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SIGILOSO

MANDADO DE INTIMAÇÃO nº 4555/2026

## PETIÇÃO 15.556 DISTRITO FEDERAL

| RELATOR | : MIN. ANDRÉ MENDONÇA |
|---|---|
| REQTE.(S) | : SOB SIGILO |
| Aov.(A/s) | : SOB SIGILO |
| REQDO.(A/s) | : SOB SIGILO E OUTRO(A/S) |

**AUT. POL.** : SOB SIGILO

| INTDO.(A/S) | : SOB SIGILO |
|---|---|
| ADv.(A/s) | : SOB SIGILO |
| Aov.(A/s) | : SOB SIGILO |
| Aov.(A/s) | : SOB SIGILO |
| INmo.(A/s) | : SOB SIGILO |
| ADV.(A/S) | : SOB SIGILO |
| Aov.(A/s) | : SOB SIGILO |

De ordem, a Secretaria Judiciária do Supremo Tribunal Federal MANDA que o(a) oficial(a) de justiça **INTIME** o Advogado-Geral da União, ou quem suas vezes fizer, do inteiro teor do(a) despacho/decisão proferido(a) em 24 de julho de 2026, cuja cópia segue anexa. Secretaria Judiciária do Supremo Tribunal Federal, 27 de julho de 2026. **Atenção: A divulgação,** transrmssão, publicação, exposição ou qualquer outra forma de utilização da imagem deste(a) agente público(a), sem prévia e expressa autorização, pode acarretar responsabilização, nos termos da legislação vigente. O direito à imagem é protegido pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional (CF /1988, art. 5º; CC, art. 20; Lei n. 13.709/20 l8, art. 5° I).

Secretaria Judiciária *Documento assinado digitalmente*

.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0A8A-2BDC-987B-2C20 e senha E092-217C-85B4-71B6

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# Mandado de Intimação nº 4.555/2026

# CERTIDÃO

Certifico e dou fé que, nesta data, às 11h20, procedi à INTIMAÇÃO do

## ADVOGADO GERAL DA UNIÃO na pessoa do Advogado da União Chefe

de Gabinete da Secretaria-Geral de Contencioso **MURILO PEREIRA** **LORENCIO DA SILVA,** por e-mail institucional enviado ao endereço eletrônico sec.contenciosoa@agu.gov.br. Enviei o a rquivo digital do mandado, cujo recebimento foi devidamente confirmado .

**Brasília, 28 de julho de 2026.**

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## CRISTIANE APARECIDA VENTURA CINTRA OLIVEIRA

Oficiala de Justiça Fed eral