![](img_p1_1.png)

**EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA, DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL**

**Ref.: PET 15.978**

A defesa de HENRIQUE MOURA VORCARO vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência juntar o competente substabelecimento com reservas em anexo.

Brasília, 13 de agosto de 2026.

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Sli

Gotan

## EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA OAB/MG 51.635

![](img_p1_3.png)

## FREDERICO GOMES DE ALMEIDA HORTA OAB-MG 96.936

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Brasília/DF SHIS QI 28 Conj. 10, Casa 10, Lago Sul

(61) 4141-4552 | (61) 99126-3081

Belo Horizonte/MG Praça Benjamim Guimarães, n. 65, 11º andar Ed. All Business Center - ABC, Funcionários, CEP 30.130-030 (31) 3658-9473 | (31) 99272-8778

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![](img_p2_1.png)

HORTA

CACIA E CONSULTORIA

# SUBSTABELECIMENTO

## EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, inscrito na OAB/DF Nº

45.288 e OAB/MG Nº 51.635, SUBSTABELECE COM RESERVAS de poderes aos advogados LUÍS HENRIQUE CÉSAR PRATA, inscrito na OAB/DF n. 39.956, GABRIELLA

## LEONEL DE SOUZA VENÂNCIO LAGO, inscrita na OAB/DF n. 58.845, FRANCISCO ESLEI DE

## LIMA, inscrito na OAB/DF n. 69.138, todos, com endereço profissional no Edifício

Platinum Office, SIG, Quadra 01, Lote 385, Sala 403, cobertura, Brasília, Distrito Federal - CEP 70.610- 410, os poderes conferidos por HENRIQUE MOURA VORCARO, nos autos do INQ 5026, INQ 5035, PET 15.198, PET 15.499, PET 15.504, PET 15.556, PET 15.771,

## PET 15.978, e quaisquer outros procedimentos conexos à denominada Operação

## Compliance Zero, todos em curso perante o Supremo Tribunal Federal

Belo Horizonte, 21 de maio de 2026.

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## EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA OAB/MG 51.635

EUGENIO PACELLI DE Assinado de forma digital por

EUGENIO PACELLI DE

OLIVEIRA:40862976634 OLIVEIRA:40862976634

Dados: 2026.05.21 09:06:45 -03'00'

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Brasília/DF SHIS QL 12, Conjunto 9, Casa 13, Lago Sul (61) 4141-4552 | (61) 99126-3081

Belo Horizonte/MG Praça Benjamim Guimarães, n. 65, 11º andar Ed. All Business Center - ABC, Funcionários, CEP 30.130-030 (31) 3658-9473 | (31) 99272-8778