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Secretaria Judiciária Coordenadoria de Processamento Inicial Gerência de Protocolo Judicial

CERTIDÃO

Petição n. 59.897/2026

Certifico e dou fé que a petição protocolizada sob o número em epígrafe e o pendrive nela mencionado (no mesmo envelope lacrado e inalterado) foram restituídos ao Doutor Sérgio Leonardo (OAB/MG 85.000), em cumprimento ao despacho d ua Excel& ao Senhor Ministro André Mendonça, Relator, prof o ia maio de 2026 (ID: d3852ac7). Eu,

AY Q) Magda Ellen de Oliveira, subscrevi. -4grre Protocolo Judicial, m 22 de maio de 2026.