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## Poder Judiciário

# Supremo Tribunal Federal

## Recibo de Petição Eletrônica

Pet 15556 114070/2026 - SIGILOSA MIGUEL FILIPI PIMENTEL NOVAES (CPF: 019.019.411-16) 09/09/2026, às 22:15:37 1 - Petição

Assinado por: MIGUEL FILIPI PIMENTEL NOVAES 2 - Procuração

Assinado por: EDSON ANTONIO EDINHO DA SILVA