# PETIÇÃO 16.344 ALAGOAS | RELATOR | : MIN. ANDRÉ MENDONÇA | |---|---| | REQTE.(S) | : SOB SIGILO | | ADV.(A/S) | : SOB SIGILO | | REQDO.(A/S) | : SOB SIGILO | | ADV.(A/S) | : SOB SIGILO | | REQDO.(A/S) | : SOB SIGILO | | ADV.(A/S) | : SOB SIGILO | | REQDO.(A/S) | : SOB SIGILO | | ADV.(A/S) | : SOB SIGILO | | REQDO.(A/S) | : SOB SIGILO | | ADV.(A/S) | : SOB SIGILO | | REQDO.(A/S) | : SOB SIGILO | | ADV.(A/S) | : SOB SIGILO | | REQDO.(A/S) | : SOB SIGILO | | ADV.(A/S) | : SOB SIGILO | | REQDO.(A/S) | : SOB SIGILO | | ADV.(A/S) | : SOB SIGILO | | REQDO.(A/S) | : SOB SIGILO | | ADV.(A/S) | : SOB SIGILO | | REQDO.(A/S) | : SOB SIGILO | | ADV.(A/S) | : SOB SIGILO | | REQDO.(A/S) | : SOB SIGILO | | ADV.(A/S) | : SOB SIGILO | # AUT. POL. : SOB SIGILO DECISÃO: 1. Trata-se de requerimentos sigilosos apresentados pela Polícia Federal (e-Docs. 34 e 38) relacionados a fatos supervenientes identificados durante o cumprimento, nesta data, das medidas de busca e apreensão anteriormente autorizadas por este Juízo. 2. No e-Doc. 34, a autoridade policial informa que, durante o cumprimento do mandado destinado a JOÃO FELIPE ALVES BORGES, constatou que o investigado reside efetivamente no apartamento nº 501, e ----- não no apartamento nº 401, como constou do mandado expedido, permanecendo inalterados os demais elementos de identificação do investigado e do edifício objeto da medida. Esclarece que a divergência foi identificada no próprio curso da diligência, devidamente documentada, e requer, em caráter de urgência, a retificação do mandado para que passe a constar o apartamento nº 501, em substituição ao apartamento nº 401, com a convalidação dos atos praticados e manutenção dos demais termos da decisão. 3. No e-Doc. 38, a Polícia Federal comunica que, durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido em relação à CRÉDITO & MERCADO GESTÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., foram identificados dados e contas de correio eletrônico corporativo utilizados pela empresa e relacionados ao ambiente informacional objeto da diligência. 4. A autoridade policial informa que, no curso da execução da medida, o Perito Criminal Federal responsável pelo acompanhamento técnico verificou que, em razão do expressivo volume de dados e da forma pela qual se encontram armazenados, não seria tecnicamente viável concluir, no próprio dia do cumprimento do mandado, o download, a extração e a cópia integral dos arquivos de correio eletrônico identificados. 5. Segundo a representação, funcionário responsável pelo setor de Tecnologia da Informação da CRÉDITO & MERCADO informou que os dados das contas de correio eletrônico corporativo são geridos e armazenados em ambiente de computação em nuvem mantido por empresa terceirizada, a SKYMAIL SERVIÇOS DE COMPUTAÇÃO E PROVIMENTO DE INFORMAÇÃO DIGITAL LTDA. - SKYMAIL, CNPJ nº 17.644.286/0001-40. ----- 6. A Polícia Federal ressalta que os dados foram efetivamente identificados durante o regular cumprimento do mandado de busca e apreensão na sede da CRÉDITO & MERCADO, não constituindo fonte probatória descoberta posteriormente ou desvinculada da diligência judicialmente autorizada. 7. Trata-se, segundo a autoridade policial, de conteúdo informacional integrante do ambiente corporativo da própria pessoa jurídica submetida à busca, cuja custódia técnica foi terceirizada para provedor externo. 8. A representação registra que a decisão anteriormente proferida autorizou o acesso, a análise, a extração e a perícia de conteúdo preexistente armazenado nos equipamentos e mídias apreendidos ou acessível mediante credenciais legitimamente disponíveis, inclusive dados mantidos em serviços de armazenamento em nuvem, afastada a interceptação de comunicações futuras. 9. Nesse contexto, sustenta a Polícia Federal que o conteúdo de correio eletrônico corporativo identificado durante a execução encontrase materialmente abrangido pela decisão já proferida, por se tratar de dado preexistente pertencente ao ambiente digital da empresa alvo. 10. A circunstância de sua guarda física ou lógica estar confiada à SKYMAIL decorreria exclusivamente da arquitetura tecnológica adotada pela CRÉDITO & MERCADO, sem alteração da natureza do dado ou de sua vinculação com o objeto da busca. 11. Portanto, a dificuldade apresentada seria de natureza técnica e operacional. Em razão do volume das informações e da arquitetura de armazenamento em nuvem, a extração e a cópia integral demandarão período superior ao da execução presencial do mandado, não sendo ----- possível concluir o procedimento enquanto a equipe policial permanece fisicamente nas instalações da empresa. 12. A autoridade policial destaca, ainda, que, estando os dados sob gestão de terceiro provedor, sua integridade futura depende das políticas de retenção, backup, sobrescrita, exclusão e administração mantidas pela SKYMAIL, circunstância que recomenda providência judicial imediata destinada a impedir perda, alteração ou eliminação automática de registros relevantes. 13. Ao final, requer que seja determinada à SKYMAIL: (i) a imediata preservação integral dos dados preexistentes correspondentes às contas de correio eletrônico corporativo da CRÉDITO & MERCADO identificadas durante o cumprimento do mandado; (ii) a preservação de mensagens enviadas, recebidas, arquivadas, excluídas, mantidas em lixeira ou pastas equivalentes, respectivos anexos, cabeçalhos completos e metadados; (iii) a preservação dos registros de acesso e administração das contas, inclusive, quando disponíveis, endereços IP, datas e horários de acesso, criação e exclusão de contas, alterações de senha, redirecionamentos, regras automáticas, logs administrativos e demais registros técnicos associados; e (iv) a preservação de backups, snapshots, versões históricas, cópias de segurança e conteúdos recuperáveis existentes na infraestrutura da prestadora. 14. Requer, ainda: (v) a entrega do conteúdo diretamente à Polícia Federal, em formato tecnicamente adequado à análise pericial e, sempre que possível, preservando-se a estrutura original das caixas postais, diretórios, mensagens, anexos e metadados; (vi) a apresentação de documentação técnica acerca do procedimento empregado, com identificação dos sistemas utilizados, data e horário da extração, responsável técnico, quantidade e volume dos dados fornecidos e, quando tecnicamente possível, valores de hash ou outro mecanismo de ----- verificação de integridade; (vii) a informação do período de retenção aplicável às contas, backups e logs, bem como da eventual existência de dados sujeitos a exclusão automática; e (viii) a abstenção de comunicação da existência da ordem aos usuários ou responsáveis pelas contas enquanto perdurar o sigilo judicial. 15. A Polícia Federal esclarece que a medida não objetiva ampliar o objeto material da decisão anteriormente proferida, mas permitir a efetiva materialização, mediante terceiro custodiante, da extração de dados já abrangidos pela autorização judicial e cuja existência e vinculação com a empresa investigada foram constatadas durante a busca. 16. A necessidade de intervenção judicial decorreria precisamente do fato de que, embora os dados tenham sido localizados logicamente durante a diligência e estejam abrangidos pelo objeto da medida, sua efetiva cópia não poderá ser concluída durante o período físico de permanência da equipe no local, tanto pelo volume informacional quanto pelo modo de armazenamento remoto utilizado pela empresa. 17. Em razão da urgência qualificada e do risco de ineficácia das medidas, os requerimentos vieram conclusos sem prévia manifestação do Ministério Público Federal. É o relatório. Decido. 18. Quanto ao e-Doc. 34, o pedido comporta deferimento. A atualização do número da unidade residencial decorre de mero erro material descoberto pela autoridade policial durante o próprio cumprimento da medida, quando constatado, já no local da diligência, que JOÃO FELIPE ALVES BORGES reside no apartamento nº 501, e não no nº 401. Permanecem inalterados o investigado, o edifício, o logradouro e os demais elementos de identificação constantes da ordem, de modo ----- que a correção não representa ampliação subjetiva, material ou territorial da busca, mas simples adequação formal do mandado à situação fática constatada e documentada no curso de seu cumprimento. 19. No que se refere ao e-Doc. 35, a Constituição da República protege a intimidade, a vida privada, o sigilo de dados e o segredo das comunicações. Nada obstante, é consabido que tais garantias, essenciais ao Estado de Direito, não possuem caráter absoluto e admitem restrição pontual por ordem judicial fundamentada, quando presentes finalidade investigativa legítima, individualização, necessidade, adequação e proporcionalidade. 20. No caso concreto, o pedido decorre diretamente do cumprimento da busca e apreensão hoje realizada. Os dados e contas de correio eletrônico corporativo foram identificados durante a diligência judicialmente autorizada e integram, segundo a representação, o ambiente informacional da própria pessoa jurídica submetida à medida. 21. Portanto, trata-se de fonte probatória que guarda nítida conexão com a busca deferida. Nesse cenário, a circunstância de a custódia técnica do conteúdo estar atribuída a provedor externo decorre da arquitetura de armazenamento adotada pela própria empresa, não ensejando qualquer repercussão no vínculo verificado entre os dados identificados e o objeto material da diligência. 22. A decisão originária autorizou o acesso, a análise, a extração e a | perícia de | conteúdo | preexistente | armazenado | nos equipamentos | e mídias | |---|---|---|---|---|---| | apreendidos | ou | acessível | mediante disponíveis, inclusive dados mantidos em serviços de armazenamento em nuvem, afastada apenas a interceptação de comunicações futuras. | credenciais | legitimamente | | 23. | A | providência | superveniente | apresenta-se, | assim, como | ----- continuidade operacional das diligências já deferidas. A impossibilidade de conclusão da extração durante a permanência física da equipe policial no local decorre de limitação técnica relacionada ao volume das informações e ao modo de armazenamento remoto utilizado pela empresa. 24. A circunstância de o procedimento demandar tempo superior ao da execução presencial do mandado não deve, por si só, tornar ineficaz a autorização judicial anteriormente concedida, sobretudo quando os dados já foram identificados no curso da busca e permanecem vinculados ao mesmo ambiente informacional. 25. Nesse contexto, a determinação dirigida à SKYMAIL mostra-se necessária para viabilizar a preservação e a continuidade da extração dos dados já alcançados pela decisão, mediante atuação controlada do terceiro custodiante e sob fiscalização judicial. 26. A urgência é concreta. Os dados permanecem submetidos a políticas de retenção, backup, sobrescrita, exclusão e administração mantidas pelo provedor, além de poderem, em tese, ser alterados ou eliminados por mecanismos automáticos ou mediante acesso remoto. 27. A deflagração da busca e apreensão na presente data eleva o risco de perecimento ou modificação do conteúdo. A postergação da decisão para prévia oitiva dos interessados ou para a coleta de parecer ministerial poderia frustrar a finalidade da medida e comprometer a integridade de elementos informativos já identificados durante a diligência. 28. Portanto, incide a ressalva dos casos de urgência ou perigo de ineficácia, que autoriza a apreciação imediata da providência requerida. A excepcionalidade está demonstrada por elementos concretos do caso: ----- cumprimento da busca na presente data, identificação superveniente das contas e possibilidade técnica de manipulação remota. Impõe-se, assim, o deferimento inaudita altera pars, com oitiva do Ministério Público Federal *a posteriori, logo após a confirmação do cumprimento.* 29. Há fundados elementos de pertinência entre o conteúdo individualizado e o objeto da medida. As contas foram identificadas durante busca judicialmente autorizada na sede da pessoa jurídica e correspondem ao ambiente corporativo cuja análise já havia sido abrangida pela decisão originária. 30. Em juízo de proporcionalidade, a providência se mostra adequada, porque permite preservar e obter fontes de prova já identificadas; *necessária, porque o armazenamento externo e a impossibilidade técnica* de conclusão da extração durante a diligência impedem que a mesma finalidade seja alcançada com igual eficácia por providência menos gravosa; e proporcional em sentido estrito, porque se limita ao conteúdo preexistente das contas corporativas individualizadas, sem alcançar comunicações futuras ou contas estranhas ao objeto da busca. 31. A abrangência material requerida igualmente se mostra pertinente, devendo alcançar mensagens enviadas, recebidas, arquivadas, excluídas ou mantidas em pastas equivalentes, anexos, cabeçalhos, metadados, registros de acesso e administração, backups, snapshots, versões históricas e demais conteúdos tecnicamente disponíveis relacionados às contas identificadas. 32. A preservação de registros técnicos de acesso e administração mostra-se adequada à finalidade da medida, inclusive quanto a endereços IP, datas e horários de acesso, criação e exclusão de contas, alterações de senha, redirecionamentos, regras automáticas, logs administrativos e demais registros associados, quando disponíveis. ----- 33. A mesma conclusão se aplica aos backups, snapshots, versões históricas, cópias de segurança e conteúdos recuperáveis existentes na infraestrutura da prestadora. 34. A entrega do conteúdo diretamente à Polícia Federal deve ocorrer em formato tecnicamente adequado à análise pericial e, sempre que possível, com preservação da estrutura original das caixas postais, diretórios, mensagens, anexos e metadados. 35. A informação relativa ao período de retenção das contas, backups e logs, bem como à existência de rotinas de exclusão automática, mostra-se igualmente pertinente para permitir à autoridade policial avaliar eventual necessidade de providências complementares. 36. O sigilo operacional é indispensável. A comunicação aos usuários ou responsáveis pelas contas antes da estabilização e entrega dos dados poderia permitir exclusão, alteração ou manipulação do conteúdo por meio de acessos remotos, contas administrativas ou outras credenciais válidas. A confidencialidade da ordem deverá, assim, subsistir enquanto perdurar o sigilo judicial ou até ulterior deliberação deste Juízo. 37. Em suma, estão presentes a justa causa cautelar, a pertinência entre os dados e o objeto da busca, a individualização do ambiente informacional alcançado, a necessidade de preservação imediata, a impossibilidade técnica de conclusão da extração durante a execução presencial do mandado, o risco concreto de perecimento e a necessidade de apreciação imediata. 38. Diante do exposto, DEFIRO os pedidos formulados pela Polícia Federal nos e-Docs. 34 e 38, nos seguintes termos: ----- a) CONVALIDO os atos praticados no cumprimento do mandado de busca e apreensão destinado a JOÃO FELIPE ALVES BORGES, considerando-se o apartamento nº 501, em substituição ao apartamento nº 401, mantidos inalterados todos os demais termos da decisão e do respectivo mandado; b) **DETERMINO** à SKYMAIL SERVIÇOS DE COMPUTAÇÃO E PROVIMENTO DE INFORMAÇÃO DIGITAL LTDA. - SKYMAIL, CNPJ nº 17.644.286/0001-40, que proceda, imediatamente, à preservação integral de todos os dados preexistentes correspondentes às contas de correio eletrônico corporativo da CRÉDITO & MERCADO GESTÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. identificadas durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão; c) a preservação deverá compreender as mensagens enviadas, recebidas, arquivadas, excluídas, mantidas em lixeira ou pastas equivalentes, bem como respectivos anexos, cabeçalhos completos e metadados; d) deverão ser igualmente preservados os registros de acesso e administração das contas, incluindo, quando disponíveis, endereços IP, datas e horários de acesso, registros de criação e exclusão de contas, alterações de senha, redirecionamentos, regras automáticas, logs administrativos e demais registros técnicos associados; e) a preservação deverá alcançar backups, snapshots, versões históricas, cópias de segurança e conteúdos recuperáveis existentes e tecnicamente disponíveis na infraestrutura da prestadora; f) **DETERMINO a entrega do referido conteúdo** diretamente à Polícia Federal, em formato tecnicamente adequado à análise pericial e, sempre que possível, preservando-se a estrutura original das caixas postais, diretórios, mensagens, anexos, cabeçalhos e metadados; ----- g) a extração e a disponibilização deverão ser acompanhadas de documentação técnica acerca do procedimento empregado, com identificação, na medida do tecnicamente possível, dos sistemas utilizados, da data e do horário da extração, do responsável técnico, da quantidade e do volume dos dados fornecidos e dos respectivos valores de hash ou outro mecanismo de verificação de integridade; h) a SKYMAIL deverá informar o período de retenção aplicável às contas, backups e logs, bem como eventual existência de dados sujeitos a exclusão automática; i) a presente decisão limita-se aos dados preexistentes e tecnicamente disponíveis relativos às contas corporativas identificadas durante o cumprimento da busca, ficando # VEDADA a interceptação, a captação ou o fornecimento prospectivo de comunicações futuras, bem como a inclusão de novas contas ou usuários sem prévia autorização judicial; j) fica VEDADA qualquer comunicação, notificação ou aviso aos usuários ou responsáveis pelas contas acerca da existência ou do cumprimento desta ordem, enquanto perdurar o sigilo judicial, salvo autorização expressa deste Juízo; k) caso sejam necessários identificadores adicionais estritamente técnicos para localização das contas já individualizadas, fica autorizada a interlocução direta e sigilosa com a autoridade policial subscritora, vedada a inclusão de novos alvos ou a ampliação do objeto sem prévia autorização judicial; 39. A Secretaria Judiciária deverá expedir os ofícios e transmitir, # COM MÁXIMA URGÊNCIA, cópia desta decisão aos canais institucionais de cumprimento de ordens judiciais da Polícia Federal, para que a própria autoridade policial adote as medidas necessárias à comunicação à empresa SKYMAIL. ----- 40. A SKYMAIL deverá confirmar, com urgência e sob sigilo, o cumprimento da ordem, indicando a data e a hora da implementação da preservação, a realização da extração, eventuais limitações técnicas e os elementos necessários à rastreabilidade da medida. 41. Após a confirmação do cumprimento, dê-se imediata ciência à Polícia Federal e abra-se vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 42. MANTENHO o feito sob segredo de justiça. Cumpra-se imediatamente. Brasília, 10 de agosto de 2026. Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator