![](img_p668_1.png) Rua Benedita Guerra - Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:21 Número do documento: 20062914494020500000031339010 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:40 Fone 11 4198-4232 SIGILOSO Num. 34541779 - Pág. 33 ----- ![](img_p669_2.png) MUNICIPIO DE BARUERI do Brasil, Copom, pelo do divulgagdo evento, hawk e segundo a Bolsa Hotéis, concluséo acabamento final préximo da prestadores o de Belo Horizonte esta com o efetivara dia 1 de julho de 2016, lembrando que foram nomeados dois de servico do Fundo se no cotistas para realizar 0 acompanhamento. realizada AGC do Fundo Tower Bridge para adequacdo a INCVM 555. Logo em No dia 24 de maio foi Acompanhamento do Fundo, onde estabeleceu o regimento seguida, foi instalado Comité de se o dos membros. Foram analisados os ativos. interno, agenda preliminar e os termos de compromisso a | ) Fundo TMJ adequagao a INCVM 555. O Gestor, outrossim, No dia 30 de maio foi realizada AGC do para planejamento. Fomos informados que a antiga Gestora, BNY detalhou a atual dos ativos e o Mellon, ndo os notificou acerca do nosso pedido de resgate. Zendron, 91 CEP: 06401-190 Barueri | SP ![](img_p669_1.png) Rua Benedita Guerra - Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\* .\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:21 Número do documento: 20062914494020500000031339010 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:40 Fone 11 4198-4232 [ SIGILOSO Num. 34541779 - Pág. 34 ----- ![](img_p670_2.png) MUNICIPIO DE BARUERI ### IPRESB a INCVM e a a buscar atividades uma na iliquidez. de até o Fundo de Ltda., R$ esta GBX com a aval RN o o gerou para o sendo que os papéis s&o analisados constantemente e n&o ha inadimpléncia e nem prorrogagéo de prazos. O Presidente, de acordo com a Politica de Investimentos e linha de atuag&o vigentes, sugeriu um aporte adicional de R$15.000.000,00, pelo periodo de trés anos e meio. O valor deve ser usado para a tese do gestor e a medida que acharmos espago para aumentar a faremos, até o limite indicado, sempre respeitando ainda todos os limites da politica e da Bacen vigente. \\ O presidente sugeriu que os membros do Comité visitassem o Fundo para reunir diretamente com um dos proprietarios e discutir sobre os aspectos de investimento. Rua Benedita Guerra Zendron, 91 CEP: 06401-190 Barueri / SP Fone 11 4198-4232 ![](img_p670_1.png) --- Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:21 Número do documento: 20062914494020500000031339010 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:40 SIGILOSO Num. 34541779 - Pág. 35 ----- ![](img_p671_2.png) ``` MUNICIPIO DE 2019.0008122 ``` BARUERI IPRESB Asset, membros 91 CEP: 06401-190 Barueri / SP ![](img_p671_1.png) Run Benadita Guerra Zendron, - Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:21 Número do documento: 20062914494020500000031339010 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:40 Fone 11 4198-4232 SIGILOSO Num. 34541779 - Pág. 36 ----- ![](img_p672_2.png) ``` MUNICIPIO 2019.0008122 ``` DE BARUERI IPRESB Reunido carteira; membro série o fraco bem uma para més 0 desempr adversas 10 de o pacote fi ne aquém do esperado, sendo que grande parte é somente adiantamento de projetos ja previamente. Havia também grande expectativa quanto a decisao do Bank of Japan (BoJ) sobre introdugdo de medidas mais extremas para conter a queda das a / expectativas de Entre outros, discutiu-se a possibilidade de Helicopter Money, politica equivale financiamento direto do Tesouro Nacional por parte do BoJ. No que ao entanto, mercado foi novamente decepcionado. Juntando ambos, a pressdo pela o do Yen foi consideravel e vimos a moeda retornar o patamar anterior a Rua Benedita Guerra Zendron, 261-CEP: 06401-190-Barueri/SP Fone: 11 4198-4232 ![](img_p672_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:21 Número do documento: 20062914494020500000031339010 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:40 SIGILOSO Num. 34541779 - Pág. 37 ----- ![](img_p673_2.png) ``` MUNICIPIO 2019.0008122 ``` DE BARUERI IPRESB de confianca um estoque a em Banco de processo verificar dando ajuste a em acordo de disso, de evento 2017, ao e despeito esforgo J evolugéo o na viséo de necessarias para que esse fator deixe de ser visto como negativo no balango de riscos juros, 0/ para inflagdo. Dessa forma, analisando a perspectiva de queda da taxa de a acreditamos que, concretizado nosso cendrio de recuo da taxa de no curto se de esforgo concentrado Congresso para aprovagéo da PEC do teto de prazo e no a gastos apés impeachment, havera espago para um corte inicial da taxa de juros em o bps em outubro. Em nosso cendrio, uma sinalizagéo mais forte na diregéo desse corte, se Rua Benedita Guerra Zendron, 261-CEP: 06401-190-Barueri/SP Fone: 11 4198-4232 ![](img_p673_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:21 Número do documento: 20062914494020500000031339010 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:40 SIGILOSO Num. 34541779 - Pág. 38 ----- ![](img_p674_2.png) ``` MUNICIPIO 2019.0008122 ``` DE BARUERI face a do e do vigéncia no valor DAIR “a. por unanimidade Proposta 2: haja oferta de de nossas cotas no mercado secundario do caso Fundo BMC Hyundai, apés troca da gestora Riviera pela Artesanal, aguardaremos, proposta para Convocagéo de Extraordinaria. Por unanimidade Comité propostas apresentadas. o as \\ Rua Benedita Guerra Zendron, 261-CEP: 06401-190-Barueri/SP Fone: 11 4198-4232 ![](img_p674_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:21 Número do documento: 20062914494020500000031339010 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:40 SIGILOSO Num. 34541779 - Pág. 39 ----- ![](img_p675_2.png) MUNICIPIO DE BARUERI dados em 2% 30% | 20 1% o = Fiscal vaga nomear exigida que criado do Todavia, apesar dos esclarecimentos exaustivamente apresentados, nos termos da Ata do Conselho Fiscal, “baseado na Resolugéo n°13, de 17 de outubro de 2012, capitulo II; artigo 2°, inciso IV e paragrafo 2°, entendemos ser necessario a comprovagéo [ a técnica do indicado ao Comité de Investimentos por este Conselho Fiscal”. \\ | Rua Benedita Guerra Zendron, 261-CEP: 06401-190-Barueri/SP Fone: 11 41 ![](img_p675_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:21 Número do documento: 20062914494020500000031339010 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:40 SIGILOSO Num. 34541779 - Pág. 40 ----- ![](img_p676_2.png) ``` MUNICIPIO 2019.0008122 ``` DE BARUERI j Rua Benedita Guerra Zendron, 261-CEP: 06401-190-Barueri/SP Fone: 11 4198-4232 ![](img_p676_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:21 Número do documento: 20062914494020500000031339010 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:40 SIGILOSO Num. 34541779 - Pág. 41 ----- ![](img_p677_2.png) 2 / \\ IPRES[E TG DE FREVIDENCIA SOCIAL a TRE quando Trump comegou a adotar algumas das medidas que ele havia prometido (e que boa parte do mercado financeiro ndo acreditava que ele fosse implementar), com mais protecionismo e restrigdo a imigragdo de certos paises. Por enquanto, nenhum detalhe adicional foi dado sobre o pacote de estimulos fiscais de desregulamentagdo da economia, 0 que frustrou os mercados ou fim do més. Ainda assim, bolsas devolveram da expressiva alta vista no més, no as apenas parte de d) sobre fiscal novos mel més, IPRESB Instituto de Previdéncia Social dos Servidores Municipais de Barueri Rua Benedita Guerra Zendron, n° 261 1 4198-4232 hd ![](img_p677_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:21 Número do documento: 20062914494020500000031339010 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:40 SIGILOSO Num. 34541779 - Pág. 42 ----- ![](img_p678_2.png) O de e sua mais a a 0.4% A cinco sido ##### TR de em com a p.b. a meta Atico, final, estdo A auditoria realizada pela Secretaria da Previdéncia ainda esta todos documentos em curso e os solicitados estdo completos ja foram enviados para analise do auditor. 1 e / of 4232 IPRESB Instituto de Previdéncia Social dos Servidores Municipais de Barueri Rua Benedita Guerra Zendron, n° 261 Tel. --- ![](img_p678_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:22 Número do documento: 20062914494020500000031339010 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:40 SIGILOSO Num. 34541779 - Pág. 43 ----- ![](img_p679_2.png) Neste em ha até o que ja atas, e de ao ao Fernando Tadeu Valente ![](img_p679_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:22 Número do documento: 20062914494020500000031339010 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:40 SIGILOSO Num. 34541779 - Pág. 44 ----- ![](img_p680_2.png) ``` det Fl. 2723 ``` IPRESB Instituto de Previdéncia Social dos Servidores Municipais de Barueri Rua Benedita Guerra Zendron, n° 261 Tel.: 11 4198-4232 ![](img_p680_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:22 Número do documento: 20062914494020500000031339010 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:40 SIGILOSO Num. 34541779 - Pág. 45 ----- ![](img_p681_2.png) 2 / \\ IPRES[E TG DE FREVIDENCIA SOCIAL a TRE quando Trump comegou a adotar algumas das medidas que ele havia prometido (e que boa parte do mercado financeiro ndo acreditava que ele fosse implementar), com mais protecionismo e restrigdo a imigragdo de certos paises. Por enquanto, nenhum detalhe adicional foi dado sobre o pacote de estimulos fiscais de desregulamentagdo da economia, 0 que frustrou os mercados ou fim do més. Ainda assim, bolsas devolveram da expressiva alta vista no més, no as apenas parte de d) sobre fiscal novos mel més, IPRESB Instituto de Previdéncia Social dos Servidores Municipais de Barueri Rua Benedita Guerra Zendron, n° 261 1 4198-4232 hd ![](img_p681_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:22 Número do documento: 20062914494020500000031339010 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:40 SIGILOSO Num. 34541779 - Pág. 46 ----- ![](img_p682_2.png) O de e sua mais a a 0.4% A cinco sido ##### TR de em com a p.b. a meta Atico, final, estdo A auditoria realizada pela Secretaria da Previdéncia ainda esta todos documentos em curso e os solicitados estdo completos ja foram enviados para analise do auditor. 1 e / of 4232 IPRESB Instituto de Previdéncia Social dos Servidores Municipais de Barueri Rua Benedita Guerra Zendron, n° 261 Tel. --- ![](img_p682_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:22 Número do documento: 20062914494020500000031339010 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:40 SIGILOSO Num. 34541779 - Pág. 47 ----- ![](img_p683_2.png) Neste em ha até o que ja atas, e de ao ao Fernando Tadeu Valente ![](img_p683_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:22 Número do documento: 20062914494020500000031339010 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:40 SIGILOSO Num. 34541779 - Pág. 48 ----- ![](img_p684_2.png) ``` det Fl. 2727 ``` IPRESB Instituto de Previdéncia Social dos Servidores Municipais de Barueri Rua Benedita Guerra Zendron, n° 261 Tel.: 11 4198-4232 ![](img_p684_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:22 Número do documento: 20062914494020500000031339010 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:40 SIGILOSO Num. 34541779 - Pág. 49 ----- ![](img_p685_2.png) SATIN IPF ESE INSTITUTE DF PREVIDENCIA SOCIAL disse na ata que a taxa de juros neutra pode cair haja reformas estruturais (em caso avangos nas especial, a previdenciaria). Em relagdo a conjuntura, seria necessaria uma piora adicional do cendrio de atividade ou inflagdo, e as palavras que o Copom utilizou para descrever o que ocorreu com a atividade foi “mista” (contra “aquém do esperado™ na reunido anterior) e com a foi “em linha com as expectativas™ (contra “mais favoravel que o esperado” reunido, na de com d) era de com o de IPRESB Instituto de Previdéncia Social dos Servidores Municipais de Barueri Rua Benedita Guerra Zendron, n° 261 -Tel.: 11 4198-4232 ![](img_p685_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:22 Número do documento: 20062914494020500000031339010 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:40 SIGILOSO Num. 34541779 - Pág. 50 ----- ![](img_p686_2.png) ATI IPRESE] ne deve a uma que a em a para ainda em Euro, os jul/16 de a meta Atico, final, estdo e em dia, bem como todos documentos exigidos pela legislagdo. Até presente momento, ha os o nenhuma notificagdo aberto dos investimentos do IPRESB. em acerca IPRESB Instituto de Previdéncia Social dos Servidores Municipais de Barueri Rua Benedita Guerra Zendron, n° 261 Tel.: 11 4198-4232 ![](img_p686_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:22 Número do documento: 20062914494020500000031339010 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:40 SIGILOSO Num. 34541779 - Pág. 51 ----- ![](img_p687_2.png) ASTIN ###### IPRES[E Convidado: ao O aos para Pré Waine Amaro Billafon IPRESB Instituto de Previdéncia Social dos Servidores Municipais de Barueri Rua Benedita Guerra Zendron, n° 261 -Tel.: 11 4198-4232 ![](img_p687_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:22 Número do documento: 20062914494020500000031339010 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:40 SIGILOSO Num. 34541779 - Pág. 52 ----- ![](img_p688_2.png) X IPRES[E OE PREV que regulamenta a arrecadagdo federal 2017 em 58.2 bilhdes. De acordo com o da folha de pagamentos, de concessdes mercado aguarda decisdo da préxima reunido do Copom. a de servigos. No ambito econdmico o governo menor que a prevista. Para cumprir meta, ainda faltam a planalto, cobrir déficit os recursos para esse e privatizagdes. Na politica E consenso que a de todos informou virdo do fim monetaria, redugdo da dos A texto apos da de Lei que a RS da o taxa IPRESE Instituto de Previdéncia Social dos Servidores Muniicipais de Barueri Rua Benedita Guerra Zendron, - ne 261 Tel.: 11 4198-4232 ![](img_p688_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:22 Número do documento: 20062914494020500000031339010 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:40 SIGILOSO Num. 34541779 - Pág. 53 ----- ![](img_p689_2.png) ree redugéo Na Ainda votar a tanto que a fixa 5; 1+. se da, margo politico No e a a meta 0,83%, Caixa Safra, com de do os ¢) Resultado da Reavaliaciio Atuarial Anual Auditorias e Nosso estudo de reavaliagdo \\ atuarial anual foi realizado novamente pelos técnicos da Caixa Economica Federal. Apés depuragdo de dados de premissas cendrios, laudo a e e o IPRESB Instituto de Previdéncia Social dos Servidores Municipais de Barueri Rua Benedita Guerra Zendron, 261 Tel.: 11 4198-4232 - ne ![](img_p689_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:22 Número do documento: 20062914494020500000031339010 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:40 SIGILOSO Num. 34541779 - Pág. 54 ----- ![](img_p690_2.png) de de uma ja e juros. da mais curto dos em a para torno do deste feitas ao uma as assim, em para Fad IPRESB Instituto de Previdéncia Social dos Servidores Municipais de Barueri - Rua Benedita Guerra Zendron, n° 261 -Tel.: 11 4198-4232 ![](img_p690_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:22 Número do documento: 20062914494020500000031339010 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:40 SIGILOSO Num. 34541779 - Pág. 55 ----- ![](img_p691_2.png) ``` ET Fl. 2734 ``` nical RS 184555508 13 RS IREML\_| 21981872862 15 | | IRF-M1+ RS 167.24356658 12 | RS 15 | vas | [Rs 1650027347 | 1 | |---|---|---| | Mags or | [RS | 4 | 4 | 72 | | REM] | ks \| | 198 \| 63 | |---|---|---| | | RS \| | 317 \| | | | RS \| RS | 12.4 \| | 295 RS [ 100.0 fixa, Convidado: Waine Ama IPRESB Instituto de Previdéncia Social dos Servidores Municipais de Barueri Rua Benedita Guerra Zendron, n° 261 Tel.: 11 4198-4232 --- ![](img_p691_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:22 Número do documento: 20062914494020500000031339010 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:40 SIGILOSO Num. 34541779 - Pág. 56 ----- ![](img_p692_3.png) ![](img_p692_2.png) ### Avaliação Atuarial ###### Município de Barueri/SP **Brasília, fevereiro de 2016.** ###### Avaliação Atuarial 1 ![](img_p692_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:22 Número do documento: 20062914494020500000031339010 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:40 SIGILOSO Num. 34541779 - Pág. 57 ----- ![](img_p693_3.png) ![](img_p693_2.png) PEMCAIXA Previdéncia para Estados Municipios e ÍNDICE 1. Apresentação ...................................................................................................................................5 2. Bases Utilizadas na Elaboração da Avaliação Atuarial ...................................................................6 2.1. Bases Legais .................................................................................................................................... 6 2.2. Bases Técnicas ................................................................................................................................ 6 2.3. Base de Dados .................................................................................................................................7 3. Depuração da Base de Dados .........................................................................................................8 4. Perfil da População ..........................................................................................................................8 4.1. Distribuição da População por Segmento........................................................................................8 4.2. Composição da Despesa com Pessoal por Segmento..................................................................10 4.3. Estatísticas gerais dos servidores ativos, aposentados e pensionistas ........................................ 13 5. Benefícios do Plano Previdenciário ...............................................................................................14 6. Patrimônio do Plano ....................................................................................................................... 15 7. Custo Previdenciário ......................................................................................................................16 7.1. Benefícios em Capitalização ..........................................................................................................17 7.2. Benefícios em Repartição de Capitais de Cobertura ..................................................................... 17 7.3. Benefícios em Repartição Simples ................................................................................................18 7.4. Custo Normal Total ........................................................................................................................19 8. Plano de Custeio ............................................................................................................................21 8.1. Custo Normal.................................................................................................................................. 21 9. Análises de Sensibilidade ..............................................................................................................22 9.1. Impacto da Variação da Folha de Salários ....................................................................................22 9.2. Impacto da Expectativa de Vida no Custo Normal......................................................................... 23 9.3. Impacto da Variação da Idade Média Atual ...................................................................................24 9.4. Impacto da Variação da Idade Média de Aposentadoria ...............................................................25 9.5. Impacto da Variação da Taxa de Juros Real no Custo Normal..................................................... 26 9.6. Impacto do Crescimento Salarial no Custo Normal .......................................................................27 10. Análises de Variações de Resultados............................................................................................28 10.1. Variação na base de dados cadastrais .......................................................................................... 28 10.2. Variação no custo previdenciário ...................................................................................................29 11. Parecer Atuarial..............................................................................................................................30 ANEXO 1 - Relatório Estatístico .................................................................................................................34 ANEXO 2 - Homologação dos Bancos de Dados ...................................................................................... 45 ANEXO 3 - Parâmetros e Base de Cálculo para os Fluxos de Caixa e Projeções.................................... 46 ANEXO 4 - Projeções.................................................................................................................................47 ANEXO 5 - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores .................................... 57 ANEXO 6 - Relatório Resumido da Execução Orçamentária ....................................................................61 ANEXO 7 - Provisões Matemáticas Previdenciárias - Registros Contábeis .............................................65 **Avaliação Atuarial 2** ![](img_p693_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:22 Número do documento: 20062914494020500000031339010 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:40 SIGILOSO Num. 34541779 - Pág. 58 ----- ![](img_p694_3.png) ![](img_p694_2.png) PEMCAIXA Previdéncia para Estados Municipios e ÍNDICE DE QUADROS | Quadro 2: | Tábuas Biométricas utilizadas em função do evento gerador ..............................................7 | |---|---| | Quadro 3: | Quantitativo da População Estudada por Segmento ............................................................8 | | Quadro 4: | Proporção entre Servidores Ativos / Aposentados e Pensionistas.......................................9 | | Quadro 5: | Gasto com Pessoal por Segmento...................................................................................... 11 | | Quadro 6: | Receita de Contribuição ......................................................................................................11 | | Quadro 7: | Receitas e despesas ........................................................................................................... 12 | | Quadro 8: | Ativos ...................................................................................................................................13 | | Quadro 9: | Aposentados........................................................................................................................13 | | Quadro 10: | Pensionistas ........................................................................................................................13 | | Quadro 11: | Total.....................................................................................................................................13 | | Quadro 12: | Patrimônio constituído pelo RPPS ...................................................................................... 15 | | Quadro 13: | Tipo de Benefício e Regime Financeiro utilizado para o custeio ........................................ 16 | | Quadro 14: | Custo Normal dos Benefícios em Capitalização ................................................................. 17 | | Quadro 15: | Custo Normal dos Benefícios em Repartição de Capitais de Cobertura ............................ 18 | | Quadro 16: | Custo Normal dos Benefícios em Repartição Simples .......................................................18 | | Quadro 17: | Custo Normal....................................................................................................................... 19 | | Quadro 18: | Reservas Matemáticas........................................................................................................20 | | Quadro 19: | Plano de Custeio do Custo Normal .....................................................................................21 | | Quadro 20: | Impacto da variação da folha salarial no CN e na RMBaC.................................................22 | | Quadro 21: | Variação do CN em Função da Expectativa de Vida ..........................................................23 | | Quadro 22: | Variação de CN e Reservas em Função da Idade Média Atual .........................................25 | | Quadro 23: | Variação de CN e RMBaC em Função da Idade Média de Aposentadoria ........................25 | | Quadro 24: | Variações do Quantitativo de participantes......................................................................... 28 | | Quadro 25: | Variações das Folhas de Salários e Benefícios..................................................................28 | | Quadro 26: | Variações dos Salários e Benefícios Médios ......................................................................28 | | Quadro 27: | Variações dos Custos Normais ...........................................................................................29 | | Quadro 28: | Variações dos Valores de Reservas e Ativo do Plano ........................................................29 | | Quadro 29: | Variações dos Percentuais de Custo Previdenciário ..........................................................29 | | Quadro 30: | Variáveis Estatísticas dos Servidores Ativos "Não Professores"........................................ 34 | | Quadro 31: | Variáveis Estatísticas dos Servidores Professores............................................................. 34 | | Quadro 32: | Consolidação das Variáveis Estatísticas dos Servidores Ativos ........................................ 36 | | Quadro 33: | Distribuição dos Servidores Ativos por Faixa Etária ...........................................................36 | | Quadro 34: | Distribuição dos Servidores Ativos por Idade de Admissão................................................ 37 | | Quadro 35: | Distribuição dos Servidores Ativos por Faixa Salarial......................................................... 38 | | Quadro 36: | Distribuição de Servidores Ativos por Tempo de Contribuição no Município .....................39 | | Quadro 37: | Distribuição dos Servidores Ativos por Idade Provável de Aposentadoria .........................39 | | Quadro 38: | Distribuição dos Servidores Ativos por Estado Civil ...........................................................40 | | Quadro 39: | Variáveis Estatísticas dos Servidores Aposentados ...........................................................41 | | Quadro 40: | Distribuição de Servidores Aposentados por Faixa Etária..................................................42 | | Quadro 41: | Informações dos Aposentados por tipo de aposentadoria..................................................42 | | Quadro 42: | Distribuição dos Servidores Aposentados por Faixa de Beneficio .....................................43 | | Quadro 43: | Estatísticas dos Pensionistas .............................................................................................. 43 | | Quadro 44: | Distribuição dos Pensionistas por Faixa de Benefícios ......................................................44 | **Avaliação Atuarial 3** ![](img_p694_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:22 Número do documento: 20062914494020500000031339010 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:40 SIGILOSO Num. 34541779 - Pág. 59 ----- ![](img_p695_3.png) ![](img_p695_2.png) PEMCAIXA Previdéncia para Estados Municipios e Gráfico 1: Gráfico 2: Gráfico 3: Gráfico 4: Gráfico 5: Gráfico 6: Gráfico 7: Gráfico 8: Gráfico 9: Gráfico 10: Gráfico 11: Gráfico 12: Gráfico 13: Gráfico 14: Gráfico 15: Gráfico 16: Gráfico 17: Gráfico 18: Gráfico 19: ÍNDICE DE GRÁFICOS Distribuição da População Estudada por Segmento................................................................. 9 Projeção do Quantitativo de Servidores Aposentados e Pensionistas ...................................10 Composição da Despesa com Pessoal por Segmento ...........................................................11 Benefícios Previdenciários ......................................................................................................14 Segmentação Patrimonial ....................................................................................................... 16 Contribuição Normal em função da Expectativa de Vida........................................................23 Reserva Matemática de Benefícios a Conceder ..................................................................... 24 Variação do Custo Normal em Função da Taxa de Juros Real..............................................26 Contribuição Normal em função do crescimento real de salários...........................................27 Diferença entre a Professora e Servidor Civil do Sexo Masculino .....................................35 Distribuição dos Servidores Ativos por Faixa Etária ...........................................................37 Distribuição dos Servidores Ativos por Idade de Admissão................................................ 37 Distribuição dos Servidores Ativos por Faixa Salarial......................................................... 38 Distribuição de Servidores Ativos por Tempo de Contribuição no Município .....................39 Distribuição dos Servidores Ativos por Idade Provável de Aposentadoria .........................40 Proporção de Servidores Ativos que deixam Dependentes em caso de Morte .................41 Distribuição de Servidores Aposentados por Faixa Etária..................................................42 Distribuição de Servidores Aposentados por Faixas de Valor de Benefício....................... 43 Distribuição de Pensionistas por Faixa de Benefícios ........................................................44 **Avaliação Atuarial 4** ![](img_p695_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:22 Número do documento: 20062914494020500000031339010 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:40 SIGILOSO Num. 34541779 - Pág. 60 ----- ![](img_p696_2.png) PEMCAIXA Previdéncia para Estados e Municipios ###### 1. Apresentação Previdência Social, além de ser uma exigência legal, prevista na Lei nº. 9.717/98 e Portaria MPS nº. 204/08 é essencial para a organização e revisão dos planos de custeio e de benefícios, no sentido de manter ou atingir o equilíbrio financeiro e atuarial. Desta forma, o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Barueri contratou a CAIXA para elaboração desta Avaliação Atuarial. Neste estudo o plano de custeio em vigor será analisado de forma a atestar a viabilidade de sua manutenção e, caso esteja em desequilíbrio, um ou mais planos de custeio serão discutidos e propostos, de forma a promover o equilíbrio de longo prazo do plano, sem desequilibrar as contas no curto e médio prazos. O trabalho foi desenvolvido em cinco etapas: Análise crítica da base de dados dos servidores ativos, aposentados e pensionistas; Análise dos Planos de custeio e de benefícios e dos demonstrativos previdenciários; Seleção das hipóteses financeiras e atuariais, regimes de financiamento e outros mecanismos de dimensionamento dos compromissos do plano e a realização do Cálculo Atuarial; Análise dos resultados e realização de estudos acerca da viabilização de Plano de Custeio; e Comparação dos resultados das três últimas Avaliações Atuariais realizadas para o grupo de servidores ativos, aposentados e pensionistas do Município de Barueri. ###### Avaliação Atuarial 5 ![](img_p696_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:22 Número do documento: 20062914494020500000031339010 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:40 SIGILOSO Num. 34541779 - Pág. 61 ----- ![](img_p697_2.png) PEMCAIXA Previdéncia para Estados e Municipios ###### 2. Bases Utilizadas na Elaboração da Avaliação Atuarial ###### 2.1. Bases Legais Constituição Federal (alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais n.os 20, 41, 47 e 88, publicadas em 16 de dezembro de 1998, 31 de dezembro de 2003, 06 de julho de 2005 e 07 de maio de 2015, respectivamente); Lei nº. 9.717, publicada em 28 de novembro de 1998; Lei nº. 10.887, publicada em 21 de junho de 2004; Portaria MPS nº 204, publicada em 11 de julho de 2008; Portaria MPS nº 402, publicada em 11 de dezembro de 2008; Portaria MPS nº 403, publicada em 11 de dezembro de 2008; Lei Complementar nº 215, de 3 de outubro de 2008; Lei Complementar nº 260, de 16 de novembro de 2010; Lei Complementar nº 307, de 27 de junho de 2013; e, Lei Complementar nº 313, de 24 de outubro de 2013. ###### 2.2. Bases Técnicas A Base Técnica Atuarial é composta por todas as premissas, hipóteses e técnicas matemáticas, dentre outras, que norteiam o cálculo da Reserva Matemática de Benefícios Concedidos (RMBC), da Reserva Matemática de Benefícios a Conceder (RMBAC), do Custo Normal (CN) e do Custo Suplementar (CS) do Plano de Benefícios Previdenciário. Foram consideradas neste estudo as bases técnicas que entendemos serem aderentes às características da massa de participantes: ###### Avaliação Atuarial 6 ![](img_p697_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:22 Número do documento: 20062914494020500000031339010 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:40 SIGILOSO Num. 34541779 - Pág. 62 ----- ![](img_p698_2.png) PEMCAIXA Previdéncia para Estados Municipios e ###### Quadro 1: Premissas utilizadas no cálculo atuarial | Premissa | Utilizado | |---|---| | | | | Taxa de Inflação | 0,00% a.a. | | Taxa de Crescimento Salarial Real2 | 1,00% a.a. | | Taxa de Crescimento de Benefícios Real | 0,00% a.a. | | Taxa de Rotatividade3 | 1,00% a.a. | | Taxa de Despesas Administrativas4 | 2,00% a.a. | | Novos Entrados | Sim | | Compensação Previdenciária | Sim | | Quadro 2: Tábuas Biométricas utilizadas em | função do evento gerador | | Evento Gerador | Tábua | | Mortalidade Geral5 | IBGE - 2013 Ambos | | Sobrevivência | IBGE - 2013 Ambos | | Entrada em Invalidez | ALVARO VINDAS | | Mortalidade de Inválidos | IBGE - 2013 Ambos | ###### 2.3. Base de Dados A base de dados utilizada nesta avaliação contém informações sobre os servidores ativos e aposentados do Município, bem como dos dependentes dos servidores e, ainda, as informações cadastrais dos pensionistas; Data-base dos dados: 30/12/2015; Data da avaliação: 31/12/2015; e Data da elaboração da avaliação: 12/02/2016. As características relativas à população, tempo de contribuição anterior à admissão na prefeitura, valor da remuneração, sexo, data de admissão, data de posse no cargo atual, função desempenhada, estado civil e as idades do servidor, do seu cônjuge e 1 De acordo com o Parágrafo Único do Artigo 9º da Portaria MPS nº. 403/08, a taxa de juros real do cálculo atuarial não poderá exceder a 6,00% ao ano. 2 De acordo com o Artigo 8º da Portaria MPS nº. 403/08, o crescimento salarial real apurado deverá apresentar uma elevação mínima de 1,00% ao ano. 3 Conforme o estabelecido no §1º do Artigo 7º da Portaria MPS nº. 403/08, a taxa de rotatividade máxima permitida é de 1,00% ao ano. 4 Apesar de o Artigo 15 da Portaria MPS nº. 402, de 11.12.2008, constar que a taxa de administração não poderá exceder a dois pontos percentuais do valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao regime próprio de previdência social, relativamente ao exercício financeiro anterior, consideramos que a despesa administrativa será de 2,00% apenas sobre o total das remunerações. 5 Conforme caput do Artigo 6º e seu Inciso I, ambos, da Portaria MPS n.º 403/08, poderão ser utilizadas no cálculo atuarial quaisquer tábuas, desde que não indiquem obrigações inferiores às estabelecidas pela tábua atual de mortalidade gerada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. ###### Avaliação Atuarial 7 ![](img_p698_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:22 Número do documento: 20062914494020500000031339010 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:40 SIGILOSO Num. 34541779 - Pág. 63 ----- ![](img_p699_2.png) PEMCAIXA Previdéncia para Estados e Municipios dos seus dependentes legais, considerada em uma análise atuarial, são variáveis que influenciam diretamente os resultados apresentados no estudo. Dessa forma, a combinação entre as variáveis estatísticas da população estudada e as garantias constitucionais e legais deferidas aos servidores públicos impacta na apuração do custo previdenciário, sobretudo em virtude dos seguintes fatores: quanto menor o tempo de contribuição maior será o custo previdenciário, uma vez que a forma de cálculo do benefício já está determinada, independendo da reserva financeira acumulada; e quanto maior o número de vantagens pecuniárias incorporadas à remuneração do servidor em atividade, maior será o crescimento real dos salários e consequentemente mais elevado será o custo previdenciário. Ressaltamos, ainda, que quanto mais perto da aposentadoria forem concedidas estas incorporações, menor será o prazo para a formação de reservas que possam garanti-las, resultando em um agravamento do custo previdenciário. ###### 3. Depuração da Base de Dados A base de dados enviada pelo Município possui qualidade satisfatória para a realização do cálculo atuarial, sendo que algumas informações foram estimadas dentro dos princípios atuariais mais conservadores. O banco de dados cadastral foi analisado e as inconsistências encontradas foram corrigidas. As inconsistências e as respectivas hipóteses adotadas estão descritas no Anexo 2 deste relatório. A seguir serão evidenciadas as principais características da população analisada, através de gráficos e quadros estatísticos, delineando o perfil dos servidores ativos e aposentados e dos pensionistas. ###### 4. Perfil da População ###### 4.1. Distribuição da População por Segmento A população analisada, em termos quantitativos, está distribuída da seguinte forma: **Quadro 3: Quantitativo da População Estudada por Segmento** | Ativos | Aposentados | Pensionistas | |---|---|---| | 12.331 | 401 | 92 | Fonte: Banco de dados disponibilizado pelo Município. Elaboração: CAIXA. ###### Avaliação Atuarial 8 ![](img_p699_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:22 Número do documento: 20062914494020500000031339010 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:40 SIGILOSO Num. 34541779 - Pág. 64 ----- ![](img_p700_2.png) PEMCAIXA Previdéncia para Estados e Municipios Atendendo ao que dispõe o artigo 40 da Constituição Federal, com a redação ajustada pela EC nº 41/03, transcrito a seguir, foram considerados nesta avaliação atuarial os servidores titulares de cargos efetivos. Dessa forma, quando, neste texto, mencionarmos o termo "servidores ativos", estaremos na verdade nos referindo aos servidores titulares de cargo efetivo. O contingente populacional para cada um dos segmentos analisados apresentou a seguinte distribuição: Fonte: Banco de dados disponibilizado pelo Município. Elaboração: CAIXA. ###### Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, ***do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e aposentados e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. ...*** ***§ 13. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.*** **Gráfico 1: Distribuição da População Estudada por Segmento** Aposentados 3,13% Pensionistas 0,71% Ativos 96,16% Ativos Aposentados Pensionistas Analisando a composição da população de servidores do Município de Barueri, verifica-se que o total de aposentados e pensionistas representa uma parcela de 3,84%. Esta distribuição aponta para uma proporção de 25,01 servidores ativos para cada servidor inativo ou dependente em gozo de benefício, conforme demonstrado no quadro a seguir. **Quadro 4: Proporção entre Servidores Ativos / Aposentados e Pensionistas** ###### Proporção Ativos / Aposentados e Discriminação Ativos Aposentados e Pensionistas Pensionistas Quantitativo 96,16% 3,84% 25,01 ###### Avaliação Atuarial 9 ![](img_p700_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:22 SIGILOSO Número do documento: 20062914494020500000031339010 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:40 Num. 34541779 - Pág. 65 ----- ![](img_p701_2.png) PEMCAIXA `SR/PF/SP` Previdéncia para Estados Municipios e Fonte: Banco de dados disponibilizado pelo Município. Elaboração: CAIXA. participantes em gozo de benefício aumenta, alterando significativamente tal proporção, podendo chegar à equiparação. O gráfico seguinte demonstra a evolução da população de servidores aposentados e pensionistas do Município de Barueri prevista para as próximas décadas. Esta previsão é realizada considerando as possibilidades de desligamento que o grupo está sujeito, quais sejam: falecimento, aposentadoria e invalidez. **Gráfico 2: Projeção do Quantitativo de Servidores Aposentados e Pensionistas** 12.000 10.000 8.000 6.000 4.000 2.000 0 2016 2021 2026 2031 2036 2041 2046 2051 2056 2061 2066 2071 2076 2081 2086 2091 ###### Ano Obs.: Esta projeção considera a reposição do servidor por outro com as mesmas características daquele que se desligou quando de sua admissão no Governo Municipal. Fonte: Banco de dados disponibilizado pelo Município. Elaboração: CAIXA. Observa-se que o crescimento de indivíduos em gozo de benefício se dará de forma constante, evoluindo até atingir um ponto máximo em 2053, sofrendo uma pequena redução até atingir a maturidade do grupo, quando o quantitativo de servidores aposentados e pensionistas tenderá a estabilidade. ###### 4.2. Composição da Despesa com Pessoal por Segmento Os gastos com pessoal por segmento estão representados conforme a seguinte composição: ###### Avaliação Atuarial 10 ![](img_p701_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:22 Número do documento: 20062914494020500000031339010 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:40 SIGILOSO Num. 34541779 - Pág. 66 ----- ![](img_p702_2.png) PEMCAIXA Previdéncia para Estados e Municipios **Gráfico 3: Composição da Despesa com Pessoal por Segmento** Servidores Ativos 95,80% Servidores Ativos Fonte: Banco de dados disponibilizado pelo Município. Elaboração: CAIXA. ###### Quadro 5: Gasto com Pessoal por Segmento ###### Discriminação Servidores Ativos Servidores Aposentados Pensionistas Total Obs.: A despesa apresentada representa apenas os gastos com remuneração e proventos de servidores. Fonte: Banco de dados disponibilizado pelo Município. Elaboração: CAIXA. Considerando as informações descritas no quadro anterior, verifica-se que a despesa atual com pagamento de benefícios previdenciários do Município de Barueri representa 4,38% da folha de pagamento dos servidores ativos, conforme demonstrado nos quadros abaixo: ###### Discriminação Servidores Ativos | Servidores Aposentados | Valor que excede teto do INSS | |---|---| | Pensionistas | Valor que excede teto do INSS | Município - Custo Normal Município - Custo Suplementar ###### Total de Receita de Contribuição Líquida Município - Taxa de Adm. ###### Total de Receita Fonte: Banco de dados disponibilizado pelo Município. Elaboração: CAIXA. ###### Avaliação Atuarial Servidores Aposentados 3,72% Pensionistas 0,48% Servidores Aposentados Pensionistas | Folha Mensal | Quantidade | Remuneração Média | |---|---|---| | R$ 42.716.279,86 | 12.331 | R$ 3.464,14 | | R$ 1.657.530,79 | 401 | R$ 4.133,49 | | R$ 212.958,52 | 92 | R$ 2.314,77 | | R$ 44.586.769,17 | 12.824 | R$ 3.476,82 | ###### Quadro 6: Receita de Contribuição | | Valor da Base de | Percentual | | |---|---|---|---| | Base de Cálculo | Cálculo | de Contribuição | Receita | | Folha de salários | R$ 42.716.279,86 R$ 448.475,87 | 11,00% 11,00% | R$ 4.698.790,78 R$ 49.332,35 | | | R$ 4.849,30 | 11,00% | R$ 533,42 | | Folha de salários | R$ 42.716.279,86 | 14,70% | R$ 6.279.293,14 | | Folha de salários | R$ 42.716.279,86 | 4,42% | R$ 1.888.059,57 | **R$ 12.916.009,26** Folha de salários R$ 42.716.279,86 2,00% R$ 854.325,60 **R$ 13.770.334,86** ![](img_p702_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:22 SIGILOSO Número do documento: 20062914494020500000031339010 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:40 Num. 34541779 - Pág. 67 ----- ![](img_p703_2.png) PEMCAIXA Previdéncia para Estados e Municipios ###### Quadro 7: Receitas e despesas | Discriminação | | Total | | |---|---|---|---| | | | | | | | Aposentadorias e Pensões | R$ 1.870.489,31 | | | Total de Despesa Previdenciária | Auxílios* | R$ 1.102.080,02 | R$ 2.972.569,33 | | Resultado (receitas - despesas) | | R$ 9.943.439,93 | | | Resultado sobre folha salarial | | 23,28% | | | Resultado sobre arrecadação | | 76,99% | | \* Corresponde à média mensal das despesas com Auxílios, conforme valores informados à CAIXA. Fonte: Banco de dados disponibilizado pelo Município. Elaboração: CAIXA. Ressalte-se que os servidores ativos e o Município contribuem para o custeio dos benefícios com uma alíquota de 11,00% e 21,12%, respectivamente, sendo a contribuição Municipal segmentada em 14,70% para o Custo Normal, 2,00% para a Taxa de Administração e 4,42% para o Custo Suplementar. Ainda, os servidores aposentados e pensionistas contribuem com uma alíquota de 11,00%, incidente apenas sobre a parcela dos proventos e pensões que excederem o teto do RGPS. Desse modo, considerando uma arrecadação total de contribuição líquida de R$ 12.916.009,26, verifica-se a existência de um excedente financeiro mensal da ordem de 23,28% da folha de salários dos servidores ativos. Conforme disposto no art. 10 da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 que modifica o art. 2º da Lei 9.717, de 27 de novembro de 1998, a contribuição do Governo Municipal não poderá ser, nem inferior ao valor da contribuição do segurado, nem superior ao dobro dessa contribuição. Dessa forma, a contribuição patronal está de acordo com o citado dispositivo legal da legislação previdenciária. As contribuições dos servidores ativos também estão de acordo com parágrafo 1º do art. 149 da Constituição Federal combinado com o artigo 5º da Lei nº. 10.887, publicada em 21 de junho de 2004. Ressalta-se, ainda, que a lei municipal prevê as contribuições de aposentados e pensionistas de forma a atender aos ditames das EC nº 41/03 e 47/05. Para o beneficiário portador de doença incapacitante, a contribuição previdenciária incidirá somente sobre a parcela de proventos de aposentadoria e pensão que superem duas vezes o limite máximo estabelecido pelo INSS. ###### Avaliação Atuarial 12 ![](img_p703_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:22 Número do documento: 20062914494020500000031339010 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:40 SIGILOSO Num. 34541779 - Pág. 68 ----- ![](img_p704_2.png) PEMCAIXA Previdéncia para Estados e Municipios ###### 4.3. Estatísticas gerais dos servidores ativos, aposentados e pensionistas ###### Quadro 8: Ativos | Discriminação | Valores | |---|---| | Quantitativo | 12.331 | | Idade média atual | 42 | | Idade média de admissão no serviço público | 33 | | Idade média de aposentadoria projetada | 60 | | Salário médio | R$ 3.464,14 | | Total da folha de salários mensal | R$ 42.716.279,86 | ###### Quadro 9: Aposentados | Discriminação | Valores | |---|---| | Quantitativo | 401 | | Idade média atual | 58 | | Benefício médio | R$ 4.133,49 | | Total da folha de benefícios mensal | R$ 1.657.530,79 | ###### Quadro 10: Pensionistas | Discriminação | Valores | |---|---| | Quantitativo | 92 | | Idade média atual | 50 | | Benefício médio | R$ 2.314,77 | | Total da folha de benefícios mensal | R$ 212.958,52 | ###### Quadro 11: Total | Discriminação | Valores | |---|---| | Quantitativo | 12.824 | | Total da folha de salários e benefícios mensal | R$ 44.586.769,17 | ###### Avaliação Atuarial 13 ![](img_p704_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:22 Número do documento: 20062914494020500000031339010 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:40 SIGILOSO Num. 34541779 - Pág. 69 ----- ![](img_p705_2.png) PEMCAIXA Previdéncia para Estados e Municipios ###### 5. Benefícios do Plano Previdenciário Para elaboração da avaliação atuarial, foram considerados todos os benefícios previdenciários descritos abaixo, inclusive o Abono Anual, previstos na legislação federal, para fins de apuração do custo: Pensão por Morte; Aposentadorias: compulsória e voluntária por tempo de contribuição e por idade; Aposentadoria por Invalidez; Auxílio-Doença; Auxílio-Reclusão; Salário-Maternidade; e Salário-Família. Durante a extensão da fase laborativa do servidor desde a idade de entrada (y) no RPPS, há a possibilidade de ocorrência dos eventos principais: ###### Gráfico 4: Benefícios Previdenciários ![](img_p705_3.png) e Fonte: Adaptado de Fontoura, 2002. Elaboração: CAIXA. ``` o d: a morte do servidor ativo; o i: entrada em invalidez do servidor ativo; o di: a morte do aposentado por invalidez; o a: idade de elegibilidade do servidor ativo ao benefício de Aposentadoria ``` Voluntária e Compulsória; ###### Avaliação Atuarial 14 ![](img_p705_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:22 Número do documento: 20062914494020500000031339010 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:40 SIGILOSO Num. 34541779 - Pág. 70 ----- ![](img_p706_2.png) PEMCAIXA Previdéncia para Estados e Municipios ``` o da: morte do aposentado voluntário ou compulsório; ``` A morte do servidor ativo (d) gera ao Regime a obrigação de pagar o benefício de pensão vitalícia ou temporária aos dependentes, no caso do servidor ser casado e/ou possuir dependentes. Já a entrada em estado de invalidez (i) ocasiona obrigatoriamente o pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez ao próprio servidor inválido durante a sua sobrevida. Caso o aposentado por invalidez venha a falecer (di), deixará aos seus dependentes (caso os tenha) o direito de receber da pensão dela correspondente, conforme as determinações legais do Plano. Estes benefícios são conhecidos como BENEFÍCIOS DE RISCO, uma vez que sua concessão é aleatória e involuntária. Caso o servidor percorra toda a extensão da fase laborativa, vivo e válido, incorrerá no terceiro evento (a), tornando-se elegível ao benefício de aposentadoria, seja ela por Tempo de Contribuição, por Idade ou Compulsória. Estes benefícios são conhecidos como BENEFÍCIOS PROGRAMADOS, uma vez que sua concessão é previsível e voluntária e seu pagamento é vitalício. O servidor receberá, a partir de então, sua renda de inatividade até o seu falecimento (da). Com esse evento, gera-se a obrigação de pagar o benefício de pensão aos respectivos dependentes, enquanto as exigências legais do status de dependência forem satisfeitas. ###### 6. Patrimônio do Plano O Patrimônio efetivamente constituído pelo RPPS (Ativo do Plano) é o valor utilizado para fazer face às Reservas Matemáticas calculadas (Passivo do Plano) e determinará se o Plano de Benefícios Previdenciário está equilibrado, deficitário ou superavitário. Esse patrimônio pode ser composto por bens, direitos e ativos financeiros. Esses ativos financeiros, segundo o art.2º da Resolução CMN nº 3.922/2010, podem estar segmentados em Renda Fixa, Renda Variável e Imóveis (Fundos Imobiliários). O quadro a seguir apresenta o valor do patrimônio do RPPS e sua respectiva data de apuração. ###### Quadro 12: Patrimônio constituído pelo RPPS | Especificação | Valor | Data da Apuração | |---|---|---| | Créditos a Receber | R$ 30.596.471,76 | 31/12/2015 | | Aplicações | R$ 989.309.383,83 | 31/12/2015 | | Total | R$ 1.019.905.855,59 | 31/12/2015 | ###### Avaliação Atuarial 15 ![](img_p706_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:22 Número do documento: 20062914494020500000031339010 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:40 SIGILOSO Num. 34541779 - Pág. 71 ----- ![](img_p707_2.png) PEMCAIXA Previdéncia para Estados e Municipios ###### Gráfico 5: Segmentação Patrimonial Créditos a receber 3,00% Aplicações 97,00% Aplicações Créditos a receber Imobilizado ###### 7. Custo Previdenciário A determinação do custo previdenciário foi realizada considerando o seguinte modelo de financiamento: **Quadro 13: Tipo de Benefício e Regime Financeiro utilizado para o custeio** | Benefício | Regime Financeiro | |---|---| | Aposentadoria Voluntária e Compulsória | CAP | | Reversão da Aposentadoria Voluntária e Compulsória em Pensão | CAP | | Aposentadoria por Invalidez | RCC | | Reversão da Aposentadoria por Invalidez em Pensão | RCC | | Pensão por Morte do Servidor Ativo | RCC | | Auxílio Doença | RS | | Auxílio Reclusão | RCC | | Salário-Família | RS | | Salário-Maternidade | RS | Onde: - CAP = Capitalização - RCC = Repartição de Capitais de Cobertura - RS = Repartição Simples ###### Avaliação Atuarial 16 ![](img_p707_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:22 Número do documento: 20062914494020500000031339010 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:40 SIGILOSO Num. 34541779 - Pág. 72 ----- ![](img_p708_2.png) PEMCAIXA Previdéncia para Estados e Municipios ###### 7.1. Benefícios em Capitalização as contribuições pagas por todos os servidores e pelo Município, juntamente com os rendimentos oriundos da aplicação dos ativos financeiros, são incorporados às Reservas Matemáticas, que deverão ser suficientes para manter o compromisso total do Regime Próprio de Previdência Social para com os participantes sem que seja necessária a utilização de outros recursos, considerando que as premissas estabelecidas para o Plano Previdenciário se verificarão. Conforme o § 1º do artigo 4º da Portaria MPS nº 403/2008, alterado pela Portaria MPS nº 21/2013, o Regime Financeiro de Capitalização será utilizado como mínimo aplicável para o financiamento das aposentadorias programadas e pensão por morte destes aposentados. Desta forma, para o cálculo dos benefícios de Aposentadoria Voluntária e Compulsória (reversível aos dependentes) utilizou-se o Regime Financeiro de Capitalização, tendo como método de acumulação de reservas o de "Crédito Unitário Projetado - PUC". O cálculo do custo é realizado de forma individualizada e seu somatório é dividido pelo valor da folha de salários. Esse procedimento aponta um percentual de contribuição crescente ao longo do tempo que deverá ser rateado entre os servidores e o Município. Ressalte-se que, nesse modelo, o período de contribuição se estende da data de admissão no serviço público até a data de aposentadoria. **Quadro 14: Custo Normal dos Benefícios em Capitalização** | CUSTO NORMAL | Custo Anual | Taxa sobre a folha de ativos | |---|---|---| | Aposentadoria Voluntária e Compulsória | R$ 99.733.970,21 | 17,96% | | Reversão da Aposentadoria Voluntária e Compulsória em Pensão | R$ 7.885.425,26 | 1,42% | O cálculo dessas reservas técnicas obedecerá ao critério escolhido pelo atuário, devendo ser decomposto na Reserva Matemática de Beneficio Concedido e na Reserva Matemática de Benefícios a Conceder, observado o plano de contas do RPPS. ###### 7.2. Benefícios em Repartição de Capitais de Cobertura O Regime Financeiro de Repartição de Capitais de Cobertura possui uma estrutura técnica de forma que as contribuições pagas por todos os servidores e pelo Município, em um determinado período, deverão ser suficientes para constituir integralmente as Reservas Matemáticas de Benefícios Concedidos decorrentes dos benefícios gerados nesse mesmo período. ###### Avaliação Atuarial 17 ![](img_p708_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:22 Número do documento: 20062914494020500000031339010 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:40 SIGILOSO Num. 34541779 - Pág. 73 ----- ![](img_p709_2.png) PEMCAIXA Previdéncia para Estados e Municipios Conforme o § 2º do artigo 4º da Portaria MPS nº 403/2008, alterado pela Portaria MPS nº 21/2013, o Regime Financeiro de Repartição de Capitais de Cobertura será utilizado como mínimo aplicável para o financiamento dos benefícios de risco de aposentadoria por invalidez e pensão por morte de segurados em atividade. Ressalta-se ainda que nesta avaliação o auxílio-reclusão foi calculado utilizando esse método. **Quadro 15: Custo Normal dos Benefícios em Repartição de Capitais de Cobertura** | CUSTO NORMAL | Custo Anual | Taxa sobre a folha de ativos | |---|---|---| | Aposentadoria por Invalidez | R$ 12.938.761,17 | 2,33% | | Reversão da Aposentadoria por Invalidez em Pensão | R$ 944.029,78 | 0,17% | | Pensão por Morte do Servidor Ativo | R$ 19.602.500,83 | 3,53% | | Auxílio-Reclusão | R$ 55.531,16 | 0,01% | À medida que esses eventos ocorrerem ao longo do ano, as reservas técnicas correspondentes integrarão a Reserva Matemática de Benefícios Concedidos, observados o plano de contas do RPPS. ###### 7.3. Benefícios em Repartição Simples No Regime Financeiro de Repartição Simples, as contribuições pagas por todos os servidores e pelo Município, em um determinado período, deverão ser suficientes para pagar os benefícios gerados nesse mesmo período, independente da data da concessão. Desta forma, neste regime financeiro não há formação de Reservas. Conforme o § 3º do artigo 4º da Portaria MPS nº 403/2008, o Regime Financeiro de Repartição Simples será utilizado como mínimo aplicável para o financiamento dos benefícios de auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão6 e salário-família. **Quadro 16: Custo Normal dos Benefícios em Repartição Simples** | CUSTO NORMAL | Custo Anual | Taxa sobre a folha de ativos | |---|---|---| | Auxílio-Doença | R$ 10.384.327,63 | 1,87% | | Salário-Maternidade | R$ 3.831.650,30 | 0,69% | | Salário-Família | R$ 55.531,16 | 0,01% | O Custo Normal destes benefícios foi calculado, conforme o art.10 da Portaria MPS nº 403/2008, a partir dos valores efetivamente despendidos pelo RPPS nos três últimos exercícios. Com isso, tomam-se como base os dados das despesas observadas nos 36 (trinta e seis) meses que antecedem o exercício do cálculo atuarial. 6 Nesta avaliação optou-se por utilizar o Regime Financeiro de Repartição de Capitais de Cobertura para o financiamento do auxílioreclusão. ###### Avaliação Atuarial 18 ![](img_p709_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:22 Número do documento: 20062914494020500000031339010 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:40 SIGILOSO Num. 34541779 - Pág. 74 ----- ![](img_p710_2.png) PEMCAIXA Previdéncia para Estados Municipios e ###### 7.4. Custo Normal Total ###### Quadro 17: Custo Normal | CUSTO NORMAL | Custo Anual | Taxa sobre a folha de ativos | |---|---|---| | Aposentadorias com reversão ao dependente | R$ 107.619.395,47 | 19,38% | | Invalidez com reversão ao dependente | R$ 13.882.790,95 | 2,50% | | Pensão de ativos | R$ 19.602.500,83 | 3,53% | | Auxílios | R$ 14.327.040,26 | 2,58% | | CUSTO NORMAL ANUAL LÍQUIDO | R$ 155.431.727,51 | 27,99% | | Administração do Plano | R$ 11.106.232,76 | 2,00% | | CUSTO NORMAL ANUAL TOTAL | R$ 166.537.960,27 | 29,99% | O Custo Normal Anual Total do Plano corresponde ao somatório dos valores necessários para a formação das reservas para o pagamento de aposentadorias programadas, dos de benefícios de risco (pensão por morte de servidores ativos e aposentadoria por invalidez) e dos auxílios (auxílio-doença, salário-família, saláriomaternidade e auxílio-reclusão) adicionado à Taxa de Administração. Como o próprio nome diz, os valores do Custo Normal Anual correspondem ao valor que manterá o Plano equilibrado durante um ano, a partir da data da avaliação atuarial. Na reavaliação atuarial anual obrigatória, as reservas deverão ser recalculadas e será verificada a necessidade ou não de alteração na alíquota de contribuição. Apesar do Artigo 15 da Portaria MPS nº 402, de 11 de dezembro de 2008, dispor que a taxa de administração não poderá exceder a dois pontos percentuais incidentes sobre o valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social, relativamente ao exercício financeiro anterior, informamos que, para resguardar os recursos previdenciários, optamos pela adoção de uma postura mais conservadora e consideramos como base para o cálculo da despesa administrativa, o total das remunerações de contribuição dos servidores ativos, relativamente ao exercício financeiro anterior. ###### Avaliação Atuarial 19 ![](img_p710_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:22 Número do documento: 20062914494020500000031339010 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:40 SIGILOSO Num. 34541779 - Pág. 75 ----- ![](img_p711_2.png) PEMCAIXA Previdéncia para Estados e Municipios ###### Quadro 18: Reservas Matemáticas ###### Discriminação (-) Valor Presente dos Benefícios Futuros (aposentados) (+) Valor Presente das Contribuições Futuras (aposentados) (-) Valor Presente dos Benefícios Futuros (pensionistas) (+) Valor Presente das Contribuições Futuras (pensionistas) (+) Valor Presente da Compensação Previdenciária a receber\* ###### Reserva Matemática de Benefícios Concedidos (RMB - Concedido) (-) Valor Presente dos Benefícios Futuros (+) Valor Presente das Contribuições Futuras (+) Valor Presente da Compensação Previdenciária a receber\* ###### Reserva Matemática de Benefícios a Conceder (RMB a Conceder) (-) Reserva Matemática de Benefícios Concedidos (RMBC) (-) Reserva Matemática de Benefícios a Conceder (RMBaC) ###### Reservas Matemáticas (RMBaC + RMBC) (+) Ativo Financeiro do Plano\*\*\* (+) Valor do Saldo Devedor dos Créditos\*\* ###### Superávit Técnico Atuarial (+) Ajuste de Resultado Atuarial Superavitário ###### Equilíbrio Técnico Atuarial \* Para efeito de estimativa da Compensação Previdenciária, calculou-se o percentual da folha de aposentados que retorna ao RPPS como Compensação Previdenciária e aplicou-se tal percentual (0,03%) sobre o Valor Presente de Benefícios Futuros dos aposentados. Para a estimativa referente aos Benefícios a Conceder, estimou-se utilizando como base o tempo de serviço anterior dos servidores anteriormente à admissão no Município, sendo esta estimativa de 10,00% sobre o Valor Presente dos Benefícios Futuros dos servidores Ativos. \*\* Valor do Saldo Devedor dos Créditos, que o RPPS tem para com a Prefeitura. \*\*\* O ativo financeiro do Plano foi colhido do DAIR referente a 31/12/2015. | Observa-se | que | as | Reservas | |---|---|---|---| | R$ 991.969.382,04, | sendo | o | Ativo | R$ 1.019.905.855,59. Desta forma, este grupo apresentou um Resultado Técnico Atuarial Superavitário de R$ 27.936.473,55, sendo esse alocado na conta "Ajuste de Resultado Atuarial Superavitário". Trata-se de uma conta redutora de Passivo. Assim, o Grupo encontra-se em Equilíbrio Técnico Atuarial. Desta forma não há necessidade da aplicação de alíquota suplementar conforme o previsto na Lei Complementar nº 313, de 24 de outubro de 2013. Para entendimento do quadro Reservas Matemáticas apresentamos as seguintes definições: - Valor Presente - corresponde ao somatório de pagamentos futuros que serão efetuados pelo Regime Próprio de Previdência Social, trazidos à data atual, descontados os juros acumulados em cada período e as probabilidades de decremento do grupo de servidores ativos, seja por morte, aposentadoria, invalidez, exoneração ou demissão; - RMB Concedido - corresponde ao somatório das reservas necessárias ao pagamento dos benefícios dos aposentados e pensionistas atuais descontadas as contribuições futuras que ###### Avaliação Atuarial ###### Valores R$ (285.380.838,14) R$ 8.402.552,44 R$ (37.275.961,32) R$ 83.651,30 R$ 85.778,38 **R$ (314.084.817,34)** R$ (2.905.219.563,01) R$ 1.936.813.042,01 R$ 290.521.956,30 **R$ (677.884.564,70)** R$ (314.084.817,34) R$ (677.884.564,70) **R$ (991.969.382,04)** R$ 989.309.383,83 R$ 30.596.471,76 **R$ 27.936.473,55** R$ (27.936.473,55) **R$ 0,00** Matemáticas do Plano, equivalem a Financeiro deste Grupo no montante de ![](img_p711_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:22 SIGILOSO Número do documento: 20062914494020500000031339010 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:40 Num. 34541779 - Pág. 76 ----- ![](img_p712_2.png) PEMCAIXA Previdéncia para Estados e Municipios serão vertidas ao plano de previdência, tanto da parte patronal como da parte dos servidores; - RMB a Conceder - corresponde ao somatório das reservas necessárias ao pagamento dos benefícios de aposentadoria e pensão para os atuais ativos descontadas as contribuições futuras que serão vertidas ao plano de previdência, tanto da parte patronal como da parte dos servidores; - Reserva a Amortizar - corresponde ao valor necessário para a amortização do déficit técnico atuarial. ###### 8. Plano de Custeio ###### 8.1. Custo Normal As contribuições atualmente vertidas ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Barueri somam 27,70% (11,00% para o servidor e 16,70% para o Município). Como o Custo Normal apurado nesta avaliação é de 29,99%, e considerando o disposto no Art. 17 da Portaria MPS nº 403/2008, as alíquotas praticadas atualmente **deverão ser alteradas, conforme:** ###### Quadro 19: Plano de Custeio do Custo Normal | | Discriminação | Alíquota | |---|---|---| | | Sobre a Folha Mensal dos Ativos | 18,99% | | Contribuição do Município | Sobre a Folha Mensal dos Aposentados | --- | | | Sobre a Folha Mensal dos Pensionistas | --- | | | Servidor Ativo | 11,00% | | Contribuição do Segurado | Aposentado* | 11,00% | | | Pensionista* | 11,00% | \* A contribuição dos aposentados e pensionistas incide sobre a parcela do benefício excedente ao teto dos benefícios pagos pelo RGPS. ###### Avaliação Atuarial 21 ![](img_p712_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:22 Número do documento: 20062914494020500000031339010 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:40 SIGILOSO Num. 34541779 - Pág. 77 ----- ![](img_p713_2.png) | PEMCAIXA | | | SR/PF/SP | |---|---|---|---| | Previdéncia para Estados Municipios e | | | | ###### 9. Análises de Sensibilidade apuração do Custo Previdenciário, serão realizadas a seguir algumas simulações, com base nos resultados apresentados: | | | | | | |---|---|---|---|---| | • quanto à variação • quanto à variação • quanto à variação • quanto à variação • quanto à variação • quanto ao • quanto ao 9.1. Impacto da Variação Considerando as Quadro 20: | da folha de da expectativa na idade média na idade média da taxa de impacto de aportes crescimento salarial. da Folha de variações da folha Impacto da variação | salários; de vida; atual; de juros real financeiros; Salários de salários da folha salarial | aposentadoria; considerada no cálculo; e dos servidores no CN e na RMBaC | em atividade, a | | Variação da Folha de Salários | Folha Salarial | CN | RMBaC | Variação RMBaC | | -15% | R$ 36.308.837,88 | 31,52% | R$ 576.201.878,66 | -15,00% | | -10% | R$ 38.444.651,87 | 30,96% | R$ 610.096.105,90 | -10,00% | | -5% | R$ 40.580.465,86 | 30,45% | R$ 643.990.334,65 | -5,00% | | 0% | R$ 42.716.279,86 | 29,99% | R$ 677.884.564,70 | 0,00% | | 5% | R$ 44.852.093,85 | 29,59% | R$ 711.778.793,96 | 5,00% | | 10% | R$ 46.987.907,84 | 29,21% | R$ 745.673.023,44 | 10,00% | | 15% | R$ 49.123.721,84 | 28,87% | R$ 779.567.249,74 | 15,00% | Conforme observado no quadro anterior, ao variarmos a folha salarial dos servidores ativos, observa-se um impacto na Reserva Matemática de Benefícios a Conceder (RMBaC) e no Custo Normal, este em menor proporção. Aumentando-se a Folha Salarial em 5,00%, por exemplo, a RMBaC sofrerá um aumento na mesma proporção de 5,00%, enquanto o Custo Normal reduzirá em 0,40 pontos percentuais. Ainda, o método de financiamento Crédito Unitário Projetado - PUC - tem sensibilidade maior na apuração Custo Previdenciário quando varia a folha salarial. ###### Avaliação Atuarial 22 ![](img_p713_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:22 Número do documento: 20062914494020500000031339010 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:40 SIGILOSO Num. 34541779 - Pág. 78 ----- ![](img_p714_2.png) PEMCAIXA Previdéncia para Estados Municipios e ###### 9.2. Impacto da Expectativa de Vida no Custo Normal A expectativa de vida influencia no Custo Previdenciário, pois este parâmetro serve para medir quanto tempo o Plano pagará benefícios previdenciários a um participante aposentado. Por exemplo, considerando-se a idade média de aposentadoria projetada para o grupo de servidores ativos, 60 anos, espera-se pagar o benefício de aposentadoria por mais 21,79 anos. Para efeito de simulação, consideramos as principais tábuas de mortalidade utilizadas em Planos Previdenciários, sendo avaliadas as expectativas de vida resultante e os efeitos no Custo Normal, conforme quadro e gráfico seguintes. **Quadro 21: Variação do CN em Função da Expectativa de Vida** | Fator X Tábua Mort | Expectativa de Vida aos 60 anos | CN | |---|---|---| | CSO-80 | 17,51 | 27,64% | | AT-49 | 18,48 | 28,20% | | AT-83 | 22,62 | 30,83% | | AT-2000 | 24,59 | 31,89% | | IBGE - 2011 Ambos | 21,23 | 29,70% | | IBGE - 2012 Ambos | 21,63 | 29,89% | | IBGE - 2013 Ambos | 21,79 | 29,99% | **Gráfico 6: Contribuição Normal em função da Expectativa de Vida** 33,00% 31,89% 32,00% 30,83% 31,00% 29,89% 29,99% 30,00% 29,70% 29,00% 28,20% 28,00% 27,64% 27,00% 26,00% 25,00% CSO - 80 AT - 49 AT - 83 AT - 2000 IBGE - 2011 IBGE - 2012 IBGE - 2013 Ambos Ambos Ambos ###### Tábua de mortalidade ###### Avaliação Atuarial 23 ![](img_p714_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:22 SIGILOSO Número do documento: 20062914494020500000031339010 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:40 Num. 34541779 - Pág. 79 ----- ![](img_p715_2.png) PEMCAIXA Previdéncia para Estados e Municipios ###### 9.3. Impacto da Variação da Idade Média Atual Variações na idade média atual geram impacto considerável no Custo Normal do benefício de aposentadoria, pois o método de financiamento (Crédito Unitário Projetado - **PUC) para apuração deste Custo Previdenciário tem a característica de maximizar as** variações do Custo Normal ao longo do tempo. Entretanto os benefícios de risco (aposentadoria por invalidez e pensão por morte) variam conforme a idade média, uma vez que o risco de entrada em invalidez e morte aumenta conforme a idade média do grupo cresce. Por outro lado, o envelhecimento do grupo de servidores ativos implica em aumento nos valores de Reservas de Benefícios a Conceder. Isto porque a reserva financeira garantidora do pagamento dos benefícios previdenciários futuros apurada na idade de aposentadoria é financiada entre a idade de admissão no Município e a idade de aposentadoria, sendo que a RMBaC representa o saldo deste financiamento que deve estar coberto na idade atual. O gráfico seguinte ilustra a evolução da RMBaC. **Gráfico 7: Reserva Matemática de Benefícios a Conceder** ![](img_p715_3.png) O quadro abaixo demonstra como o Custo Normal e a RMBaC variam em função da idade média atual dos servidores ativos. ###### Avaliação Atuarial 24 ![](img_p715_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:22 Número do documento: 20062914494020500000031339010 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:40 SIGILOSO Num. 34541779 - Pág. 80 ----- ![](img_p716_2.png) PEMCAIXA Previdéncia para Estados e Municipios **Quadro 22: Variação de CN e Reservas em Função da Idade Média Atual** | Variação da Idade Média Atual | Aposentadoria | Custo Invalidez | Normal Pensão | Total | | |---|---|---|---|---|---| | 39 | 15,94% | 1,97% | 2,92% | 25,41% | R$ 557.733.214,09 | | 40 | 17,00% | 2,13% | 3,10% | 26,81% | R$ 594.901.825,58 | | 41 | 18,15% | 2,30% | 3,31% | 28,34% | R$ 634.863.331,76 | | 42 | 19,38% | 2,50% | 3,53% | 29,99% | R$ 677.884.564,70 | | 43 | 20,69% | 2,72% | 3,78% | 31,77% | R$ 723.977.680,07 | | 44 | 22,02% | 2,98% | 4,04% | 33,62% | R$ 770.286.950,94 | | 45 | 23,31% | 3,26% | 4,34% | 35,49% | R$ 815.521.637,24 | ###### 9.4. Impacto da Variação da Idade Média de Aposentadoria Da mesma forma que há variação da idade média atual, ao se alterar a idade média de aposentadoria elevando-se o tempo futuro de contribuição, a Reserva Matemática se reduz. Por outro lado, ao se alterar a idade média de aposentadoria, o Custo Normal de Aposentadoria tem forte impacto. Isso porque o Custo Normal é financiado entre a idade média de admissão e a idade média de aposentadoria e, portanto, ao se alterar este parâmetro, tem-se alteração no tempo total de financiamento e consequente impacto nos valores de contribuição ao Plano conforme quadro a seguir. Já o Custo Normal dos benefícios de risco, bem como os auxílios, não sofrem variação. O quadro abaixo revela que variações na idade média de aposentadoria têm forte impacto no Custo Normal e na RMBaC. Desta forma, é de grande importância que o cálculo desta estatística seja consistente, caso contrário, corre-se o risco de se incorrer em significativo erro destas contas. **Quadro 23: Variação de CN e RMBaC em Função da Idade Média de Aposentadoria** | Varia Id Apos. | CN | RMBaC | |---|---|---| | 57 | 35,33% | R$ 864.803.162,90 | | 58 | 33,55% | R$ 802.619.846,56 | | 59 | 31,76% | R$ 739.849.261,96 | | 60 | 29,99% | R$ 677.884.564,70 | | 61 | 28,32% | R$ 619.663.597,78 | | 62 | 26,77% | R$ 565.265.209,89 | | 63 | 25,32% | R$ 514.490.921,76 | ###### Avaliação Atuarial 25 ![](img_p716_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:22 Número do documento: 20062914494020500000031339010 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:40 SIGILOSO Num. 34541779 - Pág. 81 ----- ![](img_p717_2.png) | PEMCAIXA | | | | SR/PF/SP | | |---|---|---|---|---|---| | Previdéncia para Estados | e | Municipios | | | | | | | | |---|---|---| | 9.5. Impacto Gráfico | da Variação da Taxa de Juros Real no Custo Normal 8: Variação do Custo Normal em Função da Taxa de Juros | Real | | 40,0% | | | | | 38,05% | | | 38,0% | | | | 36,0% 34,0% 32,0% 30,0% | 36,47% 34,99% 33,61%32,33% 31,12% 29,99% 28,93% 27,92% | 27,00% | | 28,0% | | 26,11% | | 26,0% | | | | 24,0% 22,0% 20,0% | | | | | 4,50% 4,75% 5,00% 5,25% 5,50% 5,75% 6,00% 6,25% 6,50% Taxa de Retorno Financeiro | 6,75% 7,00% | Elaboração: CAIXA. ###### Avaliação Atuarial 26 ![](img_p717_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:22 Número do documento: 20062914494020500000031339010 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:40 SIGILOSO Num. 34541779 - Pág. 82 ----- ![](img_p718_2.png) PEMCAIXA Previdéncia para Estados Municipios e ###### 9.6. Impacto do Crescimento Salarial no Custo Normal servidores ativos de todas as carreiras consideradas nesta avaliação, verificou-se o seguinte resultado: **Gráfico 9: Contribuição Normal em função do crescimento real de salários** 34% 33,55% 33% 32,27% 32% 31,08% 31% 29,99% 30% 28,97% 29% 28,04% 28% 27% 26% 25% 24% 23% 0,00% 0,50% 1,00% 1,50% 2,00% 2,50% ###### Taxa de Crescimento Salarial Elaboração: CAIXA. Oscilações positivas em relação ao crescimento real médio dos salários dos servidores públicos fazem com que o Custo Previdenciário se eleve, ao passo que oscilações negativas provocarão uma redução do mesmo Custo Previdenciário. Vale lembrar que o crescimento salarial é fortemente influenciado pelas incorporações (anuênios, triênios, quinquênios, funções, etc.), pelas progressões no quadro funcional e pelos reajustes salariais concedidos aos servidores ativos pela política de recursos humanos peculiar a cada Município da Federação. Observa-se que a taxa de crescimento salarial atua de forma inversa à taxa de juros, pois enquanto um crescimento salarial mais elevado tem como consequência um maior custo para o plano, taxa de juros mais elevadas originam custos mais baixos. ###### Avaliação Atuarial 27 ![](img_p718_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:22 Número do documento: 20062914494020500000031339010 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:40 SIGILOSO Num. 34541779 - Pág. 83 ----- ![](img_p719_2.png) PEMCAIXA Previdéncia para Estados e Municipios ###### 10. Análises de Variações de Resultados Passamos a descrever agora, as principais variações entre os resultados apurados neste estudo e os das três últimas avaliações atuariais. Foi utilizada para esta análise a base de dados cadastral que contempla toda a massa de participantes e os dados referentes às avaliações anteriores, colhidos dos Demonstrativos de Resultados das Avaliações Atuariais - DRAAs. ###### 10.1. Variação na base de dados cadastrais **Quadro 24: Variações do Quantitativo de participantes** | Discriminação | | | | |---|---|---|---| | 2014 | | | | | 2015 | | | | | 2016 | | | | | Quadro 25: Variações | das Folhas de | Salários e Benefícios | | | Discriminação | | | | | 2014 | | | | | 2015 | | | | | 2016 | | | | | Quadro 26: Variações | dos Salários e | Benefícios Médios | | | Discriminação | | | | | 2014 | | | | | 2015 | | | | | 2016 | | | | ###### Quantitativo de Participantes | Ativos | Aposentados | Pensionistas | |---|---|---| | 11.192 | 117 | 26 | | 11.997 | 231 | 78 | | 12.331 | 401 | 92 | ###### Folha de Salários e benefícios Ativos Aposentados Pensionistas | R$ 34.092.466,77 | R$ 292.873,21 | R$ 52.363,38 | |---|---|---| | R$ 40.710.857,66 | R$ 792.773,89 | R$ 192.358,51 | | R$ 42.716.279,86 | R$ 1.657.530,79 | R$ 212.958,52 | ###### Salários e Benefícios Médios Ativos Aposentados Pensionistas | R$ 3.046,15 | R$ 2.503,19 | R$ 2.013,98 | |---|---|---| | R$ 3.393,42 | R$ 3.431,92 | R$ 2.466,13 | | R$ 3.464,14 | R$ 4.133,49 | R$ 2.314,77 | Dos dados dispostos nos quadros acima podem ser feitas as seguintes análises: - o crescimento nominal e real do salário médio no período de Dez/2014 a Dez/2015 foi de 2,08% e -7,76%, respectivamente. Para tal comparação, utilizou-se a variação do IPCA no período, equivalente a 10,67%. ###### Avaliação Atuarial 28 ![](img_p719_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:22 Número do documento: 20062914494020500000031339010 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:40 SIGILOSO Num. 34541779 - Pág. 84 ----- ![](img_p720_2.png) PEMCAIXA `SR/PF/SP` Previdéncia para Estados e Municipios | | | | | |---|---|---|---| | 10.2. Variação no custo Quadro | previdenciário 27: Variações dos Custos | Normais | | | CUSTO NORMAL | 2014 | 2015 | 2016 | | Aposentadorias com reversão ao | dependente 17,59% | 18,77% | 19,38% | | Invalidez com reversão ao | dependente 1,60% | 2,41% | 2,50% | | Pensão de ativos | 4,37% | 3,60% | 3,53% | | Auxílios | 2,26% | 2,30% | 2,58% | | CUSTO ANUAL LÍQUIDO | NORMAL 25,82% | 27,08% | 27,99% | | Administração do Plano | 2,00% | 2,00% | 2,00% | | CUSTO ANUAL NORMAL TOTAL | 27,82% | 29,08% | 29,99% | | Quadro 28: Variações | dos Valores de Reservas | e Ativo do Plano | | | | | | | | (-) Reserva Matemática de Benefícios | | | | | | R$ 56.117.139,20 | R$ 164.549.714,43 | R$ 314.170.595,72 | | Concedidos (RMBC) | | | | | (-) Reserva Matemática de Benefícios a | | | | | | R$ 1.422.419.965,91 | R$ 893.836.800,47 | R$ 968.406.521,00 | | Conceder (RMBaC) | | | | | | | | | | (+) Ativo Líquido do Plano | R$ 614.830.664,38 | R$ 765.496.893,77 | R$ 1.019.905.855,59 | | (+) Compensação Financeira a Receber | R$ 583.927.150,63 | R$ 323.371.136,41 | R$ 290.607.734,68 | | (-) Reservas Matemáticas a Constituir | R$ (279.779.290,10) | R$ 30.481.515,28 | R$ 27.936.473,55 | | Quadro 29: Variações | dos Percentuais de | Custo Previdenciário | | | CUSTO | 2014 | 2015 | 2016 | | Custo Normal | 27,82% | 29,08% | 29,99% | | Custo Suplementar em 35 anos | 2,95% | 0,00% | 0,00% | | Custo Total | 30,77% | 29,08% | 29,99% | | Dos dados dispostos nos | quadros acima, podem | ser feitas as | seguintes análises: | | exercício para o Este evento decorre • consequência do Avaliação Atuarial | outro do aumento do número aumento do número de 29 | de participantes aposentados e | ativos. pensionistas. | | | | | | ![](img_p720_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:22 SIGILOSO Número do documento: 20062914494020500000031339010 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:40 Num. 34541779 - Pág. 85 ----- ![](img_p721_2.png) PEMCAIXA Previdéncia para Estados e Municipios ###### 11. Parecer Atuarial previdenciários, o Município de Barueri e seus servidores vertem contribuições mensais para um Regime Próprio de Previdência Social. A Base de Dados apresentada consistiu de dados amplos e atualizados, entretanto apresentou pequenas inconsistências, que foram sanadas através da adoção de premissas demográficas. A adoção de premissas para suprir tais inconsistências sempre causa desvios nos resultados. Todavia, tal impacto não foi significativo uma vez que o nível de consistência da base de dados é alto. Assim, recomenda-se a manutenção da base de dados atualizada e consistente mediante a realização de recadastramentos periódicos. As bases técnicas utilizadas foram eleitas pelo atuário responsável, sendo estas aderentes às características da massa de participantes: a taxa de juros real utilizada nas projeções contidas nesta avaliação foi de 6,00% ao ano; as tábuas biométricas utilizadas foram escolhidas em função do evento gerador: Tábua de Mortalidade de Válido (evento gerador sobrevivência) - IBGE - 2013 Ambos (ambos os sexos); Tábua de Mortalidade de Válido (evento gerador morte) - IBGE - 2013 Ambos (ambos os sexos); Tábua de Entrada em Invalidez - ALVARO VINDAS; Tábua de Mortalidade de Inválidos - IBGE - 2013 Ambos (ambos os sexos); Probabilidade de deixar um dependente vitalício, em caso de morte, calculada em função da proporção de servidores casados por idade, com base nas informações apuradas no banco de dados do Município; o crescimento salarial considerado foi de 1,00% ao ano; a taxa de rotatividade considerada foi de 1,00% ao ano; e » o custo administrativo considerado neste estudo corresponde a 2,00% do total da remuneração de contribuição dos servidores ativos do Município. Para a utilização da taxa de crescimento salarial descrita acima, fez-se uma projeção do crescimento salarial dos servidores ativos com base no banco de dados ###### Avaliação Atuarial 30 ![](img_p721_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:22 Número do documento: 20062914494020500000031339010 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:40 SIGILOSO Num. 34541779 - Pág. 86 ----- ![](img_p722_2.png) PEMCAIXA Previdéncia para Estados e Municipios enviado. Esta projeção foi elaborada a partir de uma regressão exponencial do salário médio dos servidores por idade. Desta forma, chegou-se a conclusão de que a cada ano de trabalho no Município o salário real do servidor sofre um impacto de 1,00%. Assim, em atendimento ao Artigo 8º da Portaria MPS nº. 403/08 utilizou-se a taxa de crescimento salarial real mínima de 1% ao ano. A taxa anual real de crescimento dos benefícios do plano adotada neste estudo é de 0,00%, uma vez que se considera a atualização monetária dos mesmos. A idade média projetada para entrada em benefício de aposentadoria programada, utilizada neste cálculo é: Servidores do sexo FEMININO professor: 55 anos; Servidores do sexo FEMININO não professor: 61 anos; Servidores do sexo MASCULINO professor: 60 anos; Servidores do sexo MASCULINO não professor: 64 anos; Grupo todo: 60 anos A meta atuarial estabelecida para 2015 é de 17,31% (IPCA+ 6,00%). A rentabilidade anual auferida pelo plano de benefícios em 2015 foi de 10,71%, sendo a rentabilidade líquida no período de 0,03%, considerando como índice de correção o IPCA. O IPCA acumulado no período de jan a dez/2015 foi de 10,67%. Sendo a meta estabelecida na política de investimentos para as aplicações dos recursos do RPPS igual ao máximo permitido pela legislação (6,00%), optou-se por mantê-la para o ano de 2016. Em virtude da rentabilidade obtida nos últimos anos e tendo em vista a expectativa da elevação dos retornos dos investimentos para os próximos anos, sobretudo relativo à elevação da taxa básica da economia, poderá ser mantida a Taxa de Juros do Plano em 6,00%, sendo que caso tal cenário não se confirme, a Taxa de Juros do Plano deverá ser revista nas próximas Avaliações Atuariais, inclusive no que se refere à Política de Investimentos do RPPS. Conforme informado pelos gestores do Plano, as contribuições estão definidas da seguinte forma: - contribuições mensais dos servidores ativos: 11,00% incidentes sobre a remuneração de contribuição; - contribuições mensais dos servidores aposentados e pensionistas: 11,00% incidentes sobre a parcela dos proventos que exceder o teto de benefício do INSS; ###### Avaliação Atuarial 31 ![](img_p722_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:22 Número do documento: 20062914494020500000031339010 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:40 SIGILOSO Num. 34541779 - Pág. 87 ----- ![](img_p723_2.png) PEMCAIXA Previdéncia para Estados e Municipios - contribuições mensais dos servidores aposentados e pensionistas portadores de doença incapacitante: 11,00% incidente sobre a parcela de pensão que exceder o dobro do teto de benefício do INSS; e - contribuições mensais do Município de 21,12% sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos, sendo 14,70% para o Custo Normal, 2,00% para a Taxa de Administração e 4,42% a título de Custo Suplementar; A receita decorrente desta arrecadação gera um superávit financeiro de R$ 9.943.439,93, que corresponde a um excedente financeiro mensal da ordem de 23,28% da folha de salários de servidores ativos. O Patrimônio constituído pelo Plano, segundo informações colhidas do DAIR é composto por: - Créditos a receber: R$ 30.596.471,76; e - Aplicações: R$ 989.309.383,83. Considerou-se ainda o Montante de R$ 290.607.734,68, referente ao Valor Presente da Compensação Previdenciária a Receber. Para efeito de estimativa da Compensação Previdenciária, calculou-se o percentual da folha de aposentados que retorna ao RPPS como Compensação Previdenciária e aplicou-se tal percentual (0,03%) sobre o Valor Presente de Benefícios Futuros dos aposentados. Para a estimativa referente aos Benefícios a Conceder, estimouse utilizando como base o tempo de serviço anterior dos servidores anteriormente à admissão no Município, sendo esta estimativa de 10,00% sobre o Valor Presente dos Benefícios Futuros dos servidores Ativos. A folha salarial mensal que serviu de base para o cálculo dos percentuais de custo de cada benefício é de R$ 42.716.279,86. A avaliação atuarial demonstrou que as contribuições normais de servidores e do Governo Municipal, para a formação equilibrada das reservas para pagamento de benefícios, devem somar 29,99% sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos. Como o Custo Normal praticado pelo Município é de 27,70%, recomenda-se a **alteração das alíquotas atualmente praticadas.** Observa-se que as Reservas Matemáticas do Plano equivalem a R$ 991.969.382,04. Sendo o Ativo Financeiro deste Grupo no montante de R$ 1.019.905.855,59, este grupo apresentou um Resultado Técnico Atuarial Superavitário de R$ 27.936.473,55, sendo esse alocado na conta "Ajuste de Resultado Atuarial Superavitário". ###### Avaliação Atuarial 32 ![](img_p723_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:22 Número do documento: 20062914494020500000031339010 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:40 SIGILOSO Num. 34541779 - Pág. 88 ----- ![](img_p724_2.png) PEMCAIXA Previdéncia para Estados e Municipios O Município de Barueri, através da Lei Complemetar nº 313, de 24 de outubro de 2013, instituiu um Plano de Amortização para o equacionamento do Déficit Técnico do Plano. Porém observou-se que o Plano está em Equilibrio Técnico Atuarial sem a necessidade da contribuição suplementar desse Plano. Portanto não será necessária a **contribuição adicional prevista na referida lei.** No caso da aplicação deste modelo, o plano de custeio poderá ter a seguinte configuração para o grupo de participantes: - contribuições mensais dos servidores ativos: 11,00%, incidentes sobre a remuneração de contribuição; - contribuições mensais dos servidores aposentados e pensionistas: 11,00% incidentes sobre a parcela dos proventos que exceder o teto de benefício do RGPS; - contribuições mensais dos servidores aposentados e pensionistas portadores de doença incapacitante: 11,00% incidente sobre a parcela de pensão que exceder o dobro do teto de benefício do RGPS; - contribuições mensais do Município de 18,99% sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos, a título de Custo Normal. Este é o nosso parecer. ###### Thiago Fernandes Miba 100.002 ###### Avaliação Atuarial 33 ![](img_p724_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:22 Número do documento: 20062914494020500000031339010 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:40 SIGILOSO Num. 34541779 - Pág. 89 ----- ![](img_p725_3.png) ![](img_p725_2.png) PEMCAIXA Previdéncia para Estados e Municipios | ANEXO 1 - RELATÓRIO ESTATÍSTICO I. um grupo de servidores interferem diretamente na análise e nos resultados apurados em uma avaliação atuarial. Neste item, serão demonstradas, comentadas e comparadas as principais variáveis estatísticas relacionadas ao grupo de servidores ativos do Município de Barueri, segmentadas da seguinte forma: estatística dos professores, dos "não professores" e dos ativos. | ANEXO 1 - RELATÓRIO ESTATÍSTICO I. Estatísticas dos Servidores Ativos Como mencionado anteriormente, as variáveis estatísticas relacionadas a um grupo de servidores interferem diretamente na análise e nos resultados apurados em uma avaliação atuarial. Neste item, serão demonstradas, comentadas e comparadas as principais variáveis estatísticas relacionadas ao grupo de servidores ativos do Município de Barueri, segmentadas da seguinte forma: estatística dos professores, dos "não professores" e dos ativos. Quadro 30: Variáveis Estatísticas dos Servidores Ativos "Não Professores" | ANEXO 1 - RELATÓRIO ESTATÍSTICO Estatísticas dos Servidores Ativos Como mencionado anteriormente, as variáveis estatísticas relacionadas a um grupo de servidores interferem diretamente na análise e nos resultados apurados em uma avaliação atuarial. Neste item, serão demonstradas, comentadas e comparadas as principais variáveis estatísticas relacionadas ao grupo de servidores ativos do Município de Barueri, segmentadas da seguinte forma: estatística dos professores, dos "não professores" e dos ativos. Quadro 30: Variáveis Estatísticas dos Servidores Ativos "Não Professores" | Como mencionado anteriormente, as variáveis estatísticas relacionadas a um grupo de servidores interferem diretamente na análise e nos resultados apurados em uma avaliação atuarial. Neste item, serão demonstradas, comentadas e comparadas as principais variáveis estatísticas relacionadas ao grupo de servidores ativos do Município de Barueri, segmentadas da seguinte forma: estatística dos Quadro 30: Variáveis Estatísticas dos Servidores Ativos "Não Professores" | Como mencionado anteriormente, as variáveis estatísticas relacionadas a um grupo de servidores interferem diretamente na análise e nos resultados apurados em uma avaliação atuarial. Neste item, serão demonstradas, comentadas e comparadas as principais variáveis estatísticas relacionadas ao grupo de servidores ativos do Município de Barueri, segmentadas da seguinte forma: estatística dos Quadro 30: Variáveis Estatísticas dos Servidores Ativos "Não Professores" | |---|---|---|---|---| | | | | Sexo | | | | Discriminação | | | Total | | | | Feminino | Masculino | | | | População | 5.496 | 3.177 | 8.673 | | Folha | salarial mensal | R$ 16.342.046,59 | R$ 11.608.408,45 R$ | 27.950.455,03 | | Salário | médio | R$ 2.973,44 | R$ 3.653,89 | R$ 3.222,70 | | Idade | média atual | 41 | 44 | 42 | | Idade | média de admissão | 33 | 33 | 33 | | Idade | média de aposentadoria projetada | 61 | 64 | 62 | | Fonte: Elaboração: | Banco de dados disponibilizado pelo CAIXA. A distribuição por sexo ser observado no quadro anterior, feminino, onde as mulheres dos servidores "não professores" masculino, a partir das médias 18,62%, idade média atual e idade Quadro 31: Variáveis Discriminação | Município. dos servidores aponta para um representam 63,37%. do sexo feminino apuradas, quais de aposentadoria Estatísticas dos Feminino | ativos "não professores", número maior de Nota-se, ainda, outras em relação aos sejam: remuneração projetada menores Servidores Professores Sexo Masculino | como pode servidores do sexo características servidores do sexo inferior em em 3 anos. Total | | | População | 2.837 | 821 | 3.658 | | Folha | salarial mensal | R$ 11.367.381,13 | R$ 3.398.443,69 R$ | 14.765.824,82 | | Salário | médio | R$ 4.006,83 | R$ 4.139,40 | R$ 4.036,58 | | Idade | média atual | 43 | 43 | 43 | | Idade | média de admissão | 32 | 35 | 33 | | Idade | média de aposentadoria projetada | 55 | 60 | 56 | | Fonte: Elaboração: | Banco de dados disponibilizado pelo CAIXA. Atualmente, a população Barueri corresponde a 29,67% do | Município. de servidores total dos | do magistério do servidores ativos. Esta | Município de categoria possui | | | | | | | | | | | | | ###### Avaliação Atuarial 34 ![](img_p725_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:22 SIGILOSO Número do documento: 20062914494020500000031339010 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:40 Num. 34541779 - Pág. 90 ----- ![](img_p726_3.png) ![](img_p726_2.png) PEMCAIXA Previdéncia para Estados Municipios e características diferentes dos demais servidores, como exemplo a sua distribuição por sexo, onde 77,56% do grupo é composto por mulheres. Verifica-se que as mulheres professoras entrarão em gozo de benefício de aposentadoria cerca de 9 anos mais cedo que os homens "não professores", enquanto que as demais mulheres se aposentarão 3 anos antes que os homens "não professores". O Gráfico abaixo ilustra a diferença no tempo de contribuição e idade de aposentadoria existente entre as servidoras professoras e os servidores "não professores", num exemplo genérico. **Gráfico 10: Diferença entre a Professora e Servidor Civil do Sexo Masculino** ###### (tempo de contribuição e percepção de benefício) ###### HOMEM (NÃO PROFESSOR) 10 anos | 1 **Nascimento Admissão Aposentadoria Morte** ###### Período de ###### Contribuição Período de Gozo de Benefício ###### PROFESSORA **Nascimento Admissão Aposentadoria Morte** ###### Período de Período de Gozo de Contribuição Benefício Elaboração: CAIXA. Financeiramente, a diferença demonstrada se eleva em aproximadamente 20 anos, visto que não só as professoras contribuem em média por um período de 10 anos a menos que os demais servidores homens, como também recebem o benefício por um período superior, pois entram em gozo de benefício mais cedo e têm expectativa de vida maior que a dos homens. O quadro seguinte demonstra as variáveis estatísticas dos servidores professores e "não professores" do Município de Barueri, de forma consolidada. ###### Avaliação Atuarial 35 ![](img_p726_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:22 SIGILOSO Número do documento: 20062914494020500000031339010 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:40 Num. 34541779 - Pág. 91 ----- ![](img_p727_3.png) ![](img_p727_2.png) PEMCAIXA Previdéncia para Estados Municipios e **Quadro 32: Consolidação das Variáveis Estatísticas dos Servidores Ativos** ###### Sexo | SIGILOSO Discriminação | Feminino | Masculino | Total | |---|---|---|---| | População | 8.333 | 3.998 | 12.331 | | Folha salarial mensal | R$ 27.709.427,72 | R$ 15.006.852,14 | R$ 42.716.279,86 | | Salário médio | R$ 3.325,26 | R$ 3.753,59 | R$ 3.464,14 | | Idade média atual | 42 | 43 | 42 | | Idade média de admissão | 33 | 33 | 33 | | Idade média de aposentadoria projetada Fonte: Banco de dados disponibilizado pelo Município. | 59 | 63 | 60 | Elaboração: CAIXA Ante a consolidação dos dados, verifica-se que os servidores ativos do sexo feminino representam 67,58% do contingente total de servidores ativos. Relativamente à remuneração, verifica-se, ante as médias apuradas, que os homens percebem salário médio superiores em 12,88% ao das mulheres. Os quadros e gráficos seguintes demonstram as estatísticas dos servidores ativos, segmentadas por variáveis específicas relevantes ao estudo proposto. | | | Quadro 33: Distribuição dos Servidores Ativos por Faixa | Etária | |---|---|---|---| | Intervalo - Anos | Quantitativo | Frequência | Frequência acumulada | | 18 a 25 | 408 | 3,31% | 3,31% | | 26 a 30 | 1.006 | 8,16% | 11,47% | | 31 a 35 | 1.882 | 15,26% | 26,73% | | 36 a 40 | 2.167 | 17,57% | 44,30% | | 41 a 45 | 2.132 | 17,29% | 61,59% | | 46 a 50 | 2.033 | 16,49% | 78,08% | | 51 a 55 | 1.535 | 12,45% | 90,53% | | 56 a 60 | 829 | 6,72% | 97,25% | | 61 a 65 | 286 | 2,32% | 99,57% | | 66 a 70 | 53 | 0,43% | 100,00% | Acima de 70 0 0,00% 100,00% Fonte: Banco de dados disponibilizado pelo Município. Elaboração: Caixa Econômica Federal. ###### Avaliação Atuarial 36 ![](img_p727_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:22 SIGILOSO Número do documento: 20062914494020500000031339010 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:40 Num. 34541779 - Pág. 92 ----- ![](img_p728_3.png) ![](img_p728_2.png) PEMCAIXA Previdéncia para Estados Municipios e **Gráfico 11: Distribuição dos Servidores Ativos por Faixa Etária** 18,00% 16,00% 80,00% 14,00% 12,00% 60,00% 10,00% 8,00% 40,00% 6,00% 4,00% 20,00% 2,00% 0,00% 0,00% | 18 a 25 | 26 a 30 | 31 a 35 | 36 a 40 | 41 a 45 Frequência | 46 a 50 | 51 a 55 | 56 a 60 Frequência acumulada | 61 a 65 | 66 a 70 Acima de 70 | |---|---|---|---|---|---|---|---|---|---| Fonte: Banco de dados disponibilizado pela prefeitura. Elaboração: Caixa Econômica Federal. | | | Quadro 34: Distribuição dos Servidores Ativos por Idade de | Admissão | |---|---|---|---| | Intervalo - Anos | Quantitativo | Frequência | Frequência Acumulada | | 18 a 23 | 2.711 | 21,99% | 21,99% | | 24 a 28 | 2.739 | 22,20% | 44,19% | | 29 a 33 | 2.642 | 21,43% | 65,62% | | 34 a 38 | 1.856 | 15,05% | 80,67% | | 39 a 43 | 1.231 | 9,98% | 90,65% | | 44 a 48 | 654 | 5,30% | 95,95% | | 49 a 53 | 329 | 2,67% | 98,62% | | 54 a 58 | 144 | 1,17% | 99,79% | | Acima de 58 | 23 | 0,19% | 99,98% | Fonte: Banco de dados disponibilizado pelo Município. Elaboração: Caixa Econômica Federal. **Gráfico 12: Distribuição dos Servidores Ativos por Idade de Admissão** 25,00% 100,00% 20,00% 80,00% 15,00% 60,00% 10,00% 40,00% 5,00% 20,00% 0,00% 0,00% 18 a 25 26 a 30 31 a 35 36 a 40 41 a 45 46 a 50 51 a 55 56 a 60 61 a 65 66 a 70 Acima de 70 Frequência Frequência acumulada Fonte: Banco de dados disponibilizado pelo Município. Elaboração: Caixa Econômica Federal. ###### Avaliação Atuarial 37 ![](img_p728_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:22 SIGILOSO Número do documento: 20062914494020500000031339010 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:40 Num. 34541779 - Pág. 93 ----- ![](img_p729_3.png) ![](img_p729_2.png) PEMCAIXA Previdéncia para Estados Municipios e A menor e a maior idade de admissão registradas no serviço público do Município de Barueri foram aos 17 e aos 66 anos, respectivamente, sendo que 90,65% do grupo foi admitido até os 33 anos de idade. Ressalte-se que a idade média de admissão dos servidores públicos é uma variável que produz impacto importante na apuração do Custo Previdenciário de um Município, já que, de acordo com a metodologia utilizada para apuração do custo, em um regime de capitalização, servidor e Governo devem juntos financiar o custeio do benefício previdenciário entre a idade de admissão do servidor e sua aposentadoria. Desse modo, quanto mais jovem o servidor for admitido no serviço público maior será o tempo de contribuição para o regime previdenciário, minimizando o impacto no custeio do Plano. O quadro seguinte foi elaborado com base nas faixas de contribuição atualmente praticadas pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, a fim de estabelecer um modelo comparativo com a remuneração dos servidores do Município. | | Quadro 35: Distribuição dos | Servidores Ativos por Faixa | Salarial | |---|---|---|---| | Intervalo - R$ | Quantitativo | Frequência | Frequência Acumulada | | 880,00 a 1.556,94 | 2.026 | 16,43% | 16,43% | | 1.556,95 a 2.594,92 | 3.580 | 29,03% | 45,46% | | 2.594,93 a 5.189,82 | 4.941 | 40,07% | 85,53% | | Acima de 5.189,82 | 1.784 Fonte: Banco de dados disponibilizado pelo Município. | 14,47% | 100,00% | Elaboração: Caixa Econômica Federal. **Gráfico 13: Distribuição dos Servidores Ativos por Faixa Salarial** 45,00% 100,00% 40,00% ![](img_p729_6.png) 35,00% 80,00% 30,00% ![](img_p729_5.png) 60,00% 25,00% 20,00% 40,00% 15,00% ![](img_p729_4.png) ![](img_p729_7.png) 10,00% 20,00% 5,00% 0,00% 0,00% | 880,00 a 1.556,94 | 1.556,95 a 2.594,92 Frequência | 2.594,93 a 5.189,82 Frequência acumulada | Acima de 5.189,82 | |---|---|---|---| Fonte: Banco de dados disponibilizado pelo Município. Elaboração: Caixa Econômica Federal. Observa-se que a maior frequência de servidores, 40,07%, situa-se na faixa salarial entre R$ 2.594,93 a R$ 5.189,82 e uma parcela, 14,47%, percebe salário superior ao teto do RGPS. ###### Avaliação Atuarial 38 ![](img_p729_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:22 SIGILOSO Número do documento: 20062914494020500000031339010 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:40 Num. 34541779 - Pág. 94 ----- ![](img_p730_3.png) ![](img_p730_2.png) PEMCAIXA Previdéncia para Estados Municipios e | Quadro 36: Distribuição | de Servidores Ativos por | Tempo de Contribuição | no Município | |---|---|---|---| | Intervalo - Anos | Quantitativo | Frequência | Frequência Acumulada | | SIGILOSO 0 a 5 | 5.346 | 43,35% | 43,35% | | 6 a 10 | 2.276 | 18,46% | 61,81% | | 11 a 15 | 2.310 | 18,73% | 80,54% | | 16 a 20 | 1.741 | 14,12% | 94,66% | | 21 a 25 | 471 | 3,82% | 98,48% | | 26 a 30 | 166 | 1,35% | 99,83% | | 31 a 35 | 20 | 0,16% | 99,99% | | Acima de 35 | 1 Fonte: Banco de dados disponibilizado pelo Município. | 0,01% | 100,00% | Elaboração: Caixa Econômica Federal. **Gráfico 14: Distribuição de Servidores Ativos por Tempo de Contribuição no Município** 50,00% 100,00% 45,00% 40,00% 80,00% 35,00% 30,00% 60,00% 25,00% 20,00% 40,00% 15,00% 10,00% 20,00% 5,00% 0,00% 0,00% 0 a 5 6 a 10 11 a 15 16 a 20 21 a 25 26 a 30 31 a 35 Acima de 35 Frequência Frequência acumulada Fonte: Banco de dados disponibilizado pelo Município. Elaboração: Caixa Econômica Federal. Em relação ao tempo de contribuição no Município, pode-se identificar uma concentração nas faixas de até os cinco anos de trabalho e contribuição no Município, fato favorável na apuração do Custo Normal, pois há um longo tempo de contribuição até a aquisição do direito ao benefícios de aposentadoria voluntária. **Quadro 37: Distribuição dos Servidores Ativos por Idade Provável de Aposentadoria** | Intervalo | Feminino | Masculino | |---|---|---| | Até 50 anos | 49 | 0 | | 50 a 55 | 2.027 | 18 | | 56 a 60 | 3.885 | 743 | | 61 a 65 | 1.177 | 2.429 | | 66 a 70 | 653 | 409 | | Acima de 70 Fonte: Banco de dados disponibilizado pelo Município. | 542 | 399 | Elaboração: Caixa Econômica Federal. ###### Avaliação Atuarial 39 ![](img_p730_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:22 SIGILOSO Número do documento: 20062914494020500000031339010 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:40 Num. 34541779 - Pág. 95 ----- ![](img_p731_3.png) ![](img_p731_2.png) PEMCALXA Previdéncia para Estados Municipios e **Gráfico 15: Distribuição dos Servidores Ativos por Idade Provável de Aposentadoria** 4.500 100,0% 4.000 3.500 80,0% 3.000 60,0% 2.500 2.000 40,0% 1.500 1.000 20,0% 500 0 0,0% | Até 50 anos | 50 a 55 Masculino | 56 a 60 Feminino | 61 a 65 | 66 a 70 Frequência acumulada | Acima de 70 | |---|---|---|---|---|---| Fonte: Banco de dados disponibilizado pelo Município. Elaboração: Caixa Econômica Federal. O gráfico anterior reforça o que já foi mencionado, os servidores do sexo feminino aposentar-se-ão mais cedo que os do sexo masculino, reflexo das regras de aposentadoria dispostas na atual legislação previdenciária. Verifica-se, também, que 54,51% da população de servidores preencherão os requisitos necessários à aposentadoria integral até os 60 anos de idade. **Quadro 38: Distribuição dos Servidores Ativos por Estado Civil** | Intervalo | Quantitativo | Frequência | |---|---|---| | Casados | 6.251 | 50,69% | | Não casados Fonte: Banco de dados disponibilizado pelo Município. | 6.080 | 49,31% | Elaboração: Caixa Econômica Federal. A probabilidade de se deixar dependente vitalício em caso de morte foi calculada a partir da observação da frequência de servidores casados agrupados por idade, ajustando-os por uma curva que mais se aproximasse da tendência que os dados indicam. ###### Avaliação Atuarial 40 ![](img_p731_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:22 SIGILOSO Número do documento: 20062914494020500000031339010 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:40 Num. 34541779 - Pág. 96 ----- ![](img_p732_3.png) ![](img_p732_2.png) PEMCAIXA `SR/PF/SP` Previdéncia para Estados Municipios e **Gráfico 16: Proporção de Servidores Ativos que deixam Dependentes em caso de Morte** 100% 90% 80% 70% 60% 50% 40% 30% 20% 10% 0% 25 27 29 31 33 35 37 39 41 43 45 47 49 51 53 55 57 59 Como o quantitativo de servidores com idades superiores a 60 anos é reduzido, a proporção de casados observada para estas idades apresentaram grande oscilação. Assim, desconsideramos estes servidores para fins de determinação da equação da curva que minimiza o erro entre a curva de Frequência Observada para a de Frequência Ajustada. Dessa forma, como medida conservadora, considerou-se para este grupo de servidores, a mesma probabilidade que um servidor de 60 anos tem de deixar pensão, aproximadamente 55,49%. ###### II. Estatísticas dos Servidores Aposentados A seguir, detalharemos as principais informações cadastrais do banco de dados de aposentados. **Quadro 39: Variáveis Estatísticas dos Servidores Aposentados** ###### Discriminação Total | População | 310 | 91 | 401 | |---|---|---|---| | Folha de Benefícios | R$ 1.172.280,33 | R$ 485.250,46 | R$ 1.657.530,79 | | Benefício médio | R$ 3.781,55 | R$ 5.332,42 | R$ 4.133,49 | | Idade mínima atual | 27 | 39 | 27 | | Idade média atual | 57 | 62 | 58 | | Idade máxima atual Fonte: Banco de dados disponibilizado pelo Município. | 70 | 75 | 75 | Elaboração: CAIXA. O quadro anterior revela que a distribuição por sexo dos servidores aposentados do Município de Barueri aponta para um número menor de aposentados do sexo masculino, 22,69% do contingente total. ###### Idade Frequência Observada Frequência Ajustada ###### Sexo ###### Feminino Masculino ###### Avaliação Atuarial 41 ![](img_p732_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:22 SIGILOSO Número do documento: 20062914494020500000031339010 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:40 Num. 34541779 - Pág. 97 ----- ![](img_p733_3.png) ![](img_p733_2.png) PEMCALXA Previdéncia para Estodos Municipios e **Quadro 40: Distribuição de Servidores Aposentados por Faixa Etária** ###### Intervalo - Anos 51 a 55 55 a 60 60 a 65 65 a 70 70 a 75 75 a 80 80 a 85 Acima de 85 Fonte: Banco de dados disponibilizado pelo Município. Elaboração: Caixa Econômica Federal. ###### Gráfico 17: 40,00% 35,00% 30,00% 25,00% 20,00% 15,00% 10,00% 5,00% 0,00% 45 a 50 50 a 55 Fonte: Banco de dados disponibilizado pelo Município. Elaboração: Caixa Econômica Federal. No universo de servidores aposentados do Município estão consideradas as aposentadorias voluntárias, as compulsórias e as por invalidez. **Quadro 41: Informações dos Aposentados por tipo de aposentadoria** ###### Discriminação Aposentados por Tempo de Contribuição Aposentados por Idade Aposentados Compulsoriamente Aposentados por Invalidez Total Fonte: Banco de dados disponibilizado pelo Município. Elaboração: Caixa Econômica Federal. O quadro seguinte foi elaborado com base nas faixas de contribuição atualmente praticadas pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, a fim de estabelecer um modelo comparativo com a remuneração dos servidores do Município. ###### Avaliação Atuarial | Quantitativo | Frequência | Frequência Acumulada | |---|---|---| | 36 | 8,98% | 8,98% | | 73 | 18,20% | 27,18% | | 117 | 29,18% | 56,36% | | 139 | 34,66% | 91,02% | | 31 | 7,73% | 98,75% | | 5 | 1,25% | 100,00% | | 0 | 0,00% | 100,00% | | 0 | 0,00% | 100,00% | | 0 | 0,00% | 100,00% | ###### Distribuição de Servidores Aposentados por Faixa Etária 100,00% 80,00%o 60,00% 40,00% 20,00% 0,00% 55 a 60 60 a 65 65 a 70 70 a 75 75 a 80 80 a 85 Acima de 85 Frequência Frequência acumulada | Folha Mensal | Quantidade | Remuneração Média | |---|---|---| | R$ 1.349.383,74 | 236 | R$ 5.717,73 | | R$ 154.710,45 | 86 | R$ 1.798,96 | | R$ 19.726,01 | 8 | R$ 2.465,75 | | R$ 133.710,59 | 71 | R$ 1.883,25 | | R$ 1.657.530,79 | 401 | R$ 4.133,49 | ![](img_p733_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:22 SIGILOSO Número do documento: 20062914494020500000031339010 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:40 Num. 34541779 - Pág. 98 ----- ![](img_p734_3.png) ![](img_p734_2.png) PEMCAIXA `SR/PF/SP` Previdéncia para Estados Municipios e **Quadro 42: Distribuição dos Servidores Aposentados por Faixa de Beneficio** | 880,00 a 1.556,94 | 99 | 24,69% | 24,69% | |---|---|---|---| | 1.556,95 a 2.594,92 | 93 | 23,19% | 47,88% | | 2.594,93 a 5.189,82 | 118 | 29,43% | 77,31% | | Acima de 5.189,82 | 91 | 22,69% | 100,00% | Fonte: Banco de dados disponibilizado pelo Município. Elaboração: Caixa Econômica Federal. **Gráfico 18: Distribuição de Servidores Aposentados por Faixas de Valor de Benefício** 35,00% 100,00% 30,00% ![](img_p734_6.png) 80,00% 25,00% ![](img_p734_4.png) ![](img_p734_5.png) ![](img_p734_7.png) 20,00% 60,00% 15,00% 40,00% 10,00% 20,00% 5,00% 0,00% 0,00% | 880,00 a 1.556,94 | 1.556,95 a 2.594,92 Frequência | 2.594,93 a 5.189,82 Frequência acumulada | Acima de 5.189,82 | |---|---|---|---| Fonte: Banco de dados disponibilizado pelo Município. Elaboração: Caixa Econômica Federal. Como pode ser observado no gráfico anterior, 29,43% dos servidores aposentados percebem benefícios de R$ 2.594,93 a R$ 5.189,82. ###### III. Estatísticas dos Pensionistas ###### Quadro 43: Estatísticas dos Pensionistas ###### Sexo Discriminação Total | | Feminino | Masculino | | |---|---|---|---| | População | 60 | 32 | 92 | | Folha de Benefícios | R$ 138.403,94 | R$ 74.554,58 | R$ 212.958,52 | | Benefício médio | R$ 2.306,73 | R$ 2.329,83 | R$ 2.314,77 | | Idade mínima atual | 28 | 30 | 28 | | Idade média atual | 50 | 51 | 50 | | Idade máxima atual Fonte: Banco de dados disponibilizado pelo Município. | 66 | 68 | 68 | Elaboração: CAIXA. O grupo de pensionistas do Município de Barueri está representado por 65,22% de mulheres, grupo este que percebe benefício médio inferior em 0,99% em relação ao dos homens. ###### Avaliação Atuarial 43 ![](img_p734_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:22 SIGILOSO Número do documento: 20062914494020500000031339010 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:40 Num. 34541779 - Pág. 99 ----- ![](img_p735_3.png) ![](img_p735_2.png) PEMCAIXA `SR/PF/SP` Previdéncia para Estados Municipios e | | Quadro 44: Distribuição dos | Pensionistas por Faixa de | Benefícios | |---|---|---|---| | Intervalo - R$ | Quantitativo | Frequência | Frequência Acumulada | | SIGILOSO 880,00 a 1.556,94 | 33 | 35,88% | 35,88% | | 1.556,95 a 2.594,92 | 32 | 34,78% | 70,66% | | 2.594,93 a 5.189,82 | 22 | 23,91% | 94,57% | | Acima de 5.189,82 | 5 Fonte: Banco de dados disponibilizado pelo Município. | 5,43% | 100,00% | Elaboração: Caixa Econômica Federal. **Gráfico 19: Distribuição de Pensionistas por Faixa de Benefícios** 40,00% 100,00% 35,00% ![](img_p735_4.png) ![](img_p735_5.png) 80,00% 30,00% 25,00% 60,00% ![](img_p735_6.png) 20,00% 15,00% 40,00% 10,00% 20,00% 5,00% 0,00% 0,00% | 880,00 a 1.556,94 | 1.556,95 a 2.594,92 Frequência | 2.594,93 a 5.189,82 Frequência acumulada | Acima de 5.189,82 | |---|---|---|---| Fonte: Banco de dados disponibilizado pelo Município. Elaboração: Caixa Econômica Federal. A concentração dos valores percebidos pelos pensionistas encontra-se na primeira faixa considerada, ou seja, 35,88% percebem benefícios de até R$ 1.556,94. ###### Avaliação Atuarial 44 ![](img_p735_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:22 SIGILOSO Número do documento: 20062914494020500000031339010 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:40 Num. 34541779 - Pág. 100 ----- ``` Fl. 2779 ``` ![](img_p736_2.png) ![](img_p736_3.png) CAIX SR/PF/SP ``` 2019.0008122 ``` Previdéncia pora e | Item | SIGILOSO Servidores Nº. de casos | Aposentados Hipótese adotada | |---|---|---| | Diferença etária entre a idade de nascimento do servidor para seu dependente é inferior a 15 anos | 2 | Conforme informado pelo município, manteve-se o dador original como correto | | Diferença etária entre o servidor e seu respectivo cônjuge é superior a 15 anos | 14 | Manteve-se o dado original como correto | | Benefício superior a R$ 10.000,00 | 41 | Conforme informado pelo município, manteve-se o dado original como correto | | Alta proporção de aposentadoria por invalidez | 71 | Manteve-se o dado original como correto | ###### Servidores Pensionistas ###### Nº. de Item Hipótese adotada casos Sexo não especificado 12 Classificou-se como feminino Data de nascimento inconsistente 12 Adotou-se a data de nascimento média do banco de dados analisado ###### Avaliação Atuarial 45 ![](img_p736_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:22 Número do documento: 20062914494020500000031339010 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:40 SIGILOSO Num. 34541779 - Pág. 101 ----- | RECEITAS - Referência | Base de Cálculo Mensal | Alíquota Apurada | Valor (13 meses) | |---|---|---|---| | Contrib. Servidores Ativos | R$ 42.716.279,86 | 11,00% | R$ 61.084.280,20 | | Contrib. Aposentados e Pensionistas | R$ 453.325,17 | 11,00% | R$ 648.254,99 | | Contrib. Município - CN sem Tx.Adm. | R$ 42.716.279,86 | 16,99% | R$ 94.347.447,33 | | Contrib. Município - Taxa de Adm. | R$ 42.716.279,86 | 2,00% | R$ 11.106.232,76 | | Contrib. Município - CS | R$ 42.716.279,86 | 0,00% | R$ 0,00 | | Compensação Previdenciária | R$ 1.870.489,31 | --- | R$ 6.464,51 | | Dívida para com o RPPS (*) | --- | --- | R$ 38.976.673,44 | | Total de Receitas | | | R$ 206.169.353,23 | | Contrib. Município - CN + Tx.Adm +CS | R$ 42.716.279,86 | 18,99% | R$ 105.453.680,09 | | Contrib. Município - CN + Tx.Adm. | SIGILOSO R$ 42.716.279,86 | 18,99% | R$ 105.453.680,09 | | (*) para esta Receita, nas colunas Valor e | Valor Proporcional, não foi | considerado 13º salário | | | DESPESAS - Referência | Base de Cálculo Mensal | Alíquota Apurada | Valor (13 meses) | | Aposentadorias | | | R$ 21.547.900,27 | | Pensões | | | R$ 2.768.460,76 | | Auxílios | R$ 42.716.279,86 | 2,58% | R$ 14.327.040,27 | | Despesas Administrativas | R$ 42.716.279,86 | 2,00% | R$ 11.106.232,76 | | Total de Despesas | | | R$ 49.749.634,06 | | Aposentadorias + Pensões + Auxílios | | | R$ 38.643.401,30 | | | | | | | ATIVOS (Recursos | Financeiros) - Referência | Valor | | | Valor em | 31/12/2015 | R$ | 989.309.383,83 | | Valor em | 31/12/2016 | R$ | 1.048.667.946,86 | | Ganho financeiro | | R$ | 59.358.563,03 | ``` Fl. 2780 ``` ![](img_p737_2.png) ![](img_p737_3.png) ``` SR/PF/SP 2019.0008122 ``` Previdéncia pora e ###### ANEXO 3 - PARÂMETROS E BASE DE CÁLCULO PARA OS FLUXOS DE CAIXA E PROJEÇÕES ###### Avaliação Atuarial **46** ![](img_p737_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:22 Número do documento: 20062914494020500000031339010 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:40 SIGILOSO Num. 34541779 - Pág. 102 ----- ![](img_p738_2.png) ![](img_p738_3.png) ® e Previdéncia para ``` Fl. 2781 SR/PF/SP 2019.0008122 ``` % | | | | | | | | | | | |---|---|---|---|---|---|---|---|---|---| | | | | | | | | | Total de | | | | Ativos | Ativos | Total | Aposentados | Pensionistas | Aposentados | Pensionistas | | Total de | | Ano | | | | | | | | Aposentados e | | | | Existentes | Futuros | de Ativos | Atuais | Atuais | Futuros | Futuros | | Participantes | | | | | | | | | | Pensionistas | | | | | | | | | | | | | | 2016 | 12.331 | 0 | 12.331 | 401 | 92 | 0 | 0 | 493 | 12.824 | | 2017 | 11.938 | 393 | 12.331 | 396 | 91 | 217 | 29 | 735 | 13.065 | | 2018 | 11.455 | 876 | 12.331 | 392 | 91 | 527 | 62 | 1.071 | 13.402 | | 2019 | 11.041 | 1.290 | 12.331 | 386 | 90 | 770 | 95 | 1.342 | 13.673 | | 2020 | 10.628 | 1.703 | 12.331 | 381 | 90 | 1.013 | 132 | 1.616 | 13.947 | | 2021 | 10.208 | 2.123 | 12.331 | 375 | SIGILOSO 89 | 1.265 | 170 | 1.898 | 14.229 | | 2022 | 9.779 | 2.552 | 12.331 | 369 | 88 | 1.527 | 210 | 2.194 | 14.524 | | 2023 | 9.349 | 2.982 | 12.331 | 362 | 87 | 1.790 | 253 | 2.493 | 14.824 | | 2024 | 8.853 | 3.478 | 12.331 | 355 | 86 | 2.120 | 299 | 2.860 | 15.191 | | 2025 | 8.387 | 3.944 | 12.331 | 348 | 85 | 2.423 | 347 | 3.202 | 15.533 | | 2026 | 7.936 | 4.396 | 12.331 | 340 | 84 | 2.712 | 397 | 3.533 | 15.864 | | 2027 | 7.497 | 4.834 | 12.331 | 332 | 82 | 2.998 | 451 | 3.863 | 16.194 | | 2028 | 7.067 | 5.264 | 12.331 | 323 | 81 | 3.281 | 507 | 4.192 | 16.523 | | 2029 | 6.608 | 5.723 | 12.331 | 314 | 80 | 3.623 | 566 | 4.583 | 16.914 | | 2030 | 6.188 | 6.143 | 12.331 | 304 | 78 | 3.922 | 627 | 4.931 | 17.262 | | 2031 | 5.798 | 6.533 | 12.331 | 294 | 77 | 4.208 | 691 | 5.270 | 17.601 | | 2032 | 5.375 | 6.956 | 12.331 | 284 | 75 | 4.531 | 758 | 5.647 | 17.978 | | 2033 | 4.948 | 7.382 | 12.331 | 273 | 73 | 4.873 | 827 | 6.045 | 18.376 | | 2034 | 4.564 | 7.767 | 12.331 | 261 | 71 | 5.187 | 898 | 6.419 | 18.749 | | 2035 | 4.117 | 8.215 | 12.331 | 250 | 70 | 5.542 | 972 | 6.834 | 19.165 | | 2036 | 3.721 | 8.610 | 12.331 | 238 | 68 | 5.855 | 1.048 | 7.209 | 19.540 | | 2037 | 3.324 | 9.007 | 12.331 | 226 | 66 | 6.156 | 1.126 | 7.573 | 19.904 | | 2038 | 2.898 | 9.433 | 12.331 | 213 | 64 | 6.489 | 1.205 | 7.971 | 20.302 | | 2039 | 2.511 | 9.820 | 12.331 | 201 | 61 | 6.791 | 1.286 | 8.339 | 20.670 | ###### Avaliação Atuarial 47 ![](img_p738_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:22 Número do documento: 20062914494020500000031339010 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:40 SIGILOSO Num. 34541779 - Pág. 103 ----- ![](img_p739_2.png) ![](img_p739_3.png) ® e Previdéncia para ``` Fl. 2782 SR/PF/SP 2019.0008122 ``` % | | | | | | | | | | | |---|---|---|---|---|---|---|---|---|---| | | | | | | | | | Total de | | | | Ativos | Ativos | Total | Aposentados | Pensionistas | Aposentados | Pensionistas | | Total de | | Ano | | | | | | | | Aposentados e | | | | Existentes | Futuros | de Ativos | Atuais | Atuais | Futuros | Futuros | | Participantes | | | | | | | | | | Pensionistas | | | | | | | | | | | | | | 2040 | 2.140 | 10.191 | 12.331 | 188 | 59 | 7.091 | 1.367 | 8.706 | 21.037 | | 2041 | 1.788 | 10.543 | 12.331 | 176 | 57 | 7.357 | 1.449 | 9.040 | 21.370 | | 2042 | 1.483 | 10.848 | 12.331 | 164 | 55 | 7.598 | 1.531 | 9.348 | 21.679 | | 2043 | 1.211 | 11.120 | 12.331 | 151 | 52 | 7.791 | 1.613 | 9.608 | 21.939 | | 2044 | 964 | 11.367 | 12.331 | 139 | 50 | 7.978 | 1.694 | 9.862 | 22.193 | | 2045 | 745 | 11.586 | 12.331 | 128 | 48 | 8.125 | 1.774 | 10.074 | 22.405 | | 2046 | 572 | 11.759 | 12.331 | 116 | 45 | 8.237 | 1.851 | 10.250 | 22.581 | | 2047 | 443 | 11.888 | 12.331 | 105 | 43 | 8.314 | 1.927 | 10.389 | 22.720 | | 2048 | 308 | 12.023 | 12.331 | 95 | 41 | 8.402 | 1.999 | 10.536 | 22.867 | | 2049 | 223 | 12.108 | 12.331 | 84 | SIGILOSO 38 | 8.447 | 2.068 | 10.637 | 22.968 | | 2050 | 156 | 12.175 | 12.331 | 75 | 36 | 8.465 | 2.132 | 10.708 | 23.039 | | 2051 | 107 | 12.224 | 12.331 | 66 | 34 | 8.447 | 2.193 | 10.739 | 23.070 | | 2052 | 69 | 12.262 | 12.331 | 58 | 31 | 8.438 | 2.248 | 10.775 | 23.106 | | 2053 | 33 | 12.298 | 12.331 | 50 | 29 | 8.418 | 2.298 | 10.795 | 23.126 | | 2054 | 20 | 12.311 | 12.331 | 43 | 27 | 8.378 | 2.342 | 10.790 | 23.121 | | 2055 | 9 | 12.322 | 12.331 | 37 | 25 | 8.334 | 2.380 | 10.776 | 23.107 | | 2056 | 4 | 12.327 | 12.331 | 31 | 23 | 8.283 | 2.412 | 10.749 | 23.080 | | 2057 | 1 | 12.330 | 12.331 | 26 | 21 | 8.210 | 2.437 | 10.695 | 23.026 | | 2058 | 1 | 12.330 | 12.331 | 22 | 19 | 8.158 | 2.457 | 10.656 | 22.987 | | 2059 | 0 | 12.331 | 12.331 | 19 | 17 | 8.075 | 2.469 | 10.580 | 22.911 | | 2060 | 0 | 12.331 | 12.331 | 15 | 16 | 8.011 | 2.475 | 10.518 | 22.849 | | 2061 | 0 | 12.331 | 12.331 | 13 | 14 | 7.931 | 2.475 | 10.433 | 22.764 | | 2062 | 0 | 12.331 | 12.331 | 11 | 13 | 7.873 | 2.469 | 10.366 | 22.697 | | 2063 | 0 | 12.331 | 12.331 | 9 | 11 | 7.793 | 2.458 | 10.271 | 22.602 | | 2064 | 0 | 12.331 | 12.331 | 7 | 10 | 7.734 | 2.440 | 10.192 | 22.523 | | 2065 | 0 | 12.331 | 12.331 | 6 | 9 | 7.663 | 2.419 | 10.097 | 22.428 | | 2066 | 0 | 12.331 | 12.331 | 5 | 8 | 7.592 | 2.392 | 9.997 | 22.328 | | 2067 | 0 | 12.331 | 12.331 | 4 | 7 | 7.494 | 2.362 | 9.867 | 22.198 | ###### Avaliação Atuarial 48 ![](img_p739_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:22 Número do documento: 20062914494020500000031339010 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:40 SIGILOSO Num. 34541779 - Pág. 104 ----- ![](img_p740_2.png) ![](img_p740_3.png) PEMC Previdéncia e para ``` Fl. 2783 SR/PF/SP 2019.0008122 ``` | | | | | | | | | | | |---|---|---|---|---|---|---|---|---|---| | | | | | | | | | Total de | | | | Ativos | Ativos | Total | Aposentados | Pensionistas | Aposentados | Pensionistas | | Total de | | Ano | | | | | | | | Aposentados e | | | | Existentes | Futuros | de Ativos | Atuais | Atuais | Futuros | Futuros | | Participantes | | | | | | | | | | Pensionistas | | | | | | | | | | | | | | 2068 | 0 | 12.331 | 12.331 | 3 | 6 | 7.439 | 2.328 | 9.776 | 22.107 | | 2069 | 0 | 12.331 | 12.331 | 3 | 5 | 7.344 | 2.290 | 9.642 | 21.973 | | 2070 | 0 | 12.331 | 12.331 | 2 | 5 | 7.278 | 2.251 | 9.536 | 21.867 | | 2071 | 0 | 12.331 | 12.331 | 2 | 4 | 7.186 | 2.209 | 9.401 | 21.732 | | 2072 | 0 | 12.331 | 12.331 | 2 | 3 | 7.128 | 2.166 | 9.299 | 21.630 | | 2073 | 0 | 12.331 | 12.331 | 2 | 3 | 7.056 | 2.121 | 9.181 | 21.512 | | 2074 | 0 | 12.331 | 12.331 | 1 | 3 | 7.003 | 2.075 | 9.082 | 21.413 | | 2075 | 0 | 12.331 | 12.331 | 1 | 2 | 6.917 | 2.029 | 8.950 | 21.281 | | 2076 | 0 | 12.331 | 12.331 | 1 | 2 | 6.862 | 1.983 | 8.848 | 21.179 | | 2077 | 0 | 12.331 | 12.331 | 1 | SIGILOSO 1 | 6.770 | 1.937 | 8.710 | 21.041 | | 2078 | 0 | 12.331 | 12.331 | 1 | 1 | 6.692 | 1.892 | 8.586 | 20.917 | | 2079 | 0 | 12.331 | 12.331 | 0 | 1 | 6.587 | 1.848 | 8.437 | 20.768 | | 2080 | 0 | 12.331 | 12.331 | 0 | 1 | 6.506 | 1.806 | 8.313 | 20.644 | | 2081 | 0 | 12.331 | 12.331 | 0 | 1 | 6.408 | 1.765 | 8.174 | 20.505 | | 2082 | 0 | 12.331 | 12.331 | 0 | 0 | 6.329 | 1.726 | 8.057 | 20.388 | | 2083 | 0 | 12.331 | 12.331 | 0 | 0 | 6.236 | 1.690 | 7.927 | 20.258 | | 2084 | 0 | 12.331 | 12.331 | 0 | 0 | 6.165 | 1.656 | 7.821 | 20.152 | | 2085 | 0 | 12.331 | 12.331 | 0 | 0 | 6.085 | 1.625 | 7.710 | 20.041 | | 2086 | 0 | 12.331 | 12.331 | 0 | 0 | 6.010 | 1.596 | 7.607 | 19.938 | | 2087 | 0 | 12.331 | 12.331 | 0 | 0 | 5.930 | 1.570 | 7.500 | 19.831 | | 2088 | 0 | 12.331 | 12.331 | 0 | 0 | 5.862 | 1.546 | 7.409 | 19.740 | | 2089 | 0 | 12.331 | 12.331 | 0 | 0 | 5.788 | 1.524 | 7.313 | 19.644 | | 2090 | 0 | 12.331 | 12.331 | 0 | 0 | 5.716 | 1.505 | 7.221 | 19.552 | | 2091 | 0 | 12.331 | 12.331 | 0 | 0 | 5.644 | 1.487 | 7.131 | 19.462 | ###### Avaliação Atuarial 49 ![](img_p740_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:22 Número do documento: 20062914494020500000031339010 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:40 SIGILOSO Num. 34541779 - Pág. 105 ----- ``` Fl. 2784 ``` ![](img_p741_2.png) ![](img_p741_3.png) ``` SR/PF/SP 2019.0008122 ``` Previdéncia pora e | Ano | Remuneração Integral dos Servidores Ativos Atuais | Remuneração Integral dos Servidores Ativos Futuros | Total das Remunerações dos Servidores Ativos | Benefícios Futuros dos Servidores Ativos Atuais | Benefícios Futuros dos Servidores Ativos Futuros | Total de Benefícios Futuros de Ativos | Benefícios dos Aposentados Atuais | Benefícios dos Pensionistas Atuais | Total de Benefícios de Apos. e Pens. Atuais | Total de Benefícios de Apos. e Pens. (Atuais e Futuros) | Total | |---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---| | \| 2016 | 555.173.820,43 | 0,00 | 555.173.820,43 | 14.323.484,57 | 0,00 | 14.323.484,57 | 21.547.906,25 | 2.768.461,11 | 24.316.367,36 | \| 38.639.851,93 | \| 593.813.672,35 | | \| 2017 | 535.974.711,09 | 20.701.460,00 | 556.676.171,09 | 30.962.784,71 | 534.097,67 | 31.496.882,38 | 21.457.856,56 | 2.752.603,55 | 24.210.460,10 | \| \| 55.707.342,48 | 612.383.513,57 | | \| 2018 | 512.607.714,04 | 44.733.614,25 | 557.341.328,29 | 51.632.226,94 | 1.247.948,89 | 52.880.175,83 | 21.357.521,96 | 2.735.696,64 | 24.093.218,60 | \| \| 76.973.394,43 | 634.314.722,72 | | \| 2019 | 493.402.678,06 | 65.588.516,50 | 558.991.194,56 | 67.887.115,91 | 1.906.121,05 | 69.793.236,97 | 21.245.628,12 | 2.717.668,08 | 23.963.296,20 | \| \| 93.756.533,16 | 652.747.727,72 | | \| 2020 | \| 473.405.395,09 | 87.253.744,50 | 560.659.139,59 | 84.906.761,82 | 2.645.535,51 | 87.552.297,33 | 21.119.275,28 | 2.697.348,67 | 23.816.623,95 | 111.368.921,28 | \| 672.028.060,87 | | \| 2021 | \| 455.433.309,40 | 106.989.395,50 | 562.422.704,90 | 100.087.892,15 | 3.398.196,73 | 103.486.088,87 | 20.972.129,34 | 2.675.087,39 | 23.647.216,73 | 127.133.305,61 | \| 689.556.010,51 | | \| 2022 | \| 436.382.470,19 | 127.260.965,00 | 563.643.435,19 | 116.182.300,54 | 4.222.752,38 | 120.405.052,93 | 20.807.211,85 | 2.645.605,02 | 23.452.816,87 | 143.857.869,79 | 707.501.304,98 | | \| 2023 | \| 416.956.562,67 | 147.840.628,00 | 564.797.190,67 | 132.474.702,95 | SIGILOSO 5.119.359,96 | 137.594.062,91 | 20.628.896,74 | 2.616.758,02 | 23.245.654,76 | 160.839.717,67 | \| 725.636.908,34 | | \| 2024 | \| 394.937.565,63 | 170.467.596,00 | 565.405.161,63 | 151.279.554,59 | 6.141.292,06 | 157.420.846,65 | 20.418.841,83 | 2.586.360,36 | 23.005.202,19 | 180.426.048,84 | \| 745.831.210,46 | | \| 2025 | \| 373.274.375,29 | 192.711.012,00 | 565.985.387,29 | 169.594.765,03 | 7.229.701,37 | 176.824.466,40 | 20.195.647,98 | 2.553.795,36 | 22.749.443,34 | 199.573.909,74 | \| 765.559.297,03 | | \| 2026 | \| 353.551.719,57 | 213.261.412,00 | 566.813.131,57 | 185.929.325,01 | 8.419.254,81 | 194.348.579,82 | 19.948.586,13 | 2.516.294,63 | 22.464.880,75 | 216.813.460,57 | \| 783.626.592,15 | | \| 2027 | \| 335.400.118,90 | 232.434.228,00 | 567.834.346,90 | 200.600.930,95 | 10.197.180,47 | 210.798.111,42 | 19.675.942,81 | 2.477.069,16 | 22.153.011,97 | 232.951.123,39 | \| 800.785.470,29 | | \| 2028 | \| 316.425.546,26 | 252.228.080,00 | 568.653.626,26 | 215.917.154,65 | 12.443.954,34 | 228.361.108,99 | 19.372.109,25 | 2.436.131,75 | 21.808.241,00 | 250.169.349,99 | \| 818.822.976,25 | | \| 2029 | \| 296.466.812,48 | 272.532.624,00 | 568.999.436,48 | 231.939.512,06 | 16.892.444,12 | 248.831.956,18 | 19.040.325,89 | 2.395.251,83 | 21.435.577,72 | 270.267.533,90 | \| 839.266.970,38 | | \| 2030 | \| 277.185.717,88 | 291.979.584,00 | 569.165.301,88 | 247.080.440,91 | 21.973.414,64 | 269.053.855,55 | 18.663.412,63 | 2.353.014,42 | 21.016.427,05 | 290.070.282,60 | \| 859.235.584,48 | | \| 2031 | \| 259.478.381,70 | 310.064.560,00 | 569.542.941,70 | 260.516.985,96 | 26.666.419,34 | 287.183.405,30 | 18.262.185,50 | 2.299.838,13 | 20.562.023,63 | 307.745.428,93 | \| 877.288.370,62 | | \| 2032 | \| 239.966.251,88 | 329.539.860,00 | 569.506.111,88 | 275.415.023,14 | 32.018.710,41 | 307.433.733,56 | 17.818.919,02 | 2.249.508,83 | 20.068.427,84 | 327.502.161,40 | \| 897.008.273,28 | | \| 2033 | \| 220.503.120,87 | 348.690.290,00 | 569.193.410,87 | 289.912.611,63 | 38.572.872,35 | 328.485.483,98 | 17.345.302,41 | 2.193.704,09 | 19.539.006,50 | 348.024.490,48 | \| 917.217.901,34 | | \| 2034 | \| 203.689.694,44 | 365.469.806,00 | 569.159.500,44 | 301.773.670,77 | 44.953.130,77 | 346.726.801,54 | 16.838.267,27 | 2.140.590,56 | 18.978.857,83 | 365.705.659,36 | \| 934.865.159,81 | | \| 2035 | \| 183.366.406,96 | 384.995.936,00 | 568.362.342,96 | 316.647.108,27 | 50.761.887,99 | 367.408.996,26 | 16.295.216,03 | 2.084.345,66 | 18.379.561,69 | 385.788.557,95 | \| 954.150.900,91 | | \| 2036 | \| 165.676.850,72 | 402.475.294,00 | 568.152.144,72 | 328.732.047,76 | 57.418.480,10 | 386.150.527,86 | 15.717.657,72 | 2.026.688,83 | 17.744.346,55 | 403.894.874,41 | \| 972.047.019,13 | | \| 2037 | \| 147.265.920,30 | 420.177.758,00 | 567.443.678,30 | 341.161.529,11 | 63.611.972,56 | 404.773.501,68 | 15.103.013,25 | 1.959.935,25 | 17.062.948,50 | 421.836.450,18 | \| 989.280.128,47 | | \| 2038 | \| 128.110.091,07 | 438.389.432,00 | 566.499.523,07 | 353.995.788,12 | 70.286.107,81 | 424.281.895,93 | 14.459.898,58 | 1.897.577,70 | 16.357.476,28 | \| 440.639.372,21 | 1.007.138.895,28 | | \| 2039 | \| 110.177.256,41 | 455.376.792,00 | 565.554.048,41 | 365.275.036,51 | 77.848.838,95 | 443.123.875,45 | 13.787.741,50 | 1.833.302,86 | 15.621.044,36 | 458.744.919,81 | 1.024.298.968,22 | | \| 2040 | \| 93.755.995,88 | 470.916.108,00 | 564.672.103,88 | 374.699.354,71 | 85.811.126,26 | 460.510.480,98 | 13.089.591,53 | 1.767.225,69 | 14.856.817,22 | \| 475.367.298,20 | 1.040.039.402,08 | | \| 2041 | \| 77.938.765,85 | 485.685.980,00 | 563.624.745,85 | 383.110.730,20 | 93.045.949,61 | 476.156.679,81 | 12.369.181,09 | 1.699.485,43 | 14.068.666,52 | \| 490.225.346,33 | 1.053.850.092,18 | | \| 2042 | \| 63.069.279,27 | 499.707.728,00 | 562.777.007,27 | 390.179.860,65 | 101.384.703,98 | 491.564.564,63 | 11.630.853,81 | 1.630.271,09 | 13.261.124,91 | \| 504.825.689,53 | 1.067.602.696,80 | ###### Avaliação Atuarial 50 ![](img_p741_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:22 Número do documento: 20062914494020500000031339010 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:40 SIGILOSO Num. 34541779 - Pág. 106 ----- ``` Fl. 2785 ``` ![](img_p742_2.png) ![](img_p742_3.png) CAIX SR/PF/SP ``` 2019.0008122 ``` Previdéncia pora e | Ano | Remuneração Integral dos Servidores Ativos Atuais | Remuneração Integral dos Servidores Ativos Futuros | Total das Remunerações dos Servidores Ativos | Benefícios Futuros dos Servidores Ativos Atuais | Benefícios Futuros dos Servidores Ativos Futuros | Total de Benefícios Futuros de Ativos | Benefícios dos Aposentados Atuais | Benefícios dos Pensionistas Atuais | Total de Benefícios de Apos. e Pens. Atuais | Total de Benefícios de Apos. e Pens. (Atuais e Futuros) | Total | |---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---| | \| 2043 | \| 50.511.629,72 | 511.806.308,00 | 562.317.937,72 | 394.588.765,13 | 110.368.595,07 | 504.957.360,20 | 10.879.388,41 | 1.559.815,16 | 12.439.203,56 | 517.396.563,77 | 1.079.714.501,49 | | \| 2044 | \| 40.009.415,04 | 522.109.952,00 | 562.119.367,04 | 396.565.543,07 | 119.546.155,42 | 516.111.698,49 | 10.119.992,19 | 1.488.349,89 | 11.608.342,08 | \| 527.720.040,56 | 1.089.839.407,61 | | \| 2045 | \| 30.532.610,83 | 531.435.632,00 | 561.968.242,83 | 397.075.673,20 | 128.930.851,73 | 526.006.524,93 | 9.358.280,34 | 1.416.150,94 | 10.774.431,28 | 536.780.956,21 | 1.098.749.199,04 | | \| 2046 | \| 22.886.522,83 | 539.236.620,00 | 562.123.142,83 | 395.354.402,85 | 139.160.025,53 | 534.514.428,38 | 8.600.066,52 | 1.343.503,59 | 9.943.570,10 | \| 544.457.998,48 | 1.106.581.141,31 | | \| 2047 | \| 17.031.157,55 | 545.409.436,00 | 562.440.593,55 | 391.442.040,01 | 150.324.703,00 | 541.766.743,01 | 7.851.349,59 | 1.270.817,84 | 9.122.167,44 | 550.888.910,44 | 1.113.329.503,99 | | \| 2048 | \| 11.779.869,88 | 550.783.064,00 | 562.562.933,88 | 386.451.549,28 | 161.750.878,70 | 548.202.427,98 | 7.118.101,66 | 1.198.435,27 | 8.316.536,92 | \| 556.518.964,90 | 1.119.081.898,78 | | \| 2049 | \| 8.167.697,82 | 554.741.668,00 | 562.909.365,82 | 379.420.216,91 | 173.201.603,11 | 552.621.820,02 | 6.406.078,86 | 1.126.663,08 | 7.532.741,94 | \| 560.154.561,96 | 1.123.063.927,78 | | \| 2050 | \| 5.569.436,29 | 557.794.484,00 | 563.363.920,29 | 370.943.632,47 | 184.402.035,68 | 555.345.668,15 | 5.720.705,45 | 1.055.818,05 | 6.776.523,51 | \| 562.122.191,66 | 1.125.486.111,95 | | \| 2051 | \| 3.679.990,15 | 560.257.568,00 | 563.937.558,15 | 361.321.760,44 | 194.724.228,81 | 556.045.989,25 | 5.066.945,00 | 986.198,18 | \| 6.053.143,18 | 562.099.132,43 | 1.126.036.690,59 | | 2052 | \| \| 2.283.260,22 | 562.361.020,00 | 564.644.280,22 | 350.788.120,97 | SIGILOSO 205.624.462,87 | 556.412.583,84 | 4.449.088,11 | 918.109,16 | \| 5.367.197,27 | 561.779.781,11 | 1.126.424.061,33 | | 2053 | \| \| 1.066.115,54 | 564.053.828,00 | 565.119.943,54 | 339.667.969,25 | 216.605.452,61 | 556.273.421,86 | 3.870.772,04 | 851.818,04 | \| 4.722.590,08 | 560.996.011,95 | 1.126.115.955,48 | | 2054 | 614.445,78 | 565.228.716,00 | 565.843.161,78 | 327.434.716,35 | 227.812.710,99 | 555.247.427,34 | 3.335.127,96 | 787.574,43 | \| 4.122.702,39 | 559.370.129,73 | 1.125.213.291,51 | | 2055 | 250.614,91 | 566.188.896,00 | 566.439.510,91 | 314.768.091,63 | 238.845.959,65 | 553.614.051,28 | 2.844.605,56 | 725.575,50 | \| 3.570.181,06 | 557.184.232,34 | 1.123.623.743,25 | | 2056 | 117.120,75 | 566.762.092,00 | 566.879.212,75 | 301.578.700,01 | 249.437.352,45 | 551.016.052,46 | 2.400.760,48 | 666.014,83 | \| 3.066.775,31 | 554.082.827,77 | 1.120.962.040,51 | | 2057 | 29.274,00 | 567.229.676,00 | 567.258.950,00 | 288.086.938,32 | 259.083.122,03 | 547.170.060,34 | 2.004.247,98 | 609.012,47 | \| 2.613.260,46 | 549.783.320,80 | 1.117.042.270,80 | | 2058 | 14.497,65 | 567.901.620,00 | 567.916.117,65 | 274.322.783,87 | 269.914.022,76 | 544.236.806,64 | 1.654.683,57 | 554.670,80 | \| 2.209.354,37 | 546.446.161,01 | 1.114.362.278,66 | | 2059 | 0,00 | 568.048.468,00 | 568.048.468,00 | 260.405.644,11 | 278.810.924,37 | 539.216.568,48 | 1.350.603,82 | 503.073,04 | \| 1.853.676,86 | 541.070.245,34 | 1.109.118.713,34 | | 2060 | 0,00 | 568.454.588,00 | 568.454.588,00 | 246.379.551,40 | 288.933.833,53 | 535.313.384,93 | 1.089.562,65 | 454.263,72 | \| 1.543.826,38 | 536.857.211,30 | 1.105.311.799,30 | | 2061 | 0,00 | 568.452.976,00 | 568.452.976,00 | 232.317.782,99 | 297.823.527,80 | 530.141.310,79 | 868.336,73 | 408.254,21 | \| 1.276.590,94 | 531.417.901,73 | 1.099.870.877,73 | | 2062 | 0,00 | 568.575.072,00 | 568.575.072,00 | 218.282.387,36 | 307.224.471,01 | 525.506.858,37 | 683.506,48 | 365.081,08 | 1.048.587,57 | 526.555.445,94 | 1.095.130.517,94 | | 2063 | 0,00 | 568.218.404,00 | 568.218.404,00 | 204.338.212,07 | 315.267.724,71 | 519.605.936,78 | 531.671,94 | 324.799,82 | 856.471,76 | 520.462.408,55 | 1.088.680.812,55 | | 2064 | 0,00 | 568.305.244,00 | 568.305.244,00 | 190.550.450,80 | 323.615.649,53 | 514.166.100,33 | 409.188,43 | 287.484,01 | 696.672,44 | 514.862.772,77 | 1.083.168.016,77 | | 2065 | 0,00 | 568.046.232,00 | 568.046.232,00 | 176.982.897,95 | 331.157.623,70 | 508.140.521,65 | 312.307,47 | 253.209,99 | \| 565.517,46 | 508.706.039,10 | 1.076.752.271,10 | | 2066 | 0,00 | 567.969.376,00 | 567.969.376,00 | 163.699.212,53 | 337.965.662,17 | 501.664.874,70 | 237.321,23 | 222.020,53 | 459.341,76 | 502.124.216,46 | 1.070.093.592,46 | | 2067 | 0,00 | 568.006.348,00 | 568.006.348,00 | 150.760.684,54 | 343.359.070,08 | 494.119.754,62 | 180.438,25 | 193.903,58 | 374.341,83 | 494.494.096,45 | 1.062.500.444,45 | | 2068 | 0,00 | 568.020.440,00 | 568.020.440,00 | 138.219.249,28 | 349.215.776,74 | 487.435.026,03 | 137.926,20 | 168.763,68 | 306.689,87 | 487.741.715,90 | 1.055.762.155,90 | | 2069 | 0,00 | 567.808.436,00 | 567.808.436,00 | 126.120.209,45 | 353.359.030,15 | 479.479.239,60 | 106.461,12 | 146.432,09 | 252.893,21 | 479.732.132,81 | 1.047.540.568,81 | | 2070 | 0,00 | 568.201.712,00 | 568.201.712,00 | 114.502.703,11 | 358.440.018,52 | 472.942.721,63 | 83.312,88 | 126.673,73 | 209.986,61 | 473.152.708,23 | 1.041.354.420,23 | ###### Avaliação Atuarial 51 ![](img_p742_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:22 Número do documento: 20062914494020500000031339010 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:40 SIGILOSO Num. 34541779 - Pág. 107 ----- ``` Fl. 2786 ``` ![](img_p743_2.png) ![](img_p743_3.png) ``` CA hi SR/PF/SP 2019.0008122 ``` Previdéncia pora e | Ano | Remuneração Integral dos Servidores Ativos Atuais | Remuneração Integral dos Servidores Ativos Futuros | Total das Remunerações dos Servidores Ativos | Benefícios Futuros dos Servidores Ativos Atuais | Benefícios Futuros dos Servidores Ativos Futuros | Total de Benefícios Futuros de Ativos | Benefícios dos Aposentados Atuais | Benefícios dos Pensionistas Atuais | Total de Benefícios de Apos. e Pens. Atuais | Total de Benefícios de Apos. e Pens. (Atuais e Futuros) | Total | |---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---| | 2071 | 0,00 | 567.928.868,00 | 567.928.868,00 | 103.403.049,69 | 362.389.200,39 | 465.792.250,08 | 66.206,45 | 109.204,38 | 175.410,83 | 465.967.660,90 | 1.033.896.528,90 | | 2072 | 0,00 | 567.821.592,00 | 567.821.592,00 | 92.850.914,32 | 366.405.814,10 | 459.256.728,42 | 53.273,94 | 93.698,48 | 146.972,42 | 459.403.700,84 | 1.027.225.292,84 | | 2073 | 0,00 | 567.541.520,00 | 567.541.520,00 | 82.874.553,84 | 370.046.333,91 | 452.920.887,76 | 43.143,83 | 79.825,84 | 122.969,67 | 453.043.857,42 | 1.020.585.377,42 | | 2074 | 0,00 | 567.125.572,00 | 567.125.572,00 | 73.491.893,04 | 373.790.063,59 | 447.281.956,64 | 34.961,88 | 67.356,24 | 102.318,13 | 447.384.274,76 | 1.014.509.846,76 | | 2075 | 0,00 | 566.350.460,00 | 566.350.460,00 | 64.715.229,50 | 375.446.947,79 | 440.162.177,29 | 28.276,88 | 56.199,79 | 84.476,67 | 440.246.653,96 | 1.006.597.113,96 | | 2076 | 0,00 | 566.239.180,00 | 566.239.180,00 | 56.554.944,00 | 377.110.438,50 | 433.665.382,50 | 22.815,43 | 46.311,01 | 69.126,43 | 433.734.508,93 | \| 999.973.688,93 | | 2077 | 0,00 | 565.684.288,00 | 565.684.288,00 | 49.020.162,34 | 377.279.006,79 | 426.299.169,13 | 18.328,41 | 37.644,93 | 55.973,34 | 426.355.142,47 | \| 992.039.430,47 | | 2078 | 0,00 | 565.563.336,00 | 565.563.336,00 | 42.116.437,06 | 377.072.520,63 | 419.188.957,69 | 14.602,30 | 30.152,70 | 44.755,00 | 419.233.712,69 | \| 984.797.048,69 | | 2079 | 0,00 | 565.606.288,00 | 565.606.288,00 | 35.843.456,18 | 376.036.366,92 | 411.879.823,09 | 11.510,38 | 23.780,53 | 35.290,91 | 411.915.114,00 | \| 977.521.402,00 | | 2080 | 0,00 | 565.638.996,00 | 565.638.996,00 | 30.194.194,60 | SIGILOSO 375.096.997,87 | 405.291.192,47 | 8.974,66 | 18.462,35 | 27.437,01 | 405.318.629,47 | \| 970.957.625,47 | | 2081 | 0,00 | 565.485.804,00 | 565.485.804,00 | 25.155.632,75 | 373.184.423,91 | 398.340.056,65 | 6.929,76 | 14.103,57 | 21.033,33 | 398.361.089,98 | \| 963.846.893,98 | | 2082 | 0,00 | 565.705.088,00 | 565.705.088,00 | 20.708.477,41 | 371.449.930,08 | 392.158.407,48 | 5.319,79 | 10.580,38 | 15.900,17 | 392.174.307,66 | \| 957.879.395,66 | | 2083 | 0,00 | 565.540.248,00 | 565.540.248,00 | 16.828.502,63 | 368.808.880,30 | 385.637.382,92 | 4.081,98 | 7.768,15 | 11.850,13 | 385.649.233,05 | \| 951.189.481,05 | | 2084 | 0,00 | 565.604.468,00 | 565.604.468,00 | 13.486.670,47 | 366.824.551,34 | 380.311.221,81 | 3.131,18 | 5.562,27 | 8.693,45 | 380.319.915,26 | \| 945.924.383,26 | | 2085 | 0,00 | 565.486.896,00 | 565.486.896,00 | 10.649.637,95 | 364.210.467,28 | 374.860.105,23 | 2.388,65 | 3.867,52 | 6.256,17 | 374.866.361,40 | \| 940.353.257,40 | | 2086 | 0,00 | 565.546.696,00 | 565.546.696,00 | 8.280.594,28 | 361.515.911,88 | 369.796.506,16 | 1.802,91 | 2.601,71 | 4.404,63 | 369.800.910,79 | \| 935.347.606,79 | | 2087 | 0,00 | 565.633.068,00 | 565.633.068,00 | 6.336.976,27 | 358.271.080,01 | 364.608.056,28 | 1.333,22 | 1.689,60 | 3.022,83 | 364.611.079,11 | \| 930.244.147,11 | | 2088 | 0,00 | 565.974.812,00 | 565.974.812,00 | 4.768.802,60 | 355.337.797,33 | 360.106.599,93 | 949,68 | 1.050,15 | 1.999,83 | 360.108.599,76 | \| 926.083.411,76 | | 2089 | 0,00 | 566.007.988,00 | 566.007.988,00 | 3.524.572,05 | 352.049.489,55 | 355.574.061,60 | 640,23 | 611,56 | 1.251,79 | 355.575.313,39 | \| 921.583.301,39 | | 2090 | 0,00 | 566.155.564,00 | 566.155.564,00 | 2.555.348,23 | 348.710.812,98 | 351.266.161,21 | 401,70 | 326,84 | 728,54 | 351.266.889,75 | \| 917.422.453,75 | | 2091 | 0,00 | 566.363.616,00 | 566.363.616,00 | 1.815.154,52 | 345.260.243,56 | 347.075.398,08 | 229,81 | 155,94 | 385,76 | 347.075.783,83 | \| 913.439.399,83 | ###### Definições: Nº de Meses no Cálculo do 1º Ano: 13. **Benefícios Futuros dos Servidores Ativos Atuais: Despesas com as aposentadorias, os auxílios e as pensões decorrentes dos servidores ativos atuais. Benefícios Futuros dos Servidores Ativos Futuros: Despesas com as aposentadorias, os auxílios e as pensões decorrentes dos futuros servidores ativos. Benefícios dos Aposentados atuais: Despesas com os proventos das aposentadorias e das pensões decorrentes dos atuais servidores aposentados. Benefícios dos Pensionistas Atuais: Despesas com os proventos dos atuais pensionistas.** ###### Avaliação Atuarial 52 ![](img_p743_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:22 Número do documento: 20062914494020500000031339010 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:40 SIGILOSO Num. 34541779 - Pág. 108 ----- ``` Fl. 2787 ``` ![](img_p744_2.png) ![](img_p744_3.png) ``` SR/PF/SP 2019.0008122 ``` Previdéncia para Estodos e | | | | Receitas | do Fundo | | | | | Despesas | | | | |---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---| | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | Total (Receitas | | | Ano | | Contribuições | | | | | Benefícios de | | | | | Saldo de Caixa | | | Contribuições | | Compensação | Dívida para | Ganhos de | Total de | | | Despesas | Total das | - Despesas) | | | | | dos | | | | | Inativos e | Auxílios | | | | | | | do Ente | | Previdenciária | com o RPPS | Mercado | Receitas | | | Administrativas | despesas | | | | | | participantes | | | | | Pensionistas | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | 2016 | 105.453.680,09 | 61.732.535,19 | 6.464,51 | 38.976.673,44 | 59.358.563,03 | 265.527.916,26 | 24.316.361,03 | 14.327.040,27 | 11.106.232,76 | 49.749.634,06 | \| \| 215.778.282,20 | 1.205.087.666,03 | | 2017 | 105.712.804,89 | 61.922.456,40 | 1.719.900,07 | 0,00 | 72.305.259,96 | 241.660.421,32 | 41.345.097,27 | 14.362.245,21 | 11.133.523,42 | \| 66.840.865,90 | \| 174.819.555,42 | 1.379.907.221,45 | | 2018 | 105.839.118,24 | 62.036.185,46 | 3.856.482,14 | 0,00 | 82.794.433,29 | 254.526.219,13 | 62.593.988,16 | 14.379.406,27 | 11.146.826,57 | 88.120.221,00 | \| \| 166.405.998,13 | 1.546.313.219,58 | | 2019 | 106.152.427,85 | 62.247.968,27 | 5.543.497,06 | 0,00 | 92.778.793,18 | SIGILOSO 266.722.686,35 | 79.334.560,34 | 14.421.972,82 | 11.179.823,89 | 104.936.357,05 | \| \| 161.786.329,30 | 1.708.099.548,88 | | 2020 | 106.469.170,61 | 62.469.817,69 | 7.315.060,81 | 0,00 | 102.485.972,93 | 278.740.022,03 | 96.903.915,47 | 14.465.005,80 | 11.213.182,79 | 122.582.104,07 | \| 156.157.917,97 | 1.864.257.466,85 | | 2021 | 106.804.071,66 | 62.688.020,91 | 8.903.844,93 | 0,00 | 111.855.448,01 | 290.251.385,50 | 112.622.799,82 | 14.510.505,79 | 11.248.454,10 | 138.381.759,71 | 151.869.625,80 | \| 2.016.127.092,65 | | 2022 | 107.035.888,34 | 62.846.265,58 | 10.592.540,17 | 0,00 | 120.967.625,56 | 301.442.319,65 | 129.315.869,17 | 14.542.000,63 | 11.272.868,70 | 155.130.738,50 | \| 146.311.581,15 | \| 2.162.438.673,80 | | 2023 | 107.254.986,51 | 62.999.737,83 | 12.308.409,40 | 0,00 | 129.746.320,43 | 312.309.454,17 | 146.267.950,15 | 14.571.767,52 | 11.295.943,81 | 172.135.661,48 | \| 140.173.792,69 | \| 2.302.612.466,49 | | 2024 | 107.370.440,19 | 63.088.320,41 | 14.289.455,29 | 0,00 | 138.156.747,99 | 322.904.963,87 | 165.838.595,67 | 14.587.453,17 | 11.308.103,23 | 191.734.152,07 | \| 131.170.811,81 | \| 2.433.783.278,29 | | 2025 | 107.480.625,05 | 63.177.251,68 | 16.228.252,29 | 0,00 | 146.026.996,70 | 332.913.125,71 | 184.971.486,75 | 14.602.422,99 | 11.319.707,75 | 210.893.617,48 | \| 122.019.508,22 | \| 2.555.802.786,52 | | 2026 | 107.637.813,69 | 63.283.697,90 | 17.978.452,40 | 0,00 | 153.348.167,19 | 342.248.131,18 | 202.189.681,78 | 14.623.778,79 | 11.336.262,63 | 228.149.723,20 | 114.098.407,97 | \| 2.669.901.194,49 | | 2027 | 107.831.742,48 | 63.407.941,52 | 19.620.687,91 | 0,00 | 160.194.071,67 | 351.054.443,58 | 218.300.997,24 | 14.650.126,15 | 11.356.686,94 | 244.307.810,32 | \| 106.746.633,25 | \| 2.776.647.827,74 | | 2028 | 107.987.323,63 | 63.513.787,92 | 21.374.782,27 | 0,00 | 166.598.869,66 | 359.474.763,48 | 235.498.086,43 | 14.671.263,56 | 11.373.072,53 | 261.542.422,52 | \| \| 97.932.340,96 | 2.874.580.168,70 | | 2029 | 108.052.992,99 | 63.567.549,71 | 23.420.875,72 | 0,00 | 172.474.810,12 | 367.516.228,54 | 255.587.348,43 | 14.680.185,46 | 11.379.988,73 | 281.647.522,63 | \| \| 85.868.705,91 | 2.960.448.874,62 | | 2030 | 108.084.490,83 | 63.611.851,01 | 25.442.526,30 | 0,00 | 177.626.932,48 | 374.765.800,62 | 275.385.817,81 | 14.684.464,79 | 11.383.306,04 | 301.453.588,64 | \| \| 73.312.211,98 | 3.033.761.086,59 | | 2031 | 108.156.204,63 | 63.666.610,49 | 27.254.386,16 | 0,00 | 182.025.665,20 | 381.102.866,47 | 293.051.221,03 | 14.694.207,90 | 11.390.858,83 | 319.136.287,76 | \| \| 61.966.578,71 | 3.095.727.665,30 | | 2032 | 108.149.210,65 | 63.676.753,40 | 29.279.382,78 | 0,00 | 185.743.659,92 | 386.849.006,75 | 312.808.903,71 | 14.693.257,69 | 11.390.122,24 | 338.892.283,64 | \| \| 47.956.723,11 | 3.143.684.388,42 | | 2033 | 108.089.828,72 | 63.655.888,11 | 31.385.223,85 | 0,00 | 188.621.063,31 | 391.752.003,99 | 333.339.300,48 | 14.685.190,00 | 11.383.868,22 | 359.408.358,69 | \| \| 32.343.645,29 | 3.176.028.033,71 | | 2034 | 108.083.389,13 | 63.654.141,51 | 33.209.294,18 | 0,00 | 190.561.682,02 | 395.508.506,84 | 351.021.344,25 | 14.684.315,11 | 11.383.190,01 | 377.088.849,37 | \| \| 18.419.657,47 | 3.194.447.691,18 | | 2035 | 107.932.008,93 | 63.568.281,27 | 35.279.410,99 | 0,00 | 191.666.861,47 | 398.446.562,66 | 371.124.809,50 | 14.663.748,45 | 11.367.246,86 | 397.155.804,81 | [ \| 1.290.757,85 | 3.195.738.449,03 | | 2036 | 107.892.092,28 | 63.545.361,99 | 37.153.937,59 | 0,00 | 191.744.306,94 | 400.335.698,80 | 389.236.549,07 | 14.658.325,33 | 11.363.042,89 | 415.257.917,30 | (14.922.218,50) | \| 3.180.816.230,53 | | 2037 | 107.757.554,51 | 63.468.253,86 | 39.017.881,67 | 0,00 | 190.848.973,83 | 401.092.663,86 | 407.196.403,28 | 14.640.046,90 | 11.348.873,57 | 433.185.323,74 | (32.092.659,88) | \| 3.148.723.570,65 | ###### Avaliação Atuarial 53 ![](img_p744_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:22 Número do documento: 20062914494020500000031339010 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:40 SIGILOSO Num. 34541779 - Pág. 109 ----- ![](img_p745_2.png) ![](img_p745_3.png) PE Previdéncia para Estodos e ``` Fl. 2788 AL SR/PF/SP 2019.0008122 ``` | | | | Receitas | do Fundo | | | | | Despesas | | | | |---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---| | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | Total (Receitas | | | Ano | | Contribuições | | | | | Benefícios de | | | | | Saldo de Caixa | | | Contribuições | | Compensação | Dívida para | Ganhos de | Total de | | | Despesas | Total das | - Despesas) | | | | | dos | | | | | Inativos e | Auxílios | | | | | | | do Ente | | Previdenciária | com o RPPS | Mercado | Receitas | | | Administrativas | despesas | | | | | | participantes | | | | | Pensionistas | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | 2038 | 107.578.259,43 | 63.362.735,20 | 40.970.969,46 | 0,00 | 188.923.414,24 | 400.835.378,33 | 426.023.684,52 | 14.615.687,70 | 11.329.990,46 | 451.969.362,67 | (51.133.984,34) | 3.097.589.586,30 | | 2039 | 107.398.713,79 | 63.258.862,43 | 42.857.410,96 | 0,00 | 185.855.375,18 | 399.370.362,36 | 444.153.625,36 | 14.591.294,45 | 11.311.080,97 | 470.056.000,78 | (70.685.638,42) | 3.026.903.947,88 | | 2040 | 107.231.232,53 | 63.156.233,13 | 44.598.143,76 | 0,00 | 181.614.236,87 | 396.599.846,28 | 460.798.757,92 | 14.568.540,28 | 11.293.442,08 | 486.660.740,27 | (90.060.893,99) | 2.936.843.053,89 | | 2041 | 107.032.339,24 | 63.033.419,90 | 46.165.256,29 | 0,00 | 176.210.583,23 | 392.441.598,66 | 475.683.827,89 | 14.541.518,44 | 11.272.494,92 | 501.497.841,25 | (109.056.242,59) | \| 2.827.786.811,31 | | 2042 | 106.871.353,68 | \| 62.934.261,79 | 47.708.017,26 | 0,00 | 169.667.208,68 | 387.180.841,41 | 490.306.042,75 | 14.519.646,79 | 11.255.540,15 | 516.081.229,68 | (128.900.388,27) | \| 2.698.886.423,03 | | 2043 | 106.784.176,37 | \| 62.880.076,44 | 49.048.262,71 | 0,00 | 161.933.185,38 | 380.645.700,90 | 502.888.760,97 | 14.507.802,79 | 11.246.358,75 | 528.642.922,52 | (147.997.221,62) | \| 2.550.889.201,41 | | 2044 | 106.746.467,80 | 62.843.222,25 | 50.163.987,96 | 0,00 | 153.053.352,08 | 372.807.030,10 | 513.217.360,90 | 14.502.679,67 | 11.242.387,34 | 538.962.427,91 | (166.155.397,80) | \| 2.384.733.803,61 | | 2045 | 106.717.769,31 | \| 62.812.102,89 | 51.153.638,81 | 0,00 | 143.084.028,22 | SIGILOSO 363.767.539,23 | 522.282.175,55 | 14.498.780,66 | 11.239.364,86 | 548.020.321,07 | (184.252.781,83) | \| 2.200.481.021,77 | | 2046 | 106.747.184,82 | \| 62.815.549,02 | 52.003.808,63 | 0,00 | 132.028.861,31 | 353.595.403,78 | 529.955.221,40 | 14.502.777,08 | 11.242.462,86 | 555.700.461,34 | (202.105.057,56) | \| 1.998.375.964,21 | | 2047 | 106.807.468,72 | \| 62.835.049,93 | 52.728.002,70 | 0,00 | 119.902.557,85 | 342.273.079,19 | 536.377.943,13 | 14.510.967,31 | 11.248.811,87 | 562.137.722,31 | (219.864.643,12) | \| 1.778.511.321,09 | | 2048 | 106.830.701,14 | 62.831.132,47 | 53.371.041,38 | 0,00 | 106.710.679,27 | 329.743.554,26 | 542.004.841,21 | 14.514.123,69 | 11.251.258,68 | 567.770.223,58 | (238.026.669,33) | \| 1.540.484.651,76 | | 2049 | 106.896.488,57 | \| 62.849.233,78 | 53.811.878,42 | 0,00 | 92.429.079,11 | 315.986.679,88 | 545.631.500,32 | 14.523.061,64 | 11.258.187,32 | 571.412.749,27 | (255.426.069,39) | \| 1.285.058.582,37 | | 2050 | 106.982.808,46 | 62.876.143,19 | 54.082.889,44 | 0,00 | 77.103.514,94 | 301.045.356,03 | 547.587.402,51 | 14.534.789,14 | 11.267.278,41 | 573.389.470,06 | (272.344.114,03) | \| 1.012.714.468,34 | | 2051 | 107.091.742,29 | 62.916.139,00 | 54.151.249,25 | 0,00 | 60.762.868,10 | 284.921.998,65 | 547.549.543,43 | 14.549.589,00 | 11.278.751,16 | 573.377.883,60 | (288.455.884,95) | 724.258.583,39 | | 2052 | 107.225.948,81 | \| 62.968.729,18 | 54.185.903,01 | 0,00 | 43.455.515,00 | 267.836.096,01 | 547.211.958,68 | 14.567.822,43 | 11.292.885,60 | 573.072.666,71 | (305.236.570,71) | 419.022.012,68 | | 2053 | 107.316.277,28 | 62.997.927,21 | 54.170.588,23 | 0,00 | 25.141.320,76 | 249.626.113,48 | 546.415.917,40 | 14.580.094,54 | 11.302.398,87 | 572.298.410,82 | (322.672.297,34) | 96.349.715,34 | | 2054 | 107.453.616,42 | \| 63.055.229,54 | 54.065.963,40 | 0,00 | 5.780.982,92 | 230.355.792,28 | 544.771.376,16 | 14.598.753,57 | 11.316.863,24 | 570.686.992,97 | (340.331.200,68) | \| (243.981.485,34) | | 2055 | 107.566.863,12 | \| 63.098.702,00 | 53.900.940,32 | 0,00 | 0,00 | 224.566.505,44 | 542.570.092,96 | 14.614.139,38 | 11.328.790,22 | 568.513.022,56 | (343.946.517,12) | \| (587.928.002,46) | | 2056 | 107.650.362,50 | 63.123.911,12 | 53.639.872,18 | 0,00 | 0,00 | 224.414.145,80 | 539.457.344,08 | 14.625.483,69 | 11.337.584,25 | 565.420.412,02 | (341.006.266,22) | \| (928.934.268,68) | | 2057 | 107.722.474,60 | 63.142.622,00 | 53.254.172,68 | 0,00 | 0,00 | 224.119.269,28 | 535.148.039,89 | 14.635.280,91 | 11.345.179,00 | 561.128.499,80 | (337.009.230,52) \| | (1.265.943.499,20) | | 2058 | 107.847.270,74 | 63.198.720,44 | 52.959.044,44 | 0,00 | 0,00 | 224.005.035,62 | 531.793.925,17 | 14.652.235,84 | 11.358.322,35 | 557.804.483,36 | (333.799.447,74) \| | (1.599.742.946,93) | | 2059 | 107.872.404,07 | \| 63.192.939,48 | 52.456.584,60 | 0,00 | 0,00 | 223.521.928,16 | 526.414.594,86 | 14.655.650,47 | 11.360.969,36 | 552.431.214,70 | (328.909.286,54) \| | (1.928.652.233,47) | | 2060 | 107.949.526,26 | 63.221.797,36 | 52.065.136,08 | 0,00 | 0,00 | 223.236.459,70 | 522.191.082,93 | 14.666.128,37 | 11.369.091,76 | 548.226.303,06 | (324.989.843,36) \| | (2.253.642.076,83) | | 2061 | 107.949.220,14 | 63.203.454,39 | 51.547.861,78 | 0,00 | 0,00 | 222.700.536,31 | 516.751.814,95 | 14.666.086,78 | 11.369.059,52 | 542.786.961,25 | (320.086.424,94) \| | (2.573.728.501,77) | | 2062 | 107.972.406,17 | 63.201.945,84 | 51.084.040,92 | 0,00 | 0,00 | 222.258.392,93 | 511.886.209,08 | 14.669.236,86 | 11.371.501,44 | 537.926.947,38 | (315.668.554,45) \| | (2.889.397.056,22) | | 2063 | 107.904.674,92 | \| 63.147.270,26 | 50.494.817,89 | 0,00 | 0,00 | 221.546.763,06 | 505.802.373,72 | 14.660.034,82 | 11.364.368,08 | 531.826.776,63 | (310.280.013,56) | (3.199.677.069,78) | ###### Avaliação Atuarial 54 ![](img_p745_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:22 Número do documento: 20062914494020500000031339010 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:40 SIGILOSO Num. 34541779 - Pág. 110 ----- ![](img_p746_2.png) ![](img_p746_3.png) PE i a Previdéncia para Estodos e ``` Fl. 2789 AL SR/PF/SP 2019.0008122 ``` | | | | Receitas | do Fundo | | | | | Despesas | | | | |---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---| | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | Total (Receitas | | | Ano | | Contribuições | | | | | Benefícios de | | | | | Saldo de Caixa | | | Contribuições | | Compensação | Dívida para | Ganhos de | Total de | | | Despesas | Total das | - Despesas) | | | | | dos | | | | | Inativos e | Auxílios | | | | | | | do Ente | | Previdenciária | com o RPPS | Mercado | Receitas | | | Administrativas | despesas | | | | | | participantes | | | | | Pensionistas | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | 2064 | 107.921.165,84 | 63.142.465,94 | 49.950.567,71 | 0,00 | 0,00 | 221.014.199,49 | 500.200.497,47 | 14.662.275,30 | 11.366.104,88 | 526.228.877,65 | \| (305.214.678,16) | (3.504.891.747,94) | | 2065 | 107.871.979,46 | 63.099.963,28 | 49.348.643,23 | 0,00 | 0,00 | 220.320.585,97 | 494.050.446,32 | 14.655.592,79 | 11.360.924,64 | \| 520.066.963,74 | (299.746.377,77) \| | (3.804.638.125,71) | | 2066 | 107.857.384,50 | 63.077.176,37 | 48.701.248,60 | 0,00 | 0,00 | 219.635.809,46 | 487.470.606,56 | 14.653.609,90 | 11.359.387,52 | [ 513.483.603,98 | \| (293.847.794,52) | (4.098.485.920,23) | | 2067 | 107.864.405,49 | 63.068.929,31 | 47.946.618,60 | 0,00 | 0,00 | 218.879.953,39 | 479.839.532,67 | 14.654.563,78 | 11.360.126,96 | \| 505.854.223,41 | \| (286.974.270,02) | (4.385.460.190,25) | | 2068 | 107.867.081,56 | 63.058.293,18 | 47.278.091,40 | 0,00 | 0,00 | 218.203.466,14 | 473.086.788,55 | 14.654.927,35 | 11.360.408,80 | \| 499.102.124,70 | \| (280.898.658,56) | (4.666.358.848,81) | | 2069 | 107.826.822,00 | 63.022.409,86 | 46.483.045,43 | 0,00 | 0,00 | 217.332.277,29 | 465.082.675,16 | 14.649.457,65 | 11.356.168,72 | \| 491.088.301,53 | \| (273.756.024,24) | (4.940.114.873,05) | | 2070 | 107.901.505,11 | 63.055.915,49 | 45.828.367,57 | 0,00 | 0,00 | 216.785.788,17 | 458.493.104,07 | 14.659.604,17 | 11.364.034,24 | \| 484.516.742,47 | \| (267.730.954,30) | (5.207.845.827,35) | | 2071 | 107.849.692,03 | 63.017.706,68 | 45.114.015,16 | 0,00 | 0,00 | SIGILOSO 215.981.413,87 | 451.315.096,11 | 14.652.564,79 | 11.358.577,36 | \| 477.326.238,26 | \| (261.344.824,39) | (5.469.190.651,74) | | 2072 | 107.829.320,32 | 62.995.462,07 | 44.460.732,21 | 0,00 | 0,00 | 215.285.514,60 | 444.753.903,77 | 14.649.797,07 | 11.356.431,84 | \| 470.760.132,68 | \| (255.474.618,08) | (5.724.665.269,82) | | 2073 | 107.776.134,65 | 62.957.728,60 | 43.827.864,35 | 0,00 | 0,00 | 214.561.727,59 | 438.401.286,21 | 14.642.571,22 | 11.350.830,40 | \| 464.394.687,82 | (249.832.960,24) \| | (5.974.498.230,05) | | 2074 | 107.697.146,12 | 62.904.378,78 | 43.265.038,89 | 0,00 | 0,00 | 213.866.563,79 | 432.752.435,01 | 14.631.839,76 | 11.342.511,44 | \| 458.726.786,20 | \| (244.860.222,41) | (6.219.358.452,47) | | 2075 | 107.549.952,35 | 62.810.785,82 | 42.555.056,00 | 0,00 | 0,00 | 212.915.794,17 | 425.634.812,09 | 14.611.841,87 | 11.327.009,20 | \| 451.573.663,16 | (238.657.868,99) \| | (6.458.016.321,46) | | 2076 | 107.528.820,28 | 62.788.555,66 | 41.905.659,54 | 0,00 | 0,00 | 212.223.035,48 | 419.125.538,09 | 14.608.970,84 | 11.324.783,60 | \| 445.059.292,53 | \| (232.836.257,05) | (6.690.852.578,50) | | 2077 | 107.423.446,29 | 62.717.894,69 | 41.170.466,33 | 0,00 | 0,00 | 211.311.807,31 | 411.760.487,84 | 14.594.654,63 | 11.313.685,76 | \| 437.668.828,23 | \| (226.357.020,92) | (6.917.209.599,42) | | 2078 | 107.400.477,51 | 62.694.503,52 | 40.459.754,26 | 0,00 | 0,00 | 210.554.735,29 | 404.642.178,63 | 14.591.534,07 | 11.311.266,72 | \| 430.544.979,41 | \| (219.990.244,13) | (7.137.199.843,55) | | 2079 | 107.408.634,09 | 62.691.482,41 | 39.728.727,47 | 0,00 | 0,00 | 209.828.843,97 | 397.322.471,77 | 14.592.642,23 | 11.312.125,76 | \| 423.227.239,76 | \| (213.398.395,79) | (7.350.598.239,35) | | 2080 | 107.414.845,34 | 62.686.911,25 | 39.069.777,93 | 0,00 | 0,00 | 209.171.534,52 | 390.725.143,37 | 14.593.486,10 | 11.312.779,92 | \| 416.631.409,39 | \| (207.459.874,87) | (7.558.058.114,22) | | 2081 | 107.385.754,18 | 62.662.280,33 | 38.375.057,88 | 0,00 | 0,00 | 208.423.092,39 | 383.771.556,24 | 14.589.533,74 | 11.309.716,08 | \| 409.670.806,06 | \| (201.247.713,67) | (7.759.305.827,89) | | 2082 | 107.427.396,21 | 62.678.830,39 | 37.756.325,85 | 0,00 | 0,00 | 207.862.552,45 | 377.579.116,39 | 14.595.191,27 | 11.314.101,76 | 403.488.409,42 | \| (195.625.856,96) | (7.954.931.684,85) | | 2083 | 107.396.093,10 | 62.653.555,92 | 37.104.647,60 | 0,00 | 0,00 | 207.154.296,62 | 371.058.294,65 | 14.590.938,40 | 11.310.804,96 | \| 396.960.038,01 | (189.805.741,39) \| | (8.144.737.426,24) | | 2084 | 107.408.288,47 | 62.654.982,70 | 36.571.864,96 | 0,00 | 0,00 | 206.635.136,14 | 365.727.319,99 | 14.592.595,27 | 11.312.089,36 | \| 391.632.004,62 | \| (184.996.868,48) | (8.329.734.294,73) | | 2085 | 107.385.961,55 | 62.636.428,75 | 36.027.055,99 | 0,00 | 0,00 | 206.049.446,29 | 360.276.799,48 | 14.589.561,92 | 11.309.737,92 | \| 386.176.099,32 | \| (180.126.653,03) | (8.509.860.947,75) | | 2086 | 107.397.317,57 | 62.637.729,58 | 35.520.541,31 | 0,00 | 0,00 | 205.555.588,46 | 355.209.806,03 | 14.591.104,76 | 11.310.933,92 | [ 381.111.844,71 | \| (175.556.256,25) | (8.685.417.204,01) | | 2087 | 107.413.719,61 | 62.641.594,21 | 35.001.473,12 | 0,00 | 0,00 | 205.056.786,94 | 350.017.745,95 | 14.593.333,15 | 11.312.661,36 | \| 375.923.740,47 | \| (170.866.953,52) | (8.856.284.157,53) | | 2088 | 107.478.616,80 | 62.674.373,74 | 34.550.445,51 | 0,00 | 0,00 | 204.703.436,05 | 345.506.449,61 | 14.602.150,15 | 11.319.496,24 | \| 371.428.096,00 | \| (166.724.659,95) | (9.023.008.817,48) | | 2089 | 107.484.916,92 | 62.673.923,94 | 34.097.105,88 | 0,00 | 0,00 | 204.255.946,74 | 340.972.307,30 | 14.603.006,09 | 11.320.159,76 | \| 366.895.473,15 | \| (162.639.526,41) | (9.185.648.343,89) | ###### Avaliação Atuarial 55 ![](img_p746_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:22 Número do documento: 20062914494020500000031339010 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:40 SIGILOSO Num. 34541779 - Pág. 111 ----- ``` Fl. 2790 ``` ![](img_p747_2.png) ![](img_p747_3.png) ``` | SR/PF/SP 2019.0008122 ``` Previdéncia LE a pora e ###### Fluxo de Caixa ###### Receitas do Fundo Despesas ###### Total (Receitas | Ano Contribuições do Ente | Contribuições dos participantes | Compensação Previdenciária | Dívida para com o RPPS | Ganhos de Mercado | Benefícios de Total de Inativos e Auxílios Receitas Pensionistas | Despesas Administrativas | Total das - Despesas) despesas | Saldo de Caixa | |---|---|---|---|---|---|---|---|---| | 2090 107.512.941,60 | 62.686.310,41 | 33.665.934,96 | 0,00 | 0,00 | 203.865.186,97 336.660.076,20 14.606.813,55 | 11.323.111,28 | 362.590.001,03 (158.724.814,06) | (9.344.373.157,95) | | 2091 107.552.450,68 | 62.705.364,81 | 33.246.321,78 | 0,00 | 0,00 | 203.504.137,27 332.463.602,54 14.612.181,29 | 11.327.272,32 | 358.403.056,15 (154.898.918,88) | (9.499.272.076,83) | ###### Definições: **Nº de Meses no Cálculo do 1º Ano: 13. Contribuições do Ente: Receita resultante da aplicação do percentual apurado de contribuição do Ente para o Custo Normal (incluída a tx. adm.) (+) Custo** Suplementar, se houver, sobre a remuneração dos servidores ativos. **Contribuições dos Participantes: Receita resultante da aplicação do percentual apurado de contribuição dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas** aplicado sobre a remuneração dos servidores ativos e sobre os proventos que excedem o teto do RGPS. **Compensação Previdenciária: Projeção de receita estimada do COMPREV. Dívida para com o RPPS: Parcelas da dívida para com o RPPS, objeto de Termo de Confissão de Dívida. Total de Receita: Contribuições do Ente (+) Contribuições dos Participantes (+) Compensação Previdenciária (+) Dívida para com o RPPS. Benefícios com Aposentados e Pensionistas: Despesas com Aposentadorias e Pensões. Auxílios: Despesa mensurada pela aplicação da alíquota apurada para Auxílios sobre a remuneração dos servidores ativos. Diferença Receita - Despesas: Receitas (-) Despesas. Ganhos de Mercado: Aplicação da taxa de juros de 6,00% a.a. (meta atuarial) sobre o valor do Ativo Financeiro informado. Saldo de Caixa: Valor dos Ativos Financeiros (+) Diferença (+) Ganhos de Mercado.** ###### Avaliação Atuarial 56 ![](img_p747_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:22 Número do documento: 20062914494020500000031339010 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:40 SIGILOSO Num. 34541779 - Pág. 112 ----- ``` Fl. 2791 ``` ![](img_p748_2.png) ![](img_p748_3.png) ``` CAL SR/PF/SP 2019.0008122 ``` Previdéncia pora e | | RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS | DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS | RESULTADO PREVIDENCIÁRIO | SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO | |---|---|---|---|---| | EXERCÍCIO | Valor (a) | Valor (b) | Valor (c) = (a-b) | Valor (d) = (d Exerc. Anterior) + (c) | | 2015 | 158.257.749,91 | 38.249.052,99 | 120.008.696,92 | 885.503.167,69 | | 2016 | 220.316.405,34 | SIGILOSO 49.743.328,33 | 170.573.077,01 | 1.056.076.244,70 | | 2017 | 230.999.835,97 | 66.840.865,90 | 164.158.970,06 | 1.220.235.214,76 | | 2018 | 241.089.416,59 | 88.120.221,00 | 152.969.195,59 | 1.373.204.410,35 | | 2019 | 250.792.660,74 | 104.936.357,05 | 145.856.303,68 | 1.519.060.714,04 | | 2020 | 260.082.631,14 | 122.582.104,07 | 137.500.527,07 | 1.656.561.241,10 | | 2021 | 268.885.767,03 | 138.381.759,71 | 130.504.007,33 | 1.787.065.248,43 | | 2022 | 277.106.068,83 | 155.130.738,50 | 121.975.330,33 | 1.909.040.578,77 | | 2023 | 284.797.159,06 | 172.135.661,48 | 112.661.497,58 | 2.021.702.076,35 | | 2024 | 291.760.885,18 | 191.734.152,07 | 100.026.733,11 | 2.121.728.809,46 | | 2025 | 297.961.605,29 | 210.893.617,48 | 87.067.987,81 | 2.208.796.797,27 | | 2026 | 303.449.319,42 | 228.149.723,20 | 75.299.596,22 | 2.284.096.393,49 | | 2027 | 308.285.467,61 | 244.307.810,32 | 63.977.657,28 | 2.348.074.050,77 | | 2028 | 312.385.554,59 | 261.542.422,52 | 50.843.132,08 | 2.398.917.182,85 | | 2029 | 315.555.573,66 | 281.647.522,63 | 33.908.051,04 | 2.432.825.233,88 | | 2030 | 317.665.855,87 | 301.453.588,64 | 16.212.267,24 | 2.449.037.501,12 | | 2031 | 318.765.065,18 | 319.136.287,76 | (371.222,58) | 2.448.666.278,54 | | 2032 | 318.745.940,76 | 338.892.283,64 | (20.146.342,88) | 2.428.519.935,67 | | 2033 | 317.456.912,97 | 359.408.358,69 | (41.951.445,72) | 2.386.568.489,94 | | 2034 | 314.931.640,04 | 377.088.849,37 | (62.157.209,33) | 2.324.411.280,61 | | 2035 | 310.964.967,04 | 397.155.804,81 | (86.190.837,77) | 2.238.220.442,84 | ###### Avaliação Atuarial 57 ![](img_p748_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:22 Número do documento: 20062914494020500000031339010 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:40 SIGILOSO Num. 34541779 - Pág. 113 ----- ![](img_p749_2.png) ![](img_p749_3.png) e Previdéncia pora ``` Fl. 2792 CAL SR/PF/SP 2019.0008122 ``` | | RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS | DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS | RESULTADO PREVIDENCIÁRIO | SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO | |---|---|---|---|---| | EXERCÍCIO | Valor (a) | Valor (b) | Valor (c) = (a-b) | Valor (d) = (d Exerc. Anterior) + (c) | | 2036 | 305.730.680,84 | 415.257.917,30 | (109.527.236,46) | 2.128.693.206,38 | | 2037 | 298.947.400,75 | 433.185.323,74 | (134.237.923,00) | 1.994.455.283,38 | | 2038 | 290.608.311,63 | 451.969.362,67 | (161.361.051,04) | 1.833.094.232,34 | | 2039 | 280.643.230,16 | 470.056.000,78 | (189.412.770,62) | 1.643.681.461,72 | | 2040 | 269.008.353,36 | 486.660.740,27 | (217.652.386,92) | 1.426.029.074,80 | | 2041 | 255.627.503,62 | 501.497.841,25 | (245.870.337,63) | 1.180.158.737,18 | | 2042 | 240.615.139,70 | SIGILOSO 516.081.229,68 | (275.466.089,98) | 904.692.647,20 | | 2043 | 223.945.811,64 | 528.642.922,52 | (304.697.110,88) | 599.995.536,32 | | 2044 | 205.589.422,24 | 538.962.427,91 | (333.373.005,67) | 266.622.530,65 | | 2045 | 185.527.224,04 | 548.020.321,07 | (362.493.097,02) | (95.870.566,37) | | 2046 | 169.562.733,84 | 555.700.461,34 | (386.137.727,50) | (482.008.293,87) | | 2047 | 169.642.518,64 | 562.137.722,31 | (392.495.203,67) | (874.503.497,55) | | 2048 | 169.661.833,61 | 567.770.223,58 | (398.108.389,97) | (1.272.611.887,52) | | 2049 | 169.745.722,35 | 571.412.749,27 | (401.667.026,92) | (1.674.278.914,44) | | 2050 | 169.858.951,65 | 573.389.470,06 | (403.530.518,41) | (2.077.809.432,85) | | 2051 | 170.007.881,29 | 573.377.883,60 | (403.370.002,30) | (2.481.179.435,15) | | 2052 | 170.194.677,99 | 573.072.666,71 | (402.877.988,72) | (2.884.057.423,88) | | 2053 | 170.314.204,48 | 572.298.410,82 | (401.984.206,33) | (3.286.041.630,21) | | 2054 | 170.508.845,96 | 570.686.992,97 | (400.178.147,00) | (3.686.219.777,21) | | 2055 | 170.665.565,12 | 568.513.022,56 | (397.847.457,44) | (4.084.067.234,65) | | 2056 | 170.774.273,62 | 565.420.412,02 | (394.646.138,40) | (4.478.713.373,05) | | 2057 | 170.865.096,61 | 561.128.499,80 | (390.263.403,20) | (4.868.976.776,25) | | 2058 | 171.045.991,18 | 557.804.483,36 | (386.758.492,18) | (5.255.735.268,43) | | 2059 | 171.065.343,56 | 552.431.214,70 | (381.365.871,14) | (5.637.101.139,56) | | 2060 | 171.171.323,62 | 548.226.303,06 | (377.054.979,44) | (6.014.156.119,01) | ###### Avaliação Atuarial 58 ![](img_p749_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:22 Número do documento: 20062914494020500000031339010 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:40 SIGILOSO Num. 34541779 - Pág. 114 ----- ``` Fl. 2793 ``` ![](img_p750_2.png) ![](img_p750_3.png) ``` SR/PF/SP 2019.0008122 ``` Previdéncia para Estodos e | | RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS | DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS | RESULTADO PREVIDENCIÁRIO | SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO | |---|---|---|---|---| | EXERCÍCIO | Valor (a) | Valor (b) | Valor (c) = (a-b) | Valor (d) = (d Exerc. Anterior) + (c) | | 2061 | 171.152.674,53 | 542.786.961,25 | (371.634.286,72) | (6.385.790.405,73) | | 2062 | 171.174.352,01 | 537.926.947,38 | (366.752.595,37) | (6.752.543.001,09) | | 2063 | 171.051.945,18 | 531.826.776,63 | (360.774.831,45) | (7.113.317.832,54) | | 2064 | 171.063.631,78 | 526.228.877,65 | (355.165.245,87) | (7.468.483.078,42) | | 2065 | 170.971.942,74 | 520.066.963,74 | (349.095.021,00) | (7.817.578.099,42) | | 2066 | 170.934.560,87 | 513.483.603,98 | (342.549.043,11) | (8.160.127.142,53) | | 2067 | 170.933.334,79 | SIGILOSO 505.854.223,41 | (334.920.888,62) | (8.495.048.031,15) | | 2068 | 170.925.374,74 | 499.102.124,70 | (328.176.749,96) | (8.823.224.781,12) | | 2069 | 170.849.231,86 | 491.088.301,53 | (320.239.069,67) | (9.143.463.850,78) | | 2070 | 170.957.420,60 | 484.516.742,47 | (313.559.321,87) | (9.457.023.172,66) | | 2071 | 170.867.398,71 | 477.326.238,26 | (306.458.839,55) | (9.763.482.012,21) | | 2072 | 170.824.782,39 | 470.760.132,68 | (299.935.350,29) | (10.063.417.362,49) | | 2073 | 170.733.863,24 | 464.394.687,82 | (293.660.824,58) | (10.357.078.187,07) | | 2074 | 170.601.524,90 | 458.726.786,20 | (288.125.261,30) | (10.645.203.448,37) | | 2075 | 170.360.738,17 | 451.573.663,16 | (281.212.924,99) | (10.926.416.373,36) | | 2076 | 170.317.375,94 | 445.059.292,53 | (274.741.916,59) | (11.201.158.289,96) | | 2077 | 170.141.340,98 | 437.668.828,23 | (267.527.487,25) | (11.468.685.777,20) | | 2078 | 170.094.981,03 | 430.544.979,41 | (260.449.998,39) | (11.729.135.775,59) | | 2079 | 170.100.116,50 | 423.227.239,76 | (253.127.123,26) | (11.982.262.898,86) | | 2080 | 170.101.756,59 | 416.631.409,39 | (246.529.652,80) | (12.228.792.551,66) | | 2081 | 170.048.034,51 | 409.670.806,06 | (239.622.771,55) | (12.468.415.323,21) | | 2082 | 170.106.226,60 | 403.488.409,42 | (233.382.182,81) | (12.701.797.506,02) | | 2083 | 170.049.649,02 | 396.960.038,01 | (226.910.389,00) | (12.928.707.895,02) | | 2084 | 170.063.271,18 | 391.632.004,62 | (221.568.733,45) | (13.150.276.628,47) | | 2085 | 170.022.390,30 | 386.176.099,32 | (216.153.709,02) | (13.366.430.337,49) | ###### Avaliação Atuarial 59 ![](img_p750_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:22 Número do documento: 20062914494020500000031339010 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:40 SIGILOSO Num. 34541779 - Pág. 115 ----- ``` Fl. 2794 ``` ![](img_p751_2.png) ![](img_p751_3.png) ``` SR/PF/SP 2019.0008122 ``` Previdéncia e para ###### LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANEXO DE METAS FISCAIS ###### LRF Art. 4º, § 2º, Inciso IV, Alínea a (R$ 1,00) | | RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS | DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS | RESULTADO PREVIDENCIÁRIO | SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO | |---|---|---|---|---| | EXERCÍCIO | Valor (a) | Valor (b) | Valor (c) = (a-b) | Valor (d) = (d Exerc. Anterior) + (c) | | 2086 | 170.035.047,15 | 381.111.844,71 | (211.076.797,56) | (13.577.507.135,05) | | 2087 | 170.055.313,83 | 375.923.740,47 | (205.868.426,64) | (13.783.375.561,69) | | 2088 | 170.152.990,54 | 371.428.096,00 | (201.275.105,46) | (13.984.650.667,15) | | 2089 | 170.158.840,86 | 366.895.473,15 | (196.736.632,29) | (14.181.387.299,44) | | 2090 | 170.199.252,01 | 362.590.001,03 | (192.390.749,02) | (14.373.778.048,46) | ###### Definições: Os valores apresentados no primeiro ano desta tabela referem-se ao apurado no Demonstrativo Previdenciário do Município. **Nº de Meses no Cálculo do 1º Ano: 13. Receitas Previdenciárias: Custo Normal apurado (incluída a tx. adm.), aplicado sobre a remuneração dos servidores ativos e sobre proventos que excedem** o teto do RGPS (+) Ganho Financeiro. **Despesas Previdenciárias: Aposentadorias (+) Pensões (+) Auxílios (+) Taxa de Administração do Plano. Resultado Previdenciário: Receitas Previdenciárias (-) Despesas Previdenciárias. Saldo Financeiro do Exercício: Saldo anterior (+) Receitas Previdenciárias (-) Despesas Previdenciárias.** ###### Avaliação Atuarial 60 ![](img_p751_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:22 Número do documento: 20062914494020500000031339010 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:40 SIGILOSO Num. 34541779 - Pág. 116 ----- ``` Fl. 2795 ``` ![](img_p752_2.png) ![](img_p752_3.png) ``` CAL SR/PF/SP 2019.0008122 ``` Previdéncia pora e ###### ANEXO 6 - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA | | RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS | DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS | RESULTADO PREVIDENCIÁRIO | SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO | |---|---|---|---|---| | EXERCÍCIO | Valor (a) | Valor (b) | Valor (c) = (a-b) | Valor (d) = (d Exerc. Anterior) + (c) | | 2015 | 176.461.883,35 | 38.249.052,99 | 138.212.830,36 | 989.309.383,83 | | 2016 | 265.527.916,26 | 49.749.634,06 | 215.778.282,20 | 1.205.087.666,03 | | 2017 | 241.660.421,32 | SIGILOSO 66.840.865,90 | 174.819.555,42 | 1.379.907.221,45 | | 2018 | 254.526.219,13 | 88.120.221,00 | 166.405.998,13 | 1.546.313.219,58 | | 2019 | 266.722.686,35 | 104.936.357,05 | 161.786.329,30 | 1.708.099.548,88 | | 2020 | 278.740.022,03 | 122.582.104,07 | 156.157.917,97 | 1.864.257.466,85 | | 2021 | 290.251.385,50 | 138.381.759,71 | 151.869.625,80 | 2.016.127.092,65 | | 2022 | 301.442.319,65 | 155.130.738,50 | 146.311.581,15 | 2.162.438.673,80 | | 2023 | 312.309.454,17 | 172.135.661,48 | 140.173.792,69 | 2.302.612.466,49 | | 2024 | 322.904.963,87 | 191.734.152,07 | 131.170.811,81 | 2.433.783.278,29 | | 2025 | 332.913.125,71 | 210.893.617,48 | 122.019.508,22 | 2.555.802.786,52 | | 2026 | 342.248.131,18 | 228.149.723,20 | 114.098.407,97 | 2.669.901.194,49 | | 2027 | 351.054.443,58 | 244.307.810,32 | 106.746.633,25 | 2.776.647.827,74 | | 2028 | 359.474.763,48 | 261.542.422,52 | 97.932.340,96 | 2.874.580.168,70 | | 2029 | 367.516.228,54 | 281.647.522,63 | 85.868.705,91 | 2.960.448.874,62 | | 2030 | 374.765.800,62 | 301.453.588,64 | 73.312.211,98 | 3.033.761.086,59 | | 2031 | 381.102.866,47 | 319.136.287,76 | 61.966.578,71 | 3.095.727.665,30 | | 2032 | 386.849.006,75 | 338.892.283,64 | 47.956.723,11 | 3.143.684.388,42 | | 2033 | 391.752.003,99 | 359.408.358,69 | 32.343.645,29 | 3.176.028.033,71 | | 2034 | 395.508.506,84 | 377.088.849,37 | 18.419.657,47 | 3.194.447.691,18 | | 2035 | 398.446.562,66 | 397.155.804,81 | 1.290.757,85 | 3.195.738.449,03 | ###### Avaliação Atuarial 61 ![](img_p752_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:22 Número do documento: 20062914494020500000031339010 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:40 SIGILOSO Num. 34541779 - Pág. 117 ----- ``` Fl. 2796 ``` ![](img_p753_2.png) ![](img_p753_3.png) ``` CA SR/PF/SP ``` w | ``` 2019.0008122 ``` Previdancia para Estados e | | RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS | DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS | RESULTADO PREVIDENCIÁRIO | SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO | |---|---|---|---|---| | EXERCÍCIO | Valor (a) | Valor (b) | Valor (c) = (a-b) | Valor (d) = (d Exerc. Anterior) + (c) | | 2036 | 400.335.698,80 | 415.257.917,30 | (14.922.218,50) | 3.180.816.230,53 | | 2037 | 401.092.663,86 | 433.185.323,74 | (32.092.659,88) | 3.148.723.570,65 | | 2038 | 400.835.378,33 | 451.969.362,67 | (51.133.984,34) | 3.097.589.586,30 | | 2039 | 399.370.362,36 | 470.056.000,78 | (70.685.638,42) | 3.026.903.947,88 | | 2040 | 396.599.846,28 | 486.660.740,27 | (90.060.893,99) | 2.936.843.053,89 | | 2041 | 392.441.598,66 | 501.497.841,25 | (109.056.242,59) | 2.827.786.811,31 | | 2042 | 387.180.841,41 | SIGILOSO 516.081.229,68 | (128.900.388,27) | 2.698.886.423,03 | | 2043 | 380.645.700,90 | 528.642.922,52 | (147.997.221,62) | 2.550.889.201,41 | | 2044 | 372.807.030,10 | 538.962.427,91 | (166.155.397,80) | 2.384.733.803,61 | | 2045 | 363.767.539,23 | 548.020.321,07 | (184.252.781,83) | 2.200.481.021,77 | | 2046 | 353.595.403,78 | 555.700.461,34 | (202.105.057,56) | 1.998.375.964,21 | | 2047 | 342.273.079,19 | 562.137.722,31 | (219.864.643,12) | 1.778.511.321,09 | | 2048 | 329.743.554,26 | 567.770.223,58 | (238.026.669,33) | 1.540.484.651,76 | | 2049 | 315.986.679,88 | 571.412.749,27 | (255.426.069,39) | 1.285.058.582,37 | | 2050 | 301.045.356,03 | 573.389.470,06 | (272.344.114,03) | 1.012.714.468,34 | | 2051 | 284.921.998,65 | 573.377.883,60 | (288.455.884,95) | 724.258.583,39 | | 2052 | 267.836.096,01 | 573.072.666,71 | (305.236.570,71) | 419.022.012,68 | | 2053 | 249.626.113,48 | 572.298.410,82 | (322.672.297,34) | 96.349.715,34 | | 2054 | 230.355.792,28 | 570.686.992,97 | (340.331.200,68) | (243.981.485,34) | | 2055 | 224.566.505,44 | 568.513.022,56 | (343.946.517,12) | (587.928.002,46) | | 2056 | 224.414.145,80 | 565.420.412,02 | (341.006.266,22) | (928.934.268,68) | | 2057 | 224.119.269,28 | 561.128.499,80 | (337.009.230,52) | (1.265.943.499,20) | | 2058 | 224.005.035,62 | 557.804.483,36 | (333.799.447,74) | (1.599.742.946,93) | | 2059 | 223.521.928,16 | 552.431.214,70 | (328.909.286,54) | (1.928.652.233,47) | | 2060 | 223.236.459,70 | 548.226.303,06 | (324.989.843,36) | (2.253.642.076,83) | ###### Avaliação Atuarial 62 ![](img_p753_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:22 Número do documento: 20062914494020500000031339010 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:40 SIGILOSO Num. 34541779 - Pág. 118 ----- ``` Fl. 2797 ``` ![](img_p754_2.png) ![](img_p754_3.png) ``` SR/PF/SP 2019.0008122 ``` Previdancia para Estados e | | RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS | DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS | RESULTADO PREVIDENCIÁRIO | SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO | |---|---|---|---|---| | EXERCÍCIO | Valor (a) | Valor (b) | Valor (c) = (a-b) | Valor (d) = (d Exerc. Anterior) + (c) | | 2061 | 222.700.536,31 | 542.786.961,25 | (320.086.424,94) | (2.573.728.501,77) | | 2062 | 222.258.392,93 | 537.926.947,38 | (315.668.554,45) | (2.889.397.056,22) | | 2063 | 221.546.763,06 | 531.826.776,63 | (310.280.013,56) | (3.199.677.069,78) | | 2064 | 221.014.199,49 | 526.228.877,65 | (305.214.678,16) | (3.504.891.747,94) | | 2065 | 220.320.585,97 | 520.066.963,74 | (299.746.377,77) | (3.804.638.125,71) | | 2066 | 219.635.809,46 | 513.483.603,98 | (293.847.794,52) | (4.098.485.920,23) | | 2067 | 218.879.953,39 | SIGILOSO 505.854.223,41 | (286.974.270,02) | (4.385.460.190,25) | | 2068 | 218.203.466,14 | 499.102.124,70 | (280.898.658,56) | (4.666.358.848,81) | | 2069 | 217.332.277,29 | 491.088.301,53 | (273.756.024,24) | (4.940.114.873,05) | | 2070 | 216.785.788,17 | 484.516.742,47 | (267.730.954,30) | (5.207.845.827,35) | | 2071 | 215.981.413,87 | 477.326.238,26 | (261.344.824,39) | (5.469.190.651,74) | | 2072 | 215.285.514,60 | 470.760.132,68 | (255.474.618,08) | (5.724.665.269,82) | | 2073 | 214.561.727,59 | 464.394.687,82 | (249.832.960,24) | (5.974.498.230,05) | | 2074 | 213.866.563,79 | 458.726.786,20 | (244.860.222,41) | (6.219.358.452,47) | | 2075 | 212.915.794,17 | 451.573.663,16 | (238.657.868,99) | (6.458.016.321,46) | | 2076 | 212.223.035,48 | 445.059.292,53 | (232.836.257,05) | (6.690.852.578,50) | | 2077 | 211.311.807,31 | 437.668.828,23 | (226.357.020,92) | (6.917.209.599,42) | | 2078 | 210.554.735,29 | 430.544.979,41 | (219.990.244,13) | (7.137.199.843,55) | | 2079 | 209.828.843,97 | 423.227.239,76 | (213.398.395,79) | (7.350.598.239,35) | | 2080 | 209.171.534,52 | 416.631.409,39 | (207.459.874,87) | (7.558.058.114,22) | | 2081 | 208.423.092,39 | 409.670.806,06 | (201.247.713,67) | (7.759.305.827,89) | | 2082 | 207.862.552,45 | 403.488.409,42 | (195.625.856,96) | (7.954.931.684,85) | | 2083 | 207.154.296,62 | 396.960.038,01 | (189.805.741,39) | (8.144.737.426,24) | | 2084 | 206.635.136,14 | 391.632.004,62 | (184.996.868,48) | (8.329.734.294,73) | | 2085 | 206.049.446,29 | 386.176.099,32 | (180.126.653,03) | (8.509.860.947,75) | ###### Avaliação Atuarial 63 ![](img_p754_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:22 Número do documento: 20062914494020500000031339010 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:40 SIGILOSO Num. 34541779 - Pág. 119 ----- ``` Fl. 2798 ``` ![](img_p755_2.png) ![](img_p755_3.png) ``` SR/PF/SP 2019.0008122 ``` e Previdéncia pora ###### RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA LRF Art 53, § 1º, inciso II (R$ 1,00) | | RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS | DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS | RESULTADO PREVIDENCIÁRIO | SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO | |---|---|---|---|---| | EXERCÍCIO | Valor (a) | Valor (b) | Valor (c) = (a-b) | Valor (d) = (d Exerc. Anterior) + (c) | | 2086 | 205.555.588,46 | 381.111.844,71 | (175.556.256,25) | (8.685.417.204,01) | | 2087 | 205.056.786,94 | 375.923.740,47 | (170.866.953,52) | (8.856.284.157,53) | | 2088 | 204.703.436,05 | 371.428.096,00 | (166.724.659,95) | (9.023.008.817,48) | | 2089 | 204.255.946,74 | 366.895.473,15 | (162.639.526,41) | (9.185.648.343,89) | | 2090 | 203.865.186,97 | 362.590.001,03 | (158.724.814,06) | (9.344.373.157,95) | ###### Definições: Os valores apresentados no primeiro ano desta tabela referem-se ao apurado no Demonstrativo Previdenciário do Município. **Nº de Meses no Cálculo do 1º Ano: 13. Receitas Previdenciárias: Custo Normal apurado (incluída a tx. adm.), aplicado sobre a remuneração dos servidores ativos e sobre proventos que excedem** o teto do RGPS (+) Compensação Previdenciária (+) Parcela de dívida da Prefeitura para com o RPPS (+) Custo Suplementar apurado, se houver (+) Ganho Financeiro. **Despesas Previdenciárias: Aposentadorias (+) Pensões (+) Auxílios (+) Taxa de Administração do Plano. Resultado Previdenciário: Receitas Previdenciárias (-) Despesas Previdenciárias. Saldo Financeiro do Exercício: Saldo anterior (+) Receitas Previdenciárias (-) Despesas Previdenciárias.** ###### Avaliação Atuarial 64 ![](img_p755_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:22 Número do documento: 20062914494020500000031339010 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:40 SIGILOSO Num. 34541779 - Pág. 120 ----- ![](img_p756_2.png) ![](img_p756_3.png) PEMC Previdéncia para Estodos e Municipios ###### ANEXO 7 - PROVISÕES MATEMÁTICAS PREVIDENCIÁRIAS - REGISTROS | | | |---|---| | | | | | | | PROVISÕES | MATEMÁTICAS PREVIDENCIÁRIAS - REGISTROS CONTÁBEIS | | NOME DO MUNICÍPIO: | BARUERI ESTADO: SP | | DRAA/DADOS CADASTRAIS DO | MÊS DE DEZEMBRO DO EXERCÍCIO DE 2015 ATIVO | | CÓDIGO DA CONTA | NOME | | (APF) | (1) ATIVO - PLANO FINANCEIRO | | (APP) | (2) ATIVO - PLANO PREVIDENCIÁRIO PASSIVO | | 2.2.7.2.1.00.00 (3) + (4) + (5) + (6) - (7) + (8) + (9) | PROVISÕES MATEMÁTICAS PREVIDENCIÁRIAS PLANO FINANCEIRO | | 2.2.7.2.1.01.00 | (3) PROVISÕES DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS | | 2.2.7.2.1.01.01 | (+) APOSENTADORIAS/PENSÕES/OUTROS BENEFÍCIOS DO PLANO | | 2.2.7.2.1.01.02 | (-) CONTRIBUIÇÕES DO ENTE | | 2.2.7.2.1.01.03 | (-) CONTRIBUIÇÕES DO APOSENTADO | | 2.2.7.2.1.01.04 | (-) CONTRIBUIÇÕES DO PENSIONISTA | | 2.2.7.2.1.01.05 | (-) COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA | | 2.2.7.2.1.01.07 | (-) COBERTURA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA | | 2.2.7.2.1.02.00 | (4) PROVISÕES DE BENEFÍCIOS A CONCEDER | | 2.2.7.2.1.02.01 | (+) APOSENTADORIAS/PENSÕES/OUTROS BENEFÍCIOS DO PLANO | | 2.2.7.2.1.02.02 | (-) CONTRIBUIÇÕES DO ENTE | | 2.2.7.2.1.02.03 | (-) CONTRIBUIÇÔES DO SERVIDOR | | 2.2.7.2.1.02.04 | (-) COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA | | 2.2.7.2.1.02.06 | (-) COBERTURA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PLANO PREVIDENCIÁRIO | | 2.2.7.2.1.03.00 | (5) PROVISÕES DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS | | 2.2.7.2.1.03.01 | (+) APOSENTADORIAS/PENSÕES/OUTROS BENEFÍCIOS DO PLANO | | 2.2.7.2.1.03.02 | (-) CONTRIBUIÇÕES DO ENTE | | 2.2.7.2.1.03.03 | (-) CONTRIBUIÇÕES DO APOSENTADO | | 2.2.7.2.1.03.04 | (-) CONTRIBUIÇÔES DO PENSIONISTA | | 2.2.7.2.1.03.05 | (-) COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA | | 2.2.7.2.1.03.07 | (-) APORTES FINANCEIROS PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL | | 2.2.7.2.1.04.00 | (6) PROVISÕES DE BENEFÍCIOS A CONCEDER | | 2.2.7.2.1.04.01 | (+) APOSENTADORIAS/PENSÕES/OUTROS BENEFÍCIOS DO PLANO | | 2.2.7.2.1.04.02 | (-) CONTRIBUIÇÕES DO ENTE | | 2.2.7.2.1.04.03 | (-) CONTRIBUIÇÕES DO SERVIDOR | | 2.2.7.2.1.04.04 | (-) COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA | | 2.2.7.2.1.04.06 | (-) APORTES FINANCEIROS PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL | | 2.2.7.2.1.05.00 | (7) PLANO DE AMORTIZAÇÃO | | 2.2.7.2.1.05.98 | (-) OUTROS CRÉDITOS | | 2.2.7.2.1.06.00 | (8) PROVISÕES ATUARIAIS PARA AJUSTES DO PLANO FINANCEIRO | | 2.2.7.2.1.06.01 | (+) PROVISÃO ATUARIAL PARA OSCILAÇÃO DE RISCOS | | 2.2.7.2.1.07.00 | (9) PROVISÕES ATUARIAIS PARA AJUSTES DO PLANO PREVIDENCIÁRIO | | 2.2.7.2.1.07.01 | (+) AJUSTES DE RESULTADO ATUARIAL SUPERAVITÁRIO | | 2.2.7.2.1.07.02 | (+) PROVISÃO ATUARIAL PARA OSCILAÇÃO DE RISCOS | | | | | | | | | | ###### VALORES (R$) 1.019.905.855,59 **1.019.905.855,59** **314.084.817,34** 322.656.799,46 8.402.552,44 83.651,30 85.778,38 **677.884.564,70** 2.905.219.563,01 1.226.411.459,41 710.401.582,60 290.521.956,30 **363.506.400,59** 363.506.400,59 **391.442.874,14** 247.992.345,51 0,00 **0,00** 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 **0,00** 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 **0,00** 0,00 0,00 ###### Avaliação Atuarial 65 ![](img_p756_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:22 SIGILOSO Número do documento: 20062914494020500000031339010 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:40 Num. 34541779 - Pág. 121 ----- ![](img_p757_2.png) ![](img_p757_3.png) PEMCAIXA Previdéncia para Estados e Municipios C NOME DO MUNICÍPIO: BARUERI 2.2.7.2.1.07.03 2.2.7.2.1.07.04 2.2.7.2.1.07.98 **(1) - (3) - (4) (2) - (5) - (6) + (7) - (9)** NOTAS EXPLICATIVAS: ###### Avaliação Atuarial ###### PROVISÕES MATEMÁTICAS PREVIDENCIÁRIAS - REGISTROS CONTÁBEIS ESTADO: SP (+) PROVISÃO ATUARIAL PARA BENEFÍCIOS A REGULARIZAR (+) PROVISÃO ATUARIAL PARA CONTINGÊNCIAS DE BENEFÍCIOS (+) OUTRAS PROVISÕES ATUARIAIS PARA AJUSTES DO PLANO ###### SITUAÇÃO ATUARIAL ###### PLANO FINANCEIRO - EQUILÍBRIO TECNICO ATUARIAL PLANO PREVIDENCIÁRIO - EQUILÍBRIO TECNICO ATUARIAL 0,00 0,00 143.450.528,63 **0,00 0,00** ![](img_p757_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:22 SIGILOSO Número do documento: 20062914494020500000031339010 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:40 Num. 34541779 - Pág. 122 ----- ![](img_p758_2.png) IPRES[E Social Comité 2018; e ja inicia alterada incertezas e de execugéo ##### # Atentando para as boas praticas de governanga corporativa e a legislagdo em vigor, especialmente as do Conselho Monetéario Nacional que balizam este universo, segue anexo encaminhamento com requisitos para a respectiva prestagao de servigos. 3- Os de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Balanco Geral 2016 e 2017 desta autarquia estdo sendo analisados. ![](img_p758_1.png) Instituto de Previdéncia Social dos Servidores Municipais de Barueri Rua Benedita Guerra Zendron, ne 261 -Tel.: 11 4198-4232 Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:22 Número do documento: 20062914494020500000031339010 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:40 SIGILOSO Num. 34541779 - Pág. 123 ----- ![](img_p759_2.png) IPRESE Ima-b FI RF, State, Atico de RF, reais), a FI milhdes), Fia, Az milhdes II, e para aprovam adote Robson Eduagdode Olive Garrara de Oliveir: . Weber Seragini 7 7 he Convidados: Midori M. Kitamura - - Rua ne IPRESE Instituto de Previdéncia Social dos Servidores Municipais de Barueri Benedita Guerra Zendron, 261 ![](img_p759_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:22 Número do documento: 20062914494020500000031339010 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:40 11 4198-4232 SIGILOSO Num. 34541779 - Pág. 124 ----- ![](img_p760_2.png) IPRESE de 2018. di sempre e permitam isolada e fe conforme estabelecido Ata do Comité de Investimentos n. 08/2018, Para tanto, e na data apresentamos os requisitos Ata de n° 03 extraordindria, ocorrida nesta e a entendemos necessarios contratacdo atinja os fins minimos que para que a almejados por este Comité: Iv) ### 0 Ah Servidores Municipais de Barueri - Rua Benedita Guerra Zendron, n° 261 -Tel.: 11 4198-4232 |PRESB Instituto de Previdéncia Social dos ![](img_p760_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:22 Número do documento: 20062914494020500000031339010 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:40 SIGILOSO Num. 34541779 - Pág. 125 ----- ![](img_p761_2.png) IPRESE] (Value at Risck); (vii) avaliagdo mensal de riscos de cada um presentes na carteira de investimentos; (viii) possuir ferramenta aos gestores do Instituto 0 acompanhamento do enquadramento dos ativos limites da Resolugdo CMN 3.922/2010 e suas alteracbes, nos junto a devido a sobre pelo dos ativos que permita & fornecendo Social dos Servidores Municipais de Barueri Rua Benedita Guerra Zendron, n° 261 Tel.: 11 4198-4232 |PRESB Instituto de Previdéncia - ![](img_p761_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:22 Número do documento: 20062914494020500000031339010 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:40 SIGILOSO Num. 34541779 - Pág. 126 ----- ![](img_p762_2.png) ``` TR SR/PF/SP ``` Portaria e técnica a afins similares Sandra Ap. Carrara de Oliveira presente Weber Seragini IPRESB Instituto de Previdéncia Social dos Servidores Municipais de Barueri Rua Benedita Guerra Zendron, ne 261 -Tel.: 11 4198-4232 ![](img_p762_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:22 Número do documento: 20062914494020500000031339010 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:40 SIGILOSO Num. 34541779 - Pág. 127 ----- ![](img_p763_2.png) ``` IPRESE SR/PF/SP ``` COMITE DE INVESTIMENTOS em 01 49,9% 17.1 ser a sua A totalidade dos cotistas presentes, deliberou pela nao transformacgéo do Evento de exposto no inciso VI do item 17.1 do Regulamento do Fundo em evento de Antecipada, sendo mantido o programa de do Fundo. PE, A IPRESB Instituto de Previdéncia Social dos Servidores Municipais de Barueri Rua Benedita Guerra Zendron, n° 261 Tel.: 4198-424 --- ![](img_p763_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:25 Número do documento: 20062914494058000000031339020 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:41 SIGILOSO Num. 34541791 - Pág. 1 ----- ![](img_p764_2.png) ``` IPRESE SR/PF/SP ``` O gestor apresentou por meio de advogados contratados propostas de dos créditos cedidos. DE N° a solicitou AGC e naturais Resort. maioria pois em os um: a dia: social d 3 que de setembro para junho, com a eventual do regulamento do Fundo; 3 Atualizagdo de judiciais envolvendo a Tree Florestal acerca Empreendimentos e S.A. (‘Companhia investida”); 4 quanto as diligencias empreendias para a efetivagao da troca de gestéo do Fundo; 5 Alteragdo Consolidagdo do Regulamento do Fundo, i as e \\ alteragdes conforme aprovadas na Assembleia. Aq nl --- IPRESB Instituto de Previdéncia Social dos Servidores Municipais de Barueri Rua Benedita Guerra Zendron, n° 261 4198-4, ![](img_p764_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:37:25 Número do documento: 20062914494058000000031339020 Assinado eletronicamente por: ROGERIO SOCCA CESAR - 29/06/2020 14:49:41 SIGILOSO Num. 34541791 - Pág. 2