1876-2026

MARINHA DO BRASIL DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS Rua Teal° Otoni, n° 4 - Centro CEP 20090-070 - Rio de Janeiro - RJ (21) 2104-5225 - dpc.secom@marinha.mil.br

Oficio n° 00676/2026/DPC-MB 20/091 63012.002047/2026-36 Rio de Janeiro, RJ, 11 de maio de 2026. A Sua Excelência o Senhor Supremo Tribunal Federal STPagital

ANDRÉ MENDONÇA 20/05/2026 16:51 0067115

II 111111 II 1111 III 1111111111111 I I 11111111 111111111111

Ministro do Supremo Tribunal Federal - Relator Praça dos três poderes, s/n° CEP. 70175-900 - Brasilia - DF Assunto: Prestação de Informação (Petição 15877)

Senhor Ministro,

1. Em atenção ao Oficio eletrônico n° 10378/2026, datado de 7 de maio de 2026 e protocolado nesta Diretoria em 8 de maio do corrente ano, incumbiu-me o Diretor de Portos e Costas de participar a Vossa Excelência que até a presente data não consta no banco de dados desta Diretoria registro de embarcações cujos proprietários sejam os mencionados no documento supracitado.
2. Outrossim, visando à eficiência e agilidade no atendimento, participamos que os sistemas corporativos da Autoridade Marítima - Acesso aos dados de Embarcações (SISGEMB), Amadores (SISAMA) e Aquaviários (SISAQUA), estão disponíveis no sistema nacional de integração de informação em justiça e segurança pública (INFOSEG), administrado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) e que os órgãos públicos poderão ter suas demandas por tais informações da Marinha do Brasil atendidas no referido sistema. Os órgãos públicos que não tiverem acesso ao INFOSEG, poderão realizar a solicitação diretamente Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP). Respeitosamentee---- '

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| SERGIO | A | •S DIAS CARNEIRO |
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| Capitão | de | ar e Guerra (Ref°-T) |

Gerente Técnico

63012.002047/2026-36