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## Poder Judiciário

# Supremo Tribunal Federal

## Recibo de Petição Eletrônica

Pet 15198 97719/2026 - SIGILOSA OTAVIO CORREA VAZ GUIMARAES (CPF: 451.643.788-09) 04/08/2026, às 10:23:39 1 - Petição

Assinado por: OTAVIO CORREA VAZ GUIMARAES