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4 L BANCO CENTRAL

##### BC Correio

+ DO BRASIL

Tipo: Mensagem Niimero: 125173514 De: ASPAR Enviado por: ASPAR.DENILSON Enviado Para: F1 TODAS AS INSTITUICOES FINANCEIRAS

Assunto: CPMI INSS QUEBRA DE SIGILO BANCARIO URGENTE

Anexos: OFICIO N° 804 2025- AADVOSF ADVOSF.pdf, Requerimento 2784 2025 CPMI INSS.pdf

## Oficio 33793/2025-BCB/Aspar

PE 299815

Brasilia, 12 de dezembro de 2025.

## ASPAR DENILSON

em: 12/12/2025 19:55:23

##### As financeiras demais Banco Central do Brasil.

e

## (SOMENTE devem responder

##### mantiveram relacionamento com

## especificados).

##### entidades autorizadas a

## as instituicbes que os(as)requeridos(as)

##### funcionar pelo

##### mantém ou

## nos periodos

Assunto: OFICIO N° 804/2025- AADVOSF/ADVOSF Processo: CPMI INSS

### Prezados,

Atendendo a requisigdo da Advogada Geral do Senado,

## encaminhamos, em anexo, para exame e adogdo das providéncias cabiveis, a determinagdo exarada no oficio em epigrafe.

##### 2. Trata-se da quebra de sigilo bancério aprovada pela Comisséo

Parlamentar Mista de Inquérito do INSS, 44, nos termos do Requerimento n° 2784/2025, referente ao CPF 062.098.326- Daniel Bueno Vocaro.

## 3. Por decisdo exarada pelo Supremo Tribunal Federal, no Oficio

eletrnico n° 26416, desta data, enviado a este Banco Central, as informagdes

ser

| referentes aquele CPF devem |  | encaminhadas diretamente 8 PRESIDENCIA |
|---|---|---|
| DO SENADO FEDERAL a ulterior deliberagdo da Suprema Corte. | fim de que ali | permanecam ACAUTELADAS até |
| 4. | Assim, as sigiloso especifico, em meio fisico ou digital, dirigido a Presidéncia do Senado | devem ser encaminhadas em processo |

Federal, por meio da titular da Advocacia do Senado, GABRIELLE TATITH

PEREIRA,

Advogada-Geral do Senado. O endereco é:

##### Advocacia Geral do Senado Senado Federal Bloco 2

Ala Senador Ronaldo Cunha Lima 1° Andar

Avenida N2 CEP 70165-900 Brasilia/DF

## Fone: 61 3303-4750 E-mail: advocacia@senado.leg.br

-----

| 5. | Somente devem responder as ou mantiveram relacionamento com os(as)requeridos(as) nos periodos | que mantém |
|---|---|---|
| especificados. As demais | de encaminhamento. NAO HA NECESSIDADE DE RESPOSTA POR PARTE | ndo precisam fazer qualquer tipo |

| DAS | INSTITUIGOES | QUE | NAO PESSOAS LISTADAS. NAO PRECISA ENVIAR "NADA CONSTA". | TEM | RELACIONAMENTO | COM | AS |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 6. |  |  |  |  | Finalmente, alertamos que a inobservancia a norma do sigilo |  |  |

##### bancério contido Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, 0s responsaveis as previstas no artigo 10 da mencionada Lei, cabendo

na

relativas

## ainda a instituigdo zelar por manter a privacidade das informagdes a

##### clientes (artigo 59, inciso X, da CF/88).

### Atenciosamente,

Bruno Peres de Aguiar Chefe da Assessoria para Assuntos Parlamentares e Federativos

# LUIZ FERNANDO CARNEIRO CANUTO:34002485846

Assinado de forma digital por LUIZ FERNANDO CARNEIRO CANUTO:34002485846 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=videoconferencia, ou=33683111000107, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=ARSERPRO, ou=RFB e-CPF A3, cn=LUIZ FERNANDO CARNEIRO CANUTO:34002485846

#### Dados: 2025.12.19 17:02:11 -03'00'