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###### DOC. 3

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###### Poder Judiciário

#### Supremo Tribunal Federal

###### Recibo de Petição Eletrônica

###### AVISO

É de responsabilidade do advogado ou procurador o correto preenchimento dos requisitos formais previstos no art. 9º, incisos I a IV, da Resolução 693/2020 do STF, sob pena de rejeição preliminar, bem como a consequente impossibilidade de distribuição do feito. O acompanhamento do processamento inicial pode ser realizado pelo painel de petições do Pet v.3 e pelo acompanhamento processual do sítio oficial.

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| Protocolo | 01725128920261000000 |
|---|---|
| Petição | 57933/2026 - SIGILOSA |
| Classe Processual Sugerida | Inq - INQUÉRITO |
| Marcações e Preferências | Criminal |
| Relação de Peças | 1 - Petição inicial 2 - Documento comprobatório |
| Polo Ativo | MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA (CNPJ: 00.394.494/0035-85) MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO (CNPJ: 26.989.715/0050-90) |
| Polo Passivo | DEIVIS MARCON ANTUNES (CPF: 020.108.639-50) EUCHERIO LERNER RODRIGUES (CPF: 773.156.267-00) FERNANDA PEREIRA DA SILVA MACHADO (CPF: 823.634.802- 44) PEDRO PINHEIRO GUERRA LEAL (CPF: 096.162.827-86) |
| Data/Hora do Envio | 04/05/2026, às 17:21:45 |
| Enviado por | TRF2_6VFCSJ_RJ |

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![](img_p3_1.png)

###### Poder Judiciário

#### Supremo Tribunal Federal

###### Recibo de Petição Eletrônica

###### AVISO

É de responsabilidade do advogado ou procurador o correto preenchimento dos requisitos formais previstos no art. 9º, incisos I a IV, da Resolução 693/2020 do STF, sob pena de rejeição preliminar, bem como a consequente impossibilidade de distribuição do feito. O acompanhamento do processamento inicial pode ser realizado pelo painel de petições do Pet v.3 e pelo acompanhamento processual do sítio oficial.

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| Protocolo | 01725162920261000000 |
|---|---|
| Petição | 57946/2026 |
| Classe Processual Sugerida | AC - AÇÃO CAUTELAR |
| Marcações e Preferências | Nenhuma preferência foi marcada para a petição. |
| Relação de Peças | 1 - Petição inicial 2 - Documento comprobatório |
| Polo Ativo | MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA (CNPJ: 00.394.494/0035-85) MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO (CNPJ: 26.989.715/0050-90) |
| Polo Passivo | EUCHERIO LERNER RODRIGUES (CPF: 773.156.267-00) PEDRO PINHEIRO GUERRA LEAL (CPF: 096.162.827-86) DEIVIS MARCON ANTUNES (CPF: 020.108.639-50) |
| Data/Hora do Envio | 04/05/2026, às 17:29:06 |
| Enviado por | TRF2_6VFCSJ_RJ |

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01/06/2026, 18:00 Evento 157 - DESPADEC1

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## Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio de Janeiro 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro

#### INQUÉRITO POLICIAL Nº 5125868-54.2025.4.02.5101/RJ

AUTOR: POLÍCIA FEDERAL/RJ INDICIADO: EUCHERIO LERNER RODRIGUES INDICIADO: PEDRO PINHEIRO GUERRA LEAL INDICIADO: DEIVIS MARCON ANTUNES **INDICIADO: FERNANDA PEREIRA DA SILVA MACHADO**

##### INDICIADO: ANY CAROLINE HEREZAIS

# DESPACHO/DECISÃO

Requer a defesa de DEIVIS MARCON ANTUNES, no evento n° 155, a juntada da decisão de declínio de competência proferida na Petição nº 5039838-79.2026.4.02.5101 aos autos deste inquérito policial.

Considerando que a aludida petição é sigilosa e foi encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (protocolo 01725110720261000000, PET 57928/2026), os requerimentos defensivos deverão ser dirigidos àquela

### Corte. Intime-se.

Documento eletrônico assinado por KATIA MARIA MAIA DE OLIVEIRA, Juíza Federal Substituta, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510019125732v4 e do código CRC

**0bae9fb2.**

Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): KATIA MARIA MAIA DE OLIVEIRA Data e Hora: 06/05/2026, às 15:45:48

**5125868-54.2025.4.02.5101 510019125732 .V4**

| GIOVANNA DE | Assinado de forma digital por GIOVANNA |
|---|---|
| ABREU CASTELLO DE | ABREU CASTELLO |
| BRANCO:4297812 BRANCO:42978129832 | print |
| 9832 | Dados: 2026.06.01 21:58:40 -03'00' |

https://eproc.jfrj.jus.br/eproc/controlador.php?acao=acessar\_documento&doc=511778084330353159566580114089&evento=511778084330353159566580225499&key=ac23e6d57b83ee27fca50561b80aba10e9230… 1/1