# Supremo Tribunal Federal

## Certidão

Certifico que, em cumprimento à decisão de 09/09/2026 proferida nos autos da PET 16.704, procedi à juntada de cópia da referida decisão aos presentes autos

(eDoc. 48, ID 17d1457b).

Brasília, 9 de setembro de 2026.

Gerência de Processos Originários Criminais *Documento assinado digitalmente*