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## Poder Judiciário

# Supremo Tribunal Federal

## Recibo de Petição Eletrônica

| Protocolo da Manifestação Processual | 0170280072026100000020260617154846 |
|---|---|
| Número Único do Processo | 0170280-07.2026.1.00.0000 |
| Processo | Pet 15873 |
| Petição Número | 79613/2026 |
| Órgão Remetente | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (Login: 05489410000161) |
| Data/Hora do Envio | 17/06/2026, às 15:49:24 |
| Peças Recebidas | 1 - Manifestação da PGR |