![](img_p1_1.png) ### POLÍCIA FEDERAL COORDENAÇÃO DE INQUÉRITOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - CINQ/CGRC/DICOR/PF Endereço: Setor Comercial Norte, Quadra 4, Bloco A, Torre B, 5º andar - Asa Norte - Edifício Multibrasil Corporate - ##### CEP: 70714-903 - Brasília/DF # TERMO DE APENSAMENTO ### 2026.0058161-CGRC/DICOR/PF ### Ao(s) 03/08/2026, nesta CINQ/CGRC/DICOR/PF, em cumprimento ao despacho exarado às ### fls. 311, faço o APENSAMENTO aos autos principais do(a) IPL 2026.0058161-CGRC/DICOR/PF, ### do ofício Gabinete/CASA CIVIL nº 34/2026 e anexos. Documento eletrônico assinado em 03/08/2026, às 14h28, por LUIS GUILHERME MENDES DE OLIVEIRA, Escrivão de Polícia Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://servicos.pf.gov.br/assinatura/, informando o seguinte código verificador:c6eb1bc261055374e3f56cc58b5d608844fcfe8b ----- ###### Luis Guilherme Mendes de Oliveira | De: | Carlos Palma de Mello | |---|---| | Enviado em: | segunda-feira, 27 de julho de 2026 20:33 | | Para: | Núcleo de Cartório Coord de Inquéritos nos Tribunais Superiores | | Assunto: | Envio Ofício Chefia de Gabinete/CASA CIVIL nº 34/2026 e Anexos nele referidos - PARTE 1/2 | **Anexos: Ofício Chefia de Gabinete\_CASA CIVIL nº 34\_2026.pdf; Leilão EBAL 01** ###### _compressed.pdf; Leilão EBAL 02_compressed.pdf; Leilão EBAL 03 _compressed.pdf ###### Categorias: OP. COMPLIANCE ZERO/EPF MENDES **CUIDADO: E-mail externo. Não clique em links ou abra anexos, a menos que reconheça o remetente e saiba que o conteúdo é seguro.** ###### Prezados Senhores, Em atendimento ao quanto solicitado na mensagem eletrônica abaixo, encaminho Ofício Chefia de **Gabinete da Casa Civil nº 34/2026 e anexos nele referidos, dirigido ao Exmo. Sr. Dr. ALBERT PAULO SÉRVIO DE MOURA, Delegado de Polícia Federal. Em face do tamanho dos arquivos, reenvio este correio eletrônico da complementação dos anexos. Atenciosamente, Carlos Mello Chefe de Gabinete da Casa Civil** **De: Núcleo de Cartório Coord de Inquéritos nos Tribunais Superiores Enviado: terça-feira, 21 de julho de 2026 16:37 Para: Carlos Palma de Mello Assunto: Polícia Federal - Encaminha Ofício nº 2825443/2026** ###### Prezado Senhor Secretário, **Em cumprimento a determinação do Delegado de Polícia Federal, ALBERT PAULO SÉRVIO DE MOURA, encaminho em anexo o Ofício nº 2825443/2026 - CINQ/CGRC/DICOR/PF, solicitando informações.** **Favor confirmar o recebimento. Atenciosamente,** ###### LUIS GUILHERME MENDES DE OLIVEIRA Escrivão de Polícia Federal NUPROC/CINQ/CGRC/DICOR/PF ----- ![](img_p3_1.png) ###### SCN, QD 04, BL B, 5º andar - Brasília/DF - CEP 70.714-903 nuproc.cinq.cgrc@pf.gov.br ----- 27/07/26, 19:44 SEI/GOVBA - 00145611297 - Ofício ![](img_p4_3.png) ###### ESTADO DA BAHIA CASA CIVIL - CASACIVIL GABINETE DO SECRETÁRIO - CASACIVIL/GAB **Ofício Chefia de Gabinete/CASA CIVIL nº 34/2026. Salvador - Bahia, data conforme assinatura eletrônica aplicada neste Ofício.** Exmo. Sr. Dr. ###### ALBERT PAULO SERVIO DE MOURA Brasília - DF M. D. Delegado de Polícia Federal Assunto: Resposta ao Ofício nº 2825443/2026 - CINQ/CGRC/DICOR/PF. **Referência: 2026.0058161-CGRC/DICOR/PF.** Exmo. Sr. Delegado, Em atenção ao Ofício nº 2825443/2026 - CINQ/CGRC/DICOR/PF, no bojo do qual fora solicitado o envio da documentação relacionada nos itens "a" a "d", destaque-se o que segue. Quanto aos itens "a", "c" e "d" do referido Ofício, considerando o contexto depreendido do item "b", solicitou-se à Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SDE, Pasta responsável pela documentação ali descrita, a prestação da informação solicitada, cujo retorno se deu mediante a cópia do processo nº 110180000524, que segue anexada (vide docs. SEI nºs 00145611135, 00145611162, 00145611173, 00145611244 e 00145611264). Quanto ao item "b", procedeu-se à semelhante diligência junto à Secretaria da Administração - SAEB, que apresentou a cópia do processo n.º 0200180103553, que também segue anexada (vide doc. SEI nº 00145609786). Sendo o que se apresenta para o momento, e esperando ter atendido ao quanto solicitado, enviamos os protestos de estima e consideração. ###### CARLOS MELLO Chefe de Gabinete da Casa Civil do Estado da Bahia | sejl | Documento assinado eletronicamente por Carlos Palma de Mello, Chefe de Gabinete, em 27/07/2026, às 19:37, | |---|---| | SC | \| conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 13º, Incisos I e II, do Decreto nº 15.805, de 30 de | 3 [dezembro de 2014.](http://www.legislabahia.ba.gov.br/documentos/decreto-no-15805-de-30-de-dezembro-de-2014) ![](img_p4_2.png) EE A autenticidade deste documento pode ser conferida no site [https://seibahia.ba.gov.br/sei/controlador\_externo.php?acao=documento\_conferir&id\_orgao\_acesso\_externo=0,](https://seibahia.ba.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0&cv=00145611297&crc=9D91A30E) informando o código verificador 00145611297 e o código CRC 9D91A30E. ----- GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA DOC: 1100180000524 COPIA 3 /0 pata HORA Un, 104 ass: ----- GOVERNC DC ESTAD DA BAHIA OLVIMENTO ECONOMICO | CECRETARIA DE COMISSAO EC riz Conjunta SDE/CALL N© 02/2016. (Publicada no Oficial do Estado de 31 de Janeiro de LEILAO EBAL ----- GOVERNO DO ESFAJ0 DA BAHIA 4 SECRETARIA DE RESENVOLVIMENTO ECONGMICO COMISSAOQ ESPECIAL Pertaria Conjunta N2 02/2016. (Publicada no Didrio Cficiel do Estado de 31 de Janeiro de 20 8 PORTARIA CONJUNTA SDE/SAEB/SEFAZ N°02 DE 30/01/2018 ----- DIARIO OFICIAL Salvador, Bahia-Quarta-Feira de PORTARIA CONJUNTA SDE/SAEB/SEFAZ N° 02. DE 30 DE JANEIRO DE 2018. Institui Comissao Especial para a realizagao do processo de total da participagdo acionaria do Estado da Bahia capital social da EBAL Empresa Baiana de Alimentos S/A e dd outras no providéncias. SECRETARIOS ECONOMICO, DA ADMINISTRACAO DA | 0s | DE DESENVOLVIMENTO | e | |---|---|---| | FAZENDA. | de suas atribuigdes legais, | | no uso RESOLVEM Art. 1°0 de alienagdo total da participagdo aciondria do Estado da Bahia no capital social processo da EBAL Empresa Baiana de Alimentos S/A sera executado pela Comissio Especial instituida por este ato, a qual competira: | providenciar do extrato do edital de alienagdo a que se refere o caput do artigo, a cuja versdo integral respectivos inclusive aquele relativo ao contrato de compra e e seus anexos, venda de participagdo aciondria, serdo veiculados sitios eletronicos da SDE da EBAL, para nos e conhecimento dos interessados em participar do certame e de toda a sociedade; virtual, telefone fac-simile dos interessados participar do II organizar atendimento presencial, por ou em o respondendo pedidos de esclarecimentos ou de informagoes eventualmente formulados; certame, inclusive aos 111 praticar executorios do leildo relativo a alienagdo objeto desta Portaria, os atos e até efetiva implementagdo, definigdo da proposta viabilizando-o concretamente sua com a vencedora, sujeitando resultado do certame a homologagdo pela Secretaria de o e Desenvolvimento Econdmico. por seu Titular respectivo: entender-se. desempenho de competéncias, demais 6rgaos da estrutura da IV para o suas com os inclusive vistas a celebragdo dos negdcios juridicos preparatérios Administracdo Estadual, com a efetivagdo do leildo referido no inciso anterior: coordenar, posteriormente a completa formalizagdo da indicado no edital respectivo; realizagio do leildo, adogdo das providéncias necessdrias a a objeto desta Portaria, em atendimento ao que, para tanto, restar encaminhar relatorio final dos atos praticados vistas a alienagdo objeto desta portaria, VI com providenciando, seguida, publicagdo do de encerramento do processo de alienagdo da em a ato aciondria do Estado da Bahia no capital social da Empresa referida. serd pelos set EHD Art. 2° A Comissdo Especial de que cuida este ato composta respectivos suplentes: SDE DOC: 1100180000524 pt /2018 Roo & ----- Chefe de Gabinete, representante da SDE Secretaria de Luiz Gonzaga Alves de Souza, 1 - Econdmico. presidira. suplente, Pedro César Gaspar Doérea, Desenvolvimento que a e. como Assessor Especial: Rodrigo Pimentel de Souza Lima, Chefe de Gabinete, representante da SAEB Secretaria da Il - suplente, Marcos Nascimento Lopes, Coordenador Geral da CCL e, como Central de Licitagoes; 111 Olintho José de Oliveira. Auditor Fiscal. representante da SEFAZ suplente, Raimundo Gibernon de Almeida. Auditor Fiscal. como Secretaria da Fazenda e, Freitas Santos. empregado piblico da Empresa Baiana de alimentos S/A. matricula IV Claudio 50014082-1. dos empregados da EBAL e, como suplente, José Francisco funcional n® representante Santos, empregado publico da Empresa Baiana de Alimentos S/A, matricula funcional dos n°50006186-5. Portaria, aplicam-se a atuagdo da Especial Art. 3° Sem prejuizo das disposigdes desta constituida disposi¢des da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei Estadual n® 9.433, de ora as 01 de margo de 2005. impugnagdes, recursos e representagdes contra atos praticados no contexto do leilao de Art, 4° As Portaria serdo conhecidas, processadas ¢ julgadas conforme dispdem os artigos 201 a que trata esta subsidiariamente disposigdes 203 da Lei Estadual n° 9.433, de 01 de margo de 2005, aplicando-se as da Lei Estadual n° 12.209, de 20 de abril de 2011. de impugnagdo, representagdes indicadas artigo anterior serao Aft. 5° As razdes recursos e no protocoladas Secretaria de Desenvolvimento Economico depois de regularmente instruidas junto a e. cuida esta Portaria, serdo julgadas pelo Titular da Pasta referida, com pela Comissao Especial de que Governador do Estado, ouvida, em ambos os casos, a Procuradoria Geral do Estado. recurso para o cuida 204 da Lei Estadual n° 9.433, de 01 de marco de Art. 6° As representagdes de que o art. impulsionadas de acordo prevéem dispositivo referido demais 2005 serdo com o que o e legais regulamentares aplicaveis aos 6rgios de controle junto quais as razdes respectivas forem ¢ aos apresentadas. 0 7° a execugdo dos atos regulados por esta Portaria correrdo a conta Art. As despesas das dotagdes consignadas a Secretaria de Desenvolvimento Econdmico na Lei Orgamentaria Anual créditos adicionais. ou em seus Especial de Portaria concluira trabalhos de 60 Art. 8° A que trata esta seus no prazo (sessenta) dias, contados da deste ato. Portaria vigor data da publicagdo disposi¢des em Art. 9° Esta entra em na sua e revoga as contrario. JAQUES WAGNER Secretario de Desenvolvimento Econdmico MANOEL VITORIO DA SILVA FILHO Secretario da Fazenda EDELVINO DA SILVA GOES FILHO Secretario da Administragdo {PROTOCOLO SDE 02 ----- 8 EXECUTIVO 2 DIARIO eens 31 Dt SALVADOR SECRETARIA DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAQ Fundacao de Amparo a Pesquisa do Estado da Bahia FAPESB DE 8 RESCISAG de Ny 087018 RAMON AMARO CONCEIGAG GOMES Oslo | | part 13/01/2116. - Term do | | | a Finarcamento | |---|---|---|---|---| | 028de Bolsa Passosdo | Cotas, | om 01082017. a | Assinar. | Rado | | Gunna, Detar | Geral Inerine | SOUZA | BATISTA. | 3 | | TERMO DE RESCISAQ No 47812017 Cutorga 01 1212007, Terms de | CAMILA - | AF | Objolo. de Resciedo imanciamento | de ce | Cotas. calebrado em 1082017 Assinam Lazaro dos Passus, - | | Geral | \| APES, No | a par | de. | |---|---|---|---| | TERMO DE RESCISAQ | 01212018 | KEILAAMARAL | Objoto: de Resco | 20122077. - de 2017, 2 Financiamento Elsa dé Ini | Geral Colas. | em | 008 Passos | |---|---|---| | Dior | Iter 19 FAPESB. | DE MELO, Objeto: Rescisdo pari Ge | | ERMO DE RESCISAQ No £26201 | - VITOR CLIMACO | de a | | 0110172018, Termo emde | & 017052010. | aos Passosde Bolsa Raimundo Cunha, Dietor Geral | | FAPESB Oulorgady | Orientadar | a paris Ge | | TERMO DF RESCISAQ No 53772017 | IAN SOUSA FIGUEIREDO Objoto: | Bolsa do | 9110172018, Termo do Ouiorga 4 PASSES do Gunns, celebrado om Lazar dis Ge Iterno FAPESB. TERMO DE RESCISAG No5232017 0110112018.- NINA SANTOS SOUZA DE VASCONCELOS, | ¢ a par ou | | ce | o Finan: | |---|---|---|---| | Bolsa do tesirada Cunha. Diretor Geral Intering | Cotas, - | celobrado em 0104/2016. SANTANA LOPES. | Lazaro Ramunca 6a | | do | No 53172017 - | DAVID | do Bolsa dea parte | | Terma um, Ouforga | & | Finanziamento | |---|---|---| | © | 168 | Cuan, Direlor | tering FAPESS. Outoryado Orientador. No - TERMO DE RESCISAC 004/2018 PEDRO PAULO GONDIM CARDOSC,Otyeio. Rescisio ivi de 01/01/2018, - Terma de Outorgn referents a Pastasde Bolsa do Masirady Curis om Lazaro dos Geral [nero e TERMO DE Terma RESCISAO de No TAIS ROCHA DONATO. & de Boisa 8 partic om Qutorga BOLUSES/Z015, referente Raimundo Passos de 1a. 0104-2018. Assam. dos Garal « | FAPESS. | - | DE | |---|---|---| | TERMO DE RESCISAO No | RENATA PORTELA REZENDE | o | part te 0101/2015. Tarmo de de Bolsa de. Cotas, celebrac cr Assinam: Lazar Rasramdc i Pazsus Ouloreds - a TERNIO DE RESCISAO No 09272018 NAIADE ): i = > ey > Sl ----- apresentou aos membros presentes uma proposta de cronograma, conforme quadro a seguir, que foi aprovada pelos presentes e incorporada ao Edital de Alienagéo. CRONOGRAMA GERAL | DATA | | EVENTO | | |---|---|---|---| | 01022018 | do edital de | ¢ inicio do prazo para | apresentagdo de propostas ¢ | | 26/02/2018 | Realizagdo do leildo pela Comissdo Especial. | | | 15 dias corridos, contados da Liquidagdo financeira do prego de arremataglio EI 15 dias corridos. contados da liquidacho financeira do prego de arremataglo 10 dias iitels, contados da assinatura do contrato de compra e venda da participaho aciondria | Assinatura do Contrato de Compra e Venda de | I | do extrato do Contrato de Compra ¢ Venda de Aciondria Participagdo Aciondria 60 dias corridos, contados da | da Portaria Conjunta Encerramento do procedimento, com a do relatdrio final da Comissao Especial. SDE/SAEB/SEFAZ n° 4 No item "o que ocorrer”, ficou ajustado que os membros da Especial se reunirdo apés a publicagdo do Edital, mediante convite formulado pelo Presidente, em data a ser definida, para tratar dos procedimentos relativos a realizagao do Leildo, previsto para o dia 26 de fevereiro de 2018. Nada mais havendo a acrescentar, o Presidente da Especial, Dr Luiz Gonzaga, agradeceu a presenca e a participagao de todos os membros presentes e do convidado, Dr. Marco Viana, Procurador do Estado, encerrando os trabalhos e eu, Pedro César Gaspar Dérea, Secretario da Especial, designado ad hoc pelo senhor presidente, depois de aprovada pelos membros da Comissdo Especial, lavro a presente ATA, assinando este instrumento, juntamente com os integrantes presentes na reunido da citada Comiss&o. Salvador, 31 de janeiro de 2018,Sala de Reunido da Secretaria de Desenvolvimento Econémico Centro Administrativo da Bahia ouza, Luiz Gonzaga Alves de representante da SDE, Presidente da Especial; 7 Marco Valgrio Via eire, Procurador do Estado da Bahia, convidado; A Pedro César Gaspar representante da SDE, suplente, Secretario ad hoc designado pelo Presjdente da Comissao Especial ASSESP 2 @ ----- DIARIO= 4 OFICIAL SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO ESTADO DA BAHIA DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SECRETARIA DE EBAL EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A LEILAO /2018 Secretaria de Desenvolvimento Econdémico SDE, em O ESTADO DA BAHIA. por sua da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei atengdio ao disposto pertinentes disposi¢des nas Lei Estadual n° 13.204. de 11 de dezembro de Estadual n° 9.433, de 01 de margo de 2005, da 30 de janeiro de 2018), pelo 2014. da Portaria n° 004, de 29 de janeiro de 2018 (DOE em e de Licitagdo. modalidade Leildo, tendo por presente EDITAL, torna publica a na acionaria do Estado da Bahia no capital social da EBAL objeto alienagdo total da participagéo a 14.842.447/0001-12, condigdes indicadas Empresa Baiana de Alimentos S/A, CNPJ/MF n° nas abaixo: PROCESSO: 1100180000524 DATA 26 de fevereiro de 2018 : HORARIO : 10h LOCAL AUDITORIO DA SDE : 4" Avenida, n° 415 CAB, Salvador/BA, CEP: 41.745-002 ENDEREQO : n° 888, Ogunja. Salvador/BA DO EDITAL Na sede da EBAL Av. Graga Lessa, - : - (71)3116 2600 Avenida, CAB, Salvador /BA 71 3115 7820 Na sede da SDE 4" - link http:/www.sde.ba.gov.br No site da SDE, pelo pelo link http://www.ebal.ba.gov.br No site da EBAL, Salvador/BA. 31 de janeiro de 2018. Luiz Gonzaga Alves de Souza Especial de da EBAL Portaria Conjunta SDE/SAEB/SEFAZ n° 02. de 30.01.2018 Presidente Republicada por haver saido com incorregio ASCESP & ----- DIARIO OFICIAL Repablica Federativa do Brasil Estado da Bahia - DE 2018. SALVADOR, GUINTAFEIRA. 9 Df 22.351 VENDA VISOS DE LICITACAO CASA CIVIL da hep gov br Na SDE pelo link ura sd ealba. ba gov br No sie da EBAL. pelo ink nip 31 de de 2018 Luz Gonzaga Aves ce de Sou Comissio Especial Alenacao ds EBAL Poriania SUE SAEB'SEFAZ 02 de 3001 2018. - - CIVIL | INDEF ERIMENTO DE RECURSO | PREGAD ELETRONICO N* 03/201 | CASA | |---|---|---| | © | Casa do Estado Bana usa de | com | 51 Swcretino da Cuil da suas no + ne art 121 XXL Lei Estadual 94333005 decide NEGAR PROVIMENTO pein E ao recurso empress TH ENGENHARIA SERVIGOS LTDA de na acim referencads Uo Salvador BA 31 de de 2018. Andreza go Amaral Oficial « PROCURADORIA GERAL DO ESTADO | AVISO DE LICITACAQ OE ~ Abertura 2002/2018. 45 | PREGAD ELETRONICO (horrio local) | 002 - | N° 8B 706726 da | PGEIFUNDO - oe | |---|---|---|---|---| | de espace para | eventos de | da Procuradoria Geral do | Estado da | Bahia com | de ws bebidas com nde br com de sai Famiia 01 97 Local reaiizacho ste. ses £3 ba br 0 Ecitale ser alray 008 gov O's fv do & com be ntaressados poderdo entrar em Contato e.mail pge ba gov, tolefone 71 3115.0460 ou do A 03s. 08h30min as (horino local). endereco. Procuradoria Geral do Estado Centro no - 3\* Avenida. 370. da Baha CEP 41 745.005 Saivader BA, 3101/2018 do - Meneses Sacramento Bisps Pregoera SECRETARIA DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO - TORNAR SEME FEITO APUBLIC DOAVISO -PREGAC COMUNICADO N\* . TARIA DE ACAD DE ELE TRONICO 01/2018 SECRE CIENCIA, INOVAGAO de «TECNOLOGIA por A Oficial Inovaghe da 5a vem mus deste. de torn e 1108m de e 0 na no de Ohcal no Ocal Estado jornais Triouna Ga Bani Dia. Edicao 30°01 2018 a0 Pregao objeto 0012018, que fem por a DE EQUIPAMENTOS DE Ti PARA O LIVING LAB. - 0412018 | Maiores asclarecimentos | aliavés - dos felefones: cial 713118 | BA31 | |---|---|---| | Mana Ester de | Mido | Of | SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO ESTADO DA BAMIA SECRETARIA - OE DESENVOLVIMENTO EBAL EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS SA / 2018 © sua - | ESTADO DA BAMIA, por | Secretaria de Desenvolvimento | SOE, | em | |---|---|---|---| | da Le | 666. | de 1993 | da | | 40 | nas 01 marco | Lei | de 21 de de | ds 2014 Estadual | |---|---|---|---|---| | "6.433 do | 004. do | ce 2005, de da | Estadual 30 de 13204 do 11 2018 cezembro pel prese: | da | Portanan' de 20 2018(DOE erm de a de iro na modaldade tendo por - a do Estado da Baha no Capea: social da mdicacas Empress de SA GNPUME 14 842 nas abao PROCESSC 1100130000524 de 2018 DATA 26 de HORARIO | LOGAL | DA SDE | - | |---|---|---| | ENOEREGO | 4 Avenida, n° 418 | GAB, | sede - INTEGRADO 2600 EDITAL Na da EBAL Av. Graga Lessa 1 886 Ogunid, -(T1 da Na sedo SDE 4 Avenida. n\* 415 CAE BA. 71 3115 7820 Acesse nosso site: www.egba.ba.gov.br SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO AVISO DE REPUBLICAGAO EDITAL N° 012017 da torna de dos Operacho teressados do Ueiculs Love sobre Trihas VLT do para 18 reforma em segunda das medidas 2017 nas autos 08 de 8 05.0001 2017 6 05 COOH 0537028-34 2017 8 05 0001 trite nas a a em 6 7\* Vara da Comarca de Salvador, que 00 2 a do Edfal Ce n° 01/2017 modaiidade de Concessio ww Gov br na mo ste BD om razko de alleracdes nele 3 2 Go prazo para das prepostas As do cia Em para da Sessdo Publica 15.001, 19032018, na BMEFBOVESPA, das volume da GARANTIA DA PROPOSTA CONCORRENTES. inte pocerdo seus anexos Os essados 0 na Secretaria de Urbano SEDUR. Av CAB.Lu Viana Fino. S50. 5° hors: Plataforma fl. 14 2' horas Andar Ceniro horas pelo dn www Salvador.BA, das 09 «das 17 as ou sie itl ba go de ph dd 31 de janeiro 2018, Ara Sousa da ¢ de Presidente Comssdo E special Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia CONDER GOVERNO DO ESTADO DA BANIA SECRETARIA DE DE SENVOLVIMENTO URBANO COMPANHIA DE DESENVCLVIMENTO URBANG DO ESTADO DA BAHIA CONDER AVISO DE CHAMAMENTO PUBLICO N\* A Companha de Desenvahimento estacual vincuada & Secretaria conhecments dos Instrumente do REMUNERADO DE BEM IMOVEL PUBLICO. PARA FINS GOMERCIAIS, QUAIS (QUATRO) QUIOSQUES SITUADOS GERIDO PELA CONDER. 10 dit ds 60h 23022010 seus anexcs sem na sala da Estado da Bahia, a de Presidente da SEDUR - 001118 Urbans do Estado da de Desenvolvimento Urbana observado as prescrces Publica supraciado, Bahia - CONDER pubis SEDUR toma para da Lei Estadual 1° 943308 0 objeto 3 PERMISSAO DE USO Tipo. parti NC PARQUE DIGUE DO TORORO, PARQUE URBANO. Oferta. 8 Go dia 02022018 A 55630 publica 4 Av Edgar Santos, slo Salvador, Permanente 04 de © abertusa dos envelopes. o de 936, Narandibs 31 janeiro de 2018 Mara de SECRETARIA DA EDUCACAO Instituto de Educativa da Bahia IRDEB = DISPENSA AVISO DE EMERGENCIAL N' 032018 SECRETARIA DA EDUCAGAQ IRDES A de de na Pedro Gama piblico | para | entiega | Rua | |---|---|---| | ‘BA DE AUDIO PARA © | TEP 45290000, | are | | Conforme previsko do | | noe IV da Le, | A Publica para 4DArILTA 00% 45 16.000 (Hordno do na sala da COPEL infor Os interessados asta aberte que até b ta 0202/2018 da o piazo rf 413 E Allodo Sobradnho baina de DE SISTEMA CAPTALAD 02 39. 2006 ds Orspensa para Emergencisl 9433 stender 4s 0a SFA 14812 10 02022018 e endareco quinta no acma, na ASSESP ----- GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO EDITAL DE LICITAGAO LEILAO N° 001 / 2018 ALIENACAO TOTAL DA PARTICIPACAO ACIONARIA DO ESTADO DA BAHIA NO CAPITAL SOCIAL DA EBAL EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A — ASSESP Folhan®\_43 ----- GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO EDITAL DE LICITACAO LEILAO N° 001 / 2018 ALTENACAO TOTAL DA PARTICIPACAO ACIONARIA DO ESTADO DA BAHIA NO CAPITAL SOCIAL DA EBAL EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A O ESTADO DA BAHIA, por Secretaria de Desenvolvimento Econémico, doravante sua denominada SDE, cumprimento disposto artigos 36, §§ 1° e 2°, da Lei apenas em ao nos Estadual n° 13.204, de 11 de dezembro de 2014, 2° da Portaria n° 004, de 29 de janeiro de e 2018, publicada Diario Oficial do Estado em 30 de janciro de 2018, pelo presente EDITAL, no publicas condigdes desestatizagio da EBAL Empresa Baiana de vem tornar as para a Alimentos S/A, mediante alienagdo total da participagdo aciondria estadual no capital social da a Companhia referida, ndo integrando objeto desta oferta bens iméveis pertencentes o os ao patrimonio da Empresa mencionada. O LEILAO alienagdo da totalidade das agdes representativas da participagdo do ESTADO para a capital social da EBAL reger-sc-a por este EDITAL, pela Lei n° 8.666, de 21 de junho de no 1993, pela Lei Estadual n° 9.433, de 01 de margo de 2005, pela Lei Federal n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, pela Portaria n° 004, de 29 de janeiro de 2018, pelas demais disposigdes da por atos normativos especificos, de regulamentar, editados pela SDE demais autoridades publicas estaduais competentes, quanto aos procedimentos e por operacionais aplicdveis ao certame convocado por este ato. CAPITULO 1- INFORMAGOES PRELIMINARES 1.1. DEFINIGOES E ABREVIACOES Para fins efeitos, neste EDITAL, as expressdes abaixo terdo os significados indicados a seus e seguir: | I. 11. CAPITAL SOCIAL: | ALIENANTE: 0 ESTADO DA BAHIA; ¢ capital subscrito integralizado da EBAL, correspondente, em 22 o e | | |---|---|---| | de julho de 2017, a | RS 830.223.080,00 (oitocentos ¢ trinta milhdes, duzentos | vinte e trés mil e e | | oitenta reais), representado | agdes de valor nominal de RS por | 1,00, sendo 415.110.540 | | quinze milhdes, | dez mil, quinhentos | quarenta) agdes ordindrias | | (quatrocentos e | cento e | e | nominativas 415.111.540 (quatrocentos quinze milhdes, cento onze mil, quinhentos ¢ e e ¢ quarenta) agdes preferenciais nominativas, correspondentes 99.99% do capital social da a Companhia. é PARTICIPANTE declarado vencedor do LEILAO; 0 IV.CONSORCIO: reunido de duas mais pessoas juridicas ¢/ou fundos, segundo os termos ou dos arts. 33. da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, 105, da Lei Estadual n° 9.433, de 01 de de 2005, 278 e 279 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para o fim especifico de margo participar da objeto deste EDITAL; PARTICIPACAO ACIONARIA: ¢ V. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE o LEILAO e deste resultante, definido item 2.1 deste contrato de compra ¢ venda do objeto do no EDITAL, a celebrado entre ESTADO, EBAL COMPRADOR, para a efetivagdo do ser 0 a ¢ 0 procedimento de desestatizagdo da Companhia mencionada, cuja minuta é parte integrante deste ato convocatorio Anexo I: ASSESP bd Folha ne ----- VI.CRONOGRAMA: ¢ item 5.3 deste EDITAL; o calendirio dos principais eventos do procedimento, apresentado no VII. EBAL: ¢é Empresa Baiana de Alimentos S/A, companhia fechada a ¢ socicdade de economia mista integrante da estrutura da Administragdo Publica Indireta do ESTADO, criada por Escritura Publica de 27 de margo de 1980 sociedade subsidiaria integral de PROPAR como Promogdes Participagdes da Bahia S/A reestruturada pela Lei Estadual | e | e | n° 6.074, de 22 de | |---|---|---| | maio de 1991, para exccutar projetos | atividades relativas | abastecimento, armazenagem, | e ao processamento e comercializagdo de alimentos, produtos essenciais, medicamentos prestagio e de servigos de intermediagdo congéneres ambito do ESTADO, sede Av. Graga e no com na Lessa, 888, Vale do Ogunji, Salvador /BA, CEP 40290-500, inscrita CNPJ/MF sob n® no o 14.842.447/0001-12; VIILEDITAL: ¢ o presente instrumento juridico, incluindo Anexos, contém seus que informagdes definidoras das condigdes procedimentos desestatizagdo da EBAL, mediante e para a alienagdo total da acionaria do ESTADO capital social da Companhia referida. no IX.ESTADO: ¢ o Estado da Bahia, pessoa juridica de direito piblico interno, sede com em Salvador / BA, 3\* Avenida, n° 390, Centro Administrativo da Bahia (CAB), CEP 41745-005: na X. LEI: ¢ Lei Estadual n° 13.204, de 11 de dezembro de 2.014, cujo 36, §§ 1° 2°, a art. e autoriza a desestatizagdo da EBAL; XI.LEI DE LICITACOES: é a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta art. o 37, inciso XXI, da Constituigdo Fe institui licitagdes contratos da normas para ¢ , Administragdo Publica e da outras providéncias; XII. LEI ESTADUAL DE LICITACOES: ¢ a Lei Estadual n° 9.433, de 01 de margo de 2005, que dispde sobre licitagdes contratos administrativos pertinentes a obras, servigos, as ¢ compras, e locagdes no &mbito dos Poderes do Estado da Bahia dé outras providéncias; e ¢ 0 conjunto de atos publicos especiais do certame de alienagdo do objeto do procedimento, a ser realizado na forma e segundo sistematica descritas neste EDITAL; a XIV.PARTICIPANTE: ¢ CONSORCIO constituido termos do item III a empresa ou 0 nos supra, que tenham interesse em participar do procedimento tenham sido habilitados e que com observancia aos requisitos deste EDITAL; XV. PROGRAMA CREDICESTA: programa piblico estadual atualmente consistente na disponibilizagdo de uma linha de crédito rotativo, renovada mensalmente, servidores a empregados publicos dos 6rgdos entidades da Administragdo Direta Indireta do ESTADO e e ativos e aposentados pensionistas, quais atribui Cartdo do Programa ¢ a seus aos se o Credicesta, com a finalidade de facilitar aquisi¢do de géneros mercadorias oferecidas pela a e EBAL lojas de rede, mediante pagamento efetuado observéncia limite especifico | nas | sua | com | a | |---|---|---|---| | de consignagdo | previsto para | Programa Credicesta | folha salarial dos agentes piiblicos | o na referidos neste inciso. 1.2. DISCIPLINA JURIDICA 1.2.1. Base Legal ASSESP n° M Pasa) ----- | A | da EBAL, por meios artigos 36, §§ 1° e 2°, da Lei Estadual n° 13.204, de 11 de dezembro de 2.014, 004, de 29 de janeiro de 2018, regendo-se | diversos, acha-se autorizada pelo 2° da Portaria n° e procedimento de alienagdo total da | |---|---|---| o aciondria estadual capital social da Companhia referida pela Lei Federal n° 8.666, de 21 de no junho de 1993, pela Lei Estadual n° 9.433, de 01 de de 2005, pela Lei Federal n® 6.404, de 15 de dezembro de 1976, pela indicada Portaria n° 004, de 29 de janeiro de 2018, pelas acima demais normas da legislagio aplicivel atos normativos especificos, de carater e por regulamentar, editados pela SDE demais autoridades piiblicas estaduais competentes, e quanto aos procedimentos operacionais aplicaveis LEILAO convocado editalicio. ao por este ato 1.2.2. Justificativa para a A desestatizagdo da EBAL enquadra-se nos objetivos da Lei Estadual n° 13.204, de 11 de dezembro de 2.014, cuja proposigiio restou veiculada pelo Sr. Governador do Estado através da Mensagem n° 99/2014, de 1° de dezembro de 2014, que motivou pertinéncia do diploma a a necessidade de implementar uma reforma administrativa Poder Executivo no Estadual, mediante intervengdes através da reorganizagdo, extingdo, criagio em sua estrutura e e incorporagdo de entidades, destacando-se controles internos e o nos e concretizando mudangas para a qualificagdo da gestdo. Ao assentar tais premissas, a Proposta encaminhada evidenciou objetivo de fortalecer o a capacidade administrativa do Governo, sobretudo interior do Estado, além de definir nortes e no estabelecer critérios racionais seletivos busca resultados pela da gestio e na por e publica, permitindo elevagio dos padrdes de eficiéncia prestagdo dos servigos oferecidos a a na sociedade, corroborando, medida, foco qualidade do gasto publico redugdo das nessa o na ¢ na desigualdades soc Nessa a, propositos governamentais firmados Proposi¢do encaminhada alinham-se a 0s na redistribuigdo das fungdes do Estado, redefinindo-se perfil de responsabilidade dos o e entidades executoras para, desse modo. fortalecer comando da gestdo pelos Secretarios de 0 Estado, evitando duplicidades ¢ eliminando o sombreamento de competéncias da na estrutura administragdo, situando-se, pois, em tal contexto, a justificativa para desestatizagdo da EBAL. Ademais, o perfil do varcjo supermercadista baiano, caracterizado pela pulverizagdo pela ¢ capilaridade de fornecedores de portes distintos, aptos segundo arranjos a proverem, produtivos diversificados, demandas por itens de de produtos maior mais variada uma cesta e que aquela ofertada pela EBAL, cvidencia desnccessidade do ESTADO continuar a a exploragdo direta da atividade econémica respectiva, ante a evidente falta de interesse coletivo, plblico ou social relevantes, nos termos dos artigos 173 da Constituigo Federal, 165 da Constitui¢do do Estado da Bahia 27 da Lei Federal n° 13.303, de 30.06.2016. ¢ 1.2.3. Dispensa de Registro CVM Comissdo de Valores Mobilidrios na Considerando que alienagdo objeto do LEILAO de trata este visa a que ato a atender a comando de LEI autorizativa da da EBAL, a oferta publica a que se refere este EDITAL esta dispensada do registro alude artigo 21, da Lei n° 6.385, de 07 a que o de dezembro de 1976, nos termos dos artigos 3° 4° da Instrugdo n° 286. de 31 de julho de 1998, e da CVM Comissdo de Valores Mobilidrios. ASS ESP be ----- 1.2.4. Destinagao dos Recursos da Alienagao Tendo vista disposto nos itens 4.1, inciso II, alinea i), ¢ 4.3 deste EDITAL, os recursos em o provenientes da alienagdo de que cuida este ato convocatorio serdo destinados a uma conta financeira especifica deverdo utilizados exclusivamente para a quitagdo dos passivos de e ser responsabilidade do ESTADO, tais indicados nas disposi¢des editalicias retro referidas, como observados privilégios crediticios legalmente instituidos. os A conta financeira especifica referida neste subitem 1.2.4 ser gerida pela Secretaria da Fazenda do ESTADO cla serdo imputados passivos reconhecidos como de responsabilidade do e¢ a os ALIENANTE nos termos dos itens 4.1, inciso 11, alinea i), ¢ 4.3 deste EDITAL. Cabera sempre licitante declarado COMPRADOR do OBJETO deste certame requerer a ao Secretaria da Fazenda do ESTADO o reconhecimento de passivo de responsabilidade do ALIENANTE, devendo requerimento respectivo vir instruido o titulo possibilitar o com a quitagdo ou o ressarcimento pretendido, prejuizo do disposto na disposigdo seguinte a esta a sem neste subitem 1.2.4. Quando um passivo de responsabilidade do ESTADO termos deste EDITAL comportar nos reconhecimento sede de processo administrativo judicial, em rigorosa em ou conformidade com o disposto no item 4.2, inciso 11, alinea f), deste ato convocatério. Para viabilizar disposto neste subitem 1.2.4, 0 ESTADO podera dispor inclusive dos o rendimentos decorrentes dos investimentos financeiros efetuados com os recursos alocados a conta financeira especifica aqui referida. 0 ESTADO editard oportunamente 0s atos normativos destinados pormenorizar as operagdes a de interesse da criagdo e da gestdo da conta financeira objeto deste subitem 1.2.4. 1.3. DO PROCEDIMENTO 1.3.1. Inicio do Procedimento O procedimento objeto deste ato convocatério teve inicio com a publicagio da LEI que autorizou ESTADO promover a desestatizagdo da EBAL, inclusive mediante a alienagio de 0 a bens, direitos obrigagdes de que titular junto Companhia referida, excluidos os bens e imoveis integrantes do patriménio desta. 1.3.2. Acesso ao Edital e a seus Anexos Os interessados EDITAL Anexos poderdo fazé-lo, em hordrio em ter acesso ao e a seus comercial, enderegos seguintes: nos a) SDE Secretaria de Desenvolvimento Econdmico: 4" Avenida, n° 415, CAB Centro Administrativo da Bahia, Salvador/BA, CEP 41.745-002. Telefone: 71 3115 7820. ASSESP ----- Fax :(71)3115-7937. b) EBAL Empresa Baiana de Alimentos S/A- Av. Graga Lessa, n° 888, Vale do Salvador /BA, CEP 40290-500. Telefone: 71 3116 2600. Fax :(71)3116 2603. Os documentos referidos também neste subitem se acham disponiveis internet, endercgos na nos eletronicos (sites) seguintes: a) b) http://www.ebal.ba.gov.br Os pedidos de esclarecimentos sobre ¢/ou de seus Anexos, formulados com escrito enderegados nimeros de e aos sites supra identificados, até 8 (oito) dias resposta da Comissdo Especial referida (quarenta e oito) horas. o de quaisquer das deste EDITAL clareza, objetividade, serdo elaborados por ¢ fax indicados acima postados eletronicamente pelos ou antes do término do prazo para habilitagdo, para no item 3.2 deste ato convocatorio, de 48 no prazo Até 8 (oito) dias antes do término do habilitagio, sera facultado qualquer prazo para a interessado solicitar agendamento realizado de visitas 0 e a técnicas e/ou reunides, de acordo com os critérios estabelecidos neste subitem. O agendamento realizagdo de visitas técnicas e/ou reunides e a serio requeridos por escrito e enderegados aos de fax indicados neste subitem 1.3.2, podendo também postados ser eletronicamente pelo link especifico aberto enderecos eletronicos (sites) identificados nos no subitem retro referido. De modo a otimizar aproveitamento do 0 incumbird ao sumariamente, 0 objeto da visitagdo e/ou Independentemente das indicagdes do interessado, iniciam-se com abordagem uma procedimento objeto deste EDITAL, esclarecimento das dividas questionamentos e compromisso de confidencialidade das realizagdo de visita técnica ata de ou a tempo destinado a realizado das visitas técnicas e/ou interessado indicar requerimento, ainda em seu que a pauta da reunido. os eventos de contato objeto deste subitem expositiva da situagio da EBAL do conteudo do e evoluindo segundo mostrar o que se ao do interessado que, final, assinard termo ao o informagdes recebidas, bem comprovante de como o reunido, conforme o caso. 1.3.3. Continuidade do Fluxo de Informagies As informagdes contidas neste EDITAL e poderdo complementadas demais dados ser com serem sempre publicados através do Didrio Oficial obtidas pelos interessados visitas técnicas, nas pedidos de esclarecimento, tudo segundo convocatdrio. nos demais instrumentos relativos procedimento ao a compreensdo do procedimento, a do Estado, sem prejuizo das informagdes nas reunides ¢ respostas ministradas nas aos os moldes previstos legislagdo aplicével na e neste ato ASCLEP 4g Folhan® ----- Os requerimentos relativos a informagdes adicionais, objetividade, serdo elaborados escrito enderecados por e podendo também postados eletronicamente pelos Jinks ser eletronicos (sites) identificados subitem 1.3.2 deste EDITAL até 8 no término do prazo para habilitagdo, para resposta da Comissdo Especial referida ato convocatoério, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. formulados com clareza, precisio e aos nimeros de fax indicados acima, especificos abertos nos enderegos (oito) dias uteis antes do no item 3.2 deste As informagdes adicionais que vierem veiculadas a ser complementar integrante do procedimento, vinculando, e a EBAL interessados participar do certame, comprometendo-se e os em SDE e a EBAL divulgar interessados, pelo Didrio Oficial do Estado, todo a aos considerado relevante sobre Empresa ¢/ou sobre a oficialmente consideradas parte a partir de sua 0 ESTADO, 0 ALIENANTE, por sua ¢ qualquer fato procedimento objeto deste EDITAL. 1.3.4. Fatos da Tramitagiio Aniincio de Encerramento e Os fatos considerados relevantes para tramitagio do procedimento de a e o seu encerramento serdo divulgados no Didrio Oficial do Estado da Bahia jornais ¢ nos mesmos em que este EDITAL, ou 0 seu aviso, tiverem sido publicados. CAPITULO 2 OBJETO, ESTRUTURA DA OFERTA E CONDICOES ALIENACAO DA 2.1. OBJETO DA ALIENACAO O objeto deste EDITAL ¢ alienagdo total da participagio acionaria do ESTADO a no CAPITAL SOCIAL da Companhia referida, ndo integrando objeto desta oferta publica bens iméveis o os pertencentes ao patriménio da EBAL. 2.2. ESTRUTURA DA OFERTA PUBLICA 2.2.1. Do Objeto da Oferta Publica Constitui objeto desta oferta piiblica a CAPITAL SOCIAL da Companhia referida, iméveis pertencentes ao patriménio da EBAL. total da participagdo do ESTADO no integrando objeto desta oferta bens o os O valor pago para arrematacdo da participagdo aciondria do ESTADO CAPITAL SOCIAL no da EBAL engloba corresponde seguinte: e ao a) aos fundos de comércio relativos 49 (quarenta nove) comerciais / lojas aos c¢ pontos atualmente operadas pela Companhia esta ocupadas mediante de ¢ por contratos comercial, instrumentos de posse ou de cessdo de conforme discriminados instrumento uso, em anexo a este EDITAL Anexo 11; ¢ b) aos demais ativos cuja propriedade transferird razio da alienagdo total da participagio se em aciondria do ESTADO CAPITAL SOCIAL da Companhia referida, forma do item 4.1, no na II, deste EDITAL, especialmente de comercial do Cartdo do PROGRAMA os CREDICESTA, forma do item 4.1, II, alineas e), f) g), deste EDITAL, na e e da marca comercial "Cesta do Povo", forma do item 4.1, II, alinea h), deste EDITAL. na Folhan’ 4a. ----- Como condigdo tecnicamente desestatizagdo objeto deste ato passivos trabalhista, tributario, judicial junto fornecedores. relativamente a CONTRATO DE COMPRA E VENDA itens 1.1, V, 2.2.4 3.5 deste e ato convocatério objeto deste EDITAL, sendo de passivos relativos as obrigagdes alinea i), deste EDITAL. A alienagdo do objeto desta oferta ESTADO, por sua SDE, sediada Salvador/BA, as 10h (dez horas) do dia indicado procedimento indicado mediante publicacio ou 2.2.2. das Propostas avaliada como indispensdvel convocatério, ALIENANTE assumird 0 ¢ contratual da EBAL, neste tltimo a obrigagdes constituidas até DE PARTICIPACAO ACIONARIA a ser firmado ao —, exclusiva responsabilidade do COMPRADOR constituidas data aqui referida, a ao éxito da operagio de a integralidade dos incluidos débitos os a data da assinatura do a que aludem os término do procedimento de os conforme item 4.2, I, piblica mediante LEILAO realizado pelo a ser na 4\* Avenida, n° 415, Centro Administrativo da Bahia (CAB), no CRONOGRAMA de atividades relativas ao no Diério Oficial do Estado. As propostas de cada PARTICIPANTE, apresentadas mediante formulario padrdo Anexo III deste EDITAL juntamente documentos de habilitagdo —, com os e no mesmo prazo para a entrega destes, deverdo indicar o valor da proposta, expresso algarismos pelo em ¢ por extenso, qual pretenda adquirir integralidade das agdes relativas a participagdo acionaria do ESTADO a no CAPITAL SOCIAL da EBAL. O valor de cada proposta apresentada devera ser da participagdo acionaria do ESTADO CAPITAL SOCIAL da EBAL. no O valor minimo previamente estimado pelo ESTADO serd tornado publico apenas e imediatamente inciso III do item 3.4 deste EDITAL, prejuizo sem necessarias a elaboragdo das propostas. Tornado piiblico o valor minimo previamente OBJETO do certame, as propostas de valor inferior Administragdo Estadual serdo desclassificadas Comissdo Especial referida item 3.2 deste EDITAL no fim de que 0 ALIENANTE, por sua SDE, decida certame no prazo de 5 (cinco) dias Havendo propostas que atendam disposto neste ao forma dos incisos IV XII do item 3.4 deste EDITAL, dai a procedimento objeto deste ato convocatério. Os agentes pliblicos estaduais que devassarem o pelo ESTADO para a do OBJETO do neste item 2.2.2 responderdo funcional, civil cabiveis em razio das normas de combate a improbidade administrativa. 2.2.3. Forma de Liquidacio Financeira do Prego O PARTICIPANTE declarado vencedor do certame dirctamente em favor do ALIENANTE, proceder a 4 vista, do valor da proposta declarada vencedora, dias corridos, contados da proclamagio do resultado. igual ou superior ao valor minimo de avaliagio para a alienagdo do OBJETO do certame quando da adogdo da providéncia indicada no da divulgagio das demais informagdes estimado pelo ESTADO para a alienagdo do ao valor minimo de avaliagio conhecido da e, sendo todas as propostas desclassificadas, a suspenderd o curso do procedimento a motivadamente sobre prosseguimento do o subitem 2.2.2, o certame prosseguird na evoluindo até demais fases do as sigilo do valor minimo previamente estimado certame antes da fase procedimental indicada ¢ penalmente, sem prejuizo das repercussdes o pagamento pelo objeto da em mocda corrente nacional, devendo no prazo de 15 (quinze) @ ----- O atraso quitagio do objeto deste subitem 2.2.3 acarretard a incidéncia de corregdo na prego juros moratdrios calculados segundo indices condenagdes e os mesmos que oneram as judiciais imputadas ESTADO, tudo acrescendo-se multa moratoria de 10% (dez por cento) ao a sobre o valor aqui referido. Nio sera permitida utilizagdo de créditos de qualquer natureza ou origem para liquidagao a a financeira da operagdo. 2.2.4. Do Contrato de Compra e Venda de Participagio Na data prevista CRONOGRAMA, deverd firmado entre o ALIENANTE e o no ser PARTICIPANTE declarado vencedor do certame (COMPRADOR) o CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PARTICIPAGCAO ACIONARIA, cuja minuta consta de anexo este a EDITAL Anexo L CAPITULO 3 PROCEDIMENTOS GERAIS DO CERTAME 3.1. DOS PARTICIPANTES Serio admitidos como PARTICIPANTES objeto deste EDITAL: no certame a) PARTICIPANTES Nacionais: pessoas juridicas constituidas sob as leis brasileiras, com sede administragdo no Pais; e b) PARTICIPANTES Estrangeiros: aqueles se enquadram defini¢do estabelecida na que na alinea a) supra; ¢) CONSORCIOS: reunido de duas mais pessoas juridicas e/ou fundos, segundo os termos ou dos arts. 33, da LEI DE LICITACOES, 105, da LEI ESTADUAL DE LICITACOES, 278 279 e da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para o fim especifico de participar da licitagdo objeto deste EDITAL; d) Fundos Nacionais: aqueles constituidos sob leis brasileiras, geridos por pessoas juridicas as sede administragdo Pais quais aplicam mesmas condigdes estipuladas neste com e no e aos se as EDITAL para PARTICIPANTES Nacionais, ressalvadas as disposicdes da legislagdo os especifica; e) Fundos Estrangeiros: aqueles ndo enquadram definigdo estabelecida na alinea d) que se na quais aplicam mesmas estipuladas neste EDITAL para os supra e aos se as PARTICIPANTES Estrangeiros, ressalvadas disposigdes da legislagdo especifica. as 3.2. REPRESENTACAO NO LEILAO O ESTADO sera representado certame por agentes piblicos integrantes da estrutura da no Administragdo Estadual, reunidos mediante Comissdo Especial instituida por ato das autoridades estaduais competentes, incumbindo 4 Comissdo Especial aqui referida executar o procedimento inerentes certame, segundos da legislagdo aplicavel e deste EDITAL. ao os termos O dos PARTICIPANTES certame dar-se-d representantes legais acesso ao apenas por seus indicados respectivos atos constitutivos (contratos sociais, estatutos sociais ¢ em seus congéneres) prepostos regularmente habilitados mediante instrumento que lhes outorgue ou por poderes gerais especiais de representagdo / mandato. e Folhan® ----- 3.3. DA HABILITAGAO DOS PARTICIPANTES 3.3.1. Dos Objetivos Para participagdo é a no certame, obrigatéria dos PARTICIPANTES, a nos termos deste EDITAL, que se dard mediante procedimento sumdrio. A habilitagio destina-se a verificagdo dos seguintes aspectos: a) vedagdo a participagio de Entes Federados, nos termos do subitem 333 b) restrigdo da participagdo de entidades de previdéncia assisténcia ou social e dos fundos de complementagdo previdencidria vinculados a Administragdo Publica, direta ou indireta, nos termos do subitem 3.3.3; ¢ ©) regularidade da 3.3.1.1. Dos Documentos Para a habilitagdo do PARTICIPANTE, I. Pessoa Juridica Nacional: juridica fiscal do PARTICIPANTE. e a Habilitagio os seguintes documentos sdo exigidos, conforme o caso: a) atos constitutivos (estatuto social, social contrato ou congénere) vigor, devidamente em arquivados no 6rgao competente do Registro do Comércio do Registro ou Civil das Pessoas b) declaragdo de nacionalidade, de teor constante do Anexo IV a este EDITAL; ¢) prova de inscrigdo Cadastro Nacional das Pessoas Juridicas no do Ministério da Fazenda CNPJ/MF; d) declaragdo de regularidade Fazendas Federal, Estadual para com as e Municipal, de teor constante do Anexo V a este EDITAL; €) prova de regularidade relativa a Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Servigo (FGTS), demonstrando, através de documento hébil, valido na data de sua apresentagdo, a regular quanto cumprimento dos sociais ao encargos respectivos, instituidos por lei, se e f) de ciéncia dos e termos ¢ condigdes deste EDITAL, de teor constante do Anexo VI EDITAL. a este II. Pessoa Juridica Estrangeira: a) declaragio de existéncia, de teor constante do Anexo VII EDITAL; a este b) atos constitutivos (estatuto, social contrato ou congénere) vigor, evidéncia de em com registro 6rgdo no competente do Pais de origem; ASSLER Folha nt x ----- ¢) declaragio de ciéncia e aceitagdo dos termos e condigdes deste EDITAL, de teor constante do Anexo VIII a este instrumento; d) documentos equivalentes de seus respectivos paises que comprovem sua regularidade fiscal. de Pessoa Juridica Estrangeira: a) constitutivos (estatuto, contrato social congénere) em vigor e documento atos ou comprobatério da autorizagdo governamental para funcionar no pais; b) de inscrigdo Cadastro Nacional das Pessoas Juridicas do Ministério da Fazenda prova no — CNPJ/MF; declaragio de regularidade Fazendas Federal, Estadual Municipal, de teor ¢) para com as e constante do Anexo IX a este EDITAL; d) de regularidade relativa a Seguridade Social (INSS) Fundo de Garantia por prova e ao Tempo de Servigo (FGTS), demonstrando, através de documento hébil, na data de sua apresentagdo, situagdo regular quanto cumprimento dos encargos sociais respectivos, a ao instituidos por lei, se aplicavel; e ¢) declaragdo de ciéncia e accitagdo dos termos e condigdes deste EDITAL, de teor constante do Anexo X a este instrumento. 1V.Demais Participantes: a) constitutivos respectivos, inclusive de CONSORCIO, devidamente arquivados atos em caso 6rgio competente do Registro do Comérceio ou do Registro Civil das Pessoas Juridicas; no b) declaragio de nacionalidade, no do Anexo XI a este EDITAL; teor constante ¢) prova de inscrigio CNPJ/MF; Cadastro Nacional das Pessoas Juridicas do Ministério da Fazenda no — declaragio de regularidade Fazendas Federal, Estadual Municipal, d) para com as e regularidade fiscal respectivos paises de origem, de teor constante do Anexo XII em seus EDITAL; ou de a este de regularidade relativa 4 Seguridade Social (INSS) Fundo de Garantia por ¢) prova e ao através de documento hébil, valido data de sua Tempo de Servigo (FGTS), demonstrando, na situagdo regular cumprimento dos sociais respectivos, apresentagdo, a quanto ao encargos instituidos por lei, se aplicavel: e f) de ciéncia e aceitagdo dos termos e condigdes deste EDITAL, de tcor constante do Anexo XIII instrumento. a este 3.3.1.2. Disposi¢des Gerais Relativas a Habilitacio Adicional conjuntamente documentos acima listados, cada PARTICIPANTE deverd e com os apresentar ainda os seguintes documentos: Folha 7.35. ----- a) envelope fechado, contendo, parte interna, valor da proposta em moeda um opaco na o nacional, grafado numericamente extenso, prevalecendo sempre, em caso de corrente e por davida, valor grafado forma do inciso I do item 3.4 deste EDITAL; o por extenso, na b) quando for procuragdo, firma reconhecida, outorgando poderes gerais e o caso, com especiais mandatdrio representd-lo procedimento, bem assinar todo e ao para no como para qualquer documento necessdrio a conclusdo da operagio objeto deste EDITAL, receber e notificagdo judicial extra-judicial; ou ¢) outros, conforme discriminados em legislagdo especifica aplicdvel a cada PARTICIPANTE. Tratando-se de CONSORCIO, documentos exigidos subitens 3.3.1.1 3.3.1.2, alinea c), os nos ¢ referem-se cada dos respectivos integrantes, sem prejuizo da comprovagio da regular a um constituigdo do proprio CONSORCIO, segundo termos dos arts. 33, da LEI DE os LICITAGCOES, 105, da LEI ESTADUAL DE LICITAGOES, 278 279 da Lei n° 6.404, de 15 de e dezembro de 1976. Adicionalmente documentos indicados subitens 3.3.1.1 3.3.1.2, as pessoas juridicas aos nos e beneficidrias de imunidades, isengdes quaisquer outras espécies de desoneragdes tributdrias ou deverio apresentar sobre situagdo fiscal, comprovando-a, quando couber, sua mediante documento habil. Adicionalmente documentos indicados subitens 3.3.1.1 e 3.3.1.2, juridicas aos nos as pessoas administradoras de Fundos deverio apresentar documentos relativos a regularidade da os constituigdo dos mesmos. 3.3.2. Apresentagiio e dos Documentos de Habilitagio Os documentos exigidos subitens 3.3.1.1 e 3.3.1.2, alineas b) e c), deverdo ser entregues nos pelos PARTICIPANTES sede da SDE, periodo indicado no CRONOGRAMA constante na no do item 5.3 deste EDITAL, envelope devera identificar, lado externo, nome do em que no o interessado encabegado pelos seguintes dizeres: EDITAL DE LICITACAO LEILAO N° ALIENACAO TOTAL DA PARTICIPACAO ACIONARIA DO ESTADO DA BAHIA —- EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A NO CAPITAL SOCIAL DA EBAL DOCUMENTOS DE HABILITACAO INTERESSADO (A): apresentados copias reprograficas deverdo estar autenticados por notério Os documentos em publico. Os documentos produzidos originalmente lingua estrangeira serdo apresentados em acompanhados de tradugio Lingua Portuguesa realizada por tradutor piblico para a juramentado. Os documentos apresentados serio analisados pela Especial referida item 3.2 deste no EDITAL, registrara ata o contetdo da sessao respectiva. que em Os interessados ndo atenderem requisitos de habilitagio serdo declarados inabilitados ao que aos LEILAO objeto deste EDITAL propostas financeiras que tiverem apresentado as remanescerdo indevassadas, sendo-lhes devolvidas assim que solicitadas. Folhan®, ----- 3.3.3. Das Vedagdes e das Restrigdes a No LEILAO objeto deste EDITAL, ndo sera admitida quaisquer 6rgdos e/ou entidades integrantes de suas indireta de quaisquer dos respectivos Poderes. seus As entidades de previdéncia assisténcia social ou vinculados a Administragdo Publica direta ou limites indicados na legislagdo aplicivel expedida relativamente operagdes aquisi¢do de ativos a para As demais entidades de previdéncia privada também deverdo observar do sistema normativo editado respectivos orgdos de regulagio por seus destinadas a aquisi¢do de ativos de titulos ou ou 3.4. SISTEMATICA DO CERTAME O LEILAO tem como objetivo alienar o quanto sempre as disposi¢des do subitem 2.2.2 deste ato convocatério, conforme sistematica descrita seguir: I. cada PARTICIPANTE cntregard, juntamente indicado no CRONOGRAMA constante do item documento indicado no subitem 3.3.1.2, alinea contendo, parte interna, valor de na o sua proposta numericamente e por extenso, prevalecendo sempre, extenso, e, na parte externa, o nome do interessado encabegado pelos seguintes dizeres: no Certame a participagio de Entes Federados, por estruturas de Administragdo Publica direta e fundos de previdenciaria e os indireta estardo sujeitos, individualmente, aos pelos 6rgios reguladores competentes ou de titulos ou valores mobiliarios. as disposigdes constantes tocante as operagdes no valores mobiliarios. descrito no item 2.1 deste EDITAL, observadas a com os documentos de habilitagdo, no periodo 5.3 deste EDITAL, sede da SDE, na o a), relativo a um envelope opaco fechado, em moeda corrente nacional, grafado em caso de duvida, o valor grafado por EDITAL DE LICITACAO LEILAO N° 001/2018 ALIENACAO TOTAL DA PARTICIPACAO ACIONARIA DO ESTADO DA BAHIA NO CAPITAL SOCIAL DA EBAL —- EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A PROPOSTA FINANCEIERA PARA AQUISICAO DA TOTALIDADE DA PARTICIPACAO ACIONARIA DO ESTADO DA BAHIA NO CAPITAL SOCIAL DA EBAL EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A INTERESSADO (A): 11. de posse de todos envelopes dos PARTICIPANTES habilitados, Comissdo Especial os a referida no item 3.2 deste EDITAL, data indicada CRONOGRAMA constante do item 5.3 na no deste EDITAL, as 10h, iniciard a abertura dos mesmos, sendo identificadas divulgadas cada e uma das propostas, bem como o nome do respectivo PARTICIPANTE contido em cada envelope; todas as propostas apresentadas, proceder-se-4 de acordo disposigdes do com as subitem 2.2.2 deste EDITAL, desclassificando-se PARTICIPANTES ndo atendam os que ao quanto ali indicado e prosseguindo-se com o certame quanto aos demais; IV.arrolados os conhecida maior proposta apresentada, aquele tenha e a que a apresentado sera declarado vencedor, caso nenhum dos demais envelopes apresentados contenha proposta igual ou superior a 80% (oitenta por cento) do valor da maior proposta; V. conhecida a maior proposta, havendo propostas(s) igual(is) superior(es) 80% (oitenta ou a por cento) do valor da maior proposta apresentada, LEILAO tera continuidade, ofertas o por sucessivas efetuadas viva até atinja maior oferta financeira possivel no haja a voz, que se a e interessados ofertar valor maior; em ----- VL participard da etapa iniciada tenha apresentado maior a apresentadas tenham sido facultando-se qualquer interessado a iniciada com base inciso V no VIL. as propostas de viva habilitados de cada dos PARTICIPANTES. um por forca do disposto inciso V no proposta e todos os demais PARTICIPANTES iguais ou superiores 80% (oitenta a adequar o valor de oferta sua supra; voz serdo efetuadas pelos representantes supra 0 PARTICIPANTE que cujas ofertas por cento) da maior proposta, para participar da disputa legais pelos prepostos ou VIILa proposta minima viva deverd a voz ser superior aquela apurada propostas nas apresentadas nos envelopes fechados sera e sempre apresentada em moeda corrente nacional: IX.ingressando iniciada o certame na etapa por do disposto inciso V no supra, declarado vencedor PARTICIPANTE ofertar 0 que a maior proposta; X. havendo propostas(s) efetuada(s) o a viva voz, serd declarado vencedor titular da maior proposta contida nas ofertas dos envelopes dos licitantes habilitados; caso de empate entre propostas supra, a Comissdo Especial PARTICIPANTES cujas XII. encerrado procedimento, o oficialmente divulgado ao término da etapa deflagrada base inciso V com no referida no item 3.2 deste EDITAL procedera sorteio ao entre os propostas aprescntaram empate, para declarar vencedor; o 0 PARTICIPANTE vencedor imediatamente anunciado ¢ pela Comissio Especial constituida forma deste EDITAL. na 3.5. FORMALIZACAO DA ALIENACAO A da alicnagdo total da participagdo acionaria do ESTADO SOCIAL no CAPITAL da EBAL, de que cuida este ato convocatério, esta condicionada ao estabelecido neste EDITAL e, cumulativamente: I. a correta liquidagdo financeira do de aquisi¢do, forma, prego na nos termos e no prazo indicado subitem 2.2.3 no supra; IL i assinatura ACIONARIA, uma vez atendidas as sede da SDE, em nas condigdes estabelecidas A omissio do COMPRADOR deste item 3.5 acarretard cabiveis, termos da LEI ESTADUAL nos Formalizada alienagio objeto deste EDITAL, a subitem 2.2.3, e nos COMPRADOR, capital social da EBAL, objeto deste | do | CONTRATO | DE | COMPRA condigdes indicadas | E no | VENDA | DE | PARTICIPACAO subitem 2.2.3 deste EDITAL, na | |---|---|---|---|---|---|---|---| | dia e | indicados | no | CRONOGRAMA | | | integrante deste instrumento; | e | | | do extrato do contrato referido | | inciso II no na LEI ESTADUAL DE LICITACAO. | | supra no | Didrio | Oficial do Estado, | quanto as medidas indicadas item 2.2.3 incisos I no e nos e II a ineficicia do LEILAO, prejuizo da aplicagdo das sem penalidades DE LICITACOES deste EDITAL. e incisos I a a alienagdo com a adogdo de todas as medidas indicadas no III deste item 3.5, ficard certificada, de pleno direito, favor do em ¢ aquisi¢do da totalidade da participagdo acionaria estadual no ato convocatério. ----- 3.6. IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE Os negocios juridicos resultantes da oferta publica objeto deste EDITAL, formalizados, uma vez constituirdo atos juridicos perfeitos, acabados, irrevogaveis irretrataveis, e ndo suscetiveis de por qualquer fundamento, ficando exercicio dos direitos o resultantes da da alienagdo total da participagdo aciondria estadual capital no social da EBAL sujeitos a legislagdo aplicdvel monitoramento dos e ao Orgaos governamentais competentes, tudo sob exclusiva a responsabilidade do PARTICIPANTE. Na hipétese de ndo realizar a correta financeira do prego, PARTICIPANTE 0 declarado vencedor incorrerd multa de 10% (dez em por cento) do valor da proposta atribuida e accita para fins de arrematagdo, cabendo ao ALIENANTE a adogdo das providéncias administrativas judiciais necessérias a cobranga do valor e respectivo. 3.7. FATOS SUPERVENIENTES Na hipétese de ocorréncia de fatos supervenientes a publicagdo deste EDITAL, que possam vir a prejudicar o procedimento, de acordo com o entendimento do ALIENANTE, fica facultada a sua revisio, sempre visando concluir, favoravelmente a as operagdes que justificaram edigdo deste a ato convocatorio. 3.8. RESPONSABILIDADE PELAS INFORMACOES PARTICIPACAO E PELA NO PROCEDIMENTO As informagdes contidas qualquer documento emitido em pelo ALIENANTE pela EBAL tém e carter meramentc complementar, cabendo interessados aos no certame e aos PARTICIPANTES efetuar proprias investigagdes, andlises, as suas avaliagdes solicitagdes de e informagdes adicionais que julgarem necessarias. O ALIENANTE EBAL nio e a se responsabilizam pelas tomadas qualquer por interessado relativamente a participagdo objeto deste EDITAL. sua no certame CAPITULO 4 OBRIGACOES DO ALIENANTE, DA EBAL E DO COMPRADOR 4.1. DAS OBRIGACOES DO ALIENANTE Sem prejuizo de outras constantes deste EDITAL, constituem obrigagdes do ALIENANTE e, quando for o caso, da EBAL: L proceder, juntamente I do item 3.5 PARTICIPACAO referido no Diario LICITACAO; com a EBAL, uma vez supra, a assinatura ACIONARIA acompanhar e Oficial do Estado, nas | | observado o | disposto | no | subitem 2.2.3 | e no | inciso | |---|---|---|---|---|---|---| | do | CONTRATO condigdes estabelecidas | DE | COMPRA 2 publicagio do extrato do contrato na | E | VENDA LEI ESTADUAL DE | DE retro | II. uma vez atendido o disposto inciso I supra, no Fol an 53 @, ----- a) transferir a0 COMPRADOR a gestdo plena de todos os indiretamente relacionados(as) direitos de exploragdo alienados aos e operagdes direta e e adquiridos; b) transferir ao COMPRADOR, inclusive mediante disponibilizagdo das senhas codigos a e numéricos correspondentes, titularidade plena direto todos sistemas a e o acesso a os eletronicos/virtuais de informagdes gerenciais de natureza economica, financeira, orgamentdria sobre pessoal, patrimdnio, estoques quaisquer outros abriguem e o 0 os ou a que dados relativos a EBAL; ¢) transferir COMPRADOR, inclusive mediante a0 a numéricos correspondentes, titularidade plena a e operagdes bancarias da EBAL; disponibilizagdo das senhas e codigos o acesso direto a movimentagio as ¢ d) transferir COMPRADOR a titularidade ao e a econdmicos, financeiros, patrimoniais, processuais e gestdo de todos os documentos contabeis, de pessoal relativos a EBAL; e) transferir COMPRADOR, pelo de 15 (quinze) condigdes ao prazo anos e nas mesmas regulamentares em que atualmente operado, os direitos de exploragdo comercial relativos ao Cartdo do PROGRAMA CREDICESTA; | f) assegurar | ao | COMPRADOR, | face | a | transferéncia dos | direitos | de | exploragdo | comercial | |---|---|---|---|---|---|---|---|---|---| | relativos | ao | Cartio | do | PROGRAMA funcionalidades do cartdo referido, a este podendo associar | CREDICESTA, 0 aperfeigoar ¢/ou, por quaisquer mecanismos vidveis ¢ juridicamente legitimos, diversificar a contratagdo de servigos, inclusive comerciais, crediticios, financeiros, securitérios e congéneres, | direito | de ampliagdo da rede de | modificar, | ampliar, as compras ¢ a | ficando desde logo definido que as despesas/dividas decorrentes da contratagdo do aludidos servigos comerciais, crediticios, financeiros, securitarios ou congéneres, assumidas por agentes publicos estaduais através de novas funcionalidades atribuidas ao Cartio do PROGRAMA CREDICESTA, direta de géneros mercadorias rede de sem com a e na lojas do COMPRADOR, poderdo extrapolar percentual de 50% (cinquenta cento) da o por margem de consignagdo especifica de cada agente publico estadual por débitos contratados segundo proprias do PROGRAMA CREDICESTA; as regras g) assegurar, pelo prazo de 15 (quinze) anos, relativamente agentes publicos estaduais aos inscritos Cartdo do PROGRAMA CREDICESTA, manutengio dos limites/percentuais de no a desconto para pagamento consignado em folha de pagamento, conforme legislagdo especifica atualmente em vigor e respeitadas as limitagdes previstas nas alineas e) e f) supra; h) transferir ao COMPRADOR, estado encontrarem, a propriedade dos no em que se posse a bens méveis que guarnecem cada ponto comercial/loja da EBAL, especialmente aqueles bens méveis que estejam direta e/ou indiretamente alocados a execugdo das operagdes da Companhia, aqui incluida comercial "Cesta do Povo"; a marca i) assumir, observado disposto subitem 1.2.4 deste EDITAL, integralidade dos passivos o no a trabalhista, tributario, judicial contratual da EBAL, neste ultimo incluidos débitos junto e os a fornecedores, relativamente obrigagdes constituidas até data da assinatura do CONTRATO a a DE COMPRA E VENDA DE PARTICIPACAO ACIONARIA aludem itens 1.1, V, a que os 2.24 3.5, sendo de exclusiva responsabilidade do COMPRADOR os passivos relativos as obrigacdes constituidas apos data aqui referida. a a ----- assinatura do CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MLA partir da ACIONARIA, exclusiva responsabilidade do COMPRADOR, sera de exclusivas cxpensas: providéncias relativas a renovagdo dos contratos de a) todas as de formalizagdo de posse e de cessdo remunerada de uso que servem da EBAL; obrigacdes trabalhistas, tributarios, judiciais b) todos os encargos e das operagoes da EBAL; quitagdo de todos os valores alusivos aos tributos incidentes sobre ¢) a comerciais/lojas atualmente ocupadas pela EBAL, funcionem os pontos Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana, bem como a administrados de servigos de fornecimento de pregos ainda de todos onus de todos os demais encargos, inclusive os e privados, exigiveis propésito da ocupagio, reforma, readaptagdo, ou a simples utilizagdo dos bens iméveis mencionados. inadimplemento de obrigagdes cuja inobservancia acarrete a VENDA DE PARTICIPACAO ACIONARIA, DE COMPRA E passivo trabalhista, tributdrio, judicial contratual por todo o e constituido partir da assinatura do aludido negécio juridico, fornecedores. a prejuizos eventualmente imputados ao ALIENANTE em razio do inadimplemento prejuizo da multa prevista item 3.6 deste EDITAL. sem no 4.2. DAS OBRIGACOES DO COMPRADOR Sem prejuizo de outras obrigagdes constantes a qualquer sucessores, irretratével, cumprir rigorosamente a Iproceder, observado uma vez assinatura do CONTRATO DE COMPRA E acompanhar publicagdo a Estado, condigdes estabelecidas na nas deste EDITAL, 0 titulo, estardo obrigados, solidariamente, seguintes obrigagdes especiais: as disposto subitem 2.2.3 o no VENDA DE do extrato do contrato referido LEI ESTADUAL DE PARTICIPAGAO correndo as suas locagdo e/ou dos instrumentos de base para as operagdes contratuais decorrentes e os bens iméveis onde inclusive o IPTU de todas despesas relativas a as agua, fora luz, telefonia, e e decorrentes de outros servigos reestruturagdo ou rescisdo do CONTRATO COMPRADOR responderd 0 da EBAL, inclusive junto a bem como pelos aqui tratado, COMPRADOR e eventuais seus de forma irrevogavel e inciso 1 do item 3.5 supra, a e PARTICIPACAO ACIONARIA e inciso Didrio Oficial do neste no LICITAGAO; 11. atendido disposto no inciso I supra, uma vez o gestdo plenas de todos negécios operagdes direta ¢ a) titularidade e a os exercer a atuagdo da EBAL, assumindo, imediatamente apés a formalizagdo indiretamente relacionadas a repercussdes contabeis, econdmicas, alienagdo do subitem 3.5 supra, todas as da nos termos tributrias, contratuais, judiciais, processuais, financeiras, exercicio dos direitos relativos a aquisigdo da previdencidrias quaisquer outras decorrentes do ou participagdo objeto deste EDITAL; providéncias as competentes estatutdrias e registrais que se b) tomar as aquisicdo da participagdo acionaria do ESTADO no pertinentes em razdo da mostrarem de 90 (noventa) dias contados da assinatura do CAPITAL SOCIAL da EBAL, no prazo DE PARTICIPACAO ACIONARIA; respectivo CONTRATO DE COMPRA E VENDA Folhan'\_59 2 ----- ¢) manter sob melhor conservagio sua e guarda os documentos informagdes referidos e no subitem 4.1, inciso II. alineas b) d) garantindo informagdes e supra, acesso tais documentos a e a ex-administradores ¢/ou ex-empregados da EBAL. bem a como ao ALIENANTE, exercicio para o de direitos, inclusive de contraditério ampla defesa os e em feitos administrativos e/ou judiciais em que sejam chamados a atuar, qualquer que seja condigdo processual; a d) atender diretamente quaisquer intimagdes pelas a quais e/ou entidade de controle da Publica solicitem informagdes sobre negocios, operagdes atos, atividades e/ou desempenhadas pela EBAL periodo anterior em 4 formalizagdo da alicnagdo objeto deste EDITAL; €) aviar suas operagdes sob regime normal de estadual, sendo-lhe vedado usufruir beneficios incentivos fiscais ou ou crediticios estaduais que ndo sejam também extensivos as demais cmpresas privadas e/ou as privadas empresas do setor/segmento do varejo supermercadista, ressalvado preservado, pelo ali indicado, e prazo disposto item 4.1, inciso o no IL, alineas f) i) a supra; fcientificar ALIENANTE, pela Procuradoria Geral o do Estado, horas, no prazo de 24 (vinte e quatro) sobre o recebimento de citagio, notificagdo, intimagdo qualquer ou outro ato de comunicagio processual administrativa judicial pelo qual COMPRADOR seja ou o chamado a responder por passivos trabalhistas, tributérios, judiciais obrigagdes e contratuais decorrentes de constituidas até data da assinatura a do CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PARTICIPACAO ACIONARIA, possibilitando ao ESTADO intervir tempestiva eficazmente e na relagdo processual, para a defesa de interesses do Erdrio, disposto em razdo do no subitem 1.2.4, no subitem 2.2.1, item 4.1, inciso II, alinea i), no e no item 4.3 deste ato convocatério, acarretando a inobservancia disposto alinea ao nesta a assungdo, exclusivamente pelo COMPRADOR, do passivo cuja existéncia, valor obrigagdo ¢ de quitagdo estejam sendo discutidas em processo administrativo judicial. ou ILPelo inadimplemento de obrigagdes cuja rescisio do CONTRATO acarrete a DE COMPRA E VENDA DE PARTICIPACAO ACIONARIA, respondera 0 COMPRADOR por todo o passivo trabalhista, tributdrio, judicial contratual da EBAL, inclusive e junto a fornecedores, constituido partir da assinatura do aludido negécio juridico, a bem pelos como prejuizos eventualmente imputados ALIENANTE razio do inadimplemento aqui a0 em tratado. sem prejuizo da multa prevista item 3.6 deste EDITAL. no 4.3. RESPONSABILIDADE POR PASSIVOS Como condigdo tecnicamente avaliada indispensavel como ao éxito da operagio de desestatizagdo objeto deste ato convocatério, ALIENANTE assumird integralidade 0 a dos passivos trabalhista, tributdrio, judicial contratual da EBAL, e neste dltimo incluidos os débitos junto fornecedores, relativamente obrigagdes a a constituidas até data da assinatura do a CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PARTICIPACAO ACIONARIA a que aludem os itens 1.1, V, 2.2.4 3.5 atendidas condigdes indicadas e supra, as nos itens 1.2.4, 4.1, incisos II, alinea i), 4.2, inciso II, alinea f), supra. ¢ 4.4. REVISAO DO PROCEDIMENTO As condicdes previstas neste EDITAL qualquer tempo, em razdo de aplicéveis, visando concluir a regular publicagdo, por via editalicia, do inteiro ESTADO interesse da regularidade do procedimento. no poderio revistas modificadas pelo ALIENANTE scr ou a fatos supervenientes, sempre respeitadas disposigdes legais as com éxito e licitude a desestatizagio da EBAL, assegurada a teor das revisdes modificagdes definidas pelo ou ----- CAPITULO 5 INFORMACOES ADICIONAIS E CRONOGRAMA 5.1. AVISOS E COMUNICACOES O ESTADO podera determinar publicagio de avisos comunicados adicionais referentes a ou ao contetdo deste EDITAL demais atos e documentos do procedimento, ¢ sempre no Didrio Oficial do Estado. 5.2. ACEITACAO TACITA E INCONDICIONAL A participagao de qualquer interessado aceitagdo tacita, incondicional, irrevogavel assim como dos Anexos, dos demais documentos seus ¢ publicados fungdo do procedimento. em na disputa pela oferta objeto deste EDITAL implica e irretratével, dos seus termos, regras condigdes, ¢ que venham a ser divulgados e/ou 53. CRONOGRAMA GERAL | DATA 0102/2018 | EVENTO Publicagdo do edital de convocagdo inicio do apresentagdo de propostas. ¢ prazo para habilitagao e | |---|---| | 26/02/2018 | Realizaglo do leildo pela Especial. | | 15 dias corridos, contados da do resultado | Liquidagdo financeira do prego de arrematagdo. | 15 dias corridos. contados da liquidagiio financeira do prego de Assinatura do Cantrato de Compra e Venda de Participagdo Aciondria. arrematagio 10 dias itels, contados da assinatura do contrato de compra ¢ venda da participagio acioniria 60 dias corridos, contados da publicagio da Portaria Conjunta SDE/SAEB/SEFAZ n° 0022018 Publicagdo do extrato do Contrato de Compra Venda de ¢ Encerramento do procedin Mo, com apresentagdo do relatério final da Comissdo Especial. a 54. FORO Este EDITAL ¢ regulado pelas leis brasileiras, sendo competente Foro da Comarca de o Salvador, Estado da Bahia, para conhecer, processar julgar quaisquer questdes dele e decorrentes. Gr | a, ----- ANEXO 1 VENDA DE PARTICIPACAO CONTRATO DE CONTRATO DE COMPRA E ACIONARIA QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DA BAHIA, POR SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO MEIO DE SUA SDE ECONOMICO, E INTERVENIENTE-ANUENTE A EBAL EMPRESA BAIANA TENDO COMO - DE ALIMENTOS S/A. Contrato n.” / As partes qualificadas abaixo, tendo, de um lado, SDE Secretaria de Vv ESTADO DA BAHIA, este ato comparcce por sua o que a 4\* Avenida, n° 415 Centro Administrativo da Bahia, Desenvolvimento Econdmico, sediada na Salvador/BA, CEP 41745-002, inscrita no CNPJ/MF sob o n° representada por seu titular, o Dr. que a este ato comparece DOEem doravante denominado autorizado por Decreto simples publicado no , simplesmente ALIENANTE; de outro lado, v sediada na , inscrita CNPJ/MF sob que a este ato comparcce no o , \_ forma do que indicam seus representada por na , constitutivos, doravante denominado simplesmente COMPRADOR; e respectivos atos ainda, qualidade de interveniente-anuente, ¢ na S/A, companhia fechada, sociedade de economia va EBAL Empresa Baiana de Alimentos Indireta do Estado da Bahia, com sede mista integrante da estrutura da 888, Vale do Ogunji, Salvador /BA, CEP 40290-500, inscrita no Av. Graga Lessa, n° na este ato comparcce representada por CNPJ/MF sob o n° 14.842.447/0001-12, que a y pertinentes disposigdes do Estatuto Social, doravante forma do que indicam as seu na denominada simplesmente EBAL, considerando que Estadual n° 13.204, de 11 de dezembro de 2.014, autorizou, 1.°)0 artigo 36, §§ 1° 2°, da Lei dentre outras medidas, desestatizagio da EBAL: a objetivos da Lei Estadual n° 13.204, de 11 de 2.%)a desestatizacdo da EBAL enquadra-se nos referida, cuja proposigdo restou veiculada pelo Sr. Governador do dezembro de 2.014, supra 1° de dezembro de 2014, vincula pertinéncia Estado através da Mensagem n° 99/2014, de que a reforma administrativa Poder Executivo do diploma a necessidade de implementar uma no enfatizassem controles internos, a Estadual, mediante intervengdes que o nos qualificagdo da gestdo, a busca resultados modernizagdo da publica, permitindo a por e a padrdes eficiéncia prestagio dos servigos oferecidos a sociedade, clevagio dos de na foco qualidade do gasto piblico redugdo das corroborando, medida, o na e na nessa desigualdades sociais; e an’, 62 ----- perfil do capilaridade de fornecedores de produtivos diversificados, que aquela ofertada exploragdo direta da atividade publico ou social Constituigdo do Estado celebrar entre si o CONTRATO DE COMPRA pelo qual se obrigam segundo CLAUSULA PRIMEIRA 1.1. Este contrato relativo certame ao capital social da EBAL, pelas Lei Estadual n° 9.433, 1976, das demais cardter regulamentar, Bahia e demais autoridades CLAUSULA SEGUNDA 2.1. O ALIENANTE capital social da EBAL, cujos direitos decorrentes de majoritario exerce 2.2. A participagio aciondria objeto desembaragada de quaisquer onus, terceiros de qualquer natureza. varcjo supermercadista baiano caracterizado pela pela — e portes econémicos distintos, aptos a proverem, segundo arranjos demandas por itens de maior uma cesta de produtos e mais variada pela EBAL evidencia desnecessidade do ALIENANTE continuar a a respectiva, ante a evidente falta de interesse coletivo, relevante, nos termos dos artigos 173 da Constituigdo Federal, 165 da da Bahia 27 da Lei Federal n° 13.303, de 30.06.2016; ¢ resolvem presente E VENDA DE PARTICIPACAO ACIONARIA, os termos ¢ condigdes definidas seguintes: nas DA REGENCIA NORMATIVA DO CONTRATO reger-se-d pelas normas constantes do Edital de Licitagdo n° 001/2018, realizado para a alienagio da aciondria do Estado da Bahia no da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, da de 01 de marco de 2005, da Lei Federal n° 6.404, de 15 de dezembro de da legislagio aplicivel atos normativos especificos, de e por editados pela Secretaria de Desenvolvimento Econdmico do Estado da piiblicas estaduais competentes. DA COMPRA E VENDA ¢é proprietirio legitimo possuidor de 99,99% das ¢ agdes integrantes do sua condigdo de acionista controlador e conformidade legislagio aplicavel. em com a de alicnagdo por meio deste contrato encontra-se livre ¢ gravames, encargos, penhor, garantias ou direitos de 2.3. Pelo presente instrumento, participagdo acionaria do Estado da Bahia 2.4. O prego da compra corresponde ao ja tendo sido pago, na forma, nos 001/2018. 0 ALIENANTE vende COMPRADOR integralidade da ao a no capital social da EBAL. valor certo determinado de RS e termos e no prazo do item 2.2.3 do CLAUSULA TERCEIRA 3.1. Como deste contrato, integralidade dos passivos neste Gltimo incluidos até a data da assinatura ACIONARIA, 4.2, inciso 1, alinea f), do Edital de Licitagdo n° 001/2018, sendo de exclusiva do COMPRADOR CLAUSULA QUARTA 4.1. Sem prejuizo obrigagdes do ALIENANTE DA RESPONSABILIDADE PELOS PASSIVOS tecnicamente avaliada como indispensavel éxito da operagdo objeto ao necessaria a viabilizar desestatizagio da EBAL, ALIENANTE assumira a o a trabalhista, tributario, judicial contratual da Companhia referida, e os débitos junto fornecedores, relativamente obrigagdes constituidas a a deste CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PARTICIPACAO nos termos do que indicam os itens 1.1, V, 2.2.4, 3.5, 4.1, inciso II, alinea i), ¢ responsabilidade os passivos relativos as obrigagdes constituidas apés data aqui referida. a DAS OBRIGACOES DO ALIENANTE de outras constantes do Edital de Licitagio n° 001/2018, constituem e, quando for o caso, da EBAL: ----- I —transferir COMPRADOR ao indiretamente relacionados(as) IT —transferir COMPRADOR, inclusive ao numéricos correspondentes, eletronicos/virtuais de informagdes orgamentaria e sobre o pessoal, o dados relativos as atividades a gestdo plena de todos negocios os e operagdes direta e aos direitos de exploragio alienados adquiridos; e mediante a disponibilizagdo das senhas codigos e a titularidade plena direto e o acesso a todos sistemas os gerenciais de contabil, econdmica, financeira, patriménio, os estoques quaisquer ou a outros que abriguem e operagdes da EBAL; III transferir COMPRADOR, ao inclusive — mediante disponibilizagio das a senhas e codigos numéricos correspondentes, titularidade a e o acesso direto a movimentagdo as operagdes e relativas as atividades da EBAL; IV transferir COMPRADOR a ao titularidade € econdmicos, financeiros, patrimoniais, processuais a gestdo de todos documentos contibeis, os ¢ de pessoal da EBAL; —transferir ao COMPRADOR, pelo de prazo 15 (quinze) condigoes anos e nas mesmas regulamentares atualmente em que operado, os direitos de exploragdo comercial relativos Cartdo do PROGRAMA CREDICESTA, ao consistente disponibilizagio de crédito a na uma linha de rotativo, renovada mensalmente, servidores ¢ empregados publicos dos orgios entidades da Administragdo e Direta Indireta do ESTADO e ativos e aposentados pensionistas, - ¢ a seus aos quais atribui Cartio do Programa Credicesta, se o finalidade de facilitar com a a aquisi¢do de géneros mercadorias oferccidas ¢ pela EBAL lojas de rede, nas sua mediante pagamento efetuado com a limite especifico de consignagdo previsto Programa Credicesta para o na folha salarial dos agentes piblicos referidos inciso; neste VI —asscgurar COMPRADOR, ao relativos Cartio do PROGRAMA ao aperfeigoar e/ou, por quaisquer funcionalidades do cartio referido, contratagdo de servigos, inclusive ficando desde logo definido que as servigos comerciais, crediticios, publicos estaduais através de novas CREDICESTA, sem correlagdo lojas do COMPRADOR, poderio extrapolar margem de consignagdo especifica segundo proprias do as regras PROGRAMA face 2 transferéncia CREDICESTA, mecanismos vidveis a este podendo associar comerciais, crediticios, despesas/dividas financeiros, securitdrios funcionalidades direta com a aquisi¢do o percentual de 50% (cinquenta de cada agente piblico CREDICESTA; dos direitos de o direito de juridicamente legitimos, a ampliagdo da rede de financeiros, decorrentes da contratagio ou congéneres, assumidas atribuidas Cartio ao de géneros mercadorias e estadual por comercial modificar, ampliar, diversificar as compras e a congéneres, e do aludidos por agentes do PROGRAMA na rede de por cento) da débitos contratados VII asscgurar, pelo de 15 (quinze) - prazo anos, relativamente agentes publicos estaduais aos inscritos do PROGRAMA CREDICESTA, no a manutengio dos limites/percentuais de desconto para pagamento consignado em folha de pagamento, conforme legislagdo especifica atualmente vigor respeitadas em e as limitagdes previstas incisos V nos e VI; VIII transferir COMPRADOR, - ao no estado em que se encontrarem, propriedade dos bens a posse e a méveis que guarnecem cada ponto comercial/loja da EBAL, especialmente aqueles bens moveis que estejam direta e/ou indiretamente alocados a execugdo das operagdes Companhia, da aqui incluida a marca comercial "Cesta do Povo"; ----- IX —assumir integralidade a dos passivos trabalhista, tributério, EBAL, altimo judicial neste incluidos débitos junto fornecedores, e contratual da os constituidas até a relativamente a data da assinatura deste CONTRATO a PARTICIPACAO ACIONARIA, DE COMPRA E VENDA firmado DE ora segundo disposto 4.1, inciso II, alinea \*i)’, o nos itens L1,V, 224, 35, 4.2, inciso 11, alinea \*f)’, do Edital exclusiva de Licitagdo n° 001/2018, responsabilidade do COMPRADOR sendo de apds data aqui os passivos relativos is obrigagdes a referida, constituidas CLAUSULA QUINTA DAS OBRIGACOES DO COMPRADOR 5.1. Sem prejuizo de obrigagdes outras Edital COMPRADOR constantes de n° 001/2018, | e¢ seus eventuais sucessores, | qualquer titulo, | o | |---|---|---| | de forma irrevogével | a | estardo obrigados, solidariamente, | | e | a cumprir rigorosamente | seguintes obrigagdes | as especiais: I —acompanhar publicagdo a do extrato deste contrato no Diario Oficial do Estado, estabelecidas LE] ESTADUAL LICITACAO; nas na DE II uma vez atendido disposto — o no inciso I supra, a) exercer titularidade a ¢ a gestdo plenas de todos indiretamente relacionadas os e operagdes dircta e aos pontos comerciais/lojas cujos direitos de exploragdo adquiridos, assumindo, imediatamente tenham sido apds atendido disposto inciso o no I supra, todas as financeiras, contratuais, judiciais, processuais, trabalhistas, previdencidrias e quaisquer outras decorrentes do dos direitos relativos a aquisi¢do da exercicio participagio acionaria objeto deste contrato; b) tomar as providéncias necessarias as competentes alteragdes estatutdrias registrais mostrarem pertinentes e que se em razio da da participagdo CONTRATO aciondria objeto deste DE COMPRA FE VENDA DE PARTICIPACAO ACIONARIA, de 90 alienagdo, prazo (noventa) dias Gteis contados da assinatura instrumento; no deste ¢) manter sob melhor sua e guarda documentos subcliusula os ¢ informagdes referidos 4.1, incisos IT IV, na e supra, garantindo tais administradores o acesso a documentos e/ou ex-empregados a exa da EBAL, bem ALIENANTE, de direitos, como ao para o exercicio inclusive de contraditério os ¢ ampla defesa feitos administrativos Jjudiciais em e/ou em que sejam chamados atuar, qualquer a que seja a condigio processual; d) atender diretamente quaisquer intimagdes a pelas quais drgdos e/ou entidade Administragdo de controle da Publica solicitem informagdes sobre atos, atividades operagdes desempenhadas pela EBAL e/ou em periodo anterior a formalizagio da objeto deste contrato; €) aviar suas operagdes sob regime normal de tributagdo estadual, sendo-lhe vedado beneficios incentivos fiscais usufruir ou crediticios ou estaduais que nio sejam também extensivos demais empresas privadas as e/ou as empresas privadas do setor/segmento supermercadista, ressalvado do varejo e preservado, pelo prazo ali indicado, disposto incisos V IX, o na subcldusula 4.1, a supra; ----- f) cientificar ALIENANTE, pela Procuradoria 0 horas, sobre recebimento de o comunicagdo processual administrativa responder por passivos trabalhistas, constituidas até data da assinatura a PARTICIPACAO ACIONARIA, possibilitando na relagdo processual, para a defesa de 1.2.4, subitem 2.2.1, itens no nos 4.1, II, Edital de Licitagio n° 001/2018, acarretando assungdo, exclusivamente pelo COMPRADOR, do estejam sendo demandadas em processo administrativo HII assumir integralmentc, partir da assinatura deste CONTRATO - a DE PARTICIPACAO ACIONARIA, as a) todas as providéncias relativas a renovagdo dos de posse ¢ de cessdo de uso que servem de base b) todos os encargos obrigagdes trabalhistas, e das operagdes da EBAL; Geral do Estado, no notificagdo, intimagdo ou judicial pelo qual seja judiciais contratuais decorrentes e deste CONTRATO DE ao ESTADO intervir interesses do Erério, razdo em alinea i), 4.2, inciso II, e a inobservancia passivo cuja judicial; ou prazo de 24 (vinte quatro) e ou qualquer outro ato de © COMPRADOR chamado a de obrigacdes COMPRA E VENDA DE tempestiva e eficazmente do disposto subitem no alinea f), e item 4.3 do no ao disposto nesta a existéncia, valor quitagdo e DE COMPRA E VENDA suas proprias e exclusivas expensas: contratos de locagdo e/ou dos instrumentos para as operagdes da EBAL; tributdrios, judiciais contratuais decorrentes e a quitagdo de todos valores alusivos os funcionam pontos comerciais/lojas os da Propriedade Territorial Urbana, bem como de todas de servigos publicos de fornecimento de 4gua, forga demais encargos, inclusive decorrentes de propdsito da ocupagdo, reforma, readaptagdo, imdveis mencionados. aos tributos incidentes sobre bens iméveis onde os EBAL, inclusive IPTU Imposto sobre o a as despesas relativas administrados a pregos e luz, telefonia, ainda de todos 6nus e os e outros servigos publicos privados, exigiveis ou a ou simples utilizagdo dos bens CLAUSULA SEXTA SUCESSAQ 6.1. As obrigagdes previstas instrumento neste assumidas solidariamente, de forma irrevogivel irretratavel, ¢ por sucessores ou por quaisquer terceiros venham deter, que a a qualquer titulo, agdes representativas do controle as da EBAL, adquiridas pelo ora COMPRADOR, sob pena de nulidade da transferéncia das agdes mencionadas terceiro ao respectivo. CLAUSULA SETIMA IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE 7.1. Este contrato ¢ firmado de forma irrevogdvel irretratavel, obrigando ¢ as partes, seus sucessores e cessiondrios a qualquer titulo, ao cumprimento das obrigagdes convencionadas, ora estando tais obrigagdes sujeitas 4 execugio especifica, bem como a por perdas e danos. em de inadimplemento. caso CLAUSULA OITAVA SANCOES DAS POR INADIMPLEMENTO 8.1. A parte que der inadimplemento de causa ao qualquer obrigagdo que lhe caiba termos nos deste contrato suportard multa punitiva de valor equivalente 10% (dez a por cento) do prego indicado subcldusula 2.4 deste instrumento. na ----- 8.2. A penalidade administrativo que COMPRADOR o 01.03.2005, inclusive referido nesta 8.3. Pelo inadimplemento COMPRADOR respondera EBAL, inclusive junto Juridico, bem como inadimplemento aqui 8.4. O agente publico irregular inadimplemento dos ou por administrativa, cabendo segundo os termos integralmente dano causado. o indicada assegure, a processo acusatorio quanto as demais de obrigagdes cuja inobservancia por a fornecedores, pelos prejuizos tratado, sem estadual o ajuizamento da Lei n.° na 8.1 supra serd aplicada mediante processo parte acusada, contraditério ampla defesa, aplicando-se e ao referido Capitulo XI, da Lei no Estadual n° 9.433, de sangdes administrativas previstas diploma estadual no todo passivo trabalhista, o constituido partir a eventualmente imputados prejuizo da multa prevista que der causa prejuizo a ao termos deste contrato respondera da respectiva 8.429, de 02.06.1992, sem acarrete a deste contrato, o tributdrio, judicial contratual da e da assinatura do aludido negécio ao ALIENANTE razio do em subclausula 8.1 supra. na Erdrio Estadual por adimplemento por ato de improbidade 4 Procuradoria Geral do Estado, prejuizo do dever de ressarcir CLAUSULA NONA DISPOSICOES GERAIS 9.1. Todos atos de comunicagdes, os ou notificagdo de interesse do cumprimento de obrigagdes relativas este contrato deverdo efetuados(as) a ser por escrito entregues mediante ¢ protocolo ou através de correspondéncia aviso de recebimento. com 9.2. serd vélida qualquer deste contrato, salvo hipéteses legais, nas por escrito e assinada por todas partes, apos deliberagdo da instancia as governamental competente, ouvida sempre a Procuradoria Geral do Estado. 9.3. Nenhuma tolerancia eventualmente manifestada pelo ALIENANTE quanto a prazo ou obrigagdo pactuados forma deste contrato importar4 na em ou novagio a seus termos, que deverdo ser cumpridos tais como aqui avengados. CLAUSULA DECIMA PUBLICIDADE 10.1. O ALIENANTE este contrato Diario Oficial do Estado, de 05 no no prazo (cinco) dias uteis contados da assinatura. sua CLAUSULA DECIMA-PRIMEIRA FORO 11.1. As partes elegem o Foro da Comarca de Salvador, Estado da Bahia, dirimir quaisquer para duvidas ou controvérsias oriundas deste contrato, qualquer outro, com expressa a por mais privilegiado que scja venha ou a ser. E, por estarem assim justas contratadas, firmam instrumento (duas) e as partes o presente 04 em vias de igual teor e forma, de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas./////. na presenca Salvador /BA, de de .. Pelo Estado da Bahia, Secretario de Desenvolvimento Econdmico de 2018. . Pelo(a) [....COMPRADOR.....], eq ----- Pela EBAL Empresa Baiana de Alimentos — S/A, Diretor Presidente Como Testemunhas, LL CPF/MF n° .CPF/MFn® ----- ANEXO II PONTOS COMERCIAIS / LOJAS OPERADAS PELA EBAL EMPRESA BAIANA DE ALIEMENTOS S/A 1. CAMAMU BUERAREMA | Avenida Beira Mar s/s Centro | 45445000 CAMAMU | Centro | BUERAREMA Avenida Coronel Misael Tavares, s/n 45653650 ILHEUS | BUERAREMA | Praca José Bastos, n® 86 Centro | 45600080 ITABUNA 4. JEQUIE | | Centro | BUERAREMA Avenida Franz Gedeon, n? 118 45200130 JEQUIE 5. NAZARE BUERAREMA | Centro | | Av. D. Pedro Il, n® 70A | 44400000 | NAZARE DAS FARINHAS | |---|---|---| | \| | centro | \| | | Av. Industrial Marita Almeids, | 45400000 | VALENGA | | | | 7.VIT.CONQUISTA| BUERAREMA Avenids llnéus, n° 2707 Brasil 45051305 VITORIA DA CONQUISTA | | Centro | BUERAREMA Rua Joaquim Nabuco, 238 45000225 DA CONQUISTA 9. AGUAS CLARAS SALVADOR | Rua Almirante Tamandaré, n® 02 L Nogueira | Aguas Claras | 41310280 SALVADOR | Lobato | | 10 ALAGADOS | SALVADOR | Rua Aterro Joanes Leste, s/n? | 40470690 | SALVADOR | |---|---|---|---|---| | 11. ALAGOINHAS | SALVADOR \| Rua | Francisco Batista | Centro 48010120 | \| ALAGOINHAS | | Centro | SALVADOR Rua Ministro Lima Teixeira s/n? 44230000 AMELIA RODRIGUES | Retiro | 13. BARROS REIS SALVADOR Avenida Barros Reis, s/n? 40330020 SALVADOR | | 14. BOCA DO RIO SALVADOR Ruz Professor Pinto de Aguiar, s/n? Boca do Rio 41710000 SALVADOR | | | 15. CAMINHO DE AREIA SALVADOR Avenida Tiradentes, n? 45 40440001 SALVADOR | Canabrava | 16. CANABRAVA SALVADOR Rua dos Periquitos, s/n? 41260300 SALVADOR | SALVADOR | | | | 17 CASTELO BRANCO Rua Vitorino Alves etapa Castelo Branco 41300470 SALVADOR | Centro | | 18. CATU | SALVADOR | Praca Lourengo Oliveira, n° 18 | 48110000 | CATU | |---|---|---|---|---| | 19. CIDADE NOVA | SALVADOR \| | Rua | 02, Br 116 | \| | Cidade Nova 44031460 FEIRA DE SANTANA | Coméreio | 20. COMERCIO SALVADOR Avenida Estados Unidos, 653 40010020 SALVADOR 21. CRUZ DAS ALMAS SALVADOR | Rua Otens, s/n°® Centro | 44380000 CRUZ DAS ALMAS | | 22. SALVADOR Rua Genebaldo Figueiredo, ne 8 41610420 SALVADOR | | 8 Centro | | 23. LAURO DE FREITAS 24.MADREDEDEUS | SALVADOR \| SALVADOR | Ladeira da Praga da Matriz, ie \| Praga do Mirim, R. Rodagem, s/n \| | Centro | 42700000 42600000 \| | LAURO DE FREITAS \| MADRE DE DEUS \| | |---|---|---|---|---|---| | 25. MUSSURUNGA | SALVADOR | Rua C, Setor C, s/n? \| | Mussurungal Narandiba | 41490352 | SALVADOR \| | | 26. NARANDIBA | SALVADOR | Av. Edgar Santas, \| | | 41192005 | SALVADOR \| | | 27. NORDESTE | SALVADOR | Rua Reinaldo Matos, n 791 | | 41905365 | SALVADOR | | | | \| | \| | \| | \| | | 28. 0GUNIA | SALVADOR | Av. General G. Lessa, né 888, Vale do Ogunjd \| | Acupe de Brotas | 40290500 | SALVADOR \| | | 29. OLHOS D'AGUA | SALVADOR | Rua Senador Quintino s/n | Othos D'Agua | 44070000 | FEIRA DE SANTANA | 30. PERIPERI SALVADOR | R. Santa Luzia, s/n? Periperi | 40725850 SALVADOR 31. PERNAMBUES SALVADOR Rua Tomas Gonzaga, 245 Térreo Pernambués | 41130070 SALVADOR | Batiste dosSanton, 11. Core | | 32. pojucs 48120000 de Abastecimento | 1836, | | 33. RIO VERMELHO RloVermelho 41340060 SALVADOR oa | Centro | SALVADOR Rua Lidio Pena, n° 151 44450000 SALINAS DAS MARGARIDAS 35. SANTO AMARO SALVADOR | Rua Imperador, n® 30 Centro | 44200000 SANTO AMARO 36 SANTOANTONIO | | Centro | SALVADOR. Rua Alan Kardec, ne 264 44570000 SANTO ANTONIO DE JESUS 37. SAO CAETANO SALVADOR | Rua Direta do S3o Caetano, n? 335 40391182 S3o Caetano SALVADOR | S30 Joaquim | JOAQUIM SALVADOR 40460120 SALVADOR ay. Frederico Pontes, s/n. ----- SAO SEBASTIAO DO | | Centro | | 39. 40. | SAUBARA | SALVADOR | Rua Anténio Goncalves, n® 176 \| Pca. 04 de Agosto, s/n® _\| | Rua Anténio Goncalves, n® 176 | Centro | 43850000 44220000 | SAO SEBASTIAD DO PASSE \| SAUBARA \| | |---|---|---|---|---|---|---|---| | 41. SETE PORTAS SALVADOR Ruz Pereira, s/n? Sete Portas 40302270 SALVADOR | | | | | | | | | | SIMOES FILHO | | \| | | Centro | | \| | | 42. | | SALVADOR | Av. Elmo Serejo de | Farias, | | 43700000 | SIMOES FILHO | | | | | \| | | Centro | | \| | | 43. URUGUAI SALVADOR Rua Seis de janeiro, 66 Térreo 40450260 SALVADOR | | | | | | | | | | | | | - | | | | | VERA | | | \| | | | | \| | | 44. | CRUZ | SALVADOR | Rua da Estrada da Rodagem, | n® 189. | Mar grande | 44470000 | VERA CRUZ | | | | | \| | | Centro | | \| | | 45. | BARRA | SR. BONFIM | Ruz Silva Jardim, ne | 115 | | 47100000 | BARRA | | | | | \| | | Centro | | \| | | 46. JACOBINA | | SR.BONFIM | Rua J.J. Seabra, s/n? | | | 44700000 | JACOBINA | | | | | \| | | [Pee | | \| | | 47. | JUAZEIRO. | SR.BONFIM | Rua 2, n® 280 | | | 48904590 | JUAZEIRO | | | | | | | Maravitha | | | | | a | | \| | | Centro | | \| | | | | SR.BONFIM | Pca. Dr. José Gongalves, n® 178 | | | 48970000 | SENHOR DO BONFIM | | | | | \| | | Centro | | \| | | 49. | XIQUE-XIQUE | SR.BONFIM | Rua Custédio Moraes, | 350 | | 47400000 | XIQUE-XIQUE | ----- ANEXO mt Fi ORMULARIO PADRAO PARTICIPACAO PARA APRESENTACAO DE PROPOSTA PARA ACIONARIA DO ESTADO AQUISICAO DA DA BAHIA NO CAPITAL SOCIAL DA EBAL INTERESSADO(A) H DomIciLIO CNPJ/MF N° Valor da Proposta em Reais (RS): Valor da Proposta por Extenso: ----- ANEXO IV Declaracio de Nacionalidade Pessoa Juridica Nacional Declaro(amos), sob as penas da lei, para fins de habilitagdo leildo objeto do Edital de no Licitagdo n° 001/2018, que .........(Razdo Social / CNPJ/MF n° , ¢ pessoa juridica regularmente constituida segundo leis brasileiras as e funcionamento territério nacional ./////. em no (Cidade / Estado)....., de de 2018. ..... .(Razdo Social / Denominagio CNPJ / MF Representante(s) Legal(is) Carimbo CNPJ thane ----- ANEXO V Declaragdo de Regularidade Fiscal Pessoa Juridica Nacional Declaro(amos), sob da lei, fins de habilitagio leilio objeto do Edital de as penas para no n° 001/2018, que (Razdo Social / CNPJMF n° ......... , encontra-se em situagdo regular perante Fazenda Publicas Federal, as , Estadual Municipal, (assinalar A B abaixo, conforme e porque ou a em que se encontre a pessoa juridica nacional) A) () nao possui pendéncias fiscais junto as esferas indicadas acima; B) () possui pendéncias fiscais junto a(s) Fazenda(s) Publica(s) do(a) relativas créditos tributirios exigibilidade tais | a | com | suspensa, | como | |---|---|---|---| | certidao(des) anexa(s), | forma | da legislagdo tributdria | vigor | na e nos termos em indicados na(s) no pais.////. (Cidade / Estado)....., ..... de de 2018. .................... Representante(s) Legal(is) Carimbo CNPJ ----- ANEXO VI Declaragio de Ciéncia e Aceitagiio dos Termos do Edital Pessoa Juridica Nacional Declaro(amos), sob da lei, fins de leildo objeto do Edital de | as penas | | para | | no | | |---|---|---|---|---|---| | n° 001/2018, | que | (Razao | Social | / Denominagio)........... , | CNPJ/MF n° | | .., | | | teve integral ciéncia dos termos do edital referido, | | relagdo em aos | Social / Denominagao).......... CNPJ / MF n® Representante(s) Legal(is) Carimbo CNPJ ----- Declaragio de Existéncia Declaro(amos), sob as penas Licitagio n° 001/2018. que regularmente constituida segundo opera em condigdes normais de funcionamento./////. ANEXO VII Pessoa Juridica Estrangeira da lei, para fins de (Razdo Social / .......... as leis do Estado no leildo objeto do Edital de Denominagio).......... ¢ pessoa juridica , (pais).......... onde atualmente .......... , (Cidade / Estado)....., de no ..... de 2018 .................... Social / Representante(s) Legal(is) | i ----- ANEXO VIII Declaragio de Ciéncia Aceitagio dos Termos do Edital Pessoa Juridica Estrangeira e Declaro(amos), sob da lei, fins de habilitagdo Icildo objeto do Edital de as penas para no Licitagdo n° 001/2018, (Razdo Social / Denominagdo).......... pessoa juridica que .......... Estado de(a) integral ciéncia dos termos do edital estrangeira sediada no teve ......... referido, relagdo quais manifesta integral aceitagdo./////. em aos sua (Razio Social / Denominagio).......... TY Representante(s) Legal(is) ----- ANEXO IX Filial de Pessoa Juridica Estrangeira Declaragio de Regularidade Fiscal Declaro(amos), sob as Licitagio n° 001/2018, Denominagio)........... constituida segundo as situagdo regular em (assinalar A ou B abaixo, da lei, para fins penas Razio filial da pessoa ..., sediada Estado no leis brasileiras e funcionamento no em perante Fazenda as conforme situagdo em que se encontre a a habilitagdo leildo objeto do Edital de de no CNPJ/MF n° Social / juridica estrangeira (Razio Social / (pais).........., acha-se regularmente do(a) ........ territério nacional, encontrando-se Federal, Estadual Municipal, porque e pessoa juridica nacional) esferas indicadas acima; A) ()ndo possui pendéncias fiscais junto as fiscais junto a(s) Fazenda(s) Pablica(s) do(a) B) ( ) possui pendéncias tais indicados na(s) tributdrios exigibilidade suspensa, como relativas a créditos com legislagdo tributdria em vigor no pais./////. anexa(s), forma da certiddo(des) na e nos termos ..de 2018. MF Representante(s) Legal(is) Carimbo CNPJ ----- ANEXO X Declaragio de Ciéncia e Aceitagio dos Termos do Edital Filial de Pessoa Juridica Estrangeira Declaro(amos), sob da lei, fins de leildo objeto do Edital de as penas para no Licitagdio n° 001/2018, (Razdo Social Denominagio)........... CNPI/MF n° que / , filial da juridica estrangeira (Razdo Social / pessoa ......... sediada Estado do(a) (pais)........... teve integral ciéncia dos no ......... , , edital referido, relagdo quais manifesta integral aceitagdo./////. termos do em aos sua (Cidade / Estado). P= Representante(s) Legal(is) Carimbo CNPJ ----- ANEXO XI Declaragio de Nacionalidade Demais Participantes (Consbrcios / Fundos) lei, fins de habilitagio leildo objeto do Edital de Declaro(amos), sob penas da para no as a situagdo do interessado) Licitagdo n° 001/2018, que (assinalar A ou B abaixo, conforme CNPJ/MF n° (identificar A) ()o Consorcio .. ..... indicando juridicas integram) acha-se regularmente conséreio, inclusive as pessoas que o o constituido segundo as leis brasileiras; B) regularmente constituido segundo leis brasileiras; (identificar fundo nacional) acha-se as o fundo estrangeiro, acha-se regularmente Cy «( ) Fundo o , segundo leis do Estado do(a) (Pais)........... onde atualmente opera em constituido as .......... , condigdes normais de funcionamento./////. (Cidade / EStado)....., d€ 2018. Social Denominagio). / MF 2° Representante(s) Legal(is) Carimbo CNPJ (quando for caso) o ----- ANEXO XII Declaragio de Regularidade Fiscal Demais Participantes (Consércios / Fundos) Declaro(amos), sob as penas da lei, para fins de habilitagdo leildo objeto do Edital de no Licitagdo n° 001/2018, que (indicar Consoércio Fundo)........... CNPJ/MF n° o ou o .......... ,» sediada no Estado do(a) (pais).........., acha-se regularmente or .......... constituido segundo as leis nacionais / ( ) estrangeiras que regem sua estruturagio e funcionamento, encontrando-se situagdo regular, (escolher aplicavel neste, em porque o grupo e, assinalar A ou B abaixo, conforme situagdo encontre a juridica) a em que se pessoa Grupo 1 sendo participante nacional, A) ()ndo possui pendéncias fiscais junto as esferas indicadas acima; B) () possui pendéncias fiscais junto a(s) Fazenda(s) Publica(s) do(a) relativas a créditos com exigibilidade suspensa, tais como anexa(s), na forma e nos termos da legislagdo tributdria em vigor indicados na(s) no pais. Grupo 2 sendo participante estrangeiro, A) () ndo possui pendéncias fiscais junto as esferas fazendarias do Pais de origem; seu B) () possui pendéncias fiscais junto as esferas fazendérias do Pais de origem, sujeitas a seu normas tributdrias que acarretam, sobre tais pendéncias, efeitos idénticos aos das hipoteses de suspensdo de exigibilidade do crédito tributdrio admitidas no Direito Tributario brasileiro, tais como indicados na(s) certidio(des) anexa(s), forma e nos termos da legislagao tributaria em na vigor em seu pais de origem./////. CNPJ / MF n° Representante(s) Legal(is) Carimbo CNPJ (quando for o caso) Ler 0 ----- ANEXO XIII Declaragio de Ciéncia e Aceitagio dos Termos do Edital Demais Participantes Declaro(amos), sob da lei, fins de habilitacdo leildo objeto do Edital de as penas para no Licitagdo n° 001/2018, interessado abaixo identificado teve integral ciéncia dos termos do que o edital referido, relagdo quais manifesta integral aceitagdo: em aos sua (identificar interessado), consorcio regularmente constituido segundo as leis brasileiras; ....(identificar interessado), fundo nacional, o regularmente constituido segundo as leis (identificar interessado), fundo ©o estrangeiro, regularmente constituido segundo as leis de Pais de origem.////]. seu ...(Razdo Social / Denominago).......... CNPJ/ MF n° Representante(s) Legal(is) Carimbo CNPJ (quando for caso) 0 ----- GOVERNO DO ESTACO £4 BAHIA SECRETARIA DE CESENVOLVIMENTO ECONOMICO i | COMISSAO ESPECIAL - | Portaria Conjunta SDE/SAEB/SEFAZ | U2/2016. | |---|---|---| | (publicada no | Oficial do Estado de 31 de | de 2018 | QUESTIONAMENTO FORMULADO PELA BASECARD, DIRIGIDO AO PRESIDENTE DA COMISSAO DA LICITAGAO EM 15/02/2018 ----- RECEBIDO GAB/SDE Fl. 93 Em, JS J 02/18 CGRC/DICOR/PF 4card 3as ILMO. SR. PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL ALIENACAO DE DA EBAL (PORTARIA CONJUNTA SDE/SEFAZ/SAEB 002/2018 N° AQ BASECARD ADMINISTADORA DE CARTOES E SERVICOS LTDA, pessoa juridica de direito privado inscrita CNPJ;MF sob 05.747.832/0001-90, no o sede Dantas, com na Rua Conselheiro ne 57 Sobreloja Comércio, nesta capital, intermédio do — — por seu representante legal final ao firmado, a vem presenca de V. 52, em vista do que consta do EDITAL DE LICITAGAO LEILAO 001/2018 (que tem por objeto alienagéo total da a aciondria do Estado da Bahia no capital social da EBAL Empresa Baiana de Alimentos S/A), publicado 01/02/2018, ~ em e com fundamento nos itens 1.3.2 1.3.3, seus e apresentar os PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS consignados a seguir: Objeto 1. Considerando que inciso XV do item 1.1 do Edital o prevé expressamente que o PROGRAMA CREDICESTA, cartdo respectivo, atendem e o aos servidores e empregados estaduais ativos inativos, referéncia do e a constante item 4.2,11,'f do edital e 4.1,IV da minuta do contrato “agente publico” compreende, também, a os ativos e inativos? 2. Os itens do Edital da minuta do e 4.1,VI contrato prevéem que as “novas funcionalidades” atribuidas Cartio Credicesta ndo poderdo ao extrapolar 50% “da margem de consignagGo especifica de cada agente publico estadual débitos por contratados segundo proprias do PROGRAMA modo, as regras CREDICESTA”. Deste interpreta-se que dos 30% de margem destinados Programa Credicesta ao de acordo com a hoje vigente, somente metade desse limite podera a ser consumida pelas “novas funcionalidades”, ficando excedente destinado o exclusivamente a “aquisicdo de géneros mercadorias rede de lojas do e na COMPRADOR". Est correto este entendimento? 3. “Cesta Do Povo” (4.1,11,"h") estd registrada junto INPI? Em da propria ao nome Ebal ou do Estado da Bahia? Nesta sera transferida através de contrato especifico (considerando que a minuta do contrato ndo faz qualquer referéncia)? R. Conselneiro Dantas, 57 sobreloja Ef Paraguassi Comércio Salvador BA CEP: , — Tel. 71 ----- A, Base A 4 estdo expressamente excluidos do objeto 4. Considerando que os bens iméveis da EBAL 2.1 do Edital), e tendo vista a obrigagdo do da venda (cf. predmbulo, item 1.3.1 e em clausula da minuta do contrato, o Estado assegurara ao Adquirente posta na de manter as lojas nos de propriedade? comprador direito sua o quando serd disponibilizado um inventério dos bens da EBAL? 5. Como e atual empregados da EBAL? Quantos da area administrativa e 6. Qual de o quantos da drea operacional (lojas e CD's)? 0 item 2.2.2 do Edital prevé alienagdo do OBJETO do certame serd tornado adogdo da providéncia indicada no das demais “Tornado publico o valor minimo OBJETO do certame, as propostas Administragdo Estadual serdo De acordo com as referidas apresentagdo das propostas, aponta. Questiona-se: 7. Esté correto esse 8. Referida previsdo nao descumpre a Valor minimo e classificacdo “O valor minimo previamente estimado pelo ESTADO para a que publico apenas e imediatamente quando da inciso Il do item 3.4 deste EDITAL, sem prejuizo da divulgagdo elaboragdo das propostas.”. Mais adiante, dispde que necessdrias @ previamente estimado pelo ESTADO para a alienagdo do valor minimo de conhecido da de valor inferior ao desclassificadas”. sera divulgado apés a disposicdes, o valor da avaliagio somente Portaria SDE 004/2018 também ndo o inclusive porque a entendimento? do art. 40 da Lei n® 9.433/05? regra xx Procedimento do V e VI), parte final do inciso sobre etapa competitiva de lances verbais (incisos IV, a Ao dispor a qualquer interessado adequar 0 valor de sua oferta Vi do item 3.4 do Edital a inciso V supra”. Considerando que 0 mesmo participar da disputa iniciada com base no para inicial tenha participardo da etapa de lances aqueles cuja proposta inciso VI prevé que somente apresentadas, faculdade de superior 80% da maior proposta, dentre as a sido igual ou a aproveita somente aqueles cujas propostas iniciais adequacdo de valores referida na parte final da referida linha de corte (80%). Questiona-se: estejam igual ou acima Esta correto esse entendimento? 9. | BA CEP: 40. 015070 Tel: 71 Edf Paraguassi ~ Comércio Salvador 57 sobreloja — R Conselheiro Dantas, , sly 22 cane ----- A, Responsabilidade por passivos Destinaciio dos recursos da alienacdo No item 4.3 do Edital consta: 4.3. RESPONSABILIDADE POR Como condigdo tecnicamente desestatizacdo objeto deste dos passivos trabalhista, débitos junto a fornecedores, os assinatura do CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE aludem itens 1.1, V, os 1.2.4,4.1, incisos II, alinea PASSIVOS avaliada como ato convocatorio, tributario, judicial e relativamente 2.2.4 e 3.5 supra, i), e 4.2, inciso Il, alinea f), supra. indispensavel éxito da operagdo de ao ALIENANTE assumira a integralidade 0 contratual da EBAL, neste ultimo incluidos obrigagdes constituidas até a data da a PARTICIPAGAO ACIONARIA a que atendidas condigdes indicadas nos itens as “Destinacdo dos Recursos da Alienacdo”. As disposicdes ali consignadas 0 item 1.2.4 trata da mecanismo usualmente identificado como “conta Escrow” (Escrow evidenciam utilizagdo de a Account) destinara direcionamento do prego da venda a quitagdo de parte que, no caso, se ao 2.2.1' 4.3 do Edital, responsabilidade do Estado genericamente indicados em e dos passivos de e 3.1 da minuta do contrato. A minuta do contrato prevé qualquer forma de dos instrumentos e procedimentos responsabilidade mencionados no item 4.3. Considerando previsdes constantes dos itens as Alienante as “obrigagdes constituidas até 10. Em que prazo o Estado normatizara a 11. De modo/forma o Alienante que esgotados recursos especificamente destinados a os do Edital? 12. Uma esgotados os recursos vez dotagdo, recurso e crédito as demais obrigagdes remanescentes do 13. Em quais situagdes a resolugdo desse passivo operacionalizagao da referida conta, nem a do Estado destinados a dos passivos de sua cargo 1.2.4 4.3, especial disposigdo de ser do e em a data da assinatura do CONTRATO", questiona-se: a gestdo da conta Escrow? promovera resolugdo do passivo depois de a seu tal fim, termos do item 1.2.4 nos alude item 1.2.4, por qual da conta Escrow a que o orgamentario correrdo despesas necessarias a fazer frente as Estado? ocorrera pela via do precatério judicial? indispensdvel éxito da operagdo de desestatizagGo tecnicamente avaliada como ao 1 “Como condi¢do assumird integralidade dos passivos trabalhista, tributdrio, convocatdrio, ALIENANTE a objeto deste ato o incluidos os débitos junto a fornecedores, relativamente a judicial contratual da EBAL, neste e VENDA DE PARTICIPAGAO constituidas até a data da assinatura do CONTRATO DE COMPRA E convocatdrio firmado término V, 2.2.4 3.5 deste ato a ser ao ACIONARIA aludem os itens 1.1, e a que sendo de exclusiva responsabilidade do de desestatizacio objeto deste EDITAL, do procedimento conforme item relativos as obrigagdes constituidas a data aqui referida, COMPRADOR os passivos 4.2,1, alinea i), deste EDITAL.” Dantas, 57 sobreloja Edf , BA CEP: 40.015-070 71 3254-5000 Comercio Salvador w Pry ----- A 4 14. De forma assegurara ao Adquirente ndo responsabilizacdo (seja por que forma que a for) pelos referidos débitos? 15. Os de propriedade da Ebal serdo mantidos em garantia de passivos ja contraidos pela empresa? 16. Nos casos em que for devido ao Adquirente o ressarcimento de valores por conta do pagamento de obrigagdes a cargo do Estado (p.ex., diante de eventual bloqueio de valores conta), qual dotagdo, crédito correrdo as em por recurso e despesas relativas a tais ressarcimentos? 17. De forma deverdo ser processados tais pedidos de ressarcimento, e perante que que Em deverdo efetuados? Em que prazo deverdo estar examinados que prazo ser processados pelo Estado? Quais as sangdes/penalidades pelo ndo cumprimento? e Responsabilidade por passivos IPTU item 4.1 do Edital, “DAS OBRIGACOES DO ALIENANTE”, consta (de forma No que trata topologicamente equivocada, uma obrigagdes do comprador estdo no item 4.2 do vez que as inciso Ill, alinea “c” o seguinte: PARTICIPAGAO Ill. A partir da assinatura do CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ACIONARIA, serd de exclusiva responsabilidade do COMPRADOR, correndo as suas exclusivas expensas: c) quitagdo de todos os valores alusivos aos tributos incidentes sobre os bens imoveis a onde funcionem pontos comerciais/lojas atualmente ocupadas pela EBAL, inclusive o os Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, bem como de todas as despesas IPTU relativas administrados de servigos publicos de fornecimento de agua, forca e a pregos luz, telefonia, ainda de todos os onus de todos demais encargos, inclusive e e os privados, exigiveis propésito da ocupacéo, decorrentes de outros servigos publicos ou a readaptacdo, reestruturacio simples utilizacdo dos bens imoveis reforma, ou mencionados. Considerando que estabelecida no Edital contrato (expressdo utilizada da minuta indispensavel ao éxito da operagdo” (item 2.2.1 alinea “c”) esta inserido Comprador pelo pagamento dos tributos lojas ali referidos tenha surgido apés linha de corte de responsabilidades a é por obrigagdes constituidas nos itens 2.2.1, do contrato), inclusive como rol de “obrigagdes no e encargos (IPTU, dgua, energia, etc.) somente a data de antes do Edital), e que o do Alienante”, diversos incidentes pode do contrato entre Alienante e Adquirente apés data da assinatura do ou a e 4.3 do Edital, e 3.1 e 4.1,IX, tecnicamente avaliada como item acima transcrito previsdo de obrigacdo do a sobre imoveis das os referir aqueles cuja respectiva se de alienagdo. Questiona-se: 18. Estd correto esse entendimento? Paraguassd Comércio Salvador BA CEP: 40.015-070 Tel: 71 3254-5000 Conselheiro Dantas, 57 sobreloja Edf , $5 ----- A 4 19. Todas as Lojas serdo entregues ao Comprador com Alvara de funcionamento em dia? 20. Considerando ser condi¢do para a obtengdo de Alvara de Funcionamento regularidade a fiscal relativa ao IPTU do imovel, em que tempo e modo o Alienante promovera a dos débitos lhe cabem? que xx Resnansabhilidade nor nassivos Fmnreaados 21. A responsabilidade pelos encargos de demissdo (parcelas rescisérias, etc.) dos atuais empregados eventualmente demitidos por ocasido da assuncdo das operagdes (data de assinatura do contrato) pelo Adquirente serdo exclusivamente do Alienante (Estado). Esta correto esse entendimento? 22. Em relagdo aos empregados mantidos pelo Adquirente nos quadros da Ebal, como ocorrerd a quitagdo das parcelas proporcionalmente a cargo do Estado por ocasido de uma eventual demissao futura (p.ex., multa sobre o saldo do FGTS relativo ao periodo anterior a alienagdo e assinatura do contrato)? 23. Quais providéncias foram adotadas pela EBAL e pelo ESTADO acerca do comando da sentenca proferida nos autos da ACP n? 0001264-46.2016.5.05.0028, proposta pelo MPT? Foram reintegrados empregados antes demitidos, em razdo daquela determinagdo? Quantos? Foram promovidas as negociagoes coletivas? Sdo estes, Senhores membros da Comissdo Especial, os esclarecimentos que a Requerente considera essenciais a serem prestados, de modo tornar esclarecidas as relagdes a serem a travadas entre Alienante Adquirente, rogando sejam os mesmos prestados com a maior e clareza e riqueza de detalhes possivel. Salvador/BA, 14/02/2018. . Representante Legal BA CEP: fase 8 R. Conselheiro Dantas, 57 sobreloja, Edf Comércio Salvador 40.015-070 Tel. 71 ----- GOVERNO DO DA BAHIA R r= SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO iH ESPECIAL Portaria Conjunta SDE/SAEB/SEFAZ Ne 02/2016 (pyblicada Didrie Giiciai do Fsiado de 31 de de 2018 no 1 ATA DA 2° REUNIAC DA COMISSAC ESPECIAL, OCORRIDA EM 19/02/2013 2 REITERAGAD DOS QUESTIONAMENTO FOTMULADOS PELA BASECARD, EM 20/62/2018 3 RESPOSTA APRESENTADA PELO PRESIDENTE DA COMISSAO A BASECARD, EM 20/02/2018 ----- SECRETARIA DE CGRC/DICOR/PF Processo de total da acionaria da EBAL DESENVOLVIMENTO GOVERNO DO ESTADO COMISSAQ ESPECIAL (Constituida através da Portaria Conjunta SDE/SAEBISEFAZ N° 02/2016, publicada no DOE de 31/01/2018 Ata da 2° Reunido da Especial (Portaria n° 02/2016 N° de Folhas: ATA N° 02 | Local | Sala de Reunido da SDE | |---|---| | Data/Hora | 19 de Fevereiro de 2018/11 h | Membros da Presentes: Convidados: 1 Luiz Gonzaga Alves de Souza, representante da SDE, 1 Marco Valério Viana Freire, Presidente da Comissao Especial; Procurador do Estado da Bahia 2 Pedro César Gaspar Dérea, representante da SDE, suplente; 3 Rodrigo Pimentel de Souza Lima, representante da SAEB, titular; 4 Olintho José de Oliveira, representante da SEFAZ, titular. 5 Claudio Freitas Santos, representante dos empregados da EBAL, titular 6 José Francisco Santos, representante dos empregados da EBAL, suplente Secretario da Comissao, designado pelo Presidente: Pedro César Gaspar Dérea, Membro suplente do representante da SDE PAUTA DA REUNIAO 1 Abertura da Reunido pelo presidente da Comissao, Dr. Luiz Gonzaga Alves de Souza. 2 Andlise dos PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS, formulados pela e acerca BASECARD e dirigido Presidente da Comissao Especial; ao da Comissdo Especial sobre respostas aos PEDIDOS DE 3 Encaminhamento as ESCLARECIMENTOS, referidos no item 2); procedimentos a serem adotados no da EBAL, agendado para o dia 4 Discusséo sobre os 26 de fevereiro de 2018; 5 O que ocorrer. DESCRICAO dos membros acima identificados, Presidente da Especial deu 1 Com a presenga o inicio trabalhos, prestando informes gerais sobre o andamento do procedimento licitatorio, aos da dos pedidos de esclarecimentos formulados pela sobretudo acerca disponibilizada email para todos os integrantes da BASECARD, que foi previamente por prévio conhecimento, além de tratar de gerais sobre a futura Comissdo para Credicesta, exitosa alienagdo, solicitando ao operacionalizagdgo do Programa caso a Dr. Rodrigo Pimentel, ratificasse vigéncia do convénio de representante da SAEB, que a Estado da Bahia. do Programa Credicesta da Ebal com o o his S55 &7 / & ----- 2 Na sequéncia dos trabalhos, Presidente da Comissao passou de pronto a analisar os o pedidos de esclarecimentos formulados pela BASECARD, ponto a ponto, abrindo para a discussdo do colegiado sobre cada um dos pontos, colacionando dos e membros presentes um entendimento sobre as respostas a serem apresentadas ao requerente, tudo realizado devido acompanhamento assessoramento juridico prestado pelo com o e Procurador do Estado, Dr. Marco Viana. Algumas das juridicas apresentadas pela BASECARD, necessitaram de analise mais aprofundada, que ficou a cargo do Procurador do Estado convidado, representante juridico do Estado, elaborar a devida analise e como encaminhar Especial para subsidiar as respostas a serem encaminhadas ao a requerente. Outras questdes formuladas, requereram informagdes objetivas acerca da EBAL de funcionarios, inventario de bens moveis, dentre outras), sendo solicitadas pela e disponibilizadas pela EBAL, para serem incorporadas a resposta apresentada. Comissao 3 analise realizada pelos membros da Comissdo Especial sobre os pedidos de a esclarecimentos formulados pela BASECARD e alinhamento acerca das respostas a serem apresentadas requerente, Presidente sugeriu como encaminhamento objetivo, que as ao o consideragées adicionais informagdes complementares, tanto as de natureza juridica, e as quanto de natureza administrativa, fossem remetidas por e-mail ao membro suplente do as Presidente da Comissao Especial designado Secretario da Comisséo, com o objetivo e como de serem incorporadas resposta e submetidas, ainda nesta data, aos demais membros da a Comisséo para conhecimento e, se concordancia, posterior validagéo. 4 A seguir, Presidente da Especial sugeriu que fosse realizada reunido da o Comissdo dia 22 de fevereiro de 2018, o propésito especifico para tratar dos no com procedimentos relativos a do Leilao, agendado para ocorrer no dia 26 de fevereiro de 2018, as 10 horas, no Auditério da SDE, foi acatado por todos os membros da Comissao. o que 5 No item "o ocorrer’, ficou ajustado que resposta aos pedidos de esclarecimentos que a devera elaborada nesta data encaminhada requerente no dia seguinte, apés as ser e ao consideragdes apresentadas pelos membros da Especial, bem como apés a incorporagao das consideragdes juridicas, cargo da Procuradoria Geral do Estado e das a informagdes administrativas, cargo da EBAL, devendo posteriormente ser anexada como a parte integrante desta ATA, para o devido registro documental. Nada mais havendo agradeceu a presencga e a Marco Viana, Procurador do Estado, encerrando os Secretario da aprovada pelos membros instrumento, juntamente acrescentar, Presidente da Comissdo Especial, Dr. Luiz Gonzaga, a o de todos os membros presentes e do convidado, Dr. trabalhos e eu, Pedro César Gaspar Doérea, Especial, designado ad hoc pelo senhor presidente, depois de da Comissdo Especial, lavro presente ATA, assinando este a integrantes presentes na reuniéo da citada Comissao. com os Salvador, de fevereiro de 2018, Sala de Reunido da Secretaria de Desenvolvimento 18 Administrativo da Bahia de Souza Presidente da Comissao Especial NAN 9 {JX IN A ----- NAW, a entel de Souza Lima Representante da SAEB, titular Olintho Oliveira e Represéntarite da SEFAZ, titular Claudio Freitas Santos Representante dos empre; a EBAL, titular Représentante dos empregados da EBAL Marco Valérfo Viana Freire Procurador/do Estado da Bahia, convidado Pedro César Gaspar Representante da SDE, suplente Secretario ad hoc, designado pelo Presidente da Comissao Especial ----- A EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S.A. Salvador, 20 de fevereiro 2018. EBAL Ao limo Sr. Presidente da Comissdo Especial de Alienagéo da Ebal Sr. Pedro Doria Sr. Luiz Gonzaga Ref.: Pedidos de esclarecimentos Edital de Licitagdo Leildo n° 001/2018 Prezado Senhor, A Basecard Tecnologia e Servigos Ltda, CNPJ: 05.747.832/0001-90, solicita respeitosamente ao limo Sr. Presidente da Especial de Alienagéo da Ebal, que seja fornecida a carta resposta da enviada em 14/02/2018 . Autorizamos ainda neste requerimento que esta Carta Resposta seja entregue para a Sra. Maria Helena de S. Queiroz, portadora do RG 4001902- 06. Atenciosamente, BASECARD TECNOLO CNPJ: 05.747.8 ES RVIGOS LTDA 01-90 Rua Conselheiro Dantas, 57, sobreloja, Comércio, Salvador-Bahia. 3254-5000 4 CEP 40015070 Tel: 71 Qq ----- A EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S.A. Salvador, 20 de fevereiro 2018. EBAL Ao limo Sr. Presidente da Comisséo Especial de Alienagéo da Ebal Sr. Pedro Doria Sr. Luiz Gonzaga Ref.: Pedidos de esclarecimentos Edital de Licitagéo Leildo n° 001/2018 Prezado Senhor, A Basecard Tecnologia e Servigos Ltda, CNPJ: 05.747.832/0001-90, solicita respeitosamente ao limo Sr. Presidente da Especial de Alienagéo da Ebal, que seja fornecida a carta resposta da enviada em 14/02/2018 . Autorizamos ainda neste requerimento que esta Carta Resposta seja entregue para a Sra. Maria Helena Guimaraes de S. Queiroz, portadora do RG 4001902- 06. Atenciosamente, BASECARD TECNOLO! CNPJ: | ES| RVICOS LTDA 01-90 Rua Conselheiro Dantas, 57, sobreloja, Salvador-Bahia. 3254-5000 CEP: 40.015070 Tel: 71 4d — Folhan® ----- 30 ## 600Z/EQ/L0 ¥SNOS Ia vd cLZ-d4 “UNL VQ yHOOY ve #### 90 SIVYVHIND VYNITIH 1 QQ SYD WE VOI vA 0a Z0y13no 3d dIVN vuuve 29 o. ASE ° 200 a ----- GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA R SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO Especial Portaria Conjunta SDE/SAEB/SEFAZ N° 02/2018. Comissao do Estado 30 de Janeiro de 2018 (publicada no Diario Oficial em Salvador, 2 de fevereiro de 2018. Oficio 7 /2018-CG Ref: Edital de Licitagao Leildo n°001/2018 participagao acionaria do Estado da Bahia no capital social da Ebal) (Alienagéo total da Respostas aos pedidos de esclarecimentos formulados ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVIGOS LTDA pela BASECARD limo. Senhor ANDRE LUIS VIEIRA AZIN Representante Legal ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVICOS LTDA BASECARD & > & STV = © No + Senhor Representante, alengdo solicitagao formulada por Vossa Senhoria, dirigida Ao cumprimenté-lo e em a EBAL (Portaria Conjunta SDE/SEFAZ/SAEB n° Presidente da Comissao Especial de Alienagao da a0 esclarecimentos questionamentos formulados, nos 002/2018), vimos apresentar os pertinentes aos termos a seguir elencados: ESCLARECIMENTOS: Objeto: 1. Sim. A referéncia inativos; 2. Sim. Esta correto 0 Credicesta, podera ser utilizada para géneros mercadorias na rede de lojas do adquirente; e 3. Sim, marca Cesta a 812295021, de 03 de novembro de FIGURATIVA, Classe 38/20.60, Agente MARCAS E PATENTES. A marca Cesta do Povo pertence a empresa. controle acionario ndo afeta tal direito. 4.1, II, 'f", refere-se aos servidores ativos constante no item entendimento, sentido de que metade do limite do Programa no funcionalidades outra metade com a aquisigao de novas e a registrada junto INP, sob Registro N° do Povo esta ao o 2007, vigéncia até 2019. Marca: em nome da propria EBAL, com Industrial INPI n® 105, BRASNORTE da Propriedade portanto a transferéncia seu do po @ ----- GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO Comiss&o Especial Portaria Conjunta SDE/SAEB/SEFAZ N° 02/2018. (publicada no Diario Oficial do Estado em 30 de Janeiro de 2018 4. Sim, o Estado assegurara ao comprador o direito de manter as lojas nos iméveis de sua propriedade, mediante o instituto juridico previsto na denominado Onerosa de de Bens Imoveis, pelo prazo de cinco anos. Segue situagao dos iméveis na coluna “Condigao Imével” da planilha do ANEXO , arquivo magnético anexo; 5. O inventario dos bens méveis da EBAL esta apresentado nos termos do ANEXO II, arquivo magnético anexo; 6. Segue quadro demonstrativo atual dos empregados da EBAL, conforme solicitagéo formulada: | | | | |Ativos na Pagamento de ~~ da EBAL i SEDE 189 12 201 MERCADOS(SUDIC) 45 4 50 | CEDIDOS 15 11 5 | 3 526 | 125 651 LOJAS /CD 715 | 146 TOTAL GERAL 61 1 933 787 Valor minimo e 7. Sim. O valor da avaliagdo somente sera divulgado apés a das propostas, estando correto entendimento, visto firmado de acordo o disposto subitem o que com no 2.2.2 do edital do certame. 8. Nao. Sobre o tema a Procuradoria Geral do Estado da Bahia veiculado o que segue: "Sendo certo que o valor da avaliagao referido legalmente importa para definir o lance minimo, enquanto valor abaixo do qual as arrematagdes poderiam efetuar-se por prego vil violandose, desse modo, distintos principios aplicaveis a atividade da Publica, notadamente o da moralidade coloca partir disso diz respeito saber edital de venda dos a que se a a se o —, ativos leiloaveis deve, obrigatoriamente, indicar o valor do lance minimo. A questao tem muita relevancia, pois, num cenario em que dado ativo publico tenha valor de mercado superior ao seu valor de avaliagdo, a divulgagao do valor de avaliagéo ensejara a arrematagéo do ativo aludido por montante inferior aquele que a Administragéo obteria numa venda direta, hipotese em que a com divulgagao editalicia prévia do valor do lance minimo, de instrumento legaimente concebido para viabilizar a obtengéo de proposta mais vantajosa para o Poder oo ----- GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO Comissao Especial Portaria Conjunta SDE/SAEB/SEFAZ N° 02/2018. (publicada no Diario Oficial do Estado em 30 de Janeiro de 2018 Publico, transmudar-se-ia em veiculo ensejador da de um ativo por prego menos vantajoso , vulnerando-se, conseqientemente, o disposto no proprio art. 3° da Lei n° 9.433, de 01.03.2005, pelo qual: At. 3 A destina-se garantir observancia do principio constitucional da isonoiia a a selecionar a provosta mais vanlajosa para & Administraco e sera processada e juigada em com os principios bésicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidede, da igualdade, da publicidade, da eficiéncia, da probidede administrative, da vinculagdo ao instrumento convocatério, do objetivo dos que les séo correlalos (grifamos). e Para afastar tal efeito, concebo com base no proprio art. 3° da Lei n° 9.433, de 01.03.2005, que o valor do lance minimo, conhecido como seja da Administragdo Publica, inclusive | | para ser por esta utilizado como instrumento de controle e, pois, de | de propostas | |---|---|---| | formuladas a prego vil, | seja divulgado a priori quando da evitando-se, assim, que ativos de valor de mercado superior ao valor de | do edital convocatorio, sejam arrematados | | por este | assim frustrando a possibilidade da | vender bens leiloaveis obtendo | proposta mais vantajosa. No ordenamento pétrio, tal circunstancia restou capturada no diploma regulador das contratagoes pelo RDC Regime Diferenciado de Contratagdo, regido pela Lei n° 12.462, de 04.08.2011, cujo art. 6° assim dispoe: 62 contratagéo Art. Observado o disposto no § 3, 0 orzamento praviamente estimado para a sord tomado piblico apenas e imediatamente apts 0 encerramanto da sem prejuizo da do detalhamento dos quantiativos e das demais informagdes necessarias para a elaboragéo das (grigamos). Ou seja, desde restar implementada sem prévia referéncia, 0 que, mutatis mutandi, repercutiria efeitos tanto neste ultimo caso, quanto nos demais, 0 que n&o se estima obter pelo que compra ou proposta mais vantajosa a valores de mercado. Se nas estimativo/orgamento de implementaveis sob a égide do regime geral tal restrigdo também por forga de disposigo legal da Lei n° 9.433, de 01.03.2005, busca e a obtengao da proposta mais vantajosa. 2011, o direito pelo que vende, brasileiro contempla a possibilidade de uma do orgamento estimado enquanto orgamento de sobre os certames destinados a alienagao, pois quer que, pela prévia divulgagéo do quanto a perca a oportunidade de obter a por RDC a restrigdo a prévia divulgagdo do orgamento referéncia decorre de previsdo legal expressa, nas contratagdes se mostra possivel, nao, por 6bvio, expressa, mas por forga do que decorre de disposicoes como a do art. 3° que consagra como objetivo pablico inerente a qualquer certame, a ----- GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO Comissao Especial Portaria Conjunta SDE/SAEB/SEFAZ N° 02/2018. (publicada Diario Oficial do Estado em 30 de Janeiro de 2018 no Esse, inclusive, motivo pelo qual valor de acima referido deve subsistir o o submetido maxima confidencialidade até que atingido momento procedimental proprio para sua a o e conhecimento por parte de todos os interessados e presentes ao certame. Mesmo porque, se a de veicular o edital convocatério envolve, pelas acima expostas, manter valor de avaliagdo atualmente conhecido sob sigilo, a quebra deste o envolvera dos agentes que, com dolo ou culpa, incorrerem em revelagao a de segredo apropriado em do cargo, enquanto ilicito administrativo ensejador da aplicagdo da de demissao, nos termos do art. 192, 1X, do Estatuo dos Servidores Publicos Civis do Estado da pena Bahia (Lei n° 6.677, de 26.09.1994), afora repercussoes ademais cabiveis nos planos da as responsabilidade criminal de improbidade administrativa, esta (lima nos termos da Lei n° e por ato 8.429, de 02.06.1992". Procedimento do leildo 9. Sim. Esta correto entendimento. Nos termos do Edital, somente aquelas propostas o iniciais tenham sido iguais superiores 80% da maior proposta, dentre as apresentadas, que ou a participarao da etapa de lances; 10. O item 1.2.4, que trata da dos Recursos da sera objeto de normatizagdo especifica, amparada termos da Lei Estadual n° 2322/66, que disciplina a nos patrimonial material do Estado da Bahia, devera ser operacionalizada administragao financeira, e de e pela Secretaria Estadual da Fazenda, no prazo de trinta dias contados da assinatura do contrato; Na hipétese dos objeto da alienagao esgotarem, o Estado utilizara, 11. recursos se base legislagéo vigente, sobretudo Lei Orgamentéria Anual, os recursos do Tesouro Estadual com na a responsabilidade; para de eventuais passivos da Ebal, sob sua 12. Na hipétese de se esgotarem os recursos financeiros cuja destinago esta prevista item 1.2.4, Estado da Bahia, com amparo na pertinente especifica Lei n° e a no o - Lei Orgamentaria Anual fara adequagdes orcamentérias necessarias, visando a atender os as compromissos remanescentes do Estado, quanto ao atual passivo da EBAL; 13. A do passivo poderé acontecer pela via do precatorio sempre que houver um comando judicial neste sentido; 14. A nao do adauirente pelos débitos anteriores ao processo de esta prevista de forma explicita, tanto no Edital, quanto na minuta contratual que integra 0 referido procedimento licitatério. Wem ----- GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO Especial Portaria Conjunta SDE/SAEB/SEFAZ N° 02/2018. (publicada no Diario Oficial do Estado em 30 de Janeiro de 2018 15. Existem dois iméveis de propriedade da EBAL, dentre 49 unidades de negocio, as que possuem penhora, quais sejam: Cidade Nova/Feira de Santana/Ba, com indicagdo; e Sao Caetano/Salvador/Ba, com indicagdo e execugao. Neste casos, tais imoveis serdo transferidos ao patriménio do Estado, sendo deste a responsabilidade; 16. As despesas de eventuais ressarcimentos ao adquirente, decorrente de pagamento de obrigagdes a cargo do Estado, correréo por conta de recursos do Tesouro Estadual, nos termos previstos na Lei n® 2.322/66 e na Lei Orgamentaria Anual; 17. Eventuais pedidos de ressarcimento ser formalizados, mediante requerimento fundamentado e dirigidos a Secretaria da Fazenda, que efetuara o processamento do ressarcimento com base nas disposigoes contidas na pertinente Lei 2323/66, tanto quanto nos atos normativos que o Estado editara para pormenorizar as operagoes de interesse da da conta financeira referida no subitem 1.2.4 do Edital do certame. Responsabilidade por passivos IPTU 18. Sim. Esta correto o entendimento de que a obrigagdo do comprador pelo pagamento dos tributos e encargos diversos incidentes sobre os iméveis das lojas somente se referem aquelas cuja respectiva obrigagéo tenha surgido apés a data de celebragao do contrato de alienagéo; 19. Sim. Todas as lojas estao com o Alvara de funcionamento em vigor; | | | | | Caso ocorram pendéncias para obtengdo dos alvaras de funcionamento, | 20. Informamos que as 49 unidades Cesta do Povo | | | | | funcionando regularmente em | de débitos de | |---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---| | IPTU, | até a | data | da | transferéncia Encaminhamos planilha ANEXO , em meio magnético, contendo a | do | controle | acionario, | elas | serdo | devidamente atual dos alvaras de | sanadas | funcionamento e IPTU Responsabilidade por passivos Empregados 21. No. Nos termos do subitem 2.2.1 do Edital do certame, o Alienante o assumira a integralidade do passivo trabalhista da EBAL, relativamente a obrigagdes constituidas até a data da assinatura do contrato respectivo, com o que, entdo, encargos demissionais decorrentes de atos rescisérios resultantes de do comprador e futuro controlador da Empresa correréo &s expensas deste, exclusivamente. 22. Nao ha parcela rescisoria imputavel ao Estado da Bahia por ato futuro, resultante de do comprador da Ebal, respondendo o Alienante exclusivamente por 7 ----- GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO Comissao Especial Portaria Conjunta SDE/SAEB/SEFAZ N° 02/2018. (publicada no Diério Oficial do Estado em 30 de Janeiro de 2018 do vinculo laboral vigor até a data da assinatura do contrato de eventualmente constituido no curso em compra e venda de participagao acionaria. O Estado da Bahia, alravés da PGE, Departamento Juridico da Ebal, através 23. e o do escritério contratado, trabalham de forma articulada nesta questdo. A Ebal, ja ingressou com Recurso Ordinario, visando 4 adequada defesa juridica dos interesses da Companhia, sendo certo que nenhum empregado foi reintegrado em razao daquela determinagao. providéncias judiciais cabiveis Procuradoria Independentemente das e em curso, a Geral do Estado, através da Procuradoria Judicial, esta buscando construir canais de negociagdo coletiva dos quais emane solugao conjunta para 0 quanto demandado na ACP referida. Tendo prestado os esclarecimentos requeridos, i LUIZ GONZAGA ALVES DE SOUZA Presidente da Comisso Especial SDE/SAEB/SEFAZ Portaria N° 02/2018 ASELOP TS an ----- GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA | SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO COMISSAO ESPECIAL Portaria Conjunta SDE/SAEB/SEFAZ N2 02/2016. Lidrio Oficial do Estado de 31 de Janeiro d= 2018 no 1 ATA DA 3° REUNIAO DA COMISSAO.ESPECIAL, OCORRIDA EM 22/02/2018 2 MINUTA DA ATA DO LEILAC ----- JS SECRETARIA DE CGRC/DICOR/PF Processo de total da acionaria da EBAL VIMENTO ECONOMICO COMISSAO ESPECIAL (Constituida através da Portaria Conjunta GOVERNO DO ESTADO SDE/SAEB/SEFAZ N° 02/2016, publicada DOE de 31/01/2018 no Ata da 3" Reunido da Especial (Portaria n° 02/2016 N° de Folhas: ATA N° 03 Local Sala de da SDE Data/Hora 22 de Fevereiro de 2018 / 9h30min Membros da Comissao Presentes: Convidados: 1 Luiz Gonzaga Alves de Souza, representante da SDE, Presidente da Comissao Especial; 1 Marco Valério Viana Freire, 2 Pedro César Gaspar Dérea, Procurador do Estado da Bahia representante da SDE, suplente; 2 Eberson Pereira, Presidente da 3 Rodrigo Pimentel de Souza Lima, representante da SAEB, Setorial de Licitagéo titular; 3 Mauro Silva, membro da Comissao 4 Olintho José de Oliveira, representante da SEFAZ, titular. Permanente da SDE; 5 Claudio Freitas Santos, representante dos empregados da 4 Amadeu Soares, membro da EBAL, titular; Comisséo Permanente da SDE; 6 José Francisco Santos, representante dos empregados da EBAL, suplente. Secretario da designado pelo Presidente: Pedro César Gaspar Dérea, Membro suplente do representante da SDE PAUTA DA REUNIAO 1 Discussdo acerca dos procedimentos operacionais visando realizagdo do leildo da Ebal, a agendado para o dia 26 de fevereiro de 2018, conforme cronograma estabelecido no Edital N° 001/2018; 2 Proposta de designagcdo da Comissdo Permanente de Licitagdo da Secretaria de Desenvolvimento Econdmico SDE, para dar o suporte logistico e operacional necessario a realizagdo do Leildo da Ebal; 3 Conhecimento, analise e deliberagdo sobre a minuta da ATA do Leildo, elaborada pela Permanente de Licitagdo da SDE, para subsidiar a dos trabalhos da Comisséo Especial; 4 O que ocorrer. DESCRICAO 1 Com a presenca dos membros e convidados, acima identificados, o Presidente da Comissao Especial deu inicio aos trabalhos, tratando sobre o primeiro ponto da pauta, que trata da logistica necessaria para a do leildo. O Presidente reportou ao presentes acerca das providencias administrativas ja adotadas, inclusive sobre o apoio da Diretoria Geral da SDE, na preparagéo das condigdes operacionais necessarias para que realizagéo do Leildo transcorresse dentro da absoluta regularidade procedimental; 2 Ato continuo, passando para o item 2 da Pauta, o Presidente sugeriu que a Permanente de da SDE fosse designada pela Especial de AE od Comisséo para ----- oferecer o suporte logistico e operacional necessario expertise da Permanente na Secretaria. Os membros da Especial aprovaram Comissdo Permanente de Licitagdo, formada pelos Pereira, Mauro Silva e Amadeu Soares, que atuardo subsidiando os Especial, exclusivamente, nas questdes procedimentais acionario da Ebal, mediante Leildo. a do Leildo, tendo em vista a de procedimentos licitatérios no ambito da a unanimidade a da servidores publicos estaduais Eberson membros da Comissao referente a alienagéo do controle 3 Apbs a deliberagdo da Comissdo Especial, nos termos do item 2, acima, o Presidente | apresentou para conhecimento, analise e | | uma minuta sugestiva de ATA do | |---|---|---| | Leildo, elaborada pela elementos e | Permanente de | Licitagdo da SDE, contendo os essenciais que deverdo integrar o processo de alienagao, | | para subsidiar a | condugao dos trabalhos da submetido a analise do Procurador designado como representante da PGE, Dr. Marco | Especial. O referido material foi | Viana, que sugeriu pertinentes ajustes, sendo acatado pelos membros da Especial, nos termos a seguir : As 9:00h do dia designados pela Portaria Conjunta SDE/SAEB/SEFAZ N° 02, do Estado em procedimento participagdo aciondria do Estado da Bahia Alimentos S/A, 1100xxxxxxxx, 9.433/2005 demais e ATA DO LEILAO N° 001/2018 15 de margo de 2018, reuniram-se 0 Membros da Comissdo Especial, publicada no Diario Oficial 30 de janeiro de 2018, realizarem, através de leildo segundo o para e estipulado Edital de Licitagdo n° 001/2018, alienagdo total da no a capital social da EBAL Empresa Baiana de no segundo consta dos instruem processo administrativo n° atos que o conformidade disposi¢des contidas Lei Estadual n° em com as na normas vigentes. Declarada aberta sessdo pelo Presidente da Comissdo Especial, foi realizado o a credenciamento dos licitantes respectivos representantes, tendo sido credenciados e seus seguintes representantes das Empresas que atenderem ao chamamento editalicio: os Licitante Representante | Razdo Social: | Nome: RG: | |---|---| | CNPJ: | CPF: | | Razio Social: | Nome: RG: | | CNPJ: | CPF: | Social: re Ie Nome: RG: &7 OX 5 ----- CPF: CNPJ: Razio Social: CNPJ: | Nome: RG: CPF: Nome: Razio Social: | RG: CNPJ: Efetuado credenciamento o Especial solicitou documentos de participante credenciado. envelopes entregues Em seguida, apresentados pelos do certame, deles abriu-se vistas aos Nesse contexto, dito que "o licitante item/ subitem Dada também a que "o licitante item/ subitem ......... Dada ainda a "0 licitante subitem ........ , em Face documentos aos argumentos proclamou, entdo, 0 termos seguintes: os CPF: participantes, Presidente da Comissdo dos representantes dos 0 envelopes contendo 0s credenciados que fossem entregues 0S aos lances de cada envelopes contendo os habilitagdo, bem como os convocados licitantes para assinar 0s Ato continuo, foram 0s pelos demais participantes do certame. contendo documentos de habilitagdo foram abertos envelopes 0s os examinados pela Comissao Especial condutora participantes que, apos representantes dos(as) licitantes. , por este foi dada palavra representante do licitante a ao atendeu Edital de Licitagdo n° 001/2018 quanto ao ) ndo o , Virtude de em , este foi dito palavra representante do licitante por ao Edital de Licitagdo n° 001/2018 quanto ao ) ndo atendeu 0 , Virtude de em , este foi dito que palavra representante do por ao 001/2018 quanto ao item/ atendeu Edital de Licitagdo n° ) ndo 0 virtude de .... respectivo diante dos juntados do procedimento e aos autos Especial condutora do certame expendidos, Presidente da Comissdo 0 procedimento, forma segundo na e resultado da fase de habilitagdo ao Licitante®) Licitante(s) Hi ASELEP JO) nw ----- Razio Social: Razio Social: CNPJ: Licitante(s) Habilitados(as) Razio Social: CNPJ: CNPJ: Motivo da inabilitagio: inobservancia | disposto item/subitem ao no ) do Edital. Ins os(as) Licitante(s) Razio Social: CNPJ: | Motivo da inabilitagiio: inobservéancia disposto item/subitem ) ao no do Edital. Razio Social: CNPJ: 1 Razio Social: CNPJ: Motivo da inobservancia disposto item/subitem ) ao no do Edital. | abertura dos Divulgado resultado da fase de habilitagdo ao certame, pr omoveu a o ordem lances ofertados pelos licitantes habilitados, dispondo-os por envelopes contendo os valor, segundo os termos seguintes: decrescente de Valor da Proposta Licitante Razio Social: CNPJ: Razio Social: CNPJ: Social: CNPJ: RS RS RS Razdo Social: | \_LCNPJ: do ¥ / Folhan Sti? ol J a N= 4 RS © \\ NS CX : WA \\ ----- T RS Razio Social: CNPJ: L valor minimo seguida, Presidente da Comissdo Especial divulgou o para Em o Estado da Bahia capital social da Ebal, sendo este de total da participagdo acionaria do no , tendo Presidente da o LL aos(as) licitantes presentes das propostas de precos Comissdo Especial aberto vistas apresentadas. do licitante ( ....), por este foi Nesse contexto, dada palavra ao representante a atendeu Edital de Licitagdo n° 001/2018 quanto ao dito "o licitante ) ndo o que » item/ subitem ......... , em virtude de .... ( , por este foi dito Dada também a palavra representante do licitante ao atendeu Edital de Licitagdo n° 001/2018 quanto ao "o licitante ( .. nao o que item/ subitem ( , virtude de ( em ( por este foi dito que Dada ainda palavra representante do licitante a ao Liicitagdo 001/2018 quanto ao item/ ) ndo atendeu Edital de n° licitante o subitem ( , virtude de .. em procedimento respectivo diante dos documentos juntados autos do Face aos aos da Comissdo Especial condutora do certame Presidente o classificados desclassificados, da forma seguinte: proclamou os(as) licitantes e Classificados(as) Licitante(s) Desclassificados(as) Licitante(s) Social: Razio Social: CNPJ: CNPJ: | Lance: Lance: Motivo da desclassificagiio: disposto no ao item/subitem ........... do Edital. Social: Razio Social: Razio CNPJ: CNPJ: Lance: Lance: | Motivo | da | desclassificaciio: | |---|---|---| | inobservancia | disposto | no | ao Edital. A | item/gubitem ) do == AN Vi Cx5 ASELEP J Ww Folha nt JO3 9 m ----- Razio Social: Razio Social: CNPJ: | CNPJ: Lance: Lance: inabilitagdo: inobservancia Motivo da item/subitem .. 2 disposto no ao do Edital. | L - dos(as) demais virtude de nenhum Identificados licitantes em maior lance os superior 80% do valor do apresentado proposta igual ou a participantes ter declarou vencedora do Especial condutora do certame ofertado, Presidente da Comissao correspondente RS o lance de valor a , com Edital leildo oa) licHAnte disposto no item IV do , atendimento ao em { de Licitagdo n° 001/2018. Especial condutora do Presidente da Comissio Proclamada proposta vencedora, o relativa a presentes da decisdo ao pessoalmente licitantes procedimento intimou 0s 'a), da Lei estadual previstos no § 1° do art. 202, 1, julgamento das propostas, para 0s fins de 01.03.2005. n° 9.433, encerrada sessdo Especial deu por a havendo tratar, 0 Presidente da Comissdo Nada mais a assinada pela foi lavrada esta Ata, que segue h..min para constar, e fins legais.//. presentes, para todos os Especial pelos licitantes e ou verificada(s) proposta(s) de montante classificados, foi(ram) Identificados licitantes apresentada, os valor da maior proposta cento) do igual superior 80% (oitenta por viva em ou a sucessivas, efetuadas a voz, continuidade, por ofertas pela qual leildo teve o ~ subsequentes, da forma seguinte: rodadas Lances 1\* Rodada Razio Social: CNPJ: Razio Social: CNPJ: Razio Social: CNPJ: ASELEP JOY Pe ----- Razio Social: CNPJ: [— Razio Social: CNPJ: Razio Social: CNPJ: Lances Lance: Lance: Lance: Razio Social: CNPJ: Razio Social: CNPJ: Razio Social: CNPJ: N\*Rodada Lances Lance: Lance: Lance: Atingida a maior oferta financeira \_\_\* rodada de lances ndo tendo havido interessados na e em ofertar valor maior, o Presidente da Comissdo Especial condutora do procedimento declarou vencedora do leildo o licitante , com lance de valor correspondente a R$ .. , atendimento disposto em ao no item IX do Edital de Licitagdo n° 001/2018. | Proclamada proposta vencedora, Presidente da Comissdo Especial condutora do a o procedimento intimou pessoalmente os licitantes presentes da decisdo relativa ao julgamento das propostas, para os fins previstos § 1° do art. 202, 1, 'a)', da Lei estadual no n°9.433, de 01.03.2005. Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Comissdo Especial deu encerrada sessao por a as h..min constar, foi lavrada esta Ata, assinada pela Comissdo e para que segue .... Especial pelos licitantes presentes, para todos fins legais.///. e os Salvador, 15 de marco de 2018. PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL MEMBRO DA COMISSAO ESPECIAL \\ SPD ----- MEMBRO DA COMISSAO ESPECIAL MEMBRO DA COMISSAO ESPECIAL REPRESENTANTE DA LICITANTE REPRESENTANTE DA LICITANTE REPRESENTANTE DA LICITANTE REPRESENTANTE DA LICITANTE REPRESENTANTE DA LICITANTE REPRESENTANTE DA LICITANTE 4 Nao houve deliberagao no item "o que ocorrer. Nada mais havendo a acrescentar, o Presidente da Especial, Dr. Luiz Gonzaga, agradeceu a presenca e a participacao de todos os membros presentes e do convidado, Dr. Marco Viana, Procurador do Estado, encerrando os trabalhos e eu, Pedro César Gaspar Dérea, Secretario da Comissdo Especial, designado ad hoc pelo senhor presidente, depois de aprovada pelos membros da Comissdao Especial, lavio a presente ATA, assinando este instrumento, juntamente com os integrantes presentes na reunido da citada Comiss&o. Salvador, 22 de fevereiro de 2018, Sala de Reunido da Secretaria de Desenvolvimento Econémico,Centro Administrativo da Bahia Luiz Gon: Ves de Souza Presidente da Comissao Especial SEN / A ny \\/ Fein Rodrig Pimentel de Souza Lima da SAEB, titular 9 Lowers Olintho da SEFAZ, titular & of 2! & 2 ----- Claudio Santos Representapte dos empregados da EBAL, titular Francisco Santos resentante dos empregados da EBAL Marco Valérjo Viana Freire Procurador/do Estado da Bahia, convidado Eberson Pereira Presidente da Comiss&o Setorial de A) LAY Membro da Permanente de da SDE Membro da Permanente de da SDE Pedro rea, Represéntante da SDE, suplente Secretdrio ad hoc, designado pelo Presidente da Comissao Especial AcCL Op 9 ----- be | GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO ATA DO LEILAO N° 001/2018 As 9h do dia de de 2018, reuniram-se Membros da Especial, 0 designados pela Portaria Conjunta SDE/SAEB/SEFAZ N° 02, publicada Didrio no Oficial do Estado 30 de janeiro de 2018, para realizarem, através de leildo e em segundo procedimento estipulado Edital de Licitagdo n° 001/2018, a o no total da participagdo acionaria do Estado da Bahia capital social da EBAL no Empresa Baiana de Alimentos S/A, segundo consta dos atos que instruem o administrativo n° 1100xxxxxxxx, conformidade disposi¢des processo em com as contidas Lei Estadual n® 9.433/2005 demais vigentes. | na | e | normas | |---|---|---| | Declarada aberta | | sessdo pelo Presidente da Comissdo Especial, foi realizado o | a credenciamento dos licitantes respectivos representantes, tendo sido e seus credenciados seguintes representantes das Empresas que atenderem ao os chamamento editalicio: Licitante Representante Razio Social: CNPJ: Nome: RG: CPF: Razio Social: CNPJ: Nome: | RG: | CPF: Razio Social: CNPJ: Nome: RG: CPF: | Razao Social: | Nome: RG: | |---|---| | CNPJ: | CPF: | | Social: | Nome: RG: | | CNPJ: | CPF: | Ata do n° 01/2018 Folha n° 1 ASCESP JOA Foina 2 ----- ne GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO Efetuado contendo lances de licitantes certame. o credenciamento dos representantes dos participantes, Presidente da o Especial solicitou credenciados fossem entregues envelopes aos que os os documentos de habilitagdo, bem envelopes contendo como os os cada participante credenciado. Ato continuo, foram convocados os para assinar envelopes entregues pelos demais participantes do os Em seguida, foram abertos envelopes contendo documentos de os os apresentados pelos participantes que, examinados pela Comissio Especial condutora do certame, deles abriu-se vistas representantes dos(as) licitantes. aos Nesse contexto, dada palavra representante do licitante ( .), a ao por este foi dito que "o licitante .... ... ndo atendeu Edital de Licitagdo n° o quanto ao item/ subitem virtude de he em Dada também a palavra ao foi dito que "o licitante ... quanto ao item/ subitem representante do licitante , por este ) ndo atendeu o Edital de Licitagdo n° 001/2018 ....), em virtude de ... Dada ainda a palavra ao representante do licitante ( dito que "o licitante .................. ) ndo atendeu Edital o quanto ao item/ subitem ......... , em virtude de , por este foi de Licitagdo n° 001/2018 Face aos documentos juntados autos do procedimento respectivo diante dos aos e argumentos expendidos, o Presidente da Comissdo Especial condutora do certame proclamou, entdo, resultado da fase de habilitagdo procedimento, forma o ao na e segundo os termos seguintes: Licitante(s) Habilitados(as) | Licitante(s) Inabilitados(as) bd Razio Social: Razio Social: CNPJ: CNPJ: Motivo da inobservancia disposto item/subitem ao no ) do Edital. Ata do Leildo n° 001/2018 Folha n° 2 me ----- GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO Licitante(s) Habilitados(as). Social: CNPJ: Licitante(s) Inabilitados(as).. | | Razio Social: | CNPJ: Razdo Social: CNPJ: Motivo da inabilitagio: inobservancia ao disposto item/subitem ........... ) no do Edital. | | Raziio Social: CNPJ: | Motivo da inabilitagdo: lao disposto item/subitem no do Edital. | | Divulgado resultado da fase de habilitagdo o ao certame, promoveu a abertura dos envelopes contendo lances ofertados pelos licitantes habilitados, os dispondo-os por ordem decrescente de valor, segundo seguintes: os termos Razio Social: CNPJ: Valor da Proposta, ~~ . RS Razao Social: RS CNPJ: Razdo Social: CNPJ: Razao Social: CNPJ: Razio Social: CNPJ: RS RS R$ Ata do Leildo n° 001/2018 Folha n° 3 MJ Foine ~~ Lo] ----- Ey GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO Em seguida, Presidente da Comissdo Especial divulgou valor minimo o o para alienagdo total da participagéo acionaria do Estado da Bahia capital social da no Ebal, sendo este de R$ ... tendo o Presidente da Comissio Especial aberto vistas aos(as) licitantes presentes das propostas de pregos apresentadas. Nesse contexto, dada a palavra representante do licitante , ao por este foi dito que "o licitante ..... .. ndo atendeu Edital de Licitagdo n° o 001/2018 quanto ao item/ subitem .. de Dada também palavra representante do licitante , a ao por este foi dito que "o licitante ... . ndo atendeu Edital de Licitagdo n° 001/2018 o quanto ao item/ subitem (.........), Virtude de em Dada ainda palavra representante do licitante a ao dito que "o licitante .................. ndo atendeu Edital de o quanto ao item/ subitem ......... , por este foi Licitagdo n° 001/2018 od Face aos documentos juntados do procedimento respectivo diante dos aos autos e argumentos expendidos, o Presidente da Comissdo Especial condutora do certame proclamou os(as) licitantes classificados desclassificados, da forma seguinte: e Licitante(s) Classificados(as) Razdo Social: CNPJ: Lance: Razio Social: CNPJ: Lance: Motivo da inobservancia ao disposto no | item/subitem ........... ) do Edital. Social: | Lance: | Social: | Lance: Motivo da inobservancia ao disposto no item/subitem ........... ) do Edital. WEP Ata do Leildo n° 001/2018 Folha n° 4 ----- 32, 2026.0058161 f CGRC/DICOR/PF | GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO i | Razio Social: | Razao Social: | |---|---| | CNPJ: | CNPJ: | | Lance: | \| Lance: \| Motivo da inabilitagio: inobservancia | ao disposto item/subitem ...........) no do Edital. Identificados licitantes classificados, os participantes ter apresentado proposta igual lance ofertado, Presidente da o vencedora do leildo o(a) licitante ( correspondente R$ a disposto item 1V do Edital de Licitagdo no Proclamada a proposta vencedora, Presidente da Comissio Especial o procedimento intimou pessoalmente licitantes os julgamento das propostas, fins previstos para os estadual n° 9.433, de 01.03.2005. Nada mais havendo tratar, Presidente da a o a 5essd0 4s h...min e para constar, foi lavrada ..... Comissdo Especial pelos licitantes e presente, para ou em virtude de nenhum dos(as) demais ou superior 80% do valor do maior a Especial condutora do certame declarou .), com lance de valor , atendimento em ao n° 001/2018. condutora do presentes da decisdo relativa ao no § 1° do art. 202, I, 'a), da Lei Especial deu por encerrada esta Ata, que segue assinada pela todos fins legais.///. os Identificados licitantes classificados, foi(ram) verificada(s) proposta(s) de os montante igual ou superior 80% (oitenta cento) do valor da maior | a | por | proposta | |---|---|---| | apresentada, razdo pela qual | leildo teve continuidade, | ofertas sucessivas. | o por efetuadas a viva voz, em rodadas subsequentes, da forma seguinte: TEL Razio Social: CNPJ: Razio Social: CNPJ: Razio Social: CNPJ: - Lances Lance: Lance: do Ata Leilzo n° Folha n° 5 onan JID 2 ----- Ly | GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DE ECONOMICO Razio Social: CNPJ: Razio Social: CNPJ: Razio Social: CNPJ: Lance: Lance: Razio Social: CNPJ: Razio Social: CNPJ: Razio Social: CNPJ: Rodada Lances Lance: Lance: Lance: Atinjida a maior oferta financeira \_\_\* rodada de lances ndo tendo havido na e interessados em ofertar valor maior, Presidente da Comissido Especial condutora o do procedimento declarou vencedora do leildo licitante ... o com lance de valor correspondente RS .............. a atendimento ao disposto no item IX do Edital de Licitagdo n° 001/2018. Proclamada a proposta vencedora, Presidente da Comissdo Especial condutora do o procedimento intimou pessoalmente os licitantes presentes da decisdo relativa ao julgamento das propostas, para os fins previstos § 1° do art. 202, I, 'a)', da Lei no estadual n° 9.433, de 01.03.2005. Nada mais havendo tratar, Presidente da Comissdo Especial deu encerrada a o por a sessdo as h...min foi lavrada esta Ata, assinada pela e para constar, que segue ..... Especial e pelos licitantes presentes, para todos fins legais.///. os Salvador, 15 de margo de 2018. Ata do Leiléo n° 001/2018 Folha n° ~ ----- oo 4 GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO PRESIDENTE DA MEMBRO DA COMISSAO ESPECIAL COMISSAOQ ESPECIAL MEMBRO DA COMISSAO ESPECIAL MEMBRO DA COMISSAO ESPECIAL REPRESENTANTE DA LICITANTE REPRESENTANTE DA LICITANTE REPRESENTANTE DA LICITANTE REPRESENTANTE DA LICITANTE REPRESENTANTE DA LICITANTE REPRESENTANTE DA LICITANTE Ata do n° 001/2018 Folha n° 7 ----- GOVERNO DO ESTADC DA BAHIA DESENVOLVIMENTO ECONOMICO a SECRETARIA DE | Conjunta SDE/SAEB/SEFAZ 02/2016. Portaria COMISSAO A ESPECH AL je - (publicada no Didrio Oficial do Estado de 31 de Janeiro ce REQUERIMENTO FORMULADO PELA BASECARD EM 23/12/2018, DIRIGIDO AO PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL DA ALIENACAO DA EBAL ----- A h 4 COMISSAO ESPECIAL DE ALIENAGAO DA EBAL ILMO. SR. PRESIDENTE DA (PORTARIA CONJUNTA SDE/SEFAZ/SAEB N2 002/2018 BASECARD ADMINISTADORA DE privado inscrita CNPJ/MF no Dantas, 57 Sobreloja ao final firmado, volta a presenca designado para ocorrer no A Requerente ja manifestou acima identificado, sendo de conhecimento acerca da viabilidade da Nesse contexto, apresentou 1.3.2 do Edital, pedidos de esclarecimentos Pretendia, também, destinado a tal fim, conhecido, ao que se Além disso, os pedidos de 20/02/2018 (fora, inclusive, do sequer para, satisfatoriamente, avaliar na e condigBes relacionadas ao Considerando, assim, que é de interesse Requerente permanece adiamento, pugnando seja CARTOES E SERVICOS LTDA, pessoa juridica de direito 05.747.832/0001-90, sede na Rua Conselheiro sob o com Comércio, nesta capital, intermédio do seu representante legal por adiamento do LEILAO N2 001/2018, de V. S2, para requerer 0 proximo dia 26/02/2018, pelas razdes adiante consignadas: formalmente reitera intengdo de participar do certame e sua desta i. Comissdo que vem realizando estudos aquisi¢do sob oferta. forma disposta no item tempestivamente a esta na relacionados a aspectos fundamentais do negécio. jamais fora disponibilizado link aviar pedidos de informagdes, mas o fizera através do email inespecifico sequer fora de modo que o que imagina (ndo houve resposta). foram respondidos na tarde do ultimo dia esclarecimentos somente previsto no ato convocatério), havendo tempo prazo extens3o e profundidade necessdrias as informagdes negdcio, de forma a viabilizar de uma proposta. a circunstancias recomendam o adiamento da sessdo de leildo, que tais participagio do maior numero de interessados, e que a do Estado a participar do certame é que formula este pleito de interessada em ele deferido. Salvador/BA, 22/02/2018. ANDRE LUIS VIEIRA AZIN Representante Legal RECEBIDO GAB/SDE 218, Em, 23 I — 71 3254-5000 Comércio Salvador BA CEP: 40.015-070 Tel: sobreloja Ef Paraguassii R. Conselheiro Dantas, 57 - , ----- gj ge 23% GOVERNODO ESTADO DA BAHIA DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SECRETARIA DE Ne 02/2016. COMISSAO ESPECIAL Portaria Conjunta Estado de 31 de Janejio de 2018 (publicada Disrio Oficial do no 1 ATA DA 4° REUN!AO DA COMISSAO ESPECIAL, OCORRIDA EM 22/02/2C18 2 COMUNICADO N° 001/2018, PUBLICADO NO DOE EM 24/02/2618 ----- Processo de total da participacio acionaria da COMISSAO ESPECIAL (Constituida através da Portaria Conjunta SDE/SAEBI/SEFAZ N° 02/2016, publicada no DOE de 31/01/2018 Ata da 4° Reunido da Comissao Especial (Portaria n° 02/2016 ATA N° 04 (Reunido Extraordinaria) Local Data/Hora Membros da Comissao Presentes: 1 Luiz Gonzaga Alves de Souza, representante da SDE, Presidente da Especial; 2 Pedro César Gaspar Dérea, representante da SDE, suplente; 3 Rodrigo Pimentel de Souza Lima, representante da SAEB, titular; 4 Olintho José de Oliveira, representante da SEFAZ, titular. 5 Claudio Freitas Santos, representante dos empregados da EBAL, titular; 6 José Francisco Santos, representante dos empregados EBAL, suplente; DE CGRC/DICOR/PF GOVERNO DO ESTADO N° de Folhas: Sala de Reunido da SDE 23 de Fevereiro de 2018/16 h Convidados: 1 Marco Procurador do Estado da 2 Eberson Comissdo SDE; 3 Mauro Silva, Permanente da SDE; 4 Amadeu da | Valério3 | Viana Bahia; | Freire, | |---|---|---| | Pereira, | Presidente | da | Setorial de Licitagao da membro da Soares, membro da Permanente da SDE; Secretario da Comissdo, designado pelo Presidente: Pedro César Gaspar Dérea, Membro suplente do representante da SDE PAUTA DA REUNIAO 1 da proposta de adiamento da data de do leildo da Ebal, agendado acerca dia 26 de fevereiro de 2018, conforme cronograma estabelecido no Edital N° 001/2018; para o minuta do Comunicado a ser publicado Diario Oficial do Estado DOE, 2 sobre a no proposta de novo cronograma geral da do procedimento licitatério, nos termos do bem como item 5.3 do Edital de Licitagao N° 001/2018; 3 O que ocorrer. DESCRICAO 1 Com a presenga inicio a reunido extraordinaria, adiamento da data para adiamento teria como de interessados consideragdes do manifestaram aquiescéncia Procuradoria Geral adiamento proposto, unanimidade; dos membros acima identificados, no certame, presidente do Estado, sendo informando aos do procedimento licitatério possibilitar objeto do da Comissao, em relagdo Dr. Marco entdo aprovado Presidente da Comissao Especial deu o demais membros convidados a proposta de e visando a alienagéo da Ebal. Tal maior divulgagao, conhecimento e participagéo uma Edital de Leildo n° 001/2018. ouvir as demais membros da Comissdo Especial os proposta convidado, representante da a e o Viana, nao vislumbrou quaisquer juridico ao da realizagéo do certame, por a 2 Na seqiéncia da reunido, Presidente da apresentou uma minuta do o adiamento, assim como uma proposta do novo cronograma geral do procedimento licitatori de Comissao Especial, termes abaixo: 732 sendo aprovada pelos membros da nos ----- COMUNICADO N°001/2018 CONJUNTA SDE/SAEB/SEFAZ N° 02, de 30 de Janeiro de 2018, A Especial, instituida pela PORTARIA do Estado da Bahia no capital social da do processo de total da participagao para a de interessados de Alimentos S/A EBAL, com vistas a possibilitar maior e Empresa Baiana ADIAR do e REDEFINIR objeto do Edital de Licitagéo n® 001/2018, resolve a no certame licitatério 2018, as © implementagZo, anteriormente previstos para ocorrer no dia 26 de fevereiro de horario de inicio de sua proximo dia 15 de margo de 2018, as 10:00 h, Auditério da Secretaria de Desenvolvimento Econdmico, para 0 no CRONOGRAMA GERAL do local indicado Edital acima mencionado, ficando alterado o 9:00 h, no mesmo no n° 001/2018 vigorar com o teor seguinte: procedimento (item 5.3 do Edital de Licitagao que passa a 5.3. CRONOGRAMA GERAL DATA EVENTO 01/02/2018 Publicagao do edital de convocagéo e inicio do prazo habilitagéo apresentagéo de propostas. para e 15/03/2018 Realizagao do leiléo pela Comisséo Especial. | Liquidagao financeira do prego de arrematagao. 15 dias corridos, contados do da resultado 15 dias corridos, contados da liquidagéo financeira do prego de 10 dias contados da assinatura do contrato de compra e venda da participagdo aciondria 60 dias corridos, contados da publicagéo da Portaria Conjunta SDE/SAEB/SEFAZ n° 002/2018 Assinatura do Contrato de Compra e Venda de Participagao Acionaria. do extrato do Contrato de Compra e Venda de Participagao Acionéria. Encerramento do procedimento, com a apresentagao do relatorio final da Comissao Especial. Salvador/BA, 23 de fevereiro de 2018. Luiz Gonzaga Alves de Souza Presidente procedimento, exitosa "ficou ajustado que apés do se 4 No item "o que ocorrer a reunir-se-ia tratar questdes decorrentes das Especial para as fosse a a Também ficou ajustado que providencias necessarias, relativas ao prorrogagao d aprovado, poderia objeto de nova a cronograma ora ser vigéncia da Portaria n° 002/2018 2S 2 . Folhan®J JF v 2 ----- Nada mais havendo a acrescentar, o Presidente da Especial, Dr. Luiz Gonzaga, agradeceu a presenca e a de todos os membros presentes do convidado, Dr. e Marco Viana, Procurador do Estado, encerrando reunido Pedro César Gaspar Dérea, a e eu, Secretario da Especial, designado ad hoc pelo senhor presidente, depois de aprovada pelos membros da Comissdo Especial, lavro presente ATA, assinando este a instrumento, juntamente com os integrantes presentes na reunio da citada Comissao Salvador, 23 de fevereiro de 2018, Sala de Reunido da Secretaria de Desenvolvimento Econémico,Centro Administrativo da Bahia | Luiz Go a Alves de|Souza Presidente da Especial da SAEB, titular Olintho Representante da SEFAZ, titular = © Jdse\\Franeisco 0S Rept ntante dos empregados da EBAL Marco Valéri Procurador / is J iana Freire Estado da Bahia, convidado ----- Presidente da Comissao Setorial de Licitagao Jvy-\\/ Mauro Silva Membro da Permanente de Licitagéo da SDE Gaspar Dorea, ed sr Repregentante da SDE, suplente Secretario ad hoc, designado pelo Presidente da Comissao Especial A ----- COMUNICADO N° 001/2018 A Comissdo Especial, instituida pela PORTARIA CONJUNTA SDE/SAEB/SEFAZ N° 02, de 30 de Janeiro de 2018, participagdo acionaria do Alimentos S/A EBAL, interessados certame no ADIAR a anteriormente previstos 10:00 h, no Auditorio da dia 15 de marco de 2018, mencionado, ficando alterado do Edital de Licitagdo n° 001/2018), 5.3. CRONOGRAMA GERAL li DATA 01/02/2018 15/03/2018 15 dias corridos, contados da proclamacio do resultado 15 dias corridos, contados da liquidagao financeira do arrematagio 10 dias contados da assinatura do contrato de compra e participacio aciondria 60 dias corridos. contados da publicagio da Portaria Conjunta SDE/SAEB/SEFAZ bi LUIZ Presidente da para a realizagdo do processo de alienacio total da Estado da Bahia no capital social da Empresa Baiana de com vistas a possibilitar maior divulgagdo participagio de e licitatorio objeto do Edital de Licitagdo n° 001/2018, resolve do Leilao e¢ REDEFINIR horario de inicio de o sua para ocorrer no dia 26 de fevereiro de 2018, as Secretaria de Desenvolvimento Econdmico, para o proximo as 9:00 h, no mesmo local indicado Edital acima no 0 CRONOGRAMA GERAL do procedimento (item 5.3 que passa a vigorar seguinte com o teor I Publicagdo inicio do Realizagio Especial. Liquidagdo arrematagdo. | Assinatura | preco de Venda de Participagao Acionaria EVENTO | | do edital | de | convocagio | e | |---|---|---|---| | prazo de propostas | para | habilitagio | e | | do | leilao | pela | Comissao | financeira do do Contrato de prego de Compra ¢ venda da Compra e Venda de 002/2018 Comissao Especial Salvador/BA, 23 de fevereiro de 2018 GONZATA Publicagdo do extrato do Contrato | Acionaria. Encerramento do procedimento, apresentagio do relatorio | fied ? Especial de Alienagio da EBAL de com a final da | | Publicado/D. O. E. SELEP Folhan® J 20 2 ----- DIARIO: OFICIAL Salvador, Bahia-Sabado “Eee: Avisos de SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO COMUNICADO N° 001/2018 A Especial, instituida pela PORTARIA CONJUNTA SDE/SAEB/SEFAZ N° 02, de 30 de janeiro de 2018, realizagio do para a processo de alienago total da participagdo acionaria do Estado da Bahia capital social da Empresa Baiana de Alimentos no S/A EBAL. com vistas a r maior divulgagdo e participagdio de interessados licitatorio objeto do Edital de Licitagdo n° 001/2018, no certame resolve ADIAR realizagio do REDEFINIR implementagio, a ¢ 0 hordrio de inicio de sua anteriormente previstos para ocorrer 10:00h, no dia 26 de feverciro de 2018, as no Auditério da Secretaria de Desenvolvimento Econdmico, para o proximo dia 15 de margo de 2018, as 9:00h, no mesmo local indicado no Edital acima mencionado, ficando alterado CRONOGRAMA procedimento GERAL do (item 5.3 do Edital de n° 001/2018), vigorar seguinte: que passa a com o teor 5.3. CRONOGRAMA GERAL DATA EVENTO Publicagdo do edital de 01/02/2018 convoceagdo inicio do e prazo para habilitacio e apresentagdo de propostas. 15/03/2018 do pela Comissdo Especial. 15 dias corridos, contados da proclamagdo do financeira do prego de resultado | 15 dias corridos, contados da | Assinatura do Contrato de | Assinatura do Contrato de | |---|---|---| | financeira do prego de arrematagdo | Compra | Venda de Participacio | | e | | | | | Aciondria. | | | 10 dias uteis, contados da assinatura do | \| Publicagio do | | | contrato extrato do Contrato | | | | de compra e venda da participago acionaria | de Compra Participagdo Acionéria. | Venda de e | | 60 dias corridos, contados da publicacdo da | Encerramento | do procedimento, | Portaria Conjunta SDE/SAEB/SEFAZ n° do relatério com a 002/2018 final da Comissao Especial. Salvador/BA., 23 de fevereiro de 2018 LUIZ GONZAGA ALVES DE SOUZA Presidente da Comissio Especial de Alienagao da EBAL ----- DIARIO OFICIAL Repiiblica Federativa do - Brasil Estade da Bahia SAIVADOR, SRBADO 21 0F 0 205 |ICITACOES VENDA VISOS DE LICITACAO SECRETARIA DA ADMINISTRACAO Departamento Estadual de Transito - ansito DETRAN AVISO DE LICITAGAO ELETRONICO N° SAEB/DETRAN-BA 0s 10 00 so Brasil). de FIREWALL ead PO seus Carlos Magali. 7.744 gor- O © br. - © Pr SES win coder Cou co ba br com 08 azar ead delran 3116-2250Gn) ou 2 dasba as wisiores. 50 0 71 Ge saguvia sextadera, Sis - 17 rs Salvador, 230212018. Liga Conca, AVISO DE LEILAO 01/2018 © - DEPARTAMENTO ESTADUAL DF TRANSITO DO ESTADO DA BAHIA DETRAN BA para do dos nieressados. Av.que no a 10 de de - 2018, 35 0 audi Hoiol Caju Oure. Dutra, na 3300 Sania , CEP 4077-780. Foren do SanlanaBa. na forma ae6 medda one de no do i foram prévista Codigo de culos devidamene notes: 001 como Sr Oscar JUG a do she4707.01 Mp: anton 810180 ser sar mw, so ip wi br! | acauiolados | ou | Frovs ca Mola. vi | nos pals unde | |---|---|---|---| | na Aven Foraa Gaseh, CEP | Eduardo | 70 30 de Santana'Be | do 0 | | 71- | \| | nos tas 05, | 08 do acs | 56. 30210777 di ds dae 14min as + « de 7120200773. 0 012018 agbes a n° contend as condigdes ros a Do Como reais 10165 G08 COM PEGE www. MAM, Com es Gomes was Barrios dia Ui Ee ww bri Cm ht Lucio Pereira SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO COMUNICADO 00172018 N N° 02. A Comiasao pola PORTARIA CONJUNTA a de do 30 Ie Be da L0H. para no da do lola 4a - do Estado Bahia social Empresa Baiara do SA EBAL com ig 2 mar no co par REDEFINIR do da 0 08 Su 4s cs 2012. 10.000 ro Audion da de Secretaria dia 15 de de 2018, us no mesmo local no aca menconado, 5.3. CRONOGRAMA GERAL | Cordes, da ro 115 Go 32 das coms. am Partcpacac65 Cora Compra & | | de tes, | do | Venc ae a0 exists 45 \| | |---|---|---| | 10 Gas venta | 32 ack | a | a do Comora Vanda da + do | - | GONZAGA23 de ALVES fovea ao 2015 LUIZ DE SOUZA es dente da Comissao Espaci de Alenagac EHAL da Superintendéncia de Desenvolvimento Industrial e Comercial SUDIC AAC PREGAG PRESENCIAL para ov du execucao de Ser feira, ha 0 om 0 Instruments Terme Referéncia. de | 135 - | | provistas 0 | anor | 11 | |---|---|---|---|---| | COPEUSUDIC Comprasnet lp gos ww | BR-324, | hm Os mencionado, | 607, 6. Ext | Pres. | | 19x05 1 | acima | | de | | | © | as | as 2430/2445 0u pelo e-mail Mallio:c0pel 18. | das Carlos Honvique | 4s | |---|---|---|---|---| Nunes 01/2018 » SUDICICEASA os cum perfis de metalon com Contratual de do © Precos Famiba 0 5350 Local, Sala dn Gusta Sikm, Sies a ou o Fatal quint ira ds ds. Maores raves - ba gov, Brandac Progoaro | enntendénca de | Comercial ¢ Industrial | SUDIC toma putikco | |---|---|---| | olzac © Requenment | de Area. | que fol - | ce processo 1105780001654, a gota do cma oe o de Intogrante a maior 00 Geral 02, maticula N\* 8332. 34 093 Garicro Registro Se Imavers DOGa da Mata do na Industial SN.- Dias de - - elétrca + Ba servis, Ue Energia de orgs © dade redes Ge 8 04 puss vers & omerc de no Rahin, uo contom com © 10 (ez) cas a desta publicacdo para se mantestarem ou 23 vo; 2 de Fo, ra do Rie 2018 SECRETARIA DA EDUCACAO do Universidade 80 Estado da da Bahia UNEB Babi - de - is (horano Bras lia] Objet: Cantralago wo de Empresa par | | | Stride | Locos11 418 | |---|---|---|---| | BAO | sous porerho | Sor | do | | Os | ou | contato através e-mail | das Bh as | entrar am taco una: | ilar | 7413011-6218 | 40 | |---|---|---| | 14h 18h no | Edgard | - Shy | | as 20212018, | Robenio Avenida SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA | - PregociroGuimaries. sh Geraklo, Juazero-BA, Ofico | Companhia de Gas da Bahia BAHIAGAS DE AVISO EDITAL PREGAO ELETRONICO No 0010/2018 DE NOBREAKS, ESPECIFICACOES DESTE EDITAL, PELO PRAZO OF 12 (DOZE) MESES. as DATA do DE ABERTURA. Fara propostas. das ); 03s 8h Go dis partic das do tia 032012 de Brasiia-OF Para (Horéno de inicio da das propusiae: pablica, a 06 OSK1Smin dia dia Ge para As 30 do LOCAL DA DISPUTA: ip Aquisigdo: pode ser do ste hile www com 14355036 Com 311 £0 Neto, ou 4a 100,00 BA.(cam reas) na Avenida. Professor 1838, Salvador, doCEP 41 ¢.02 12 88 17 noras. PREGOEIRO: AVIS DE EDITAL - PREGAD ELETRONICO No 0014/2015 AQUISICAD FUIPAMENTOS PARA PROTEGAD DE JUNTAS 12 DE ISCLAMENTO DE PUBLICH PELO DATA DE ABERTURA: Para 30 dia as 5m |das 2541 7810272018 09h! de 2 (Horna de Para abi tum 1303 ----- ge GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO ESPECIAL Portaria Conjunta SDE/SAEB/SEFAZ N2 02/2016. (Publicada no Diario Oficial do Estado de 31 de Janeiro de 1 ATA DA 52 REUNIAO DA COMISSAO ESPECIAL 2 PUBLICACAO DO COMUNICADO N° 02/2018, OCORRIDO EM 15/03/2018 ----- de Processo alienagéo total da acionéria da EBAL COMISSAO ESPECIAL (Constituida através da Portaria Conjunta SDE/SAEB/SEFAZ N° 02/2016, publicada no DOE de 31/01/2018 Ata da 5° Reuniao da Especial (Portaria n° 02/2016 ATA N° 05 (Reunido Extraordinaria) Mediante Contato Telefonico Data/Hora Membros da Contatados: SECRETARIA DE CGRC/DICOR/PF GOVERNO DO ESTADO N° de Folhas: 03 13 de Margo de 2018 Convidados Contatados: 1 Luiz Gonzaga Alves de Souza, representante da SDE, Presidente da 1 Marco Valério Viana Freire, Procurador do Estado da Bahia; Especial; 2 Eberson Pereira, Presidente da Comisséo 2 Pedro César Gaspar Dérea, representante da SDE, suplente; Setorial de da SDE; 3 Rodrigo Pimentel de Souza Lima, representante da SAEB, titular; 3 Mauo Siva, membr da 4 Olintho José de Oliveira, representante da SEFAZ, titular. SDE: Permanente da Soares, 5 Raimundo Gibernon de Almeida, representante da SEFAZ, suplente; 4 Amadeu membro da Comissdo 6 Claudio Freitas Santos, representante dos empregados da EBAL, titular; Permanente da SDE; 7 José Francisco Santos, representante dos empregados da EBAL, suplente; Secretario da Comissao, designado pelo Presidente: Pedro César Gaspar Dorea, Membro suplente do representante da SDE PAUTA 1 Informe sobre do titular da SDE do novo adiamento da data de realizagéo do leiléo da Ebal, a acerca agendado para o dia 11 de abril de 2018, conforme cronograma estabelecido no Edital N° 001/2018; 2 Encaminhamento email da minuta do Comunicado a publicado no Diério Oficial do Estado DOE, bem como por ser proposta de geral da do procedimento licitatorio, termos do item 5.3 do Edital de Licitagdo Ne novo cronograma nos 001/2018; 3 Informagdes complementares. DESCRIGAO 1 O Presidente da Especial, sequindo deliberagao do titular da pasta, entrou em contato telefonico com membros convidados, informando o adiamento da data para realizagéo do procedimento licitatério visando a 0s e da Ebal, com vistas adogdo de agdes de natureza juridico-administrativa para o periodo subseqilente a a eventual alienagéo da participagdo acionaria da EBAL, além de possibilitar maior divulgagao e participagéo de interessados no certame licitatdrio objeto do Edital de Licitago n° 001/2018. | 2 O Presidente da | deu conhecimento da minuta do Comunicado de adiamento, assim como uma | |---|---| | proposta do | geral do procedimento licitatorio, que foi aprovada pelos membros da Comisséo | novo cronograma “N \\ ----- COMUNICADO N°002/2018 A Comiss&o Especial, instituida pela PORTARIA CONJUNTA SDE/SAEB/SEFAZ N° 02, de 30 de Janeiro de 2018, para a realizagao do processo de alienagao total da participagao acionaria do Estado da Bahia no capital social da Empresa Baiana de Alimentos S/A EBAL, atendendo aos principios da conveniéncia e oportunidade administrativa, com vistas a adogao de de natureza juridico-administrativa para o periodo subseqiiente a eventual alienagZo da participagdo acionaria da EBAL, | além de possibilitar maior | e participagao de interessados no certame licitatorio objeto do Edital de | n° | |---|---|---| | 1001/2018, resolve ADIAR a realizagao do Leildo, as 9:00 h, | Auditorio da Secretaria de Desenvolvimento no proximo dia 11 de abril de 2018, as 9:00h, no mesmo local indicado no Edital acima mencionado, ficando alterado o | para o | | CRONOGRAMA GERAL do procedimento (item 5.3 do Edital de seguinte: | n° 001/2018), que passa a vigorar com o teor | | | 5.3. CRONOGRAMA GERAL DATA EVENTO 01/02/2018 do edital de convocagao e inicio do prazo para e apresentagao de propostas. 11/04/2018 Realizagao do leildo pela Especial. 15 dias corridos, contados financeira do prego de da do resultado 15 dias corridos, contados da financeirado prego de Assinatura do Contrato de Compra e Venda de Participagao | Acionria. 10 dias Uteis, contados da assinatura do contrato de compra e venda da participagao acionaria 150 dias corridos, contados da da Portaria Conjunta SDE/SAEB/SEFAZ n° 002/2018 Publicagdo do extrato do Contrato de Compra e Venda de Participagéo | Encerramento do procedimento, apresentagéo do com a relatorio final da Especial Salvador/BA, 14 de margo de 2018. Luiz Gonzaga Alves de Souza Presidente % Folha wo 3 Como informagdes complementares, foi informado pelo Presidente aos membros e convidados do procedimento, exitosa alienagéo, a Comisséo Especial reunir-se-ia para r as se a je) decorrentes das providencias necessarias, relativas ao "pés-alienagao”. \\ : aM AW) @ que a questdes \\ ----- Também ficou ajustado que o cronograma ora aprovado, poderia ser objeto de nova apos a da vigéncia da Portaria n° 002/2018 Salvador, 13 de margo de 2018, Secretaria de Desenvolvimento Econdmico, Centro Administrativo da Bahia, telefone por Luiz Presidente da Comissao Especial Rodrigo\\Pimentel de Souza Lima Represeftante da SAEB, titular Raimurki de Almeida da SEFAZ, syplente Claudio Freitas Santos Representane dos emp! gd EBAL, titular 's ante da SDE, suplente ecretario 2 hoc, oc pelo Presidente da Comissao Especial Eberson Perel Presidente Comissao Setorial de da SDE { bal Mauro Silva Membro da Permanente da SDE Membro da Comissao Permanente da SDE ----- COMUNICADO N° 002/2018 A Especial, instituida pela PORTARIA CONJUNTA SDE/SAEB/SEFAZ N° 02, de 30 de janeiro de 2018, do processo de alienagdo total da para a participagdo acionaria do Estado da Bahia capital social da Empresa Baiana de no EBAL, atendendo aos principios da conveniéncia oportunidade Alimentos S/A e de agdes de natureza juridico-administrativa administrativa, com vistas a para o periodo subseqiiente eventual da participagdo acionaria da EBAL, além de a possibilitar maior divulgagdo participacdo de interessados no certame licitatorio objeto e Edital de Licitagio n° 001/2018, resolve ADIAR do Leildo, do a anteriormente previsto dia 15 de margo de 2018, as 9:00 h, no Auditério para ocorrer no da Secretaria de Desenvolvimento para o proximo dia 11 de abril de 2018, 9:00h, local indicado Edital acima mencionado, ficando alterado o as no mesmo no CRONOGRAMA GERAL do procedimento (item $3 do Edital de Licitagdo n° 001/2018), que passa a vigorar com 0 seguinte teor 5.3. CRONOGRAMA GERAL EVENTO Publicagdo do edital de convocagdo e inicio 01/02/2018 do habilitagdo de prazo para e propostas. ma pela Comissio I 11/04/2018 do Liquidagio financeira do prego de 15 dias corridos, contados da | arrematagao proclamagiio do resultado | Assinatura do Contrato de Compra e Venda 15 dias corridos, contados da liquidagdo financeira do prego de de Participag@o Acionaria. \_arrematacio yaar da Publicagio do extrato do Contrato de 10 dias uteis, contados Venda de assinatura do contrato de comprae e venda da participagio Acionaria. | Encerramento do procedimento, com a 150 dias corridos, contados da publicagiio da Portaria Conjunta apresentagdo do relatorio final da SDE/SAEB/SEFAZ n° 0022018 | Especial. | | Salvador/BA, 14 de marco de 2018 LUIZ DE SOUZA Presidente da Comissdo Especial dé Alienagao da EBAL ----- Salvador, Bahia-Quinta-Feira DIARIO OFICIAL 15 de Margo de 2018 Ano Cll N\* 22.377 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO COMUNICADO N° 002/2018 A Comissdo Especial, instituida pela PORTARIA CONJUNTA SDE/SAEB/SEFAZ N° 02, de 30 de janeiro de 2018, para a realizagdo do processo de alienagdo total da participagdo acionaria do Estado da Bahia capital social da Empresa Baiana de Alimentos S/A EBAL, atendendo principios da no aos conveniéncia e oportunidade administrativa, com vistas a adogdo de agdes de natureza juridico- | administrativa para o periodo subseqiente | eventual a de possibilitar maior divulgagdo e participagdo de interessados no certame licitatério objeto do Edital de | da | da EBAL, além | |---|---|---|---| | Licitagdo n° 001/2018, resolve ADIAR a | | | realizag@o do Leilao, anteriormente previsto para ocorrer no dia | 15 de margo de 2018, as 9:00 h, no Auditério da Secretaria de Desenvolvimento Econdmico, para o proximo dia 11 de abril de 2018, as 9:00h, no mesmo local indicado no Edital acima mencionado, ficando alterado CRONOGRAMA GERAL do procedimento (item 5.3 do Edital de Licitagdo n° 0 001/2018), que passa a vigorar com 0 seguinte teor: 5.3. CRONOGRAMA GERAL DATA 01/02/2018 11/04/2018 15 dias corridos, contados da proclamacio do resultado 15 dias corridos, contados da financeira do prego de arrematagdo 10 dias uteis, contados da assinatura do contrato de compra e venda da 150 dias corridos, contados da Portaria Conjunta SDE/SAEB/SEFAZ n° 002/2018 EVENTO do edital de ¢ convocacdo inicio do prazo para habilitagdo e de propostas. do leildo pela Comissdo Especial. financeira do prego de arrematagdo. Assinatura do Contrato de Compra Venda de e Aciondria. Publicagdo do extrato do Contrato acionéria de Compra e Venda de Participagdo Aciondria. da Encerramento do procedimento, do relatério com a final da Comissdo Especial. Salvador/BA, 14 de marco de 2018. LUIZ GONZAGA ALVES DE SOUZA Presidente da Comissdo Especial de Alienagdo da EBAL AGELEP Folha 4 ----- \_ DIARIO OFICIAL Republica Federativa do Brasil Estado da Bahia QUINTA-FEIRA, 15 06 DF 2018-40 C3 2377 LAR DE ASSINANTE | a Rua § Marine. - - as Campus pel 71 own cu oka 2666 S11 Bano ds 09.00 18.00 © br ou 3117-2380 da Costa - Vanessa Samosa Cfeial om PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - - AVISO DE LICITAGAO TOMADA DE PREGO N° 04/2015 UNEBICAMPUS | Abortura Conlraiegeo de empresa - esgccialzada - no reforma do Campus SEABRA BA. Far or ta nova @ DE - - « on AVISO LICITAGAQ Guimaraes oder lou ECLel © seus anexas PREGAO ELETRONICO N° BE 711402 PGE/FUNDD VODERNIZAGAC Uiyssas - ‘Business Genior, N° 3276, Susawatans, CFF DE - 41.213:000 BA. das 08.00 As -16.00 horas, pelo Neusa 3406 Abertura: 28/03/2018. a3 - ob hip Salvador, 141032018, Corgis para pro Ue Bara rsd 315 Mado procassos das. ce tecnicos, dos 6a parla Cakyier tase a deni Loca Universidade Estadual de Feira de Santana UEFS i Faria, G2.71. da 08 se” us contaio Stes Yow ke ba poder entrar om de segura00 3 71 3115-040 ou AVISO PRESENCIAL 00172012 UEFS niepresenciaiment, a ao 38 08R30mIN 35 cal), da no Pracyadona -Gordl 2018 65 25. LOCAL) da Objéto: AQUI AO OF do Fora 370, Canto Adm Baha. CEP. 41.746.005. Salvador BA. as S 55208 - Local Macesas 00 Sacramento ado sala da hi - FavaSir Campus do - Ba | It | CEP. | 44036-900 Santana Bahia | |---|---|---| | © | » seus aneros | ser obldos airavés do ste | entrar em contalo aaves do email or, 75 Cs DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 3161-830 Avanida 13151-8376 Transnordostina.ou - do segunda 3 - des 08.00 as 17.300 no si Campus Baio Nov Fars do SanianaBA - Faun cn 14032015 Mar Souza Amorim COMUNICADO 00272018 pola A 8 PORTARIA CONJUNTA SOESAEBSEFAZ otal da I SECRETARIA DA FAZENDA 02 6 da da 2015. para 0.28540 da G0 Go de 0 Bana social Empresa ERAL aten ru a 08 oportunidade perc adminsiralya, com vistas da de a 8 Agéncia de Fomento do Estado ic pa o aciondra da EAL alom de maior diukacko de da Bahia S/A DESENBAHIA © 0 no ame do ECHal G6 00112018, de rosolve du ADIAR a h, do para di 15 ars 2018, 38 Aubiorio 1 ro dis ds - - 8a Sacralana 1 mas ic local ndicado Edilal para © 11 de abril © de 2018, FREGAO PRESENCIAL N'00312018 AVISO DE DESENBAHIA 9:00h, 5.3 mencionado, allerado CRONOGRAMA de de 10 acima 6 a tila Loca! mi. GERAL da procedimanta (tam da Edial Lictagha n° aa £9555 gorar cor 5.3, CRONOGRAMA GERAL am cu OA, 77 So, 213, pres fox 0a da Machado Rut 140318 Carolina Siva Ofcal i - #0 0 prazo para a | | 0212018 de prosostas SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 042018 do pela Cor DE - SEINFRA dias da. do | & LICITACAO 15 Assinatura Vanda de Con Tipe: Menor Prego Abertura 17/04/2018 te panto sobre 43 - D100 de arin tain Go Gc | do do ragado da rodovia BA 142. echo: Tanhacu lo de Contas do 07 23. de 10 dias da Publicagho do Sussusrana, 140 Famiba Local sessoes: Camisedo | de | 00m. | - | das | |---|---|---|---| | SEINFRA | 4° | n° 440 | Conlio | 6 + 1 - ari. dias 4a | ments Anan Ala 2. ELal © seus poderao ser 750 comiaos a Poiana proced pub 80 co com na wiv 02 gov b, OS 208 ates © 7a Conjunta SUEISAEB/SEFAZ 0022016 2 Comasao falda ba 71131152174 ou, Especal saves do de mente. endereco segunda 4s 18h. no da 14 do ALVES margo DEde SOUZA 2018 da CPL Siva LUIZ GONZAGA da Comissao Especial da EBAL SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA SECRETARIA DA EDUCACAO HIDRICA E SANEAMENTO Empresa Baiana de Aguas Universidade do Estado da Bahia UNEB e Saneamento S.A. EMBASA | AVISO DE - 711831 | LICITAGAD 566.40. 68.13. | PREGAO &s 20/02:2015 dos demands & | ELETRONICO de N* 00172018 - (Hora do DCV I - Objeto Agu aboraicrios - Local. Salvador NG a. | UNEBIGAWPUS de - UNEB, Campus Os ieressaco: de | . Clbne.as 5a Vea | N° BE | |---|---|---|---|---|---|---| AVIS DE LICITACAO DO CONVITE 041/2018-UNF a 8 2 Embasa paca publics aberta SEGUE USL que 01 56 com 36 da Lo Estacual N° 9.43305 de do de marco de 2005, Decrelo Estadual 253405 5a lo N° ae 21 Junho ds 1953, suas ----- rp GOVERNO DO ESTADC DA BAHIA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICC COMISSAO ESPECIAL Portaria Conjunta SDE/SAEB/SEFAZ 02/2016. SLE - PORTARIA CONJUNTA SDE/SAEB/SEFAZ N° 03, DE 10 DE ABRIL DE 2018, PUBLICADA EM 11/04/2018 ----- PORTARIA CONJUNTA SDE/SAEB/SEFAZ N° 03, de 10 de Abril de 2018. Prorroga conclusdo dos trabalhos o prazo para estabelecidos no art. 8° da Portaria Conjunta n° 02, de 30 de janeiro de 2018, que Institui Comissio Especial para a realizagio do de processo total da participagdo do Estado da Bahia no capital social da Empresa Baiana de Alimentos S/A EBAL. Os SECRETARIOS ECONOMICO, DE DESENVOLVIMENTO DE ADMINISTRACAO E DA FAZENDA. de legais, no uso suas RESOLVEM Art. 1° Prorrogar estabelecido 8° da Portaria Conjunta n° 02, de o prazo no art. 30 de janeiro de 2018. para que a Comissdo Especial conclua trabalhos 150 seus em (cento e cinquenta) dias, contados da publicagdo da referida Portaria Conjunta. Art. 2° Esta Portaria retroage efeitos 29 de de 2018. a margo Salvador, 10 de abril de 2018. Paulo Roberto Bfitto Secretédrio de Desenvolvimento Econdmico. exercicio em da Fazenda ASCLEP ----- PORTARIA CONJUNTA SDE/SAEB/SEFAZ 03, de 10 de Abril de 2018. Prorroga conclusio dos trabalhos estabelecidos o prazo para no art. da Portaria Conjunta n° 02, de 30 de janeiro de 2018, que Institui Comissdo Especial para a realiza¢io do processo de alienacdo total da participacio do Estado da Bahia no capital social da Empresa Baiana de Alimentos S/A EBAL. Os SECRETARIOS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, DE ADMINISTRACAO E DA FAZENDA, de atribuicoes legais, no uso suas RESOLVEM Art. 1° Prorrogar o prazo estabelecido art. 8° da Portaria Conjunta n° 02, de no 30 de janeiro de 2018. para que a Comissdo Especial conclua trabalhos 150 seus em (cento e cinquenta) dias. contados da publicagio da referida Portaria Conjunta. Art. 2° Esta Portaria retroage efeitos a 29 de margo de 2018. Salvador, 10 de abril de 2018. 7 2 7 oa Paulo Robert Secretario de Des condmico. exercicio em aM tho SiSecretario da Fazenda Ed itva Goes Filho Secretdrio da Administragdo Felna wr Q ----- DIARIO# OFICIAL Salvador, Bahia-Quarta-Feira PORTARIA CONJUNTA SDE/SAEB/SEFAZ N° 03, de 10 de Abril de 2018. Prorroga para dos trabalhos estabelecidos no art. 8° da o prazo Portaria Conjunta n° 02, de 30 de janeiro de 2018, que Institui Comissédo Especial para a realizagdo do processo de total da participagdo acionaria do Estado da Bahia no capital social da Empresa Baiana de Alimentos S/A EBAL. Os SECRETARIOS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, DE ADMINISTRAGAO E DA FAZENDA, no uso de suas atribuigdes legais, RESOLVEM Art. 1° Prorrogar estabelecido no art. 8° da Portaria Conjunta n° 02, de 30 de o prazo | janeiro de 2018, para que a | | Especial conclua seus trabalhos em 150 (cento | |---|---|---| | e | cinquenta) dias, contados da | publicagdo da referida Portaria Conjunta | | Art. 2° | Esta Portaria retroage efeitos a | 29 de margo de 2018. | Salvador, 10 de abril de 2018. Paulo Roberto Britto Guimaraes de Desenvolvimento Econémico Manoel Vitério da Silva Filho Secretario da Fazenda Edelvino da Silva Gées Filho Secretario da Administracao AGSLEP nn JA. e Q ----- ~ Fl. 149 Fundo de Cultura da Bahia FCBA FESUMO DO E 1+ ADITIVO AQ TERMO DE ACORDO COMPROMISSO N°, 04/2017 rv: teach Poko co Toms Adve to Projet Masta de Cinema posers res soe ec, quo Passa 0 auste DRI? Assinam.Ficom So Terms Go aifcades damale aa 703 10 Sra wien san 10a de Cutira Fundagdo Cultural do Estado da Bahia FUNCEB ~ O 0 3018 FUNCEBIPORTAKIA GAB. W058 10 0E AL Gu legs. Sts © vias a0 ok a seni 0 por ae du Direto REOA. Ln tla Federal o na lerma rovste ros At. 252 a 255 gn 238 1554, com as 28.12.2001, rogulamentada ea Loi 7 sae pelo Estadual n° 8.112 de +1 01 2002. de acorso com a Numatva n° 009 do 09.05.2008 consoanis as norms DOL contdas ro de KES OLY dé validade do processo por 160006736, ants n\* rn 0806 auterizaco do pela Ge do Resuitasa Foal veatteu a 162/16, RENATA puotioada ng DOE DIAS OLIVEIRA Oiraiara Geral FUNCEBIPORTARIA 099 DE GAB. DE 10 ABRIL DE 2018 DA da DIRETORA GERAL 4 DA FUNDACA GULTLIRAL DD BAHIA nso suas de - REDA. or temo ons Sep Oe Dials na abservado Fedral ome ot fo revista noe Ais. 252 do 28.05 a 438 a Lo re 1554 com 0a pc Lol Eatacus 5.963 an 12 ve 8112 an fo Normaiia n\* 008 de 09.05.2008. cum + comoante as contdas Subkcado DOE do re. ro RE S OL de valde vel pores 0 pracesso Seiewo Simobicado, 160011322. da. do 0803 Final Resolugdo n° autonzado a pela COPE 348/16 cujn ne Resukado medanie 03815. Renais Obvera- Busters Fundago% Pedro Calmon Centro de Meméria - e Arquivo Piblico da Bahia FPC TAA ODIRETOR GERAL EI DA FUNDAGAO FRC, dp yess PEORO CALKION CENTRO DE MEMORIA S600 Cov 1am G. 2. DA no ss meter 0 su tom ocho Kata Vln Baa, atoets is 208 2.072017 RESOLVE as de Selecao que os na 1 ass canforme a em que foram COMISSAO DE SELEGAD TESES (iE DOUTORADOS Souza Galyioh Reis Sampaio in wiewa Furtado MESTRADO DE SELEGAD DISSERTAGOES iva Frederico Moraes Ota Santos Souca do GABINETE CO DRETOR GERAL. 10 il de 2018. MENDES AALS Diretor Geral Acesse nosso sit -egba.ba.gov.br www, 11 DZ DF ABSA 2008 ANG 77335 EXECUTIVO 13 FORTARIA 05072018, Gatal da Caiman Cantro de Mombrin de - Pisco da suns + alendandd a Jurisica dessa sa RESOLVE as 80 on Pela Portara 17 dx DO DIRE 10% EDVALDO MENDES Oretor dias. aid 10 0 Junha de 2018, Consado de Sindcancia 19572017, de 13112017 foram © om Parra 318m 8 como 1303/2018, da abril GERAL, 10 do 2018 comes 9170012334 Instituto do Patrimonio Artistico Cultural e IPAC ri 077 de do 10 de abil 2018 a DE 4 ped serviors LORENA SANTANA du JESUS cast 1 62.565006.7 Supa. DALS, ng Portaria da de abril de a Go 09/04/2018 1° 678 10 201s, SUZANA RAMOS FERREIRA, 0904/2012. fo cargn do Superisa, Sinicio DALS, de a 6 JOA CRUZ OE Publique-se. CARLOS Geral OLIVEIRA do IPAC SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO PORTARIA CONJUNTA do de do 3, 10 Abril 2016 prazo do para de conclusdo de dos piv Corlnta janeiro no ar. 8 dn Portara de 20 2018, Comiseflo quo do Brocesso da alienacic detaal Sin EAL, + ds Go Empresa a Ham pe 20cial Baiana Alimentos Qs SECRETARIOS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE ADMINISTRACAO E DA FAZENDA. rc usc 5 logan RESOLVEM prazo rc a. de 30 de At. 8° Conf 102, do neve porn que a a Especal conchus 10us om 160 contados do publcacho ernreferida Poraria 28 de a efor mare 20 Pauio Roberto Britto de Exonbmics da Viterio Silva Sorento da dries Instituto Baiano de Metrologi Qualidade IBAMETRO © Geral Uo Instituto Baan do Metrologia Qualdade BAMETRO, de - no uso suas RESOLVE. SIOMARA RAMOS ARAUJO FREIRE, matrcula de 1° BRUNA ELVIRA CARNEIRO FERNANDES, para suas nu cargo Assessor DAS-3, Viera Geral Junta Comercial do Estado da Bahia JUCEB ATOS DA PRESIDENCIA. SESSAO PLENARIA DE 06/02/2018: var de de 5 ica pom 02/2018. que més de fixa para 0 ors cae Folia a, ----- DC ESTADO DA BAHIA | SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO = CCMISSAO ESPECIAL Pertaria Conjunta SDE/SAEE/SEFAZ Ne 02/2015 (Puklicada nc Diério Cficial do Estado de 31 de Janeiro dz 2018 NOTICIAS SOBRE O LEILAO DE EBAL, VEICULADAS NAS MIDIAS DA COMUNICACAO ----- mdclipweb.midiaclip.com br/cliente/mostraConteudo. aspx 10/07/2018 Veiculo: JORNAL TRIBUNA DA BAHIA Jornalista: Pagina: 7 Titulo: Ebal sera colocada a no dia 26 Editoria: CIDADE TRIBUNA Coluna: Data: 03/02/2018 Ebal sera colocada a leildo dia 26 no Am os 1 REPORTER relere recursos iments deteriora de 3 0 REPORTER Cais 49 todo comer a Eoal destinados om cial do edital Estado de (DOE) para ou 0 da participagdo aciodo governo na organi- O processo sera con uzido por uma comissao formada cas por de ponivel nos sd sequinies ba. mento E¢ 0 Go pew ba.gov br & a 1a Es- “ia Administra- | 0(Sai | Fazenda | CREDICESTA | |---|---|---| | De faz) 1a do ediial acordo qual TB leve | com a minu- | deste leido, sem para | 0a, Vai o Credicesta. a a vo. renovada Com 8 servdores empregados pro. posta do governador Ru Gades lem aedos & enti Baia com o nce: ESTABELECIMENTO de Edital licitagio para 4 peo pro rama foi no Dirio do publicado ontem, Oficial Estado de Gos de da ay on 0 leildo serd reaa consig taria de Desenvolvimento 30 previsio para 0 da Adm. ds 1 Bana (CAB), 1a Credicesia na folha Segundo | 100. Ebal, com | A divida estmada | da & | |---|---|---| | ides | RS 40 de pouco mais de | UNOS, serd as: | comprador 0 me participar © dersiicar as funcional podem , Almerios press uma Bana companhia oe fechada go da | mista. | da | inlegrante | estrutu- | |---|---|---|---| | 3 estruturada pola Lei Estadu- n° | Adminisiiacdo Go Indireta estado. Ela | foi Pu de de | re- | | al | 6,074, | 22 | ma | 3 cor contratagdo de ras @ a ser- VIGOS, inclusive comerciass, ploceder fe pial (Ch 4 uiacio do valor da polo interior do da 08 15 Sica ge cada agente publ estado em cidads como | a | Quetta | por cenlo) | |---|---|---| | proposta. | co | por | das comidos, Con. estadual 28 proclamagdo do tados da Iratados| segundo as rearas Tasos Quadrante ~ gohan G, hitp://mdclipweb.midiaclip. com n ----- 10/07/2018 Veiculo: JORNAL A TARDE Jornalista: Pagina: 2 Titulo: Leilao da Ebal é adiado para dia 15 Leildo da Ebal é adiado 15\_a para dia Editoria: ECONOMIA ny Data: 26/02/2018 ATARDE --- CURTAS Leilao da Ebal é adiado dia para 15 A comissdo especial constituida paraconduziroprocesso de alienagao da par- ~ ticipacao aciondria do estado no capital da Empresa Baiana de Alimentos (Ebal) decidiu adiar para o dia 15 de marco o leildo da empresa, responsavel pela rede de lojas da Cesta do Povo. O governo alega que 0 motivo foi garantir inteaos ressados mais tempo para se prepararem para apresentar as propostas. O leilaoocorreriapartirdasoh, ~ auditério da SDE, no no Centro Administrativo da Bahia, 42 Avenida, n? 415.0 edital de licitagio pode ser encontrado no site da secretaria (SDE). 0 leilao da Cesta do Povo Seria realizado hoje, : mas foi: ye marcado para marco Quadrante eil%C3%A30%20da%20Ebal%20%C3%A9%20adiado%20para%20dia%2015\_a%20tarde... 1/1 ----- 10/07/2018 Leildo da Ebal é remarcado para dia 15 de margo\_Tribuna da Bahia.htm o Veiculo: JORNAL TRIBUNA DA BAHIA Editoria: CIDADE TRIBUNA Jornalista: Coluna: Pagina: 6 Data: 26/02/2018 Titulo: Leildo da Ebal é remarcado para o dia 15 de margo PROCESSO Leilao da Ebal é remarcado para 0 dia 15 de marco A Comissao Especial constituida para conduzir o processo de alienagao da participag@o acionaria do Estado no capital da Ebal Empresa Baiana de Alimentos decidiu adiar para o dia 15 de marco o leilao da empresa. O objetivo do Governo do Estado e da Secretaria de Desenvolvimento Econdmi- Cesta faz parte da Ebal co (SDE) é garantir aos interessados mais tempo para prepararem para apresen- Administrativo da Bahia, 4\* se tar as propostas. O leilao Avenida, n° 415. O Edital de ocorrera partir das 9h, licitagao pode ser encontraa no auditério da SDE, no Centro do no site da SDE. Quadrante eil%C3%A30%20da%20E bal 1/1 ----- 10/07/2018 da Ebal é remarcado para o dia 11 de abril | Bahia de Valor 0 leildo da Ebal, que administra rede Cesta do Povo, hoje a ocorreu no auditdrio da SDE (Foto: Ebal) DA EBAL E REMARCADO PARA 0 DIA 11 DE ABRIL & REDAGAO © 15/03/2018 A Comissdo Especial constituida para conduzir o processo de da participacdo aciondria do Estado no capital da Empresa Baiana de Alimentos (Ebal) decidiu adiar leil3o da o empresa para 11 de abril. O objetivo do Governo do Estado da Secretaria de Desenvolvimento Econdmico garantir e (SDE) é aos interessados mais tempo para se prepararem para apresentar as propostas. O leildo ocorre a partir das 9h, auditério da SDE, no no Centro Administrativo da Bahia (CAB), 4° Avenida, n°415, em Salvador. O edital de licitacdo pode ser encontrado no site da secretaria (http://www.sde.ba.gov.br/). bahiadevalor com ----- p Leildoi da Ebal remarcado para é5 o dia 11 de abril | Badogada 0 HNO J BADOGADA CERTERDE rose | | Lit a 13 JUNHO, 2018 | “ORIXAS EM CORDEL” TEM LANGAMENTO E CONTAGAD PESQUISAR .... Leildo da Ebal é remarcado ~ para o dia 11 de abril ~~ Vivo FiBrA Assine 50 Mega por R$ 99, assinatura do combo. Con assine.vivo.com.br 000 £ = ® = Foto: EBAL A Comissao Especial constituida para conduzir o processo de alienagao da participacao acionéria do Estado capital da Empresa Baiana de Alimentos ( no EBAL), decidiu adiar para o dia 11 de abril o leilao da http //badogada.com.br/2018/03/14/leilao-da-ebal-e-remarcado-para-o-dia-11-de-abril/ ----- » F 77 ----- ----- mdclipweb.midiaclip.com.br/cliente/mostraConteudo.aspx ?formato=imagem&id\_materia=1201 896004&cli=120123 10/07/2018 | Veiculo: JORNAL A TARDE Jornalista: OUTROS | Editoria: ECONOMIA OUTROS Coluna: | A TARDE - | 2026.0058161 CGRC/DICOR/PF | |---|---|---|---| | Pagina: 3 Titulo: Dona da Cesta do Povo, Ebal é vendida por R$ 15 milhdes | Data: 12/04/2018 | | | LEILAO Sem atrair interessados nos dois primeiros certames, empresa estatal foi arrematada ontem Unica proposta do empresario Joel Feldaman e NGV com Dona da Cesta do Povo, Ebal é vendida por RS 15 milhoes A Comissao Especial constituida para conduzir o processo de alienagio societdria da Empresa Baiana de Alimentos (Ebal) escolheu uma proposta no valor de R$ 15 milhées para aquisicaoda empresa. O leilio foi realizado ontem na Secretaria de Desenvolvimento Econémico (SDE). Centro Admino nistrativo da Bahia, e teve uma unica proposta, dada pela NGV Empreendimentos e Participagoes. Este foi o terceiro leilio realizado, sendo que os dois primeiros ndo atrairam participantes. Deacordocom opresidente da Comissao e chefe de gabinete da SDE, Luiz Gonzaga,avencedoraarremataa aciondria da Ebal fundos de comércio e os relativos as 49 lojas da Cesta do Povo, além do direito de da marca Cesta do Povo e o Programa Credicesta. Gonzaga lembrou que o resultado precisara ser homologado, o que acontecera dias. Uma nos das ¢ a manutende postos de trabalho. ANGV Empreendimentos e Participacdes tem sede em Sao Paulo e ¢é liderada pelo investidor espanhol Ignacio Morales, que se associou a um dos mais experientes empresirios do varejo baiano, joel Feldaman, a quem Cornéa / Gov-BA / 1533013 J > g! = ates Novos investidores comprometeram-se a manter, pelo menos, 30 lojas da rede “Estamos muito interessados no impacto social da atividade e na capacidade de revitalizar yma boa IGNACIO MORALES investidor caberia administrar lojas da antiga rede. Investindo no pais anos, Morales elogia 0 biente de Bahia. “Estamos muito interessados no impacto social que pode teresta atividade na capacidade de revitalizar uma boa marca”. Empregos A NGV se comprometeu, governo estadual, com o manter 30 das atuais 49 lojas da Cesta do Povo. as aos empregos, a empresa ficou de dispor de, no miniha 15 mo, 500 postos de trabalho. am- Estd prevista ainda uma recriado forma das lojas na Presidente da Associacio Baiana dos Trabalhadores e da Ebal/Cesta do Povo, Francis Tavares, vem acompanhando o processo de privatizacio da rede. Segundo ele, principal luta da caa tegoriatemsidoevitarasdeem missdes em massa, “sobretudo de quem esta prestes a Quanto se aposentar”. Quadrante midiaclip.com. ----- 10/07/2018 gobo.com ‘gt ge Apés trés Ebal é por R$15 milhdes | Bahia | G1 videos trés leildes, Ebal é arrematada por R$15 milhdes Segundo governo do estado, que era pela empresa antes da venda, os dois primeiros leiles atrairam participantes. nv 11/04/2018 22007 Atualizado 11/08/2018 CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE hiips://g1 ghtml ----- 10/07/2018 trés Ebal por R$15 milhdes | Bahia | Apés leildes, é amemalada G1 Baiana de Alimentos (Ebal)foi arrematada por R$15 leildo realizado na manha desta em 11 na Secretaria de Desenvolvimento Econdmico (SDE), no Centro Administrativo da Bahia, em Salvador. A da assessoria do governo do estado, responsavel pela venda da empresa. Aestatal teve Uinica proposta dada pela NGV Empreendimentos e Participades. Este foi o terceiro leildo realizado, pois uma conforme o Estado, os dois primeiros leildes nao atrairam participantes. De acordo com presidente da comissao constituida para conduzir o processo de alienagao societéria da Ebal e chefe de o gabinete da SDE, Luiz Gonzaga, vencedora arremata a participagao acionaria da empresa e os fundos de comércio a relativos as 49 lojas da Cesta do Povo, além do direito de exploracao da marca Cesta do Povo e o Programa Credicesta. Gonzaga lembrou que o resultado precisaré ser homologado, 0 que acontecera proximos dias. Uma das ¢ a nos manutencdo significativa de postos de trabalho. ANGV Empreendimentos e Participagdes tem sede em Paulo e é liderada pelo investidor espanhol Ignacio Morales, que se associou ao baiano, Joel Feldaman. MAIS DO G1 Tailandia: 12 meninos e treinador sao tirados da caverna de resgate durou trés dias. Acompanhe os desdobramentos. folian® x 2/5 ----- . Secom Secretaria de Comunicacao Social Desenvolvimento 11/04/2018 19:30 Governo do Estado da Bahia NGV vence leildao da Ebal A Especial constituida para conduzir o processo de alienago societaria da Empresa Baiana de Alimentos (Ebal) escolheu uma proposta no valor de R$15 milhdes para aquisi¢ao da empresa. O leildo foi realizado na manha desta quarta-feira 11 na Secretaria de Desenvolvimento Econémico (SDE), no Centro Administrativo da Bahia, e teve uma unica proposta, dada pela NGV Empreendimentos e Participagdes. Este foi o terceiro leildo realizado, sendo que os dois primeiros nao atrairam participantes. De acordo com o presidente da Comissao e chefe de gabinete da SDE, Luiz Gonzaga, a vencedora arremata a acionaria da Ebal e os fundos de comércio relativos as 49 lojas da Cesta do Povo, além do direito de exploragéo da marca Cesta do Povo e o Programa Credicesta. Gonzaga lembrou que o resultado precisara ser homologado, © que acontecera nos préximos dias. Uma das condigdes é a manutengao significativa de postos de trabalho. A NGV Empreendimentos e Participagdes tem sede em Sao Paulo e é liderada pelo investidor espanhol Morales, que se associou a um dos mais experientes empresarios do varsjo baiano, Joel Feldaman, a quem caberia administrar as lojas da antiga rede. Investindo no pais ha 15 anos, Morales elogia 0 ambiente de negdcios criado na Bahia. "Estamos muito interessados no impacto social que pode ter esta atividade e na capacidade de revitalizar uma boa marca”. Audio: ™ Confira 0 desta noticia + Governo da Bahia Governo da Bahia Terra-Mae do Brasil Secom Secretaria de Comunicagao Social 3\* Avenida, n° 390, Plataforma IV, 1° andar, CAB CEP 41.745-005 Salvador Bahia Tel: +55 71 3115-9249 Localizagdo Horério de funcionamento: De segunda a sexta-feira das 08:30 as 12:00 e 13:30 as 18:00h. Exerga sua cidadania. Fale com a Ouvidoria. ©0900 Todo o contetido desse site estd publicado sob a licenga Creative Commons 3.0 Brasil. mobile ----- ----- ----- ----- Economia Noticias yy Economia Qua 11/04/2018 as 22:43 | Atualizado 11/04/2018 as 22:46 em: , Ebal ¢ arrematada leildo R$ 15 milhdes em por Da A Empresa Baiana de Alimentos (Ebal) foi arrematada por R$ 15 milhdes durante leildo manha desta quarta-feira, 11, um na na Secretaria de Desenvolvimento Econdmico, Centro Administrativo no da Bahia (CAB). Segundo informagdes do Governo do Estado, a proposta foi oferecida pela NGV Empreendimentos ¢ Participagdes. A vencedora arremata a participagdo aciondria da Ebal fundos de e os comércio relativos as 49 lojas Cesta do Povo, além do direito de da exploragdo da Cesta do Povo Programa Credicesta. O marca ¢ 0 resultado do leildo deve homologado proximos dias, de ser nos acordo com o chefe de gabinete da SDE, Luiz Gonzaga. Uma das condigdes para estd ¢ manutengio significativa de a postos de trabalho. A NGV Empreendimentos Participagdes tem sede Paulo é e em e liderada pelo investidor espanhol Ignacio Morales, associou que se ao empresdrio do varejo baiano Joel Feldaman, caberia a quem administrar as lojas da antiga rede. Este foi o terceiro leildo para a venda da Ebal, apés dois primeiros os ndo atrairem interessados na aquisi¢do da empresa. ----- 11/04/2018 trés leiloes, Ebal arrematada por R$15 milhoes Segundo governo do estado, que era responsavel pela empresa antes da venda, os dois primeiros leildes nao atrairam participantes. nv 22h07 Atualizado 11/04/2018 22h11 Reprodugac TV Bahia) 0. A Empresa Baiana de Alimentos (Ebal) foi arrematada por R$15 milhdes em leildo realizado na manha desta quarta-feira 11 na Secretaria de Desenvolvimento Econdmico (SDE), no Centro Administrativo da Bahia, em Salvador. A é da assessoria do governo do estado, responsavel pela venda da empresa. A estatal teve uma Unica proposta dada pela NGV Empreendimentos e Este foi o terceiro leildo realizado, pois conforme o Estado, os dois primeiros leildes atrairam participantes. De acordo com o presidente da comissao constituida para conduzir o processo de alienagdo societaria da Ebal e chefe de gabinete da SDE, Luiz Gonzaga, a vencedora arremata a participagao acionaria da Jas Foi ----- empresa e os fundos de comércio relativos as N 49 lojas da Cesta do Povo, alémy do direito de exploracdo da marca Cesta do Povo e o Programa Credicesta. Gonzaga lembrou que o resultado precisara ser homologado, o que acontecera nos proximos dias. Uma das condicdes € a manutengao significativa de postos de trabalho. A NGV Empreendimentos e tem sede em S&o Paulo e é liderada pelo investidor espanhol Ignacio Morales, que se associou ao baiano, Joel Feldaman. Jaq hid ----- Secom Secretaria de Arquivo de Videos Social Governo do Estado da Bahia 12/04/2018 Ebal é arrematada por R$15 milhdes leildo em Salvar A COMISSAO ESPECIAL CONSTITUIDA PARA CONDUZIR O PROCESSO DE ALIENAGAQ SOCIETARIA DA EBAL/ EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS/ ESCOLHEU UMA PROPOSTA NO VALOR DE QUINZE MILHOES DE REAIS PARA AQUISIGAO DA EMPRESA// O LEILAO FOI REALIZADO NA MANHA DESTA QUARTA-FEIRA/ NA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DO ESTADO! LOCALIZADA NO CENTRO ADMINISTRATIVO DA BAHIA/ EM E TEVE UMA UNICA PROPOSTA/ DADA PELA NGV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAGOES// ESTE FOI O TERCEIRO LEILAO REALIZADO/ SENDO QUE OS DOIS PRIMEIROS NAO ATRAIRAM PARTICIPANTES// A VENCEDORA ARREMATA A PARTICIPAGCAO ACIONARIA DA EBAL E OS FUNDOS DE COMERCIO RELATIVOS AS QUARENTA E NOVE LOJAS DA CESTA DO POVO/ ALEM DO DIREITO DE DA MARCA CESTA DO PCVO E DO PROGRAMA CREDICESTA// UMA DAS CONDICOES PARA A DO RESULTADO E A MANUTENGAO SIGNIFICATIVA DOS POSTOS DE TRABALHO// COM INFORMAGOES DA SECOM BAHIA/ ALEXANDRE SANTANA/// ~ Governo da Bahia Governo da Bahia Terra-Mae do Brasil | Secom - 3? Avenida, n° 390, Plataforma IV, 1° andar, CAB | Secretaria de | Social | |---|---|---| | CEP 41.745-005 | Salvador | Bahia | Tel: +55 71 3115-9249 de funcionamento: De segunda a sexta-feira das 08:30 as 12:00 e 13:30 as 18:00h. Exerga sua cidadania. Fale com a Ouvidoria. Todo o conteldo desse site esta publicado sob a licenga Creative Commons Atribuigao-SemDerivagdes 3.0 Brasil. Versio mobile ----- 10/07/2018 | Bahia.Ba bahiaba E TEMPO DE CONECTAR! a [ £1(w] B Secdes = Politica Esporte Entretenimento Eleicdes 2018 Salvador Bahia Justica Brasil Municipios Q ECONOMIA Publicado em 14/03/2018 as 18h08 Leildo da Ebal é novamente adiado 0 procedimento ocorreria em 26 de fevereiro, depois foi remarcado para esta quinta-feira 15 e, agora, foi reagendado para o dia 11 de abril Ye SOBRAL. RIBEIRO & TOLENTINO / Pagina Principal Ivete posta foto em homenagem ao aniversario de Claudia Leitte “Parece que saiu de um livio de conto de fades”, escreveu a cantora em publicacdo feita na manha desta terga-feira 10 Foto: Arisson Marinho /AGECOM Carmen Licia assumira Presidéncia da Repiblica e Dias Toffoli STF 0 leildo da Empresa Baiana de Alimentos (Ebal), responsével pela administragao das lojas Cesta 26 de fevereiro, depos foi Para ficarem inelegiveis, 0s chefes da Camara e do do Povo, foi novamente adiado. O procedimento ocorreria em Senado também precisam se ausentar remarcado para esta quinta-feira 15 e, agora, foi reagendado para o dia 11 de abril. Segundo da Secretaria de Desenvolvimento Economico, 0 objetivo é “dar as Real Madrid anuncia venda de Cristiano empresas interessadas mais tempo para se prepararem’”. Ronaldo para Juventus Mudanga tinha sido adiantada pelo jornalista espanhol Florentino Pérez Ebal, TEMAS: adiado, cesta do novamente leiléo,, IBGE estima redugao de 5,3% na safra de --- graos deste ano MAIS NOTICIAS Das do pais, apenas a 3 principais lavouras de graos devers ter alta em 2017, de 1,2% as soja a outras 2 devem sofrer queda, de acordo com 8 IBGE arroz, .. TR ECONOMIA JA hitp://bahia.baleconomialleilac-da-ebal-e-novamente-adiado/ a ----- 15/03/2018 Economia e Mercado Leilao da Ebal é novamente adiado - 15/03/2018 News | Leildo da Ebal é novamente adiado 15 de Marco de 2018450654 Por Reprodugdo Por BNews 00 comentancs 0 leildo da Empresa Baiana de Alimentos (Ebal) foi adiado para o dia 11 de abril. O certame ja havia sido adiado no dia 24 de fevereiro e estava previsto para aconteacer nesta quinta-feira (15). Na ocasido, a especial consttuida para conduzir © processo de alienagdo da participagao aciondria do governo estadual no capital da Ebal alegou que 0 adiamento era conceder mais tempo aos interessados para das propostas. Desta vez, 0 argumento foi o de garantir aos interessados mais tempo para se prepararem para apresentar as propostas. peer hitps://www\_bocaonews.com.br/noticias/economia/economia-e-mercada/2006 14. leilao-da-ebal-e-novamente-adiado. html @ n ----- 15/03/2018 #### novamenite da a para ¢ Bahia.Ba iSdo a.em Redagao ac Cha : Foto: Arisson Marinho /AGECOM O da Empresa Baiana de Alimentos (Ebal), responséavel pela das lojas Cesta do Povo, foi novamente adiado. O procedimento ocorreria em 26 de fevereiro, depois foi remarcado para esta quinta-feira 15 e, agora, foi reagendado para o dia 11 de abril. Segundo informagdes da Secretaria de Desenvolvimento Econémico, o objetivo ¢ “dar as empresas interessadas mais tempo para se prepararem”. Folia ----- 15/03/2018 LEILAO DA EBAL E 14/03 19:18hs BAHIA ECONOMICA REMARCADO PARA 11 DE ABRIL A Comissao Especial que vai conduzir o processo de alienagao da participagao acionaria do Estado no capital da Ebal (Empresa Baiana de Alimentos), responsavel pela administracao das lojas Cesta do Povo, adiou novamente o leildo da empresa. O procedimento estava marcado para dia 26 de fevereiro, depois remarcado para esta quinta-feira, dia 15 e desta vez, foi reagendado para o dia 11 de abril. 0 objetivo do Governo do Estado da Secretaria de Desenvolvimento Econdmico (SDE) € garantir aos e interessados mais tempo prepararem para apresentar as propostas. O leilao ocorrera a partir das 9h, para se auditério da SDE, Centro Administrativo da Bahia, 4\* Avenida, n° 415. O Edital de pode ser ~ no em . ow html ----- Ebal é arematada por R$15 milhdes em | Informe Baiano 10/07/2018 2 » : a Ebal é arrematada por R$15 milhdes em £11 de abril de 2018- 20:26 o Especial constituida para conduzir proceso de alienagao societaria da Empresa Baiana A Comissao proposta no valor de R$15 para da empresa. O de Alimentos (Ebal) escolheu uma manha desta quarta-feira 11 na Secretaria de Desenvolvimento Econdmico foi realizado na (SDE), Centro Administrativo da Bahia, e teve uma Gnica proposta, dada pela NGV Empreendimentos no Participagdes. Este foi leilio realizado, sendo que os dois primeiros nao atrairam e o terceiro participantes. da Comissio chefe de gabinete da SDE, Luiz Gonzaga, a vencedora De acordo com o presidente e participagao aciondria da Ebal e os fundos de comércio relativos as 49 lojas da Cesta do arremata a Povo, além do direito de da marca Cesta do Povo e o Programa Credicesta. Gonzaga Bug no backup de resultado homologado, 0 que acontecerd nos préximos dias. Uma das lembrou que o precisara ser conversas do WhatsApp pode condigdes é manutengao significativa de postos de trabalho. a devorar seu pacote de sede em Sao Paulo liderada pelo investidor espanhol dados ANGV Empreendimentos e Participagdes tem dos experientes empresarios do varejo baiano, joel Ignacio Morales, que se associou a um mais Criminoso é preso na Feldaman, caberia administrar da antiga rede. a quem as lojas Av. Bono sete dias depois de ganhar Morales elogia ambiente de negocios criado na Bahia, “Estamos muito Investindo no pais ha 15 anos, 0 liberdade condicional boa interessados no impacto social que pode ter esta atividade e na capacidade de revitalizar uma marca”. Suspeito de estuprar a enteada por 8 anos & preso em Coaraci Cristiano Ronaldo deixa Real Madrid e fecha com a Juventus Taxista e casal sao perseguidos e presos com drogas que seriam entregues no Relacionados Garcia incendiar carro da namorada em Pau da Lima, homem é Conhega os principais pré-candidatos Presidéncia ja declarados a = comega contratar nova Varejo pela lei trabalhista = a encanto do volta beleza entorno Farol de de e ao tonelada de cocaina foram vitimas de quadrilha Velejadores b. s presos com uma = internacional hitps://informebaiano. com. br/67982/nolicia/ebal-e-arematada-por-r15-milhoes-em-leilac 12 ----- 10/07/2018 \* Ebal é arrematada por R$15 milhes em leildo TEMPO BAHIA EBAL E ARREMATADA POR RS 15 MILHOES EM LEILAO & admin © 11 Abril, 2018 Aconteceu, Atualidade, Cidades, Destaque, Economia, Geral, Justica, Noticias, Politica ® 120 Views Compartilhe F (©) of #8 sr Cesta do Povo A Especial constituida para conduzir o processo de alienagdo societdria da Empresa Baiana de Alimentos (Ebal) escolheu proposta no valor de R$15 milhGes para aquisicdo da empresa. O leildo foi uma realizado manha desta quarta-feira 11 Secretaria de Desenvolvimento Econdmico (SDE), no Centro na na Administrativo da Bahia, teve uma (nica proposta, dada pela NGV Empreendimentos e Participacdes. Este e foi terceiro leildo realizado, sendo que os dois primeiros nao atrairam participantes. 0 De acordo com presidente da chefe de gabinete da SDE, Luiz Gonzaga, a vencedora arremata o e da Ebal fundos de comércio relativos as 49 lojas da Cesta do Povo, além do a e os ™ireito de da Cesta do Povo e o Programa Credicesta. Gonzaga lembrou que o resultado marca precisara homologado, acontecerd préximos dias. Uma das é a manutengao ser 0 que nos significativa de postos de trabalho. ANGV Empreendimentos Participagdes tem sede em Sao Paulo e é liderada pelo investidor espanhol e Ignacio Morales, que se associou dos mais experientes empresarios do varejo baiano, Joel Feldaman, a um quem caberia administrar as lojas da antiga rede. a Investindo pais ha 15 Morales elogia ambiente de negécios criado na Bahia. “Estamos muito no anos, 0 atividade capacidade de revitalizar uma boa marca”. interessados no impacto social que pode ter esta e na Facebook Comments ; ----- 10/07/2018 , Ebal é arematada por R$15 milhdes em Veiculo: JORNAL FOLHA DO ESTADO DA BAHIA (FEIRA) Jornalista: Pagina: 5 Titulo: Ebal é arrematada por R$15 em leilao\_Folha do Estado.htm Editoria: ESTADUAL FOLHA DO 2026.0058161 Coluna: Data: 13/04/2018 Ebal é arrematada por R$15 milhdes leildo em Comisséo Especial cons- ram participantes. tituida para conduzir De acordo presidente o com o processo de alienago da chefe de gabineso- e cietdria da Empresa Baiana de da SDE. Luiz te a ven- Alimentos (Ebal) escolheu cedora uma arremata a participagio proposta no valor de acionaria da Ebal fundos de mi- e os as para aquisigao da empresa coméreio relativos 49 lojas, da foi realizado Cesta do Povo. além na manha de do direito quarta-feira (11). Secretaria de da na marca Cesta do de Desenvolvimento Economico Povo Programa Credicesta e o (SDE). no Centro Administrativo Gonzaga lembrou resulque o da Bahia, teve unica tado homologado, e uma pro- precisara ser posta, dada pela NGV Empreen- 0 que acontecerd nos proximos dimentos e Participacées. Este foi dias. Uma das é a ma- 0 terceiro leilao realizado, sendo significativa de postos que os dois primeiros nao atrai de trabalho. A NGV Empreendimentos e Participacoes tem sede Sao em Paulo é liderada pelo investidor e espanhol Ignacio Morales, que se associou a um dos mais experientes empresdrios do varejo baiano, Joel Feldaman. a quem caberia administrar lojas da as antiga rede. Investindo 15 no pais ha anos, Morales elogia ambiente de 0 negocios criado na Bahia. “Estamos interessados no impacto social que pode ter esta atividade capacidade de revitalizar e na uma boa marca” A vencedora ters direito de da marca Cesta do Povo e Programa Credicesta o Quadrante ’ rc Pp nS Foina 9 file:///G:/Jornalismo/Clipping/2018/abril/L eil% C3%A30%20Ebal%2012042018/Ebal%20%C3%A8%20amematada%20por%20R$ ----- 3 aj re] GOVERNG DO ESTADO CA BAHIA SECRETARIA DE DE NTO ECONOMICO Portaria Conjunta N° 02/2016. (Publicada no Ofic Estado de 31 de Janeiro de 2018 1 ATA DA LEILAO N° 001/2018 2 DOCUMENTACAO DA EMPRESA VENCEDORA DC LEILAO 3 RESULTADO DA LiCITAGAO, PUBLICADO EM 28/04/2018 ----- $2, GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO As 09h30min do dia 11 Especial, designados pela no Didrio Oficial do Estado leildo segundo procedimento estipulado e o total da participagio Empresa Baiana de Alimentos S/A 0 processo administrativo disposigdes contidas Lei Estadual n° 9.433/2005 na Declarada aberta a credenciamento do licitante a seguinte Empresa: ATA DO LEILAO N° 001/2018 de abril de 2018, reuniram-se Membros da Comissio os Portaria Conjunta SDE/SAEB/SEFAZ N° 02, publicada em 30 de janeiro de 2018, para realizarem, através de no Edital de Licitagdo n° 001/2018, a aciondria do Estado da Bahia capital social da no EBAL, segundo consta dos atos instruem - que n° 1100180000524, conformidade em com as demais vigentes. e normas pelo Presidente da Comissdo Especial, foi realizado o e seu respectivo representante, tendo sido credenciada Razio Social: N.G.VS.P.E Empreendimentos S.A e CNPJ: 29.334.799/0001-34 | Nome: Daniel Lopes Monteiro RG: OAB/SP: N° 197.234 CPF: 153.020.358-98 Efetuado o credenciamento Especial solicitou contendo os documentos de participante credenciado. do representante do participante, Presidente da o credenciado fosse entregue envelope ao que o bem como o envelope contendo lance do o Em seguida, foi aberto envelope contendo documentos de o os apresentado pelo participante que, apés examinados pela Comissdo Especial condutora do certame, tiveram regularidade constatada. sua Face aos documentos juntados do procedimento respectivo diante dos aos autos e argumentos expendidos, o Presidente da Comissdo Especial condutora do certame proclamou, entdo, resultado da fase de habilitagdo, declarando habilitada o a licitante N.G.V.S.P.E Empreendimentos e Participacdes S.A, CNPJ: 29.334.799/0001-34. Divulgado o resultado da fase de habilitagdo certame, promoveu a abertyra do ao envelope contendo o lance ofertado pelo licitante habilitado valok R$15.000.000,00 (quinze milhdes de reais). ‘ \\W / Ata do - \* Leildo n®001/2018 Folhan®1 JH. a ----- GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO = Face aos documentos juntados aos autos do procedimento respectivo, Presidente o da Comissdo Especial condutora do proclamou o certame licitante N.G.V.S.P.E Empreendimentos Participagdes S.A vencedor e do certame. Proclamada proposta vencedora, Presidente da a o Comissio Especial condutora do procedimento intimou pessoalmente licitante o presente da decisdo relativa ao julgamento da proposta, informando que os autos do procedimento seguirdo para a fase de homologagio. Nada mais havendo tratar, Presidente da Comissio a o Especial deu por encerrada a as 10h10min e, para constar, foi lavrada esta Ata, que segue assinada pela Especial pelo licitante e presente, para todos os fins legais.//. Salvador, 11 de abril de 2018. / A | LUIZ GONZAGA | ALVES DE SOUZA PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL | ROD] MEMB | IG | PIME] LIMA | L DE SOUZA A COMISSAO ESPECIAL | |---|---|---|---|---|---| CLAU MEMBRO REPRESENTANTE DA LICITANTE SANTOS $ AO ESPECIAL oe n° Ata do Leiléo 001/2018 Folha n°2 Foihan' ~ ----- ER N.G.V.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAGOES S.A. (em ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUICAO DE SOCIEDADE POR REALIZADA EM 04 DE DEZEMBRO DE 2017 DATA, HORA E LOCAL: Aos 04 de dezembro de 2017, as 09:45 horas, Pamplona, na Rua 724, 7° andar, conjunto 77, Municipio de Sdo Paulo, Estado de S30 Paulo, CEP: 01405-001. QUORUM DE INSTALACAO: verificou-se a presenca dos Fundadores da Sociedade conforme boletins de subscrigéo, (Anexo Il) e lista de presenga (Anexo Ill). MESA: Os trabalhos foram presididos pela Sra. Sueli de Fatima Ferretti, mim, Cleber que convidou a Faria Fernandes para secretarid-la. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a: (a) Constituigio da Companhia; (b) forma de integralizagdo e de seu capital social; (c) aprovagdo do Estatuto Social da Companhia; (d) elaboragdo da ata em forma de sumdrio; e (e) eleicdo dos membros da Diretoria da Companhia. DELIBERAGOES: Dando inicio trabalhos seguindo ordem do dia, Assembleia deliberou, aos e a a por unanimidade: (a) constituir a N.G.V.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A., sociedade por com sede na Cidade de Sdo Paulo, Estado de Sao Paulo, na Rua Pamplona, 724 7° andar, conjunto 77, CEP: 01405-001; (b) fixar o capital social da Companhia R$ 500,00 (quinhentos reais) dividido 500 (quinhentas) em em agdes ordindrias, nominativas e sem valor nominal, totalmente subscritas parcialmente e integralizadas, nesta data, conforme boletins de subscri¢do anexos. (c) aprovar, sem qualquer ressalva, Social da Companhia, parte integrante da o Estatuto que passa a fazer presente ata (Anexo |); (d) aprovar, nos termos, do § 1° art. 130 da Lei 6.404/76, lavrar desta assembleia forma de a ata em sumario; | 4% | TABELIAD DE NOTAS | DA CAPITAL | |---|---|---| | R. | Estados Unidos, 455 | S30 - | | AUTENTICAGAO Bel | OSVALDO - copia reprograhca | CANMEO | que com o original apresentado, dou fé 1 2 FEV. 2018 7 | Zz ----- (e) eleger abaixo qualificadas as pessoas para compor a Diretoria com mandato anual que vigoraré até a posse dos eleitos pela Assembleia Geral Ordinaria de 2018. Diretores: SUELI DE FATIMA FERRETTI, brasileira, solteira, analista, residente Paulo, com enderego comercial Rua Pamplona, 724, 72 na Paulista, CEP 01405-001, portadora da cédula de identidade RG inscrita no CPF/MF sob o n? 764.868.778-04, de diretora. para o cargo e domiciliada na Cidade e Estado de andar, conjunto 77, Bairro Jardim 7.743.932-6, expedida pela SSP/SP, CLEBER FARIA FERNANDES, brasileiro, casado, contabilista, residente domiciliado Cidade e na e Estado de Sdo Paulo, com endereco comercial Pamplona, 724, 7° andar, conjunto 77, Bairro Jardim na Rua Paulista, CEP 01405-001, portador da cédula de identidade RG n? 23.360.684-1, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n2 192.212.358-74, para o cargo de diretor. Os membros da Diretoria ora eleitos declararam ter ciéncia do disposto 147 da Lei n° no artigo 6.404/76, ndo tenda sido condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, 0 acesso a cargos pliblicos; ou por crime falimentar, de prevaricacdo, peita ou suborno, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorréncia, contra as relagdes de consumo, a fé publica ou a propriedade. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se esta ata que, lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. S&o Paulo, 04 de dezembro de 2017. ueli de Fatima Ferretti Presidente da Assembleia e Diretora Eleita Cleber Faria Fernandes Secretdrio da Assembleia e Diretor Eleito Visto do Advogador- OAB/SP 105.311-A 29 DEZ 2017 OAB/RJ 19.553 TABELIAO DE 8 Jor Foihan®, ----- (Anexo I) ESTATUTO SOCIAL N.G.V.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAGCOES S.A. (Assembleia Geral de Constituicdo realizada 04 de dezembro de 2017 em CAPITULO | Da Sede, Objeto e Duragdo ARTIGO PRIMEIRO A N.G.V.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E-PARTICIPAGOES S.A. é sociedade anénima este uma que rege-se por Estatuto Social e pelas demais disposicdes legais que Ihe forem aplicaveis. ARTIGO SEGUNDO A companhia tem sede e foro na Cidade de Sao Paulo, Estado de Sdo Paulo, na Rua Pamplona n° 724, 72 andar, conjunto 77, Bairro Jardim Paulista, CEP 01405-001, podendo abrir filiais, agéncias ou escritérios por deliberagdo da diretoria. ARTIGO TERCEIRO A Companhia tem por objeto social a participagdo em outras Sociedades, como ou acionista, no pais ou no exterior (“holding”). ARTIGO QUARTO A Sociedade tera prazo indeterminado de duragéo. CAPITULO Il Do Capital ARTIGO QUINTO O capital social é de R$ 500,00 (quinhentos reais), representado por 500 (quinhentas) ordindrias nominativas, sem valor nominal, sendo RS 200,00 (duzentos reais) integralizados e integralizar no prazo de 12 meses a contar desta assembleia. sendo todas o restante a Parégrafo Primeiro Cada acdo corresponde a um voto nas sociais. DE NOTAS DA CAPITAL 4% - Estados Unidos, 455 S30 Paulo/ SP R\_ CANHEO TABELIAO Bel. OSVALDO - 3 AUTENTICACAO Autentico a presente conMere com © copia re; orginal apresentado, dou fe 3 | 22 108 JB SPUD Notarial ar rio. yi pel ato Re 3.56 Je. a ----- be Pardgrafo Segundo As agdes provenientes de aumento de capital serdo distribuidas - entre os acionistas, na forma da lei, no prazo que for fixado pela Assembleia que deliberar sobre aumento de capital. 0 Pardgrafo Terceiro- Mediante de acionistas representando a maioria do capital social, a companhia poderd adquirir proprias efeito de cancelamento | as | para | ou permanéncia em tesouraria, | |---|---|---| | sem diminuicdo do capital social, para posteriormente | observadas | legais | as normas e regulamentares em vigor. CAPITULO INI Da Assembleia Geral ARTIGOSEXTO A Assembleia Geral ordinariamente, nos 4 (quatro) primeiros apés encerramento do meses o exercicio social, e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais exigirem. 0 Paragrafo Primeiro- A Assembleia Geral sera presidida por acionistas diretor eleito ato, ou no que convidard, dentre os diretores ou acionistas presentes, o secretério dos trabalhos. Paragrafo Segundo As deliberaces das Assembleias Gerais Ordindrias e Extraordindrias, ressalvadas as excecBes previstas em lei e sem prejuizo do disposto neste Estatuto Social, serdo tomadas por maioria absoluta de voto, ndo computando os votos em branco. CAPITULO IV Da Administragdo ARTIGO SETIMO (a A administragdo da Companhia seréd exercida por uma diretoria, composta por no minimo 2 (dois) e no 10 (dez) membros, todos com a de diretores, podendo ser acionistas ou nao, residentes pais, eleitos anualmente pela Assembleia Geral, permitida reeleigao. Vencido o mandato, os diretores no a continuardo no exercicio de seus cargos, até a posse dos novos eleitos. Paragrafo Primeiro - Os diretores ficam dispensados de prestar caucdo honorarios serdo fixados e seus pela Assembleia Geral que os eleger. Paragrafo Segundo A investidura dos diretores nos cargos far-se-a por termo lavrado no livro 3 4% TABELIAO DE NOTAS DA CAPITAL 4 A. Estados Unidos, 455 io/ Sel. AUTENTICAGAO Autentico a presente reprograhca que confere com o TONIO DE CAMPOS ARRUDA ----- ARTIGO OITAVO No caso de impedimento ocasional de diretor, funcdes serdo exercidas um suas por qualquer outro diretor, indicado pelos demais. No de caso vaga, o indicado deverd permanecer no cargo até a e posse do substituto pela Assembleia Geral. ARTIGO NONO A diretoria tem amplos poderes de administragdo gestdo dos negdcios sociais, podendo praticar todos e os atos necessérios para gerenciar Sociedade representa-la terceiros, juizo a e perante em ou e perante qualquer autoridade publica e 6rgdos governamentais federais, estaduais ou municipais; exercer os poderes normais de geréncia; assinar documentos, escrituras, contratos instrumentos de crédito; emitir e e endossar cheques; abrir, operar e encerrar contas bancrias; contratar empréstimos, concedendo garantias, ~ adquirir, vender, onerar ou ceder, no todo ou em parte, bens méveis ou iméveis. ARTIGO DECIMO A representagdo da Companhia em juizo ou fora dele, assim como a prética de todos os atos referidos no artigo nono competem a qualquer diretor, agindo isoladamente, ou a um ou mais procuradores, na forma i nos respectivos instrumentos de mandato. A nomeagdo de procurador(es) dar-se-d pela assinatura isolada de qualquer diretor, devendo os instrumentos de mandato especificarem os poderes conferidos aos mandatérios outorgados com prazo de validade ndo superior ano, exceto em relagdo as e serem a um “ad judicia”, as quais poderdo ser outorgadas por prazo indeterminado. Paragrafo Unico: Dependerdo da aprovagdo de acionistas representando a maioria do capital social a prestacdo de avais, fiangas e outras garantias em favor de terceiros. ARTIGO DECIMO PRIMEIRO Compete a diretoria superintender andamento dos negécios da Companhia, praticando os atos o a necessarios ao seu regular funcionamento. CAPITULO V Conselho Fiscal ARTIGO DECIMO SEGUNDO A companhia tera um Conselho Fiscal, de funcionamento ndo permanente que, quando instalado, ser (cinco) membros efetivos igual de suplentes, composto de, no minimo, 3 (trés) e, no méximo, 5 e acionistas ou ndo. | 49 | DE | NOTAS | DA | CAPITAL | |---|---|---|---|---| | R. Estados Unidos, 455 | | - | | 530 Paulo/ SP | | | AUTENTICAGACAytennico | cépia reprografica que confere com © | a | presente | original apresentado, dou fé. J SSA | ----- Pardgrafo Unico Os membros do Conselho Fiscal serio eleitos pela Assembleia Geral - Ordindria para um mandato de 1 (um) ano, permitida a CAPITULO VI Disposi¢des Gerais ARTIGO DECIMO TERCEIRO 0 exercicio social da Sociedade coincide civil, encerrando-se com o ano em 31 de dezembro de cada ano. Quando do encerramento do exercicio social, Sociedade preparara patrimonial demais a um e as financeiras exigidas por Lei. ARTIGO DECIMO QUARTO Os lucros apurados cada exercicio terdo destino Assembleia Geral hes der, conforme em o que a recomendacéo da diretoria, depois de ouvido Conselho Fiscal, quando funcionamento, depois de o em e feitas as dedugBes determinadas em Lei. ARTIGO DECIMO QUINTO Mediante decisdo de acionistas representando a maioria do capital social, balangos intercalares a qualquer momento, a fim de determinar os resultados e menores. a Sociedade podera preparar distribuir lucros em periodos ARTIGO DECIMO SEXTO A Sociedade distribuird, como dividendo obrigatdrio em cada exercicio social, 0 percentual minimo previsto e ajustado nos termos da legislagdo aplicavel. ARTIGO DECIMO SETIMO A Sociedade entrard liquidagdo nos casos previstos em lei ou por deliberagdo da Assembleia Geral, com o em quorum de acionistas representando a maioria do capital social, a qual determinard a forma de sua elegera os liquidantes e fixara a sua remuneragdo. ARTIGO DECIMO OITAVO Qualquer agdo entre os acionistas ou deles contra Companhia, baseada neste estatuto social, serd a proposta no foro da Comarca de Sao Paulo, Estado de Sao Paulo. bd eli de Fatima Ferretti Presidente tc Dias Pinhero 105.311 DAB/RJ 19.563 Cleber Faria Fernandes | DE | NOTAS | DA CAPITAL | |---|---|---| | icon 455 | | 500 Pacer | Bel. OSVALDO CANHEO - a AUTENTICACAO Autentico presente original apresentado, copia reprografica que com o dou fe. 22 Fev. =: FE mp FF OE ALMEIDA ) XAVIER 210 campos oF = ato RS 3,50 ] « a ----- » 2026.0058161 (Anexo It) N.G.V.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. BOLETIM DE SUBSCRICAO DE ACOES, CONFORME ATA DE ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIGAO, REALIZADA EM 04 DE DEZEMBRO DE 2017. Nome: Domicilio: Ages Subscritas: Integralizadas: Sueli de Fatima Ferretti Rua Pamplona, 724, 72 andar, conjunto 77, Bairro Jardim Paulista, Sao Paulo SP 250 nominativas e sem valor nominal 100 ages ordindrias, nominativas e sem valor nominal Nome: Domicilio: AgBes Subscritas: Integralizadas: Cleber Faria Fernandes Rua Pamplona, 724, 72 andar, conjunto 77, Bairro Jardim Paulista, So Paulo SP 250 agBes ordindrias, nominativas e sem valor nominal 100 ages ordinarias, nominativas e sem valor nominal Séo Paulo, 04 de dezembro de 2017. de Fatima Ferretti Presidente 4% TABELIAO DE R. Estados Unidos, 455 Bel. OSVALDO CANHEO AUTENTICAGAO original copia reprografica apresentado, 71 FEV. 2018 NOTAS DA CAPITAL 530 Paulo/ TABELIAG a presente que confere com © dou fé. 2 OF CAMPOS ARRUDA 20 pelo ato RS 3,50 b: ant ----- aa arn (Anexo Ill) N.G.V.5.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. LISTA DE PRESENGA DE ACIONISTAS A ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUICAO REALIZADA EM 04 DE DEZEMBRO DE 2017. Nome: Domicilio: Agdes Subscritas: Integralizadas: smi Sueli de Fatima Ferretti Rua Pamplona, 724, 72 andar, conjunto 77, Bairro Jardim Paulista, S&o Paulo SP 250 agBes ordinarias, nominativas e sem valor nominal 100 agdes ordinarias, nominativas e sem valor nominal Nome: Domicilio: Subscritas: Agdes Integralizadas: Cleber Faria Fernandes Rua Pamplona, 724, 72 andar, conjunto 77, Bairro Jardim Paulista, Paulo SP 250 ordinarias, nominativas e sem valor nominal 100 agdes ordindrias, nominativas e sem valor nominal S&o Paulo, 04 de dezembro de 2017. eli de Fatima Ferretti Presidente AY TABELAD DE NOTAS DA CAPITAL as - R. Estados Unidos, 455 530 Paulo/ OSVALDO CANMEO TABELIAO Bel. - AUTENTICAGAO Autentico 3 presente copia que confere com o original apresentad apresentado, dou fé. 338 - 0m CAMPOS ARRUOA Delo ato RS 3,50 ----- 15/12/2017 BANCO BRASIL 783116123 COMPROVANTE DE DEPOSITO EM CONTA CORRENTE EM DINHEIRO CLIENTE: AGENCIA: 6398-1 CONTA DATA 15/12/2017 NR. DOCUMENTO VALOR DINHEIRO 100, VALOR TOTAL 160,00 NOME DO DEPOSITANTE CPF 76486877804 NR. AUTENTICACAO E.3C3,C51.337.FF6, LEIA NO VERSO COMO CONSERVAR ESTE DOCUMENTO, ENTRE OUTRAS INFORMACOES, 15/12/2017 BANCO DO BRASIL ~~ 783116123 74 CCOMPROVANTE DE DEPOSITO EM CONTA CORRENTE EM DINHEIRD CLIENTE: N.G.V.S.P.E. x AGENCIA: B38! CONTA: DATA 15/12/2017 NR. DOCUMENTO 78.311,612.300,270 VALGR 106,00 VALOR TOTAL 108,00 NOME DO DEPOSITANTE CPF 19221235874 AUTENTICACAQ 858, 368. 370 NR. 4. 1DE 0C5. LEIA NO VERSO COMO CONSERVAR ESTE DOCUMENTO, ENTRE QUTRAS INFORMACOES. 4 TABELAD DE NOTAS DA CAPITAL R. Estados Unidos, 455 - 530 Paulo/ SP TABELIAO Bel. OSVALDO - CANHEQ AUTENTICAGAO Autentico a presente copia reprografica aue contere com © apresentado, dou 22 FEV. 108 ----- JUCESP Junta Comercial do Estado de Sao Paulo Fl. 188 Ministério do Desenvolvimentc; Industria Secretaria de Comércio e Exterior 2026.0058161 # ~~ & CGRC/DICOR/PF Departamento Nacional do Registro do Comércio DNRC. Secretaria de - JUCESP Tecriologia Zona do Soo ds Po Eu, CLEBER FARIA FERNANDES, portador da Cédula de Identidade n° 23.360.684-1, Pessoas Fisicas CPF sob n° 192.212.358-74, inscrito no Cadastro de - na qualidade de titular, sécio N.G.V.S.P.E. EMPREENDIMENTOS ou responsavel legal da empresa E PARTICIPACOES SA, DECLARO ESTABELECIMENTO situado estar ciente que no(a) Rua Pamplona, 724, 7° o 01405-001, NAO PODERA and Cj. 77, Jardim Paulista, SP, Sao Paulo, EXERCER CEP suas atividades sem que obtenha instalagéo o parecer municipal sobre a viabilidade de sua e funcionamento local indicado, no conforme diretrizes estabelecidas legislagéo ocupagao do solo, posturas na de uso das areas de e ambiental, termos do art. Decreto Estadual n° 55.660/2010 nos 24, §2 do e sem que tenha um CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO INTEGRADO VALIDO, obtido pelo sistema Via Rapida Empresa Médulo de Licenciamento Estadual. ~ Declaro ainda estar ciente que qualquer alteragéo no enderego do estabeleciménto, em sua atividade ou atividades, grupo de ou em qualquer outra das condicées determinantes a do Certificado Licenciamento de Integrado, implica perda de na sua validade, assumindo, desde 0 momento da alteragéo, de renova-lo. a Por fim, declaro estar ciente que a emissdo do Certificado de Licenciamento Integrado solicitada ser por representante legal devidamente habilitado, presencialmente certidoes e no ato da retirada das relativas ao registro empresarial na Prefeitura, ou pelo titular, socio, ou contabilista vinculado Cadastro Nacional da Pessoa Juridica no (CNPJ) diretamente no site da Jucesp, através do modulo de licenciamento, mediante respectiva uso da certificagéo digital. --- RG: 23.360.684-1 N.G.V.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A a8 TABELAO DE NOTAS - DA CAPITAL 3 R. Unidos, 455 S80 Pauio/ SP Bel. OSVALDO - CANMEO aTABELIAG AUTENTICACAO Autentico presents ue com 0 1. FEV. 208 VRE Repors = campos pelo ato RS 3,50 7 ----- TERMO DE POSSE Aos 19 dia do més de fevereiro de 2018, na PARTICIPACOES S.A., sociedade agdes por | Paulo, na Rua Pamplona, | n° 724, 7° andar, | conjunto 77, cidade de S3o | |---|---|---| | CEP: 01405-001 | (“Companhia”), | toma posse | | especifica da Companhia, | conform | realizada pelos acionistas da Companhia | na data de 19 de fevereiro de 2018, abaixo a brasileira, solteira, advogada, portadora da carteira de identidade RG n° 09.094.004-01, SSP/BA, inscrita CPF/MF sob n° 021.616.745-01, residente no Estado da Bahia, Avenida Sete de Setembro, na para o cargo de Diretora especifica. Para fins do § 2.° do sem deve-se utilizar o enderego profissional da Diretora ter sido condenada por nenhum dos crimes previstos exercer a atividade mercantil. sede da N.G.V.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E com sede na Cidade de Sao Paulo, Estado de Sao Paulo, Estado de Sao Paulo, ¢ investido de Diretora no cargo sem em ato apartado, assinada SRA. NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO, expedida pela e domiciliada cidade de|Salvador, na nimero 2.417, apartamento 703, CEP 40080-003, art. 149 da Lei n.% 6.404/76, ora empossada. A Diretora ora empossada declara em lei que o impega de assumir seu cargo e Sao Paulo, 19 de fevereiro de 2018. Nu NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO a ----- 24-01-2018 17-05-1989 2, BRITTO BRITTO 78389 al DS NOVAIS BRITTO SANTOS RT BA 156 id 09.094.004-07 SALVADOR 3 DE FL VINNIE BASTOS NOVAIS tl BA CM LV NAYANNE 20RAIDE SALVADOR C.NAS. NAZARE JORGE BRASIL DO RATIVA PLASTIFICAR NAO Rut ge 201810 de 0 90 5 J Notas 59. ot 3034 , mall barony 1+ andr Tek: 71 saa Sara oo Confere com Salvador, 05; En: Teste MARI, Emol R$ 2,08 xa Fisc. RS 1.47 Total R$ 4 30 ----- [eas 546.715 gg] 2 5 ra 0 & FN g eb PE 5 Miguel do de IE} hua ro tO Deka LID sk DORA CRS fv, Canfere com o original “60s a mim apresenta. Salvador, 0484/2018 ds Em Test® da Verdade GRAGA MA] E JESUS RODRIGUES Emol: RS 2! Taxa Fisc. R$ 1,47 Total RS 4 NA Folan ----- PROCURACAO N.G.V.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. sociedade por agdes, com sede na cidade de Sao Paulo, Estado de Sao Paulo, Rua Pamplona, n.° na 724, 7° andar, conjunto 77, Bairro Jardim Paulista, CEP 01405-001, inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 29.334.799/0001-34, registrada Junta Comercial do Estado de na Sao Paulo JUCESP sob o NIRE 35.300.512.090, neste ato representada por sua Diretora, Sra. Nayanne Vinnie Novais Britto, brasileira, solteira, advogada, portadora da Cédula de Identidade RG 09.094.004-07 SSP/BA, inscrita CPF/MF sob n.° no o 021.616.745-01, residente domiciliada cidade de Salvador, Estado da Bahia, ¢ na na Avenida Sete de Setembro, n.” 2.417, Apto. 703, CEP 40080-003 (“Outorgante™), vem, por meio deste instrumento particular de mandato termos do item 3.2. e nos Representagao no Leilao do Edital de Licitacdo Leilao n.° 001/2018 publicado pela Secretaria de Desenvolvimento Econémico do Governo do Estado da Bahia, referente a total da aciondria do Estado da Bahia capital social da no Empresa Baiana de Alimentos S.A. EBAL (“Leildo™). constituir bastante como scu procurador, Sr. Daniel Lopes Monteiro, brasileiro, casado, advogado, inscrito o na OAB/SP sob 0 197.234, inscrito CPF/MF sob n.° 153.020.358-98, portador da no o Cédula de Identidade RG n.° 20.899.676 SSP/SP, residente domiciliado cidade de ¢ na Sao Paulo, Estado de Sao Paulo, enderego comercial Rua Hungria, n° 1.240, 3° com na andar, conjunto 31, CEP 01455-000, conferindo-lhe amplos poderes para que este possa representar os interesses da Outorgante durante realizaciao do referido Leildo a que ocorrerd no dia onze do més de abril do de dois mil dezoito (11.04.2018), ano ¢ incluindo, mas nao limitando, poderes necessrios formalizar lances, se para impugnagoes, questionamentos, solicitar esclarecimentos, reivindicar direitos, realizar verbais ou orais, assinar lista(s) de presenga e/ou atas demais e documentos relacionados ao referido Leildo, enfim, podendo praticar todos quaisquer e atos necessarios aos interesses da Outorgante durante realizagao do Leildo, termos a nos de seu edital. Os poderes conferidos poderdo substabelecidos todo ora ser no seu ou parte. Este instrumento possuird validade pelo de 02 (dois) dias contar da em prazo a presente data. Sao Paulo, 10 de abril de 2018. Nowe, Novedh 1% Vinnie N.G.V.S.R.E. EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES S.A. E (N (neste ato, representada por sua Diretora, Sra. Navanne Vinnie Novais Britto.) N ----- | | N.G.VS.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. CNPJ n° 29.334.799/0001-34 NIRE n° 35.300.512.090 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA DE SOCIEDADE POR ACOES | REALIZADA EM 19 DE FEVEREIRO DE 2018 DATA, HORA E LOCAL: Aos 19 de fevereiro de 2018, as 10:00 horas, na Rua Pamplona, n° 724, 7° andar, conjunto 77, cidade de Sao | Paulo, Estado de Sido Paulo, CEP: 01405-001. | QUORUM ~ DE INSTALACAO: Dispensadas formalidades as para convocagdo da Assembleia diante do comparecimento de todos acionistas, os nos termos do Artigo 124, § 4°, da Lei Federal n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das Sociedades por Agdes”), conforme lista de acionistas presenga de constante do Anexo I. MESA: Os trabalhos foram presididos pela Sra. Nayanne Vinnie Novais Britto, mim, que convidou a Danilo Souza Borges para secretaria-la. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre nomeagdo e de novos membros da Diretoria da da Companhia; (iv) a Social; (vi) do paragrafo 2° i 20 Estatuto Social, © no do Estatuto Social da Companhia i DELIBERACOES: Dando por unanimidade: a: (i) rentincia dos membros da Diretoria Companhia; (iii) do capital social da Companhia; (v) no artigo 10 do Estatuto Social; (vii) com a consequente renumeragdo dos demais artigos; em caso de aprovagdo das da Companhia; (ii) 0 aumento de capital social do artigo 5° do Estatuto incluséio dos Artigos 13, 19 e (viii) a mencionadas acima. inicio aos trabalhos seguindo ordem do deliberou, e a dia, a Assembleia (i) aprovar a rentincia dos seguintes | FERRETTI, brasileira, | solteira, | analista, | |---|---|---| | de | Sdo Paulo, com | enderego comercial | | Jardim | Paulista, | CEP 01405-001, | expedida pela SSP/SP, inscrita FERNANDES, brasileiro, casado, contabilista, Estado de Sao Paulo, enderego comercial com membros da Diretoria da Companhia: residente domiciliada cidade de Sao e na na Rua Pamplona, 818, 9° andar, portadora da cédula de identidade no CPF/MF sob o n° 764.868.778-04; residente e domiciliado na Rua Pamplona, 818, 7° andar, (i) SUELI DE FATIMA Paulo, Estado conjunto 92, Bairro RG n° 7.743.932-6, e (ii) CLEBER FARIA na cidade de Sao Paulo, conjunto 71, ----- Bairro Jardim Paulista, CEP 01405-001, portador da cédula de identidade RG n° 23.360.684-1, expedida pela SSP/SP, inscrito CPF/MF sob o n° 192.212.358-74; no (ii) aprovar a e eleicdo dos seguintes membros da Diretoria da Companhia: NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO, brasileira, solteira, advogada, portadora da carteira de identidade RG n° 09.094.004-07, expedida pela SSP/BA, inscrita CPF/MF sob n° no 021.616.745-01, residente domiciliada cidade de Salvador, Estado da Bahia, e na na Avenida Sete de Setembro, nimero 2.417, apartamento 703, CEP 40080-003, de diretoria, para o cargo conforme termo de posse contido no Anexo IV a presente ata; e DANILO Souza BORGES, brasileiro, divorciado, administrador de de identidade RG n° 6.372.649-16, expedida pela SSP/BA, 888.546.715-68, residente e domiciliado cidade de Santo Anténio de na na Rua Teodoro Dias Barreto, n° 492, CEP 44-572-500, termo de posse contido no Anexo IV a presente ata. empresas, portador da carteira inscrito no CPF/MF sob n° Jesus, Estado da Bahia, para o cargo de diretoria, conforme Os membros da Diretoria eleitos declararam ora ter ciéncia do Sociedades por Agdes, no tendo sido condenados © acesso a cargos piblicos; ou por crime falimentar, concussio, peculato; ou contra a economia popular, contra as normas de defesa da concorréncia, contra as propriedade. disposto no artigo 147 da Lei das temporariamente, a pena que vede, ainda que de prevaricagio, peita suborno, ou o sistema financeiro nacional, contra de consumo, fé piiblica a ou a (iii) Aprovar 0 aumento do capital social da Companhia nove mil e quinhentos reais), com quinhentas) ordindrias, nominativas novas R$1,00 (um real) por agdo, todas nacional, no prazo de 30 (trinta) dias corridos de Investimento em constituido sob forma de condominio fechado, a 55 (“Fundo”), neste ato representado na cidade e Estado de So Paulo, na Jardim Paulistano, inscrito CNPJ/MF no para administrar carteira de valores mobilidrios, outubro de 2013 (“Gestor”), conforme boletim em R$999.500,00 (novecentos noventa ¢ e a emissio de 999.500 (novecentas e noventa e nove mil e e sem valor nominal, ao prego de emissdo de subscritas e a serem integralizados moeda em corrente a contar desta assembleia pelo REAG 30 Fundo Multiestratégia, fundo de investimento em inscrito no CNPJ/MF sob n° 29.253.662/0001- por seu gestor REAG Gestora de Recursos Ltda., com sede Avenida Brigadeiro Faria Lima, 2.277, conjunto 1.702, sob 0 n° 18.606.232/0001-53, autorizada pela CVM conforme Ato Declaratério n° 13.327, de 11 de de subscrigao constante do Anexo III; ----- (iv) Aprovar adequagdo do capital a reais) para R$1.000.000,00 de agdes nominativas, por ago. As acdes ora emissdo da Companhia, a seus titulares atribuicdo a declarados pela Companhia social da Companhia, de R$500,00 que (quinhentos (um milhdo de reais), representado milhio) por 1.000.000,00 (um sem valor nominal, de emissio de R$1,00 a0 prego (um real) emitidas terdo direitos | os mesmos | conferidos as | ordin4rias de | |---|---|---| | nos termos de seu Estatuto Social | da | aplicdvel, garantindo | e de dividendos todos beneficios e os outros que vierem a ser a partir da data de sua integralizagao. ~ (v) Em razio do aumento de capital social acima deliberado, foi atribuida nova redagio Artigo ao 5° do Estatuto Social da Companhia, nos seguintes termos: “Artigo 5° O capital social da Companhia é de R$1.000.000,00 (um milhdo de reais), representado por 1.000.000,00 (um milhdo) de sendo todas ordindrias, nominativas, valor nominal, e sem ao prego de emissdo de R$1,00 (um real) cada, totalmente subscritas e parcialmente integralizadas, das quais: a) 500 (quinhentas) ordindrias, nominativas e sem valor nominal encontram-se devidamente integralizadas; b) 999.500 (novecentas e e noventa e nove mil quinhentas) e ordindrias, nominativas valor nominal e sem serdo integralizadas 30 (trinta) dias em até corridos contados da Assembleia Geral Extraordindria da Companhia, realizada 19 de em Jevereiro de 2018.”; e (vi) aprovar a do a viger com a seguinte 2° no Artigo 10 do Estatuto Social da Companhia, o qual passa “ARTIGO DECIMO A representagdo da Companhia referidos no artigo nono competem a na forma indicada procurador(es) dar-se-d pela assinatura de mandato especificarem prazo de validade ndo superior quais poderdo outorgadas ser em Juizo fora dele, assim ou qualquer diretor, agindo isoladamente, nos respectivos instrumentos de mandato. isolada de qualquer diretor, devendo os poderes conferidos mandatdrios aos a um ano, exceto em relagdo as por prazo indeterminado. como a prdtica de todos os atos ou a um ou mais A nomeagio de os instrumentos e serem outorgados com “adjudicia”, as Pardgrafo Primeiro Dependerdo da aprovagdo de acionistas - representando maioria do a capital social avais, flangas a prestagdo de e outras garantias favor de terceiros. em ----- Pardgrafo Segundo Sempre que solicitado por qualquer de seus acionistas, diretoria deverd disponibilizar a a estes os contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas programas de opgdes de aquisicdo e de de ou outros titulos ou valores mobilidrios de emissao da Companhia.” (vii) aprovar a inclusdo dos Artigos 13 (com a consequente 20 no Estatuto Social da Companhia, quais os passam a viger com “ARTIGO DECIMO TERCEIRO dos demais artigos), 19 e as seguintes redagdes: A Companhia ndo poderd emitir, ou manter em circulagdo, partes beneficidrias.” “ARTIGO DECIMO NONO A Companhia, seus acionistas as regras de governanga previstas de 2016, inclusive: (a) a relacionadas, acordos de acionistas outros titulos ou valores mobilidrios de no artigo 12, “p” do presente Estatuto Social; Companhia, aderir segmento especial de boisa de valores a de mercado de balcdo organizado prdticas de governanga corporativa segmento Novo Mercado da BM&F Bovespa, “ARTIGO VIGESIMO ¢ seus administradores, conforme observar o caso, no artigo 8°. da Instrugdo CVM n° 578 de 30 de agosto para os acionistas de contratos com partes e programas de opgoes de aquisigdo de agdes de ou da Companhia, prejuizo do disposto sem e (b) no caso de abertura de capital da ou de entidade mantenedora que assegure, no minimo, niveis diferenciados de compativeis niveis estabelecidos com os para o ou similar que venha substitui-lo." a A Companhia acionistas obrigam-se e seus com o Regulamento de Arbitragem da Camara de Arbitragem do disputa controvérsia ou que possa surgir entre da aplicagdo, validade, eficdcia, interpretagdo, contidas na Lei 6.404, de 15de dezembro de a resolver, por meio de arbitragem, de acordo Mercado, toda qualquer e eles, relacionada oriunda, especial, ou em violagdo efeitos, das e seus 1976 e no Estatuto Social da Companhia.” Pardgrafo Unico Sem prejuizo da cldusula arbitral, fica eleito foro da cidade de Sdo - o Paulo, Estado de Sdo Paulo, para apreciagdo de medidas cautelares e demais medidas ----- Preventivas, inclusive, ndo limitando mas se bitre a, para garantir o inicio do procedimento ar al.” (viii) aprovar a do Estatuto Social da Companhia, Anexo II 4 presente ata. o qual passa a viger forma do na ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, | esta ata lida pelos que, e aprovada, foi assinada presentes. Sao Paulo, 19 de fevereiro de 2018. J Nav. BRITTO Presidente Diretora Eleita ANILO SOUZA BORGES Secretario Diretor Eleito ----- ANEXO IT A ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA DE SOCIEDADE POR ACOES REALIZADA EM 19 DE FEVEREIRO DE 2018 ESTATUTO SOCIAL N.G.V.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. CAPITULO ~ Da Denominagio, Sede, Objeto Duragiio e ARTIGO PRIMEIRO AN.G.V.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. é uma sociedade andnima rege-se por este Estatuto Social pelas demais que e disposigdes legais lhe forem aplicéveis. que ARTIGO SEGUNDO A companhia tem sede foro e na Cidade de Sio Paulo, Estado de Sao Paulo, 7° andar, na Rua Pamplona n° 724, conjunto 77, Bairro Jardim Paulista, CEP 01405-001, podendo abrir filiais, escritérios agéncias por deliberagéo da diretoria. ou ARTIGO TERCEIRO A Companhia tem por objeto social Ppafs ou no exterior a participagio outras Sociedades, em como s6cia ou acionista, no ARTIGO QUARTO A Sociedade terd ~ prazo indeterminado de duragéo. CAPITULO Do Capital ARTIGO QUINTO O capital social da Companhia é de R$1.000.000,00 (um milhio 1.000.000,00 de reais), representado (um de agdes, sendo todas por ordindrias, nominativas, e sem valor nominal, prego de de R$1,00 (um real) cada, ao totalmente subscritas parcialmente integralizadas, quais: a) e das 500 (quinhentas) ordindrias, nominativas valor . e sem nominal encontram-se 7 ----- devidamente integralizadas; e b) 999.500 (novecentas ordindrias, e noventa e nove mil quinhentas) agdes nominativas e sem valor nominal serio integralizadas contados da em até 30 (trinta) dias corridos Assembleia Geral da Companhia, realizada em 19 de fevereiro de 2018. Paragrafo Primeiro Cada - corresponde a um voto nas sociais. Pardgrafo Segundo As agdes provenientes de acionistas, aumento de capital distribuidas forma da lei, entre os na no Prazo que for fixado pela Assembleia que deliberar sobre capital, 0 aumento de Parigrafo Terceiro Mediante - aprovagio de acionistas representando maioria do social, companhia poder adquirir a capital a proprias agoes as para efeito de cancelamento tesouraria, ou permanéncia em sem do capital social, para posteriormente observadas legais regulamentares as normas e em vigor. CAPITULO III Da Assembleia Geral ARTIGO SEXTO A Assembleia Geral reunir-se-4, ordinariamente, 4 (quatro) nos primeiros ap6s do exercicio social, meses o encerramento e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais 0 exigirem. Parigrafo Primeiro A Assembleia Geral - seré presidida por acionistas ou diretor eleito ato, que convidard, dentre diretores no os ou acionistas presentes, secretério dos trabalhos. Parigrafo Segundo -As das Assembleias Gerais Ordindrias ressalvadas e as excegoes previstas em lei e sem prejuizo do disposto Estatuto tomadas neste Social, por maioria absoluta de voto, nio computando os votos em branco. ----- CAPITULO IV Da Administragio ARTIGO SETIMO A da Companhia ser exercida por uma diretoria, composta por minimo 2 10 méximo 10 (dez) no (dois) membros, todos designagiio de e com a diretores, podendo acionistas ser ou Primeiro Os diretores ficam dispensados de prestar caugdo honordrios fixados pela Assembleia Geral e seus serio que 0s eleger. Parigrafo Segundo proprio. A investidura dos diretores nos cargos far-se-a por termo lavrado livro no ARTIGO OITAVO No caso de impedimento ocasional de um diretor, funges suas exercidas diretor, indicado pelos demais. por qualquer outro No caso de vaga, o indicado devera do substituto permanecer no cargo até a eleigio © posse pela Assembleia Geral. ARTIGO NONO A diretoria tem amplos poderes de 0s atos necessarios para gerenciar a © perante qualquer autoridade exercer os poderes normais de crédito; emitir endossar cheques; e concedendo garantias, adquirir, ARTIGO DECIMO A representagio da Companhia no artigo nono competem a qualquer diretor, forma indicada respectivos instrumentos nos assinatura isolada de qualquer diretor, conferidos mandatérios aos e serem outorgados em as procuragdes “ad judicia”, administragdo gestdo dos negocios e Companhia e publica 6rgdos e governamentais geréncia; assinar documentos, abrir, operar e vender, onerar ceder, ou sociais, podendo praticar todos perante terceiros, juizo fora dele, em ou federais, estaduais municipais; ou escrituras, contratos instrumentos de e encerrar contas contratar empréstimos, no todo iméveis. ou em parte, bens méveis ou em juizo fora dele, assim ou como a prética de todos referidos os atos agindo isoladamente, ou a um ou mais procuradores, na de mandato, A de procurador(es) dar-se-4 pela devendo os instrumentos de mandato especificarem os poderes com prazo de validade niio superior a um ano, exceto as quais outorgadas ser por prazo indeterminado. ----- Parigrafo Primeiro da - aprovagdo de acionistas representando social a maioria do capital a prestagéo de avais, fiangas e outras garantias em favor de terceiros. Parigrafo Segundo Sempre - que solicitado por qualquer de acionistas, disponibilizar seus a diretoria devera a estes os contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas opgdes de de e programas de agdes ou de outros titulos valores mobilidrios ou de emissio da Companhia. ARTIGO DECIMO PRIMEIRO Compete a diretoria superintender o andamento dos negécios da Companhia, praticando necessarios os atos ao seu regular funcionamento. CAPITULO V Conselho Fiscal ARTIGO DECIMO SEGUNDO A companhia tera Conselho Fiscal, um de funcionamento nao permanente que, quando instalado, deverd minimo, 3 (trés) ser composto de, no e, no méximo, 5 (cinco) membros efetivos e igual numero de suplentes, acionistas ou nio. Unico Os membros do Conselho Fiscal serdo eleitos - pela Assembleia Geral Ordindria para um mandato de 1 (um) ano, permitida a CAPITULO VI Disposigdes Gerais ARTIGO DECIMO TERCEIRO A Companhia no podera emitir, circulagdo, ou manter em partes Ti J ----- ARTIGO DECIMO QUARTO 0 exercicio social da Companhia coincide civil, com 0 ano encerrando-se ano. Quando do encerramento do exercicio social, Companhia a as demais demonstragdes financeiras exigidas por Lei. em 31 de dezembro de cada um balango patrimonial e ARTIGO DECIMO QUINTO Os lucros apurados cada exercicio em terdo da diretoria, depois de ouvido o de feitas as dedugdes determinadas em Lei. o destino que a Assembleia Geral der, conforme Conselho Fiscal, quando funcionamento, em e depois ~ ARTIGO DECIMO SEXTO Mediante decisio de acionistas representando a maioria do capital social, Sociedade balangos intercalares a podera preparar a qualquer momento, fim de determinar a os resultados distribuir lucros e em periodos menores. ARTIGO DECIMO SETIMO A Companhia distribuird, dividendo obrigatério como cada exercicio social, em percentual minimo o Pprevisto ajustado e nos termos da aplicavel. ARTIGO DECIMO OITAVO A Sociedade entrara liquidagdo em nos casos previstos lei deliberagdo em ou por da Assembleia Geral, com o quorum de acionistas representando maioria do capital a social, qual liquidagdo, a a forma de sua os liquidantes fixard remuneragdo. e a sua ARTIGO DECIMO NONO A Companhia, acionistas seus e seus administradores, conforme deverdo observar ~ o caso, as regras de governanga previstas artigo 8°, da no CVM n° 578 de 30 de inclusive: agosto de 2016, (a) a para os acionistas de contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opgdes de aquisicdo de agdes valores ou de outros titulos ou mobilidrios de da Companhia, sem prejuizo do disposto artigo 12, “p” do no presente Estatuto Social; (b) e no caso de abertura de capital da Companhia, aderir de bolsa de valores a segmento especial ou de entidade mantenedora de mercado de balcdo organizado que assegure, no minimo, niveis diferenciados de préticas de governanga corporativa compativeis niveis com os estabelecidos para o segmento Novo Mercado da BM&F Bovespa, similar ou que venha substitui-lo. a SENS ----- ARTIGO VIGESIMO A Companhia e seus acionistas obrigam-se resolver, meio de arbitragem, de acordo a por Regulamento de Arbitragem da Cémara de Arbitragem do Mercado, toda controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada oriunda, ou validade, interpretagdo, efeitos, das disposigdes e seus de 15 de dezembro de 1976 Estatuto Social da Companhia. e no com o e qualquer disputa ou em especial, da contidas na Lei 6.404, Parigrafo Unico Sem prejuizo da arbitral, fica eleito foro da cidade de Sao Paulo, - o Estado de Sao Paulo, para apreciagio de medidas cautelares demais medidas preventivas, e inclusive, no limitando garantir inicio do procedimento arbitral. mas se a, para o Diretores eleitos: ora Diretora Eleita ANILO ZA BORGES Diretor Eleito (os demais Anexos a Ata de Assembleia Geral Extraordindria da N.G.V.S.P.E. Empreendimentos e Participagoes S.A., realizada 19 de fevereiro de 2018, continuam préxima pagina) em na RIO TOL ----- ANEXO III A ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA DE SOCIEDADE POR ACOES REALIZADA EM 19 DE FEVEREIRO DE 2018 N.G.V.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. BOLETIM DE SUBSCRICAO ACOES DE La Nome: REAG 30 FUNDO INVESTIMENTO DE EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA Domicilio: Avenida Brigadeiro Faria Lima, n° 2.277, conjunto 1.701, Sao Paulo, SP Subscritas: 1.000.000 (um milhdo) de agdes ordindrias, nominativas nominal e com valor Agdes a serem 999.500 (novecentas e noventa e nove mil ¢ quinhentas) agdes ordindrias, Integralizadas: nominativas e com valor nominal integralizadas a serem em 30 (trinta) dias corridos contados da assembleia geral realizada em 19 de fevereiro de 2018. Sao Paulo, 19 de feverejrgyde 2018. REAG 30 FUNDO INVESTIMENTO DE EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA = { A % ----- ANEXO IV A ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA DE SOCIEDADE POR ACOES REALIZADA EM 19 DE FEVEREIRO DE 2018 N.G.V.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. TERMOS DE POSSE ----- TERMO DE POSSE Aos 19 dia do més de fevereiro PARTICIPACOES Paulo, na Rua Pamplona, n° CEP: 01405-001 (“Companhia”), especifica da Companhia, na data de 19 de fevereiro divorciado, administrador de expedida pela SSP/BA, de Santo Anténio de Jesus, Estado da para o cargo de Diretor deve-se utilizar enderego profissional o ndo ter sido condenado exercer a atividade mercantil. S.A. sociedade 724, 7° andar, conforme eleigdo de 2018, empresas, inscrito no sem por nenhum dos crimes de 2018, sede na por ages com sede conjunto 77, cidade toma posse realizada a abaixo assinado portador da CPF/MF sob n° Bahia, Rua Teodoro na especifica. Para fins do do Diretor previstos da N.G.VS.P.E. EMPREENDIMENTOS E na Cidade de Paulo, Estado de Sao de Sdo Paulo, Estado de Paulo, é investido de Diretor no cargo sem pelos acionistas da Companhia em ato apartado, SR. DANILO SOUZA BORGES, brasileiro, carteira de identidade RG n° 6.372.649-16, 888.546.71 5-68, residente domiciliado e na cidade Dias Barreto, n° 492, CEP 44-572-500, § 2.° do art. 149 da Lei nf 6.404/76, ora empossado. O Diretor empossado declara ora em lei que o impega de assumir seu cargo e Séo Paulo, 19 de fevereiro de 2018. DANILO S0uZA BORGES ----- ANEXO IV Declaragio de Nacionalidade Pessoa Juridica Nacional Declaro, sob Licitagao PARTICIPACOES Estado de Sao Paulista, CEP 01405-001, incritos Junta na pessoa juridica regularmente no territério nacional. as penas da lei, para n° 0012018, que S.A., sociedade Paulo. Rua Pamplona n° na inscrita Comercial do Estado constituida fins de N.G.V.S.P.E. por agoes, com 724, 7° andar, no CNPJ/MF n° 29.334.799/0001-34, de Paulo sob segundo leis as no leildo objeto do Edital de EMPREENDIMENTOS E sede na cidade de Sio Paulo, conjunto 77, Bairro Jardim com seus atos o NIRE 35.300.512.090, ¢é brasileiras funcionamento e em Sao Paulo (SP) 05 de abril de 2018. A. (hot i A Rl N.G.V.S, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. CNPI/MF 1° 29.334.799/0001-34 por: Nayanne Vinnie Novais Britto Diretora ante Carimbo CNPJ S| ! ua wie Eamon, AES wp { | y py ig HH av a ELHANGA a(s) 20, firma(s ABH | Reconhero por | FRC oR | JN i iy 3 | | NY | 18. Em Test” | Eales RIA DE JESUSR RS 1,47 Tot Taxa Fisc. - 1 ; ay > VW Folnan® &