# BARCI DE MORAES

## CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

de lado,

o

### BARCI DE MORAES SOCIEDADE DE

Estado andar, Itaim ato, por seu

sob nº 143

### DE TOLEDO CONTRATADA PARTICIPAÇÕES

de o nº (parte), bairro CEP

.925 e

### DANIEL

o .098 o contrato de prestação de serviços advocatícios e respectivos honorários, nos termos seguintes:

## I - OBJETO

a o

e

### 1. O CONTRATANTE CONTRATADA

e jurídica,

e inquéritos e

e e

e do

e atuação jurídica em judiciais as instâncias do Judiciário.

Para a

a

### 2. EXECUÇÃO DO

e defesa e a dos

e processuais típicas de assessoria jurídica prestada administrativo e .

O do sócios e controladores da CONTRATANTE, submetidos às mesmas regras do presente instrumento .

### 3. OBJETO

### II - ATIVIDADES QUE SERÃO DESENVOLVIDAS PELA CONTRATANTE

-----

a à

forma a que

### 4. A

à

o o de à ou substabelecimento que

e .

se a à se o

### 5. A

ou lei, atuação do presente a adoção medidas cabíveis em lei .

a técnica e

### 6. A

. não

### CONTRATANTE

aludida de a a atuação jurídica objeto contrato,

sobre

e a a

**CONTRATANTE.**

o e e dados

### 7. A

acesso decorram do

constitucional e exigíveis ou se houver partes. Para o 7,

a a , 4,

**8.**

canais e

### CONTRATANTE exclusivamente

o outro meio não autorizado de da

O de o e a qualquer espécie de exclusividade ou vínculo trabalhista .

### 9. CONTRATANTE

### CONTRATADA

### III - PRAZO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E FORMA DE PAGAMENTO

contrato, vigência será de 3 (três) anos, são estipulados os devidos ao escritório

**10 .**

forma:

### BARCI DE MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

| (a) a terá |
|---|
| (cinquenta milhões de reais) durante os 36 (trinta e seis meses |
| de contrato); |

-----

# BARCI DE

SOCIEDADE

| (b) |
|---|
|  |
| 1, , "b", e . |
| (c) A a |
| realizada pela |

cláusula um

**11 .**

já 9,70%, CSLL recolhido

e

**12.**

a do Civil;

valores serão "b" .

de quaisquer e

**13 .**

e refeições, e

**não**

ao

### CONTRATADA

o

custas

**14.**

o valor da fatura e juros moratórios cento) ao mês.

## IV - DAS HIPÓTESES DE EVENTUAL

devido o de

**15 .**

dias da .

hipótese atraso quaisquer das parcelas referidas (cláusulas

**16.**

Rua Bicudo, 98 - 9ºandar - CEP 04536-010

e-mail: contato@barcidemoraes .com.br

# MORAES 3

DE ADVOGADOS

| mensal, trimestral ou |
|---|
| e relativas à CONTRATANTE |
|  |
| partir demanda |
| nos termos do anterior. |

são

6,15% na nota e o de pela

### CONTRATADA

que S da São

ou

fixados, conforme

a realização órgãos de se

mediante a

.

### CONTRATANTE

reais). O de .

### CONTRATANTE

(15) o a de 10

calculados "pro rata" de 1% (um por

### RESCISÃO CONTRATUAL

e por cláusula "a", quitado até

a (15) o 10 a 13), incidirá multa moratória de 10 % (dez

- Itaim Bibi - São - Tel .: (11) 3168-7969 - site: www.barcidemoraes .com .br

-----

o da fatura e juros "pro .

a remuneração a a a contar da A.R. (aviso de

**17.**

a

a 15.

**rescisão do presente contrato com justa causa**

a a jurídica relação a os processos

### 18. CONTRATADA,

objeto da presente contratação . Sempre respeitando o disposto no § do CPC.

a e a

a de havendo

### 19 . CONTRATANTE

e confiança à a e vinculada a fase processual, administrativa em que atuou nos termos do Art. 112 do CPC.

## V - DISPOSIÇÕES FINAIS

o de São dirimir quaisquer do .

**20 .**

e contratados, assinam o presente instrumento, lavrado em duas vias de igual teor e forma.

**21 .**

São Paulo, 12 de maio de 2025.

### BARCI DE MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS GUILHERME DE TOLEDO BENAZZI

**VIKING PARTICIPAÇÕES LTDA.**

### DANIEL BUENO VORCARO Testemunhas:

1. 2.