# Supremo Tribunal Federal

## URGENTE

Ofício eletrônico n° 9763/2026

Brasília, 4 de maio de 2026. A Sua Excelência o Senhor Secretário de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo

## INQUÉRITO 5.026 DISTRITO FEDERAL

| RELATOR | : MIN. ANDRÉ MENDONÇA |
|---|---|
| AUTOR(A/S)(ES) | : SOB SIGILO |
| PROC.(A/S)(ES) | : SOB SIGILO |

### AUT. POL. : SOB SIGILO

| INTDO.(A/S) | : SOB SIGILO |
|---|---|
| ADV.(A/S) | : SOB SIGILO |
| ADV.(A/S) | : SOB SIGILO |

Senhor Secretário, De ordem, comunico-lhe os termos do(a) despacho/decisão proferido(a) nos autos em referência, cuja cópia segue anexa.

Atenciosamente,

Secretaria Judiciária *Documento assinado digitalmente*