# PETIÇÃO 16.286 DISTRITO FEDERAL RELATOR REQTE.(S) PROC.(A/S)(ES)

**AUT. POL.**

1. Abra-se manifestação sobre o pedido formulado por EFB REGIMES ESPECIAIS DE EMPRESAS LTDA. (e-doc. 18). Brasília, 14 de agosto de 2026.

# : MIN. ANDRÉ MENDONÇA : SOB SIGILO : SOB SIGILO : SOB SIGILO DESPACHO:

vista à Procuradoria-Geral da República, para

Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator