SIGILOSO

# MANDADO DE INTIMAÇÃO nº 4256/2026

# PETIÇÃO 15.978 DISTRITO FEDERAL

| RELATOR | : MIN. ANDRÉ MENDONÇA |
|---|---|
| REQTE.(S) | : SOB SIGILO |
| Aov.(A/s) | : SOB SIGILO |
| REQDO.(A/S) | : SOB SIGILO E OUTRO (A/S) |
| Aov.(A/s) | : SOB SIGILO E OUTRO (A/S) |
| INTDO.(A/S) | : SOB SIGILO |

De ordem, a Secretaria Judiciária do Supremo Tribunal Federal MANDA que o(a) oficial(a) de justiça INTIME HENRIQUE MOURA VORCARO, na pessoa do advogado EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA, OAB/MG n2 51.635, com endereço no(a) SHIS QL 12, Conjunto 9, Casa 13, Lago Sul CEP 71.630-295 (61) 4141-4552 (61) 99126-3081, do

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inteiro teor do(a) despacho/decisão proferido(a) em 12 de julho de 2026, cuja cópia segue anexa. Secretaria Judiciária do Supremo Tribunal Federal, 13 de julho de 2026. **Atenção: A divulgação,** transmissão, publicação, exposição ou qualquer outra forma de utilização da imagem deste(a) agente público(a), sem prévia e expressa autorização, pode acarretar responsabilização, nos termos da legislação vigente. O direito à imagem é protegido pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional (CF/1988, art. 5°; CC, art. 20; Lei n. 13.709/2018, art. 5º I).

Secretaria Judiciária *Documento assinado digitalmente*

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# Mandado de I ntimação nº 4.256/2026

# CERTIDÃO

Certifico e dou fé que nesta data, às 11h12, procedi à INTIMAÇÃO de **HENRIQUE MOURA VORCARO** na pessoa do Advogado **EUGÊNIO** **PACELLI DE OLIVEIRA (OAB/DF 45.288),** por e-mail institucional enviado ao endereço eletrônico pacelli@pacelliehorta.com.br. Enviei o arquivo digital do presente mandado e da decisão sigilosa e recebi a confirmação de seu recebimento .

Brasília, **14 de julho de 2026.**

# CRISTIANE APARECIDA VENTURA CINTRA OLIVEIRA

Oficiala de Justiça Federal