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# MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

**ASSCRIM/PGR N. 1321388/2026 Petição n. 15.771 - Distrito Federal**

| Relator | : Ministro André Mendonça |
|---|---|
| Requerente | : Sob Sigilo |
| Advogado | : Sob Sigilo |

# NOTA DE CIÊNCIA

O Procurador-Geral da República vem, à presença de Vossa Excelência, manifestar ciência da decisão proferida em 11.8.2026, que deferiu o pedido formulado por Daniel Lopes Monteiro e autorizou o acesso da Drª. Alina Monte Alegre de Paiva Nogueira da Silva (CRM/SP n. 53.921) à Penitenciária Dr. Sebastião Martins Silveira, em Araraquara/SP, com o propósito específico de realizar o tratamento psiquiátrico do custodiado.

Brasília, 18 de agosto de 2026. Paulo Gonet Branco Procurador-Geral da República