![](img_p1_2.png) Extrato de Cliente | Tous) Parc Ne ValorParcela Outros Valor Pago 771156 | | 20/05/2016 17/05/2016 |R$ 1.120,43 R$ 0,00 RS 1.120,43 R$ 1.110,58 78/156 | | 20/06/2016 16/06/2016 |R$ 1.135,86 RS 0,00 RS 1.135,86 RS 1.135,86 118/156 119156 1201156 121/156 122/156 123/156 124156 125/156 ###### | | | | | | | 20/11/2019 2011212019 20/01/2020 20/02/2020 20/03/2020 | 20/04/2020 20/05/2020 ###### | | | | | | | 16/01/2019 16/01/2019 16/01/2019 16/01/2019 16/01/2019 16/01/2019 | 16/01/2019 16/01/2019 |RS 1.485,60 1.485,60 |RS 1.485,60 |RS 1.485,60 |RS 1.485,60 |R§ 1.485,60 |RS$ 1.485,60 |RS 1.485,60 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 RS 1.485,60 RS 1.485,60 RS 1.485,60 RS 1.485,60 R$ 1.485,60 R$ 1.485,60 R$ 1.485,60 RS 1.485,60 RS 1.485,60 RS 1.485,60 RS RS 1.485,60 RS 1.485,60 R$ 1.485,60 R$ 1.485,60 R$ Liquidado Liquidado Liquidado Liquidado Liquidado Liquidado Liquidado Liquidado Liquidado ###### Liquidado Tipo Parcela Mensal Mensal Mensal Mensal Mensal Mensal Mensal Mensal Mensal Mensal Mensal Mensal Mensal Mensal Mensal Mensal Mensal Mensal Mensal Mensal Mensal Mensal Mensal Mensal Mensal Mensal Mensal Mensal Mensal Mensal Mensal Mensal Mensal Mensal Mensal Mensal Mensal Mensal Mensal Mensal Mensal Mensal Mensal Mensal Mensal Mensal Mensal Mensal Mensal Péginadde 4 ![](img_p1_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:59:33 Número do documento: 20112415585503800000038292899 Assinado eletronicamente por: ROSANA MARA CAVALCANTE - 24/11/2020 15:58:55 SIGILOSO Num. 42325651 - Pág. 5 ----- ![](img_p2_2.png) Extrato de Cliente Parc, N° Data Data Valor Total ore Valor P arcela Outros Valor Pago Vencimento Parcels 126/156 | | 20/06/2020 16/01/2019 |RS 1.485,60 R$ 0,00 RS 1.485,60 RS 1.485,60 Liquidado 127/156 20/07/2020 16/01/2019 |RS 1.485,60 R$ 0,00 RS 1.485,60 RS 1.485,60 Tipo Parcela Mensal Mensal Mensal Mensal Mensal Mensal Mensal Mensal Mensal Mensal Mensal Mensal Mensal Mensal Mensal Mensal Mensal Mensal Mensal Mensal Mensal Mensal Mensal Mensal Mensal Mensal Mensal Mensal Mensal Mensal Mensal Pagina 4 de 4 ![](img_p2_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:59:33 Número do documento: 20112415585503800000038292899 Assinado eletronicamente por: ROSANA MARA CAVALCANTE - 24/11/2020 15:58:55 SIGILOSO Num. 42325651 - Pág. 6 ----- ![](img_p3_2.png) PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) Nº 0015230-51.2017.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo REQUERENTE: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO PAULO ACUSADO: JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA, BITTENPAR PARTICIPACOES S.A., MONICA SILVA RESENDE DE ANDRADE, CLAUDIO ROBERTO BARBOSA, GILMAR ALVES MACHADO, PAULO GUILHERME GONCALVES, PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA, MARCOS AMERICO BOTELHO, EDSON HYDALGO JUNIOR, FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS, GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JUNIOR, WENDEL DE SOUZA SILVA, FABIO ANTONIO GARCEZ BARBOSA, MEIRE BOMFIM DA SILVA POZA, PATRICIA BITTENCOURT DE ALMEIDA IRIARTE, ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO, PATRICIA ALMEIDA ALVES MISSON, GRADUAL CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A Advogados do(a) ACUSADO: FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA - SP323773, MARIANA TUMBIOLO TOSI - SP305605, ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO - RN2266 Advogados do(a) ACUSADO: SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469, VINICIUS SIMONY ZWARG - SP241834, ROMULO DIAS DE PAULA - DF20877, RODRIGO COIMBRA HENGLER - SP184845, RODRIGO AUGUSTO PORTELA - SP228763, PIERO DE MANINCOR CAPESTRANI - SP303432, MONIQUE SUEMI UEDA - SP250246, MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, MARIA CAROLINA RISSOLI MITRE - SP410362, LUIZ GUSTAVO LEMOS FERNANDES - SP272151, GUILHERME MIGNONE GORDO - SP139973, FELLIPE MONTEZANO RIBEIRO - SP292211, FELIPE BAPTISTA MONIZ - SP343730, ERIKA CALIGHER NEME MENNA BARRETO DE BARROS FALCAO - SP135927, ELISANGELA APARECIDA DE CARVALHO - SP198727, DEBORA FURLANETTO BARRIONUEVO - SP405839, CLARICE CAMPOS PEREZ MARTINS - SP249672, CARLA CINELLI SILVEIRA - SP231554, CARLA BERNARDES BARBOSA - SP323194, ANTONIO MARTINS DE AZEVEDO - SP135644, AMANDA BARROSO SOARES - SP338986, CRISTINA BUCHIGNANI - SP102955, ARI DE OLIVEIRA PINTO - SP123646, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO - SP147359, LUIZ AUGUSTO BAGGIO - SP90062, RENATA TEIXEIRA - SP196352, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP91916 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogados do(a) ACUSADO: ROBISON DIVINO ALVES - MG40966, MARIELE RODRIGUES PANIAGO - MG135933, DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA - SP389553, ANDERSON BEZERRA LOPES - SP274537 Advogados do(a) ACUSADO: MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469 Advogados do(a) ACUSADO: VITOR TATIT FERRAZ - SP407038, ALEXYS CAMPOS LAZAROU - SP406634, BRUNA LEANDRO COLETO - SP406603, RENATO GUIMARAES RODRIGUES - SP406405, TAISA CARNEIRO MARIANO - SP389769, MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA - SP211130-E, ISABELLA AIMEE CARRICO AQUINO - SP389629, CAIO FERRARIS - SP210711-E, ADRIANA NOVAIS DE OLIVEIRA LOPES - SP389467, PATRICIA GAMARANO BARBOSA - SP383651-A, BARBARA CLAUDIA RIBEIRO - SP375444, FELIPE TOSCANO BARBOSA DA SILVA - SP374769, GABRIELA RODRIGUES MOREIRA SOARES - SP367950, MARILIA DONNINI - SP357663, JULIANA DE CASTRO SABADELL - SP357634, MARIANA SIQUEIRA FREIRE - SP349064, BRUNA FERNANDA REIS E SILVA - SP338368, STEPHAN GOMES MENDONCA - SP337180, ANA PAULA PERESI DE SOUZA - SP330647, VIVIAN PASCHOAL MACHADO - SP321331, AMANDA FERREIRA DE SOUZA NUCCI - SP316631, ANDRE FELIPE PELLEGRINO - SP315186, BARBARA SALGUEIRO DE ABREU - SP314292, MARIANA SOUZA BARROS REZENDE - SP288556, THIAGO FERNANDES CONRADO - SP282002, RAFAEL SILVEIRA GARCIA - SP315997, JULIA THOMAZ SANDRONI - RJ144384, BIANCA DIAS SARDILLI - SP299813, LARA MAYARA DA CRUZ - SP305340, BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP285552, FLAVIA MORTARI LOTFI - SP246694, RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714, GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE - SP130665, ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516, ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD - SP345929, FABIANA SADEK DE OLYVEIRA - SP306249, LEONARDO MAGALHAES AVELAR - SP221410 ![](img_p3_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:59:33 Número do documento: 20120415375319400000038774941 Assinado eletronicamente por: NILSON MARTINS LOPES JUNIOR - 04/12/2020 15:37:53 SIGILOSO Num. 42864296 - Pág. 1 ----- Advogados do(a) ACUSADO: RICARDO MAMORU UENO - SP340173, EDUARDO SAMOEL FONSECA - SP297154 Advogados do(a) ACUSADO: MARCIO MAIA DE BRITTO - SP205984, STEPHANIE SOLE BARABANI - ES27943, DAYSE MARIA LEONEL RUIS - SP387548, RODRIGO CAMPOS HASSON SAYEG - SP404859, ZIZA DE PAULA OLMEDILA - SP232384, NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO - SP370496, VINICIUS GOMES ANDRADE - SP386152, EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS - SP357597, MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ - SP363965, GISELE DE OLIVEIRA SOARES - SP174753, EVELINE BERTO GONCALVES - SP270169, JOSIMARY ROCHA DE VILHENA - AP1039, MARIO JACKSON SAYEG - SP46745, BEATRIZ QUINTANA NOVAES - SP192051, RICARDO HASSON SAYEG - SP108332, MARCIO ROBERTO HASSON SAYEG - SP299945, RODRIGO RICHTER VENTUROLE - SP236195 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogado do(a) ACUSADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - RJ145879 Advogados do(a) ACUSADO: GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI - SP315587, CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO - SP305292 Advogados do(a) ACUSADO: EGLE MASSAE SASSAKI SANTOS - SP273319, SIMONE HAIDAMUS - SP112732 Advogados do(a) ACUSADO: MARCELO SEDLMAYER JORGE - DF25447, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA - RJ81570 Advogado do(a) ACUSADO: CARLOS ALBERTO TREVISAN - SP354468 Advogados do(a) ACUSADO: ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015, LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233 ###### D E S P A C H O Intimem-se as partes para certificarem, no prazo de 10 (dez) dias, a regularidade dos documentos nos autos digitalizados. Decorrido o prazo sem manifestações, os autos serão considerados em ordem e terão seu trâmite regular retomado. Em sendo constatada alguma inconsistência, providencie a Secretaria a sua correção, e após, intimem-se novamente as partes no termo do primeiro parágrafo. São Paulo, 03 de dezembro de 2020. ###### NILSON MARTINS LOPES JÚNIOR Juiz Federal ![](img_p4_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:59:33 Número do documento: 20120415375319400000038774941 Assinado eletronicamente por: NILSON MARTINS LOPES JUNIOR - 04/12/2020 15:37:53 SIGILOSO Num. 42864296 - Pág. 2 ----- **Exmo. Sr. Juiz Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária de São Paulo** Segue anexa petição do requerido José Carlos Lopes Xavier de Oliveira. ###### Felipe Figueiredo Gonçalves OAB/SP 323.773 ![](img_p5_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:59:33 Número do documento: 21010518213159100000039650288 Assinado eletronicamente por: FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA - 05/01/2021 18:21:31 SIGILOSO Num. 43827908 - Pág. 1 ----- FELDENSMADRUGA EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 6ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Operação Encilhamento Ref.: Processo nº. 0015230-51.2017.4.03.6181 JOSÉ CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA ("José Carlos de Oliveira"), já qualificado, vem a Vossa Excelência, por seus advogados, expor e requerer o que segue. O peticionário foi alvo de diversas medidas cautelares decretadas por este d. Juízo, em conexão com as investigações conduzidas pela Polícia Federal no âmbito do Inquérito Policial nº. 004/2017. Em 12 de abril de 2018, a Polícia Federal deflagrou etapa cautelar ostensiva para dar cumprimento da mandados de busca e apreensão e de prisão, expedidos por este d. Juízo, dando origem à operação policial conhecida como "Operação Encilhamento". Na oportunidade, a autoridade policial que efetuou a diligência apreendeu na residência do peticionário os seguintes materiais e documentos, arrolados no Auto Circunstanciado de Busca e Apreensão - Equipe 22 (fls. 56-59 do vol. I do Apenso XV): BRASILIA PORTO ALEGRE RIO DE JANEIRO SAO PAULO ![](img_p6_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:59:33 Número do documento: 21010518213164500000039650291 Assinado eletronicamente por: FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA - 05/01/2021 18:21:31 SIGILOSO Num. 43827911 - Pág. 1 ----- FELDENSMADRUGA ![](img_p7_3.png) Quant. | Unidade [Observagéo 1 |Celular, marca | Phone, preto, com capa e| 1 UN [Lacre 002457 fcarregador. Em que pese não tenha sido realizada a apreensão de veículos automotores na residência do peticionário, consta dos autos, às fls. 60-61 do vol. I do Apenso XV, um "Termo de Fiel Depositário" assinado pela ex-cônjuge de José Carlos de Oliveira. Referido termo descreve suposto depósito de "veículo (automóvel) Volvo XC60, 2.0, T5 Dyna, na A despeito da ausência de apreensão do referido automóvel, em homenagem à lealdade processual, o peticionário informa que houve um acidente envolvendo o veículo e que está em tratativas com a respectiva companhia seguradora para realizar os reparos necessários no bem. São Paulo, 5 de janeiro de 2021. ![](img_p7_2.png) Felipe Figueiredo Gonçalves Carlos Wehrs OAB/SP nº 323.773 OAB/RJ nº 166.580 OAB/DF nº 53.480 1 Às fls. 62 e 63 do Vol. I do Apenso XV destes autos, a autoridade policial federal, Dr. Wagner José Gomes Pereira, subscreve o Relatório de Diligência 2018, narrando a síntese da operação policial realizada, em relação a José Carlos de Oliveira. No referido relatório, a autoridade policial apenas afirma que "foramapreendidosdocumentosrelacionadosa possíveisatoscriminosos", confirmando a ausência de apreensão do automóvel supracitado. BRASILIA PORTO ALEGRE RIO DI E JANEIRO SAO PAULO 61 3966.4 55 ![](img_p7_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:59:33 Número do documento: 21010518213164500000039650291 Assinado eletronicamente por: FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA - 05/01/2021 18:21:31 SIGILOSO Num. 43827911 - Pág. 2 ----- ![](img_p8_2.png) Poder Judiciario PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) Nº 0015230-51.2017.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo REQUERENTE: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO: JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA, BITTENPAR PARTICIPACOES S.A., MONICA SILVA RESENDE DE ANDRADE, CLAUDIO ROBERTO BARBOSA, GILMAR ALVES MACHADO, PAULO GUILHERME GONCALVES, PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA, MARCOS AMERICO BOTELHO, EDSON HYDALGO JUNIOR, FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS, GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JUNIOR, WENDEL DE SOUZA SILVA, FABIO ANTONIO GARCEZ BARBOSA, MEIRE BOMFIM DA SILVA POZA, PATRICIA BITTENCOURT DE ALMEIDA IRIARTE, ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO, PATRICIA ALMEIDA ALVES MISSON, GRADUAL CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A Advogados do(a) ACUSADO: FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA - SP323773, MARIANA TUMBIOLO TOSI - SP305605, ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO - RN2266 Advogados do(a) ACUSADO: SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469, VINICIUS SIMONY ZWARG - SP241834, ROMULO DIAS DE PAULA - DF20877, RODRIGO COIMBRA HENGLER - SP184845, RODRIGO AUGUSTO PORTELA - SP228763, PIERO DE MANINCOR CAPESTRANI - SP303432, MONIQUE SUEMI UEDA - SP250246, MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, MARIA CAROLINA RISSOLI MITRE - SP410362, LUIZ GUSTAVO LEMOS FERNANDES - SP272151, GUILHERME MIGNONE GORDO - SP139973, FELLIPE MONTEZANO RIBEIRO - SP292211, FELIPE BAPTISTA MONIZ - SP343730, ERIKA CALIGHER NEME MENNA BARRETO DE BARROS FALCAO - SP135927, ELISANGELA APARECIDA DE CARVALHO - SP198727, DEBORA FURLANETTO BARRIONUEVO - SP405839, CLARICE CAMPOS PEREZ MARTINS - SP249672, CARLA CINELLI SILVEIRA - SP231554, CARLA BERNARDES BARBOSA - SP323194, ANTONIO MARTINS DE AZEVEDO - SP135644, AMANDA BARROSO SOARES - SP338986, CRISTINA BUCHIGNANI - SP102955, ARI DE OLIVEIRA PINTO - SP123646, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO - SP147359, LUIZ AUGUSTO BAGGIO - SP90062, RENATA TEIXEIRA - SP196352, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP91916 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogados do(a) ACUSADO: ROBISON DIVINO ALVES - MG40966, MARIELE RODRIGUES PANIAGO - MG135933, DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA - SP389553, ANDERSON BEZERRA LOPES - SP274537 Advogados do(a) ACUSADO: MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469 Advogados do(a) ACUSADO: VITOR TATIT FERRAZ - SP407038, ALEXYS CAMPOS LAZAROU - SP406634, BRUNA LEANDRO COLETO - SP406603, RENATO GUIMARAES RODRIGUES - SP406405, TAISA CARNEIRO MARIANO - SP389769, MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA - SP211130-E, ISABELLA AIMEE CARRICO AQUINO - SP389629, CAIO FERRARIS - SP210711-E, ADRIANA NOVAIS DE OLIVEIRA LOPES - SP389467, PATRICIA GAMARANO BARBOSA - SP383651-A, BARBARA CLAUDIA RIBEIRO - SP375444, FELIPE TOSCANO BARBOSA DA SILVA - SP374769, GABRIELA RODRIGUES MOREIRA SOARES - SP367950, MARILIA DONNINI - SP357663, JULIANA DE CASTRO SABADELL - SP357634, MARIANA SIQUEIRA FREIRE - SP349064, BRUNA FERNANDA REIS E SILVA - SP338368, STEPHAN GOMES MENDONCA - SP337180, ANA PAULA PERESI DE SOUZA - SP330647, VIVIAN PASCHOAL MACHADO - SP321331, AMANDA FERREIRA DE SOUZA NUCCI - SP316631, ANDRE FELIPE PELLEGRINO - SP315186, BARBARA SALGUEIRO DE ABREU - SP314292, MARIANA SOUZA BARROS REZENDE - SP288556, THIAGO FERNANDES CONRADO - SP282002, RAFAEL SILVEIRA GARCIA - SP315997, JULIA THOMAZ SANDRONI - RJ144384, BIANCA DIAS SARDILLI - SP299813, LARA MAYARA DA CRUZ - SP305340, BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP285552, FLAVIA MORTARI LOTFI - SP246694, RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714, GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE - SP130665, ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516, ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD - SP345929, FABIANA SADEK DE OLYVEIRA - SP306249, LEONARDO MAGALHAES AVELAR - SP221410 Advogados do(a) ACUSADO: RICARDO MAMORU UENO - SP340173, EDUARDO SAMOEL FONSECA - SP297154 Advogados do(a) ACUSADO: MARCIO MAIA DE BRITTO - SP205984, STEPHANIE SOLE BARABANI - ES27943, DAYSE ![](img_p8_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:59:33 Número do documento: 21012012384066000000040066636 Assinado eletronicamente por: NILSON MARTINS LOPES JUNIOR - 20/01/2021 12:38:40 SIGILOSO Num. 44300026 - Pág. 1 ----- MARIA LEONEL RUIS - SP387548, RODRIGO CAMPOS HASSON SAYEG - SP404859, ZIZA DE PAULA OLMEDILA - SP232384, NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO - SP370496, VINICIUS GOMES ANDRADE - SP386152, EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS - SP357597, MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ - SP363965, GISELE DE OLIVEIRA SOARES - SP174753, EVELINE BERTO GONCALVES - SP270169, JOSIMARY ROCHA DE VILHENA - AP1039, MARIO JACKSON SAYEG - SP46745, BEATRIZ QUINTANA NOVAES - SP192051, RICARDO HASSON SAYEG - SP108332, MARCIO ROBERTO HASSON SAYEG - SP299945, RODRIGO RICHTER VENTUROLE - SP236195 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogado do(a) ACUSADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - RJ145879 Advogados do(a) ACUSADO: GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI - SP315587, CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO - SP305292 Advogados do(a) ACUSADO: EGLE MASSAE SASSAKI SANTOS - SP273319, SIMONE HAIDAMUS - SP112732 Advogados do(a) ACUSADO: MARCELO SEDLMAYER JORGE - DF25447, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA - RJ81570 Advogado do(a) ACUSADO: CARLOS ALBERTO TREVISAN - SP354468 Advogados do(a) ACUSADO: ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015, LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233 DESPACHO Vistos. Manifeste-se o Ministério Público Federal sobre o quanto informado no ID 43827911 e sobre a petição ID 42323171. Após venham conclusos. São Paulo, 19 de janeiro de 2021. NILSON MARTINS LOPES JUNIOR JUIZ FEDERAL ![](img_p9_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:59:33 Número do documento: 21012012384066000000040066636 Assinado eletronicamente por: NILSON MARTINS LOPES JUNIOR - 20/01/2021 12:38:40 SIGILOSO Num. 44300026 - Pág. 2 ----- ![](img_p10_2.png) # Autos nº 0015230-51.2017.4.03.6181 # MM. Juiz Federal Diante do r. despacho ID 44300026, o Ministério Público Federal manifesta-se pelo indeferimento do pedido de ID 42323171 formulado por LEONILDO RIBEIRO FARIA, haja vista que o presente processo possui natureza sigilosa cujo acesso é restrito às partes e respectivos advogados. Quanto à petição de ID 43827911, manifesta-se ciente do informado e requer a intimação de JOSÉ CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA para que apresente documentos comprobatórios do alegado na petição. ## PR-SP-MANIFESTAÇÃO-5299/2021 # MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL # PROCURADORIA DA REPÚBLICA - SÃO PAULO # São Paulo, 22 de janeiro de 2021. # RODRIGO DE GRANDIS PROCURADOR DA REPÚBLICA ![](img_p10_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:59:35 Número do documento: 21012218192835100000040213293 Assinado eletronicamente por: RODRIGO DE GRANDIS - 22/01/2021 18:19:12 Página 1 de 1 SIGILOSO Num. 44466858 - Pág. 1 ----- ![](img_p11_2.png) PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) Nº 0015230-51.2017.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo REQUERENTE: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO: JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA, BITTENPAR PARTICIPACOES S.A., MONICA SILVA RESENDE DE ANDRADE, CLAUDIO ROBERTO BARBOSA, GILMAR ALVES MACHADO, PAULO GUILHERME GONCALVES, PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA, MARCOS AMERICO BOTELHO, EDSON HYDALGO JUNIOR, FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS, GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JUNIOR, WENDEL DE SOUZA SILVA, FABIO ANTONIO GARCEZ BARBOSA, MEIRE BOMFIM DA SILVA POZA, PATRICIA BITTENCOURT DE ALMEIDA IRIARTE, ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO, PATRICIA ALMEIDA ALVES MISSON, GRADUAL CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A Advogados do(a) ACUSADO: FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA - SP323773, MARIANA TUMBIOLO TOSI - SP305605, ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO - RN2266 Advogados do(a) ACUSADO: SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469, VINICIUS SIMONY ZWARG - SP241834, ROMULO DIAS DE PAULA - DF20877, RODRIGO COIMBRA HENGLER - SP184845, RODRIGO AUGUSTO PORTELA - SP228763, PIERO DE MANINCOR CAPESTRANI - SP303432, MONIQUE SUEMI UEDA - SP250246, MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, MARIA CAROLINA RISSOLI MITRE - SP410362, LUIZ GUSTAVO LEMOS FERNANDES - SP272151, GUILHERME MIGNONE GORDO - SP139973, FELLIPE MONTEZANO RIBEIRO - SP292211, FELIPE BAPTISTA MONIZ - SP343730, ERIKA CALIGHER NEME MENNA BARRETO DE BARROS FALCAO - SP135927, ELISANGELA APARECIDA DE CARVALHO - SP198727, DEBORA FURLANETTO BARRIONUEVO - SP405839, CLARICE CAMPOS PEREZ MARTINS - SP249672, CARLA CINELLI SILVEIRA - SP231554, CARLA BERNARDES BARBOSA - SP323194, ANTONIO MARTINS DE AZEVEDO - SP135644, AMANDA BARROSO SOARES - SP338986, CRISTINA BUCHIGNANI - SP102955, ARI DE OLIVEIRA PINTO - SP123646, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO - SP147359, LUIZ AUGUSTO BAGGIO - SP90062, RENATA TEIXEIRA - SP196352, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP91916 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogados do(a) ACUSADO: ROBISON DIVINO ALVES - MG40966, MARIELE RODRIGUES PANIAGO - MG135933, DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA - SP389553, ANDERSON BEZERRA LOPES - SP274537 Advogados do(a) ACUSADO: MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469 Advogados do(a) ACUSADO: VITOR TATIT FERRAZ - SP407038, ALEXYS CAMPOS LAZAROU - SP406634, BRUNA LEANDRO COLETO - SP406603, RENATO GUIMARAES RODRIGUES - SP406405, TAISA CARNEIRO MARIANO - SP389769, MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA - SP211130-E, ISABELLA AIMEE CARRICO AQUINO - SP389629, CAIO FERRARIS - SP210711-E, ADRIANA NOVAIS DE OLIVEIRA LOPES - SP389467, PATRICIA GAMARANO BARBOSA - SP383651-A, BARBARA CLAUDIA RIBEIRO - SP375444, FELIPE TOSCANO BARBOSA DA SILVA - SP374769, GABRIELA RODRIGUES MOREIRA SOARES - SP367950, MARILIA DONNINI - SP357663, JULIANA DE CASTRO SABADELL - SP357634, MARIANA SIQUEIRA FREIRE - SP349064, BRUNA FERNANDA REIS E SILVA - SP338368, STEPHAN GOMES MENDONCA - SP337180, ANA PAULA PERESI DE SOUZA - SP330647, VIVIAN PASCHOAL MACHADO - SP321331, AMANDA FERREIRA DE SOUZA NUCCI - SP316631, ANDRE FELIPE PELLEGRINO - SP315186, BARBARA SALGUEIRO DE ABREU - SP314292, MARIANA SOUZA BARROS REZENDE - SP288556, THIAGO FERNANDES CONRADO - SP282002, RAFAEL SILVEIRA GARCIA - SP315997, JULIA THOMAZ SANDRONI - RJ144384, BIANCA DIAS SARDILLI - SP299813, LARA MAYARA DA CRUZ - SP305340, BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP285552, FLAVIA MORTARI LOTFI - SP246694, RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714, GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE - ![](img_p11_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:59:35 Número do documento: 21020517243282900000040784900 Assinado eletronicamente por: NILSON MARTINS LOPES JUNIOR - 05/02/2021 17:24:32 SIGILOSO Num. 45113775 - Pág. 1 ----- SP130665, ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516, ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD - SP345929, FABIANA SADEK DE OLYVEIRA - SP306249, LEONARDO MAGALHAES AVELAR - SP221410 Advogados do(a) ACUSADO: RICARDO MAMORU UENO - SP340173, EDUARDO SAMOEL FONSECA - SP297154 Advogados do(a) ACUSADO: MARCIO MAIA DE BRITTO - SP205984, STEPHANIE SOLE BARABANI - ES27943, DAYSE MARIA LEONEL RUIS - SP387548, RODRIGO CAMPOS HASSON SAYEG - SP404859, ZIZA DE PAULA OLMEDILA - SP232384, NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO - SP370496, VINICIUS GOMES ANDRADE - SP386152, EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS - SP357597, MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ - SP363965, GISELE DE OLIVEIRA SOARES - SP174753, EVELINE BERTO GONCALVES - SP270169, JOSIMARY ROCHA DE VILHENA - AP1039, MARIO JACKSON SAYEG - SP46745, BEATRIZ QUINTANA NOVAES - SP192051, RICARDO HASSON SAYEG - SP108332, MARCIO ROBERTO HASSON SAYEG - SP299945, RODRIGO RICHTER VENTUROLE - SP236195 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogado do(a) ACUSADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - RJ145879 Advogados do(a) ACUSADO: GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI - SP315587, CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO - SP305292 Advogados do(a) ACUSADO: EGLE MASSAE SASSAKI SANTOS - SP273319, SIMONE HAIDAMUS - SP112732 Advogados do(a) ACUSADO: MARCELO SEDLMAYER JORGE - DF25447, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA - RJ81570 Advogado do(a) ACUSADO: CARLOS ALBERTO TREVISAN - SP354468 Advogados do(a) ACUSADO: ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015, LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233 ###### D E C I S à O **ID 42323171: Trata-se de pedido de habilitação como terceiro interessado formulado por LEONILDO RIBEIRO FARIA** e ROSELI BIGI FARIA. Tendo em vista que os documentos apresentados pelos peticionários fazem menção aos autos 0005996-66.2009.816.0058 e não ao presente processo (autos nº 0015230-51.2017.403.6181), intimem-se a fim de que esclareçam se a ordem de restrição emanou destes autos, apresentando documentos que comprovem o alegado. **ID 43827911: Intime-se JOSÉ CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA a fim de que comprove o alegado em sua** petição, conforme requerimento do Ministério Público Federal (ID 44466858). Após, dê-se nova vista ao MPF. **Intimem-se.** ![](img_p12_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:59:35 Número do documento: 21020517243282900000040784900 Assinado eletronicamente por: NILSON MARTINS LOPES JUNIOR - 05/02/2021 17:24:32 SIGILOSO Num. 45113775 - Pág. 2 ----- ###### EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ FEDERAL DA 6ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO-SP **Autos nº 015230-51.2017.4.03.6181** **CARLOS ALBERTO TREVISAN, advogado regularmente inscrito na OAB/SP sob o nº 354468, com** escritório profissional na Avenida 3, nº 245, Sala 122, Edifício Columbia, Centro, CEP 13500-390, na cidade de Rio Claro, Estado de São Paulo, endereço eletrônico: contato@carlostrevisan.adv.br, na qualidade de procurador do réu, nos autos da presente ação criminal, e não mais desejando patrocinar a presente demanda, por motivos de foro íntimo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, RENUNCIAR AO MANDATO, requerendo que se digne em determinar a notificação do réu **PATRICIA ALMEIDA ALVES MISSON, devidamente qualificada nos autos em referência, para que o** mesmo constitua novo procurador. Neste ato junta também prova de que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor, nos termos do artigo 112 do CPC. Termos em que, pede deferimento. Rio Claro, 09 de janeiro de 2021 ###### Carlos Alberto Trevisan OAB/SP 354468 ![](img_p13_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:59:35 Número do documento: 21021109590356700000041062231 Assinado eletronicamente por: CARLOS ALBERTO TREVISAN - 11/02/2021 09:59:03 SIGILOSO Num. 45424095 - Pág. 1 ----- SP. n° na foi n° 10 04 EM Assinatura: 0Y FEY Ta Wa ![](img_p14_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:59:36 Número do documento: 21021109590364000000041062486 Assinado eletronicamente por: CARLOS ALBERTO TREVISAN - 11/02/2021 09:59:03 SIGILOSO Num. 45424100 - Pág. 1 ----- OFÍCIO PAULIPREV ![](img_p15_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:59:36 Número do documento: 21030111232213000000037014353 Assinado eletronicamente por: CINTIA REGINA DOMINGUES VIEIRA - 01/03/2021 11:23:22 SIGILOSO Num. 40901702 - Pág. 1 ----- SERVICO FEDERAL MINISTERIO JUSTICA - POLICIA DA FEDERAL SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO SAO PAULO cumprimento a nos autos ao final qualificadas, 00 #### 0 ![](img_p16_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:59:37 Número do documento: 21030111232227100000041828127 Assinado eletronicamente por: CINTIA REGINA DOMINGUES VIEIRA - 01/03/2021 11:23:22 SIGILOSO Num. 46289580 - Pág. 1 ----- SERVICO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO JUSTIGA - POLICIA FEDERAL DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO SAO PAULO 7 2013 . 2 #### PALA” ny | { doc bolo #1 ve 1 Ox 5 A 2a ![](img_p17_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:59:37 SIGILOSO Número do documento: 21030111232227100000041828127 Assinado eletronicamente por: CINTIA REGINA DOMINGUES VIEIRA - 01/03/2021 11:23:22 Num. 46289580 - Pág. 2 ----- SERVICO PUBLICO FEDERAL MINISTERIC DA JUSTICA POLICIA FEDERAL ![](img_p18_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:59:37 Número do documento: 21030111232227100000041828127 Assinado eletronicamente por: CINTIA REGINA DOMINGUES VIEIRA - 01/03/2021 11:23:22 SIGILOSO Num. 46289580 - Pág. 3 ----- SERVICO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA JUSTICA POLICIA FEDERAL SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO SAO PAULO ![](img_p19_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:59:37 Número do documento: 21030111232227100000041828127 Assinado eletronicamente por: CINTIA REGINA DOMINGUES VIEIRA - 01/03/2021 11:23:22 SIGILOSO Num. 46289580 - Pág. 4 ----- MINISTERIO - POLICIA FEDERAL DA JUSTIGA SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO SAO PAULO Qo v ce #### 7 a constar Testemunha 1 (qual. acim); Testemunha 2 (qual. acima): J Advogado (qual. acima): Cocos BO ![](img_p20_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:59:37 Número do documento: 21030111232227100000041828127 Assinado eletronicamente por: CINTIA REGINA DOMINGUES VIEIRA - 01/03/2021 11:23:22 SIGILOSO Num. 46289580 - Pág. 5 ----- **CRIMIN - SECRETARIA 6ª VARA - SE06 - Ref.: Mandato 41/2018 - AUTOS Nº** | Para: | | |---|---| | Data: | 01/03/2021 09:56 | | Assunto: | Ref.: Mandato 41/2018 - AUTOS Nº 0015230-51.2017.403.6181 - IPL nº 0004/2017-11-DPF/SP | ###### Anexos: Ato de busca e apreesão.pdf ###### Ref.: ###### SEXTA VARA CRIMINAL FEDERAL ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E EM LAVAGEM DE VALORES ***AUTOS Nº 0015230-51.2017.403.6181 Referente ao Inquérito Policial nº 0000252-69.2017.403.6181 IPL nº 0004/2017-11-DPF/SP*** ###### Prezados, No dia 12 de abril do ano de 2018 foi cumprindo no Instituto de Previdência de ###### Paulínia (PAULIPREV), no município de Paulínia-SP o mandato 41/2018, onde foram ***apreendidos diversos documentos da referida autarquia. Decorre que desde então foi realizado concurso público, e hoje a instituição conta com servidores próprios de carreira, que não presenciaram os atos anteriormente praticados.*** ###### Diante de todo o ocorrido nessa autarquia, como assim é notório nos meios de ***comunicação, vislumbrou-se que muitos documentos estão faltantes para que se possamos cumprir determinações dos demais órgãos de fiscalização, assim como apurar possíveis responsabilidades.*** ***Desta feita, questiona o procedimento que deve ser adotado por esta autarquia para que possa reaver a referida documentação, ou mesmo reaver cópia de todos os documentos apreendidos.*** Atenciomente Adelson C. Santos Instituto de Previdência de Paulínia **file:///C:/Users/cdvieira/AppData/Local/Temp/XPgrpwise/603CBA35DOM-HUB-BP... 01/03/2021** ![](img_p21_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:59:37 SIGILOSO Número do documento: 21030111232221200000041828128 Assinado eletronicamente por: CINTIA REGINA DOMINGUES VIEIRA - 01/03/2021 11:23:22 Num. 46289581 - Pág. 1 ----- ![](img_p22_2.png) Poder Judiciario PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) Nº 0015230-51.2017.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo REQUERENTE: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO: JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA, BITTENPAR PARTICIPACOES S.A., MONICA SILVA RESENDE DE ANDRADE, CLAUDIO ROBERTO BARBOSA, GILMAR ALVES MACHADO, PAULO GUILHERME GONCALVES, PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA, MARCOS AMERICO BOTELHO, EDSON HYDALGO JUNIOR, FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS, GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JUNIOR, WENDEL DE SOUZA SILVA, FABIO ANTONIO GARCEZ BARBOSA, MEIRE BOMFIM DA SILVA POZA, PATRICIA BITTENCOURT DE ALMEIDA IRIARTE, ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO, PATRICIA ALMEIDA ALVES MISSON, GRADUAL CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A Advogados do(a) ACUSADO: FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA - SP323773, MARIANA TUMBIOLO TOSI - SP305605, ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO - RN2266 Advogados do(a) ACUSADO: SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469, VINICIUS SIMONY ZWARG - SP241834, ROMULO DIAS DE PAULA - DF20877, RODRIGO COIMBRA HENGLER - SP184845, RODRIGO AUGUSTO PORTELA - SP228763, PIERO DE MANINCOR CAPESTRANI - SP303432, MONIQUE SUEMI UEDA - SP250246, MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, MARIA CAROLINA RISSOLI MITRE - SP410362, LUIZ GUSTAVO LEMOS FERNANDES - SP272151, GUILHERME MIGNONE GORDO - SP139973, FELLIPE MONTEZANO RIBEIRO - SP292211, FELIPE BAPTISTA MONIZ - SP343730, ERIKA CALIGHER NEME MENNA BARRETO DE BARROS FALCAO - SP135927, ELISANGELA APARECIDA DE CARVALHO - SP198727, DEBORA FURLANETTO BARRIONUEVO - SP405839, CLARICE CAMPOS PEREZ MARTINS - SP249672, CARLA CINELLI SILVEIRA - SP231554, CARLA BERNARDES BARBOSA - SP323194, ANTONIO MARTINS DE AZEVEDO - SP135644, AMANDA BARROSO SOARES - SP338986, CRISTINA BUCHIGNANI - SP102955, ARI DE OLIVEIRA PINTO - SP123646, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO - SP147359, LUIZ AUGUSTO BAGGIO - SP90062, RENATA TEIXEIRA - SP196352, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP91916 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogados do(a) ACUSADO: ROBISON DIVINO ALVES - MG40966, MARIELE RODRIGUES PANIAGO - MG135933, DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA - SP389553, ANDERSON BEZERRA LOPES - SP274537 Advogados do(a) ACUSADO: MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469 Advogados do(a) ACUSADO: VITOR TATIT FERRAZ - SP407038, ALEXYS CAMPOS LAZAROU - SP406634, BRUNA LEANDRO COLETO - SP406603, RENATO GUIMARAES RODRIGUES - SP406405, TAISA CARNEIRO MARIANO - SP389769, MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA - SP211130-E, ISABELLA AIMEE CARRICO AQUINO - SP389629, CAIO FERRARIS - SP210711-E, ADRIANA NOVAIS DE OLIVEIRA LOPES - SP389467, PATRICIA GAMARANO BARBOSA - SP383651-A, BARBARA CLAUDIA RIBEIRO - SP375444, FELIPE TOSCANO BARBOSA DA SILVA - SP374769, GABRIELA RODRIGUES MOREIRA SOARES - SP367950, MARILIA DONNINI - SP357663, JULIANA DE CASTRO SABADELL - SP357634, MARIANA SIQUEIRA FREIRE - SP349064, BRUNA FERNANDA REIS E SILVA - SP338368, STEPHAN GOMES MENDONCA - SP337180, ANA PAULA PERESI DE SOUZA - SP330647, VIVIAN PASCHOAL MACHADO - SP321331, AMANDA FERREIRA DE SOUZA NUCCI - SP316631, ANDRE FELIPE PELLEGRINO - SP315186, BARBARA SALGUEIRO DE ABREU - SP314292, MARIANA SOUZA BARROS REZENDE - SP288556, THIAGO FERNANDES CONRADO - SP282002, RAFAEL SILVEIRA GARCIA - SP315997, JULIA THOMAZ SANDRONI - RJ144384, BIANCA DIAS SARDILLI - SP299813, LARA MAYARA DA CRUZ - SP305340, BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP285552, FLAVIA MORTARI LOTFI - SP246694, RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714, GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE - SP130665, ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516, ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD - SP345929, FABIANA SADEK DE OLYVEIRA - SP306249, LEONARDO MAGALHAES AVELAR - SP221410 Advogados do(a) ACUSADO: RICARDO MAMORU UENO - SP340173, EDUARDO SAMOEL FONSECA - SP297154 Advogados do(a) ACUSADO: MARCIO MAIA DE BRITTO - SP205984, STEPHANIE SOLE BARABANI - ES27943, DAYSE ![](img_p22_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:59:38 Número do documento: 21030117191571500000041829690 Assinado eletronicamente por: DIEGO PAES MOREIRA - 01/03/2021 17:19:15 SIGILOSO Num. 46291204 - Pág. 1 ----- MARIA LEONEL RUIS - SP387548, RODRIGO CAMPOS HASSON SAYEG - SP404859, ZIZA DE PAULA OLMEDILA - SP232384, NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO - SP370496, VINICIUS GOMES ANDRADE - SP386152, EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS - SP357597, MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ - SP363965, GISELE DE OLIVEIRA SOARES - SP174753, EVELINE BERTO GONCALVES - SP270169, JOSIMARY ROCHA DE VILHENA - AP1039, MARIO JACKSON SAYEG - SP46745, BEATRIZ QUINTANA NOVAES - SP192051, RICARDO HASSON SAYEG - SP108332, MARCIO ROBERTO HASSON SAYEG - SP299945, RODRIGO RICHTER VENTUROLE - SP236195 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogado do(a) ACUSADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - RJ145879 Advogados do(a) ACUSADO: GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI - SP315587, CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO - SP305292 Advogados do(a) ACUSADO: EGLE MASSAE SASSAKI SANTOS - SP273319, SIMONE HAIDAMUS - SP112732 Advogados do(a) ACUSADO: MARCELO SEDLMAYER JORGE - DF25447, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA - RJ81570 Advogado do(a) ACUSADO: CARLOS ALBERTO TREVISAN - SP354468 Advogados do(a) ACUSADO: ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015, LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233 DESPACHO Vistos. Manifeste-se o Ministério Público Federal sobre o documento ID 46289581. Cumpra-se o quanto determinado no ID 45113775. São Paulo, 01 de março de 2012. ![](img_p23_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:59:38 Número do documento: 21030117191571500000041829690 Assinado eletronicamente por: DIEGO PAES MOREIRA - 01/03/2021 17:19:15 SIGILOSO Num. 46291204 - Pág. 2 ----- Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 3ª Região São Paulo/SP, 3 de março de 2021. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: BITTENPAR PARTICIPACOES S.A. O processo nº 5001260-88.2020.4.03.6181 (APELAÇÃO CRIMINAL (417)) foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 25-03-2021 Horário: 09:00 Local: Sala de Sessões de Julgamento da 11ª Turma - Av. Paulista, 1842, Torre Sul, Cerqueira Cesar, São Paulo - SP ![](img_p24_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:59:38 Número do documento: 21030317281300000000043979213 SIGILOSO Num. 48734078 - Pág. 1 ----- Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 3ª Região São Paulo/SP, 3 de março de 2021. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP O processo nº 5001260-88.2020.4.03.6181 (APELAÇÃO CRIMINAL (417)) foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 25-03-2021 Horário: 09:00 Local: Sala de Sessões de Julgamento da 11ª Turma - Av. Paulista, 1842, Torre Sul, Cerqueira Cesar, São Paulo - SP ![](img_p25_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:59:38 Número do documento: 21030317281300000000043979214 SIGILOSO Num. 48734079 - Pág. 1 ----- Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 3ª Região São Paulo/SP, 3 de março de 2021. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Ministério Público Federal O processo nº 5001260-88.2020.4.03.6181 (APELAÇÃO CRIMINAL (417)) foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 25-03-2021 Horário: 09:00 Local: Sala de Sessões de Julgamento da 11ª Turma - Av. Paulista, 1842, Torre Sul, Cerqueira Cesar, São Paulo - SP ![](img_p26_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:59:38 Número do documento: 21030317281300000000043979215 SIGILOSO Num. 48734080 - Pág. 1 ----- PEDIDO DRA. KARINA MURAKAMI - DPF ![](img_p27_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:59:38 Número do documento: 21030416294907300000042083255 Assinado eletronicamente por: CINTIA REGINA DOMINGUES VIEIRA - 04/03/2021 16:29:49 SIGILOSO Num. 46577825 - Pág. 1 ----- ![](img_p28_2.png) 2 Justiça Federal da 3ª Região PJe - Processo Judicial Eletrônico ¢ --- Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Órgão julgador: 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo Última distribuição : 11/01/2013 Assuntos: Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional Segredo de justiça? SIM Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO --- ###### Partes --- ###### MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP (AUTOR) --- ###### ANTONIO SERGIO CLEMENCIO DA SILVA (REU) --- ###### EDUARDO ALFREDO BOZZA HADDAD (REU) --- ###### ITAMAR FERREIRA DAMIAO (REU) --- ###### MARCELO VIANA (REU) --- ###### MARCUS VINICIUS GONCALVES ALVES (REU) --- ###### VALDECIR GERALDI (REU) --- **Id. Data da Documento** ###### Assinatura --- 45929 22/02/2021 17:49 Oficio ao Juiz 6 VCF 881 --- 04/03/2021 ###### Procurador/Terceiro vinculado ###### FABIO TOFIC SIMANTOB (ADVOGADO) FELIPE FERREIRA DE ALMEIDA TOLEDO (ADVOGADO) JOSE ROBERTO TIMOTEO DA SILVA (ADVOGADO) ###### LUCIANA DE CAMPOS (ADVOGADO) ANTONIO CARLOS FERNANDES SMURRO (ADVOGADO) LUIZ FRANCISCO CORREA DE CASTRO (ADVOGADO) ###### RENATO MARQUES DOS SANTOS (ADVOGADO) LUCIANA DE CAMPOS (ADVOGADO) Documentos ###### Tipo # Ofício ![](img_p28_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:59:38 Número do documento: 21030416294943500000042083260 Assinado eletronicamente por: CINTIA REGINA DOMINGUES VIEIRA - 04/03/2021 16:29:49 SIGILOSO Num. 46577830 - Pág. 1 ----- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL M.J.S.P. - POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO DELEGACIA DE REPRESSÃO A CORRUPÇÃO E CRIMES FINANCEIROS - ### DELECOR/DRCOR/SR/PF/SP Ofício nº 400017/2021 - DELECOR/DRCOR/SR/PF/SP São Paulo / SP , 01 dia de fevereiro de 2021 . Ao Exmo. Dr. Juiz Federal 6ª Vara Criminal Federal em São Paulo /SP Assunto: Retirada de Material do Depósito Judicial **Referência : 2020.0125376-SR/PF/SP, desmembramento aos autos 000025269.201.7403.61.81 6ª VFC/SP** Com vistas a necessidade de nova análise técnica de dados constantes de material apreendido e já encaminhado para a o depósito da Justiça Federal, mormente quanto ao núcleo da organização criminosa que envolve a empresa BRIDGE, solicito autorização de retirada do depósito judicial, dos materiais relacionados abaixo, lá recebidos em 07/10/2019 (cópia anexa). ### Atenciosamente, Documento eletrônico assinado em 01/02/2021, às 19h04, por MARCELO FERES DAHER, Delegado de Policia Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://servicos.dpf.gov.br/assinatura/app/assinatura, informando o seguinte código verificador: 5c49c3eca1c54e21752752d0a2c498431850d951 ![](img_p29_2.png) Assinado eletronicamente por: CINTIA REGINA DOMINGUES VIEIRA - 22/02/2021 17:49:29 Num. 45929881 - Pág. 1 Número do documento: 21022217492905300000041511724 ![](img_p29_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:59:38 Número do documento: 21030416294943500000042083260 Assinado eletronicamente por: CINTIA REGINA DOMINGUES VIEIRA - 04/03/2021 16:29:49 SIGILOSO Num. 46577830 - Pág. 2 ----- # SR/PF/SP FI | Rub SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MJSP - POLiCiA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO DELECOR/SR/PF/SP Ofício no 22580/2019 -IPL 0004/2017-1 SR/PF/SP São Paulo/SP, 09 de setembro de 2019 Ao Senhor SUPERVISOR DO DEPÓSITO JUDICIAL FEDERAL RECEBI EM a]]./ !e../.lq Rua Vemag, n' 668, Vila Carioca São Paulo/SP CEP 04220-002 Assunto: Encaminhamento de material para guarda Referência: 0004/201 7-1 1 DELECOR/SR/PF/SP Processo: 000025269201 740361 81 6a yFC/SP OPERAÇÃOENCILHAMENTO Senhor Supervisor Pelo presente, encaminho a Vossa Senhoria os materiais, abaixo descritos ara aí ficarem acauteladosà disposiçãodaaueleJuízo N' l Descrição Lacre N'A Item 2 (dois) HDS com dados extraídos, Laudo 2348/2018 IÕ4000664ÕêÕ NUCRIM/SETEC/SR/PF/RJ de equipamentos apreendidos do alvo comum da Operação Rizoma deflagrada na mesma data pela Superintendência do Rii de Janeirol 04 (quatro) HDS EXTERNOS com dados extraídos,105000671996 Laudo 1651/2018 NUCRIM/SETEC/SR/PF/RJ del equipamentos apreendidos do alvo comum da Operaçãol Rizoma deflagrada na mesma data pelam Superintendência do Rio de Janeiro: Um (01) pen drive. marca Cruzer Blade 32 GB. entreguej02000975003 2180(18. )or Mansa Dias Bonifácio. em seu depoimento. Um lphone, modelo MQ6G2BZ/A, Imeij02001002912 352992092982372. senha 424537, localizado no quartos 1019(18. do casall GABINETE DE COMPUTADOR DA MARCA HPI016119 COMPAQ, COM ETIQUETA NA COR CINZA COM IDENTIFICAÇÃO DA "GRADUAL PATRIMÓNIO 000085" - IDENTIFICAÇÃO S/N BRG935FIF4 - P/N IVN 1041A#AC4 02 (DOIS) MONITORES DE COMPUTADOR DAjOOSZ191 E 0187322 MARCA LG. COM A IDENTIFICAÇÃO NaSÉRIE 3098PRWOU814 E 3098PFXOU787(ETIQUETA CFN COM IDENTIFICAÇÃO DA GRADUAL PATRIMONIO! 974(18: Atenciosamente. Z RENA(MUR#tf' `SR/PF/MT` SR/PF/MT ``` 2019.0009307 ``` 8 Documentos Diversos 9 Documentos Diversos 10 Documentos Diversos 11 Documentos Diversos 12 Documentos Diversos 13 Livro contábeis Referida apreensão foi efetuada às 09:00 ao Mandado de Busca e Apreensão n° 52/2018, Gonçalves, MM Juiz Policial n° 04/2017-11-SR/DPF/SR, 00.584.491/0001-65) sede do Social dos Servidores R/iunicipais de Várzea Grandel Gaspar Dutra, 555, Ipase, Várzea Grande/MT. coordenação da DELECOR/DRCOR/SR/PF/SP. autoridade o encerramento do testemunhas e comigo, Polícia Federal, que o lavrei. AUTORIDADE: TESTEMUNHA: TESTEMUNHA: .. Rub; 1 UN PASTA SUSPENSA, contendo diversos documentos do Barcelona Renda Fixa, cópia de emails da TRADER (RENATA RÍCHLOWSKY), FMD ASSET, Fundo de Investimentos INX - arrecadado na Sala da Gerência Adm. Financeiro - lacrado em envelope padrão DPF n° 05000327934. 3 UN 03(três) Atas de reunião sendo: ATA DE REUNIÃO N° 048/2015 (23/09/2015); ATA DE REUNIÃO N°011/2017 (31/10/17); ATA DE REUNIÃO N° 011/2017 (27/11/2017), arrecadado na Sala da Presidência, acondicionado em envelope padrão DPF n° 0300047 1022. 1 UN Envelope dos Correios (SEDEX DV 760285692BR), datado de 18/04/2017, com diversos documentos da ANBINA; Gestor de Recursos de Terceiros (FMD Gestão de Recursos Ltda), arrecadado na sala da gerência Financeira, acondicionado em envelope padrão DPF n° 03000471022. 2 UN 02(dois) cópias do Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso, sendo, 01(uma) cópia do dia 15/04/2015 - n° 2.206 e 01(uma) cópia do dia 24/12/2013, n° 1.876, condicionado em envelope padrão DPF n° 03000471022. 1 UN 01(uma) Cópia do Resumo dos Extratos de Março/2018, contendo diversos extratos bancários e de fundo de investimentos anexos, arrecadado na sala da Presidência - Mesa do Presidente, acondicionado em envelope padrão DPF n° 04000461265. 1 UN 01(um) Livro ATA sem margem í preto - com registro na primeira folha - Abertura de no dia 20/06/20 12 - com diversa ATAS E TERMOS DE POSSE (colas e grampeadas) -,arrec idado na Sala da Presidência, acondicionado em envelope padi 30 DPF n° 0400046 1265. horas, do dia 12/04/2018, em cumprimento exped do pelo Doutor João Batista Federal da Sexta Vara Criminal F< íderai, referente ao Inquérito em desfavor, I da PREVI VAG (CNPJ: RPPS de Várzea Grande - Instituto de Seguridade localizada na Av. Presidente Os traaaihos foram realizados sob a Nadalmais havendo, determinou a presente que, lido e acnado conforme, assina com as SÉRGIO RICARDO SAMP/yiO RODRIGUES, Escrivão de ESCRIVÃ0(ã5 584 ![](img_p61_2.png) Anexo Apenso XLIII - IPL 004/2017-11 (12705901) fis. 2/2 SEI 08500.042750/2019-48 / pg. 45 Assinado eletronicamente por: CINTIA REGINA DOMINGUES VIEIRA - 22/02/2021 17:49:29 Num. 45929880 - Pág. 30 Número do documento: 21022217492892100000041511723 ![](img_p61_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:59:42 Número do documento: 21030416295011500000042083261 Assinado eletronicamente por: CINTIA REGINA DOMINGUES VIEIRA - 04/03/2021 16:29:50 SIGILOSO Num. 46577831 - Pág. 31 ----- ![](img_p62_2.png) 2 Justiça Federal da 3ª Região PJe - Processo Judicial Eletrônico ¢ --- Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Órgão julgador: 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo Última distribuição : 11/01/2013 Assuntos: Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional Segredo de justiça? SIM Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO --- ###### Partes --- ###### MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP (AUTOR) --- ###### ANTONIO SERGIO CLEMENCIO DA SILVA (REU) --- ###### EDUARDO ALFREDO BOZZA HADDAD (REU) --- ###### ITAMAR FERREIRA DAMIAO (REU) --- ###### MARCELO VIANA (REU) --- ###### MARCUS VINICIUS GONCALVES ALVES (REU) --- ###### VALDECIR GERALDI (REU) --- **Id. Data da Documento** ###### Assinatura --- 45929 22/02/2021 17:49 SEI\_PF - 16725223 - Ofício 879 --- 04/03/2021 ###### Procurador/Terceiro vinculado ###### FABIO TOFIC SIMANTOB (ADVOGADO) FELIPE FERREIRA DE ALMEIDA TOLEDO (ADVOGADO) JOSE ROBERTO TIMOTEO DA SILVA (ADVOGADO) ###### LUCIANA DE CAMPOS (ADVOGADO) ANTONIO CARLOS FERNANDES SMURRO (ADVOGADO) LUIZ FRANCISCO CORREA DE CASTRO (ADVOGADO) ###### RENATO MARQUES DOS SANTOS (ADVOGADO) LUCIANA DE CAMPOS (ADVOGADO) Documentos ###### Tipo # Ofício ![](img_p62_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:59:43 Número do documento: 21030416294972300000042083262 Assinado eletronicamente por: CINTIA REGINA DOMINGUES VIEIRA - 04/03/2021 16:29:49 SIGILOSO Num. 46577832 - Pág. 1 ----- 17/11/2020 SEI/PF - 16725223 - Ofício #### Ministério da Jusça e Segurança Pública Polícia Federal DELEGACIA DE REPRESSÃO A CORRUPÇÃO E CRIMES FINANCEIROS - DELECOR/DRCOR/SR/PF/SP #### OFÍCIO Nº 137/2020/DELECOR/DRCOR/SR/PF/SP São Paulo, 13 de novembro de 2020. Ao(À) Senhor(a) Excelen ssimo (a) Senhor (a) Juiz (a) Federal 6ª Vara Criminal Federal - Subseção Judiciária de São Paulo São Paulo/SP Autos nº 0000252-69.2017.403.6181 #### OPERAÇÃO ENCILHAMENTO #### Assunto: Autorização para re rada de Material do Depósito Senhor (a) Juiz (a), Encaminho anexado O cio nº 1199390/2020 - DELECOR/DRCOR/SR/PF/MT, e solicito autorização para re rada de material apreendido junto ao Depósito da Jusça Federal em São Paulo, para encaminhamento à SR/PF/MT, em razão do declínio de competência das inves gações dos fatos relacionados ao RPPS de Várzea Grande/MT, no âmbito da Operação Encilhamento. #### Atenciosamente, #### KARINA MURAKAMI SOUZA Delegada de Polícia Federal Chefe da DELECOR/DRCOR/SR/PF/SP Assinado eletronicamente Documento assinado eletronicamente por KARINA MURAKAMI SOUZA, Delegado(a) de Polícia **Federal, em 16/11/2020, às 14:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, §** 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.dpf.gov.br/sei/controlador\_externo.php? acao=documento\_conferir&id\_orgao\_acesso\_externo=0, informando o código verificador 16725223 e o código CRC 2C5A76C9. ![](img_p63_2.png) https://sei.dpf.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento\_imprimir\_web&acao\_origem=arvore\_visualizar&id\_documento=20741055&infra\_siste… 1/2 Assinado eletronicamente por: CINTIA REGINA DOMINGUES VIEIRA - 22/02/2021 17:49:28 Num. 45929879 - Pág. 1 Número do documento: 21022217492887200000041511722 + ![](img_p63_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:59:43 SIGILOSO Número do documento: 21030416294972300000042083262 Assinado eletronicamente por: CINTIA REGINA DOMINGUES VIEIRA - 04/03/2021 16:29:49 Num. 46577832 - Pág. 2 ----- 17/11/2020 SEI/PF - 16725223 - Ofício #### R. Hugo D'Antola, 95 - Lapa de Baixo - São Paulo-SP, São Paulo/SP CEP 05038-090, Telefone: (11) 3538-5517 **Referência: Processo nº 08320.005935/2020-23** SEI nº 16725223 ![](img_p64_2.png) https://sei.dpf.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento\_imprimir\_web&acao\_origem=arvore\_visualizar&id\_documento=20741055&infra\_siste… 2/2 Assinado eletronicamente por: CINTIA REGINA DOMINGUES VIEIRA - 22/02/2021 17:49:28 Num. 45929879 - Pág. 2 Número do documento: 21022217492887200000041511722 + ![](img_p64_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:59:43 Número do documento: 21030416294972300000042083262 Assinado eletronicamente por: CINTIA REGINA DOMINGUES VIEIRA - 04/03/2021 16:29:49 SIGILOSO Num. 46577832 - Pág. 3 ----- ![](img_p65_2.png) # MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL # PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO # APELAÇÃO CRIMINAL TRF3-5001260-88.2020.4.03.6181-ACR # APELANTE: BITTENPAR PARTICIPACOES S.A. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/SP, OPERAÇÃO ENCILHAMENTO RELATOR: DES. FED. NINO TOLDO # Excelentíssimo Desembargador Federal Relator, O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador Regional da República signatário, manifesta-se ciente das intimações de IDs 153675414 e 153675428, acerca da inclusão do feito na sessão de julgamento de 25.03.2021. # São Paulo, 04 de março de 2021. # PAULO TAUBEMBLATT Procurador Regional da República ![](img_p65_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:59:44 Número do documento: 21030811361200000000043979216 Assinado eletronicamente por: PAULO TAUBEMBLATT - 08/03/2021 11:20:27 Página 1 de 1 SIGILOSO Num. 48734081 - Pág. 1 ----- ![](img_p66_2.png) # MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL # PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO # APELAÇÃO CRIMINAL TRF3-5001260-88.2020.4.03.6181-ACR # APELANTE: BITTENPAR PARTICIPACOES S.A. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/SP, OPERAÇÃO ENCILHAMENTO RELATOR: DES. FED. NINO TOLDO # Excelentíssimo Desembargador Federal Relator, O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador Regional da República signatário, manifesta-se ciente das intimações de IDs 153675414 e 153675428, acerca da inclusão do feito na sessão de julgamento de 25.03.2021. # São Paulo, 04 de março de 2021. # PAULO TAUBEMBLATT Procurador Regional da República ![](img_p66_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:59:44 Número do documento: 21030811361200000000043979217 Assinado eletronicamente por: PAULO TAUBEMBLATT - 08/03/2021 11:20:27 Página 1 de 1 SIGILOSO Num. 48734082 - Pág. 1 ----- Segue anexa petição ![](img_p67_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:59:44 Número do documento: 21030917464820500000042319124 Assinado eletronicamente por: FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA - 09/03/2021 17:46:48 SIGILOSO Num. 46847202 - Pág. 1 ----- FELDENSMADRUGA EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 6ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Operação Encilhamento Ref.: Processo nº. 0015230-51.2017.4.03.6181 JOSÉ CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA, já qualificado, vem a Vossa Excelência, por seus advogados, em vista do Despacho ID 45113775, expor e requerer o que segue. Por determinação deste d. Juízo, o peticionário foi intimado "a fim de que Na oportunidade, o peticionário comunicou a existência de um sinistro envolvendo o veículo Volvo XC60, 2.0, T5, placa KPN 7922, que não foi objeto de apreensão. Informou, ainda, que está em tratativas com a respectiva companhia seguradora para realizar os reparos necessários no automóvel. O peticionário ora apresenta a comunicação do Sinistro 693600-001, feita junto à Sompo Seguros S.A., que deu início às tratativas (Doc. 1). Além disso, o peticionário informa que o veículo atualmente se encontra em fase de reparos na Lula Oficina, situada na Estrada do Tingui, 3510, Rua E, Lote 1, Quadra 10, Campo Grande, RJ, aguardando o recebimento de peças para conclusão dos serviços. São Paulo, 9 de março de 2021. Felipe Figueiredo Gonçalves OAB/SP nº 323.773 OAB/DF nº 53.480 Carlos Ribeiro Wehrs OAB/RJ nº 166.580 BRASILIA PORTO ALEGRE RIO DE JANEIRO SAO PAULO ![](img_p68_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:59:44 Número do documento: 21030917464780300000042319346 Assinado eletronicamente por: FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA - 09/03/2021 17:46:47 SIGILOSO Num. 46847229 - Pág. 1 ----- ![](img_p69_2.png) SOMPO SseGUROS ``` São Paulo, 27 de maio de 2020. JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA AV PREFEITO MENDES DE M, No. 1500 RIO DE JANEIRO - RJ CEP 22610095 SEGURADO:JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA APÓLICE: 3101912903 PROCESSO DO SINISTRO: 693600-001 DATA DO EVENTO: 20.05.2020 COBERTURA: Compreensiva VEICULO: VOLVO - XC60 T5 4X4 2.0 - KPN7922 Prezado(s) Senhor(es). Acusamos o comunicado da ocorrência de Sinistro do veículo e estamos apurando ainda sobre eventual cobertura securitária do processo. Todavia, para que possamos dar andamento à análise, será necessário o envio dos documentos abaixo descritos. Ressaltamos que a entrega da documentação solicitada não implica em reconhecimento de Cobertura Securitária, com consequente pagamento da indenização, que ainda depende da conclusão da análise de critério técnico. Assim, e dependendo da situação, outros documentos ainda poderão ser solicitados pela Seguradora. Com os documentos completos em mãos, a documentação poderá ser encaminhada através do nosso Portal: www.sompo.com.br, Acesso do Segurado ou do Corretor, Automóvel, serviço Consulta de Documentos. Para terceiros, o envio poderá ser para o E-mail docsinistroauto@sompo.com.br 693600-001 * COMPROVANTE DE ENDEREÇO - CÓPIA * RG DO SEGURADO - CÓPIA * CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DO CONDUTOR (CNH) - CÓPIA * DUT DE TRANSFERÊNCIA - CÓPIA FRENTE E VERSO * BOLETIM DE OCORRÊNCIA (MILITAR E CIVIL) -CÓPIAS * DADOS DO CAUSADOR DO ACIDENTE Atenciosamente. Departamento de Sinistro Automovel SOMPO SEGUROS S.A. ``` ``` ================================================================== ``` Para acompanhar sinistros acesse o Portal em nosso site: www.sompo.com.br Cópias de documentos devem ser enviadas pelo Portal ou por e-mail: docsinistroauto@sompo.com.br Documentos originais solicitados pela Cia, enviar por Correio: Rua Cel Xavier de Toledo, 114 - Centro - São Paulo/SP- Expedição ![](img_p69_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:59:46 Número do documento: 21030917464750000000042319380 Assinado eletronicamente por: FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA - 09/03/2021 17:46:47 SIGILOSO Num. 46847317 - Pág. 1 ----- OFÍCIO PF - SOLICITA MATERIAIS ![](img_p70_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:59:46 Número do documento: 21031113440653100000042438260 Assinado eletronicamente por: CINTIA REGINA DOMINGUES VIEIRA - 11/03/2021 13:44:06 SIGILOSO Num. 46983147 - Pág. 1 ----- ![](img_p71_2.png) I. ### POLÍCIA FEDERAL DELECOR/DRCOR/SR/PF/SP #### Endereço:R. Hugo D'Antola, 95 - Lapa de Baixo - São Paulo-SP - CEP: 05038-090 - São Paulo / SP Ofício nº 1027262/2021 - DELECOR/DRCOR/SR/PF/SP São Paulo / SP , 10 de março de 2021 . Ao(À) Senhor(a) Excelentíssimo (a) Senhor (a) Juiz (a) Federal 6ª Vara Criminal Federal - Subseção Judiciária de São Paulo São Paulo/SP Autos nº 0000252-69.2017.403.6181 e 15230-51.2017.403.6181 OPERAÇÃO ENCILHAMENTO ### Assunto: Reiteração Referência : 2020.0115411-SR/PF/SP (favor mencionar na resposta) Senhor(a), Visando instruir os autos da Carta Precatória 2020.0115411-SR/PF/SP , REITERO a Vossa Senhoria a solicitação contida no Ofício nº 137/2020/DELECOR/DRCOR/SR/PF/SP, encaminhado em 13 de novembro de 2020, cópia anexa. Atenciosamente, Documento eletrônico assinado em 10/03/2021, às 16h41, por KARINA MURAKAMI SOUZA, Delegado de Policia Federal, na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A autenticidade deste documento pode ser conferida no #### site https://servicos.dpf.gov.br/assinatura/app/assinatura, informando o seguinte código verificador: #### dff9b4e9ab02e3bca8bcdca0cc203424e51e5f75 ![](img_p71_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:59:46 Número do documento: 21031113440710100000042438263 Assinado eletronicamente por: CINTIA REGINA DOMINGUES VIEIRA - 11/03/2021 13:44:07 SIGILOSO Num. 46983601 - Pág. 1 ----- # CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em cumprimento ao despacho/decisão de ID 45113775, expedi e-mail para o terceiro interessado e publicação para José Carlos Xavier. ![](img_p72_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:59:46 Número do documento: 21031113572374200000042439623 Assinado eletronicamente por: CINTIA REGINA DOMINGUES VIEIRA - 11/03/2021 13:57:23 SIGILOSO Num. 46984887 - Pág. 1 ----- 11/03/2021 Mensagem de Correio De: CRIMIN - SECRETARIA 6ª VARA - SE06 Responder Responder a Todos Encaminhar Mover Marcar Não Lido Apagar Reenviar Janela de Impressão [] Correio **Propriedades** ##### Assunto: Decisão Propriedades Avançadas Criado por: **crimin-se06-vara06@trf3.jus.br** Criado Em: **11/3/2021 13:50** De: **CRIMIN - SECRETARIA 6ª VARA - SE06** | Destinatário | Ação | Data & Horário Comentário | |---|---|---| | Para: rosana.cordeiro@outlook.com (rosana.cordeiro@outlook.com) | Transferido | 11/3/21 13:50 | ![](img_p73_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:59:47 Número do documento: 21031113572321000000042439625 Assinado eletronicamente por: CINTIA REGINA DOMINGUES VIEIRA - 11/03/2021 13:57:23 SIGILOSO Num. 46984890 - Pág. 1 ----- Petição e procuração anexas. ![](img_p74_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:59:47 Número do documento: 21032219205296100000043029380 Assinado eletronicamente por: FELIPE GUBERNATI COLLOCA - 22/03/2021 19:20:53 SIGILOSO Num. 47658808 - Pág. 1 ----- ![](img_p75_3.png) Davi Tangerino & Salo de Carvalho #### EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 6ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO-SP #### Ref. Autos n. 0015230-51.2017.4.03.6181 17.426.229/0001-95, sediada na Praia de Botafogo, n. 501, sala 202, Torre Pão de **Açúcar, CEP 22250-040, vem, respeitosamente, à presença de V.E., por meio de seus** **advogados (Doc. 01), requerer o acesso aos autos em epígrafe, por meio do cadastro de** **seus patronos ao sistema Pje do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região.** ![](img_p75_4.png) ![](img_p75_5.png) #### XNICE PARTICIPAÇÕES S/A, inscrita no CNPJ sob o nº #### Termos em que pede deferimento. São Paulo, 18 de março de 2021. #### DAVI DE PAIVA COSTA TANGERINO OAB/SP n. 200.793 #### FELIPE GUBERNATI COLLOCA OAB/SP 437.588 ![](img_p75_2.png) Séio Paulo End.: Rua Pitd, 72. conj. 41/47 Paulo, Sao SP Cep.: 04567 060 Tel: 11 5041 3820 Rio de Janeiro End.: Av. Nio Peganha, 50/1217 Centro, Rio de Janeiro, RJ Cep.: 20020 906 Tel: 21 3176 3410 Porto Alegre End.: Av. Praia de Belas, 1212 Andar Torre Sul, 17° | Praia | de Belas, | Porto Alegre, RS | |---|---|---| | Cep.: | 90110 | 000 - | | Tel: | | 51 3230 1200 | ![](img_p75_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:59:47 Número do documento: 21032219205284200000043029691 Assinado eletronicamente por: FELIPE GUBERNATI COLLOCA - 22/03/2021 19:20:52 SIGILOSO Num. 47658820 - Pág. 1 ----- ![](img_p76_2.png) 1 Davi Tangerino & Salo de Carvalho P R O C U R A Ç Ã O OUTORGANTES: XNICE PARTICIPAÇÕES S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 17.426.229/0001-95, sediada na Praia de Botafogo, n. 501, Sala 202, Torre Pão de Açúcar, CEP 222250-040, Rio de Janeiro-RJ, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social. OUTORGADOS: DAVI DE PAIVA COSTA TANGERINO, brasileiro, advogado inscrito na OAB/SP sob o n. 200.793 e na OAB/RJ sob o n. 169.646; SALO DE CARVALHO, brasileiro, advogado inscrito na OAB/RS sob o n. 34.749 e na OAB/RJ sob o n. 217.231; LILIAN CHRISTINE REOLON, brasileira, advogada inscrita na OAB/RS sob o n. 56.004; ANDRÉ FILIPE KEND TANABE, brasileiro, advogado inscrito na OAB/SP sob o n. 351.364; SHAIANE TASSI MOUSQUER, brasileira, advogada inscrita na OAB/RS sob o n. 64.895; LUCAS ALBUQUERQUE AGUIAR, brasileiro, advogado inscrito na OAB/DF sob o n. 52.267 e na OAB/SP sob o n. 407.100; PATRÍCIA LOPES DANNEBROCK AGUEDO, brasileira, advogada inscrita na OAB/SP sob o n. 430.210; HENRIQUE OLIVE ROCHA, brasileiro, advogado inscrito na OAB/RJ sob o n. 189.972, BRENO ZANOTELLI DE LIMA, brasileiro, advogado inscrito na OAB/ES sob o n. 21.284 e na OAB/RJ sob o n. 217.429; PEDRO ZANELLA CAÚS, brasileiro, advogado inscrito OAB/SP n. 111.901; VINICIUS NOVO SOARES DE ARAUJO, brasileiro, advogado inscrito na OAB/SP sob o n. 417.650; e FELIPE GUBERNATI COLLOCA, brasileiro, advogado inscrito na OAB/SP sob o n. 437.588; GABRIEL BREZINSKI RODRIGUES, brasileiro, advogado inscrito na OAB/SP sob o n. 442.866 e OAB/ES sob o n. 22.739; GABRIEL SOBRINHO TOSI, brasileiro, advogado inscrito na OAB/SP sob o n. 345.979; THAMIRES MACIEL VIEIRA, brasileira, advogada inscrita na OAB/RJ sob o n. 186.558; e NATHALIE FRAGOSO, brasileira, inscrita na OAB/SP sob o n. 338.929; bem como ao Estagiário de Direito CAIO AUGUSTO GIURANNO, brasileiro, inscrito na OAB/SP sob o n. 232.657-E; todos com escritório profissional na Rua Pitu, 72, conj. 41/47, Brooklin, São Paulo/SP, telefone (11) 5041-3858. PODERES: Por este instrumento particular de procuração ficam os outorgados nomeados constituídos procuradores da outorgante para representá-la em juízo ou órgãos administrativos, em qualquer instância ou Tribunal, com os poderes da cláusula ad judicia, mais os especiais de transigir, promover ações que julgar necessárias e defendê-lo nas contrárias, bem como praticar todos os demais atos compatíveis com a presente outorga de poder de representação, além de substabelecer, com ou sem reserva de poderes, especialmente para representar os interesses do outorgante nos autos do IPL n. 004/2017-11, em trâmite na Delegacia de Repressão a Corrupção e Crimes Financeiros (DELECOR), bem como em quaisquer procedimentos correlatos ou dele decorrentes. São Paulo, 12 de março de 2021. --- XNICE PARTICIPAÇÕES S/A Francisco Gurgel do Amaral Valente Diretor 1 Séio Paulo Rio de Janeiro Porto Alegre End.: Rua Pity, 72, 41/47 End: Avenida Nilo Peganha, 50/1217 End: Av. Getlio Vargas, 901/607 | - | | - | |---|---|---| | 6246 | 21 3176-3410 | Tel: 51 3268 8508 | | - | - | - | | Cep.: | 04567 060 Brookiin, Sao Paulo, SP | Cep.: Centro, | 20020 | 906 Rio de Janeiro, RJ | Cep.: | 90150 003 Menino Deus, Porto Alegre, RS. | |---|---|---|---|---|---|---| ![](img_p76_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:59:48 Número do documento: 21032219205291000000043029694 Assinado eletronicamente por: FELIPE GUBERNATI COLLOCA - 22/03/2021 19:20:52 SIGILOSO Num. 47658823 - Pág. 1 ----- ![](img_p77_2.png) --- **Proc. n.º 0015230-51.2017.403.6181 - 6.ª Vara Federal Criminal** MM. Juiz, determinadas no interesse da investigação realizada no âmbito da Operação *Encilhamento (inquérito policial nº 0000252-69.2017.403.6181).* ("PAULIPREV") remeteu ofício ao Juízo questionando acerca do procedimento a ser adotado pela Autarquia para obter a restituição de documentos apreendidos em sua sede no curso da Operação Encilhamento [cf. ID 46289581]. foi realizado concurso público para provimento de cargos e que conta, atualmente, com servidores próprios de carreira, que não participaram e/ou presenciaram os atos anteriormente praticados na gestão da instituição. Diante disso, PAULIPREV afirma genericamente que a ausência de diversos documentos em virtude da apreensão estaria impedindo que a instituição venha a cumprir determinações de diversos órgãos de fiscalização, bem como que possa apurar possíveis responsabilidades internamente. reaver a referida documentação ou mesmo obter cópias de todos os documentos apreendidos. **pela Delegada de Polícia Federal em São Paulo nos autos do inquérito policial** nº 0000252-69.2017.403.6181, em que Autoridade Policial: Ministério Público Federal PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM ARAÇATUBA - SP Trata-se de autos das medidas cautelares de investigação O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PAULÍNIA PAULIPREV informa que após a realização da apreensão, Assim, indaga acerca do procedimento a ser adotado para Após, trasladou-se aos autos cópias de 02 ofícios enviados ###### (i) informa a necessidade de nova análise técnica de dados constantes em materiais apreendidos e já encaminhados para o depósito da Justiça Federal, especificamente quanto ao --- 1 de 3 ![](img_p77_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:59:48 Número do documento: 21032313394239600000043064145 Assinado eletronicamente por: PAULO DE TARSO GARCIA ASTOLPHI - 19/03/2021 18:22:40 SIGILOSO Num. 47698760 - Pág. 1 ----- ###### Ministério Público Federal --- núcleo da organização criminosa que envolve a pessoa retirada [cf. ID 46577830]; e, **(ii)** visando instruir os autos da Carta Precatória ###### 2020.0115411-SR/PF/SP, reitera o teor do ofício nº 137/2020/DELECOR/DRCOR/SR/PF/SP, encaminhado em 13/11/2020 no âmbito do inquérito policial, em que foi solicitado o fornecimento de cópia, em formato digital, dos itens constantes na Guia de Depósito nº 8907/2018, com data de entrada em 19/10/2018, que digam respeito à Carta Convite nº 01/2013, objeto do item 5 do Auto de Apreensão nº 125/2018-SR/PF/MT. Tal solicitação, segundo a Autoridade Policial, tem como fundamento o declínio de competência da denominada Operação Encilhamento em relação ao RPPS de Várzea Grande/MT [cf. IDs 46983601 e 46577832]. Vieram os autos, então, para manifestação ministerial acerca dos referidos ofícios. É o relato do necessário. Passo a postular. O Ministério Público Federal oficia pelo deferimento dos pedidos da Autoridade Policial, tendo em vista a suficiente demonstração de necessidade tanto de nova análise técnica de dados constantes em materiais apreendidos e já depositados na Justiça Federal, quanto em relação à instrução da carta precatória a ser remetida à Polícia Federal no Mato Grosso em razão do declínio da investigação em relação ao RPPS de Várzea Grande/MT. Já quanto aos documentos reivindicados por PAULIPREV, tem-se que foram apreendidos em 12/04/2018, nos presentes de autos de pedido de prisão temporária e outras medidas cautelares e interessam à investigação realizada no inquérito policial nº 0000252-69.2017.403.6181. O ofício de PAULIPREV veio instruído com cópia do Auto Circunstanciado de Busca e Apreensão executado em sua sede, no município de Paulínia/SP, contendo a relação dos diversos documentos apreendidos. Contudo, é preciso obter informações adicionais para apreciar o pedido formulado por PAULIPREV. --- 2 de 3 ![](img_p78_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:59:48 Número do documento: 21032313394239600000043064145 Assinado eletronicamente por: PAULO DE TARSO GARCIA ASTOLPHI - 19/03/2021 18:22:40 SIGILOSO Num. 47698760 - Pág. 2 ----- ###### Ministério Público Federal --- Isso porque o artigo 118 do Código de Processo Penal prevê processo. Portanto, faz-se necessário indagar à Autoridade Policial se já foi finalizada a perícia nos documentos em questão, possibilitando eventual deferimento do pedido. Assim, ante o exposto, o Ministério Público Federal se manifesta pelo (i) atendimento às solicitações da Delegada de Polícia Federal para que se forneça o acesso aos originais e/ou a obtenção das cópias necessárias quanto aos itens relacionados nos ofícios de IDs 46577830, 46577832 e ###### 46983601; e, (ii) encaminhamento de ofício à Autoridade Policial para que DE PREVIDÊNCIA DE PAULÍNIA, permitindo a sua devolução ou eventual informe se já concluiu perícia nos documentos reivindicados pelo INSTITUTO obtenção de cópias. Com a resposta, o parquet pugna por nova vista dos autos. De Araçatuba para São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULO DE TARSO GARCIA ASTOLPHI Procurador da República --- 3 de 3 ![](img_p79_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:59:48 Número do documento: 21032313394239600000043064145 Assinado eletronicamente por: PAULO DE TARSO GARCIA ASTOLPHI - 19/03/2021 18:22:40 SIGILOSO Num. 47698760 - Pág. 3 ----- ###### Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Sessão de Julgamento da 11ª Turma Presidente da Sessão: Des. Fed. José Lunardelli Secretário(a): LUIZ FERNANDO PACHECO Relator: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Processo nº 5001260-88.2020.4.03.6181 - APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: BITTENPAR PARTICIPACOES S.A. APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP e outros OUTROS PARTICIPANTES: # CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que a Egrégia 11ª Turma, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão realizada em 25/03/2021, proferiu a seguinte decisão: **"a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu julgar prejudicado o pedido de antecipação de tutela, conhecer parcialmente da apelação e, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO para determinar o levantamento do sequestro que recai sobre os bens da apelante, nos termos do voto do DES. FED. RELATOR, tendo sido acompanhado pelo DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS quanto ao levantamento do sequestro, desde que comprovada a origem lÃcita dos bens. Comuniquese ao juÃzo de origem, a fim de que dê imediato cumprimento ao julgado. LAVRARà O ACÃ"RDÃO O DES. FED. RELATOR. (Compareceu à Sessão o advogado LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - OAB/DF - 45.233 - concordando com a conversão em preferência no julgamento do feito) ".** Participaram da Sessão de Julgamento os(as) Exmos(as). Senhores(as) Desembargadores(as) Federais: FAUSTO MARTIN DE SANCTIS, JOSE MARCOS LUNARDELLI e NINO OLIVEIRA TOLDO. São Paulo, 25 de março de 2021. LUIZ FERNANDO PACHECO ![](img_p80_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:59:48 Número do documento: 21032517230300000000043979218 Assinado eletronicamente por: LUIZ FERNANDO PACHECO - 25/03/2021 17:22:54 SIGILOSO Num. 48734083 - Pág. 1 ----- Secretário(a) da Sessão ![](img_p81_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:59:48 Número do documento: 21032517230300000000043979218 Assinado eletronicamente por: LUIZ FERNANDO PACHECO - 25/03/2021 17:22:54 SIGILOSO Num. 48734083 - Pág. 2 ----- ![](img_p82_2.png) Poder Judiciario TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 32 APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001260-88.2020.4.03.6181 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: BITTENPAR PARTICIPACOES S.A. Advogados do(a) APELANTE: LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233-A, ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, OPERAÇÃO ENCILHAMENTO ###### C O M U N I C A Ç Ã O D E J U L G A M E N T O Expedido e-mail à Vara de origem comunicando julgamento do feito. **São Paulo, 25 de março de 2021.** ![](img_p82_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:59:48 Número do documento: 21032517471300000000043979219 Assinado eletronicamente por: FELIPE AUGUSTO SANTANA DE ASSIS - 25/03/2021 17:47:13 SIGILOSO Num. 48734084 - Pág. 1 ----- ###### TRF3 - SUBSECRETARIA DA 11ª TURMA - UT11 - COMUNICAÇÃO DE | Para: | CRIMIN - SECRETARIA 6ª VARA - SE06 | |---|---| | Data: | 25/03/2021 17:43 | | Assunto: | COMUNICAÇÃO DE JULGAMENTO - 5001260-88.2020.4.03.6181 - APELAÇÃO CRIMINAL - fasa | **Anexos: Certidão de julgamento - 5001260-88.2020.4.03.6181 - APELAÇÃO** ###### CRIMINAL.pdf ###### Ilmo(a) Senhor(a) Diretor(a) de Secretaria, ###### Nos termos das Ordens de Serviço n. 18, de 29/05/2009 e n. 35, de 3ª Região, transmitimos (em anexo) a Vossa Senhoria, para as **17/05/2011, e da Resolução n. 293, de 13/09/2007, todas do TRF providências que se fizerem necessárias, o resultado do julgamento proferido pela 11ª Turma nos autos em epígrafe (PJe).** ![](img_p83_2.png) ###### Felipe Santana Divisão de Coordenação e Julgamento Tel: (11) 3012-2369 Subsecretaria Judiciária - 11ª Turma ###### Tribunal Regional Federal - 3ª Região **file:///C:/Users/felipass/AppData/Local/Temp/XPgrpwise/605CCBD3DOM-HUB-BP... 25/03/2021** ![](img_p83_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:59:49 SIGILOSO Número do documento: 21032517471300000000043979220 Assinado eletronicamente por: FELIPE AUGUSTO SANTANA DE ASSIS - 25/03/2021 17:47:13 Num. 48734085 - Pág. 1 ----- ![](img_p84_2.png) APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001260-88.2020.4.03.6181 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: BITTENPAR PARTICIPACOES S.A. Advogados do(a) APELANTE: LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233-A, ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, OPERAÇÃO ENCILHAMENTO OUTROS PARTICIPANTES: ![](img_p84_3.png) APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001260-88.2020.4.03.6181 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: BITTENPAR PARTICIPACOES S.A. Advogados do(a) APELANTE: LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233-A, ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, OPERAÇÃO ENCILHAMENTO OUTROS PARTICIPANTES: ###### R E L A T Ó R I O ###### O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Trata-se de apelação interposta por BITTENPAR PARTICIPAÇÕES S.A. em face da decisão proferida pela 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP que, nos autos da petição criminal nº ![](img_p84_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:59:49 Número do documento: 21032617203900000000043979221 Assinado eletronicamente por: NINO OLIVEIRA TOLDO - 26/03/2021 17:20:39 SIGILOSO Num. 48734086 - Pág. 1 ----- 5001260-88.2020.4.03.6181, indeferiu o pedido de restituição de seus bens, mantendo as medidas de sequestro (IDs 133215085 e 133215092). A apelante narra que, em 12.04.2018, o juízo de origem determinou o sequestro de bens dos investigados no âmbito da chamada Operação Encilhamento, o que ensejou o bloqueio de sua quinhentos e cinco reais e quarenta centavos). Nessa Operação, são investigadas supostas fraudes financeiras relacionadas à aplicação de recursos de institutos de previdência municipais em fundos de investimento, mediante aquisição de debêntures supostamente desprovidas de lastro, as quais teriam sido emitidas por empresas de fachada, condição que foi imputada à apelante. Afirma que, após a decretação do sequestro, ajuizou pedido de restituição, uma vez que já havia decorrido um ano desde o bloqueio sem que tivesse sido oferecida denúncia em desfavor dos seus sócios. O pedido foi indeferido pelo juízo de origem. Informa que impetrou o mandado de segurança nº 5008296-37.2019.4.03.0000, tendo sido denegada a segurança e que, após novo pedido de desbloqueio, em 05.03.2020, já tendo passados 2 (dois) anos do início da investigação, formulou novo pedido de liberação dos valores, o qual também foi negado, dando ensejo à interposição deste recurso. Segundo a recorrente, o juízo julgou improcedente o pedido de levantamento do sequestro em razão da complexidade dos fatos e do oferecimento de denúncia em face de outros investigados. Além disso, o juízo destacou a existência de conexão entre os objetos das investigações, bem como a circunstância de o sócio e o diretor da apelante ainda exercerem a administração da empresa. Por meio desta apelação, sustenta que: i) a despeito da complexidade dos fatos, as investigações já existem desde o ano de 2017, sem conclusão e sem que tenham sido apresentadas denúncias em face dos sócios José Barbosa Machado Neto e Paulo Guilherme Gonçalves, em ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; ii) ao contrário do afirmado na sentença, Paulo Guilherme Gonçalves já se retirou da sociedade, permanecendo apenas José Barbosa Machado Neto, que titulariza 100% (cem por cento) das ações, sendo eleito diretor de relação dos investidores Marcelo Junqueira, e tendo Alessandra Orlandi Barbosa como representante do único acionista, ora investigado, em razão de gravíssimo problema de saúde por ele enfrentado; iii) há excesso de prazo, conforme já mencionado, citando como precedente o acórdão proferido por esta Turma nos autos nº 5000221-90.2019.4.03.6181; iv) o sócio apelante não consta da denúncia oferecida em face da empresa Gradual, a qual trata exclusivamente da emissão dos títulos ITSY11; v) exerce atividade lícita e possui efetiva capacidade financeira compatível com a sua estrutural social e administrativa, ressaltando que, em setembro de 2018, a seguradora Tokyo Marine avaliou o seu ativo em R$ 156.000.000,00 (cento e cinquenta e sei milhões de reais). Por isso, pediu a antecipação da tutela recursal e, no mérito, o provimento da apelação para que, ![](img_p85_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:59:49 Número do documento: 21032617203900000000043979221 Assinado eletronicamente por: NINO OLIVEIRA TOLDO - 26/03/2021 17:20:39 SIGILOSO Num. 48734086 - Pág. 2 ----- reconhecido o excesso de prazo das medidas assecuratória, seja determinado o levantamento das medidas decretadas pelo juízo de origem e o cancelamento da ordem de sequestro, com a restituição de seus bens e valores. O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões (ID 133215103), nas quais pede o mérito da decisão inicial de sequestro, não foram apresentadas ao juízo de origem e, por isso, não foram apreciadas pelo MPF em sua manifestação ou consideradas pela sentença. Refuta a alegação de excesso de prazo, argumentando que já foram apresentadas três denúncias ao juízo de origem, contra 12 (doze) pessoas, e que a investigação é única, tendo sido desmembrada somente em razão da magnitude das investigações. Ressalta que José Barbosa Machado Neto possui relação com os fatos que ensejaram as denúncias, uma vez que seria o responsável pela pessoa jurídica Planner Corretora de Valores, que atuou como agente fiduciária da emissão das debêntures ITSY11, sendo certo que os responsáveis por essa emissão já foram denunciados nos autos nº 0007451- 11.2018.403.6181. Acrescenta que a Corretora Gradual CCTVM, gestora de fundos de investimentos que adquiriram as debêntures ITSY11, também teria coordenado a emissão das debêntures BITN11, evidenciando o vínculo entre a BITENPAR e os investigados na Operação Encilhamento. Quanto à apelante, o MPF argumenta que os autos do inquérito policial foram desmembrados e que os autos nº 5001222-76.2020.4.03.6181 já se encontram relatados para oferecimento de opinio *delicti. Faz considerações acerca do mérito da ordem de sequestro, a despeito de ressaltar que tais* alegações não foram levadas ao juízo de origem, e , por fim, pede o conhecimento parcial do recurso, o indeferimento do pedido de antecipação de tutela e, na parte conhecida, o desprovimento da apelação. A Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento do recurso (ID 134529439). **É o relatório. Dispensada a revisão.** ![](img_p86_2.png) Poder Judicidrio TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 32 REGIAO ![](img_p86_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:59:49 Número do documento: 21032617203900000000043979221 Assinado eletronicamente por: NINO OLIVEIRA TOLDO - 26/03/2021 17:20:39 SIGILOSO Num. 48734086 - Pág. 3 ----- RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: BITTENPAR PARTICIPACOES S.A. Advogados do(a) APELANTE: LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233-A, ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, OPERAÇÃO ENCILHAMENTO OUTROS PARTICIPANTES: ###### V O T O ###### O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Julgo prejudicado o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista o julgamento do mérito desta apelação. Acolho o pleito do MPF nas contrarrazões no sentido de que, a despeito de a apelante fazer considerações sobre o mérito do sequestro, limita-se a discutir o excesso de prazo da medida (ID 133214416). Portanto, não conheço do recurso quanto aos demais argumentos apresentados. A questão a ser dirimida neste recurso, portanto, diz respeito à legalidade ou não da manutenção do sequestro dos bens pertencentes à apelante. Pois bem. A apelante sustenta, em síntese, a ilegalidade da manutenção do sequestro de seus bens porque os seus sócios sequer foram denunciados, embora tenham decorrido quase três anos desde a decretação dessa medida cautelar. Tem razão. A despeito da complexidade das investigações, já se passaram quase três anos desde a decretação do sequestro de bens e até o presente momento não foi oferecida denúncia em desfavor dos sócios da apelante. Apesar de a sentença ter afirmado a existência de conexão entre os fatos que são objeto de denúncias anteriores - apresentadas em desfavor de outros imputados - e a atuação dos sócios da apelante na emissão de debêntures, o fato é que em relação a estes, na qualidade de representantes da apelante, não há denúncia oferecida, ainda que já tenha sido apresentado, há cerca de um ano, o relatório final do inquérito pela autoridade policial (autos nº 5001222-76.2020.4.03.6181), conforme mencionado nas contrarrazões. Tratando-se de medidas cautelares, o sequestro, o arresto de bens e a especificação da hipoteca legal exigem, para a sua decretação, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, ou seja, a sua adoção apenas se justifica diante da existência de materialidade e indícios de autoria, bem como do risco de dilapidação de patrimônio pelo investigado. No caso, todavia, passados quase três anos desde a decretação da constrição dos bens, ainda não foi oferecida denúncia em desfavor dos sócios da apelante. ![](img_p87_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:59:49 Número do documento: 21032617203900000000043979221 Assinado eletronicamente por: NINO OLIVEIRA TOLDO - 26/03/2021 17:20:39 SIGILOSO Num. 48734086 - Pág. 4 ----- Em outras palavras, o MPF ainda não apresentou prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para justificar eventual persecução penal. O art. 131, I, do Código de Processo Penal prevê que, "se a ação penal não for intentada no prazo *de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência", o sequestro será levantado.* bem como aos procedimentos cautelares veiculados por leis especiais, sempre que não dispuserem de modo diverso, como ocorre com a Lei nº 9.613/98, que, embora na redação original do seu art. 4º, § 1º, previsse o prazo de 120 (cento e vinte) dias, desde a alteração realizada pela Lei nº 12.683/2012, não mais contém disposição a respeito. Registro, ainda, que os tribunais superiores admitem a prorrogação das medidas constritivas além do prazo do art. 131, I, do Código de Processo Penal, desde que se trate de investigações complexas e que a prorrogação se faça por decisão fundamentada que a justifique. No caso, porém, mesmo em se tratando de investigação complexa, já se passou muito tempo desde o início das investigações, suplantando em muito o prazo de 60 (sessenta) dias acima mencionado. Considerando-se, então, a ausência dos requisitos legais para a manutenção do sequestro, essa medida cautelar deve ser levantada, nos termos desse dispositivo processual penal. Anoto, por oportuno, que semelhante entendimento já foi adotado por esta Turma em outros casos de minha relatoria, como se pode verificar, exemplificativamente, nas seguintes ementas: *PENAL E PROCESSUAL PENAL. SEQUESTRO E ARRESTO DE BENS. DEMORA NA APRESENTAÇÃO DE DENÚNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Diversamente do afirmado pelo apelante e a despeito de as decisões impugnadas apresentarem fundamentação bastante concisa, com expressa menção às condutas narradas na inicial, não há nulidade a sanar, isso porque o juízo utilizou a chamada técnica de fundamentação per relationem, aceita pela jurisprudência. 2.* ***Com relação às medidas constritivas incidentes sobre o patrimônio do apelante, o exame dos autos revela que, a despeito da complexidade das investigações, já se passaram mais de dois anos desde a sua decretação. 3. Embora os Tribunais Superiores admitam a prorrogação das medidas constritivas além do prazo do art. 131, I, do Código de Processo Penal, no caso, ainda não foi apresentada denúncia. 4. Preliminar rejeitada. Apelação provida para determinar o*** *levantamento das constrições incidentes sobre os bens do apelante. (ApCrim 0002963- 54.2017.4.03.6114, Décima Primeira Turma, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 26.09.2019, e-DJF3 Judicial 1 02.10.2019; destaquei) PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. OPERAÇÃO HEFESTA. ARRESTO DE BENS. INEXISTÊNCIA DE DENÚNCIA. LEVANTAMENTO DAS CONSTRIÇÕES. 1. Tratando-se de medidas cautelares, o sequestro, o arresto de bens e a especificação da hipoteca legal exigem, para a sua decretação, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, ou seja, a sua adoção apenas se justifica diante da existência de indícios de autoria, bem como do risco de dilapidação do patrimônio pelo investigado, ainda que dispensado o aprofundamento da prova em relação a este último requisito. 2. Passados mais de três anos desde a constrição dos bens, ainda* ***não foi oferecida denúncia em desfavor do apelante. Ainda não foram apontadas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para justificar eventual persecução penal. 3. O art. 131, I, do Código de Processo Penal prevê que, "se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência", o sequestro será levantado, valendo ressaltar que tal prazo, segundo a doutrina, também se aplica às demais medidas, como, por exemplo, o arresto e a hipoteca legal, bem como aos procedimentos*** ***cautelares veiculados pelas leis especiais.*** *4. Apelação provida. (ApCrim 0002949-* *70.2017.4.03.6114, Décima Primeira Turma, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 10.12.2020, e-DJF3* ![](img_p88_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:59:49 Número do documento: 21032617203900000000043979221 Assinado eletronicamente por: NINO OLIVEIRA TOLDO - 26/03/2021 17:20:39 SIGILOSO Num. 48734086 - Pág. 5 ----- *Judicial 1 15.01.2021)* Posto isso, julgo prejudicado o pedido de antecipação de tutela, conheço parcialmente da apelação e, na parte conhecida, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar o levantamento do sequestro que recai sobre os bens da apelante. Comunique-se ao juízo de origem, a fim de que dê imediato cumprimento ao julgado. **É o voto.** ###### E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. SEQUESTRO DE BENS. OPERAÇÃO ENCILHAMENTO. EXCESSO DE PRAZO. 1. Prejudicado o pedido de antecipação de tutela recursal, tendo em vista o julgamento do mérito da apelação. A despeito de a apelante fazer considerações sobre o mérito do sequestro, limita-se a discutir o excesso de prazo da medida. Não conhecimento do recurso quanto aos demais argumentos apresentados. 2. A despeito da complexidade das investigações, já se passaram quase três anos desde a decretação do sequestro de bens e até o presente momento não foi oferecida denúncia em desfavor dos sócios da apelante. 3. Apesar de a sentença ter afirmado a existência de conexão entre os fatos que são objeto de denúncias anteriores - apresentadas em desfavor de outros imputados - e a atuação dos sócios da apelante na emissão de debêntures, o fato é que em relação a estes, na qualidade de representantes da apelante, não há denúncia oferecida, ainda que já tenha sido apresentado, há cerca de um ano, o relatório final do inquérito pela autoridade policial. 4. O art. 131, I, do Código de Processo Penal prevê que, "se a ação penal não for *intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a* *diligência",* o sequestro será levantado. Esse prazo também se aplica às demais medidas, como, por exemplo, o arresto e a hipoteca legal, bem como aos procedimentos cautelares veiculados por leis especiais, sempre que não dispuserem de modo diverso. 5. Os tribunais superiores admitem a prorrogação das medidas constritivas além do prazo do art. 131, I, do Código de Processo Penal, desde que se trate de investigações complexas e que a prorrogação se faça por decisão fundamentada que a justifique. No caso, porém, mesmo em se tratando de investigação complexa, já se passou muito tempo desde o início das investigações, suplantando em muito o prazo de 60 (sessenta) dias. ![](img_p89_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:59:49 Número do documento: 21032617203900000000043979221 Assinado eletronicamente por: NINO OLIVEIRA TOLDO - 26/03/2021 17:20:39 SIGILOSO Num. 48734086 - Pág. 6 ----- 6. Pedido de antecipação de tutela prejudicado. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, provida. ###### ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu julgar prejudicado o pedido de antecipação de tutela, conhecer parcialmente da apelação e, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO para determinar o levantamento do sequestro que recai sobre os bens da apelante, nos termos do voto do DES. FED. RELATOR, tendo sido acompanhado pelo DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS quanto ao levantamento do sequestro, desde que comprovada a origem lÃcita dos bens. Comunique-se ao juÃzo de origem, a fim de que dê imediato cumprimento ao julgado. LAVRARà O ACÃ"RDÃO O DES. FED. RELATOR. (Compareceu à Sessão o advogado LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - OAB/DF - 45.233 - concordando com a conversão em preferência no julgamento do feito) , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ![](img_p90_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:59:49 Número do documento: 21032617203900000000043979221 Assinado eletronicamente por: NINO OLIVEIRA TOLDO - 26/03/2021 17:20:39 SIGILOSO Num. 48734086 - Pág. 7 ----- ###### E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. SEQUESTRO DE BENS. OPERAÇÃO ENCILHAMENTO. EXCESSO DE PRAZO. do mérito da apelação. A despeito de a apelante fazer considerações sobre o mérito do sequestro, limita-se a discutir o excesso de prazo da medida. Não conhecimento do recurso quanto aos demais argumentos apresentados. 2. A despeito da complexidade das investigações, já se passaram quase três anos desde a decretação do sequestro de bens e até o presente momento não foi oferecida denúncia em desfavor dos sócios da apelante. 3. Apesar de a sentença ter afirmado a existência de conexão entre os fatos que são objeto de denúncias anteriores - apresentadas em desfavor de outros imputados - e a atuação dos sócios da apelante na emissão de debêntures, o fato é que em relação a estes, na qualidade de representantes da apelante, não há denúncia oferecida, ainda que já tenha sido apresentado, há cerca de um ano, o relatório final do inquérito pela autoridade policial. 4. O art. 131, I, do Código de Processo Penal prevê que, "se a ação penal não for *intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a* *diligência",* o sequestro será levantado. Esse prazo também se aplica às demais medidas, como, por exemplo, o arresto e a hipoteca legal, bem como aos procedimentos cautelares veiculados por leis especiais, sempre que não dispuserem de modo diverso. 5. Os tribunais superiores admitem a prorrogação das medidas constritivas além do prazo do art. 131, I, do Código de Processo Penal, desde que se trate de investigações complexas e que a prorrogação se faça por decisão fundamentada que a justifique. No caso, porém, mesmo em se tratando de investigação complexa, já se passou muito tempo desde o início das investigações, suplantando em muito o prazo de 60 (sessenta) dias. 6. Pedido de antecipação de tutela prejudicado. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, provida. ![](img_p91_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:59:49 Número do documento: 21032617204000000000043979222 Assinado eletronicamente por: NINO OLIVEIRA TOLDO - 26/03/2021 17:20:39 SIGILOSO Num. 48734087 - Pág. 1 ----- PETIÇÃO ANEXADA ![](img_p92_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:59:49 Número do documento: 21040816571471700000043830259 Assinado eletronicamente por: JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - 08/04/2021 16:57:14 SIGILOSO Num. 48565674 - Pág. 1 ----- ###### EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP **Processo nº 0015230-51.2017.4.03.6181** nos autos em epígrafe, representado por seu advogado in fine assinado, vem, a presença de Vossa Excelência, informar e requerer o que segue. dos imóveis de matrícula 7255, 1665 395 e 394, foi decretada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, todavia, foi dada plena quitação a empresa ###### ANJO INDUSTRIA E COMÉRCIA DE PLASTICO LTDA do pacto firmado entre as partes, Por essa razão, requer a liberação dos imóveis nas referidas matrículas. ###### ROCHA REQUENA **1** ###### JOÃO GILBERTO GHIRALDI, devidamente qualificado Como pode ser analisado da indisponibilidade da Termos em que, Pede deferimento. São Paulo, 8 de abril de 2020. (assinado digitalmente) ###### JULIANA ROCHA REQUENA OAB/SP nº 299.398 | Rua Taquari, 1166 - | 1° andar, Mooca | Sao Paulo/SP - | \| Tel.: +55 11 2292-6188 | |---|---|---|---| | © © | Rocha Requena Advogados | \| | www.rradvogados.adv.br | ![](img_p93_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:59:50 Número do documento: 21040816571481900000043830271 Assinado eletronicamente por: JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - 08/04/2021 16:57:14 SIGILOSO Num. 48565687 - Pág. 1 ----- ![](img_p94_3.png) COMARCA DE LARANJAL PAULISTA SAO PAULO Rua Governador Pedro de Toledo, 121 Centro CEP: 18.500-000 Fone: 15 3283-1818 --- CNPJ: 50.798.198/0001-79 Fernando Antonio dos Santos Lessa Oficial ![](img_p94_2.png) no = , wm la outrome » de Mel- Pi- ¢ = o LEANDRO NONES (continua verso) no Pagina: 0001/0009 ![](img_p94_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:59:51 Número do documento: 21040816571440600000043830400 Assinado eletronicamente por: JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - 08/04/2021 16:57:14 SIGILOSO Num. 48565820 - Pág. 1 ----- ![](img_p95_2.png) ll \\ faleci- CAVA- ##### Gil de « de ar- ### trdn “= eo ##### Adqui- . #### QFCIAL BO REGISTRO \\ Tahar’? ) a ![](img_p95_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:59:51 Número do documento: 21040816571440600000043830400 Assinado eletronicamente por: JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - 08/04/2021 16:57:14 SIGILOSO Num. 48565820 - Pág. 2 ----- OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS E ![](img_p96_3.png) COMARCA DE LARANJAL PAULISTA SAO PAULO Rua Governador Pedro de Toledo, 121 Centro CEP: 18.500-000 Fone: 15 3283-1818 --- v4 CNPJ: 50.798.198/0001-79 Fernando Antonio dos Santos Lessa Oficial ![](img_p96_2.png) de RAY 2 de Notas do 373/375, com fim a Registro de ela a da Sede da do RG cidade, aos registrada Chvl 6.595.775, que Rinaldo de 2007. 0 Distrito de n ROSA EDUARDO) ALMEDA € cinco ro RG. of 10.136.166-SSP/SP, CPE/ME. sob 1° 052.598.508-58, casado pelo regime da Universal de no 20 versa) ![](img_p96_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:59:51 Número do documento: 21040816571440600000043830400 Assinado eletronicamente por: JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - 08/04/2021 16:57:14 Pagina: 0003/0009 SIGILOSO Num. 48565820 - Pág. 3 ----- ![](img_p97_2.png) Sao Paulo sob a DE MEL n° 580-H 2007. Q em Séo LTDA, nesta 2012; os ja a0 no 2°. e Praza: Pré- 252 dias. dos 500,00; Valor ~ ¢ 1.655, ###### Orsi) Antonio dos = ![](img_p97_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:59:51 Número do documento: 21040816571440600000043830400 Assinado eletronicamente por: JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - 08/04/2021 16:57:14 Pagina: 0004/0009 SIGILOSO Num. 48565820 - Pág. 4 ----- OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS E ![](img_p98_3.png) 9%, COMARCA DE LARANJAL PAULISTA SAO PAULO Rua Governador Pedro de Toledo, 121 Centro CEP: 18.500-000 Fone: 15 3283-1818 --- CNPJ: 50.798.198/0001-79 Fernando Antonio dos Santos Lessa Oficial ![](img_p98_2.png) Paylo 3 de 2014, R.4- de de 2014, Registro de 29 os Bn, Registro, feverciro rio ao | de de | pela com 4 (continua no verso) Pagina: 0005/0009 ![](img_p98_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:59:51 Número do documento: 21040816571440600000043830400 Assinado eletronicamente por: JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - 08/04/2021 16:57:14 SIGILOSO Num. 48565820 - Pág. 5 ----- ![](img_p99_2.png) de So Paulo 3v de no origem ao DE Lp), esta retro, em Eu, Ragin, Pacto de prenotado DE Juscelino sob 0 n. (Um plena, senda a de 2014, multa objeto desta foram constituidas alienagdo fiducidria imoveis objetos das matriculas 394, 395 a nos ¢ 1,635 todas deste Consta no conirato que os todos os para fing de em piblico leildo, {continua ficha 4 na Pagina: 0006/0009 ![](img_p99_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:59:51 Número do documento: 21040816571440600000043830400 Assinado eletronicamente por: JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - 08/04/2021 16:57:14 SIGILOSO Num. 48565820 - Pág. 6 ----- OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS E ![](img_p100_3.png) COMARCA DE LARANJAL PAULISTA SAO PAULO Rua Governador Pedro de Toledo, 121 Centro CEP: 18.500-000 Fone: 15 3283-1818 --- vid CNPJ: 50.798.198/0001-79 Fernando Antonio dos Santos Lessa Oficial ![](img_p100_2.png) Sao Pau 4 de ¢ flo ### ¢ no da Eu Fu, ¢ 12§ 3° Geral de 6 2018; foi {continua no verso) Pagina: 0007/0009 ![](img_p100_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:59:51 Número do documento: 21040816571440600000043830400 Assinado eletronicamente por: JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - 08/04/2021 16:57:14 SIGILOSO Num. 48565820 - Pág. 7 ----- ![](img_p101_2.png) Sao Paulo 4 12 § 3°. Geral de n°. ![](img_p101_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:59:51 Número do documento: 21040816571440600000043830400 Assinado eletronicamente por: JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - 08/04/2021 16:57:14 Pagina: 0008/0009 SIGILOSO Num. 48565820 - Pág. 8 ----- OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS E ![](img_p102_3.png) COMARCA DE LARANJAL PAULISTA SAO PAULO Rua Governador Pedro de Toledo, 121 Centro CEP: 18.500-000 Fone: 15 3283-1818 --- 4 CNPJ: 50.798.198/0001-79 Fernando Anionio dos Santos Lessa Oficial ![](img_p102_2.png) Certifico e dou fé que a presente certiddo foi extraida por copia reprografica da matricula acima indicada, nao. /vendo -com referéncia ao imével qualquer alteragéo relativa a alienagao ou 6nus reais. ou 0009 ![](img_p102_4.png) deste do QrCode endereco ![](img_p102_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:59:51 Número do documento: 21040816571440600000043830400 Assinado eletronicamente por: JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - 08/04/2021 16:57:14 SIGILOSO Num. 48565820 - Pág. 9 ----- COMARCA DE LARANJAL PAULISTA SAO PAULO Rua Governador Pedro de Toledo, 121 Centro CEP: 18.500-000 Fone: 15 3283-1818 --- CNPJ: 50.798.198/0001-79 Fernando Antonio dos Santos Lessa Oficial £1s.79 #### ] n Vicentd de 1.090- Cf es o Vid alin com a- Fran « de cer = - AV. 1 1,655~ averbo,conforme requerimento de Heitor Camarim Página: 0001/0009 ![](img_p103_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:59:52 SIGILOSO Número do documento: 21040816571490100000043830405 Assinado eletronicamente por: JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - 08/04/2021 16:57:14 Num. 48565826 - Pág. 1 ----- ##### 1.655 TRANSMITENTE: ESPOLIO, R. 3 = - BGT LJ 5.191,Liv.2.T Página: 0002/0009 ![](img_p104_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:59:52 SIGILOSO Número do documento: 21040816571490100000043830405 Assinado eletronicamente por: JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - 08/04/2021 16:57:14 Num. 48565826 - Pág. 2 ----- OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS E COMARCA DE LARANJAL PAULISTA SAO PAULO Rua Governador Pedro de Toledo, 121 Centro CEP: 18.500-000 Fone: 15 3283-1818 --- 4 CNPJ: 50.798.198/0001-79 Fernando Antonio dos Santos Lessa Oficial C.P.F. de 13~ 1g ned ZAN do 290,00 EQ 391,50 TTA] Renos nime-| nesta cidade Rua Vereador Ribeiro dos Santos,casado ¢ na LUZIA ARARAL CASTRO, BG-3.961.565-SP3 nimerc-] A 1a Página: 0003/0009 ![](img_p105_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:59:52 SIGILOSO Número do documento: 21040816571490100000043830405 Assinado eletronicamente por: JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - 08/04/2021 16:57:14 Num. 48565826 - Pág. 3 ----- CNPI/MF sob n°. 00.480.542/0001-09, sede na Rodovia Marechal Rondon, Km o com 180,6, nosta Cidade; Protocolo 1-K deste Registro de Imdveis, sob no JQA0 44.681, 22 de junho de 2012; 0s propristirios, G gsua aos LL 3 (continua ficha na Página: 0004/0009 ![](img_p106_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:59:52 SIGILOSO Número do documento: 21040816571490100000043830405 Assinado eletronicamente por: JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - 08/04/2021 16:57:14 Num. 48565826 - Pág. 4 ----- OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS E 9%, COMARCA DE LARANJAL PAULISTA SAO PAULO Rua Governador Pedro de Toledo, 121 Centro CEP: 18.500-000 Fone: 15 3283-1818 --- “4 CNPJ: 50.798.198/0001-79 Fernando Antonio dos Santos Lessa Oficial A \\ A 1 a Borges de em valor de com as Valor a Valor da Tarifa de RS objeto das 2012. Bu, En, Oficial do de 2014, R.4- de de 2014, Registro a0 Afivos de nscrita no CNPJ sob 0 09.338.105/0001-91, nos termos do § 1° do art. 29 da Lei 10.931/2004; 2% A n. (continua verso) no Página: 0005/0009 ![](img_p107_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:59:52 Número do documento: 21040816571490100000043830405 Assinado eletronicamente por: JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - 08/04/2021 16:57:14 SIGILOSO Num. 48565826 - Pág. 5 ----- = Sio Paulo py o dd no ###### origem Registro de ao o Fundo do pela com) de 2014, Instrumento Ri CAMBIO, nol fim 3 ade Guia dos Santos Lessa), Oficial de Registro, 8 (continua na ficha n°. 2 Página: 0006/0009 ![](img_p108_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:59:52 Número do documento: 21040816571490100000043830405 Assinado eletronicamente por: JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - 08/04/2021 16:57:14 SIGILOSO Num. 48565826 - Pág. 6 ----- OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS E 9%, COMARCA DE LARANJAL PAULISTA SAO PAULO Rua Governador Pedro de Toledo, 121 Centro CEP: 18.500-000 Fone: 15 3283-1818 --- v4 CNPJ: 50.798.198/0001-79 Fernando Antonio dos Santos Lessa Oficial de So Pa #### 0 2 Pacto de prenotado 1040 em DE Kubitschek, NIRE n. cinco mil, multa em 20 valores i Taxa de de mora foram Consta Eu, de Registro, Alienaglo 394, 395 da Alienago Fiducidtia Av.9-L 655 cancelamento da registrada no ¢ nfo na ao Fica esclarecido Fiducidria tencionada Av.7-1.635. Av.9.1.655 como constou, que a na (continua no verso) Página: 0007/0009 ![](img_p109_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:59:52 Número do documento: 21040816571490100000043830405 Assinado eletronicamente por: JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - 08/04/2021 16:57:14 SIGILOSO Num. 48565826 - Pág. 7 ----- Sio Paulo W Antonio 12 § 3° Geral de - 6\* 2018; foi i. 12 § 3°. Geral de (continua na ficha n°. 3 Página: 0008/0009 ![](img_p110_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:59:52 Número do documento: 21040816571490100000043830405 Assinado eletronicamente por: JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - 08/04/2021 16:57:14 SIGILOSO Num. 48565826 - Pág. 8 ----- OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS E COMARCA DE LARANJAL PAULISTA SAO PAULO Rua Governador Pedro de Toledo, 121 Centro CEP: 18.500-000 Fone: 15 3283-1818 --- 4 CNPJ: 50.798.198/0001-79 Fernando Antonio dos Santos Lessa Oficial | Sao Pao 3 === n°, = | Ao Reg. Civil: R$ | 1,83 | | |---|---|---| | Ao Oficial...: R$ | 34,73 | Certifico e dou fé que a presente certidão foi extraída por | | Ao Estado....: R$ | 9,87 | cópia reprografica da matricula acima indicada, não. | | Ao IPESP.....: R$ | 6,76 | | | /vendo -com referência ao imóvel qualquer alteração | | | | Ao Trib. Just: R$ | 2,38 | relativa a alienação ou ônus reais. Certifico ainda que | | Ao Município.: R$ | 1,04 | encontra-se averbado neste cartório, sob n. Av.12 e | | Ao Min.Púb...: R$ | 1,67 | Av.13-1.655 - Natureza - INDISPONIBILIDADE em | | Total........: R$ | 58,28 | nome de GRADUAL CORRETORA DE CÂMBIO | TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A (GRADUAL ! INVESTIMENTOS CNPJ/MF Nº. 33.918.160/0001-73). | Certidão extraída nos termos do Art. 19, § 1° da Lei 6015/73. Laranjal Paulista, 25 de março de 2021. --- JÉSSICA DA SILVA BENETON Escrevente. Pedido de certidão nº: 22495 Controle: Página: 0009/0009 90295 ![](img_p111_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:59:52 Número do documento: 21040816571490100000043830405 Assinado eletronicamente por: JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - 08/04/2021 16:57:14 SIGILOSO Num. 48565826 - Pág. 9 ----- OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS E COMARCA DE LARANJAL PAULISTA SAO PAULO Rua Governador Pedro de Toledo, 121 Centro CEP: 18.500-000 Fone: 15 3283-1818 --- 4 CNPJ: 50.798.198/0001-79 Fernando Antonio dos Santos Lessa Oficial no cro-| trintal 10 sua--| Hum-| rua~ Rua Fami- #### = . # do na eg co~ do- ~ ADGUIRENTE:- BENEDITO PAZOTTO, R.G.4.589.87k4, CIC-388.168.228- Página: 0001/0008 ![](img_p112_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:59:52 Número do documento: 21040816571453100000043830279 Assinado eletronicamente por: JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - 08/04/2021 16:57:14 SIGILOSO Num. 48565696 - Pág. 1 ----- | ® Página: 0002/0008 ![](img_p113_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:59:52 SIGILOSO Número do documento: 21040816571453100000043830279 Assinado eletronicamente por: JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - 08/04/2021 16:57:14 Num. 48565696 - Pág. 2 ----- OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS E COMARCA DE LARANJAL PAULISTA SAO PAULO Rua Governador Pedro de Toledo, 121 Centro CEP: 18.500-000 Fone: 15 3283-1818 --- 4 CNPJ: 50.798.198/0001-79 Fernando Antonio dos Santos Lessa Oficial LN So AY} 1 aos 17 14 de reais), a da RG. n. na 2005. em $30 LTDA, nesta os jh a0 no 2°. e em um Prevista ###### para Liberagdo dos Recursos: 31/03/2010; Capitalizagdo: Didria; Praga de Pagamento: So Paulo; IOF: R$ a (continua no verso) Página: 0003/0008 ![](img_p114_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:59:52 Número do documento: 21040816571453100000043830279 Assinado eletronicamente por: JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - 08/04/2021 16:57:14 SIGILOSO Num. 48565696 - Pág. 3 ----- So Paulo Tarifa foram By, ht sendo | CCB a da de 29 A 0s Eu, de no a0 Registro R4-394, ¢ demais documentos que ficam arquivados, prenotados no Protocolo 1-M deste Registro de (continua ficha 2 na Página: 0004/0008 ![](img_p115_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:59:52 Número do documento: 21040816571453100000043830279 Assinado eletronicamente por: JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - 08/04/2021 16:57:14 SIGILOSO Num. 48565696 - Pág. 4 ----- OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS E 9%, COMARCA DE LARANJAL PAULISTA SAO PAULO Rua Governador Pedro de Toledo, 121 Centro CEP: 18.500-000 Fone: 15 3283-1818 --- “4 CNPJ: 50.798.198/0001-79 Fernando Antonio dos Santos Lessa Oficial \\ | de 2 Fundo de pela com de 2014, R 4- CAMBIO, no afim Pacto de prenotado JOAO alienaram DE Juscelino sob 0 n. 33.918.160/0001-73, NIRE 35300336003, em garantia da divida constifuida no valor de RS 1.103.841,00 (Um n. milhdo, cento ¢ cinco mil, oitocentos ¢ quarenta um reais), que engloba juros legais, corregAo monetiria plena, {continua no verso) Página: 0005/0008 ![](img_p116_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:59:52 Número do documento: 21040816571453100000043830279 Assinado eletronicamente por: JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - 08/04/2021 16:57:14 SIGILOSO Num. 48565696 - Pág. 5 ----- Paulo senda a de 2014, incidentes multa do | 1.655 ¢ | | Direitos nfo como constou, Av.5-395, En, ¢ 12 § 3°, Geral de processo: SP Sdo Panlo TRF3 Tribunal Regional Federal da Terceira Regiéio Férum/Vara: So Paulo 6° - ~ - - - (continua na ficha n°, 3 Página: 0006/0008 ![](img_p117_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:59:52 Número do documento: 21040816571453100000043830279 Assinado eletronicamente por: JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - 08/04/2021 16:57:14 SIGILOSO Num. 48565696 - Pág. 6 ----- OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS E 9%, COMARCA DE LARANJAL PAULISTA SAO PAULO Rua Governador Pedro de Toledo, 121 Centro CEP: 18.500-000 Fone: 15 3283-1818 --- “4 CNPJ: 50.798.198/0001-79 Fernando Antonio dos Santos Lessa Oficial U Sao 7 /3 (Giovani §3%.do Geral de de Página: 0007/0008 ![](img_p118_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:59:52 SIGILOSO Número do documento: 21040816571453100000043830279 Assinado eletronicamente por: JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - 08/04/2021 16:57:14 Num. 48565696 - Pág. 7 ----- Certifico e dou fé que a presente certidão foi extraída por cópia reprografica da matricula acima indicada, não. /vendo -com referência ao imóvel qualquer alteração relativa a alienação ou ônus reais. Certifico ainda que encontra-se averbado neste cartório, sob n. Av.10 e Av.11-395 - Natureza - MOBILIÁRIOS S/A (GRADUAL INVESTIMENTOS CNPJ/MF Nº. 33.918.160/0001-73). Certidão extraída nos termos do Art. 19, § 1° da Lei 6015/73. Laranjal Paulista, 25 de março de 2021. --- JÉSSICA DA SILVA BENETON Escrevente ``` Ao Oficial...: R$ 34,73 Ao Estado....: R$ 9,87 Ao IPESP.....: R$ 6,76 Ao Reg. Civil: R$ 1,83 Ao Trib. Just: R$ 2,38 Ao Município.: R$ 1,04 Ao Min.Púb...: R$ 1,67 Total........: R$ 58,28 ``` Pedido de certidão nº: 22495 Controle: Página: 0008/0008 90300 deste do QrCode endereco ![](img_p119_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:59:52 Número do documento: 21040816571453100000043830279 Assinado eletronicamente por: JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - 08/04/2021 16:57:14 SIGILOSO Num. 48565696 - Pág. 8 ----- OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS E COMARCA DE LARANJAL PAULISTA SAO PAULO Rua Governador Pedro de Toledo, 121 Centro CEP: 18.500-000 Fone: 15 3283-1818 --- 4 CNPJ: 50.798.198/0001-79 Fernando Antonio dos Santos Lessa Oficial ho para - cemtl vende Cada Rua- Fami- #### / ! ~ outular, residentes nesta ecldade na rua Dr.Julic Prestes,215. Página: 0001/0007 ![](img_p120_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:59:53 Número do documento: 21040816571499400000043830388 Assinado eletronicamente por: JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - 08/04/2021 16:57:15 SIGILOSO Num. 48565806 - Pág. 1 ----- ###### ® ###### ® [] Página: 0002/0007 ![](img_p121_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:59:53 SIGILOSO Número do documento: 21040816571499400000043830388 Assinado eletronicamente por: JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - 08/04/2021 16:57:15 Num. 48565806 - Pág. 2 ----- OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS E COMARCA DE LARANJAL PAULISTA SAO PAULO Rua Governador Pedro de Toledo, 121 Centro CEP: 18.500-000 Fone: 15 3283-1818 --- 4 CNPJ: 50.798.198/0001-79 ll Fernando Antonio dos Santos Lessa Oficial Sio pao Ti 1 aos 17 14 de reais), a da RG. n. na 2005. em nesta os a0 no 2°, e em um para a dos Recursos: 31/03/2010; Praga de Pagamento: Sio Paulo; IOF: RS 00.00. AP: 4 (continua verso) no Página: 0003/0007 ![](img_p122_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:59:53 Número do documento: 21040816571499400000043830388 2 Assinado eletronicamente por: JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - 08/04/2021 16:57:15 SIGILOSO Num. 48565806 - Pág. 3 ----- So Paulo | ty foram Bu, | do | instruido sendo CCB a inscrita $/A ~ Eu, de no a0 ¢ que no de sob 47.308 aos 21 de margo de 2014, procede-se 4 esta a fim de constar que o Fundo de {continua ficha n°. 2 na Página: 0004/0007 ![](img_p123_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:59:53 Número do documento: 21040816571499400000043830388 Assinado eletronicamente por: JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - 08/04/2021 16:57:15 SIGILOSO Num. 48565806 - Pág. 4 ----- OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS E 9%, COMARCA DE LARANJAL PAULISTA SAO PAULO Rua Governador Pedro de Toledo, 121 Centro CEP: 18.500-000 Fone: 15 3283-1818 --- “4 CNPJ: 50.798.198/0001-79 Fernando Antonio dos Santos Lessa Oficial S20 Paul 2 pela com de 2014, Instrument R 4+ CAMBIO, no a fim Pacto de JOAQ) em DE] NIRE n, cinco mil, multa contratual ¢ comissio de servigo. O contrat foi celebrado em 54 parcelas, senda a primeira com vencimento em 20 do fullio de 2013 ¢ com vencimento para 17 de dezembro de 2014, conforme parcelas respestivos valores a ¢ (continua verso) no Página: 0005/0007 ![](img_p124_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:59:53 Número do documento: 21040816571499400000043830388 Assinado eletronicamente por: JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - 08/04/2021 16:57:15 SIGILOSO Num. 48565806 - Pág. 5 ----- So Paulo a Taxa de de mora foram Consta En Registro, EEE § 3° do Geral de de 6° 2018; foi of (Giovani do 12 § 3°. Geral de STI Superior Tribunal de Justiga PR Parand Vara: PR Campo Mourio PR 1E Vata - - ~ - - - - Civel da Fazenda Piblica; prenotado no Protocolo 1-T deste Registro de sob n°. 55.724, 08 de ¢ aos (continua na ficha n°. 3 Página: 0006/0007 ![](img_p125_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:59:53 Número do documento: 21040816571499400000043830388 Assinado eletronicamente por: JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - 08/04/2021 16:57:15 SIGILOSO Num. 48565806 - Pág. 6 ----- OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS E COMARCA DE LARANJAL PAULISTA SAO PAULO Rua Governador Pedro de Toledo, 121 Centro CEP: 18.500-000 Fone: 15 3283-1818 --- CNPJ: 50.798.198/0001-79 Fernando Antonio dos Santos Lessa Oficial \\ ### Sao 3 | Ao Oficial...: R$ | 34,73 | Certifico e dou fé que a presente certidão foi extraída por | |---|---|---| | Ao Estado....: R$ Ao IPESP.....: R$ Ao Reg. Civil: R$ | 9,87 6,76 1,83 | cópia reprografica da matricula acima indicada, não. /vendo -com referência ao imóvel qualquer alteração | | Ao Trib. Just: R$ | 2,38 | relativa a alienação ou ônus reais. Certifico ainda que | | Ao Município.: R$ | 1,04 | encontra-se averbado neste cartório, sob n. Av.9 e | | Ao Min.Púb...: R$ | 1,67 | Av.10-394 - Natureza - INDISPONIBILIDADE em nome | | Total........: R$ | 58,28 | de GRADUAL CORRETORA DE CÂMBIO TÍTULOS E | VALORES MOBILIÁRIOS S/A (GRADUAL INVESTIMENTOS CNPJ/MF Nº. 33.918.160/0001-73). Certidão extraída nos termos do Art. 19, § 1° da Lei 6015/73. Laranjal Paulista, 25 de março de 2021. --- JÉSSICA DA SILVA BENETON Escrevente 1206913C3000000003444721A Pedido de certidão nº: 22495 Controle: Página: 0007/0007 90302 ![](img_p126_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:59:53 Número do documento: 21040816571499400000043830388 Assinado eletronicamente por: JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - 08/04/2021 16:57:15 SIGILOSO Num. 48565806 - Pág. 7 ----- ILMO. SR. OFICIAL DO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE LARANJA PAULISTA/SP FIDC de e ao n° CEP da DE J ### 2% a, 0 OCURADOR La TA de bes do FIDC MULTISETORIAL G5 DE RECURSOS LTDA. ng, ora VALECRED LP ![](img_p127_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:59:55 Número do documento: 21040816571463200000043830392 Assinado eletronicamente por: JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - 08/04/2021 16:57:14 SIGILOSO Num. 48565810 - Pág. 1 ----- CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS Certifico que o presente titulo fol prenotado no #### sob 7577 deste dou fé. Laranjal Paulista, ![](img_p128_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:59:55 Número do documento: 21040816571463200000043830392 Assinado eletronicamente por: JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - 08/04/2021 16:57:14 SIGILOSO Num. 48565810 - Pág. 2 ----- ![](img_p129_2.png) PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) Nº 0015230-51.2017.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo REQUERENTE: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO: JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA, BITTENPAR PARTICIPACOES S.A., MONICA SILVA RESENDE DE ANDRADE, CLAUDIO ROBERTO BARBOSA, GILMAR ALVES MACHADO, PAULO GUILHERME GONCALVES, PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA, MARCOS AMERICO BOTELHO, EDSON HYDALGO JUNIOR, FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS, GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JUNIOR, WENDEL DE SOUZA SILVA, FABIO ANTONIO GARCEZ BARBOSA, MEIRE BOMFIM DA SILVA POZA, PATRICIA BITTENCOURT DE ALMEIDA IRIARTE, ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO, PATRICIA ALMEIDA ALVES MISSON, GRADUAL CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A Advogados do(a) ACUSADO: FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA - SP323773, MARIANA TUMBIOLO TOSI - SP305605, ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO - RN2266 Advogados do(a) ACUSADO: SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469, VINICIUS SIMONY ZWARG - SP241834, ROMULO DIAS DE PAULA - DF20877, RODRIGO COIMBRA HENGLER - SP184845, RODRIGO AUGUSTO PORTELA - SP228763, PIERO DE MANINCOR CAPESTRANI - SP303432, MONIQUE SUEMI UEDA - SP250246, MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, MARIA CAROLINA RISSOLI MITRE - SP410362, LUIZ GUSTAVO LEMOS FERNANDES - SP272151, GUILHERME MIGNONE GORDO - SP139973, FELLIPE MONTEZANO RIBEIRO - SP292211, FELIPE BAPTISTA MONIZ - SP343730, ERIKA CALIGHER NEME MENNA BARRETO DE BARROS FALCAO - SP135927, ELISANGELA APARECIDA DE CARVALHO - SP198727, DEBORA FURLANETTO BARRIONUEVO - SP405839, CLARICE CAMPOS PEREZ MARTINS - SP249672, CARLA CINELLI SILVEIRA - SP231554, CARLA BERNARDES BARBOSA - SP323194, ANTONIO MARTINS DE AZEVEDO - SP135644, AMANDA BARROSO SOARES - SP338986, CRISTINA BUCHIGNANI - SP102955, ARI DE OLIVEIRA PINTO - SP123646, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO - SP147359, LUIZ AUGUSTO BAGGIO - SP90062, RENATA TEIXEIRA - SP196352, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP91916 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogados do(a) ACUSADO: ROBISON DIVINO ALVES - MG40966, MARIELE RODRIGUES PANIAGO - MG135933, DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA - SP389553, ANDERSON BEZERRA LOPES - SP274537 Advogados do(a) ACUSADO: MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469 Advogados do(a) ACUSADO: VITOR TATIT FERRAZ - SP407038, ALEXYS CAMPOS LAZAROU - SP406634, BRUNA LEANDRO COLETO - SP406603, RENATO GUIMARAES RODRIGUES - SP406405, TAISA CARNEIRO MARIANO - SP389769, MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA - SP389702-E, ISABELLA AIMEE CARRICO AQUINO - SP389629, CAIO FERRARIS - SP210711-E, ADRIANA NOVAIS DE OLIVEIRA LOPES - SP389467, PATRICIA GAMARANO BARBOSA - SP383651-A, BARBARA CLAUDIA RIBEIRO - SP375444, FELIPE TOSCANO BARBOSA DA SILVA - SP374769, GABRIELA RODRIGUES MOREIRA SOARES - SP367950, MARILIA DONNINI - SP357663, JULIANA DE CASTRO SABADELL - SP357634, MARIANA SIQUEIRA FREIRE - SP349064, BRUNA FERNANDA REIS E SILVA - SP338368, STEPHAN GOMES MENDONCA - SP337180, ANA PAULA PERESI DE SOUZA - SP330647, VIVIAN PASCHOAL MACHADO - SP321331, AMANDA FERREIRA DE SOUZA NUCCI - SP316631, ANDRE FELIPE PELLEGRINO - SP315186, BARBARA SALGUEIRO DE ABREU - SP314292, MARIANA SOUZA BARROS REZENDE - SP288556, THIAGO FERNANDES CONRADO - SP282002, RAFAEL SILVEIRA GARCIA - SP315997, JULIA THOMAZ SANDRONI - RJ144384, BIANCA DIAS SARDILLI - SP299813, LARA MAYARA DA CRUZ - SP305340, BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP285552, FLAVIA MORTARI LOTFI - SP246694, RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714, GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE - SP130665, ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516, ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD - SP345929, FABIANA SADEK DE OLYVEIRA - SP306249, LEONARDO MAGALHAES AVELAR - SP221410 ![](img_p129_1.png) [OBE 3 ol Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\* .\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:59:55 Número do documento: 21041411220770700000042498820 SR EE] Assinado eletronicamente por: NILSON MARTINS LOPES JUNIOR - 14/04/2021 11:22:07 SIGILOSO Num. 47052669 - Pág. 1 ----- Advogados do(a) ACUSADO: RICARDO MAMORU UENO - SP340173, EDUARDO SAMOEL FONSECA - SP297154 Advogados do(a) ACUSADO: MARCIO MAIA DE BRITTO - SP205984, STEPHANIE SOLE BARABANI - ES27943, DAYSE MARIA LEONEL RUIS - SP387548, RODRIGO CAMPOS HASSON SAYEG - SP404859, ZIZA DE PAULA OLMEDILA - SP232384, NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO - SP370496, VINICIUS GOMES ANDRADE - SP386152, EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS - SP357597, MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ - SP363965, GISELE DE OLIVEIRA SOARES - SP174753, EVELINE BERTO GONCALVES - SP270169, JOSIMARY ROCHA DE VILHENA - AP1039, MARIO JACKSON SAYEG - SP46745, BEATRIZ QUINTANA NOVAES - SP192051, RICARDO HASSON SAYEG - SP108332, MARCIO ROBERTO HASSON SAYEG - SP299945, RODRIGO RICHTER VENTUROLE - SP236195 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogado do(a) ACUSADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - RJ145879 Advogados do(a) ACUSADO: GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI - SP315587, CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO - SP305292 Advogados do(a) ACUSADO: EGLE MASSAE SASSAKI SANTOS - SP273319, SIMONE HAIDAMUS - SP112732 Advogados do(a) ACUSADO: MARCELO SEDLMAYER JORGE - DF25447, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA - RJ81570 Advogado do(a) ACUSADO: CARLOS ALBERTO TREVISAN - SP354468 Advogados do(a) ACUSADO: ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015, LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233 ###### D E S P A C H O **ID's 46777825 e 46983601: Tratam-se de pedidos da Autoridade Policial informando** a necessidade de nova análise técnica de dados constantes em materiais apreendidos e já encaminhados para o depósito da Justiça Federal, especificamente quanto núcleo da organização criminosa que envolve a pessoa jurídica BRIDGE, e solicitando, assim, autorização para sua retirada, e, reiterando o teor do ofício nº 137/2020/DELECOR/DRCOR/SR/PF/SP - encaminhado em 13/11/2020 no âmbito do inquérito policial, em que foi solicitado o fornecimento de cópia, em formato digital, dos itens constantes na Guia de Depósito nº 8907/2018, com data de entrada em 19/10/2018, que digam respeito à Carta Convite nº 01/2013, objeto do item 5 do Auto de Apreensão nº 125/2018-SR/PF/MT - visando instruir os autos da Carta Precatória 2020.0115411-SR/PF/SP. Tal solicitação, segundo a Autoridade Policial, tem como fundamento o declínio de competência da denominada Operação Encilhamento em relação ao RPPS de Várzea Grande. Em cota juntada no ID 47698760 o Ministério Público Federal manifesta-se pelo atendimento às solicitações da Delegada de Polícia Federal para que se forneça o acesso aos originais e/ou a obtenção das cópias necessárias quanto aos itens relacionados nos ofícios de IDs 46577830, 46577832 e 46983601. Ante a concordância do órgão acusatório DEFIRO o requerimento da Autoridade Policial para que proceda à retirada dos materiais elencados no Ofício nº 400017/2021 - DELECOR/DRCOR/SR/PF/SP acautelados nesta Justiça, mediante prévio agendamento com o SURJ - Seção de Depósito Judicial - telefones 2202-9705 | 2202-9706 | 2202-9707 - admsp- ![](img_p130_1.png) ### ol Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\* .\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:59:55 Número do documento: 21041411220770700000042498820 Assinado eletronicamente por: NILSON MARTINS LOPES JUNIOR - 14/04/2021 11:22:07 SIGILOSO Num. 47052669 - Pág. 2 ----- [surj@trf3.jus.br.](mailto:jfsp-pwil-surj@trf3.jus.br) **Notifiquem-se o Depósito Judicial e a subscritora do ofício supra mencionado, servindo este de ofício.** Paulínea ("PAULIPREV") questionando acerca do procedimento a ser adotado pela Autarquia para obter a restituição de documentos apreendidos em sua sede no curso da Operação Encilhamento. Informa que após a realização da apreensão, foi realizado concurso público para provimento de cargos e que conta, atualmente, com servidores próprios de carreira, que não participaram e/ou presenciaram os atos anteriormente praticados na gestão da instituição e aduzindo que a ausência de diversos documentos em virtude da apreensão estaria impedindo que a instituição venha a cumprir determinações de diversos órgãos de fiscalização, bem como de apurar possíveis responsabilidades internamente. Instado a se Manifestar o Ministério Público Federal aduz que a afirmação de ausência de documentos é genérica e que, nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal, que as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Requer a expedição de ofício à Autoridade Policial para que informe se já concluiu perícia nos documentos reivindicados pelo Instituto de Previdência de Paulínea, permitindo a sua devolução ou eventual obtenção de cópias e nova vista dos autos após a resposta. Tendo em vista os argumentos do órgão ministerial, determino a intimação da autoridade **policial, servindo este de ofício, para que informe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, se a** pericia nos documentos apreendidos do Instituto de Previdência de Paulínea já foi concluída. Com a juntada da resposta, dê-se nova vista ao MPF conforme requerido. **ID 47658820: Pedido de acesso aos autos formulado por Xnice Participações S/A.** Dê-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação. **ID 48565687: João Gilberto Ghiraldi requer a liberação dos imóveis de matrícula** 7255, 1665 395 e 394 em razão da plena quitação dada à empresa Anjo Indústria e Comércio de Plástico LTDA. Dê-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação. ###### ID 48772409: Acórdão proferido pela E. 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3 Região nos autos da Apelação Criminal 5001260- 88.2020.403.6181, determinando o levantamento do sequestro que recai sobre os bens de Bittenpar Participações S.A., nos termos do voto do Relator. **Cumpra-se imediatamente providenciando a Secretaria o quanto necessário.** **ID 48795409: Representação da autoridade policial pelo uso dos veículos Fusca 2.0,** marca Volkswagen, ano 2015/2015, placa LSD-6760 (laudo pericial nº 2513/2018) e Pajero HPE 3.8, marca Mitsubishi, ano 2014/2014, placa KQQ-9503 (laudo pericial ![](img_p131_1.png) ### ol Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\* .\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:59:55 Número do documento: 21041411220770700000042498820 Assinado eletronicamente por: NILSON MARTINS LOPES JUNIOR - 14/04/2021 11:22:07 SIGILOSO Num. 47052669 - Pág. 3 ----- nº 2512/2018), apreendidos nos presentes. Dê-se vista ao Ministério Público **Federal para manifestação.** **São Paulo, 13 de abril de 2021.** ###### NILSON MARTINS LOPES JÚNIOR Juiz Federal ![](img_p132_1.png) ### ol Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\* .\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:59:55 Número do documento: 21041411220770700000042498820 Assinado eletronicamente por: NILSON MARTINS LOPES JUNIOR - 14/04/2021 11:22:07 SIGILOSO Num. 47052669 - Pág. 4