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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

# MALOTE DIGITAL

Tipo de documento: Informações Processuais Código de rastreabilidade: 401202615815156 Nome original: SEI\_25844578\_Oficio\_18.pdf Data: 03/09/2026 15:38:31 Remetente:

Jefferson Miguel Carvalho Guedes SJDF - 10ª VARA JEF Tribunal Regional Federal da 1ª Região Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: SEGUE OF 18 2026 SEI-10A VARA FEDERAK -SJDF. Ressalvo sobre o sigilo das informações

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SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

## OFÍCIO SJDF-10ª VARA 18/2026

**Ref.: Ofício Eletrônico nº 20418/2026 - PETIÇÃO 15884 - STF**

Senhor Secretário,

Cumprimentando-o, informo, de ordem, que ao acessarmos o sistema CNIB com o objetivo de cancelar a indisponibilidade referente ao Banco de Brasília - BRB, cumprindo-se a determinação do Exmo. Ministro do STF, constatamos, salvo melhor juízo, que, pelo referido sistema, não consta restrição relativa ao processo 1117467-26.2025.4.01.3400, conforme documento em anexo.

Coloco-me à disposição para quaisquer outros esclarecimentos que se façam necessários.

### Jefferson Miguel Carvalho Guedes Diretor de Secretaria da 10ª Vara Federal/SJDF

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eil Documento assinado eletronicamente por Jefferson Miguel Carvalho Guedes,

& **Diretor(a) de Secretaria de Vara, em 03/09/2026, às 15:32 (horário de**

Brasília), conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

eletronica

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.trf1.jus.br/autenticidade informando o código verificador 25844578 e o código CRC CE9F808E.

SAU/SUL - Quadra 2, Bloco G, Lote 8 - CEP 70070-933 - Brasília - DF - www.trf1.jus.br/sjdf/