# PETIÇÃO 15.771 DISTRITO FEDERAL RELATOR REQTE.(S) ADV.(A/S) REQDO.(A/S) ADV.(A/S) REQDO.(A/S) ADV.(A/S)

**AUT. POL.**

Publique-se a decisão encartada ao e-Doc. 25. Brasília, 16 de abril de 2026.

# : MIN. ANDRÉ MENDONÇA : SOB SIGILO : SOB SIGILO : SOB SIGILO : SOB SIGILO : SOB SIGILO : SOB SIGILO : SOB SIGILO DESPACHO:

# Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator