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## Poder Judiciário

# Supremo Tribunal Federal

## Recibo de Petição Eletrônica

Pet 15556 26788/2026 - SIGILOSA EMERSON HENRIQUES PONTES (CPF: 693.044.911-34) 09/03/2026, às 13:26:34 1 - Petição

Assinado por: EMERSON HENRIQUES PONTES