# Supremo Tribunal Federal

## URGENTE

Ofício eletrônico n° 11294/2026 Brasília, 14 de maio de 2026. A Sua Excelência o Senhor ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA Secretário Nacional de Políticas Penais

## Petição 15978

Senhor Secretário, Nos termos de decisão sigilosa proferida nos autos em referência, cuja cópia segue anexa, comunico a Vossa Excelência, para adoção das providências cabíveis, que determinei a transferência de MARILSON ROSENO DA SILVA (CPF

**nº 716.111.776-34) para o Sistema Penitenciário Federal, com fundamento nos**

artigos 2º, caput, 3º, I e IV, e 9º do Decreto nº 6.877/2009, .

Atenciosamente,

Ministro ANDRÉ MENDONÇA *Relator* *Documento assinado digitalmente*