![](img_p1_1.png) & Justiça Federal da 1ª Região PJe - Processo Judicial Eletrônico --- Número: 1001294-55.2021.4.01.3400 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 4ª Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 13/01/2021 Valor da causa: R$ 63.412.274,72 Processo referência: 1035630-22.2020.4.01.3400 Assuntos: Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO 10/03/2026 --- | Partes | Procurador/Terceiro vinculado | |---|---| | SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | MARIA DO SOCORRO E SILVA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | MARIA ELIZABET CARDOSO CASAS NOVAS (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | MARIA LUCIA DOS SANTOS SILVA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | MARIA LUCINEI PEREIRA PIRES (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | MARIA NELSA MELO MENDES (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | MARIA QUARTA GOULART PORTELLA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | MARIONE DE ALMEIDA NOBREGA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | MARISE FERREIRA RODRIGUES (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | MARISTELA MADALENA FERREIRA DE OLIVEIRA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | MARTINHO LARA GAIA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | MIRTES VENTURA GOMES (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | MOISES LOPES DOS SANTOS (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | MONICA CABRAL NETTO (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | MYLENE CONCEICAO LACERDA RABELLO (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | NELSON BENEDITO DE ALMEIDA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | ODAIR LENGO LOPES (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | OSMAR MARQUES DE OLIVEIRA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | OSVALDO OTAVIO FILHO (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | OSWALDO CARLOS COUTO (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | OZEAS BALTAR LIMA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | PATRICIA DE OLIVEIRA COELHO (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | PATRICIA MARIA CARNEIRO DE SANTANNA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | PAULO SERGIO CORREIA DE OLIVEIRA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | PEDRO PIERRE GALENO FILHO (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | RAIMUNDO NONATO SOUSA CORREA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | RICARDO ANDRE SILVA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | RILDMAR ALVES SOARES DA CUNHA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | ----- | RITA VALERIA RODRIGUES MALCHER LOPES (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | |---|---| | ROBERVALDO PENHA MENDONCA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | ROSANA CRIVELLENTE (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | ROSANGELA CELIA BARBOSA DE ANDRADE SOUZA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | ROSANGELA RODRIGUES (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | ROSELY ROLIM NOBRE MAIA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | ROZANA CHIM SORIANO (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | SERVIO RAMOS BRAGA FILHO (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | SIDINEY LUCAS BARBOSA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | SIMONE MARIA DOS SANTOS GALVAO SOUZA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | SOCORRO DE MARIA DOS SANTOS COSTA SILVA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | SOLIMAR VIEIRA DE SANT ANNA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | SONIA MARIA SIQUEIRA SOUSA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | SONIA REGINA COUTINHO (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | SORAYA MARTINS DUARTE (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | VALDECI DOS REIS SANTOS (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | ESPÓLIO DE VALERIA CONRADO QUINTANEIRO registrado(a) civilmente como VALERIA CONRADO QUINTANEIRO (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | VALERIA REGINA DE OLIVEIRA LIMA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | VALMIRA MOREIRA DOS SANTOS (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | VERA LUCIA NASCIMENTO ESCARLATE (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | VERA LUCIA PAULINO DE SOUZA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | VERA LUCIA DE PINHO VIEIRA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | VERGILIO COELHO FILHO (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | VILMA MACHADO DE OLIVEIRA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | VIOLETA MARIA DOS SANTOS GALVAO (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | VIRGINIA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | WALKER ANTONIO XAVIER SANTOS (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | ZILMAR JOSE SANTANA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | CASSIA MARIA QUERIDO (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | MARGARIDA RODRIGUES FERREIRA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | FERNANDO CESAR MASERA ALMEIDA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | RAIMUNDO CARNAUBA FILHO (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | FROILAN CASTRO ALPIRI FILHO (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | WILSON FIGUEIREDO DOS SANTOS (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | VIVIAN ROCHAEL MACHADO PIMENTA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | ENI MARIA DE CAMARGOS DINIZ (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | JOSENITA MARCIA TELES DA SILVA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | FRANCISCO SERGIO NOBRE MAIA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | GILBERTO ALVES DE SOUZA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | KEDNA SA VIVEIROS DA CRUZ (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | SERGIO BORGES CUNHA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | JULIO CESAR PIMENTA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | OTILIA RIBEIRO PONTES FERREIRA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | TEREZA XAVIER DA SILVA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | ----- # JUAREZ DE MOURA FE (EXEQUENTE) --- # ANTONIA FERREIRA FONTENELE (EXEQUENTE) --- # MARCIA CRISTINA MONTEIRO RIBEIRO (EXEQUENTE) --- # VALDETE COSTA SANTOS DOPKE (EXEQUENTE) --- # MARIA HELENA CARDOSO DE SOUSA (EXEQUENTE) --- # ESDRA BELO BRANDES (EXEQUENTE) --- # PATRICIA DA SILVA NAZARETH (EXEQUENTE) --- # HERCULES LISBOA (EXEQUENTE) --- **SUZETE DE FATIMA LOCATELLI WINKELER (EXEQUENTE) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO)** --- **JOSE CARLOS LEONE TAVARES DE JESUS (EXEQUENTE) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO)** --- # MARIA DA GRACA SILVA DEUNER (EXEQUENTE) --- # OLGA AGUIAR DE MELO (EXEQUENTE) --- # ROSANGELA DE ANDRADE RENGEL (EXEQUENTE) --- # ANA KATIA RODRIGUES SILVA (EXEQUENTE) --- # MARCELO TORRES SANTOS (EXEQUENTE) --- # MARIA APARECIDA GUEDES OLIVEIRA (EXEQUENTE) --- # MARCUS VINICIUS COLOMBINI (EXEQUENTE) --- **ANDREA CARIBE DE CARVALHO FERREIRA (EXEQUENTE) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO)** --- # ZILMA GONCALVES AIRES (EXEQUENTE) --- # MARIA TERESINHA DE SOUZA PIRES (EXEQUENTE) --- # MARCIA MADEIRO DE MELO (EXEQUENTE) --- # ANTONIO LUIZ MENESES AZEVEDO (EXEQUENTE) --- # MARIA DO CARMO DOS SANTOS (EXEQUENTE) --- # DARLENE RODRIGUES DA COSTA PIRES (EXEQUENTE) --- # CEZAR TADEU CALDEIRA (EXEQUENTE) --- # CRISTIANO RONDON PRADO DE ALBUQUERQUE (EXEQUENTE) --- # MAURICIO BERTRAND FURTADO (EXEQUENTE) --- # MARCIO PEREIRA GANGANA (EXEQUENTE) --- # UNIÃO FEDERAL (EXECUTADO) --- # REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO (TERCEIRO INTERESSADO) --- # Id. Data da Assinatura --- 2132268532 13/06/2024 17:48 # MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) # MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) # MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) # MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) # MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) # MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) # MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) # LAYLA KELLEN DE SOUSA OLIVEIRA (ADVOGADO) # Documentos | Documento | Tipo | Polo | |---|---|---| | Petição informando Cessão 1001294- 55.2021.4.01.3400 | Manifestação | Outros interessados | ----- CLEANTO JALES ADVOGADOS ASSOCIADOS # EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA-DF Referente ao cumprimento de sentença nº 1001294-55.2021.4.01.3400 # REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS **NÃO PADRONIZADOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita** no CNPJ 53.205.572/0001-73, com sede na AV. Brigadeiro Faria Lima, 2277, andar 17, conj 1702, Jardim Paulistano, São Paulo/SP., neste ato representada por seu administrador RAMON PESSOA DANTAS, brasileiro, inscrito no CPF nº 309.012.758-08 e RG nº 40329624 SSP SP, por intermédio dos advogados Dr. Cleanto Jales de Carvalho Neto, Drª. Flávia Freitas de Deus Soares Jales e Drª. Layla Kellen de Sousa Oliveira, constituídos para tal finalidade, nos termos do instrumento procuratório em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue: Vem, nesta ocasião, comunicar a cessão onerosa pelos cedentes do crédito referente aos Honorários Advocatícios Contratuais ("Honorários Contratuais") pactuados com o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União - SINDILEGIS em 10% (dez por cento) do valor da condenação nos Cumprimentos de Sentença extraídos da Ação Ordinária nº 0003580- 77.2008.4.01.3400, à cessionária acima qualificada, ora requerente, bem como, requerer o que lhe é de direito para possibilitar o adimplemento do crédito adquirido, em especial a habilitação desta nos presentes autos. Informar, que por meio de INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE CRÉDITO, celebrado em maio de 2024, a requerente adquiriu 100% (cem por cento) da totalidade do valor dos Direitos de Crédito relativos aos Honorários Contratuais, pertencentes aos "Cedentes'' no Cumprimento de Sentença de N° 1001294- 55.2021.4.01.3400, oriundo da Ação Ordinária nº 0003580-77.2008.4.01.3400. Ressalte-se que tal instrumento de cessão, firmado com base no art. 100, § 13, da Constituição Federal, torna a cessionária legítima titular do referido crédito, podendo prosseguir com a execução, em todos os seus termos, como prevê o artigo 778, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil, inclusive levantar as quantias que serão depositadas, praticando todos os atos que a condição de credora lhe assegura. Restando assim cumpridas todas as exigências legais, requer-se a juntada do # Termo de Informação de Cessão de Direitos Creditórios firmada entre IBANEIS ADVOCACIA E CONSULTORIA SOCIEDADE SIMPLES e ENGELS AUGUSTO MUNIZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA com a REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE **Av. Universitária, 750, Sala 1710, Ed. Diamond Center, Fátima - CEP: 64.049-494** # Teresina - Piauí - Brasil ![](img_p4_1.png) Assinado eletronicamente por: LAYLA KELLEN DE SOUSA OLIVEIRA - 13/06/2024 17:48:15 Num. 2132268532 - Pág. 1 #553 Número do documento: 24061317454951300002111610658 ----- CLEANTO JALES ADVOGADOS ASSOCIADOS INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, habilitando esta última como titular e legítima proprietária dos direitos creditórios consubstanciados no presente termo, a fim de prosseguir com a peticionante no polo ativo da presente ação em conjunto com os cedentes, figurando como credora, afastando o direito dos Cedentes ao levantamento de quaisquer quantias decorrentes deste processo, as quais deverão ser transferidas diretamente à conta da Cessionária, ficando o crédito do referido Direito Creditório cedido unicamente para REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS. Requerem, por essa razão, a juntada dos documentos pessoais da cessionária para os devidos fins de direito, a fim de que seja anotada a cessão noticiada e adicionada ao polo ativo nos cumprimentos de sentença junto ao sistema PJE, com a inclusão da cessionária para os quais ora requer habilitação, como titular e legítima proprietária do oriundo destes autos. Por fim, vem indicar conta da cessionária, para onde irá o valor referente a aquisição realizada, quando houver o adimplemento do crédito: Beneficiário: REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO, CNPJ:53.205.572/0001-73, Banco: 528, Agência: 0001, Conta corrente: 111129 - 2. Nestes termos pede deferimento. Brasília-DF, 13 de junho de 2024. # CLEANTO JALES DE CARVALHO NETO OAB/PI 7075-A # FLÁVIA FREITAS DE DEUS SOARES JALES OAB/PI 15.388 # LAYLA KELLEN DE SOUSA OLIVEIRA OAB/PI 17.403 **Av. Universitária, 750, Sala 1710, Ed. Diamond Center, Fátima - CEP: 64.049-494 Teresina - Piauí - Brasil** ![](img_p5_1.png) Assinado eletronicamente por: LAYLA KELLEN DE SOUSA OLIVEIRA - 13/06/2024 17:48:15 Num. 2132268532 - Pág. 2 #553 Número do documento: 24061317454951300002111610658