4)-G) PINHAIS PREVIDENCIA AV. CAMILO Dl LELLIS - 348 SL 2192° ANDAR 83323-000 - CENTRO - PINHAIS (PR) **Extrato de Investimentos** Período: 29/02/2016 a 31/03/2016 ###### Extrato para simples conferencia, saldos sujeitos a conrirmaçâo Resumo de Investimentos | Saldo em | Saldo em | Participação | |---|---|---| | 29/02/2016 | 31/03/2016 | 31/03/2016 | | 0.00 | 6,192,001.74 | 22.55% | | 27,776,601.50 | 21,270,007.57 | 77.45% | | 27,776,601.50 | 27,462,009.31 | 100-00% | ###### Movimentação no período de 29/02/2016 a 31/03/2016 Administrador C.N.P.J. BRIDGE ADM DE RECURSOS LTDA 11.010.779/0001-42 **PRAIA BOTAFOGO, 501 BL 1 SALA 201 PARTE 22250440 RIO DE JANEIRO RJ** TOWER BRIDGE II RENDA FIXA Fl IMA-B 5 | Data | Histórico | Valor da Cota | Quantidade Cotas | (1) Valor Bruto | IR.. | 1.0.F. ) (2 | Valor Liquido | |---|---|---|---|---|---|---|---| | 31/03/2016 | Aplic Cisão | 1.32276590 | 9910.402 26921480 | 635,459 79 | 0.00 | 0.00 | 635.459.74 | | 31/03/2016 | Aplic. Cisão | 1.32276590 | 483.244.94257290 | 639,219.27 | 0.00 | 0.00 | 639,219.27 | | 31103/2016 | Aplic Cisão | 1.32276590 | 239,707.66812970 | 317,130.04 | 0.00 | 0.00 | 317.130.04 | | 31/03/2016 | Aplic Cisão | 1.32276590 | 3,977,707.491135400 | 9,600,192.68 | 000 | 0.00 | 4.600192.68 | | 31/03/2016 | Saldo Final | 1.32278590 | 4,681,101.72026640 | 6192,001.79 | 0.00 | 0.00 | 6,192.001 74 | | | Rendimento Bruto | | | 0.00 | | | | Mensagem O Fundo pode estar exposto à significativa concentração em ativos de poucos emissores, com os riscos dai decorrentes. **Administrador C.N.P.J. GRADUAL CCTVM S/A 33.918.160/0001-73 AV PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK 50-5 E 6 AND 04543-000 SA0 PAULO SP** TOWER BRIDGE RENDA FIXA Fl IMA-B 5 Data (1) IR. I.O.F. (2) Histórico Valor da Cota Quantidade Cotas Valor Bruto . Valor Liquido | 29/02/2016 | Saldo Inicial | 1,33791890 | 20,761.050.24426010 | 27,776,601.50 | 0.00 | 0.00 | 27,776.601.50 | |---|---|---|---|---|---|---|---| | 31/03/2016 | Resg Cisão | 1.32276590 | 1480,402.27187410) | (635.459 74) | (8.00) | (0001 | (635.459 74i | | 31/03/2016 | Resg. Cisão | 1.32276590 | (483,244 49932730) | f639 219273 | (000) | (0-00) | 1639,219 27) | | 31/03/2016 | Raso. Cisar, | 1.32276590 | (239.747 86726670) | (317,130.04) | (0.001 | 10.00) | (317.130.04) | | 31/03/2016 | Resg. Cisão | 1.32276590 | (3.477.707.39315290) | 14.600192.66) | (0.001 | (0.00) | (4,600 192.68) | | 31/03/2016 | Saldo Final | 1 32276590 | 16,079.998.51763910 | 21,270,007.57 | 0.00 | 0.00 | 21270,007.57 | | | Rendimento Bruto | | | (314,69220) | | | | Mensagem O fundo poderá estar exposto a significativa concentração em ativos financeiros de poucos emissores com os riscos dai recorrentes. Valores em Reais Extrato emitido em: 04/04/2016 Imposto de Renda rebelo na fonte sobre rendimentos auferidos no periodo Pagina 1 de 2 Imposto sobre Operações Financeiras relativas a taulos e valores mobiliados de acordo com portaria do Ministério da Fazenda n°284 de 30/06/1999 Rentabilidade liquida das taxas de Administração e Performance Neste extrato somente estão demonstradas as movimentações convertidas em cotas no parindo de abrangência. ![](img_p1_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:15 Número do documento: 20102318414459900000036877258 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:44 SIGILOSO Num. 40750147 - Pág. 102 ----- ![](img_p2_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:15 Número do documento: 20102318414459900000036877258 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:44 SIGILOSO Num. 40750147 - Pág. 103 ----- 'CD **á.** PINHAIS PREVIDENCIA AV. CAMILO Dl LELLIS - 348 SL 2192° ANDAR 1 83323-000 - CENTRO - PINHAIS (PR) Extrato de Investimentos Período: 29/02/2016 a 31/03/2016 Rentabilidade (3) Mês Mas Anterior Ano 12 Meses | TOWER BRIDGE RENDA FIXA Fl IMA-B 5 | (1.13%) | (3.15%) | (1.54%) | 13,27%) | |---|---|---|---|---| | CDI | 1.16% | 1.00% | 3.25% | 13.72% | | IBOVESPA FECHAMENTO | 16.97% | 5.91 % | 15.47% | (2.14%) | | IBOVESPA MÉDIO | 17.73% | 7.50% | 15.66% | (1.96%) | | IPCA | 0.90% | 1.27% | 3.16% | 10.36% | | PTAXV | (10.57%) | (1.56%) | (8.86%) | 10.94% | ###### Central de Atendimento BRIDGE ADM DE RECURSOS LTDA Endereço: Praia de Botafogo, 501, Bloco I, sala 203 Botafogo - Rio de Janeiro - RJ - CEP 22250-040 Email: faleconosto©bridgetrust.comr Telefone: (21) 3030-7590 Valores em Reais Extrato emitido em: 04/04/2016 Imposto de Renda reboo na fonte sobre rendimentos auferidos no pedodo Página 2 de 2 Imposto sobre Operações Financeiras relativas a Mulos e valores mobiliários de acato com porLana do Ministério da Fazenda n°264 de 30/06/1949 Rentabilidade liquida das taxas de Administraçâo e Performance Neste extrato somente estão demonstradas as movimentações convertidas em cotas no perlado de abrangência. ![](img_p3_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:15 Número do documento: 20102318414459900000036877258 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:44 SIGILOSO Num. 40750147 - Pág. 104 ----- ![](img_p4_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:15 Número do documento: 20102318414459900000036877258 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:44 SIGILOSO Num. 40750147 - Pág. 105 ----- ![](img_p5_2.png) PINHAIS PREVIDENCIA MUNICIPIO DE PINHAIS/PR | PINHAIS J inscrita no previdéncia de 348, 2° ao final n° 0000252- itens Busca de S2AKWOY (sala diretor)™ Item 2: “HD SAMSUNG (externo) de — 320 GB. EOBHI marca preta - cor DOZA32761, cabo acondicionado (sala com e em uma capa preta Previdéncia Av\_Camilo Di Lellis Pinhais 348 2° Andar, Sala 219 Centro Pinhais/PR ~ — ANY 1 CEP 83.323-000 Fone: 41 3912-5601 ![](img_p5_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:15 Número do documento: 20102318414459900000036877258 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:44 SIGILOSO Num. 40750147 - Pág. 106 ----- ![](img_p6_2.png) PINHAIS PREVIDENCIA MUNICIPIO DE PINHAIS/PR i > PINHAIS PREVIDENCIA . | extraidos para o em curso, policial o nao se a esta dos por OAB/PR 46.143 OAB/PR 54.325 Pinhais Previdéncia Av. Camilo Di Léllis 348 2° Andar, Sala 219 Centro Pinhais/PR 2 --- CEP 83 323-000 Fone: 41 3912-5601 ![](img_p6_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:15 Número do documento: 20102318414459900000036877258 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:44 SIGILOSO Num. 40750147 - Pág. 107 ----- ![](img_p7_2.png) Val 12 UN SERVICO PUBLICO FEDERAL URGENTE SIGILOSO de 2018. nos autos 42/2018 da do contetido 03 310 5620 or hia [RY “ / , a a date Se x. 1 of Nad PN 7 1 ![](img_p7_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:15 Número do documento: 20102318414459900000036877258 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:44 SIGILOSO Num. 40750147 - Pág. 108 ----- ![](img_p8_2.png) SRIPF/PR Fi SERVICO PUBLICO FEDERAL FEDERAL de Policia que se no dia e apreensao aytoridadg o ton RE N° 0010/2018 ![](img_p8_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:15 Número do documento: 20102318414459900000036877258 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:44 SIGILOSO Num. 40750147 - Pág. 109 ----- ![](img_p9_2.png) CERTIDAO CERTIFICO que efetuei a entrega do Laudo n° ![](img_p9_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:15 Número do documento: 20102318414459900000036877258 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:44 SIGILOSO Num. 40750147 - Pág. 110 ----- ![](img_p10_2.png) ![](img_p10_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:15 Número do documento: 20102318414459900000036877258 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:44 SIGILOSO Num. 40750147 - Pág. 111 ----- ![](img_p11_2.png) SR/PF/PR SERVICO PUBLICO FEDERAL DE CELSO foi retirado e malote foi que, lido e Fernandes, RE N° 0010/2018 ![](img_p11_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:15 Número do documento: 20102318414459900000036877258 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:44 SIGILOSO Num. 40750147 - Pág. 112 ----- ![](img_p12_2.png) SERVICO PUBLICO FEDERAL Welington Hénrigfieg Fernandes Escrivao de Pqlicia Federal Classe Espegjdl Matyfcula n° 10.828 fins de espelhamento do SETEC. Malote permaneceu neste setor \* material permaneceu nesta unidade para aguardando ordem superior de remessa ao destinatario SR/PF/PR de 2018. autos do lacre sob 3113727, malote a 2661/18 ![](img_p12_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:15 Número do documento: 20102318414459900000036877258 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:44 SIGILOSO Num. 40750147 - Pág. 113 ----- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MESP - POLICIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO ###### DELEGACIA DE COMBATE A CORRUPÇÃO E CRIMES FINANCEIROS ###### RELATÓRIO DE ANÁLISE DE MATERIAL APREENDIDO - MIDIA PR-46 ###### Operação: ENCILHAMENTO Inquérito Policial n.° 04/2017-SR/PF/SP - Autos n.° 00252-69.2017.403.6181 Destinatário: DPF Karina Murakami Souza ###### Analista: EPF CEZAR AUGUSTO PERAZZI GRANDINI Investigado: RPPS de Pinhais **Local da apreensão: Av. Camilo di Léllis, 348, Centro, Pinhais/PR Data da diligência: 12/04/2018** Senhora Delegada, Encaminhamos o presente relatório com a análise de mídia apreendida no endereço supracitado. O material de informática teve os lacres mantidos e foi encaminhado para o SETEC ( LACRE 3113725, 3113726, 3113727 e 2143582). Em seguida, o material contido na midia periciada foi disponibilizado pelo SETEC/SR/PF/SP para análise através do endereço \\\\10.11.15.50\\Encilhamento, com acesso pelo Windows Explorer. ###### O material apresentado foi submetido a dois sistemas, a saber: sistema lndexador e Processador de Evidências Digitais (IPED 3.13.15) - para as mídias em geral - e o UFED Reader, para os celulares. Ambos os sistemas utilizados para montagem e indexação de arquivos de imagem. Os arquivos dos itens 01, 02, 03 e 08 (descritos abaixo) foram agrupados no sistema indexador IPED onde foi identificada a existência da seguinte estrutura de diretórios possiveis de leitura/análise compreendendo 2.732.381 arquivos, conforme figura abaixo: ITEM DESCRIÇÃO 01 01 (um) HD, marca SEAGATE, 500GB, S/N S2AK4W0Y; | 02 **01 (um) HD, marca SAMSUNG (externo), cor preta, de 320GB, LOMBJDOZA32761;** 03 01 (um) HD, marca WESTERN DIGITAL, 500GB, S/N WMAYUS903728; 08 01 (um) HD, marca SEAGATE, 1TB; ![](img_p13_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:15 Número do documento: 20102318414459900000036877258 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:44 Página 1 de 2 SIGILOSO Num. 40750147 - Pág. 114 ----- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ###### MESP - POLICIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO ###### DELEGACIA DE COMBATE A CORRUPÇÃO E CRIMES FINANCEIROS ¡posseiro f\_Dx- o-na Tmolp) c.sana ; 77.ra [sun 111/40 09 1.4~1 1 *onen* A• 34.2 • 1•Mali,4 derUiè Trai.15; *.022 %Se* ...empai. .IPM51•IttaLfIC 10111.015', IQ 022 111•11 M&MMi1101,905/15%4InUlt 1.0.5 NI. Mu 1,1.11.1. 0 Ne I aeL az% 4.61 1..11,4nrnul - oft r." " cwes:: " " . a="=" .1 t e ir "'IA • - Ine:Ce..•;41...X....m.- *.0/0 1.•* '•i \_ LIN•R•Wrin....n Eic.= J all19120Wre r, e l's VIOGO1.11•52lVit Mi Taa\_C.T.,51,219"..alfa.1~41. Mi 5.nér SI coackter.....n.... ~4~1 Importante destacar que a pesquisa foi feita através de palavras-chave relacionadas ao objeto da investigação, qual seja, aplicação de recursos públicos da previdência dos servidores municipais em fundos de investimentos. Tal metodologia se fez necessária por causa do grande volume de dados contidos nas mídias apreendidas, sendo, portanto, uma análise não-exaustiva. Ademais, a pesquisa se pautou na busca de indicativos de corrupção de agentes públicos do Instituto na aplicação desses recursos em fundos de investimentos específicos. Comentário do analista: a partir da pesquisa realizada e observando o objetivo proposto acima registrado, não foram encontradas informações relevantes à investigação até o presente momento. É o relatório. São Paulo, 03 de outubro de 2018 ###### CEZAR AUGU ERAZZI GRA DINI Escri e Policia Feder. ###### Cla -:-- - 'ecial - Mat. 10 9 Página 2 de 2 ![](img_p14_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:15 Número do documento: 20102318414459900000036877258 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:44 SIGILOSO Num. 40750147 - Pág. 115 ----- ![](img_p15_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:15 Número do documento: 20102318414459900000036877258 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:44 SIGILOSO Num. 40750147 - Pág. 116 ----- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL INQUÉRITO POLICIAL SUPERiPiTENPEMCIA REGIONAL EM SAO PAULO DELEGACIA Di REPRESSÃO ACORRUPÇÃO i CRIMES FÍMANCEIROS 3PL N® 0004/2617-11 tombo i E-PROC: 0000252-69.2017.4.03.6181 INCIDÊNCIA PENAL: Artigos 4. 5e 7daLei 7492/86. Artigo 2da Lei ' 12850/2013. l \\ INDICIADOS: í:^ ETIQUETA JUSTIÇA ETIQUETA JUSTIÇA DPF - 309 ![](img_p16_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:22 Número do documento: 20102318414476900000036877259 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750148 - Pág. 1 ----- 000001 SR/PF/SP Fl: Rub: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MESP - POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO TERMO DE APENSAMENTO APENSO XXXV PREVICAMPOS - RPPS de Campos dos Goytacazes Aos 11 dia (s) do mês de junho de 2018, nesta cidade de São Paulo/SP, no cartório da Fa DELEC0R/SR/^SP7 em cumprimento ao despacho de fis. 992/993 do IPL 0004/2017-1^fecOR/SR/PF/SP,procedooAPENSAMENTO deste APENSO XXXV. V .- Eu, ) .CEZAR AUGUSTO PERAZZI GRANDINI, Escrivão de Polícia Feden ciai, matrícula n° 10 .279, lavro este termo. IPL N° 0004/20 17-1 1 ![](img_p17_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:22 Número do documento: 20102318414476900000036877259 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750148 - Pág. 2 ----- o o o o o 2 . JUSTIÇA FEDERAL R SEXTA VAm CRIMINAL FEDERAL ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA Ô SISTÈMAEINANCEiRO NÀCiONAL EEM LANCEM DE.VALORES: ALAM^EÒA Ministro tíòGHA azevêdq, n' 25 - 6" andar- gerqoeira césar- SÃO PAULO/SP -CEP01410-001 - TEEEFONE/EAX (11) 2172-6606, Forte (11) 2172-6616 i , MANpADáiDEBÓSCAiEÃPRÈENSÃON" 32/2018 •--^lí-T-iiikiviiiiíirn Iliiiriitui' iiiiiiiiiiTiiiiiiiiiiiiiirioiMTMiiTiiiii'"^ AUTOS aftí5230-5T.2017.403.6X31 Refei^iíte m Inquérito Policial tt" 0000252-69.2017. IPL # 0004^017-11-DPP/SP PRAZO Dl VALIDADE: 60 DIAS O DOUTOR JOÃO BATISTA GONÇALVES^ MM JUIZ FEDERAL DA SEÍ^ VARA CRIMINAL FEDERAL, na loriiia da lei, AUTORIZA O DELEGADO DE POLICIA FEDERAL e os désigriadós para o ato ou quem fizer suas vezes, que se dirijam em cumprimento | ao presente, ao endereço abaixo indicado e aí, observadas as exigências constitüGionaif acerca do borârio, procedam â BUSCA E APREENSÃO com a finalidade de apreendef qüaiSquér doenmentos ou outrasprovasrelacionadas aos crimes tipificados lios artigos 4°, 5° e 7° da Lei n'' 7.492/86, no artigo 2^ da Lei n° 12,850/201.3 e no artigo 1° da Lei n® 9,613/98, tais com ag anotações. extratos, livros físçais, contratos;, procurações, escríturas, estatutos, atas de reunião de empresa, com|)utâdores, hárd""di^s e mí^s êletfônicas de. armazenamento de dados que tenham relação com quaisquer das pessoas raenciohadas nos autos, bem como acesso e çpleta de dados armazenados em disco virtual (elond computing), ainda que armazenados em servidores loçalizados no exterior, sem prejuízo de eolher-se qíialquèr Outro elemento de | convicção de prática criminòsà, com fündamentõ nos artigos 240, eapuU c,e. 1% alíneas "g", 'f e "h", 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247 e 248, todos do Código de Processo Penal: - Sede do RPPS de Campós dos Goytacazes - Instituto de Previdênc Servidores do Município de Campos de Goytacazes -PREVIÇ CNPJ 03388^502/0001-20, Av. Alberto Torres, 173, Centro C Goytaçazes/RJ OBSERVAÇÕES: Luiz^^^tj^Meviiveira D^etor Presidente M^rfcula: 13.8D7 PREVICAMPOS ![](img_p18_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:22 Número do documento: 20102318414476900000036877259 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750148 - Pág. 3 ----- 00003 JUSTIÇÁ FEDERAL o investigado , ^ se recuse a abrí-Íos, aabeiLurà ou eventuâimente existentes de; no cofres, endereço swpamencionado,, assitn como apreensão de valores em moeda nacional ou estrangeira, enx quantia superior áE$ 10.000,00, além de objetos de valor que possam configurar prova em ação penal ou proveito auferido com a pratica de crime, f Onfrossim, tendo em vista a natureza do material a ser apreendido e a necessidade: da realização de perícia nos mesmos para a mvestigação criminal, com base no artigo 5«, inciso Xfr, da Constituição Federa^ rica decretada a quebra do Sígi dos dados eontidos nos materiais apreendidos em razão da busca, incíuindo autorização para que, easo seja neGessário, durante \\ adiligèneia, possa ser acessado oseu conteúdo, inclusive para análise por equipè de investigação. Tendo èm vista o teor dos documentos que podem ser eolefados na sede de mStítutos de previdência, fieà autorizadõ aparticipação de servidores da frecelta Federal na exeGUção da medida de busca e apreensão ora deferida. do Ministério, . \_ da Justiça que regülãmentá ocumprimento dà büscâ eapreensão pela Faetivel, a da Portaria 12^7/2005 autoridade policial para méihòr aferir os documentos aserém apreciados. 60 diãs pela autoridade C Mandado deve ser cumpridò no prazo máximo de policial federal designada para tanto, ou pelos agentes que indicar, e obedecido ohorário legal (durunte odia). 22 de fevereiro de 2018. •ristiná Paula Maestrini, Diretora de Seeretaria, digitei e subscrevo JOÃO B ISTA ÇALVES ![](img_p19_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:22 Número do documento: 20102318414476900000036877259 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750148 - Pág. 4 ----- C00G04 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MESP - POLÍCIA FEDERAL DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ EQUIPE hz -Tra-F/ao-^l^a- ^s doze dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito (12/04/2018), nesta cidade de dos / RT . esta equipe policial formada áe '• ^ ' \_compareceu ao endereço localizado na ,Av>' A\\ia^"Vt> ~íc)R.Ri,b t > Ce;rAxijo R/T [ yRevjl ^ : sendo a equipe policial recebida por ^ogj&RTv) Vte"V^L"ER lX)'treki^ Ae^TAlrví S-W^to^ /'^•CYva.'r>CA£i5.Q\\ portador da cédula de identidade n® 2.6A-i. -SÇ>? "Sf e CPF ns \*^^"1 •-Aso • •responsável pelo imóvel / estabelecimento. Na oportunidade, o chefe da equipe apresentou o mandado judicial, tendo sido franqueado o acesso, sendo dado cumprimento à ordem judicial, logrado êxito em arrecadar/apreender os objetos/materiais descritos abaixo: ITEM QTD/UN DESCRIÇÃO ^i ovrvA&^ âjL ^O\\Z.\\30\\& -ZcyÇ\\r, cxrrç.x^C!«JUXc!Ul^ 'yxasl J^íXíSu?^ c1-€\_ C/©AÍo^- , Oc>n>iS-^lko bi IfclcxÃ?^ UovyvSUQlC^ cÜj?^ •"DrtAAjcôilnl:^ , 'X>vvkjj .sqa ^O^coiL . ' 0 1 GoíLXí»- A:^íxÍL c,&M\\\\u®v^Jsa^Voçu:cv .^Tvo^vx ^8lUAtlJL.0ç LT^ , cksOo C-Vr^s) cxtvOíí cLl 2042 ock/cicckx/ (çs>vY^r4taa eTWYir''er^ .. .AodlüD^ -'WlCX. j5»xaôjO~ clkiz. C&evs) CevkAo-iav lv,"càjo.í^ ©.u-Vr®- dUx. Jisrfsilo. câ-?\_ UiLuroao cUx 'P^MTCAKVÍOS ' \\ ![](img_p20_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:22 Número do documento: 20102318414476900000036877259 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750148 - Pág. 5 ----- ITEM QTD/UÍM .•'i 06 0 1 (vjim&j 43 07 dtad\*\\t©) 1»i>ejjA><2A 08 09 Oi ( o/m^ oi 10 CofA^ ol 1 1 (>jm^ Dl 12 Cvjm) i5 13 14 ok C^JxdRo) DESCRIÇÃO (iíU:}(cL çÍL(XftA/ii a+ao dHíLCôn- ooooo Se,ll/y0^cftALbe;i(2-o4l>Jt) LC-^tU^lko II^gqjL ^ o> cx>nni"N\\<. cU. ^W^4c>ne/r\\4© db. zbiz ar^eTc^ cbi-^x. c>l>-\*-xxjL /Vvjx ^'aUiÊiX-. cíU\_ 3edOe. ocimv A\\ «srdrsa.^KilO / • cSx^CJLame^vxWj cSux/? lAAr:v4d4\\ju^iO(/3 xi=iK\\\\SieRe, ' Ca^^^oz,'^ c/^i^vovivjcaíAj G!cir>^£^\\o t ütvj RO j B^l35<3e J^MioisTTJADORAi 3^llX3€TROSr Tyio' G^ nrn,; (g^o^o -vrc^: laxjord A<.seÃ;xMF»uuN mrr ^We--aTV|^^)yT05: rvlObAI ;. A.Ptt\\KfEÍLji 'Sí> (^cJeTrvji£HiMv"s>.-\\C:uôò imcjo e-ELiiE. lnjQ.Yvcajõ>U)4 ) cW=> ex-eR£Á!cjuOA ,' 2D1Z, 2OG^2j0í^ 20fl5y 2^6 <\_ "ZOV^ IQi^\\'aj2;ocxe,Rl5iCi/ j^oJlou:) cUx^CA:NA?os - ÜD C-i-A-W-^TrAÍS.) •Wvxxíl.co. e.h\\tR-tv 1)\\<^-\\oSL iScoS;fc : >MCC2,eo 225G^^ iMo\\\_-. xaI-DSoooAAKX -OOERf^AD (XR.WLCXX£Ícijcfi<5 -rua J>icv0.cv JLo Se.-K)e. XAjaACSZjCPO Jc^r^- blj^ dCL ^«j&vlo«ííA?oS . (Àjnfl»?.T\\S.] --VWCXfVKX €£>4eiR,T\\ZyíU.díÜL , SO.O fiô , VÍWAM^^L AGOOS^ , TAtiLSVJTiSCOTb-OoLSAO, CXR^P-JLOOvAcXeitl /S^jg^ÍO- d» AXXVVOLC.das^ Cen^Adioi.-^ cbx- ^Reo \\ ' l\\\\oVebcoK Trv-OOLÇUOO- ASOS {^M^écôvioseoosezggz^li MB inrserAoí^x? , Se"Kl^V^Í 7ax>jiJOoe;:^ .:-7ÇSSS05 vTAocSJift© QC\\A)B3^5,-«-«.1> ljuk-\*-o \*'''PolvHOCct ok XrvUtà"H.TVvef\\ 20í5 do 3:»r\\to-V\\l"VvrVo c4a\_ oLoí> â.«.ixclocio Llorvicccão eáji^ Cjo^y^r-f^iú^ / 9^0"^ üe-^R^e-rviç. cv "XS^Se/^vv^-iydo dt XOi A• 'PctoAouO CA&^-k/Kvjdl\*© 'SOS'^Cê.S d-ç, ^o-rscSjOo dU Ttv ^J^v|Lm.€."nck)5, cxiL^K^sxLoJusirâucu^ o%gl ;:iXâ£lQk «Íjl (U>Mréi cík. jLrNO€A.+í-Tr\\6Tf\\W& ?cu^Aie<í.cCjcxíQ4 'ZO\\\\^ 20A5 e2ior)- ^ . O^^^SLKjò^àxxÒjQ^ Jím^SLo^ duO SHOi^- •iv^/cr• A'8; A?Ç AlaínI . ATF erÚLto . Ag; TESTEMUNHA 1: \\A \\]aU&R\\A ?, RG/CPF: / O30. ^^5 ENDEREÇO: Aní- $í0l01F'\\AC\\'\\S^S"^Z.. Tu lr\\Ajal.o >'^»^RRÃ.-eTvVcA >&OvTV\\ipOo j^0" TELEFONE: {z-2^ ^ 6£A TESTEMUNHA 2: RG/CPF: RS 013335 ENDEREÇO: “2. TELEFONE: ÇzZ) (^0£>-mMO Xavier DE TREVAS íO-O (1 Hg- AoA Xr? I^ cV^f: oÍ<\\-GOO-^'\\^ -\\C> h\\\\HS^ QqqAjíJí^ ^ •'^?Q4ClRL.Q 6 4^033\*^ j (2.Z-) ![](img_p22_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:22 Número do documento: 20102318414476900000036877259 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750148 - Pág. 7 ----- 000007 DPF/GOY/RJ Fl: Rub: SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MESP - POLÍCIA FEDERAL AUTO DE APREENSÃO OPERAÇÃO ENCILHAMENTO Equipe DPF/GOY/RJ (ref. protocolo SEI n° 08793.000658/2018-81) AO{s) 12 dia(s) do mês de abril de 2018, nesta DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES, em Campos dos Goytacazes/RJ, onde se encontrava ANDERSON LIMA COSTA, Delegado de Polícia Federal, na presença das testemunhas ALAN ROCHA BAPTISTA, Agente de Polícia Federal, Matrícula 14.077 e JÚLIO CÉSAR MONTEIRO LOPES, Agente de Polícia Federal, Matrícula 16.144, lotados e em exercício nesta DPF/GOY/RJ, pelo mesmo foi determinado que se tornasse efetiva a apreensão, na forma da V..-- Lei, do material abaixo discriminado: | ITEM QUANTIDADE DESCRIÇÃO | | | |---|---|---| | 01 | 06 (seis) | Pastas contendo portarias de nomeação (de presidentes, | | | | diretores, conselhos fiscais) dos anos de 2012, 2013, 2014, | | | | 2015, 2016 e 2017 da PreviCampos (arrecadadas na sala da | | | | contabilidade da PreviCampos). | | 02 | 01 (uma) | Caixa box azul contendo extratos bancários, exercício 2012 | | | | (arrecadadas na sala da contabilidade da PreviCampos). | | 03 | 05 (cinco) | Caixas box azuis contendo extratos bancários, exercícios 2013, | | | | 2014, 2015, 2016 e 2017 (arrecadadas na sala da contabilidade | da PreviCampos). 04 03 (três) Volumes de processos de contratos firmados entre a PreviCampos e a empresa de consultoria financeira CRÉDiTO E MERCADO GESTÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS LTDA, dos anos de 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017 (arrecadados na sala da contabilidade da PreviCampos). REE 05 06 (seis) Volumes contendo diversos formulários de "Autorização de Aplicação e Resgate - APR" dos anos de 2012 a 2016 {ano de 2016 com 02 volumes - janeiro a julho e agosto a dezembro), arrecadados na sala da contabilidade e na sala de reuniões da PreviCampos 06 01 (uma) Caixa box azul contendo diversas atas de conselho deliberativo, conselho fiscal e comitê de investimento de 2012 até datas atuais (arrecadada na sala do setor administrativo/jurídico) 07 18 (dezoito) Documentos dos processos de credenciamento das seguintes instituições: FINISTERE; CADENCE; CONSTÂNCIA; GERAÇÃO FUTURO; RIVIERA; INTRADER; BRIDGE ADMINISTRADORA; BRIDGE TRUST; TMJ CAPITAL; GRUPO TRX; LAVORO ASSET; INFINITY ASSET; MHFT INVESTIMENTOS; MODAL; PLANNER; ÃTICO e ELITE 08 09 (nove) Pastas contendo diversos demonstrativos financ&rós ! (baiencetes, balanços) dos exercícios 2012, 2013, 2014, .2015, 2016 e 2017Ja£Ei^dadas em diversas salasda PreviCampos). ![](img_p23_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:22 Número do documento: 20102318414476900000036877259 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750148 - Pág. 8 ----- 00^ DPF/GOY/RJ Fl: Rub: SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MESP - POLÍCIA FEDERAL 09 01 (um) HD(interno) marca Western Digitai, 500GB, S/N WCC2EU225674, MDL: WD5000AAKX - OOERMAO, arrecadado na sala do setor financeiro/contábil da PreviCampos. 10 01 (um) HD(interno) marca Western Digital, 80.0GB, S/N WMAM9L460084, MDL: WD800JD - OOLSAO, arrecadado na sala do setor financeiro/contábil da PreviCampos. 11 01 (um) Notebook, marca ASUS, número de série G8N0B6003626329, MB Ver: X55UB, modelo QCWB335 (etiqueta Anatei), com fonte de alimentação, senha: PqplOvezes (arrecadado com o diretor administrativo/financeiro da PreviCampos, Sr. Roberto Hefier). JE 12 01 (um) Documento denominado "Política de Investimentos 2015" do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes/RJ - PreviCampos, com data de dezembro de 2014. 13 15 (quinze) Pastas contendo dossiês de fundos de investimentos, arrecadadas na saia de controle de investimentos da PreviCampos. 14 04 (quatro) Pastas contendo extratos bancários dos exercícios 2014, 2015, 2016 e 2017, arrecadadas na sala do setor financeiro e na sala de reuniões da PreviCampos. Referido material foi apreendido por esta DPF/GOY/RJ, após a arrecadação realizada nesta data na sede do Instituto de Previdência'^ dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes/RJ - PREVICAMPOS, localizada na Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ, em cumpriment^ao Mandado de Busca e Apreensão n° 32/2018, expedido pelo MM. Juiz Federal ds/Sexta Vara Criminal Federal Especializada em Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, Dr. JOÃO BATISTA GONÇALVES, nos Autos n° 0015230-51.2017.403.6181 /ÍPL 004/2017-11-SR/PF/SP - Processo n° 0000252-69.2017.403.6181). ^da mais havendo, determinou aautoridade oencerramento do presente que, lidc) e acha^conforme, assina com as testemunhas e comigo, MONiQUE PEREIRA DE AZEREDO, fâcrivã de Polícia Federai, 2® Ciasse, matrícula 18.238, que o lavrei. AUTORIDADE: d.4-9M TESTEMUNHA: TESTEMUNHA: ESCRIVÃ0(A5 ![](img_p24_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:22 Número do documento: 20102318414476900000036877259 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750148 - Pág. 9 ----- .pi Í?V. ^ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES OPERAÇÃO ENCILHAMENTO RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA - EQUIPE 42 Em cumprimento ao mandado de busca e apreensão n° 32/2018 - 6® Vara Criminal Federal de São Paulo/SP, a equipe se dirigiu até o PREVICAMPOS onde diversos materiais foram apreendidos, conforme descrito nos autos de arrecadação e apreensão anexos . No local da busca foram entrevistados os senhores ROBERTO HEFLER, CPF 989.450.418-34, Diretor Administrativo-Financeiro do PREVICAMPOS, e ANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA, CPF 030.753.937-10, Presidente do PREVICAMPOS. Abaixo seguem transcritas as perguntas previamente formuladas e a síntese da resposta dos entrevistados. Em relação à aplicação do RPPS nos fundos ILLUMINATI, TOWER BRIGDE, TMJ e SCULPTOR não existe qualquer suspeita de irregularidades . a) Quem de fato tinha atribuição iegal para determinar o investimento? -O Comitê de Investimento faz a análise e sugere ao Conselho Deliberativo, que aprova ou não (este formado por cinco servidores de carreira). b) Quem de fato determinou o investimento? -Não possuem essa informação. o) Houve participação do comitê de investimentos (ou é meramente figurativo) e qual a composição na época? - Não souberam informar, pois se trata de período diverso da atual gestão. d) O investimento de se deu em razão da indicação/orientação ou sugestão de consultoria ou pessoa alheia ao instituto (ocupante de cargo político: vereador ou prefeito)? -Não souberam informar, pois se trata de período diverso da atual gestão. e) Houve pedido, oferecimento, pagamento de vantagem indevida a pessoas relacionadas ao RPPS para a realização do investimento? -Não souberam informar, pois se trata de período diverso da atual gestão. ![](img_p25_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:22 Número do documento: 20102318414476900000036877259 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750148 - Pág. 10 ----- 0000 10 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES Alguma providência foi adotada? -Em relação aos fundos citados e suas respectivas aplicações não existe qualquer suspeita de irregularidades. g) O Instituto PREVICAMPOS aplicou R$40 milhões no fundo TOWER BRIGDE 1 27/10/2016. Na seqüência, o TOWER BRIGDE 1 comprou R$ 39 milhões em cotas do recém-criado fundo OAK FIO PI RF administrado por GRADUAL. Em seguida, OAK FIO Fl RF comprou cotas do fundo OAK Fl RF, que por sua vez comprou tudo em ativos ligados ao próprio grupo GRADUAL. Ou seja, o fundo TOWER BRIGDE serviu apenas como mais uma camada para separar a PREVICAMPOS dos ativos finais. Por que foi autorizado esse Investimento do PREVICAMPOS se o fundo era destinado exclusivamente a Investidores qualificados se o Instituto não detinha essa qualidade por ocasião do Investimento? Quem recomendou esse Investimento? Houve pagamento de vantagem Indevida? A quem? -Não sabe informar, pois se trata de período diverso da atual gestão. Pergunta da equipe; Desejam acrescentar algo ao que já foi dito? 1) Desconfiam que as operações financeiras abaixo são suspeitas e que ostentam fortíssimos indícios de fraude. Os subitens abaixo enumeram as operações vinculadas á operadora PHENOM, que realizou operações financeiras de aproximadamente 120 milhões de reais, aplicados em investimentos onde o PREVICAMPOS aparece Como única cotista. 1.1) PHENOMCAPITAL é a operadora, e o fundo se chama PHENOMCAPITAL BRASIL REALTY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO. 1.2) PHENOMCAPITAL HEDGE MULTIMERCADO, da mesma operadora. Esse fundo foi encerrado e substituído sumariamente pela administradora sem qualquer autorização. E, também sem autorização, a operadora PHENOMCAPITAL jogou esses valores para o fundo PHENOMFIC Fl MERCADO LP (descrito no subitem 1.3). 1.3) PHENOMFIC Fl MERCADO LP 1.4) FONTAINE VILLE URBANISMO FIP - / ![](img_p26_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:22 Número do documento: 20102318414476900000036877259 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750148 - Pág. 11 ----- 000011 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES 2) SOCOPA administrava o fundo MARTE fornecedores, que somava o montante de R$ 17 milhões, sendo a PREVICAMPOS a única cotista. Mister destacar que o capital foi aplicado em outubro de 2016 e em dezembro de 2016 o ativo pediu recuperação judicial, e em janeiro de 2017 quebrou. Perguntas endereçadas ao sr . JORGE WILLIAM PEREIRA CABRAL, CPF 679.565.217-34, tel. 22 99859-4335, residente na Rua Nilo Pessanha, 510, bloco 2, apt. 1205 (Condomínio Fit Vivai). - Foi presidente do Conselho Deliberativo pelo período de seis meses, de março a 3 outubro de 2016. Ressaltou que não tomou conhecimento de qualquer ilegalidade envolvendo os fundos ILLUMINATI, TOWER BRIGDE, TMJ e SCULPTOR. a) Quem de fato tinha atribuição legal para determinar o investimento? -Quem determinava o investimento era o Conselho Deliberativo, mas havia um diretor, membro do conselho quem fazia a indicação dos fundos, inclusive passando o histórico dos fundos para o conselho deliberar. b) Quem de fato determinou o investimento? O Conselho Deliberativo, mas seguindo indicação do diretor mencionado no item anterior, cujo nome não se recorda. o) Houve participação do comitê de investimentos (ou é meramente figurativo) e qual a composição na época? a -O Conselho Deliberativo efetivamente atuava durante a análise desses investimentos, não se recordando qual a composição completa do conselho no período. No momento recorda-se de Tarcísio Evangelista, Sérgio Almeida (presidente e membro do conselho) e Marcelo (não sabendo precisar o sobrenome). d) O investimento de se deu em razão da indicação/orientação ou sugestão de consultoria ou pessoa aiheia ao instituto (ocupante de cargo político: vereador ou prefeito)? - Todos os investimentos do PREVICAMPOS eram submetidos a estudos internos de viabilidade e consultoria dos próprios fundos. e) Houve pedido, oferecimento, pagamento de vantagem indevida a pessoas relacionadas ao RPPS para a realização do investimento? / - Não tem conhecimento de qualquer oferecimento ou recebimento de vajntagem indevida. ![](img_p27_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:22 Número do documento: 20102318414476900000036877259 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750148 - Pág. 12 ----- 1 p SERVIÇO PUBLICO FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES f) Tomou conhecimento de alguma irregularidade envolvendo essa aplicação? Alguma providência foi adotada? - Não tem conhecimento de qualquer irregularidade envolvendo essa aplicação. g) O instituto PREVICAMPOS aplicou R$40 milhões no fundo TOWER BRIGDE 1 27/10/2016. Na seqüência, o TOWER BRIGDE 1 comprou R$ 39 milhões em cotas do recém-criado fundo OAK FIO PI RF administrado por GRADUAL. Em seguida, OAK FIO Fi RF comprou cotas do fundo OAK Fi RF, que por sua vez comprou tudo em ativos ligados ao próprio grupo GRADUAL. Ou seja, o fundo TOWER BRIGDE serviu apenas como mais uma camada para separar a PREVICAMPOS dos ativos finais. Por que foi autorizado esse investimento do PREVICAMPOS se o fundo era destinado exclusivamente a investidores qualificados se o instituto não detinha essa qualidade por ocasião do investimento? Quem recomendou esse investimento? Houve pagamento de vantagem indevida? A quem? - Não se recorda dessas operações financeiras. Nada mais acrescentou. / Por fim, registra-se a não localização d^NELSON AFONSO DE SOUZA OLIVEIRA, apesar das diversas diligências i^lizadas, tanto no imóvel situado na Rua do Goytacazes/ 76, quanto pelos^elefones 22-2722-7901 e 21- O 972335875 . ANDERSON LlMA^OSTA Delegado de RÓlíci^ederal Matrículã 10^10 ![](img_p28_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:22 Número do documento: 20102318414476900000036877259 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750148 - Pág. 13 ----- 0000 13 m SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MESP - POLÍCIA FEDERAL Memorando n° 0437/2018 - DPF/GOY/RJ Campos dos Goytacazes/RJ, 12 de abril de 2018. A Sua Excelência o Senhor HÉLCIO WILLIAM ASSENHEIMER Chefe da DELECOR/DRCOR/PF/RJ SR/PF/RJ Assunto: Operação ENCILHAMENTO Referência: Prot. SEI n° 08793.000658/2018-81 Senhor Chefe, De ordem do DPF ANDERSON LIMA COSTA, encaminho a Vossa Excelência os materiais apreendidos e documentos produzidos por esta DPF/GOY/RJ em decorrência do cumprimento de mandado de busca e apreensão da Operação Encilhamento: a) Mandado de Busca e Apreensão n° 32/2018, devidamente recibado (original e cópia) ref. aos Autos n° 0015230-51.2017.403.6181, IPL n° 0004/2017-11-PF/SP (Processo n° 0000252-69.2017.403.6181), oriundo da Sexta Vara Criminal Federal Especializada em Crimes Contra o Sistema Financeiro e em Lavagem I de Valores de São Paulo/SP; b) Auto Circunstanciado de Busca e Arrecadação Equipe DPF/GOY/RJ g (original e cópia); o) Auto de Apreensão s/n°-DPF/GOY/RJ, referente ao Protoloco SEI n° 08793.000658/2018-81 (original e cópia); d) Relatório de Diligência - Equipe 42 - Operação Encilhamento; e) 04 (quatro) malotes com os documentos e materiais apreendidos com os lacres n°s 0377816; 0377817; 0377818 e 0377819; f) 02 (dois) malotes vazios para devolução à SR/PF/RJ. Respeitosamente, MONIQUE PEREIROS :0E AZEREDO Escrivã de Políc ia Federal 2® Classe - Matríciila n° 18.238 ![](img_p29_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:22 Número do documento: 20102318414476900000036877259 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750148 - Pág. 14 ----- 0000 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA OPERAÇÃO ENCILHAMENTO EQUIPE 42 - RPPS DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ DOCUMENTOS SELECIONADOS ENTRE OS APREENDIDOS, CONSTANTES DE AUTO CIRCUNSTANCIADO DE BUSCA E APREENSÃO. Entre os documentos apreendidos aproveitamos alguns, os quais relacionamos, que guardam vínculo com as aplicações dos recursos do RPPS, objeto da presente operação. Antes, porém, é importante apresentar os aspectos da Legislação que regem o RPPS do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, notadamente aqueles que têm relação mais direta com a forma e com a responsabilidade pela aplicação dos recursos. LEGISLAÇÃO 1 - LEI N° 6.786 DE 25 DE JUNHO DE 1999. "CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - PREVICAMPOS, ENTE AUTÁRQUICO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXCLUSIVAMENTE r \\ PREVIDENCIÁRIOS, ALTERA O ARTIGO 28 DA LEI 6.314/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Art. 1° - Fica criado o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS entidade autárquica, com personalidade jurídica de direito público interno, com autonomia financeira e administrativa, denominado, simplesmente, PREVICAMPOS, ente de concessão de benefícios exclusivamente previdenciário, nos termos da lei. (...) Art. 35 - O PREVICAMPOS aplicará o seu patrimônio conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Deliberativo, em planos que tenham em vista: a) Rentabilidade compatível comosimperativos atuariais do plano de custeio; - Subsecretária dos Regimes Própriosde Previdência Social - (61) 2021-5474 - drpsp@previdencia.gov.br -Esplanada dos Ministérios -Bloco F - Anexo A -sala 447- CEP 70059-900 -Brasília - DF ![](img_p30_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:22 Número do documento: 20102318414476900000036877259 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750148 - Pág. 15 ----- OOOOlS. | MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA b) Garantia de investimentos; | c) Manutenção do poder aquisitivo dos capitais aplicados; d) Liquidez compatível com o fluxo dos compromissos previdenciários. § 1° - O Plano de Aplicação do Patrimônio, estruturado dentro das técnicas financeiras e atuariais, integrará o plano de custeio. § 2° - A administração do patrimônio poderá ser exercida por entidades financeiras que integrem 0 Sistema Financeiro Nacional obedecendo normas, critérios e metas fixados pelo Conselho Deliberativo. § 3° - A escolha se dará através de processo licitatório e deverá ser renovado periodicamente, segundo critérios de performance a serem estabelecidos pelo Conselho Deliberativo, e em | conformidade ao Plano de Aplicação do Patrimônio. (...) Art. 42 - São responsáveis pela administração e fiscalização do PREVICAMPOS os seguintes | órgãos colegiados: 1- Conselho Deliberativo; II - Diretoria-Executiva; III - Conselho Fiscal. (...) | § 5° - Os Conselheiros e Diretores não poderão, nessa qualidade, efetuar com o PREVICAMPOS negócios de qualquer natureza, direta ou indiretamente, não sendo responsáveis pelas obrigações que contraírem emnome do PREVICAMPOS, emvirtude de ato regular de gestão, respondendo, civil e penalmente, porviolação delei e desta Leiemparticular. . (...) § 7° - São vedadas relações comerciais entre o PREVICAMPOS e empresas privadas em que funcione qualquer Conselheiro ou Diretor do PREVICAMPOS como diretor, gerente, cotista, acionista majoritário, empregado ou procurador, não se aplicando estas disposições às relações comerciais entre o PREVICAMPOS e suas patrocinadoras. - Subsecretária dos Regimes Própriosde Previdência Social - (61) 2021-5474 - 2 drpsp@previdencia.gov.br -Esplanada dos Ministérios -Bloco F -Anexo A-sala 447 -CEP 70059-900 -Brasília - DF ![](img_p31_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:22 Número do documento: 20102318414476900000036877259 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750148 - Pág. 16 ----- 0000 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA (...) Art. 43 - Ao Conselho Deliberativo, órgão de direção superior e consulta, cabe fixar os objetivos e as políticas administrativa, financeira e previdenciária do PREVICAMPOS, e sua ação será desenvolvida pelo estabelecimento de diretrizes e normas gerais de organização, operação e administração. Art. 44 - O Conselho Deliberativo é composto por 7 (sete) membros, escolhidos entre os servidores efetivos, ativos ou inativos do Município, com prazo de gestão de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, sendo: a) O Presidente e 2 (dois) Conselheiros, indicados pelo Prefeito Municipal e seus respectivos suplentes; b) 3 (três) Conselheiros, indicados pelo órgão representativo dos Servidores Municipais, escolhidos em Assembléia, e seus respectivos suplentes; c) O Diretor Presidente do PREVICAMPOS, na qualidade de membro nato. (...) § 2° - O Presidente do Conselho Deliberativo, além do voto pessoal, terá ainda, o voto de desempate. § 3° - O Diretor Presidente, como membro nato, não terá direito a voto, só a voz. Art. 45 - Compete ao Conselho Deliberativo: I - deliberar sobre: (...) b) planos de custeio e de aplicação do patrimônio e suas revisões; (...) IV - aprovar a contratação de Instituição Financeira, privada ou pública, que se encarregará da administração da carteira de investimentos do PREVICAMPOS, quando for o caso. (...) Art. 46 - À Diretoria-Executiva cabe dar execução aos objetivos do PREVICAMPOS, consoante à legislação em vigor e às diretrizes e normas gerais baixadas pelo Conselho Deliberativo. - Subsecretária dos Regimes Própriosde Previdência Social - (61) 2021-5474 - 3 drpsp@previdencia.gov.br -Esplanada dos Ministérios - Bloco F - Anexo A-sala 447 - CEP 70059-900 - Brasília - DF ![](img_p32_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:22 Número do documento: 20102318414476900000036877259 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750148 - Pág. 17 ----- 000017 MINISTÉRIO DA FAZENDA § 1°A Diretoria-Executiva é composta pelo Diretor Presidente e 2 (dois) Diretores, sendo um Diretor deBenefícios e um Diretor Administrativo Financeiro, com prazo de gestão de 2 (dois) anos, permitida uma recondução de qualquer um de seusmembros, sendo nomeados por Ato do Prefeito Municipal. § 2° O Diretor Presidente do PREVICAMPOS será obrigatoriamente escolhido dentre os servidores efetivos, ativos ou inativos do Município. (...) Art. 47 - À Diretoria-Executiva, além da instrução das matérias sujeitas à deliberação do Conselho Deliberativo, compete: a) Orientar e acompanhar a execução das atividades do PREVICAMPOS; (...) d) Autorizar a assinatura de contratos, acordos ou convênios, nos termos da legislação vigente. (...) Art. 49 - Compete ao Diretor Presidente: (...) VIII - Assinar contratos, acordos ou convênios, de acordo com a legislação vigente; p= IX - ordenar despesas e, em conjunto com o Diretor Administrativo e Financeiro, movimentar os recursos financeiros do PREVICAMPOS. 2 - DECRETO N"142 DE 24 DE JUNHO DE 2013. "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - PREVICAMPOS,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Art. 1° Fica criado o Comitê de Investimentos no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, competindo-lhe assessorar a Diretoria-Executiva e o Conselho Deliberativo na elaboração da proposta da política de investimentos e na definição da aplicação dos recursos financeiros do Regime - Subsecretária dos Regimes Próprios de Previdência Social - (61) 2021-5474 - 4 drpsp@previdencia.gov.br - Esplanada dos Ministérios - Bloco F - Anexo A - sala 447 - CEP 70059-900 - Brasília - DF ![](img_p33_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:22 Número do documento: 20102318414476900000036877259 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750148 - Pág. 18 ----- 000018 MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA Próprio de Previdência Social, observadas as condições de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e transparência. Parágrafo Único: Adefinição da aplicação dos recursos financeiros terá como fundamentos: I - política de investimentos aprovada pelo Órgão Superior Competente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS; (...) Art. 2° O Comitê de Investimentos reger-se-á pelas regras elencadas no Regimento Interno do Comitê de Investimentos, que faz parte integrante deste Decreto como Anexo Único. (...) ANEXO ÚNICO: REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS 1. Da Finalidade (...) 1.2 O Comitê é uma instância colegiada de caráter consultivo e propositivo, voltada para a discussão dos aspectos relativos ao planejamento, execução, monitoramento e avaliação de estratégias na gestão dos recursos do Instituto. (...) 2. Da Composição 2.1 O Comitê será composto por 05 (cinco) membros e seus respectivos suplentes, servidores efetivos e estáveis no serviço público, todos vinculados ao Instituto ou ente federativo em conformidade com o Art. 3-A, parágrafo primeiro, da Portaria MPS n° 170, de 25/04/2012. 2.2 O Município de Campos dos Goytacazes, por Ato -Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal, será responsável por nomear os membros, cujo mandato será de 04 (quatro) anos, contados da referida nomeação. Findo cada mandato, nova portaria do Chefe do Executivo nomeará/designaráos próximos membros, sendo permitida a recondução do mandato para os demais exercícios. (...) - Subsecretária dos Regimes Próprios de Previdência Social - (61) 2021-5474 - 5 drpsp@previdencia.gov.br -Esplanada dosMinistérios - Bloco F - Anexo A -sala 447- CEP 70059-900 -Brasília - DF ![](img_p34_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:22 Número do documento: 20102318414476900000036877259 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750148 - Pág. 19 ----- 000019 MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA 3. Das Responsabilidades | 3.1 | Propor, anualmente, a política de investimentos, bem como eventuais revisões, | |---|---| | submetendo-as | ao Conselho Deliberativo para apreciação e posterior aprovação; | | 3.2 | Acompanhar o desempenho obtido pelos investimentos, em consonância com a política | | de | investimentos, bem como com os limites de investimentos e diversificações estabelecidos na | | Resolução | n° 3.922, de 25/11/2010; | | 3.3 | Propor a alocação tática dos investimentos, em consonância com a política de | | investimentos, | o cenário macroeconômico, e as características e peculiaridades do passivo; | | 3.4 | Propor a seleção de opções de investimentos, verificando as oportunidades de ingressos | | e retiradas | em investimentos; | | 3.5 | Zelar por uma gestão de ativos, em consonância com a legislação em vigor e as | | restrições | e diretrizes contidas na política de investimentos, e que atendam aos mais elevados | | padrões | técnicos, éticos e de prudência; | | 3.6 | Propor políticas de taxas e corretagens, considerando os custos e serviços envolvidos; | | 3.7 | Propor a seleção e contratação de gestores, corretoras de valores e outros prestadores de | | serviços | diretamente ligados à atividade de administração de recursos. | (...) 5- Disposições Gerais (...) 5.3 Compete ao Conselho Deliberativo do Instituto: 5.3.1 Deliberar sobre as decisões do Comitê de Investimentos; - Subsecretáriados RegimesPróprios de PrevidênciaSocial - (61) 2021-5474 - 5 drpsp@previdencia.gov.br -Esplanada dos Ministérios -Bloco F -Anexo A-sala 447 - CEP 70059-900 -Brasília - DF ![](img_p35_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:22 Número do documento: 20102318414476900000036877259 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750148 - Pág. 20 ----- u \\J I MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA DOCUMENTO 1: PORTARIAS DE NOMEAÇÃO 1) Diretor Presidente Ricardo Pessanha Gomes Benilson Amara Barcelos Paravadino Marlen de Freitas Beraldi Santos Renato Queiroz Alvarenga Martins Ricardo Pessanha Gomes Nelson Afonso de Souza Oliveira Jonas Rodrigues Tavares André Luiz Gomes de Oliveira 2) Diretor Administrativo Financeiro •BMMT Paulo Cézar Bernardes do Nascimento Fraricklin Dias de Oliveira, Matheus da Silva José Fábio Paravadino da Silva José Elimar Kunsch Denielle Campos Tavares Peixoto Gomes Leandro Martins Ferreira Daniel Amorim Rangel Roberto Hefler DOCUMENTOS ál-i 008/2013 804/2013 2334/20 13 1541/2014 1601/2014 3yi,/2015 929/2015 1019./2016 55/2017 ; ,1769/2017 «Ã-» V 943/3012 781/2013 3078/2013 30/2014 1497/2014 1543/2014 1602/2014 392/2015 1290/20 16 1293/2016 185'20 17 1809/2017 imm ffiKíüív-í 03/01/2012 02/06/2013 03/06/2013 09/07/2013 110/07/2013! 16/1().''2014 17/10/2014 i05/11/2014 06/] 1/2014 3 1/05/20 15 . 01/06/2015 ' Í5/06,/2015 1 16/06/2015 í14/06/2016 15/06/2016 31/12/2i)lh 01/01/2017 119/06/2017 120/06/2017 1 - AI IM .\*1 21/03/2012 27/05/2013 28/05/2013 14/10/2013 15/10/2013 12/01/2014 13/01/2014 30/09/2014 01/10/2014 16/10/2014 17/10/2014 05/11 2011 06/11/2014 31/05/2015 01/06/2015 04/08/2016 05/08/2016 07/08/2016 08/08/2016 01/01/2017 02/01/2017 29/0(1 20 r 30/06/2017 - Subsecretáriados RegimesPróprios de PrevidênciaSocial - (61) 2021-5474 - 7 drpsp@previdencia.gov.br -Esplanada dosMinistérios - Bloco F - Anexo A -sala 447- CEP 70059-900 - Brasília - DF ![](img_p36_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:22 Número do documento: 20102318414476900000036877259 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750148 - Pág. 21 ----- 00Q021 MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA 3) Conselho Deliberativo gPUi M!).l S.f,rs"( f)NsH nsfâ n\* 4, o FíBde fKasíi ínvetttoefllas em «rtftoí» (íe receSívefs SmoMlârtos (Tliri éã toea Seeurft^ Con^wWa SecuríâisKün &A. m montante de S$ ?.4i4 mit. | patritn&iia d^mamÊ^èm | tfevMSffieiMie | editadas | ds fimá» em 3Í de fwS» de 1015. Nfci ilvemi» scesoi m tto | |---|---|---|---| | eoíssduentwí®!)», | «âs> temos | «wsdíçdet, nas | cítaaMtânctss, | | ^d^tência da neces^ade | de algam | alu^e | necei^âr^ na Rreaittceçâo | deitesthd . 65) O FI Multimercado Vetórial teve sua denominação alteradapara FI MULTIMERCADO CAELUM e, em 04/05/2015, PREV -14.655.180/0001-54. 66) Além dos fatos retro mencionados, nota-se que, em 08/2016 (mês anterior às primeiras aplicações do RPPS), cerca de 3,13 % do patrimônio líquido do Fundo era composto por títulos de crédito privado emitidos pelo Banco decretado a liquidação extrajudicial em 13/08/2015. 67) Foi autorizada aplicação ra 06/09/2016: Ata de 06/09/20 16 Em seguida, ainda no intuito conforme opinou o Comitê de Investimentos, Mercado dos Fundos aptos a receber aporte,ficando decidido após deliberação e aprovação unânime, seguintes investimentos: 24.000.000,00 -vinte e quatro milhões de reais). 68) Termo de Adesão ao Regulamento 08/09/2016, assinado pelos senhores Nelson Afonso de Souza Oliveira (Diretor Presidente) e Leandro Martins Ferreira (Diretor Administrativo Financeiro). 69) Comprovante de TFD, de 08/09/2016, do PRFVICAMPOS para o fundo, no valor de R$ 24.000.000,00, assinado eletronicamente pelos senhores Nelson Afonso de Souza Oliveira (Diretor-Presidente) e Leandro Martins Ferreira (Diretor Administrativo Financeiro), e efetuado pelo senhor Nelson Oliveira. - Subsecretária dosRegimes Própriosde Previdência Social - (61) 2021-5474 - drpsp@previdencia.gov.br -Esplanada dos Ministérios -Bloco F - Anexo A-sala 447 - CEP 70059-900 - Brasília - 000043 AvolfaçSodos Investimentos em wttficsdss de reeeMveSs (mo&tMas fCRI\*)• BJ. CempáBÜ<oíttlíastofa S.a. Gonfomte comatMs na tma eçikmti» n\* 4, o Ftmtfo passai !m®tJmentos em ísfflftlíkâitod^- (íKAnefií te^íílãte fCBO da B.I. Cem|>snMa SecHíIttoitera S.A. CSücieraijtadBfa"}no roontaiae de K 7.364 mit, Rue teprewitta JSS de palttefinla tiçtdde de ttetde em 3! de Janeire de SH5, euja» dewwtraçôgs tontaess | iit^ ret^aaMta 3S% ds | ^ei«i«es » «(«iiao ffittfe «ro 31 «fe teeoiíiío de TOM «sntt#ta rs!Sídv»i desído | |---|---| | «teir deste CRI, e | àsu$sntladééstoíoque«enííaMó(Wt»jd« segundo semestre de 2016, Nossaopinião não «mtém ressalva relacionada a esse assunto. 106) As aplicações foram autorizadas em reuniões do Conselho Deliberativo de 01/08/2016 e 06/09/2016: Ata de 0 1/08/20 16 Ainda pelo Presidente do PreviCamposfoi fornecido cópia do estudo denominado 'cenário econômico elaborado pelo Sr. José Eduardo de Toledo, economista da Crédito & Mercado Consultoria em Investimentos, bem como cópia das análises técnicas dos Fundos que foram apresentados ao Comitê de Investimentos e ao Diretor-Presidente, que foram elaboradas pela mencionada empresa, a saber: (...) 02. FUNDO DF INVESTIMENTO FM PARTICIPAÇÃO LSH (...). Conforme opinou o Comitê de Investimentos, foram encaminhadas tais análises técnicas para que este Conselho analise e delibere sobre a questão. O Presidente do Conselho colocouem votação o assunto em tela,ficando desdejá estabelecido a necessidade de uma maior diversificação dos nossos Fundos, o que foi aprovado unanimemente, entretanto, para uma melhor análise de tais Fundos, foi solicitada a suspensão da presente reunião até a próximaquinta-feira, dia 04/08, às 15 horas, o quefoi aceitopor todos. (...) No dia 04 de agosto de 2016, o Presidente do Conselho, Sr. Jorge Wiiiian, deu continuidade aos trabalhos com análise dos Fundos que querem aporte de recursos neste Instituto, conforme encaminhamento do Comitê de Investimentos. Após análises e debates, conclui-se, por unanimidade, pelo aporte abaixo descrito, corroborando para tal análise decisão as análises técnicas elaboradas pela Crédito & Mercado Consultoria em Investimentos: (...) 02. FUNDO DF INVESTIMENTO FMPARTICIPAÇÃO LSH: aporte de R$ 15.000.000,00 (quinze - Subsecretária dos Regimes Próprios de Previdência Social - (61) 2021-5474 - 39 clrpsp@previdencia.gov.br -Esplanada dosMinistérios - Bloco F - Anexo A -sala 447- CEP 70059-900 - Brasília - DF ![](img_p68_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:22 Número do documento: 20102318414476900000036877259 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750148 - Pág. 53 ----- 0000 c . o MINISTÉRIO DA FAZENDA milhões de reais). Conclusão técnica: 'Diante da análise dosfundamentos do Fundo e do contexto do mesmo na carteira do RPPS, tendo em vistaa diligência realizada em relação ao Fundo, seuprojeto e a SPE e ainda por todas as informações prestadas pela gestora, acreditamos que o Fundo tenha plena capacidade de agregar valor à carteira do RPPS; (...). Ata de 06/09/20 16: Ainda pelo Presidente do Instituto, foi informado que ocorrerá no próximo dia 12 de setembro uma Assembléia Geralde cotistas doFundode Investimentos em Participações LSH, onde uma daspautas será a deliberação sobre a abertura de nova oferta pública nos parâmetros das Instruções CVM472 e 476, podendo -caso aprovada tal deliberação -ser necessário a imediata decisão de mantermos nosso investimento dentro dos parâmetros atuais, o que ensejaria novo aporte, todavia, que fique claro a este Conselho, muito embora não haja necessidade de prévio aviso, já que não se trata de nova aplicação financeira, que emse havendonecessidade da tomada de tal decisão, que será meramente administrativa, vez que possui como único condão a manutenção dos investimentos nos alicerces atuais, ela será materializada. 107) Formulários APR S/N de 10/08/2016, 10/08/2016 e 04/10/2016, subscritos por Jorge William Pereira Cabral (Presidente do Conselho Deliberativo) e Nelson Afonso de Souza Oliveira (Diretor Presidente), que autorizaram aplicações de, respectivamente, R$ 14.000.000,00, R$ 1.000.000,00 e R$ 25.010.784,31 no fundo. 108) Verificamos os extratos relativos a este fundo onde se observam as aplicações abaixo: | DATA APLICAÇÃO | QUANT. COTAS | VALOR APLICADO (R$) | |---|---|---| | 10/08/2016 | 207,57598894 | 14.000.000,00 | | 10/08/2016 | 14,82685635 | 1.000.000,00 | | 04/10/2016 | 371,00000003 | 25.010.784,31 | | TOTAL | 593,40284532 | 40.010.784,31 | 109) A aplicação de R$ 1.000.000,00 foi caracterizada no extrato do administrador como "transferência", contudo, não há uma aparente justificativa para tal fato. Até dezembro/2017 não houve outra movimentação no fundo. 110) Em 08 de dezembro de 2016, administradora do fundo divulgou fato relevante informando da notificação de rescisão de Contrato de Administração encaminhada pela THC Rio Manager LLC à LSH Barra Empreendimentos Imobiliários S.A.: - Subsecretária dos Regimes Próprios de Previdência Social - (61) 2021-5474 - 40 drpsp@previdencia.gov.br - Esplanada dosMinistérios - Bloco F - Anexo A - sala447 - CEP70059-900 - Brasília - DF ![](img_p69_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:22 Número do documento: 20102318414476900000036877259 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750148 - Pág. 54 ----- 000054 MINISTÉRIO DA FAZENDA FATO RELEVANTE BRB DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., com sede na Cidade de Brasília, Distrito Federal, no SBS Quadra 1, Bloco E, Edifício Brasília, 7e andar. Asa Sul, CEP 7D072-900, inscrita no CNPJ/MF sob o ns 33 .850.686/0001-69, sociedade devidamente credenciada pela Comissão de Valores Mobiliários ("ÇVM") para o exercício da atividade de administração de carteiras de títulos e valores mobiliários, conforme Ato Declaratório CVM n.e 1399, de4 de junho de 1990 , neste ato representada na forma de seu Estatuto Social ("BRB mVM"), na qualidade de administradora do FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES LSH - MULTIESTRATÉGIA, inscrito no CNPJ/MF sob o ne 15.798.354/0001-09 ("Fundo"), vem, por meio deste Fato Relevante, informar aos cotistas do Fundo ("Cotistas") que tomou ciência, na presente data, da notificação de rescisão do Contra|:o de Administração encaminhada pela TFIC Rio Manager LLC ("TFIC Rio") à LSH Barra Empreendimentos Imobiliários S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o ne 17.^0.558/0001-28 ("Companhia Investida"). Neste sentido, informa que a Companhia Investida está envidando seus melhores esforços para recompor a parceria constituída com a THC Rio, bem como para manter as perspectivas econômico-financeiras do empreendimento. 111) Em 10 de março de 2017 a administradora do Fundo divulgou fato relevante informando a respeito da solicitação do pagamento de U$ 32.709.966,10, a título de perdas e danos em decorrência da rescisão contratual entre a THC Rio e a LSH Barra: - Subsecretáriados RegimesPróprios de PrevidênciaSocial - (61) 2021-5474 - 41 drpsp@previdencia.gov.br -Esplanada dos Ministérios - Bloco F - Anexo A -sala 447 - CEP 70059-900 -Brasília - DF ![](img_p70_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:22 Número do documento: 20102318414476900000036877259 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750148 - Pág. 55 ----- 00G055 MINISTÉRIO DA FAZENDA FATO RElfVANTE SRB DISTRIBUIDORA DE iflUlC» E WL(mS MOBILIÁRIOS S.A. <"BRB DTVM» ou "Administradora'!, na qualidade de administradora do RINDO DE INWSTIMENTO EM PARTiCiPAçeES ISH - MUITIESTRATÍOA l"Fundo'^i. inscrilo no QIPJ/MF sofa o 15J9S,S54/0001-09, vem, em cumprimento do art 53 da instruída CVM 578/2016, informar aos coiistas do Fundo o que sesegue; AAdministradora tomou ciênda, ih presente data, de notificação extrajudidal ("NatiflcacSo\*! encaminhada em [06 de março de 2017] pelaTHC Rte Manager ILC (\*THC Rio'! à ISH Sarra Ns Empreendimentos iinoldjiá[kisS,A.f"lSH Barra"!, comparihia investida pelo Fundo, inscrffâ no CNPJ/MF o n^ 17.250.558/0001.~2S, a respeito do Contrato de Administração Hoteleira í"GanttatQ"li antertormente ceiebrado entre a IHC Ríg e a LSH Banra em 10 de desembro de 2013 e posteriormente distratado [em OS de dezembro de 2015], conforme infmimado aos cotistes no Fato Relevante de 03 de dezembro de 2úl£. Na Notificação, a THC Rio alega que supostos Inadímplementos da LSH Barra teriam gerado a r^isão do Contrato. Com trase ne^ alegarão, a THC Rio solicâtou o pagamento peta LSH Barra, até q dia 15 março de 2017, do vafor de U$32.7CB.S66,10, a titulo de perdas e dartos, sob pena de tomar as medidas cabíveis. ABRBOTVM e â adminístrsçio da LSH Barra entendem ser tocalmente descabida a pret^são da mc Rio. Por isso me^o, esfêo analí^ndo as medidas lurídicas adequadas pare a delesa dos direitos e i^s interesses da LSH e dos cotistas do Fundo. A' Bfffi DTVIVI neanterá os cotisiss devidanr^nte informados, na forma da regulam^biçio aplicável da CVM. 112) Em 01 de junho de 2017 a administradora do Fundo divulgou fato relevante informando o desinteresse da mesma na continuidade dos serviços devido à ausência de melhores práticas de governança e gestão, de resistência nas mudanças da investida, que visem à observância dos princípios de transparência, equidade, prestação de contas e responsabilidade coorporativa: - Subsecretária dos Regimes Próprios de Previdência Social - (61) 2021-5474 - 42 drpsp@previdencia.gov.br -Esplanada dosMinistérios - Bloco F - Anexo A - sala447- CEP 70059-900 - Brasília - DF ![](img_p71_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:22 Número do documento: 20102318414476900000036877259 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750148 - Pág. 56 ----- 000056 MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA FATO RELEVANTE BRB DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBIUÁRIOS S.A. fBRB DTVM" ou "Administrador^), na qualidade de administradora do FUNDO DE INVESTIMENTO EM RARD ORAÇÕES LSH - MU LT1 ESTRATÉGIA f Fundo"), inscrito no CNPJ/MF sob o n2 15.798.354/0001-09, vem, em cumprimento do art. 53 da instrução CVM 578/2016, informaaos cotistas do Fundo o que se segue: A Administradora tomou ciência, em 09/05/2017, da Carta de Renúncia da More invest Gestora de Recursos LTDA, Gestora do Fundo, inscrita no CNPJ/MF sob o n^ 10.556.398/0001- 09, e informou aos| cotistas. A renúncia decorreu do não atendimento pela gestora das adaptações regulatórias exigidas pela Instrução da CVM n^ 558/15. De acordo com a Carta de Renúncia, a More invest segregará suas atividades, de modo a atuar apenas como gestora de recursos dedicada exclusivamente a prestar serviços de gestão de patrimônio financeiro para pessoas física e jurídica, não mais desempenhando atividades como gestora de fundos estruturados. Em 24/05/2017, data da última Assembléia Geral de Quotistas do Fundo convocada em 09/05/2017, a Administradora do Fundo comunicou suaRenúnciaà prestação dos serviços de administração, controladoria e custódia, por meio do Ofício BRB DTVM/DARET - 2017/008 de 24/05/2017. O desinteresse na continuidade dos serviços decorreu-se em função da ausência de melhores práticas de governança e gestão, de resistência nas mudanças da investida, que visem a observância dos príncípios de transparência, equidade, prestação de contas e responsabilidade corporáfva, preceituados no Código das Melhores Práticas de Governança Corporativa do IBGC- Instituto Brasileiro de Governança Corporativa. 113) E-mail de 12/07/2017 do PREVICAMPOS para Genus Capital solicitando informações sobre o fundo, com resposta em e-mail de 12/07/2017, dentre as quais, que os valores aplicados seriam de R$ 1.000.000,00 no dia 09/10/2015, R$ 14.000.000,00 no dia 10/06/2016 e R$ 25.013.212,46 no dia 04/10/2016. 114) Fato Relevante de 11/08/2017 divulgado pela Orla DTVM S.A. na qual torna pública uma série de irregularidades envolvendo a BRB DTVM S.A. quando era administradora do fundo: - Subsecretária dos Regimes Próprios de Previdência Social - (61) 2021-5474 - 43 drpsp@previdencia.gov.br - Esplanadados Ministérios- Bloco F - Anexo A - sala 447 - CEP 70059-900 - Brasília - DF ![](img_p72_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:22 Número do documento: 20102318414476900000036877259 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750148 - Pág. 57 ----- iíSiííIS?^ MINISTÉRIO DA FAZENDA õsm DISIIIBUIOOM CE TÍTULOS S VÃLOaiS MOlIUáiieS SA- rABMISyíSTSADOSÃ"!, ínstiwlçSo financeira devldâraeme autorizada-pela CVM para ò excrcícm prpfiwionai tío administrado de csitelras de valora mobffláriosj. parmefedoAí© Etedaraíário OJM rt® 4ja?^ -d«,|l-.dô .Mvembrgi de 1997, iâm smde na Rua dâAssembteia, n» 10. ICiOl^ tsi? 20.011- ?01, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro.Tstadodo Rio de Janefto. Inscrita no oipj mh o si§ 92,9&S.S64/ÊI)í31-77, na.quflIliladB de.,3(fministfãdMa do FUNCO CE ítWESmWBfTO iW tAÜtOFAÇSÈS ISH - IWUlTíBimT&IA rfUNDO"!,^ inscrffe 1» cnpi soU" •o"'n- 15J98.354/0C»l-09/em cumprimento «o art, 53da instrução CVM 578/2Ô16, a atendendoà soBcítaçSa'erèiaea por c-mall, os presente date; pela ISH BAftRA fcMPREÊNDíMENmoS 'IWSlUtólOS SA C"G5fVlTOtfKtA !NV5:ím0A £» FUNMI, vem tomar pClíiCâ o docuraefto •Bro~iínéxoI Compre fessgftaf que s re^eiisobiiidôdn sp6i^ o iRteíw.tcôr do referido dacumsflte, divulgado. Câbô exdvslvâménte à COIWPAÍHIA INVCSTIOA ob.FUNOa competinco l' ACMIMISTRAOORA dq fUNSK)sõRídBÍttais pèWlaçio nostertáos:da l^rêfaçfovlgenís: - Subsecretária dos Regimes Própriosde Previdência Social - (61) 2021-5474 - 44 drpsp@previdencia.gov.br -Esplanada dos Ministérios -Bloco F - Anexo A -sala 447- CEP 70059-900 - Brasília - DF ![](img_p73_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:22 Número do documento: 20102318414476900000036877259 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750148 - Pág. 58 ----- 00005 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA PDNDO DEINVESTIMENTO EMPARTICIPAÇÕES LSH MULTIESTRATÉGIA rfaiüâoT Rijatdítíx4s£f:ÉíínhI^:n®/iCt,~;S3ila^:ÇíOX •stoiivai- • •••" vRío. dcJaiifciro/RJ ... ^u3SidíidG.dfe=iultn£íl2stradg>ra.dr:t Ku^d«>'^r'AdniibIst3:ádm^^-''Í Ruí da Asicmfalcia íi\*"!tf,SgIa\*2.fi01 i2í)(5!|vSfr , •C/ft, GENÜS ÇAPITAE GKOU PGESTÃO DEÍÍEGÜRSO^^^ Ní quaHdadc de gvstoiado FundoM » l m j M "Atsdfo dn Pajvft n'' 2 Í5. 3®sndar• 224401)52'' Rio de:jaftcíro/ltj tSH BARRA EMPEEENDplEKrOS ÍMÒBIUÂRIOS SÃí-.soaedÍi ãmmm cora ^!^:Ele:na•adsdc c.Esüsujoído Riodc. [jncáv.m',Rua;,Siofessof Í,5!jo;üí hy l-rokn® •)%. Bara da iTjuw.kscáto noCNEJ"aob oa"17.2SCIA58/ÕÍW t ("Cocnpanliia"). na tjtjah dcc 3 ítí^ i^csnda ♦!<> Futtdò;;^mç'íp(ti>ífuc se-S«|>uc... 4. 0|te"),-çnâoado«!it}((«dí>ri:dõ'Pmdov:pôldicoú\*iiiK4\*afoI{éfeM . ôüin iS untos^ qite-JiaTO,-fctiuncMido » prestação-doss .-.-.^rvicos de ddm(nísiiraç5o, t^^oladana» custódia do Fyfldo.iiaasjniribíeía-j^aai-de constesr\*:3ÍLKida'nci tliaâ4 dcwaip dc-l-Iià | ~ | 1-'â© | rea;un& tem;iiestf-'-'' ?fí''Í9»ríi | |---|---|---| | • | ^ nmm-m* t Ksfàfi | a l^tet»>/. .. '• Cieipíiíjiuip-. - Subsecretáriados RegimesPróprios de PrevidênciaSocial - (61) 2021-5474 - 45 drpsp@prevldencla.gov.br -Esplanada dos Ministérios - Bloco F - Anexo A-sala 447- CEP 70059-900 - Brasília - DF ![](img_p74_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:22 Número do documento: 20102318414476900000036877259 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750148 - Pág. 59 ----- 000059 MINISTÉRIO DA FAZENDA fi r;fià-áo que r ti{ Biiada osí l^ai^-KeicK-antev-.a'j®iúiic3ís,'. ^grcíicnTa^^p^/.BKB tirií^^ijnr-qbjéUvo jmpedir-qt3C!.í>s'.Cíí>íiMüíí cÍB Fuadrs âclibei^ssists^' ^ Ifcii í, aUà^n£c-&>p5tly^-âo.daT:CfcPt;niv-íiAcqallkf> de inri.-í-os^» ^tnScaclB na atuação ».JW.a admiiistiadftçt.pó jfimdo;ç^con>«junitcíü^^ tte® i | 4i | Nu nitanto, nu-nu dmiK ds: íun-údíM. a maiíuia, de -CKUfcwu tln i-uiiàgÇ:. ííiitando 69A^cáscnia. c-ucu^:Jíiieiroa*^.lC2^quc^taí£;-siettí c^'3i(<í>ítrna^pur-ceísro}.èlíi | |---|---| | tóiíá | das qii .'Ia.» de u- cm)5.v o A-t)'oii fiv nu/cbru/we jecrca da txwÊnt u de çouíliro dc | | iüíçiçsKcs-por.jíatte | .da-BRB-.m qMahdadcde cnfáò.adiMhüiíttaíktci doTíundo.., | | ^ | ••^^se'^scnddi:>^.a\|íiíróü^c qiiè áiM-ytjiddàvda^Cç^^p^t^bêí àtípuea/cBmposca^pckj ííU" | gk<-c pela, Sra..Sodiést MordiaI.opcs. sitíbos Mio mcguTatt!» e contranos au>s tí!ter«ses doa aÈii30JsíaíJ\*-5da Gompartlííã",.. «üís s-mobscii"âflü|;itK-dcífeivH«iç di%éndi ckalibtfetjue Uic cab!,iHT. Cuít»pre deSEai:ar que oic^êomçk^oiTEpaí^iLL;(con!ytatai3íe:t\\p:^4ou.-<í'y5;sent5Cds);.(rí:m'm ..aprcátísswjm, oíír. jUôsí OiiíJhmtti;J^pK<3t-.>1acHado.Cüm'^.i pT^iOcatc d;s JíKtS, •tí-ndo o rdatótio sido a de eS^dd,,&.fÀÉt%;j^cf^a-,iç,;^em ., kprewutantís da Comjnntí&u qac.pa^fli'i|>eK,.pitó:aâr) d% <íiRew ctlia|ú"£BciàÈuwe.üT, rcFLtídtA-cí. -?1 ;direiKH!«-|»^qííé:{jõ;stãsscWíudf?ieaíCj.:,a Cí>s5i|'^üÍBa Hucioti fe irímtte tieccssa tts p.:ira k" .tsslocaoi .{Lis -demiús- intalidais ociiaj^ciatev e .|udJí3ais:' lábsvets. KeiecraiíiqS^psqiii u^ue á- - Subsecretáriados RegimesPróprios de PrevidênciaSocial - (61) 2021-5474 - 46 drpsp@previdencia.gov.br -Esplanada dos Ministérios -Bloco F - Anexo A-sala 447 - CEP 70059-900 -Brasília - DF ![](img_p75_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:22 Número do documento: 20102318414476900000036877259 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750148 - Pág. 60 ----- 000060 MINISTÉRIO DA FAZENDA íK.: Pe» tt. >j e caso a^umatíA» Kiii(a^bes!mvaíáical.y.í?ii«!íds»-cõ'«im)!à.d'ui dit< tmtpisíiíitfe,.-è 'ÚSô ^aiKiiiw;.qmnd(>' <5» Síã,. s.újÃíi€mçâè dá.; •adíStustniçãn tto I".iui(ío; Sr.-. ••lítspMtaritE'âcsir^uii- |5«t;;í#Éómpantt âit i-Áféi.--: :Rfeteyipfô;pi^|icad« i4rt 1"uc jk>ç vL» píestndás... íí|.; Kãt> fossem Wt?>íatos.siiSacíitemKii!egEiV4s(í a-BRBi£and2 iet> rçuu i po-dçào de j^álfito «!> aisiimà:^ cm emif ç«•» «t, çoorfçrijitteliiíctda ofcíKii- acisttermos.da Insrru|2o'£:a"M r|ftí, etambém dedAeiitiirl .rji, f •11. .vOuBEjjtí^a-mesnía-iflsnráfção sjuc tuiidamcníoaism-saída dapdmiiústracio do cm supo^ias.dificuídadcfí|ue tcnSiCcfaniaílo pftía implementarboaspraticasrf^ g«cniaira | .por | Í4fí.k^.Tiiio | IsijpíííIiiiieníD críCD e/ny,mo^.cm-ap3(^rií^jqimçsnio.rcníip<>».'Çíi>mtr£iilis^2^£nÍ£Íorí$'d£5'^fíimdÊt IcXíjStiHSBltlòE: | f2r\|^fjAtói3íí,''suí£>iTÉ^tiiâ:r'oí'ííX | |---|---|---|---| | lí-i | Coipg£!a^^),;^i4ÒD^^^^do | (ifcrti 4í? | vaIot'5iioÇiB^ò ^orcííor da próprfâ i'níBpáiíiKiÃ)l | I'«5Ck- jçrii^<& dc5vt-05 sersdo devid)Em'sU«í apmdojí r KatVí ítpro&ínjíkdíl?' rcspiíti^a^ cs&ras compçtcnda^ pcrr indo 4üs'jrèfr|>ct.tív'o\*íriepoi^s àá: iií^rímÊ;g5tf^ rcí5.|KJ«!?Uvei^/ .•.Í^ni-i^^cart.\_ar>^ikodâmcnrííè,^^^ D!q^ja,o5..üÇK:£33».£ía Cyíppdíibííi, mfarmamo-íi £|tíi' a 4ji4£ dí-^ítu^oKiÜJ c ímplanfaelt ístUlTxâüv^' ^t^ÍD^iÊia.tas,rc!iIÚAd.t«n^S dc 5Xi a-Jats de .v£a3£imen»0|i}iíi^ Ja Cxmipaniúa «kiStífiwe .unsi faaJask t |Hfita de/Wtcrfè«iick;b.\\tef»-«a?»»ffii:(9tia rcaiu is?) ptUBOf"!: V«!n»n-í tnd trtídcn£K;;SS'f'JiDiy') Sr UUí, C^mlb^rmc Machadoitana» dopv-wfeott áaBRtt, xí'i BDO, .J3. Bcssc-:mudo, foutx-mtóitads. ,n,èya rmpwsa iHÈaüdítdífe'pátS?âtatíàr ,ref «c oc^yqícíó/sfí^l:.^^^ yi de de/ttnbw de 2014 at"nWndt> ao nnvik .praz-^ ce^-ed^h p^u^.dçhcnniníliá^;,^\*ielatsi£20, de'a(idÓí^í3a-lõi dcwdat3iiáüc«i«:-^ • •.íi.11 wdr hara 11 e^cptcisiva qu mtatkdc dm|>ti>twttss aatc \\ tes coaíisadíwqAnípit.. ,c CCT cnulo o pedalo de trtênda extsiemc \\ cfa-sc, poma o q copedido Jr .iknciitinha; |ügCT;'çy^Mtíyató VS™pÍ?® « = í desidr! da l3>ireíoíwe- -•aoif!?7títménte;:mdléstÍâp j Sít nm 23 sie |iiBio de ^ÍJÍ'. a Ditvidría ifa Compmha .ipscaeimat a-i naeçjySnái sproradat peto (Uorucloo de- 'AíltüÉíiçsimac^;•• Rcstírèise qué,íat> eontEjuio da jusj.tuKi adomds anadorniéntc pèti Ditetoná. uuiicadi |els BRlí, A,1; i.d.:âií^«íí^-da';GdÈfqMn&'éãttóít'\*m'CdniBto:chBl/à'« resp!nTj,isa-d-,peb (;labpíagd; «odis iníormscòes sçKéuadss, ^estc-, ^!?fl%Jpífç|i;»&i?;^:PflW!:a;,nota:3c,rdi'/)^g;p) af»>rtemfcntos,--c «área de cecinos de moét> x«iinúdtx aáapaa^.^i«3,:^-^- ,íj!,ÍJw..Ijxfoííaamos^i}c,slé apicscnfç thts, qtiasc todns tis ÍÓ|^|íb3a;dpOTcma ~!l. Tm 3 de juHio d« 3Üíli.o:'&iMÍ[ÊftíÈ/^lEjres&t-í)iasvfo' v\_ 'odrwrapo«^isensuat nt^itiAdoipela nova ^d«,""\\mcSo da(:nnr.i,"htt srom aTltC Rjo Managcf U.C C9-1ÍC''). que pievc aquitação iunpl^ gerai eim-sttiíü de ambas'' as-partes, de poj. ,mtstar focados rtjwtnaís. ncsa dispca snfiuulatJa, ntóa..-b!cíâçisiv-ámente, ibía:\\. tidadtó cmmrtçüt, dc ncpoctuii.tíf a^íilutparaiâ .<.'oit«p8ahki: 2!, s.Kásálrà(bs|íqw ;eqn.tóUi5k-.ppr;d4-,(qii!itoBEc) íntettísá.dqs .«y • etRbamfarameiiro dó-botei, dcisfie Os «piais-estípxcaíiSS^iúe^ ;gmpôsttem.v«adftttj bem cm j #«cebett3ítr4%pWj)íi®tas,&cmàSa;^úe;ékíÍàcm^ | «lido,uma | ílefcts-rç^da d tm | j | |---|---|---| | -22.* | Ka mcani da^fèiíi^tbçínaprovadoma aiyiftlp com o .btgweL^àti.Hlíro paratçpcmamcnío.-ÂiiíiTbítragern-e açãa jiidiejsl movida pdl bmpeíiiií^-i;;á | | difiginrwi d,j outa | planpucntSmíK^^ cvcdCnwa íti Top ^Sdsémr;é roàtõvite de visgcnü- do tjitmdj lalseU> ècouctstErEo | ocenáCatdbtfc | àos hitnCO"-,18 Lista dc ApiicJCõcs Clique bobre o ativo para mais informações % Patr Liq. Cotas #.BJndos'''':, í'-;" , -Ht.-P ; 11,281 iLLUMlNATI FU^I)0DÊ l^Al'ÊSTIMa^O aw DlRBTtJS CRffirnÍTO Cotas de Fundos 9,17 BR FLrr FLOW FUNDO DE INVESTIMB^O B\\A R0«JDA FIXA IMA-GSRAL Cotas de Fundos 8,327 TMJ CAPITAL JURO REAL FUNDO DE INVESTIMBTO RB-JDA FIXA Cotas de Fundos 0,544 FUNDO DE INVESTIMBVÍTO MULTiMERCADO CREDITO PRIVADO HUNGRA Debêntures CNPJ do emissor: 24.444.902/000 1-85 3,343 Denom inação Social do emissor: EBPH PAFTTOPA Venc.: 30/05/2025 Deb&itures n':-... >. v\_: CNPJ do emissor: 17.250.558/000 1-28 . 2 62 1 Denominação Social do emissor: LSH EMPBEBníDIME Venc.: 17/05/2020 Disponibilidades 0,001 Descrição: C^ponibiildade Operações Compromissadas Cod.SB.IC: 100000 0,761 Venc.: 0 1/10/20 18 Outros valores mobiliários registrados na CVM objeto de oferta pública CNPJ do emissor: 09.304.427/000 1-58 14,469 Denominação Social do emissor: hlABITASEC SECURITIZADORA S.A. Outros valores mobiliários registrados na CVM objeto de oferta púbiica Descrição: CRI/REITSEa270117/270122/13349677000181 3.833 CNPJ do emissor: 13.349.677/000 1-8 1 Denom inação Social do emissor: REIT SBCURITIZADORA Outros valores mobiliários registrados na CVM objeto de oferta pública Descrição: CRI/NOVA SECy250414/250419/08903116000142 1,422 CNPJ do emissor: 08.903.1 16/000 1-42 Denom inação Social do emissor: NOVA SECURITIZACAO SA Títulos de Crédito Privado CNPJ do emissor: 10.694.628/000 1-98 2,397 Denominação Social do emissor: CHB - COMPANHA Venc.: 30/07/20 18 Títulos F^blicos Cod.SS.IC: 760 199 42,582 Venc.: 15/08/2050 Valores a pagar -3,305 Descrição: Valores a Pagar Valores a receber 2.556 Descrição: Valores a Receber Valores a pag8U' -3,305 Descrição: Valores a Pagar Valores a receber 2,556 Descrição: Valores a Receber - Subsecretáriados RegimesPróprios de PrevidênciaSocial - (61) 2021-5474 - 55 drpsp@previdencia.gov.br - Esplanada dos Ministérios - Bloco F - Anexo A - sala 447 - CEP 70059-900 - Brasília - DF ![](img_p94_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:22 Número do documento: 20102318414476900000036877259 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750148 - Pág. 79 ----- 000079 MINISTÉRIO DA FAZENDA 164) Documento da empresa Crédito & Mercado Consultoria em Investimentos, de 29/07/2016, que expressa opinião da mesma favoravelmente quanto ao fundo na carteira do PREVICAMPOS. 165) Há registro em ata do Conselho Deliberativo (01/08/2016) aprovando a aplicação de R$ 17 milhões, conforme abaixo: Ata de 0 1/08/20 16 Ainda pelo Presidente do PreviCampos foi fornecido cópia do estudo denominado 'cenário econômico', elaborado pelo Sr. José Eduardo de Toledo, economista da Crédito & Mercado Consultoria em Investimentos, bem como cópia das análises técnicas dos Fundos que foram apresentados ao Comitê de Investimentos e ao Diretor-Presidente, que foram elaboradas pela mencionada empresa, a saber: 01. TMJIMÁ-B FIREND FIXA (...) Conforme opinou o Comitê de Investimentos,foram encaminhadas tais análises técnicas para que este Conselho analise e delibere sobre a questão. O Presidente do Conselho colocou em votação o assunto em tela, ficando desde já estabelecido a necessidade de uma maior diversificação dos nossos Fundos, o que foi aprovado unanimemente, entretanto para uma melhor análise de tais Fundos, foi solicitada a suspensão da presente reunião até a próxima quinta-feira, dia 04/08, às 15 horas, o que foi aceito por todos. (...) No dia 04 de agosto de 2016, o Presidente do Conselho, Sr. Jorge Willian, deu continuidade aos trabalhos com a análise dos Fundos que querem aporte de recursos deste Instituto, conforme encaminhamento do Comitê de Investimentos. Após análises e debates, conclui-se, por unanimidade, pelo aporte abaixo descrito, corroborando para tal decisão as análises técnicas elaboradas pela Crédito & Mercado Consultoria em Investimentos: 01. TMJ IMA-B FI RENDA FIXA: aporte de RS 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais). Conclusão técnica: 'Diante da análise dos fundamentos do Fundo e do contexto do mesmo na carteira do RPPS, acreditamos que o Fundo tenha capacidade de agregar valor ao RPPS, onde ressaltamos as recentes provisões realizadas que tornam a perspectiva em torno da rentabilidadefutura do Fundo'. 166) Formulários APR S/N de 11/08/2016 e 07/10/2016 subscritos por Jorge William Pereira Cabral (Presidente do Conselho Deliberativo) e Nelson Afonso de Souza Oliveira (Diretor Presidente), que autorizaram aplicações de, respectivamente, R$ 17.000.000,00 e R$ 10.000.000,00 no fundo. 167) Verificamos os extratos relativos a este fundo onde se observam as aplicações abaixo: | DATA APLICAÇÃO | QUANT. COTAS | VALOR APLICADO (R$) | |---|---|---| | 11/08/2016 | 13.423.487,58157630 | 17.000.000,00 | | 07/10/2016 | 7.776.860,71308050 | 10.000.000,00 | | 08/11/2016 | 5.392.355,07333170 | 7.000.000,00 | | TOTAL | 26.592.703,36798850 | 34.000.000,00 | - Subsecretáriados RegimesPróprios de PrevidênciaSocial - (61) 2021-5474- gg drpsp@previdencia.gov.br - Esplanada dos Ministérios- Bloco F - Anexo A - sala 447 - CEP 70059-900 - Brasília - DF ![](img_p95_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:22 Número do documento: 20102318414476900000036877259 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750148 - Pág. 80 ----- 000080 MINISTÉRIO DA FAZENDA 168) Não há atas do Conselho Deliberativo que autorizem as aplicações de R$ 10.000.000,00 e R$ 7.000.000,00 no fundo. 169) Entre o material arrecadado, não foi encontrado Formulário APR que autorize a aplicação de R$ 7.000.000,00. 170) Até dezembro/2017 não houve outra movimentação no fundo. 171) O Relatório dos auditores independentes sobre as demonstrações contábeis relativas a 31/02/2017, datado de 05/07/2017, foi emitido citando pareceres anteriores que deram ênfase aos investimentos do fundo em ativos de baixa liquidez; Outros assuntos Os valora cone^ndentes ao perfodo de 1° de abril de 2016 a 13 de maio de 2016 (data da transfíer^cia de Adminsfradora) e ao exercício findo em 31 de março de 2016 apresentados para fins de oompar^âo, foramexaminados poroutrcraauditores independentes, queemitram relatórios daladcfôde 28 deJunho de 2017 e 1® de agosto de 2016, respectivamente, eram ênfa^ reiacfonada aos investimentos do Fundo, em 13 de maio de 2016, em ativos de baixa liquidezpropordorra^ a 20,08% do patrimônio líquidodo Fundo, lepres^tado por i^iioaçôes em cédute de crédito bancário e cédulas de crédito imobiliário que, caso o Furtoo precise, evaitiratmente, alienar parceia signiftcattva ou a totalidade das apltoações, os valores efetivos de realização poderão vir a diferentes daqueles registrados conlabilnente. A opinião não ^tava ressalvatte em for^ão desse assunto. 172) E-mail de 12/07/2017 do senhor Marcas Pereira do PREVICAMPOS para a senhora Luciana Rodrigues de Carvalho da TMJ Capital, no qual é solicitada uma série de informações a respeito do fundo, tendo sido respondido por e-mail de 12/07/2017 na qual são relatadas, entre outras informações, que as aplicações no fundo foram de R$ 17.000.000,00 em 11/08/2016, R$ 'v\_y 10.000.000,00 em 07/10/2016 e R$ 7.000.000,00 em 08/11/2016. 173) Ofício n° 337 de 10/08/2017 do PREVICAMPOS para a Bridge Administradora de Recursos LTDA, assinado pelo senhor Roberto Hefler (Diretor Administrativo Financeiro), solicitando o resgate total do fundo. DOCUMENTO 17: ÁTICO GERAÇÃO DEENERGIA FIP (11.490.580/0001-69) 174) O Fundo Ático Geração de Energia FIP iniciou suas operações em 14 de setembro de 2010, constituído sob a forma de condomínio fechado, com prazo determinado de duração de sete anos e destinado a investidores qualificados. Não haverá resgate de Cotas, a não ser pelo término do prazo de duração ou pela liquidação antecipada do FUNDO. - Subsecretáriados RegimesPróprios de PrevidênciaSocial - (61) 2021-5474 - (fj drpsp@previdencia.gov.br - Esplanada dos Ministérios - Bloco F - Anexo A - sala 447 - CEP 70059-900 - Brasília - DF ![](img_p96_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:22 Número do documento: 20102318414476900000036877259 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750148 - Pág. 81 ----- 000081 MINISTÉRIO DA FAZENDA 175) O patrimônio líquido do fundo é composto por ações da empresa GERAÇÃO BOLT ENERGIA S/A-CNPJ: 12.524.216/0001-35 (companhia investida). 176) Foi autorizada a aplicação de R$ 10.000.000,00 (em 17/09/2013) conforme decisão do Conselho Deliberativo: Ata de 17/09/20 13 Prosseguindo a reunião Dr. Edilson Peixoto informou que se encontravam presente representantes da Empresa Drachama Capital para dar prosseguimento a apresentação da reunião anterior onde foi solicitado osportfólios dosFundos para melhor análise e outraEmpresa a Ãtico também sefaziapresente, (...) a segunda Empresa apresentou o Fundo Atico Florestal FIP e Atico Geração de Energia FIP Bold, após as apresentaçõesforam foi proposto pelo Presidente do Conselho Deliberativo, Dr. Edilson Peixoto que se fizesse os seguintes investimentos: (...) e na Empresa Atico fosse aplicado no Fundo Geração de Energia o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e no Fundo Atico Florestal o valor de R$ 10.000.000,00, totalizando R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) (...) sendo posto em votação e aprovado por unanimidade por todos os membros presentes (...). 177) Foi autorizada aplicação no fundo, conforme ata do Conselho Deliberativo de 28/01/2014, contudo, não se define o valor a ser aplicado: Ata de 28/0 1/20 14 A palavra oi colocada em assuntos gerais onde o Presidente do Conselho Dr. Edilson Peixoto sugeriu a retirada do valor total da Mercatto Investimentos Fundamentalista CNPJ 05.578.898/0001-01 e fosse aplicado no Fundo Ático Geração de Energia Bold CNPJII.490.580/0001-69, colocado em votação e acatado por todos por unanimidade (...). 178) O Último DAIR - Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos que apresenta o fundo com CNPJ 05.578.898/0001-01 é o do bimestre novembro-dezembro/2013 e consta um valor total aplicado neste fundo de R$ 5 .529.075,87. = 179) FormulárioAPR n° 65 de 15/10/2013, subscrito por Edilson Peixoto Gomes (Presidente do Conselho Deliberativo), Benilson Amaro Barcelos Paravadino (Diretor Presidente) e Paulo Cezar Bernardes do Nascimento (Diretor Financeiro), que autorizou aplicação de R$ 10.000.000,00 no fundo. 180) Verificamos os extratos relativos a estefundo onde se observam as aplicações abaixo: | DATA APLICAÇÃO | QUANT. COTAS | VALOR APLICADO (R$) | |---|---|---| | 15/10/2013 | 7.202.529,74164014 | 10.000.000,00 | | março-abril/2014 | 3.691.245,17456617 | 5.124.928,75 | | TOTAL | 10.893.774,91620630 | 15.124.928,75 | 181) Não foi possível determinar a data exata da segundaaplicação no fundo, pois os extratos de março e abril de 2014 estavam faltando. Houve a aquisição da quantidade de cotas acima - Subsecretária dos Regimes Próprios de Previdência Social - (61) 2021-5474 - gg drpsp@previdencia.gov.br -Esplanada dos Ministérios - Bloco F - Anexo A - sala447- CEP 70059-900 - Brasília - DF ![](img_p97_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:22 Número do documento: 20102318414476900000036877259 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750148 - Pág. 82 ----- 000082 1f MINISTÉRIO DA FAZENDA discriminada nesseperíodo. Também não foi encontrado o Formulário APR que autorizou essa aplicação. Até dezembro/2017 não houve outra movimentação no fundo. 182) Entre o material arrecadado, não foi encontrado Formulário APR que autorize a aplicação de R$ 5.124.928,75. 183) Ata de Reunião do Conselho Deliberativo, de 21/08/2014, na qual o Presidente do PREVICAMPOS, respaldado por relatório da consultoria Crédito & Mercado, desaconselha novas aplicações emfundos daÁtico: Ata de2 1/08/20 14 (...) o presidente do conselho Deliberativo, Sr. Edilson Peixoto colocou em votação a aplicação de RS 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) na Empresa Ático no Fundo Ático Geração de Energia Bold CNPJ 11490580000169 (...). Então fez uso da palavra o Presidente do PREVICÁMPOS,Sr. Benilson Paravidino alertando sobre o relatório da Empresa de consultoria Crédito & Mercado que apresentou análise dos riscos de aplicar nos Fundos da Empresa Ático que estão inelegíveis (...). Mesmo ouvindo as considerações dos diretores do Instituto, o Sr. Edilson Peixoto, presidente do conselho colocou em votação, sendo aprovado por todos os membros presentes (...). 184) As demonstrações contábeis do período de 1° de janeiro de 2015 a 30 de junho de 2015 trazem as seguintes informações a respeito da companhia investida: - Subsecretáriados RegimesPróprios de PrevidênciaSocial - (61) 2021-5474 - gq drpsp@previdencia.gov.br - Esplanada dos Ministérios- Bloco F - Anexo A - sala 447 - CEP 70059-900 - Brasília - DF ![](img_p98_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:22 Número do documento: 20102318414476900000036877259 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750148 - Pág. 83 ----- 00083 1/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA Ao loxigo do peiriodo de 14 de seteiftfcxo de 2010 (data. do ixucio das operações) a 31 de deaeiribro de 2Ü1C( a Companlda zealiaou sucessivos auxnexitos de capital, mediante a emissão de 51.299.004 ações ardinárias pelo valortotal de R$ 51.299, todos devidamente aprovados em Assembléia Gexal Esctraordináiia. O Ftirtdo subscreveu e integxaliaou a totalidade das novas ações emitidas no peziodo. Ao longo do exercício findo em 31 de dezembro de 2011, a Con^fanhia realizou sucessivos aumentos de capital, mediante a emissão de 56.200.000 ações ordinárias pelo valortotal de R$ 5620C( todos devidamente apiovados emAssembléia Geral Extxaordináxia. O Fundo subscreveu e integralizou a totalidade das novas ações emitidas no exeicicio. Aolongodo exe^ício findo em31 de deaenibro de 201^ a Conçíanláa realizoudois aumentos de capital, mediante a emissão de 25 O00.999 ações oídináiias pelo vaiar total de R$ 25.001, todos devidamente aprovados em Asservbleia Geral Extraordinária O Fundo subscreveu e integralizGu a totalidade das novas ações emitidas no exercício. ~ Em Assenbleia Geral Extraordinária da Corr^^anhia de 30 de dezernbro de 2013^ foi aprovado ~ um novo aumento de capital de R$ 26.000 mediante a emissão de 18.237.163 novas ações. O Fundo subscreveu e integxalização a totalidade destas ações na mesma data. Ao longo do exercício findo em 3 1 de dezembro de 20 14, a Cort^)anlriia realizou deis aumentos de capital, mediante a emissão de 21 D42.881 ações ordinárias pelo vaiar total de R$ 30.000, todos devidamente aprovados em Asserrbleia Geral Extraordinária O Fundo subscreveu e integralizou a totalidade das novas ações emitidas no exercício. Até -^xil de 20 12, o Fundo registrava as ações ordinárias da Bolt ao custo de aquisição e conforme previsto no regulamento e deliberado emAssembléia Geral de Cotistas de 18 de maio de 201^ o Fundo x>assou a registrar suas ações a valor econômico em 21 de maio de 201 "2, mediante a laudo de avaliação elaborado por empresa independente especializada, combase nos rúmeros da Companhia em30 de abril de 20 12. Em 2013 o Fundo reconlieceu o ajuste a valor justo no montante de R$ 18.400, comb ase emlaudo de avaliação de 31 de dezerhbro de 2012. Em 31 de dezerrbro de 2014 e 2013 não foram efetuadas as reavaliações a valorjusto requeridas no Regulamento do Fundo. Em 30 de junho de 2015, o Fundo atualizou o preço das ações da Bolt na carteira mediante a laudo de avaliação elaborado comdata-base de 31 de dezerzbro de 2014 porempresa independente especializada. Esia atualização gerou ao Fundo um ganho de R$ 97.9ÜÜ naquela data. Em 31 de dezenbro de 2014, o Fundo possui 171.780.047 açÕes ordinárias da Bolt Energias S.A. OY Informações adicionais sobre a Bolt Energias S.A. A Bolt Energias S.A. ("Companhia"), constituída em 2 de agosto de 2010, é uma sociedade anônima de capital fechado domiciliada no município do Rio de Janeiro, que tem como atividade principal a participação societária em outras empresas e também: (1) g^rir ativos de distribuição, geração, transmissão e comercialização de energia em suas diversas formas e modalidades; (ii) estudar, planejar, desenvolver e implantar projetos de distribuição, geração, transmissão e comercialização de energia, em suas diversas formas e modalidades; (üi) estudar, elaborar, projetar, executar, explorar ou transferir planos e programas de pesquisas e desenvolvimento que visem qualquer tipo ou forma de energia, bem como de outras atividades correlatas à tecnologia disponível, quer diretamente, quer em colaboração com órgãos estatais ou particulares; e (iv) prestar serviços em negócios do set|orenergético do Brasil ou no exterior. - Subsecretária dos Regimes Próprios de Previdência Social - (61) 2021-5474 - JQ drpsp@previdencia.gov.br -Esplanada dosMinistérios - Bloco F - Anexo A -sala447- CEP 70059-900 - Brasília - DF ![](img_p99_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:22 Número do documento: 20102318414476900000036877259 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750148 - Pág. 84 ----- o MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA 14 Alterações estatutárias a. Em Assembléia Geral Extraordinária de Cotistas de 18 de julho de 2014, foi deliberado o aumento de capital social da Bolt Energias S.A, o valor de R$ 7.000, mediante a emissão de 4.910.006 novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, com preço de emissão de R$ 1,425660, todas subscritas pelo Fiando b. Em Assembléia Geral Extraordinária de Cotistas de 17 de março de 2014, foi deliberado o aumento de capital social da Bolt Energias S.A. o valor de R$ 23.000, mediante a emissão de 16.132.875 novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, com preço de emissão de R$ 1,425660, todas subscritas pelo Fundo. c. Em Assembléia Geral Extraordinária de Cotistas de 10 de junho de 2013, foi aprovada a terceira emissão de cotas do Fiando a ser realizada com esforços restritos, na qual foram emitidas 319.792.320 cotas ao valor unitário de R$ 1,388401, totalizando o montante de R$ 444.000. 15 Eventos subsequentes a. Em 30 de junho de 2015, o Fundo atualizou o preço das ações da Bolt na carteira mediante a laudo de avaliação elaborado com data-base de 31 de dezembro de 2014 por empresa independente especializada. Esta atualização gerou ao Fundo um ganho de R$ 97.900, reconhecido naquela data. b. A terceira emissão de cotas do Fundo, aprovada em Assembléia Geral Extraordinária de Cotistas de 10 de junho de 2013, foi encerrada em 23 de fevereiro de 2015, tendo sido subscrito o valor deR$ 57.120. 185) As ações da companhia investida não possuem cotação em bolsa de valores ou mercado de balcão organizado. O investimento do Fundo nessas ações está avaliado pelo valor econômico determinado por empresa independente. 186) Ata da 8® Reunião do Comitê de Investimentos do fundo, realizada em 29/02/2016, na qual o senhor Ricardo Junqueira faz uma retrospectiva sobre o fundo, relatando os problemas enfrentados pelo mesmo. 187) O Relatório dos auditores independentes sobre as demonstrações contábeis relativas a / 30/06/2016, datado de 02/08/2017, foi emitido com a seguinte base para abstenção de opinião e ênfase: Base para abstenção de opinião Em 30 de junho de 2016, o Fundo possuía investimento em ações da companhia de capitai fechado, Bolt Energias S.A. C'Bolt"), no montante de R$ 344.270 mil, que representava 100,31% do patrimônio líquido do Fundo, conforme apresentado no"Demonstrativo da composição e diversificação da carteira". Conforme descrito na nota explicativa n°3 e no regulamento do Fundo, as ações de companhia fechada são avaliadas por empresa independente especializada e registradas pelo seu valor econômico. Durante nossos exames, não nosfoi fornecido laudo de avaliação atualizado das ações da Bolt para suportar o montante de R$ 344.270 mil registrados no Fundo, consequentemente, não foi possível concluir sobre o respectivo montante do investimento em 30 de junho de 2016. - Subsecretáriados Regimes Próprios de PrevidênciaSocial - (61) 2021-5474- drpsp@previdencia.gov.br - Esplanada dosMinistérios - Bloco F - Anexo A - sala447- CEP70059-900 - Brasília - DF ![](img_p100_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:22 Número do documento: 20102318414476900000036877259 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750148 - Pág. 85 ----- 000085 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ênfases Conforme mencionado na nota explicativa n® 1, em 30 de junho de 2016, o Fundo apresenta ausência de caixa e recursos para pagamento de suas obrigações. Desta forma, a continuidade das operações do Fundo, bem como o pagamento de suas despesas operacionais, depende de novos aportes de recursos peiosseus cotistas. Nossa opinião não contém ressalva relacionada a esse assunto. 188) Convocação para Assembléia Geral de Cotistas, de 23/02/2017, da BNY Mellon Serviço Financeiros DTVM S.A., informando que seria tratado, entre outros assuntos, o plano de desinvestimento do fundo. 189) Comunicado de 23/03/2017 da BNY Mellon Serviço Financeiros DTVM S.A. sobre as deliberações da Assembléia Geral de Cotistas realizada em 16/03/2017 na qual o Gestor propôs a venda faseada como melhor opção de estratégia de desinvestimento do fundo. Foi solicitado por um dos cotistas o envio de documentos que comprovem a estratégia pretendida pelo gestor e sugeriu a contratação de terceiros para revisão do plano de desinvestimentos. 190) Carta de 06/09/2017 da BNY Mellon Serviço Financeiros DTVM S.A. para a B3 S.A., solicitando a manutenção dos ativos sob custódia até 31/12/2017, ou prazo maior, se necessário. A solicitação deve-se ao fato de que até o dia 14/09/2017, data de encerramento do fundo, não foi concretizado o desinvestimento de seu patrimônio, motivo pela qual será definido em assembléia um plano de como se dará o processo de venda dos ativos do fundo. 191) Convocação para Assembléia Geral de Cotistas, de 03/11/2017, da BNY Mellon Serviço Financeiros DTVM S.A., informando que seriam tratados, entre outros assuntos, o plano de desinvestimento do fundo e a prorrogação do prazo do fundo ou sua liquidação. 192) Convocação para Assembléia Geral de Cotistas, de 24/11/2017, da BNY Mellon Serviço Financeiros DTVM S.A., informando, entre outros assuntos, que, em reunião de 12/06/2017, os cotistas concordaram em conceder ao Gestor o prazo de seis meses para colocar em prática, de forma efetiva, o seu plano de desinvestimento. - Subsecretária dos Regimes Próprios de Previdência Social - (61) 2021-5474 - 72 drpsp@previdencia.gov.br - Esplanada dos Ministérios- Bloco F - Anexo A - sala 447 - CEP 70059-900 - Brasília - DF ![](img_p101_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:22 Número do documento: 20102318414476900000036877259 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750148 - Pág. 86 ----- J ÜÜÜd b' MINISTÉRIO DA FAZENDA DOCUMENTO 18: ATICO FLORESTAL FIP (12.312.767/0001-35) 193) O Fundo Ático Florestal FIP foi constituído sob a forma de condomínio fechado e iniciou suas operações em 21/03/2012, com prazo determinado de seis anos, contados da data da 1® integralização de cotas, podendo ser prorrogado, destinado a investidores qualificados. Não há resgate de cotas do fundo, a não ser pelo término do prazo de duração ou sua liquidação antecipada. 194) Foi autorizada a aplicação de R$ 10.000.000,00 (em 17/09/2013) conforme decisão do Conselho Deliberativo: Ata de 17/09/20 13 Prosseguindo a reunião Dr. Edilson Peixoto informou que se encontravam presente representantes da Empresa Drachama Capital para dar prosseguimento a apresentação da reunião anterior onde foi solicitado os portfólios dos Fundos para melhor análise e outra Empresa a Ático também se fazia presente, (...) a segunda Empresa apresentou o Fundo Ático Florestal FIP e Ático Geração de Energia FIP Bold, após as apresentaçõesforam foi proposto pelo Presidente do Conselho Deliberativo, Dr. Edilson Peixoto que se fizesse os seguintes investimentos: (...) e na Empresa Áticofosse aplicado no Fundo Geração de Energia o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e no Fundo Ático Florestal o valor de RS 10.000.000,00, totalizando RS 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) (...) sendo posto em votação e aprovado por unanimidade por todos os membros presentes (...). 195) FormulárioAPR n° 66 de 15/10/2013, subscritopor Edilson Peixoto Gomes (Presidente do Conselho Deliberativo), Benilson Amaro Barcelos Paravadino (Diretor Presidente) e Paulo Cezar Bernardes do Nascimento (Diretor Financeiro), que autorizou aplicação de R$ 10.000.000,00 no fundo. 196) Aquisição inicial de 10,39340018 cotas em 15/10/2013 pelo valorde R$ 10.000.000,00, sendo esta a única aplicação no fundo até dezembro/2017. 197) Segundo as Demonstrações contábeis do período de 1° de março a 31 de agosto de 2015, em 31/08/2015 o Fundo possuía 165.286.487 ações ordinárias da empresa Tree Florestal Empreendimentos e Participações S.A. que representavam 99,99% do capital da companhia. As ações são avaliadas pelo valor econômico determinado por empresa independente especializada, de acordo com as disposições do Regulamento do Fundo, exceto no período de distribuição de cotas. Tendo em vista as premissas e estimativas utilizadas e inerentes a qualquer laudo de avaliação a valor econômico, existe uma incertezade que quando da efetiva realização desse investimento, o valor de realização poderá vir a ser diferente daquele registrado. - Subsecretária dos Regimes Próprios de Previdência Social - (61) 2021-5474 - 73 drpsp@previdencia.gov.br -Esplanada dosMinistérios - Bloco F - Anexo A -sala 447- CEP 70059-900 - Brasília - DF ![](img_p102_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:22 Número do documento: 20102318414476900000036877259 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750148 - Pág. 87 ----- 000087 MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA 198) Segundo as mesmas Demonstrações Contábeis a Tree Florestal Empreendimentos e Participações S.A. ("Companhia" ou "Tree Florestal") é uma sociedade por ações, possui sua sede social da cidade e Estado do Rio de Janeiro e tem por objeto social participar de outras sociedades como sócia, acionista ou cotista, bem como em negócios e empreendimentos do setorflorestal, no Brasil e/ou exterior. 199) O Parecer dos auditores independentes a respeito das demonstrações contábeis em 28/02/2015 e 2014 foi emitido com ressalva, conforme abaixo: Base para opinião com ressalva Confome detcrito nas Notas Bcplicativas n°s 4 e 15 às demonstraçíles contábeis, e previsto no Regulamento do Fundo, os investimentos do Fundo em ações da Tree Florestal Empreendimentos e Participações S.A. devem ser contabilizados a valor econômico, apurado por empresa independente especializada, exceto nos períodos de distribuição de cotas, os quais ocorreram de 20 de março de 2012 a 14 de novembro de 2013 e de 2 de junho de 2014 a 23 de fevereiro de 2015. Em 28 de fevereiro de 2014, as ações estavam registradas ao custo de aquisição, em 16 de maio de 2014 foram atualizadas pelo valor econômico com base no laudo de avaliação elaborado em março de 2014 no montante de R$ 181.194 mil, gerando uma valorização de R$ 14.854 mil e, em 14 de agosto de 2015, subsequente à data destas demonstrações contábeis foram atualizadas pelo valor econômico com base no laudo de avaliação elaborado emjulho de 2015 no montante de R$ 175.293mil, gerando uma desvalorização de R$ 5.901 mil. Em nossa opinião essas atualizações deveriam ter sido refletidas nas posições do Fundo em 28 de fevereiro de 2014 e 2015, respectivamente. Consequentemente, o patrimônio líquido do Fundo em 28 de fevereiro de 2015 está superavaliado era R$ 5.901 mil, o resultado referente ao exercício findo naquela data está superavaliadoem R$ 20.755 mil e o patrimônio líquidodo Fundo em 28 de fevereiro de 2014 e o resultadoreferenteao exercício findo naquela data estão subavaliadoscm R$ 14.854mil. 200) Ata da 5° Reunião do Comitê de Investimentos do fundo, de 10/10/2016, na qual o senhor Ricardo Junqueira relata o histórico dos ativos do fundo. 201) Parecer Técnico, de 07/11/2016, da empresa Crédito & Mercado Consultoria em Investimentos, após consultaformal do administrador do fundo, na qual opina favoravelmente à alienação das ações da Tree Florestal Empreendimentos e Participações S.A. 202) Manifestação de Voto, de 16/11/2016, no qual o PREVICAMPOS aprova, mediante assinatura dos senhores Nelson Afonso de Souza Oliveira (Diretor Presidente) e Leandro Martins Ferreira (Diretor Administrativo Financeiro), a alienação das ações da Tree Florestal Empreendimentos e Participações S.A. 203) O Parecer dos auditores independentes, a respeito das demonstrações contábeis em 30/09/2017 e 2016, foi emitido com a seguinte base para opinião adversa, conforme abaixo: - Subsecretária dos Regimes Próprios de Previdência Social - (61) 2021-5474 - 74 drpsp@previdencia.gov.br -Esplanada dosMinistérios - Bloco F - Anexo A - sala447- CEP70059-900 - Brasília - DF ![](img_p103_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:22 Número do documento: 20102318414476900000036877259 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750148 - Pág. 88 ----- 00088r J MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA Base para opinião adversa Conforme descrito nas Notas Explicativas n°= 1 e 4 às demonstrações financeiras em 30 de setembro de 2017, o Fundo possui investimento na companhia Tree Florestal Empreendimentos e Participações S.A. ("Tree Florestal") no montante de R$ 176.892 mil, correspondente a 101,26% do seu patrimônio líquido. Conforme previsto em seu Regulamento e na Instrução CVM n° 579/16, quando classificado como entidade de investimento, o Fundo deve avaliar seu investimento em ações de companhia fechada pelo seu valor justo. O valor contabilizado em 30 de setembro de 2017 refere-se ao valor apurado através de laudo apresentado em Junho de 2015, elaborado por empresa independente especializada, quando foi utilizada a data-base de 31 de dezembro de 2014. Até a data de emissão do nosso relatório de auditoria, o Fundo não havia elaborado o laudo de avaliação a valor econômico para o exercício findo em 30 de setembro de 2017. Se o laudo tivesse sido elaborado, muitos elementos nas demonstrações financeiras acima referidas teriam sido afetados de forma relevante. Os efeitos da não elaboração do laudo não foram determinados. Nossa auditoria foi conduzida de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria. Nossas responsabilidades, em conformidade com tais normas, estão descritas na seção a seguir intitulada "Responsabilidade do auditor pela auditoria das demonstrações financeiras". Somos independentes e em relação ao Fundo, de acordo com os princípios éticos relevantes previstos no Código de Ética Profissional do Contador e nas normas profissionais emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade, e cumprimos com as demais responsabilidades éticas de acordo com essas normas. Acreditamos que a evidência de auditoria obtida é suficiente e apropriada para fundamentar nossa opinião adversa. 204) Convocação e Resumo das deliberações tomadas em Assembléia Geral de Cotistas, realizada em 07/12/2017, na qual há a apresentação de novo plano de desinvestimento, com diversos questionamentos feitos por um dos cotistas e com a suspensão da aprovação da oferta realizada para a compra da Tree Serviços, Comercialização, Importação e Exportação de Madeiras LTDA enquanto não houver avaliação da empresa. DOCUMENTO 19: PHENOM CAPITAL BRASIL REALTY FII (25.329.003/0001-02) 205) O PHENOM CAPITAL BRASIL REALTY FII foi constituído em 21/06/2016, sob a forma de condomínio fechado, com prazo de duração indeterminado, destinado exclusivamente a investidores qualificados ou profissionais. Não há resgate de cotas, sendo possível a negociação de cotas no mercado secundário, emmercado de bolsa de valores administrado pela BM&F BOVESPA S.A. - Subsecretáriados RegimesPróprios de PrevidênciaSocial - (61) 2021-5474 - 75 drpsp@previdencia.gov.br -Esplanada dos Ministérios -Bloco F - Anexo A-sala 447 - CEP 70059-900 -Brasília - DF ![](img_p104_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:22 Número do documento: 20102318414476900000036877259 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750148 - Pág. 89 ----- 000089 MINISTÉRIO DA FAZENDA 206) Em que pese a possibilidade de negociação no mercado secundário, os riscos relacionados à liquidez são listados no regulamento, pois osfundos de investimento imobiliário encontram pouca liquidez no mercado brasileiro, podendo os titulares de cotas de fundo de investimento imobiliário terem dificuldade em realizar a negociação de suas cotas no mercado secundário, inclusive correndo o risco de vermanecer indefinidamente com as cotas adquiridas, mesmo sendo estas objeto de negociação no mercado de bolsa ou balcão organizado, (art. 61 do Regulamento do Fundo), (grifo nosso) 207) Formulário APR S/N de 24/10/2016, subscrito por Jorge William Pereira Cabral (Presidente do Conselho Deliberativo) e Nelson Afonso de Souza Oliveira (Diretor Presidente), que autorizou aplicação de R$ 25.000.000,00 no fundo. 208) Verificamos os extratos relativos a este fundo onde se observam as aplicações abaixo: | DATA APLICAÇÃO | QUANT. COTAS | VALOR APLICADO (R$) | |---|---|---| | 17/10/2016 | 25.000,00 | 25.000.000,00 | | 24/10/2016 | 25.000,00 | 24.963.136,61 | | TOTAL | 50.000,00 | 49.963.136,61 | 209) Não há atas do Conselho Deliberativo que autorizem as aplicações no fundo. 210) Entre o material arrecadado, não foi encontrado Formulário APR que autorize a aplicação de R$ 25.000.000,00. 211) Fm 22/05/2017, o administrador resolveu proceder ao encerramento do fundo: - Subsecretária dos Regimes Próprios de Previdência Social - (61) 2021-5474 - 76 drpsp@previdencia.gov.br - Esplanada dosMinistérios - Bloco F - Anexo A - sala447- CEP70059-900 - Brasília - DF ![](img_p105_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:22 Número do documento: 20102318414476900000036877259 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750148 - Pág. 90 ----- ÜOOOBÜ MINISTÉRIO DA FAZENDA INSTRUMENTO PARTICULAR DE ENCERRAMENTO DO PHENOM CAPITAL BRASIL REALTY RINDO DEINVESTIMENTO IMOBILIÁFUO CNPJ NO 25.329.003/000i-02 ("FUNDO"} Pelo presenlE Insfrumento particular e na melhor forma de direito, INTRADER DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS EVALORES MOBILIÁRIOS LTDA., na qualidade de cttlmlnístrador do FUNDO ("MIMXNISTRADOR"), localizada naCidacte de São Paulo, E^do de SãoPaulo, na Rua Ramos Batista, 152, P andar,tendoemvista que o FUNDO encsntrase em fose pré-operadonai, r^lve: 1) Procedero encerramento do FUNDO, não havendo n&3s^idadede nomear responsável pelo acervo, tendo em \\n\*sta tratar-se de fundo pré-operadonai. 2) O ADMINISTRADOR do FUNDO, r^e ato, oimpromete^ a tomar as provkiências neossárias para a Kia teibca perante os órgãos nos quafe o FUNDO se encontra registrado. O ADMINISTRADOR assina o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma. |\\ São Paulo, 22 de maio de 2017. 212) E-mail de 04/08/2017 do senhor Francisco Duda da Phenom Capital Administradora de Recursos S.A. para o PREVICAMPOS informando que, em Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 28/06/2017, os cotistas do fundo decidiram substituir a Intrader DTVM LTDA como administradora do fundo. Para dar cumprimento à decisão, foi enviada a ata à Intrader para a adoção das providências necessárias à transferência da administração. Contudo, segundo o senhor Francisco, mesmo ciente de sua substituição, a Intrader encaminhou para a CVM, no dia 27/07/2017, Ato Unilateral de Encerramento do Fundo, disponibilizado na CVM no dia 28/07/2017, sem o conhecimento do gestor. 213) E-mail de 15/09/2017 do senhor Francisco Duda da Phenom Capital Administradora de Recursos S.A. para o PREVICAMPOS informando que, no dia 12/09/2017, a BRB DTVM (custodiante do fundo) comunicou à Phenom que deixou de processar a carteira do fundo em 08/08/2017 em virtude do cancelamento do CNPJ do mesmo. - Subsecretária dos Regimes Próprios de Previdência Social - (61) 2021-5474 - 77 drpsp@previdencia.gov.br - Esplanada dos Ministérios - Bloco F - Anexo A - sala 447 - CEP 70059-900 - Brasília - DF ![](img_p106_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:22 Número do documento: 20102318414476900000036877259 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750148 - Pág. 91 ----- 0000^1, MINISTÉRIO DA FAZENDA CONCLUSÕES DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS a) O Comitê de Investimentos do RPPS só passa a atuar a partir de 29/06/2016, data de sua primeira reunião, apesar de ter sido criado através do Decreto n° 142 de 24 de junho de 2013. b) Pela leitura das atas de reuniões, constata-se que a consultoria Crédito & Mercado atua sugerindo fundos ao RPPS e elaborando sua Política de Investimentos. c) Em que pese o Comitê de Investimento, de acordo com o Decreto n° 142/2013, ser órgão consultivo e propositivo. não restam claras, na leitura das atas do Comitê, a discussão, votação e aprovação das aplicações. Grosso modo, o Comitê recebe os fundos analisados e sugeridos pela consultoria Crédito & Mercado ao PREVICAMPOS e vota pelo encaminhamento ao Conselho Deliberativo. DO CONSELHO DELIBERATIVO d) Pela leitura das atas das reuniões dos exercícios 2014, 2015 e 2016, observa-se a preocupação dos conselheiros pelo fato de o Comitê de Investimentos ainda não ter sido formado com a nomeação de seus membros. e) Pela leitura das atas de reuniões, constata-se que a consultoria Crédito & Mercado atua sugerindo fundos ao RPPS e elaborando sua Política de Investimentos. i f) Durante o período em que o senhor Edilson Peixoto Gomes foi presidente do Conselho (18/05/2012 a 31/03/2016), observa-se que o mesmo, juntamente com a consultoria Crédito & Mercado, sugere diversos fundos para serem aplicados pelo PREVICAMPOS. Em algumas situações, mesmo desaconselhado pela consultoria Crédito & Mercado, pelo Diretor Presidente e pelo Diretor Administrativo Financeiro, o mesmo insiste em aplicar em determinados fundos, | conforme se pode constatar, por exemplo, na ata do dia 21/09/2015. DAS APLICAÇÕES g) Do total de aplicações analisadas neste relatório (R$ 530.285.585,47), R$ 469.473.920,92, ou seja, 88,53% ocorreram entre 10/08/2016 e 02/12/2016. h) R$ 333.973.920,92, ou seja, 62,98% do total tiveram Formulários APR assinados por Jorge William Pereira Cabral (Presidente do Conselho Deliberativo) e Nelson Afonso de Souza - Subsecretária dos Regimes Próprios de Previdência Social - (61) 2021-5474 - 73 drpsp(®previdencia.gov.br - Esplanada dosMinistérios - Bloco F - Anexo A - sala447 - CEP70059-900 - Brasília - DF ![](img_p107_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:22 Número do documento: 20102318414476900000036877259 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750148 - Pág. 92 ----- MINISTÉRIO DA FAZENDA Oliveira (Diretor Presidente). Esse percentual aumenta para 71,14% se considerarmos apenas o período de 10/08/2016 a 02/12/2016. i) R$ 135.500.000,00, ou seja, 25,55% do total não tiveram Formulários APR preenchidos. Esse percentual aumenta para 28,86% se considerarmos apenas o período de 10/08/2016 a 02/12/2016. j) R$ 303.463.136,61, ou seja, 57,23% do total não foram aprovados pelo Conselho Deliberativo. Esse percentual aumenta para 64,64% se considerarmos apenas o período de 10/08/2016 a 02/12/2016. k) Todos os fundos descritos neste relatório são destinados exclusivamente a investidores qualificados, contudo, no período de 10/08/2016 a 02/12/2016, o PREVICAMPOS não detinha tal condição por não possuir o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP. CONSIDERAÇÕES FINAIS 1) Contata-se que a maioria das aplicações nos fundos analisados (88,53%) foi realizada no período em que o senhor Nelson Afonso de Souza Oliveira era o Diretor Presidente do PREVICAMPOS e o senhor Jorge William Pereira Cabral era Presidente do Conselho Deliberativo, tendo, os mesmos, autorizado 71,14% das aplicações através dos Formulários APR, enquanto as demais não tiveram autorização via Formulário; m) Constata-se que mais da metade das aplicações do período citado (10/08/2016 a 02/12/2016) foram realizadas sem autorização do Conselho Deliberativo, n) Constata-seque todas as aplicações do período citado (10/08/2016 a 02/12/2016) foram realizadas em fundos destinados exclusivamente a investidores qualificados, sendo que o PREVICAMPOS não detinha tal condição. São Paulo, 20/06/2018 GUSTAVO EOPES SMAV NEVES Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil COA UD/CGA UC/SRPPS/SFREV/MF - Subsecretáriados RegimesPróprios de PrevidênciaSocial - (61) 2021-5474 - 79 drpsp@previdencia.gov.br -Esplanada dosMinistérios - Bloco F - Anexo A - sala447- CEP 70059-900 - Brasília - DF ![](img_p108_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:22 Número do documento: 20102318414476900000036877259 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750148 - Pág. 93 ----- 000093 MINISTÉRIO DA FAZENDA TABELA; RESUMO DAS APLICAÇÕES ANALISADAS JrLSÍÍ .MFJlDTVsfViíifftíV 1.1 SMiSíÇlÇlSSl Edilson Gomes Ático Florestal FIP 10.000 .000,00 Benilson 15/10/2013 17/09/2013 Paravadino Paulo Nascimento Edilson Gomes Ático Geração De Energia FIP Benilsón 15/10/2013 • 10.000,000,00 17/09/2013 Paravadino Paulo Nascimento • Edilson Gomes Benilson 15/10/2013 FII BR Hotéis 19.999 .980,00 17/09/2013 Paravadino Paulo Nascimento mar- Ático Geração DeEnergia FIP 5 .124.928,75-; •" Não . 28/01/2014 - abr/2014 Edilson Gomes 30/09/2015 FII BR Hotéis 15.686.755,80 21/09/2015 Ricardo Gomes ,. Jorge Pereira- 10/08/2016 FIP LSH Multiestratégia, 14.000.000,00 01708/2016 , • Nelson Oliveira Jorge Pereira 10/08/2016 FIP LSH Multiestratégia 1 .000.000,00 01/08/2016 Nelson Oliveira Jorge Pereira 11/08/2016 Educação BR FIP 10.000.000,00 01/08/2016 , Nelson Oliveira ' Jorge Pereira Nelson Oliveira | 11/08/2016 | TMJ IMA-B FI RF 17.000.000,00 | | 01/08/2016 | |---|---|---|---| | 17/08/2016 | FIP Fontaine'Villè Urbanisirio Multiestratégia' : 3 .000.000,00 | ' Não' Jorge Pereira | 01/08/2016 | | 17/08/2016 | TRX FIDC Corporativo I | 12.000.000,00 Nelson Oliveira | 01/08/2016 | Jorge Pereira 14/09/2016 FIM Sculptor Crédito Privado • 06/0^/2016 Nelson Oliveira Jorge Pereira 15/09/2016 Illuminati FIDC 20.000 .000,00 06/09/2016 Nelson Oliveira . Jorge Pereira 16/09/2016 FIM Sculptor Crédito Privado 16.000.000,00 . , Nelson Oliveira Jorge Pereira 22/09/2016 Phenom Capital HEDGE FIM LP 20.000.000,00 Não Nelson Oliveira Jorge Pereira B "30/09/2016 , Illuminati FIDC 15 .000.000,00 Não Nelson Oliveira ~~ Jorge Pereira 29/09/2016 FIM Sculptor Crédito Privado 15.000.000,00 Não Nelson Oliveira Jorge Pereira , 29/09/2016 Phenom CapitalHEDGE FIM LP 25.000.000,00 Não • , Nelson Oliveira , | 03/10/2016 FIM Sculptor Crédito Privado 5 .000.000,00 Jorge Pereira Não - Subsecretária dos Regimes Próprios de Previdência Social - (61) 2021-5474 - gO drpsp@previdencia.gov.br - Esplanada dosMinistérios - Bloco F - Anexo A - sala447- CEP 70059-900 - Brasília - DF ![](img_p109_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:22 Número do documento: 20102318414476900000036877259 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750148 - Pág. 94 ----- u Uüüü4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Nelson Oliveira Jorge Pereira 04/10/2016 FIP LSH Multiestratégia - 25 .010.784,31 06/09/2016 Nelson Oliveira Jorge Pereira 07/10/2016 TMJ IMA-B FI RF 10.000.000,00 Não Nelson Oliveira Jorge-Péreira 10/10/2016 lUuminali FIDC 25.000.000,00 •^Nãõ , Nelson Oliveira | 13/10/2016 | FIDC Marte Fornecedores | 17.000.000,00 | Não | Não | |---|---|---|---|---| | 17/10/2016 | Phenom GapitaLBrasil Realty FIl | 25.000.000,00 | .Não*'. Jorge Pereira | ' Não , | | 24/10/2016 | Phenom Capital Brasil Realty FII | 24.963 .136,61 | Nelson Oliveira | Não | Jorge Pereira 26/10/2016 FIP Fontàine Ville Urbanismo Multiestratégia 15.000.000,00 Não Nelson Oliveira Jorge Pereira 27/10/2016 Tower Bridge RF FI IMA-B 5 40.000.000,00 06/09/2016 Nelson Oliveira 01/11/2016 FIM Sculptór,Crédito Privado , 11.000.000,00 Não Não . | 01/11/2016 | Illuminati FIDC | | | Não | | Não | |---|---|---|---|---|---|---| | 04/11/2016 07/11/2016 | FIP Fontaine Ville Urbanismo Multiestratégia FIP Fontaine Ville Urbanismo Multiestratégia | 7 .000.000,00, 500.000,00 | ' .•• | Nãó Não | • | Não Não | | 08/11/2016 | TMJ IMA-B FI RF 10/11/2016 Tower Bridge RF FI IMA-B 5 | 7 .000.000,00, 40.000.000,00 | | Não Não | | • Não Não | | 02/12/2016 24/11/2017 | Ediicação BRFIP Phenom Capital FIC FIM LP | io.000.000,00,. Migração | Não | ' 'Não - | ' | |---|---|---|---|---|---| | | | r5.voH8?i5S5r4a | - | - | | | - Subsecretáriados RegimesPróprios de PrevidênciaSocial - (61) 2021-5474 - drpsp@previdencia.gov.br -Esplanada dos Ministérios - Bloco E-Anexo A -sala 447 - CEP 70059-900 -Brasília - DF ![](img_p110_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:22 Número do documento: 20102318414476900000036877259 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750148 - Pág. 95 ----- QLS SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MESP • POLICIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO ###### DELEGACIA DE COMBATE A CORRUPÇÃO E CRIMES FINANCEIROS ###### RELATÓRIO DE ANÁLISE DE MATERIAL APREENDIDO - MIDIA GOY- 42 ###### Operação: ENCILHAMENTO Inquérito Policial n.° 04/2017-SR/PF/SP - Autos n.° 00252-69.2017.403.6181 Destinatário: DPF Karina Murakami Souza ###### Analista: EPF CEZAR AUGUSTO PERAZZI GRANDINI Investigado: PREVICAMPOS - RPPS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Data da diligência: 12/04/2018 **Local da apreensão: Av. Alberto Torres, 173, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ** Senhora Delegada, Encaminhamos o presente relatório com a análise de mídia apreendida no endereço supracitado. O material de informática teve os lacres mantidos e foi encaminhado para o SETEC ( LACRE 010788 e 010781). Em seguida, o material contido na mídia periciada foi disponibilizado pelo SETEC/SR/PF/SP para análise através do endereço \\\\10.11.15.50\\ Encilhamento, com acesso pelo Windows Explorer. O material apresentado foi submetido a dois sistemas, a saber: sistema Indexador e Processador de Evidências Digitais (IPED 3.13.15) - para as mídias em geral - e o UFED Reader, para os celulares. Ambos os sistemas utilizados para montagem e indexação de arquivos de imagem. Os arquivos dos 9, 10 e 11 (descritos abaixo) foram agrupados no sistema indexador IPED onde foi identificada a existência da seguinte estrutura de diretórios possíveis de leitura/análise compreendendo 3.145.938 arquivos, conforme figura abaixo: ITEM DESCRIÇÃO HD(interno) marca Western Digital, 500GB, S/N WCC2EU225674, MDL: 9 WD5000AAKX - 00ERMAO; HD(interno) marca Western Digital, 80.0GB, S/N WMAM9L460084, MDL: WD800JD - 10 OOLSAO; Notebook, marca ASUS, número de série G8N0B6003626329, MB Ver: X55UB, modelo 11 QCW8335 (etiqueta Anatai), com fonte de alimentação, senha: Pqpl Ovezes | ![](img_p111_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:22 Número do documento: 20102318414476900000036877259 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 Página 1 de 2 SIGILOSO Num. 40750148 - Pág. 96 ----- gé SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MESP - POLICIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO ###### DELEGACIA DE COMBATE A CORRUPÇÃO E CRIMES FINANCEIROS Rua Hugo D'Ardoia, 95- Lapa de Baixo - São Paulo/SP - CEP 05038-090 - Telefone: (11) 3538-5000 rumsr lá ria Le• Iht rim I unas nu 03~ am' Joun, Ires eas. rim...ages ~mear, snot Plat 'o,,, Zin• re0d• : ala• I N. ..171241211/IC 215,N.9 v.n.2,..nun ittn, wnmnnEnn 57. te. annn. bis..• .9. P.,.• 155.005 litY, Iam 111.m. ISM .9 .5 1.4 Fnip.p.•.11r1.1 nnownw Ulla na..• 1/172 n. .w..1•1 1.9. 15104 51n4 batel \_ :iw• • onne. mns 0 --mas Importante destacar que a pesquisa foi feita através de palavras-chave relacionadas ao objeto da investigação, qual seja, aplicação de recursos públicos da previdência dos servidores municipais em fundos de investimentos. Tal metodologia se fez necessária por causa do grande volume de dados contidos nas mídias apreendidas, sendo, portanto, uma análise não-exaustiva. Ademais, a pesquisa se pautou na busca de indicativos de corrupção de agentes públicos do Instituto na aplicação desses recursos em fundos de investimentos específicos. Comentário do analista: a partir da pesquisa realizada e observando o objetivo proposto acima registrado, não foram encontradas informações relevantes à investigação até o presente momento. É o relatório. São Paulo, 28 de setembro de 2018 CEZAR AU élinr• ERAZZI ANDINI Escrivã? de Polícia Fe eral Classe Especial - M 10.279 Página 2 de 2 ![](img_p112_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:22 Número do documento: 20102318414476900000036877259 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750148 - Pág. 97 ----- ![](img_p113_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:22 Número do documento: 20102318414476900000036877259 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750148 - Pág. 98 ----- STZ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL INQUÉRITO POLICIAL Sy^ERWTCi^DÊi^CiA REGÍOWÁL SÃO PAULO 0ÍLEOAC5A DE REPRiSSÂO ACORRUPÇÃO E CRiRíiES Fig^AWCElROS TOMBO E-PROC: 0000252-69,2017.4.03.6181 INCIDÊNCIA PENAL: Artigos 4. 5 e 7 da Lei 7492/66. Artigo 2da Lei 12850/20 13. O INDICIADOS: ETIQUETA JUSTIÇA ETIQUETA JUSTIÇA DPF- 309 ![](img_p114_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:34 Número do documento: 20102318414512400000036877260 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750149 - Pág. 1 ----- Aos 11 dia (s) do mês de junho de 2018, nesta cidade de São Paulo/SP, DELECOR/SR/PF/SP, 0004/2017-11-DELE^^gR/PF/SP, XXXVil. Eu, Polícia Federal IPL N" 0004/20 17-1 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MESP - POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO TERMO DE APENSAMENTO APENSO XXXVII PREVI Japeri loooooi SR/PF/SP PI: Rub: ir em sse Es no cartório da cumprimento ao despacho de fis. 992/993 do iPL procedo o APENSAMENTO deste APENSO ) ..CEZAR AUGUSTO PERAZZi GRANDiNI, Escrivão de ciai, matricula n° 10 .279, lavro este termo. ![](img_p115_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:34 Número do documento: 20102318414512400000036877260 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750149 - Pág. 2 ----- wd A G4 ' Cy'Ó€> li ^ VAs'.«sCC0002 CUíM! JUSTIÇA FEDERAL SEXTA VARA CRIMINAL FEDERAL ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E EM LAVAGEM DE VALORES ALAMEDA MINISTRO ROCHA AZEVEDO, N" 25 - 6° ANDAR - CERQUEIRA CÉSAR - SÃO PAULO/SP - CEP01410-001 - TELEFONE/FAX (11) 2172-6606, Fone (11) 2172-6616 [ MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO N° 36/2018 AUTOS N" 0015230-51.2017.403.6181 Referente ao Inquérito Policial n° 0000252-69.2017.403.6181 IPL n" 0004/2017-11-DPF/SP PRAZO DE VALIDADE; 60 DIAS O DOUTOR JOÃO BATISTA GONÇALVES, MM JUIZ FEDERAL DA SEXTA VARA CRIMINAL FEDERAL, na forma da lei. AUTORIZA O DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL e os agentes designados para o ato ou quem fizer suas vezes, que se dirijam em eumprimento ao presente, ao endereço abaixo indieado e aí, observadas as exigências constitucionais acerca do horário, procedam à BUSCA E APREENSÃO com a finalidade de apreender quaisquer documentos ou outras provas relacionadas aos crimes tipificados nos artigos 4°, 5° e T da Lei n° 7.492/86, no artigo T da Lei n° 12.850/2013 e no artigo 1° da Lei n° 9.613/98, tais com agendas, anotações, extratos, livros fiscais, contratos, procurações, escrituras, estatutos, atas de reunião de empresa, computadores, hard discs e mídias eletrônicas de armazenamento de dados que tenham relação com quaisquer das pessoas mencionadas nos autos, bem como acesso e coleta de dados armazenados em disco virtual (cloud eomputing), ainda que armazenados em servidores localizados no exterior, sem prejuízo de colher-se qualquer outro elemento de convicção de prática criminosa, com fundamento nos artigos 240, caput, c.c. parágrafo 1°, alíneas "e", e "h", 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247 e 248, todos do Código de Processo Penal: - Sede do RPPS de Japeri -Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Japeri -PREVI JAPERI, CNPJ 06.018.338/0001-57, Estrada Ari Schiavo, 987, Engenheiro Pedreira, Japeri/RJ OBSERVAÇÕES; ![](img_p116_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:34 Número do documento: 20102318414512400000036877260 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750149 - Pág. 3 ----- PODER JUDICIÁRIO Fica autorizada a abertura ou arrombamento de eofres, caso o investigado se recuse a abri-los, eventualmente existentes no endereço suprameneionado, assim como apreensão de valores em moeda nacional ou estrangeira, em quantia superior aR$ 10.000,00, além de objetos de valor que possam configurar prova em ação penal ou proveito auferido com a prática de crime. Outrossim, tendo em vista a natureza do material a ser apreendido e a necessidade da realização de perícia nos mesmos para a investigação criminal, com base no artigo 5°, inciso XII, da Constituição Federal, fica decretada a quebra do sigilo dos dados contidos nos materiais apreendidos em razão da busca, incluindo autorização para que, caso seja necessário, durante adiligência, possa ser acessado oseu conteúdo, inclusive para análise por equipe de investigação. Tendo em vista o teor dos documentos que podem ser coletados na sede de institutos de previdência, fica autorizado a participação de servidores da Receita Federal na execução da medida de busca e apreensão ora deferida. Factível, ainda, a aplicação da Portaria n.° 1287/2005 do Ministério da Justiça que regulamenta o cumprimento da busca e apreensão pela autoridade policial para melhor aferir os documentos a serem apreciados. O Mandado deve ser cumprido no prazo máximo de 60 dias pela autoridade policial federal designada para tanto, ou pelos agentes federais que indicar, e obedecido o horário legal (durante o dia). São Paulo, 09 de abril de 2018. EuQQW^Cristina Paula Maestrini, Diretora de Secretaria, digitei esubscrevo. / J Íá/? JOAO//mTISTA GONÇALVES ![](img_p117_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:34 Número do documento: 20102318414512400000036877260 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750149 - Pág. 4 ----- ; OOOOG O ^ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL, c ' . ^ MINISTÉRIÒ DA JUSTIÇA-POLÍCIA FEDERAL , s .SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO SÀO PAULO ' - , , deleíjAcia de repressão,à corrupção e crimes financeiros" i r OPERAÇÃO PAPEL FANTASMA II •EQUIPE 44 AUTO GIRGÜNSTANCIÂDG DE BUSCA EAPREENSÃO 'Ao dia 12 de-abril de 2018/às.:,ln horas, hestá cidáde de Japeri/RJ, em cumprimento a mandado de buseá è apreensão expedido pela 6®. Vara Federal Criminal de São Paulo, nos/autos do inquérito, policial n.°.04/20.17-11-SR/DPF/SP, a eqüipe^d.e policiais federais identificada ao final chegou à Estrada Ari Sehiavq, 987,,Teófilo Cunha, Japeri/RJ e, na presença das testemunhas abáixO' qualificadas, arrecadou o. material •relacionado ,ã seguir, que será encaminhado à ••DELECOR/DRGOR/SR/PF/SP; : , .. DESCRIÇÃO | OA- O. .5/a7 a •íaG. JA^do /ek fcoUy Item 01 xrcr\\ü^n fciá 'RSSãÁ~; Qyi^6^Aí>ao = Item "fe> g/j? ^ASUKsAC^C^O | 02 ^AÁOcílc^ .to lof) ÍMlín fy)rZ^(^Q HüAnAaf ~ií\\ín ']P/) . , QL- OA \\^ '^rnd~ ' Item Qxl\\êJr^ kó Ip^quíà-''. p^A,6.'tn ~ 03 / "iP Itém <^0\\ y^\_QA£^: f OA êy^lAaJcy )cf\\\\9édjlÁQpõ^&n úía'ÍOC&^-'^ 1 Item dPl lOdl lnÚ-lf? fj/n ^rrj^ ^doi)AQx\\Q~ | 05 Item 06 03 Mdn do ÂÀÃAdhlao d^h IpW. .'do \\AÀ . W dh / ./ ítM^r-dp i-A-i ( ^X^/Ia' -JA f <\_/K i>^r^ O^Cn J' mX: , J) he ![](img_p118_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:34 Número do documento: 20102318414512400000036877260 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750149 - Pág. 5 ----- - -A", , Vi- 'V • '.c •;'"'r 1 -.'Uf- " ''' •'- "• ^ s^'"'^ \\y ílí'S;?-'5^í«ííf^ "" •'• . ~:v'••'í;v;. rvr-^;-;v-: ;^SERVI(ipTUBLICO ipn FEDERAL Ai :•• 4)\\ ,'"'í -.; :;'-''l r-i :^ • s ^ ^ -MINISTÉRIO DÁ;jy^l^^l^íCÍ|AFEDERÂL " ; >4 U- VÍ:'í-" í:- ^ • j , ' ' ^ m - •/ 7-r>^^--, - Item 08 Item oá' -,. r .':V^ o:{óAQ<<Éõh' -O../" :/):SS-f^. Item - ' V' 'm ' . ,\\- :í: -f y/rÈ^nàÒ^T ^fôÁJòAÍâ á'í^' ,\* ^;,-' -ri/-'.. ."W' '• '-.. ^'. >. y'~/'.A^^j^7^--1t •''\_/£}' r' 1 t '.''k/íX ' J'~A~ ' /r/L . '^.\\ ,. >'..^" \\' .' '•,''' J. ü y,/C£;c^ fjj[ ^mSBSSSSi ' yy v,-l 'v ,-i'v'', .' V. "T,.,-. - '-r-.-^' .. 'i' . , "N, •V., •'>. 14 L;v'. -\\ ![](img_p119_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:34 Número do documento: 20102318414512400000036877260 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750149 - Pág. 6 ----- ,000005 - .SERVIÇO PUBLICO FEDERAL . J ' : MINISTÉRIO DÁ JUSTIÇA -POLÍCIA FEDERAL ,' BE , ' SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO SÃO PAULO Rua Hugo D'Antola, n.°95 - 6° andar- Lapa de Baixo - São Paulo/SP - CEP 05038-090 - Fone (11) 3538.5517.' mm- ^ , Pí1á/)z^ Ç/irj2^rjWa ^ •-: '• ![](img_p120_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:34 Número do documento: 20102318414512400000036877260 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750149 - Pág. 7 ----- 000006 í • - . • SERVIÇOTUBLICO.I^EDERAL ' MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - POLÍCIA FEDERAL . SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO SÃO,PAULO : : - C ,• OBSERVAÇÕES (Se necessário, use o verso). \\ ![](img_p121_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:34 Número do documento: 20102318414512400000036877260 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750149 - Pág. 8 ----- ' c - ' r, . ' '' tv OílO.ÓO? ' v; ;. - ' -r serviçõwblicofederal; • • " , MINIStÉRIQDA JUSTIÇA^ POÜeÍAEEDERA^^ ' j. , - Z: .SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO EgTADO.SÃQ RÀULÒ ; ; :delegacia DE REPRÉSSÃQ ÀCORRUPÇÃO ECRIMES FINANCEÍRÕis i , ^ MOI^DO^lUçSPONSÀVEL PEL^ c1W ' 'Nome: SÍ2h^AACe^^k/ü^hCUnrn,' 'Filiação: z^^n.<á' ^^ /- 1 . Data de Nascimento'' •• Telefones: 0-^-2/C\_mi 9/L^. - Doe. de. Identidade:. T .Endereço Res.: /^ooZ Pu^i^Àn T + -^p/í2ioàér^ TESTEMUNHA'í: .Nome::iÍlÍ£jMnQdzí3u Àoáoípô^ ií^mA^jGy^ i •-Fiíiaçãó: ^POgacnr^ ' ^ÓA/leP | Data de:NàscÍméntpZ ' | ' -• téléfones: Z^/l^ ^ | ^4' | |---|---|---| | Doe. de Identidade: ' 4'"^ ',; Endereço'Res.: | òJ | ^^ .'f^/i?JGPF:'l5 S^ ^ cX | TESTEMUNHA 2:^^^^ • ^Z- Z . .Nome: ^ígÁ^á^Àp í^Ih^ r<^ Filiação: 7AMLÍofe.^"aÀ'/^^^ %v4f^Jlí$9^Ãbcnr^ 4j? iihrnl^ •.Pata'de;Nascimenjo': c^^lO/l'l'í^ôS^-' •'• telefones: ^^ ^(ft •. •, Doe. de Idèritidade: 0^.^lÔQ •. 64fp ^ ,GPF: EndereçOiRes!:, Mním. M: - - ^ , I' ADVOGADO: (séfor o Çaso) Nome:-'" - : OAB/UF:Zt.: í • ..-Telefones: ; ;Z ZAquernZrepresenta: - ^ Endereço dofoseritórioT , iOs.tfabalhos de busca seguiram' até as-Jkh : horas.'Nada mais havendo a eortsfar. . foesfo.auto, Omesrno,é:lido e.assinado, por todos pue participararri dã djiigênda. . ' Executor 1- Nome: -MatA^^^^Assin.- 'Executor 2- Nome:%Í^^Apl PíP/k-zc? .M> fí^M?kJép5^ h Executor 3 ^ Nome; ;Morador ou responsável (qual. ^eima): -U-v; Testemunha ,1 muai. aoima): r^Ao JlAxaAA 7 ; Testemunha 2(quàl;; acima):, - Advogado ^'-(quál. a.eirha): 1" . - < ' • A - í~. ![](img_p122_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:34 Número do documento: 20102318414512400000036877260 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 - / SIGILOSO Num. 40750149 - Pág. 9 ----- 000008 i- r DPF/NIG/RJ Fl: Rub: SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MESP - POLÍCIA FEDERAL DELEGACIA DEPOLÍCIA FEDERAL EMNOVA IGUAÇU - RJ AUTO DE APREENSÃO IPL N° 004/20 17 - 11 - SR/PF/SP A0(s)12 dia(s) do mês de abril de 2018, nesta DELEGACIA DE PoLÍCIAíFEDERAL EM NOVA IGUAÇU, em Nova Iguacu/RJ, onde se encontrava ALESSÁNDRO MAGALHÃES DE MORAES, Delegado de Polícia Federal, na presença das testemunhas e , pelo mesmo foi determinado que se tornasse efetiva a apreensão, na forma da Lei, do material abaixo discriminado: ' '• ITEM DESCRIÇÃO 01 01 MD SAMSUNG, S/N S23ZJ50Z34371 (retirado do computador que era usado por LUIZ FERNANDO DA SILVA, antigo gestor financeiro; ; 02 01 documento da BRS ASSEI, endereçado ao Inst. de Prev. dos Serv. Púb. do Mun. de Japeri, período 30/06/2016, extrato mensal, em três fis., PL do fundo R$ 100.507.123,65 03 01 documento da BRS ASSEI, endereçado ao Inst. de Prev. dos Serv. Púb. do Mun. de Japeri, período 29/07/2016, extrato mensal, em três fis., PL do fundo R$ 107.098.837,52 04 03 ofícios de n° 49/2016, 94/2016 e 93/2016 da Previ Japeri 05 01 extrato de investimentos, período 30/06/2016 a 29/07/2016 do Inst. de Prev. dos Serv. Púb. do Mun. de Japeri, emitido em 10/08/2016 06 03 atas de reunião da Dir. Exec. do Inst. de Prev. dos Serv. Púb. do Mun. de Japeri, n° 075, 076 e077 07 01 documento contendo atas do Comitê de Investimentos dos anos de 2012 a 2017 08 01 Extrato de Investimentos do período 31/05/2016 a 30/06/2018 do Inst de Prev. dos Serv. Púb. do Mun. de Japeri, emitido em 04/07/2016 09 01 extrato de investimentos período 31/01/2018 a 28/02/2018 do Inst. de Prev. dos Serv. Púb. dc Mun. de Japeri, emitido em 06/03/2018 . i 10 01 extrato mensal, período28/02/2018 da empresa AUIRO CAPITAL, ao inst. de Prev. dos Serv. Púb. do Mun. de Japeri 11 01 documentos diversos referentes a ASSEI MANAGEMENIi :' 12 01 MD externo SEAGAIE, s/n NA88M0LC, entregue por JOÃO RICARDO SIANCAIO / \\ CHRISPÍM, sendo backup do computador gue era usado por LUíZ CLÁUDIO, cujo HD foi apreendido conforme item 01 deste auto 13 01 processo contendo APRs da Previ Japeri 14 01 carteira consolidada de investimentos - base {março/2017) 15 01 pasta contendo documentos diversos da BRS IMAB ATIVO FíC RF 16 01 pasta contendo documentos diversos da IMJ IMAB B Fl RF ; 17 01 HD WESIERN DIGITAL, S/N WMAV2L717889, retirado do computador da ex presidente MARIA LÚCIA, exercício 2016 Referida apreensão foi efetuada às 08:10, na ^ev^^^eri, Est. Ari Schiavo, 987, Japeri/RJ, em cumprimento aMandado de Busca eApreensaQ^;:^/20^t8rNãda mais havendo, determinou a autoridade o encerramento do presente gtíC^dCe achado conforme, assina com as testemunhas, 0(a,s)detentor(a,s,es)e comigoV^^RMhgo Pinto Fernandes de Azevedo, Escrivão de Polícia Federal, 2^ Classe, matríçdíajl^tfo, que olavrei. AUTORIDAd fis. 1 /1 ![](img_p123_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:34 Número do documento: 20102318414512400000036877260 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750149 - Pág. 10 ----- 000009 - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ^ ~~ .MINISTÉRIO DA JUSTIÇA-POLÍCIA FEDERAL + ' SUPÉRINTENDÊNCIA RÉGIONAL NÓ ESTADO SÃO PAULO • 'v I I , - DELEGACIA DÊ REPRESSÃO ÀCORRURÇÃO ECRlíVlES FINANCEIROS; - . -Rua Hugo D'Antoia, n.° 95 - 6° andar --Lapa de Baixo.- São Paulo/SP - CEP Ô5038-090 -• Fone'(11) 3538.551.7 OPERAÇÃO PAPEL FANTASI& ÍI -^^É^ 44 TERMO DE ENTREVISTAS Ao dia 12 de .abril de 2018, às horas, nesta cidade de Japeri/RJ, em cumprimento a mandado de'busca e apreensão expedido pela 6^ Vara Federal Criminal de. São Paulo, nos autos =~ db inquérito policial n.° 04/2017-11-SR/DP.F/SP, a equipe.de.policiais federais identificada ao-final, chegou â Estrada Ari Schiavo, 987, Teófilò Cunha, Japeri/RJ e; na'presença das testemunhas ao final qualificadas, p.assou a entrevistar as pessoas, que se encontravam no locàl e nos seus arredores, indagàndo-às sobre, os fatos em apuração, conforme orientações do documento Objetivos da Busca, entregue à equipe. , : Acerca de taisindagações, os entrevistados responderam o qué .sesegue: S^TTWC/Phg \\ ![](img_p124_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:34 Número do documento: 20102318414512400000036877260 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750149 - Pág. 11 ----- - • SERVIÇO.PUBLICO FEDERAL -. .GOOOIÜ MlNiSTÉRip PA JUSTIÇA - POLÍCIA FEDERÀL re bELEGAÇÍAPEREPRÊSSÃÒÀGÓRRÜBÇÃÒE (^IMESf^ • Rua Hugo p'An,tola; n.° 95-6° andar - Lapa deBaixo.-São Paulo/SP - CEP 05038-090 - Fone.(1.1) 3538.5517 I. • Nada mais havendo a constar, encerramòs este termo com a assinatura de todos. ENTREVISTADO 1: Nome: Data de^.Nascimento:^^ ^ ,Telefones:^^-/'^<^ S^- Doe. de Identidade: CPF: ' Endereço Res.:- 20 ENTREVISTADO 2: Nome: Data de Nascimento: \_• Telefones:. - Doe. de Identidade:'. - ' ^CPF: L Endereço Res.: '- '. : ENTREVISTADOS: Nome: Data de Nascirnentq: . Tèlefones: Doe. de Identidade: . L GPF: Éndereçò Res.: ENTREVISTADOR: Nome:- Filiagao: = . ; i Data de Nascimento: Telefones: Dóc. de Identidade: CPF: " . = ![](img_p125_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:34 Número do documento: 20102318414512400000036877260 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750149 - Pág. 12 ----- 000011 . .'SERVIÇO PUBLICO FEDERAL . ' MINISTÉRIO DA JUSTIÇA -POLÍCIA FEDERAL . - . • • SUPERÍNTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO SÃO PAULO . • DELEGACIA DE REPRESSÃO ACORRUPÇÃO ECRIMES FINANGEIRQS , Rua Hugo D'Antola, n." 95 - 6.° andar - Lapa de Baixo - São Paulo/SP - CÉP 05938-090 - Fone (11) 3538.5517- Endereço .Res.: TESTEMUNHA'1: Nome: Data de Nascimento; . ' • Telefones: Doe. de Identidade: . • ' . ' . • . CPF: • Endereço Res.: • ' • ' " • . ' .! •' i TESTEIV1UNHA2: Nome: . ^ Filiação; -• "• '" Data de Nascimento: . • . . • Telefones: Doe..de.Identidade: ' • > "^ : CPF: Endereço Res.: '• " .. ADVOGADO: (se for o caso) Nome: . . - GAB/UF: ; ^ Telefones:.\_ Aquém representa: ^ : Endereço do esGritôrio:\_^ As entrevistas seguiram até as • horas.,Nada.mais havendo a constar neste , auto, o mesmo é lido e assinado por todos que párticiparam da diligência. • DELEGADO Nome: Mat. Àssin. AGENTE 1 Nome: Màt. . •Assih . '.•••• • • AGENtE2 Nome: : Mat. i^Assin.T^ ESCRIVÃO Nome: > Mat.. -.. Assin .• ENTREVISTADO 1.(quai.acima):. ' . . ^ • .- . . •ENTREVISTADO 2 (qual. acima):" ^ " • ;. . . • ' ' - ENTREVISTADO 3 (aúãl. acima): : : .• ENTREVISTADO4(qual. acima); ' - TESTEMUNHA í (qual, acima): ^ . " ' •' ' TESTEMUNHA2(aual. acima): -L ' •• . " • " • •' ; • ; ; / ADVOGADO ' (qual. acirria):i ![](img_p126_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:34 Número do documento: 20102318414512400000036877260 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750149 - Pág. 13 ----- ##### ^Ço\?C 44 TERMO DE DECLARAÇÕES QUE PRESTA oooom JOÃO RICARDO STANCATO CHRISPIM Que é presidente do PREVI JAPERI desde janeiro/2017: QUE sobre os fatos ora em apuração, questionado sobre os investimentos TMJ e TQWER BRIDGET realizados em maio/junho de 2016 esclarece que os mesmos ocorreram sobre a gestão da presidente MARIA LÚCIA DE AZEVEDO e do gestor financeiro LUÍZ CLÁUDIO DA SILVA; QUE Maria Lúcia exerceu a presidência do final de 2015 até o final de 2016 e Luís Cláudio exercerído suas funções a muito tempo, desde 2009 até 28/02/2017; QUE em dezembro de 2016 os referidos gestores sacaram o fundo de investimento junto a CEF que possuía liquidez e fizeram uma aplicação em fundo de investimento a longo prazo; QUE tais operações inviabilizavam a correta administração do instituto, eis que oa pagamento dos pensionistas e servidores aposentados restou prejudicado; QUE os investimentos do PREVI JAPERI sempre foram feitos em fundos seguros de bancos conhecidos, como CEF e Banco do Brasil; QUE estranhamente conforme pode ser observado nas APRs apreendidas, foram feitos resgates de tais investimentos seguros e aplicados em fundos temerários; QUE Luiz Cláudio sempre foi quem mandava de fato, determinando quais fundos receberiam o dinheiro do PREVI JAPERI; QUE Luiz Cláudio trabalhou com o declarante por dois meses, e neste período tentou influenciar o declarante a investir nestes fundos; QUE não aceitou tal proposta, tendo o PREVI JAPERI somente fundo de investimento na CEF; QUE LUÍS CLÁUDIO mora em Nova Iguaçu, não sabendo sua profissão; QUE o comitê de investimento era meramente figurativo, cabendo as decisões na prática a LUIS CLÁUDIO; QUE gostaria de consignar que após a demissão de LUIS CLÁUDIO, houve em certo dia um acesso remoto ao computador então utilizado por LUIZ CLÁUDIO, tendo o servidor que utilizava ~~ o equipamento no exato momento notado que os arquivos estavam sendo excluídos; QUE estava fora da cidade porém foi avisado por telefone, determinando que o computador fosse desligado; QUE o funcionário Vitor também identificou um acesso remoto realizado de madrugada; QUE o referido computador encontrava-se desligado e seu FID está sendo apreendido neste momento; QUE apresentou denúncia a Polícia Federal em Nova Iguaçu em sobre tais fatos; QUE não sabe dizer quem indicou a TMJ e TQWER BRIDGE a LUIZ CLÁUDIO ou a qualquer outro representante da PREVI JAPERI; QUE sobre ROSILENE MARIA RIBEIRO, afirma que a «0 mesma foi presidente do PREVI JAPERI de 2007 até a chegada de MARIA & LÚCIA salvo engano; QUE ROSILENE era uma pessoa muito próxima a LUIZ CLÁUDIO, mantendo contato constante, tendo inclusive presenciado A conversas por whatsapp; QUE gostaria de fornecer um FID externo que se ![](img_p127_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:34 Número do documento: 20102318414512400000036877260 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750149 - Pág. 14 ----- trata de um backup que realizou no computador de LUIZ CLÁUDIO antes dos episódios envolvendo a destruição de arquivos de sua máquina; QUE lido e encerrado o presente termo, segue assinado por mim Escrivão Magalhães de Moraes, matrícula 13730 testemunha: delegado:W escrivão: \\ i ![](img_p128_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:34 Número do documento: 20102318414512400000036877260 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750149 - Pág. 15 ----- ^000l3 TERMO DE DECLARAÇÕES QUE PRESTA JOÃO RICARDO STANCATO CHRISPIM Que é presidente do PREVI JAPERI desde janelro/2017; QUE sobre os fatos ora em apuração, questionado sobre os investimentos TMJ e TOWER BRIDGET realizados em maio/junho de 2016 esclarece que os mesmos ocorreram sobre a gestão da presidente MARIA LÚCIA DE AZEVEDO e do gestor financeiro LUÍZ CLÁUDIO DA SILVA; QUE Maria Lúcia exerceu a presidência do final de 2015 até o final de 2016 e Luís Cláudio exercendo suas funções a muito tempo, desde 2009 até 28/02/2017; QUE em dezembro de 2016 os referidos gestores sacaram o fundo de investimento junto a CEF que possuía liquidez e fizeram uma aplicação em fundo de investimento a longo prazo; QUE tais operações inviabilizavam a correta administração do / instituto, eis que oa pagamento dos pensionistas e servidores aposentados restou prejudicado; QUE os investimentos do PREVI JAPERI sempre foram feitos em fundos seguros de bancos conhecidos, como CEF e Banco do Brasil; QUE estranhamente conforme pode ser observado nas APRs apreendidas, foram feitos resgates de tais investimentos seguros e aplicados em fundos temerários; QUE Luiz Cláudio sempre foi quem mandava de fato, determinando quais fundos receberiam o dinheiro do PREVI JAPERI; QUE Luiz Cláudio trabalhou com o declarante por dois meses, e neste período tentou influenciar o declarante a investir nestes fundos; QUE não aceitou tal proposta, tendo o PREVI JAPERI somente fundo de investimento na CEF; QUE LUÍS CLÁUDIO mora em Nova Iguaçu, não sabendo sua profissão; QUE o comitê de investimento era meramente figurativo, cabendo as decisões na prática a LUIS CLÁUDIO; QUE gostaria de consignar que após a demissão de LUIS CLÁUDIO, houve em certo dia um acesso remoto ao i I computador então utilizado por LUIZ CLÁUDIO, tendo o servidor que utilizava o equipamento no exato momento notado que os arquivos estavam sendo excluídos; QUE estava fora da cidade porém foi avisado por telefone, determinando que o computador fosse desligado; QUE o funcionário Vitor também identificou um acesso remoto realizado de madrugada; QUE o referido computador encontrava-se desligado e seu HD está sendo apreendido neste momento; QUE apresentou denúncia a Polícia Federal em Nova Iguaçu em sobre tais fatos; QUE não sabe dizer quem indicou a TMJ e D TOWER BRIDGE a LUIZ CLÁUDIO ou a qualquer outro representante da ^ PREVI JAPERI; QUE sobre ROSILENE MARIA RIBEIRO, afirma que a ^ mesma foi presidente do PREVI JAPERI de 2007 até a chegada de MARIA . LÚCIA salvo engano; QUE ROSILENE era uma pessoa muito próxima a ^ LUIZ CLÁUDIO, mantendo contato constante, tendo inclusive presenciado conversas por whatsapp; QUE gostaria de fornecer um HD externo que se ![](img_p129_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:34 Número do documento: 20102318414512400000036877260 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750149 - Pág. 16 ----- trata de um backup que realizou no computador de LUIZ CLÁUDIO antes dos episódios envolvendo a destruição de arquivos de sua máquina; QUE lido e encerrado o presente termo, segue assinado por mimAéÜ^ tl'^ Escrivão Magalhães de Moraes, matrícula 13730 testemunha: delegado: escrivão: V ![](img_p130_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:34 Número do documento: 20102318414512400000036877260 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750149 - Pág. 17 ----- zh ! PROCESSO 0 ==, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Qf MUNICÍPIO DE JAPERI IPIS PREVI - JAPERI Ã- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO M LEI n» 1.128 DE 22 DE DEZEMBRO DE2006. O DE JAPERI Ilustríssimo Sr. Delegado da Policia Federal, '•í-y' f- '- Venho por meio deste, requerer a instauração de inquérito, tendo em vista os fatos f - , narrados abaixo. Em março teve dois acontecimentos de invasão cibernética em um dós computadores do ... yi^-V PREVI JAPERI, mas precisamente no servidor. Um deles foi decorrente do acesso ao e-mail, onde osuposto "infrator", entrou no provedor 2-. as 5.19 hs da manha, e apagou todos os e-mails anteriores ao ano de 2017, acontecimento esse, através de acesso remoto, uma vez que o, PREVI JAPERI só começa a funciona a partir das 09:00 da manhã. Outro acontecimento foi aexclusão no sistema dos dados que iriam ser encaminhados âòl 5í|í^^" .' MPAS, um dia posterior ao sistema ser alimentado, ou seja, os dados deletados não puderam ser encaminhados ao Ministério da Previdência àquela época. JyS» : Ocorre que o Instituto de Previdência, possui em seus arquivos eletrônicos, documentos K de muita importância, documentos estes, quemão podem ser perdidos ou deletados. Desta forma, solicito a instauração de inquérito para apuração dos fatos narrados acima, bem como se possivel, que seja feita apericia no servidor do Instituto de Previdência, uma >fe vez que não foi possivel detectar o infrator. Ao ensejo, renovo meus votos de estima e consideração. 'r':m Japeri, 03 de abril de 2017. '•njf j UâãMlM §iU> 5^"- ? oãò RiOardo St o Chrtspim & wt a PRESIDENTE DO PREVI JAPERI . PREVI-JAPERI ;^;^~:Erfiiasí; previ@japeri.rj.gov.br / Telefone: (021) 2664-4482 / Fax: (02 1) 2664-4479 Est . São Pedro. TpfSflln Punha QQ7 p ![](img_p131_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:34 Número do documento: 20102318414512400000036877260 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750149 - Pág. 18 ----- (5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA OPERAÇÃO ENCILHAMENTO EQUIPE 44- RPPS DO MUNICÍPIO DE JAPERI (RJ) DOCUMENTOS SELECIONADOS ENTRE OS APREENDIDOS, CONSTANTES DE AUTO CIRCUNSTANCIADO DE BUSCA E APREENSÃO. Entre os documentos apreendidos aproveitamos alguns, os quais relacionamos, que guardam vínculo com as aplicações dos recursos do RPPS, objeto da presente operação. Antes, porém, é importante apresentar os aspectos da Legislação que regem o RPPS do Município de Japeri (RJ), notadamente aqueles que têm relação mais direta com a forma e com a responsabilidade pela aplicação dos recursos. LEGISLAÇÃO 1 - LEI N° 1.250, DE 01 DE JULHO DE 2013. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO E A READEQUAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE JAPERI, ESTABELECIDO NA LEI N° 1.128/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Art. 1° - O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Japeri passa a ser regido pela presente Lei, tendo por objetivo arrecadar, assegurar e administrar recursos financeiros e outros ativos, para custear os proventos de aposentadoria, pensões e outros benefícios, concedidos e a conceder aos servidores públicos municipais e seus dependentes. Art. 2° - O PREVI-JAPERI é uma entidade autárquica, com personalidade jurídica de direito público própria, com autonomia financeira e administrativa, tendo sede e foro no Municípi Japeri, Estado do Rio de Janeiro. MF/SPREV/SRPPS - Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social - (61) 2021-5474 clrpsp@previdencia.gov.br - Esplanada dos Ministérios -Bloco F - Anexo A - sala 447 - CEP 70059-900 Brasília - DF ![](img_p132_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:34 Número do documento: 20102318414512400000036877260 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750149 - Pág. 19 ----- ![](img_p133_2.png) r' Q RELAÇÃO DE RESPONSAVEIS PELO RPPS MUNICÍPIO APERI UNIDADE GESTORA rINSTITU ODE PRREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIAI° DE JAPERI - PREVI JAPERI PREFEITO MUNICIPAL NOME PERIODO DE GESTÃO **INICIO 1** *FIM* RG CPF 'VALDE) BARBOSA DOS SANTOS 02.01,2009 ENDEREÇO 1.12.2016 06857297-3/IFp 903.307.73744 RUA ABADIA, 774 • SANTA INES -JAPERI • RJ CARLOS MORAES COSTA 02.01.2017 1 12.2020 019665/OAB-RJ 425.853.767-53 RUA CORONEL ELIDI° LEMOS, 534 - CENTRO -JAPER1 - RJ DIRETORIA DA UNIDADE GESTORA NOME PERÍODO DE GESTÃO **INICIO FIM** ***RG*** CPF JOÃO RICARDO STANCATO CHRLSPIM ENDEREÇO 13.01.2017 R 074082678- DETRAN-RI TO DE NOMEAÇÃO 936,334,087-20 AVENIDA PASTOR MARIIN LUTHER KIN JR-6400 VICENTE DE CARVALHO-RIO DE MEIRE RIBEIRO SILVA DE FREITAS 11012017 JANEIRO-R/ 1170405011Ep PRESIDENTE DECRETO 14° 2627 DE 3 DE 082.228.13745 RUA CRUA 10. ENGENHEIRO PEDREIRA -JAPERI-RJ JANEIRO DE 2017 JUAREI DE SOUSA GOMES 02.032017 043830546/IFP VICE PRESIDENTE DECRETO IX° 2627 DE 13 DE 491375157-49 RUA SILVA JARDIM 42/302. CENTRO- VALENÇA•Rj | JANEIRO DE 2017 ROERIA CRISTINA RODRIGUES MOREIRA 16.02.2017 GESTOR DE FINANÇA E PORTARIA N°44 DE 13 /01754430-DETRAN-RJ 07511158749 ADMINISTRAÇÃO MARIA LUCIA DE AZEVEDO TRAVESSA IUPINAMBA, 73 PARQUE LAFAIETE- DUQUE DE CAXIAS MARÇO 2017 01.06.2015 31.12.2016 DIRETORA DE PORTARIA N° 22 DE 16 107451/OAB-RJ 079.136417-04 BENEFICIOS ROSILENE MARIA RIBEIRO ESTRADA MATRIZ, 2470. CASA 01 'PEDRA DE GUARATIBA RIO DE JANEIRO. RJ JANEIRO 2017 02.012009 01.11.2015 207786773- DETRAN-RJ PRESIDENTE 102.956147-20 RUA OUVIER RAMOS DE OLIVEIRA, 13 - ENGENHEIRO PEDREIRA - RIO DE JANEIRO - DANIELLE VIANA RAMOS RJ 02,01 7 13.01.2017 160120/0AB-RJ PRESIDENTE DECRETO N° 1.652 DE 02 JAQUELINE DOS SANTOS CARDOSO 099256.32747 RUA LUIZ TAMBASCO, 30 • CENTRO. VASSOURAS • RJ DE JANEIRO DE 2009 31.12.2016 107172934- DETRAN4I PRESIDE ECRETONS2627DE 13 D VAN JORGE DO ESPIRITO SANTO 052.97717745 RUA MANUEL DIAS, 90-JARDIM DO TREVO - QUEIMADOS - RIO DE JANEIRO - RJ JANEIRO DE 2017 1.112012 31.12,2016 040441982-D1C4RJ PROCURADORA PORTARIA N° 75 DE IS DE ULZ CLAUDIO DA SILVA 626197187-15 RUA PROCOPIO, 915. CASA 2. CENTRO -MESQUITA • RIO DE JANEIRO - RJ NOVEMBRO DE 2015 28.05.2009 02.03.2017 VICE PRESIDENTE DECRETO N°2,142 DE 01 DETRAN-RJ ANA PAULA NASCIMENTO SILVA 058,382.887-60 RUA HUGO FRANCISCO, 13 • MARCO 2- NOVA IGUAÇU - RIO DE JANEIRO - RJ DE NOVEMBRO DE 2012 03112013 7.02.2017 134137199-DETRAN-RJ DIRETOR FINANCEIRO DECRETO N°1.703 DE 28 094.716.467-74 RUA BUCHAMAN, 750 'SANTA INÊS -JAPERI-EN *DE MAIO DE 2009* DIRETORA DE DECRETO N 2.167 DE 03 CONSELHO ADMINISTRATIVO BENERCIOS DE JANEIRO DE 2013 NOME PERÍODO DE GESTÃO INICIO FIM RG CPF JOÃO RICARDO STANCATO CHRJSP1M ENDEREÇO 13.01.2017 074082678. DETRAN-RJ CARGO 936.334.087-20 AVENIDA PASTOR MARTIN LUTHER KINOJR-6400 VICENTE DE CARVALHO-RIO DE ATO DE NOMEAÇÃO ENY LOURENÇO DA SILVA JANEIRO-Rà 08997570-9/1FP MEMBRO - EFETIVO DECRETO N°2627 DE 951.791.867-49 RUA OLIVIER RAMOS DE OLIVEIRA, LOTE 9. QUADRA Et - RN- SANTA BRANCA • 11012017 VALERIA CARLA BARBOSA ENGENHEIRO PEDREIRA -JAPERI 'Ri 0669754424PP MEMBRO. EFETIVO DECRETO N°2627 DE EUNICE DA SILVA BARBOSA 023106.00742 RUA BRAUNIR DIAS GUIMARÃES, 244- CHACRINHA -JAPERI RI 13.01.2017 13012017 043851179-DETRAN-RJ MEMBRO. EFETIVO DECRETO N°2627 DE ROGELIA FRANCISCA MORENO 5.60746 ESTRADA MIGUEL PEREIRA 1107 I-CENTRO-JAPERFRJ 13.01.2017 13.01.2017 041088956- DETRAN-Rj MEMBRO. EFETIVO DECRETO N2627 DE 523,216 357-53 RUA MARIA CLEON10E, 91 -QUADRA A- ENGENHEIRO PEDREIRMAPERI.RJ 1391 2017 MEMBRO. EFETIVO | DECRETO N°2627 DE CONSELHO E 13.01 2017 NOME 1ARCOS PAULO ALVES DE ENDEREÇO CARGO 13.012017 09522723711EP 030.327 417-42 ATO DE NOMEAÇÃO ;STRADA PEDRA LISA 9 - PEDRA USA- JAPERI.RJ CONSELHEIRO DECRETO N°2627 DE 18. 012017 ![](img_p133_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:34 Número do documento: 20102318414512400000036877260 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750149 - Pág. 20 ----- ![](img_p134_2.png) NT ELISA FERREIRA DE ANDRADE 13.01.2017 034549410-DETRAN-RJ 590.352.427-34 SHEILA MARIA GONÇALVES MENDONÇA 1301.2017 RUA RAFAEL BORDALO, 167. MARAJOARA - ENGENHEIRO PEDREIRA - JAPERI - RJ 109159152/1FP 070.814.327-00 CONSELHEIRO CRETO N°2627 DE RIJA GEORGE BERNANOS, 34 • REM ERGO- RIO DE JANEIRO-RJ 13.0 1.20/ 7 COMITE PRESIDENTE DECRETO N°2627 DE DE 13.01.2047 NOME PERIODO DE GEST O JUAREZ DE SOUSA GOMES 02.03,2017 **ENDEREÇO** 043.83.054-6AFP 499.375,457-49 **ATO DE NOMEAÇÃO** V1TOR HUGO DA SILVA GUARIENTO RUA SILVA JARDIM, 41/302. CENTRO - VALENÇA-RJ 03,042017 27059705-7 DETRAN-RJ PRESIDENTE PORTARIA N°44 DE 13 151953337-93 JAWELINE ANDRADE DE OLIVEIRA RUA DONA MARIA DO CARMO, 93 - NOVA BEI M- JAPERI - RJ MAR 2017 02.01 2017 0201227618/DETRAN-RJ MEMBRO PORTARIA N°56 DE 03 095.823.067-69 RUA D, 154. CHACRINRA. JAPERJ-pj ABRIL 2017 MEMBRO PORTARIA N°002 DE 06 DE JANEIRO DE 2017 JAPERI 26 DE k • ![](img_p134_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:34 Número do documento: 20102318414512400000036877260 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750149 - Pág. 21 ----- ###### MINISTÉRIO DA FAZENDA OPERAÇÃO ENCILHAMENTO ###### EQUIPE 44- RPPS DO MUNICÍPIO DE JAPERI (RJ) ###### COMPLEMENTO ÀS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO RELATÓRIO DE 02/08/2018 Considerando a carteira de aplicações do RPPS, com base em dezembro/2016, conforme dados obtidos através do DAIR, verifica-se que mais de 86% dos recursos estavam aplicados em fundos de investimento independentes, assim considerados aqueles cujos administradores e/ou gestores não estão vinculados a conglomerados financeiros, conforme o quadro a seguir. ###### °A Fundo: CNPJ Cotas Valor Recurso **s RPPS** | Fl SECURITY RF LP CP | 09.315.625/0001-17 | 1.926.345 | 365.086,38 | 0,56 | |---|---|---|---|---| | QT IPCA FIDC JUROS REAL | 11.198.684/0001-02 | 1.653.763 | 4.291.361,80 | 6,57 | | ROMA AÇÕES FIA | 11.357.758/0001-06 | 917.594 | 244.996,42 | 0,38 | | TOWER BRIDGE Fl RF IMAS 5 | 12.845.801/0001-37 | 8.472.958 | 12.410.561,19 | 19,00 | | INCENTIVO MULTISETORIAL FIDC II | 13.344.834/0001-66 | 980 | 1.650.881,69 | 2,53 | | AQUILLA Fll | 13.555.918/0001-49 | 1.304 | 2.502.044,51 | 3,83 | | TMJ IMA El Fl RF | 13.594.673/0001-69 | 5.274.564 | 6,945.438,07 | 10,63 | | FUNDO DE INVESTIMENTO SICILIA RF LP | 17.213.849/0001-46 | 871 | 10.432.277,53 | 15,97 | | FUNDO DE INVESTIMENTO | 17.412.812/0001-47 | 290 | 2.987.581,47 | 4,57 | | MULTIMERCADO OSLO | | | | | | BRS IMA-B ATIVO FIC RF | 19.391.026/0001-36 | 7.077.192 | 10.482,628,66 | 16,05 | | FIEM PARTICIPAÇÕES FP2 | 20.886.575/0001-60 | 42 | 3.927.148,49 | 6,01 | | | | | 56.240.006,21 | 86,10 | Entre estes fundos, faz-se a seguir um comentário sobre os apontados no Relatório de 02/08/2018 que, com exceção dos Fundos FPI e FP2, foram iniciados a partir de junho/2016 e se mantém em carteira até, ao menos, junho/2018, conforme verificamos no respectivo DAIR. a) BRS IMA-B ATIVO FIC RF - 18.366.002/0001-64. A partir do regulamento de 08/11/2017, a denominação do fundo foi alterada para AUSTRO MULTIPAR FIC FIM CP e a sua administração, até então feita pela BRB DTVM, passou para a Austro Adm. de Recursos Ltda. MF/SPREV/SRPPS - Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social - (61) 2021-5474 - drpsp@previdencia.gov.hr - Esplanada dos Ministérios - Bloco F - Anexo A - sala 447 - CEP 70059-900 - Brasília - DF ![](img_p135_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:34 Número do documento: 20102318414512400000036877260 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750149 - Pág. 22 ----- MINISTÉRIO DA FAZENDA Carteira em unho/2018 ###### Posição Final Ativo Valores Custo Mercado **Quant. ')/ Patr. Lio.** ###### Cotas de Fundos FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES AUSTRO **MULTISETORIAL- 12231.743/0001-51 - aplica 99,262% em 137.193 58.420.067,35 54,903** ações VENTOS DA FRONTEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.(base março/2018) \*UBTROPLE1 uNpb StËSÇIMNtØ . # #. . • ###### Cotas de Fundos FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES LSH - 154 10.332.968,54 9,711 MULTIESTRATÉGIA - 15.798,354/0001-09 aplica 99,95% em ações LSH IMOBILIARIO-base junho/2018 Cotas de Fundos ###### FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA PUMA- 16.617.536/0001-90 (aplica 762 9.872.508,72 9,278 ###### 94% debentures Milano Energia e Part e Invest Ltda. - base 12/2017) Cotas de Fundos | AUSTRO INSTITUCIONAL VALOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM ACOES - 28 695.121/0001-14- ações em bolsa, pulverizadas. | 1.849.859 | 1.858.401,59 | 1,747 | |---|---|---|---| | Disponibilidades Descrição: Disponibilidades | | 314.806,74 | 0,296 | | Valores a pagar Descrição: DESPESA COM TAXA DE PERFORMANCE | | 2.931.242,93 | -2,755 | | Valores a pagar Descrição: TAXA DE ADMINISTRAÇÃO | | 133.222,08 | -0,125 | Valores a pagar | Descrição: TAXA DE CUSTÓDIA | 5.000,00 | -0,005 | |---|---|---| | Valores a pagar Descrição: DESPESA DE TAXA CETIP | 1.850,00 | -0,002 | | Valores a pagar Descrição: DESPESA DE AUDITORIA | 1.223,66 | -0,001 | | Valores a pagar Descrição: TAXA FISCALIZAÇÃO CVM -DIFERIDO | 46,26 | O | | Valores a receber Descrição: ANBID | 424,70 | O | b) TMJ IMA-B FI RF (ex LMX IMA - B FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA) - CNPJ: 13.594.673/0001-69 Carteira em ijunho/2018 ###### Posição Final **Ativo** I **Quant. Valores % Patr. Lio.** 2 MF/SPREV/SRPPS - Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social - (61) 2021-5474 - drosp@previdencia. ,)v.br - Esplanada dos Ministérios - Bloco F - Anexo A - sala 447 - CEP 70059-900 - Brasília - DF ![](img_p136_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:34 Número do documento: 20102318414512400000036877260 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750149 - Pág. 23 ----- MINISTÉRIO DA FAZENDA Custo Mercado Cotas de Fundos Mn IMA-B FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA 18.655.066 20.099.076,33 Cotas de Fundos TMJ CAPITAL JURO REAL FUNDO DE INVESTIMENTO 16.449.716 19.196.411,15 RENDA FIXA Cotas de Fundos I LLUMINATI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS 13.063.299 15.969.656,61 CREDITGRIOS Cotas de Fundos TMJ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS 8.758 9.164.564,99 CREDITORIOS Cotas de Fundos FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CREDITO 14.494 133.312,81 PRIVADO HUNGRIA Debêntures CNPJ do emissor: 24.241.659/0001-06 Denominação Social do emissor: VENTURE CAPITAL 15.541 16.957.096,98 Venc.: 18/08/2022 Debêntures CNPJ do emissor: 13.584.310/0001-42 Denominação Social do emissor: SUGO' INCORPORA 13.000 15.218.531,64 Vens.: 15/04/2022 Debêntures CNPJ do emissor: 24.444.902/0001-85 Denominação Social do emissor: EBPH PARTICIPA 399 3.769.333,69 Venc.: 30/05/2025 Debêntures CNPJ do emissor: 13.584.310/0001-42 Denominação Social do emissor: SUGOI INCORPORA 2.465 2.885.667,73 Venc.: 15/04/2022 Debêntures CNPJ do emissor: 24.444.902/0001-85 Denominação Social do emissor: EBPH PARTICIPA 250 2.361.737,90 Venc.: 30/05/2025 Debêntures CNPJ do emissor: 24,241.659/0001-06 2.083 2.272.803,10 Denominação Social do emissor: VENTURE CAPITAL Vens.: 18/08/2022 Debêntures CNPJ do emissor: 17.250,558/0001-28 3.000 2.263.367,12 Denominação Social do emissor: LSH EMPREENDIME Venc.: 17/05/2021 Debêntures CNPJ do emissor: 24.241.659/0001-06 1.385 1.511.201,29 Denominação Social do emissor: VENTURE CAPITAL Venc.: 18/08/2022 Debêntures CNPJ do emissor: 24.444.902/0001-85 87 Denominação Social do emissor: EBPH PARTICIPA 821.884,79 Venc.: 30/05/2025 Debêntures CNPJ do emissor: 24.444.902/0001-85 40 377.878,06 Denominação Social do emissor: EBPH PARTICIPA Vens.: 30/05/2025 Debêntures | CNPJ do emissor: 24.444.902/0001-85 Denominação Social do emissor: EBPH PARTICIPA Venc.: 30/05/2025 | 24 | 226726,84 | |---|---|---| | Debêntures CNPJ do emissor: 24.444.902/0001-85 | 19 | 179.492,08 | 10,109 9,655 8,032 4,61 0,067 8,529 7,655 1,896 1,451 1,188 1,143 1,138 0,76 0,413 0,19 0,114 0,09 3 MF/SPREV/SRPPS - Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social -(61) 2021-5474 - dipsp@previdencia.gov.br - 3 Esplanada dos Ministérios - Bloco F - Anexo A - sala 447 - CEP 70059-900 - Brasília - DF ![](img_p137_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:34 Número do documento: 20102318414512400000036877260 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750149 - Pág. 24 ----- MINISTÉRIO DA FAZENDA Denominação Social do emissor: EBPH PARTICIPA Venc.: 30/05/2025 Disponibilidades Descrição: Disponibilidade 1.000,00 Mercado Futuro - Posições compradas Descrição: FUT DAP/F19 45 1521,90 Mercado Futuro - Posições compradas Descrição: FUT DII/V18 5 210 Mercado Futuro - Posições vendidas **Cod. Ativo: DI1FUTF19** 70 50,40 Dt. MI Vigen.: 14/12/2006 Mercado Futuro - Posições vendidas Descrição: FUT DII/N18 85 1,70 Operações Compromissados Cod. SELIC: 760199 234 747.645,87 Venc.: 15/05/2021 Outros valores mobiliários registrados na CVM objeto de oferta pública Descrição: CRI/REIT SEC/270117/270122/13349677000181 53 19.728.835,40 **CNPJ do emissor: 13.349.677/0001-81** Denominação Social do emissor: REIT SECURITIZADORA Outros valores mobiliários registrados na CVM objeta de oferta pública Descrição: CR1/HAB1TASE/170816/170820/09304427000158 13.433 15.607.057,97 **CNPJ do emissor: 09.304.427/0001-58** Denominação Social do emissor: HABITASEC SECURITIZADORA S.A. Outras valores mobiliários registrados na CVM objeto de aferia pública Descrição: CRI/NOVA SEC/250414/250419/08903116000142 8 806.203,50 **CNPJ do emissor: 08.903.116/0001-42 Denominação Social do emissor: NOVA SECURITIZACAO SA** Títulos Públicos **Cod. SELIC: 760199** 4.031 13.031.043,67 Venc.: 15/08/2026 Títulos Públicos Cod. SELIC: 760199 3.400 11.037.750,07 Venc.: 15/08/2022 Títulos Públicos **Cod. SEL1C: 760199** 3.070 9.798.492,21 Venc.: 15/05/2023 Titulas Públicas **Cod. SELIC: 760199** 2.235 7.130.981,45 Vem.: 15/05/2035 Títulos Públicos **Cod. SEL1C: 760199** 1.490 4.795.541,15 Venc.: 15/08/2050 Títulos Públicos **Cod. SEL1C: 760199** 1.250 4.042.226,57 Venc.: 15/08/2028 Títulos Públicos | Cod. SELIC: 210100 Venc.: 01/03/2021 | 32 | 306.459,24 | |---|---|---| | Valores a pagar Descrição: Vaiares a Pagar | | 15.251.122,48 | | Vaiares a receber Descrição: Valores a Receber | | 13.621.611,88 \| | 0,001 0,001 O O O 0,376 9,923 7,85 0,406 6,554 5 552 4,928 3,587 2,412 2,033 0,154 -7,671 6,851 4 MF/SPREV/SRPPS - Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social - (61) 2021-5474 - dipsp(rwrevidencia.gov.br -4 Esplanada dos Ministérios - Bloco F - Anexo A - sala 447- CEP 70059-900 - Brasília - DF ![](img_p138_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:34 Número do documento: 20102318414512400000036877260 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750149 - Pág. 25 ----- ###### MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA **c- TOWER BRIDGE RF FI IMA-B 5** Antes denominado ATICO RENDA FIXA INSTITUCIONAL FUNDO DE INVESTIMENTO IMA-B 5 - CNPJ n° 12.845.801/0001-37, teve tal denominação alterada para TOWER BRIDGE RF FI IMA-B 5, a partir do regulamento de 03/06/2015. Desde seu início e até 03/06/2015 era administrado pela BNY MELLON **SERVIÇOS FINANCEIROS DTVM S.A.** e gerido pela **ATICO** **ADMINISTRACAO DE RECURSOS LTDA.** Entre 03/06/2015, já como TOWER BRIDGE RF FI IMA-B 5, e até 07/12/2015 foi administrado pela GRADUAL CORRETORA DE CÂMBIO TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. e gerido pela BRIDGE ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA. De 07/12/2015, e até a presente data, os serviços de administração e gestão são realizados pela mesma empresa, ou seja, a BRIDGE ADMINISTRADORA DE **RECURSOS LTDA.** Em 31/03/2016 ocorre uma cisão de parte do fundo TOWER BRIDGE RF FI IMA-B 5 - CNPJ: 12.845.801/0001-37 para o fundo iniciado nesta data, o TOWER BRIDGE II RENDA FIXA FI IMA-B 5 - CNPJ: 23.954.899/0001-87, quando foi transferida uma parcela do Patrimônio Líquido de R$ 125.988.059,59, distribuído proporcionalmente à participação dos cotistas. **d) SICÍLIA FI RENDA FIXA LONGO PRAZO - 17.213.849/0001-46.** O regulamento vigente desde 17/06/2016, assim como os posteriores, deixam claro tratar-se ser este fundo destinado exclusivamente a **INVESTIDORES** ###### PROFISSIONAIS, o que não é o caso do RPPS e, portanto, caracteriza-se como uma aplicação irregular, passível de impedir a liberação do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP ao Município de Japeri. *"Regulamento de 17/06/2016: Artigo 1° Parágrafo Segundo. O Fundo é destinado a receber recursos, exclusivamente, de investidores profissionais, conforme definido na regulamentação vigente da CVM. Parágrafo Quarto. O Fundo, por destinar-se, exclusivamente, a investidores profissionais, poderá se utilizar das prerrogativas descritas na ICVM 555/2014, aplicadas a fundos de investimento destinados, exclusivamente, a investidores profissionais".* i 5 MF/SPREV/SRPPS - Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social -(61) 2021-5474 - drpsp@previdencia.gov.br - Esplanada dos Ministérios - Bloco F - Anexo A - sala 447 - CEP 70059-900 - Brasília - DF ![](img_p139_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:34 Número do documento: 20102318414512400000036877260 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750149 - Pág. 26 ----- 3D MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA Carteira junho/2018 Posição Final Ativo Valores Quant. '1 Patr. Lia. Custo Mercado Cotas de Fundos BOTAFOGO INSTITUCIONAL FUNDO DE INVESTIMENTO 3/227.576 29.712/28,34 44,666 RENDA FIXA - 10.883.200/0001-93- carteira em junho/2016 quase 100% titulos públicos. PO Aai., *na au* Disponibilidades 44.820,10 0,067 Descrição: Banco Paulista *rnnt Si bati* . . q ilt LP;PI | Valores a pagar Descrição: Caixa | 75.696,87 | -0,114 | |---|---|---| | Valores a receber Descrição: Caixa | 2.013.568,67 | 3,027 | e) FI MULTIMERCADO OSLO - 17.412.812/0001-47 O regulamento vigente desde 22/06/2016, assim como os posteriores, deixam claro tratar-se este fundo destinado exclusivamente a INVESTIDORES PROFISSIONAIS, o que não é o caso do RPPS e, portanto, caracteriza-se como uma aplicação irregular, passível de impedir a liberação do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP ao Município de Japeri. *"Regulamento de 22/06/2016 Artigo I°. Parágrafo Segundo. O FUNDO é destinado a receber recursos, exclusivamente, de investidores profissionais, conforme definido pela CVM, que buscam obter ganhos em investimentos de baixo risco de crédito, obedecendo às disposições da Resolução n° 3792/2009, do Conselho Monetário Nacional, no que couber.* *Parágrafo Quarto. O FUNDO, por destinar-se, exclusivamente, a investidores profissionais, poderá se utilizar das prerrogativas descritas na ICVM 555/2014, aplicadas a fundos destinados, exclusivamente, a investidores profissionais".* Carteira em junho/2018 Ativo Posição Final Quant. Valores °A Patr. Lio. x MF/SPREV/SRPPS - Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social -(61) 2021-5474 - drpspgcprevidencia.gov.b Esplanada dos Ministérios - Bloco F - Anexo A - sala 447 - CEP 70059-900 - Brasília - DF ![](img_p140_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:34 Número do documento: 20102318414512400000036877260 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750149 - Pág. 27 ----- 3' ; MINISTÉRIO DA FAZENDA Custo Mercado 't E | Outras operações passivas e exigibilidades Descrição: DEB | 6.161.129,22 | 8,9 | |---|---|---| | Valores a pagar Descrição: Caixa | 2.223.018,24 | -3,211 | Como se observa, a totalidade dos recursos segue para o FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES CAIS MAUA DO BRASIL INFRAESTRUTURA - 17.213.821/0001-09, que por sua vez destina-os integralmente para a empresa CAIS MAUA DO BRASIL S/A. Posição Final Ativo Valores Ouant. Á Patr. Lig. Custo Mercado Ações Descrição: CMB S.A. ON CEPJ do emissor: 13072.557/0001-80 5400.390 13,24 71.492,000,00 37,53 Denominação Social do emissor: CAIS MAUA DO BRASIL S/A. | Disponibilidades Descrição: Banco Paulista | 154.262,92 | 0,081 | |---|---|---| | Valores a pagar Descrição: Caixa | 216.785,83 | -0,115 | OBSERVAÇÂO - Verificou-se até agora que pelo menos os fundos AUSTRO MULTIPAR FIC FIM CP, SICÍLIA Fl RENDA FIXA LONGO PRAZO e FI MULTIMERCADO OSLO são/eram usados como trampolim para a obtenção de recursos pela empresa CAIS MAUA DO BRASIL S/A.- 13.072.557/0001-80, sobre o que, por oportuno, transcrevo matérias divulgadas em 19/04/2018 relativas à Operação da Polícia Federal denominada Operação Gatekeepers: https://www.jornaldocomercio.comCconteudo/2018/04/economia/622944-pf-fazbuscas-no-cais-maua-em-operacao-que-apura-fraude-com-fundo-deinvestimento.html 19/04/2018 - 08h35min. PF faz buscas no Cais Mauá cm operação que apura fraude com fundo de investimento CLAITON DORNELLES /JC Patricia Comunello Atualizada às 12h de 19/04/2018 ## 0 7 Esplanada dos Ministérios - Bloco F - Anexo A - sala 447 - CEP 70059-900- Brasília - DF ![](img_p141_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:34 Número do documento: 20102318414512400000036877260 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750149 - Pág. 28 ----- 2Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA A Polícia Federal deflagrou na manhã desta quinta-feira (19) a Operação Gatekeepers dentro de investigação de supostas fraudes que envolvem ex-gestores de fundo de investimento que faz parte do consórcio que tem a concessão da revitalização do Cais Mauá em Porto Alegre. Um dos alvos é a Ida Trust, ex-NSG Capital, que até fevereiro passado fazia a gestão do Fundo de Investimento em Participações Cais Mauá do Brasil Infraestrutura (FIPI), que tem participação acionária no consórcio. A então NSG Capital ingressou em 2012 na gestão do consórcio e tinha como presidente Luis Luiz Eduardo Franco de Abreu. O grupo Reag Investimentos substituiu a Ida Trust na gestão dos recursos, em comunicado feito em fim de fevereiro, dias antes da largada das obras da revitalização, no começo de março, quando também foram apresentados os novos gestores. O consórcio tem sócios espanhóis e Grupo Bertim, além do fundo. Segundo a PF, foram cumpridos nove mandados de busca e apreensão, sendo cinco na Capital (entre eles endereços no Cais Mauá e prédio próximo ao Shopping Moinhos de Vento) e quatro no Rio de Janeiro. A PF não divulgou o nome da gestora ligada a fundos de investimento em investigação. Também ocorreu busca e apreensão de três veículos em Porto Alegre e bloqueio de ativos em nome de 20 pessoas físicas e jurídicas. No Rio de Janeiro, houve apreensão de dinheiro em notas de reais e dólar. A Polícia Federal informa que os envolvidos são investigados por crimes contra o Sistema Financeiro Nacional c de lavagem de dinheiro. Os mandados foram expedidos pela 7a Vara Federal de Porto Alegre. A investigação teve início em 2013, com a apuração de aportes feitos por um fundo de previdência privada gaúcho em um fundo de investimentos. A PF diz em nota que o fundo de investimentos "aplicava os valores em empresas de construção civil sem que houvesse a devida execução de obras públicas". Na investigação, foram identificadas ligações do grupo com obras de revitalização urbana em Porto Alegre. São apuradas "possíveis movimentações de recursos para pessoas ligadas à administração, inclusive com a aquisição de bens de alto valor, como veículos de luxo". Diz a PF: "o termo Gatekeeper, além do significado em inglês de "porteiro" ou até mesmo "guardião" também tem uso no mercado financeiro, estando ligado a pessoas ou instituições de credibilidade que atuam em processos de análise de conformidade, verificação e certificação". - Jornal do Comércio (httos://www.iornaldocomercio.com/ conteudo/2018/04/economia/622944-pf-fazbuscas -no -cais -maua -em-operacao -q ue-apu ra-frau de-co m-fu ndo-deinvestimento.html) https://imprensalivrers.com.bripf-ja-descobriu-os-segredos-do-cais-maua-opoderoso-tutikian-e-o-consultor-de-imagem-jb-sabem-muit00000/ = MF/SPREV/SRPPS - Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social - (61) 2021-5474 - drpsp@previdencia.govin - Esplanada dos Ministérios - Bloco F - Anexo A - sala 447- CEP 70059-900 - Brasília - DF ![](img_p142_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:34 Número do documento: 20102318414512400000036877260 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750149 - Pág. 29 ----- ) MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA A PF JÁ DESCOBRIU OS SEGREDOS DO CAIS MAUÁ. O PODEROSO TUTIKIAN E O "CONSULTOR DE IMAGEM" JOSÉ RARRIONUEVO SABEM MUIT00000.... 19 de abril de 2018 A eficiente PF deflagrou hoje (quintal9/4) uma robusta operação que investiga fraudes relacionadas a fundo de investimento que faziam parte do consórcio que tem a concessão da REVITALIZAÇÃO do CAIS MAUÁ. É a OPERAÇÃO GATEKEEPERS... No festivo lançamento do começo das obras, em março, ocorreu a oficialização de que "novos gestores" estavam entrando na composição do negócio, saindo a NSG CAPITAL, que geraria fundo de investidoras. A NSG CAPITAL, tinha 36% do negócio (capital do consórcio CAIS MAUÁ DO BRASIL), e tem sede no Rio de Janeiro. A PF também realizou busca e apreensão de três veículos em Porto Alegre e o total bloqueio de ativos em nome de 20 pessoas físicas c jurídicas. São investigadas movimentações financeiras de pessoas à administração do Cais, e a compra de bens de alto valor e luxo, como carros importados. atual fundo que é responsável pelo projeto de revitalização diz que era adminstrado pela ICLA TRUST SERVIÇOS FINANCEIROS até o dia 26 de fevereiro de 2018, e que a "nova" administração ainda está promovendo "todas as diligências e verificações jurídicas e regulatórias necessárias, além de uma auditoria "detalhada" das contas do Fundo e da empresa desde que a "nova administração" assumiu o total controle do Fundo". É muita conversa... pessoal do Rio no começo do ano de 2018 passou para a REAG INVESTIMENTOS, localizada em São Paulo, a responsabilidade pela "captação de recursos" para continuidade da revitalização. Fundada em 2008, a ICLA Trust é uma empresa pertencente ao Grupo NPF com foco em administração fiduciária de fundos de investimento. Atualmente, administra 21 fundos com patrimônio de cerca de R$ 1,1 bilhão, sendo uma das 50 maiores administradoras de fundos de investimento do país, segundo ranking da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima). Eles dizem isso na sua página na internei!!! Eles dizem também que são altamente qualificados no mercado financeiro e de capitais, a ICLA Trust atua para superar as expectativas de seus clientes com qualidade e segurança, prezando sempre pela transparência na prestação de contas. Palavras deles!!! Afinal de contas era o ICLA TRUST ou a NSG CAPITAL que comandava o Cais Mauá até fevereiro/março de 2018??? É uma pergunta que não quer calar... O Tutikian e o consultor de imagem JB podem responder... Uma das pessoas que mais sabem do "investidores" do CAIS MAUÁ foi o poderoso ex-secretário do Gabinete de Desenvolvimento de Assuntos Especiais do Prefeito/Reitor Fortunati. O nome do poderoso é Edmar Tutikian... Ele era o responsável pelos "contatos" com os "bilionários" investidores cariocas... O "mestre" e "consultor de imagem" desta turma é o jornalista José Barrionuevo... Barrionuevo é muito conhecido do MPF, por sua "atuação" defendendo o pessoal que roubou o DETRAN-RS, no governo da Tia Yeda... df 9 MF/SPREV/SRPPS - Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social -(61) 2021-5474 - drpsp(4lprevidencia.gov.br - Esplanada dos Ministérios - Bloco F - Anexo A - sala 447 - CEP 70059-900 - Brasília - DF ![](img_p143_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:34 Número do documento: 20102318414512400000036877260 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750149 - Pág. 30 ----- MINISTÉRIO DA FAZENDA Outro personagem que sabe muito sobre os negócios do CAIS MAUÁ é o exjornalista e atual "consultor de imagem" JB... ÁQUILLA Fll Incluímos como anexo ao presente relatório uma análise detalhada sobre o fundo ÁQUILLA FI IMOBILIÁRIO, com base em dezembro/2017, elaborado na SRPPS. Quanto aos fundos FPI e FP2 mencionados no relatório de 02/08/2018, temos que, e conforme verificamos através de DAIR, que em Outubro 2013 o RPPS apresentava as seguintes aplicações, vinculadas ao grupo NSG: Apgraçào te: 014 segmento: Renda Fio moo de acme ft Renda Ra cedeu miamo - P.VII Data de Posiçie Atual: 31002011 Irrederkio mnanceirm 800141000 SetricOS Flit700E00 EIPAA Â. CNN da Instituição Financeira: 03200 901 Mo: flana FRP CO -PRovidencia CNPJ do Funda: l32314000001-40 OnntiOade de Cotes: 1.230.265.4605814000 Valor Atual de Crin: 05507000 Valorldal Aust 726.371,84 Patrimônio Liquido do Fundo: 73 474316,31 %dos Recursos do RPPS: 203% &Património LáMtlo tio Funda. 0$% Toá de Perrormence: Meei de Rimo: A- AScla F Aguei° tf': 011 $egmento: Renda Variável Tipo de Ativo: Fl faufemercado- abono Ad 8°, Af Data da Posicio Atual: 31082613 Institureio Finam:eira: P41 Caphl DM9 Sà CNP) da IMMO° nermára: 10274 504001-47 Fundo: f I MetenetadoPPI Cfled do Falda: 14.297137e100143 Narrada& de CM: 126,27250i Voto Amai da Teta: 130255631100100 Valor Totelkd: 1.6A4.72ZES Pelúmente Lipuido do F undo: 558.610.790.41 Tf dos Recursos do RPPS: 4,61% !V do Patrimônio Liquido do FUT\*: 0,29% Apricaçio 010 Segmento: Remia Variável Tipo de Ativo: Fl em Falicipacees fechado -Arl Data da Postule Atual: 31:103013 Instiluiçâo financeira HUGCapeai Md SÁ CNN da Insetipeo f inundem: 162740040(41-47 Fundo: USO Yes\* e Neermtacio CIVPJ do Fanam 12321.25121-57 Quantidade de Cotas: 1252015670000= Valor Atual da Cela: 1,40400000 Valor Nal Abel: 1.858.n01 Palrimento Lmfrido dormido: 42484041856 %doa Recursos do PPS: 526% se do Pah-imitido Ligado do Fura\*: It É sabido, através de aplicações semelhantes em outros RPPS, que em 30/12/2013 houve a incorporação do fundo ROMA Fl RF CRÉDITO PRIVADO pelo FIM FP1 LONGO PRAZO. 10 MF/SPREV/SRPPS - Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social -(63) 2021-5474 - drpsp@iprevidencia.gov.br - Esplanada dos Ministérios - Bloco F - Anexo A - sala 447 - CEP 70059-900 - Brasília - DF ![](img_p144_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:34 Número do documento: 20102318414512400000036877260 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750149 - Pág. 31 ----- MINISTÉRIO DA FAZENDA APfiCSOD W: 014 Sedmento 00903 0103 Too &Atoo RenCd Feta Dono ?moto - Data da POMO Alte 31112/2011 losututçáoFinancotim 009 1~ Sutonos Firoonots CIMA Sà Clint da tnsaluição Ftnalletifit: 22201.501/11001-01 Fundo: Non FIRF CP- PRenidentiare CNPJ do Fundo 10237,406M 46 ClUantidtde de Cotio 30358,9145191000 Valo' Atual de Coto 09734437200 Valo Total AMO: 11638E9 Palrimnolo Liquido rk Fundo 1.749 0114,71 n2 dos Recursoodo APUS; 005% %tio Patrimônio LiQUiáll O, Rodo: 301 % lua de Portottnance: Nivel de Risco: À- Agência deli co: tF ouso Agitação It 011 Segmento: Renda Vadiei rodeAW00 FIM AU°, IV Dolo da Posiçio Atual: 31I1212015 Instituição remeta: %G Ca DM S.A. CNPJ do Mgdwçâo Romena: 10.274 504/201-47 Fundo: Fl Mmacado FFI CNN do Fundo: 14 287.137/0001-83 Quantidade de Calas: 170,2451E13O Valor Atual da Cota: 130 i2,81359495,10 Vala lotai Atuá: 2.31245634 Património liquido do Fundo: 61110574835 15 dos ReaftIOS dg RPPS: ç40% Soa Pajnintánio Ligado do Funk *0,37 %* Aplicação r. segmento: Reta Variável fipo de kivo: Fiem Padepages- !nado Art 81, V Data do Poiygo Atual: 31/1212011 utstimigio Financeira: 530 Canga! on SA CNPJ da lsottoiç0o F a. 102745540t200-47 Funda: 035 Vareio° Almmtxão £003 do Fundo: 12.32 Quantidade de Cotes: 1.252.015.07E20?30 Valor Amei da Com: 1,1063202000 Valor Total Mut 1.0090500 Patrimônio Limedo do Fundo: 41112.96531 % doe ReCtROS do RPPS: 5,11% 14 do PabilF3311-1~ &Funde M5 % Já em Fevereiro 2014, verifica-se que o fundo NSG Varejo e Alimentação-FIP, foi também incorporado ao fundo FIM FP1 LONGO PRAZO. Animação ft: 010 Segmento: Renda Vanável ripo de Ativo: Fl 140mm:irado - aberb 8',N Doia de Posklo AtuÉ: 2062/2014 Inuituiçáo FINES: 556 C203167411 S.A. CNN da instguiçio Financeira: 104.53407147 Fundo: Akdatot&catoFpl CNPJ do Fundo: 14.287137AC0503 Quantádade tre CoMs: 326,8318346000 Valor Atual da Cots: 124611559250t00 Valor Total Atui: 4.372 7G2,45 Patriminoliquiaodorundo: 09159121121 % dos Recursos do RPPS: 112% T% do Paldnidnin Liquido do Fundo: 0,59% Conforme decidido na Assembleia Geral de Cotistas do FP1 FI MULTIMERCADO LP, realizada em 21 de junho de 2016, o fundo FP1 Fl MULTIMERCADO foi liquidado e seus cotistas pagos com seus ativos, ou seja, cotas do fundo FP2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES, CNPJ: 20.886.575/0001-60, cujos ativos se resumem a títulos de responsabilidades da BRAZAL AUMENTOS S.A.- CNPJ: 10.826.798/0001-89. e BRAZCARNES PARTICIPAÇÕES S.A. - CNPJ: 16.915.082/0001-34. Por fim, e pelos motivos aqui elencados, entre outros que o RPPS deu causa, o Município e Japeri/RJ está sem CRP desde 26/09/2015, quando venceu o CRP n° 982913 -130551, abaixo mostrado: # J 11 MF/SPREV/SRPPS - Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social -(61) 2021-5474 - drpsp©previdencia.gov.br - Esplanada dos Ministérios - Bloco F - Anexo A - sala 447 - CEP 70059-900 - Brasília - DF ![](img_p145_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:34 Número do documento: 20102318414512400000036877260 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750149 - Pág. 32 ----- MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA *Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP* *° 982913 -130551* DADOS DO MUNICÍPIO CNPJ: 39.485.396/0001-40 NOME: Japeri UF: RJ E CERTIFICADO, NA FORMA DO DISPOSTO NO DECRETO N° 3.788, DE 11 DE ABRIL DE 2001, E NA PORTARIA N° 204, DE 10 DE JULHO DE 2008, QUE O MUNICÍPIO ESTÁ EM SITUAÇÃO REGULAR EM RELAÇÃO A LEI N° 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998. FINALIDADE DO CERTIFICADO OS OS ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO DEVERÃO OBSERVAR, PREVIAMENTE, A REGULARIDADE DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, NOS SEGUINTES CASOS: REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DE RECURSOS PELA UNIÃO; CELEBRAÇÃO DE ACORDOS, CONTRATOS, CONVÊNIOS OU AJUSTES, BEM COMO DE EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS, AVAIS E SUBVENÇÕES EM GERAL DE ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO; LIBERAÇÃO DE RECURSOS DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS FEDERAIS; PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL EM RAZÃO DO DISPOSTO NA LEI N.° 9.796, DE 5 DE MAIO DE 1999. VÁLIDO PARA TODOS OS ORGÃOS E ENTIDADES DO MUNICÍPIO. A ACEITAÇÃO DO PRESENTE CERTIFICADO ESTÁ CONDICIONADA À VERIFICAÇÃO, POR MEIO DA INTERNET, DE SUA VALIDADE NO ENDEREÇO: www.prevideneia.gov.br, POIS ESTÁ SUJEITO A CANCELAMENTO POR DECISÃO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA. A ESTE CERTIFICADO DEVE SER JUNTADO AO PROCESSO REFERENTE AO ATO OU CONTRATO PARA O QUAL FOI EXIGIDO EMITIDO EM 30/3/2015. VÁLIDO ATÉ 26/9/2015. São Paulo, 02/08/2018 Wanderle g jniin de Oliveira Auditor-Fiscal d Receita Federal do Brasil AUDITORIA DOS RPPS MEF/SPREV/SRPPS 12 MF/SPREV/SRPPS - Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social -(61) 2021-5474 - drpspevprevidencia.gov.br - Esplanada dos Ministérios - Bloco F - Anexo A - sala 447 - CEP 70059-900 - Brasília - DF ![](img_p146_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:34 Número do documento: 20102318414512400000036877260 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750149 - Pág. 33 ----- 311e ###### MINISTÉRIODA FAZENDA ANEXO ###### ÁQUILLA FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - CNPJ: 13.555.918/0001-49 O Áquilla Fundo de Investimento Imobiliário iniciou suas atividades em 23/09/2011, sob a forma de condomínio fechado, com prazo de duração indeterminado e destinado a investidores qualificados. Em se tratando de fundo imobiliário e com prazo de duração indeterminado o único modo do RPPS negociar suas cotas é no mercado secundário. Essa negociação depende, por óbvio, da oferta e demanda por cotas do fundo. Na data base de 31/12/2017, o Fundo estava sob gestão da AQUILLA ASSET MANAGEMENT LTDA - CNPJ: 08.964.545/0001-20 e sob administração da Foco Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda - CNPJ: 00.329.598/0001-67. Segue abaixo uma avaliação de alguns ativos que compõe a carteira do Fundo, direta ou indiretamente e, em anexo, a documentação utilizada na elaboração dessa análise. ###### QUEIMADOS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS - CNPJ: 06.369.683/0001-35 - "Queimados" Trata-se de sociedade de propósito específico - SPE focada no desenvolvimento de *projetos imobiliários residenciais, comerciais e industriais, podendo para tanto* *adquirir, alienar, incorporar, alugar, construir e administrar bens imóveis em todo o* *território nacionae.* Segundo as demonstrações financeiras do Fundo Áquilla FII, em 31/12/2011, a empresa possuía um terreno com uma área de 57.114,72m2 localizado na Av. Gandu, hoje Av. do *Canal, Jardim Marajoara - Plano G, próximo a BR 116- Rodovia Rio - São Paulo, no* *Município de Queimados, Rio de Janeiro e estava contabilmente registrada pelo valor* de R$ 3.076.020,00 (três milhões setenta e sei mil e vinte reais). Em 31 de dezembro de 2012 a empresa consta nas demonstrações financeiras do Fundo Áquilla FII como proprietária de um terreno de 124.902 m2 constituído pelas áreas 1 e *II do Jardim Marajoara, Plano G, situada na Rodovia Presidente Dutra, posta Rio/SP,* *junto e com frente para o trevo de acesso a Engenheiro Pedreira, com frente também* *para a Avenida Guandu, denominação local da Rodovia Estadual RJ-093 e para a faixa* ! A SPE "Queimados" faz parte da carteira do Fundo A03 Fundo de Investimento Imobiliário, do qual o Fundo Áquilla FII é cotista, ambos do mesmo gestor. 2 Notas explicativas às Demonstrações Financeiras do exercício findo em 31/12/2011. MF/SPREV/SRPPS - Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social - (61) 2021-5474 - drpsp(o)previdencia.gov.br - Esplanada dos Ministérios - Bloco F - Anexo A - sala 447 - CEP 70059-900 - Brasília- DF ![](img_p147_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:34 Número do documento: 20102318414512400000036877260 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750149 - Pág. 34 ----- MINISTÉRIO DA FAZENDA *de proteção do Rio Guandu no bairro Jardim Marajoara, Município de Queimados,* *Estado do Rio de Janeiro.* | Tabela 1: valor | da SPE "Queimados" e | sua participação | no PL do Fundo A-quilla | FII - 2011 a 2014 | |---|---|---|---|---| | Data | Valor - em R$ | % Reavaliação | PL do Fundo Mutila Fll - em R$ | % da "Queimados" no PL do Fundo | | 31/11/2011 | 1076.020,00 | do ativo | 12.086.000,00 | Moina Fll 25,45% | | Março/2012 | 7.520.000,00 | Informe do | Administrador enviado à CVM. Utilizado discrepância a respeito do aumento de área do terreno | em decorrência da | | 31/12/20123 | 19.189.000,00 | 155,17% | 99.692.000,00 | 19,25% | | 31/12/2013 | 22.660.000,00 | 18,09% | 142.824.000,00 Valor registrado nas demonstrações financeiras do | 15,87% | Fundo AQ3 Fll em decorrência da permuta desse 31/12/2014 27.750.000,00 22,46% ativo pela Agera Negócios Imobiliários, objeto de análise mais adiante. A reavaliação das SPE "Queimados" em 2012, foi aprovada na Assembleia Geral de Cotistas realizada em 12 de março daquele ano que deliberou, dentre outros assuntos: pela emissão de 28.959,337137 novas cotas, com valor unitário com base no valor da cota em 09/03/2012, qual seja, de R$ 969,703425 cada uma; pela aprovação dos laudos de avaliação dos terrenos de propriedade de 3 sociedades de propósito especifico (Queimados Negócios Imobiliários Ltda; Queimados Negócios Imobiliários II Ltda e Queimados Negócios Imobiliários III Ltda), cujas cotas serão utilizadas na integralização das novas cotas do Fundo.4 Segundo Fato Relevante divulgado em 04/04/2012: *Gostaríamos de explicitar aos cotistas do fundo os motivos que levaram a tal valorização. Mesmo o fundo ainda estando em seu período de investimento e desenvolvimento de seus ativos adquiridos, decidimos reavaliar as áreas devido a grande valorização percebida no entorno. A fase inicial foi propositadamente de compra de terrenos com vocação* 3 Ante a divergência da descrição dos ativos da SPE nas demonstrações financeiras de 2011 e 2012 - em 2011 fala-se em um terreno de cerca de 57 mil m2 e em 2012 em um terreno (área I e II) de cerca de 124 mil m2 - é possível que novos aportes tenham ocorrido no início de 2012 na sociedade investida com o objetivo de aquisição de outra parte do terreno inicialmente comprado em 2011. Por isso utilizou-se, como parâmetro de comparação o valor do Informe de março de 2012, mês anterior à reavaliação do ativo. 4 Em decorrência da apreciação dos laudos de avaliação dos terrenos das 3 SPE Imobiliárias, foi aprovada a integralização de novas cotas do fundo no valor total R$ 28.081.968,40 em cotas das SPE imobiliárias. MF/SPREV/SRPPS - Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social -(61) 2021-5474 - 2 drpsp(iêprevidencia.govfir - Esplanada dos Ministérios - Bloco F - Anexo A - sala 447 - CEP 70059-900 - Brasília - DF ![](img_p148_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:34 Número do documento: 20102318414512400000036877260 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750149 - Pág. 35 ----- 3'7 MINISTÉRIO DA FAZENDA *industrial para posterior desenvolvimento devido ao fato de entendermos que os preços praticados estavam apresentando um desconto substancial frente ao potencial de valorização dos terrenos alvos do fundo. Foi solicitado ao Administrador do fundo que contratasse uma empresa especializada na avaliação de ativos ( APSIS Consultoria* *www.apsis.com.br) para realizar a reavaliação dos ativos do fundo.* *O Fundo possui três terrenos que foram objeto de avaliação pela APSIS.* *O valor total desses ativos foi avaliado pela APSIS no valor total de* *R$67.422 mil (sessenta e sete milhões, quatrocentos e vinte e dois mil* *reais). Os laudos de avaliação da APSIS Consultoria encontram-se* *disponíveis para envio aos cotistas mediante solicitação.* Em 2014 houve a permuta, entre o Fundo Áquilla FI1 e o Fundo AQ3 Fundo de investimento Imobiliário5- CNPJ: 14.069.202/0001-02, da "Queimados" pela SPE Agera Negócios Imobiliários - CNPJ: 16.718.424/0001-26 - "Agera", de propriedade deste último. Conforme se observa na Tabela 2, após a permuta da "Queimados", o ativo continuou sendo valorizado no Fundo AQ3 FII, o que impactou positivamente no resultado do Fundo uma vez que o Fundo Áquilla FII tinha percentual significativo do seu patrimônio líquido investido no Fundo A03 FII. *Tabela 2: participação da SPE "Queimados" no PL do Fundo Aquilla Fll após o ativo deixar de compor a sua carteira -participação indireta por meio do Fundo AQ3 Fll* | Exercício das demonstrações financeiras 2013 | PI 403 Fll - em R$ (A) 43.969.000 | Valor SPE "Queimado? no AQ3 F II - em R$ (B) 0 | 56 "Queimados" no. PL do 403 Fll (C) = (B)/(A) 0,00% | Valor investido pelo Aquilla Fl I no A03 til investido no A03 til- em R$ (0) 43.969.000 | % do PL do Áqui I la til (E) = (0)/(6) 30,79% | | | PI Aquilla til - em R$ ( 0 ) 142.824.000 | |---|---|---|---|---|---|---|---|---| | 2014 | 160.092.000 | 27.750.000 | 17,33% | 82.093.000 | 46,09% | dlw | SI11EI | 178.104.000 | | 2015 2016 | 160.036.000 180.826.000 | 27.750.000 33.533.000 | 17,34% 18,54% | 84.140.000 91.150.000 | 47,25% 48,84% | 1, | | 178.067.000 186.615.000 | | 2017 | 174.366.000 | 24.735.000 | 14,19% | 86.754.000 | 47,55% | | | 182.441.000 | No tocante à valorização do ativo, observa-se que seu o valor continuou subindo, em decorrência de reavaliações com base em laudos de avaliação a valor justo, atingindo em 20160 montante de R$ 33,533 milhões, o que representa um acréscimo de 345,92% se comparado com o valor registrado no informe de março/2012 e de 74,75% se comparado com o valor registrado nas demonstrações financeiras do exercício findo em 31/12/2012 5 Anteriormente denominado Verona Fundo de Investimento Imobiliário - Fll e Aquilla Renda Fundo de Investimento Imobiliário - Fll MF/SPREV/SRPPS - Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social -(61) 2021 -5474- 3 clrpspei)previdencia.gov.br - Esplanada dos Ministérios - Bloco F - Anexo A - sala 447 - CEP 70059-900 - Brasília - DF ![](img_p149_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:34 Número do documento: 20102318414512400000036877260 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750149 - Pág. 36 ----- ###### MINISTÉRIO DA FAZENDA Em que pese reavaliações sucessivas em percentuais expressivos, as informações prestadas pelo gestor do fundo nos relatórios emitidos semestralmente não indicam a implantação de nenhum negócio nos terrenos desde a sua aquisição capazes de gerar receita para o Fundo. Além disso, o último Parecer dos Auditores Independentes relativo às demonstrações Financeiras do Fundo A03 FII (demonstrações financeiras de 2017) indica que foram apresentados apenas parcialmente os registros dos imóveis registrados em nome da investida "Queimados", fato também mencionado nas demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/2016. *Gráfico 1: evolução do preço da SPE "Queimados" conforme informações prestadas* *CVM* 40000000,00 35.000.000,00 30.000.000,00 25.000.000,00 -- 20.000.000,00 15.000.000,00 10.000.000,00 - 5.000.000,00 dez/11 dez./12 dez/13 dez! 14 dez/15 dez/16 dez/17 ###### QUEIMADOS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS 2 - CNPJ: 14.987.617/0001-57 - "Queimados 2" Trata-se de SPE focada no desenvolvimento de projetos imobiliários residenciais, *comerciais e industriais, podendo para tanto adquirir, alienar, incorporar, alugar,* *construir e administrar bens imóveis em todo o território nacional.* Segundo as demonstrações financeiras, em 31/12/2011, a empresa possuía um terreno *com área de 58.223 m2 localizado na incidência da Rodovia Presidente Dutra, entre os* *Kms 26 e 27 com a Estrada da Onça, trata-se de uma via de terra batida com uma* *utilização predominantemente residencial, sinos e/ou áreas inabitadas. O custo do* *imóvel é de R$ 1.164 em 31 de dezembro de 2011.* MF/SPREV/SRPPS - Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social - (61) 2021-5474 - 4 clmsp@previdencia.gov.br- Esplanada dos Ministérios - Bloco F - Anexo A - sala 447 - CEP 70059-900 - Brasília - DF ![](img_p150_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:34 Número do documento: 20102318414512400000036877260 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750149 - Pág. 37 ----- MINISTÉRIO DA FAZENDA A Administradora informou à CVM que o ativo constou em sua carteira até agosto de 2012, quando estava precificado a R$ 38.684.000,00. Posteriormente o ativo passa a constar nas demonstrações financeiras do Fundo Firenze FII - CNPJ: 14.074.721/0001-50, segundo a qual, em 31/12/2013, estava precificado a R$ 43.830.000,00 e, em 31/12/2014, a R$ 48.530.000,00. Embora o ativo "Queimados 2" não constasse mais na carteira do Áquilla FII em 31/12/2013, esse fundo continuou como investidor indireto da referida SPE, em percentuais significativos, uma vez que era cotista majoritário (cerca de 80% das cotas) do Firenze FT'. Conforme se observa na Tabela 3, o Áquilla FII é cotista do Firenze FII desde 20126. Em 2013 a SPE "Queimados 2" passou a constar nas demonstrações do Firenze Fll pelo valor de R$ 43,830 milhões. *Tabela 3: participação da SPE "Queimados 2" no PL do Fundo Áquilla Fll após o ativo deixar de compor a sua carteira -participação indireta por meio do Fundo Firenze Fll* Valor da SPE % "Queimados 2" Exercício das PL Firenze II- em as "Queimados 2" - no PI do Firenze demonstrações em R$ financeiras (A) (8) 2012 ND R$ 38.684.000 | 2013 | R$ 55.345000 | 8$ 43.830000 | |---|---|---| | 2014 | R$ 62573.000 | R$ 48530.000 | | 2015 | 8$ 63.440.000 | R$ 48.530.000 | | 2016 | 8$ 60.880.000 | 8$ 44.180.000 | | 2017 | RS 61.585.000 | R$ 41.450.000 | O valor da SPE "Queimados 2", informado à CVM pela administradora do Áquilla FII, era de R$ 1.164.468,40, em janeiro de 2012, passando para R$ 38,684 milhões em março de 2012, permanecendo esse valor até agosto de 2012, quando deixa de ser informado à CVM pelo Fundo Áquilla FII. Para uma avaliação mais precisa da valorização do ativo seria necessário conhecer se houve a aquisição de novos imóveis ou se esse salto de R$ 1,164 milhões para R$ 38,684 milhões decorre apenas de valorização com base em laudos de avaliação. De todo modo, considerando esse último valor, ainda se nota uma expressiva valorização da SPE "Queimados 2": de R$ 38,684 milhões para R$ 48,530 milhões em 2015 (25,45%), o que possivelmente afetou o crescimento significativo do PL do Fundo Áquilla Fil no período. Valor investido %do PL do Áquilla . | | pelo Muia Dl no | Fil investido no | |---|---|---| | Fil | Firenze Fil - em R$ | Firenze Fil | | (C) | (D) | (E) = (D)/(Q) | | NO | R5 40.709.000 | 40,83% | | 79,19% | R$ 44.618.000 | 31,24% | | 77,56% | R$ 50.692.000 | 2846% | | 76,50% | R$ 51.394.000 | 28,86% | | 72,57% | R5 49.356.000 | 26,45% | | 67,31% | R$ 49.704.000 | 27,24% | i da PI Aquilla Fil - enn | Rs A: (5) iiOS 1lmfl 99.692.000 7.0 142.824000 178.104.000 , 24 178.067.000 186.615.000 182.441.000 © Não estão disponíveis no site da CVM as demonstrações financeiras do Fundo Firenze anteriores a 2014, não sendo possível determinar o valor do PL em 31/12/2012.0 valor adotado para "Queimados 2" em 2012 é o valor informado pela Administradora do Áquilla Fil à CVM em agosto de 2012. MF/SPREV/SRPPS - Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social - (61) 2021-5474 - 5 clipspeeprevidencia.gov.br - Esplanada dos Ministérios - Bloco F - Anexo A - sala 447 - CEP 70059-900 - Brasília - DF ![](img_p151_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:34 Número do documento: 20102318414512400000036877260 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750149 - Pág. 38 ----- ###### MINISTÉRIO DA FAZENDA A exemplo da "Queimados", em que pese reavaliações sucessivas em percentuais expressivos da "Queimados 2", as informações prestadas pelo gestor e administrador do Fundo à CVM nos relatórios emitidos semestralmente não indicam a implantação de nenhum negócio nos terrenos desde a sua aquisição capazes de gerar receita para o Fundo. *Gráfico 2: evolução do preço da SPE "Queimados 2" conforme informações prestadas à CVM* 60000000,00 50,000,000,00 40,000,000,00 30.000.000,00 10,000,000,00 jan/12 dez/12 dez/13 dez/14 dez/15 dez/16 dez/17 ###### QUEIMADOS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS III - CNPJ: 14.443.539/0001-20 - "Queimados 3" Trata-se de SPE focada no desenvolvimento de projetos imobiliários residenciais, *comerciais e industriais, podendo para tanto adquirir, alienar, incorporar, alugar,* *construir e administrar bens imóveis em todo o território nacional.* Segundo as demonstrações financeiras, em 31/12/2012, a empresa possui um terreno *com 113.207 m2 denominada Sítio Bela Vista, situada na Rodovia Presidente Dutra,* *entre os km 189 e 190, pista Rio/SP, junto e antes do n° 26.770 (Projetec Fábrica de* *Estruturas Metálicas), com frente também para a Estrada da Onça, no bairro Boa* *Vista, Município de Queimados, Estado do Rio de Janeiro. É um zoneamento industrial* *para desenvolvimento futuro de operação de logística ou BTS (Built to Suit) com* *empresas interessadas em se instalar na região.* MF/SPREV/SRPPS - Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social -(61) 2021-5474 - 6 drpsp(inprevidencia.gov.br - Esplanada dos Ministérios - Bloco F - Anexo A - sala 447 - CEP 70059-900 - Brasília - DF ![](img_p152_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:34 Número do documento: 20102318414512400000036877260 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750149 - Pág. 39 ----- ###### MINISTÉRIO DA FAZENDA As informações prestadas pelo administrador do Fundo à CVM indicam que o ativo estava precificado em R$ 4.250.000,00, até março de 2012, e em abril de 2012, em R$ 9.319.228,96, possivelmente em decorrência da reavaliação dos ativos indicada na Ata da Assembleia Geral de Cotistas de 12/03/2012, dada a proximidade das datas. *Tabela 3: participação da SPE "Queimados 3" no PL do Fundo Amalia Fll - investimento direto* Participação % da Exercício das Valor da SPE % valorização do PL do Fundo "Queimados 3" no demonstrações "Queimados 3" - ativo Áquilla Fll PL do Fundo financeiras em R$ Áquilla Fll mar/12 4.250.000 31/12/2012 9.118.000 114,54% 99.692.000 9,15% | 31/12/2013 | 10.370.000 | 13,73% | 142.824.000 | 7,26% | |---|---|---|---|---| | 31/12/2014 | 11.350.000 | 9,45% | 178.104.000 | 6,37% | | 31/12/2015 | 11.350.000 | 0,00% | 178.067.000 | 6,37% | | 31/12/2016 | 13.009.000 | 14,62% | 186.615.000 | 6,97% | | 31/12/2017 | 13.400.000 | 3,01% | 182.441.000 | 7,34% | A exemplo da "Queimados" e da "Queimados 2", em que pese reavaliações sucessivas em percentuais expressivos da "Queimados 3", as informações prestadas pelo gestor e administrador do Fundo à CVM nos relatórios emitidos semestralmente não indicam a implantação de nenhum negócio nos terrenos desde a sua aquisição capazes de gerar receita para o Fundo. ###### AGERA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS - CNPJ: 16.718.424/0001-26 - "Agera" Trata-se de SPE com foco no desenvolvimento de projetos imobiliários residenciais, *comerciais e industriais, podendo para tanto adquirir, alienar, incorporar, alugar,* *construir e administrar bens imóveis em todo o território nacional.* Em AGE de 26 de setembro de 2013 a Agera Negócios Imobiliários S.A. teve seu capital aumentado em R$ 13,155 milhões, mediante a emissão de 13.153.696 ações ordinárias, totalmente subscritas e integralizadas pelo Fundo A03 FII. MF/SPREV/SRPPS - Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social - (61) 2021-5474 - *7* drpspePprevidencia.gov.br - Esplanada dos Ministérios - Bloco F - Anexo A - sala 447 - CEP 70059-900 - Brasília - DF ![](img_p153_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:34 Número do documento: 20102318414512400000036877260 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750149 - Pág. 40 ----- MINISTÉRIO DA FAZENDA A "Agera", inicialmente, era de propriedade do Fundo A03 Renda FII tendo sido permutada, no decorrer de 2014, pelas ações da Queimados Negócios Imobiliários S.A., *a valores de mercado, conforme laudos de avaliação, para adequar ao Fundo, ativos* *que proporcionem rendas, um dos objetivos do Fundo.* Segundo o administrador do Fundo AQ3 Renda FII [Foco DTVM, mesmo administrador do Fundo Áquilla F111 os valores justos dos imóveis estão suportados por *laudos de avaliação elaborados pela empresa Apsis Consultoria Empresarial Ltda.,* *emitidos em novembro de 2014. Os métodos adotados foram o comparativo de direto de* *dados, no qual foi identificado o valor de mercado de imóveis semelhantes e método de* *fluxo de caixa livre.* Segundo as demonstrações financeiras do Fundo AQ3 FII, em 31/12/2013, a "Agera" era proprietária de área de 109.610,53 m2, constituída pela unificação das glebas A-2 e *B, situada na Rodovia Presidente Dutra na altura do Km 192, pista Rio/São Paulo, com* *frente também para a Estrada Olegário Dias no Município de Queimados-RJ.* *Tabela 4: participação da SPE "Agera" no PL do Fundo Arguilla Ell - investimento indireto até 2013* *e direto a partir de 2014* Valor SPE "Agera" %"Agera" no Valor investido % do PL do (no A03 FE, até Exercício das PL AQ3 til - PL do Fundo pelo Áquilla Fil Áquilla Fll PL Áquilla til - 2013, ano Áquilla demonstrações em R$ que compunha no AQ3 Fll - investido no AQ3 em R$ til a partir de financeiras (A) a carteira em R$ FII (G) 2014) - em R$ (e) (C) = ( 8)/(A) (D) (E) = (0)/(G) Aquisição (\*) 12.428.000 | 2012 | 19.696.000 | 18.296.000 | 92,89% | 19.660.000 | 19,72% | 99.692.000 | |---|---|---|---|---|---|---| | 2013 | 43.969.000 | 20.230.000 | 46,01% | 43.969.000 | 30,79% | 142.824.000 | | 2014 | 160.092.000 | 27 750.000 | 17,33% | 82.093 000 | 46,09% | 178.104.000 | | 2015 | 160.036.000 | 22 200.000 | 13,87% | 84.140.000 | 47,25% | 178.067.000 | | 2016 | 180.826.000 | 22.990.000 | 12,71% | 91.150.000 | 48,84% | 186.615.000 | | 2017 | 174.366.000 | 22 481.000 | 12,89% | 86.754.000 | 47,55% | 182.441.000 | ri segundo as demonstraçaes finan eiras do Fundo 403 Fiem 31/12/2012 Conforme se observa da Tabela 4 o Fundo Áquilla sempre foi proprietário da empresa "Agera", pois mesmo no período em que essa empresa compunha exclusivamente a carteira do Fundo AQ3 FII o único cotista desse fundo era justamente o Fundo Áquilla ME/SPREV/SRPPS - Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social - (61) 2021-5474 - 8 drpsOnprevidencia.gov.br- Esplanada dos Ministérios - Bloco F - Anexo A - sala 447 - CEP 70059-900 - Brasília- DF ![](img_p154_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:34 Número do documento: 20102318414512400000036877260 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750149 - Pág. 41 ----- MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA (vide colunas A e D), de modo que a expressiva valorização desse ativo impactou a rentabilidade das cotas de ambos os fundos. Parte dos bens da "Agera" passaram por situação gravíssima e que possivelmente poderiam ter impactado negativamente no seu valor de mercado, mas o que se verificou foi uma valorização positiva desse ativo, senão vejamos. Em 26 de junho de 2013, o Juiz Federal Fabrício Antônio Soares, após consignar, no que interessa à. análise dos imóveis da "Agera", que as operações de compra e venda de *imóveis, com dissimulação do valor venal e do valor declarado, a fim de encobrir a* *diferença de ativos obtidos, em tese, ilicitamente, é observado, dentre outras operações,* na aquisição de parte dos imóveis de propriedade da "Agera", notadamente: i) Lote, *Área B, Rodovia Presidente Dutra 72.620 m, s/n, Queimados, escriturado em* *22/03/2012, 20% da área de 72.620 m, valor declarado R$ 50.000,00. Na DOI, o valor* *total do terreno é declarado por R$ 250.000,00, o valor venal do imóvel é R$* *2.904.840,00, sendo que a compra é feita juntamente com Yan Felix; e ii) Lote, Área A,* *Estrada Olegário Dias, s/n, Queimados, escriturado em 10/05/2012, 20% da área de* *36.989,54 m, valor declarado R$ 72.000.00, já o valor venal não foi identificado, sendo* *que a compra é feita juntamente com Yan Felix; determinou o sequestro dos referidos* bens imóveis: *Por todas as razões expostas, sobretudo pelos fundamentos expostos pela autoridade policial e pelo MPF, presentes o fumus boni iuris (indícios suficientes da proveniência ilícita dos bens) e o periculum in mora (assegurar o eventual efeito condenatório de perda), autorizo, com fulcro nos arts. 4° da Lei 9.613/98 e 125 e seguintes do CPP:* *I) o sequestro dos seguintes bens imóveis:* *Lote, Área B, Rodovia Presidente Dutra 72.620 m, s/n, Queimados, escriturado em 22/03/2012, 20% da área de 72.620 m;* *Lote, Área A, Estrada Olegário Dias, s/n, Queimados, escriturado em 10/05/2012, 20% da área de 36.989,54 m;* *(.) Expeçam-se oficios aos respectivos cartórios de Registro de Imóveis.* Em 9 de dezembro de 2013 a 3a Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na ação penal 0020162-27.2012.4.02.5101, decretou, com fundamento no art. *7' da Lei 9.613/98, a perda, em favor da União, de todos os bens móveis e imóveis,* *direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática do crime de lavagem* *de dinheiro, adquiridos pelo réu Oliver Ortiz de Zarate Martin, nos anos de 2009 a* *2013, e apreendidos/sequestrados nos autos dos processos n° 2013.51.01.801713-0 e n°* MF/SPREV/SRPPS - Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social - (61) 2021-5474 - 9 clrpsp@previdencia.gov.br - Esplanada dos Ministérios - Bloco F - Anexo A - sala 447 - CEP 70059-900 - Brasília - DF ![](img_p155_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:34 Número do documento: 20102318414512400000036877260 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750149 - Pág. 42 ----- ###### MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA *0801711-81.2013.4.02.5101, dentre os quais constavam os terrenos de propriedade da* Agera retromencionados. Note-se que nem mesmo uma sentença judicial determinando o sequestro de parte dos bens da "Agera" e posterior sentença judicial decretando o perdimento desses bens em favor da União, foram suficientes para evitar uma nova reavaliação do bem em cerca de 62,78% no período entre a aquisição e a data de 31/12/2013. Além disso não há, no site da CVM, nenhum fato relevante divulgado aos cotistas do Fundo A03 FII em relação a esse assunto. Ao contrário do que era de se esperar, o que acontece é uma nova reavaliação positiva do imóvel em 31/12/2014, dessa vez para que possa ser permutado por ações da "Queimados" de propriedade do Fundo Áquilla FII. Em 2014, os bens da "Agera" são avaliados em R$ 27,750 milhões: uma valorização de 123,29% se comparada ao custo da aquisição e de 37,17% se comparado ao valor de 31/12/2013. Tudo isso após a referida sentença judicial que decretou o perdimento de parte dessas propriedades em favor da União. Em 31/12/2014, seguindo a cronologia, a "Agera" passa a ser de propriedade do Fundo Áquilla Fil. Esse fato, como dito anteriormente, pouco muda em relação à situação da exposição ao risco desses dois fundos à "Agera" pois o Fundo Áquilla FII era o único cotista do Fundo AQ3 FII no período de 2012 e 2013, o que evidencia uma transferência de risco entre os fundos com a passagem de um Fundo a outro, com uma avaliação no mínimo questionável, de ativos para os quais fora decretado o perdimento em favor da União. Reitere-se, dada a gravidade dos fatos: após a decretação da perda de parte dos bens (20%) em favor da União por serem decorrentes da prática de ilícito penal, em 09/12/2013, o Fundo Áquilla FII realizou, em 2014, negócio no qual aceitou permutar a sua participação societária na SPE Queimados Negócios Imobiliários LTDA pela participação na empresa Agera Negócios Imobiliários S.A, cujos ativos se limitavam justamente aos terrenos cujo perdimento de parte dos bens (20%) fora anteriormente decretado (imóvel no total de 109 mil m2, áreas A e B). Além disso, o bem estava registrado nas Demonstrações Financeiras do Fundo Áquilla Renda FII, em 31/12/2013, ao valor de mercado de R$ 20,230 milhões, ou seja, mesmo após uma sentença judicial decretando o perdimento dos referidos bens, realizou-se avaliação que concluiu pela valorização dos bens em 62,78%, fato sequer objeto de menção no Relatório dos Auditores Independentes. Como se não bastasse, a permuta das ações da Agera Negócios Imobiliários pelas da Queimados Negócios Imobiliários, foi realizada considerando o valor de R$ 27,750 milhões, segundo as demonstrações financeiras do Fundo Áquilla Renda FII do MF/SPREV/SRPPS - Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social - (61) 2021-5474 - 10 drpspapprevidencia.gov.br - Esplanada dos Ministérios - Bloco F - Anexo A - sala 447 - CEP 70059-900 - Brasília - DF ![](img_p156_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:34 Número do documento: 20102318414512400000036877260 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750149 - Pág. 43 ----- MINISTÉRIO DA FAZENDA exercício de 2014, uma valorização de mais de 123% em relação ao custo da aquisição contabilmente registrado. Dito de outro modo, o Fundo Áquilla FII aceitou um bem, para o qual havia sentença judicial anterior decretando perdimento de parte dele em favor da União, por valor 123% superior ao seu valor de compra originalmente registrado nas demonstrações financeiras de 2012 (R$ 12,428 milhões). Jikmonstraçocs J,qnancwraLdoEundoAawia iketeirüfte `iWiWg'17W12a` De caráter imobiliário Em 31 de dezembro de 20130 Fundo não possui aplicações financeiras de caráter imobiliário. *Prupriedades pam investimento* Descrição 2013 2012 Custo de Valor de Custo de Valor de Aquisição Matado Aquisição Mercada | Agira Negócios Imobilikios S.A. | 13.155 | 20.230 | 12.428 | 18.296 | |---|---|---|---|---| | Imóvel industrial em Taubaté -5? | 1.854 | 15.436 | 1.854 | 2.038 | | | 15.009 | 35.666 | 14.282 | 20.334 | Os valores justos dos imóveis estão suportados por laudos de avaliação elaborados pela empresa Apsis Consulto:ia Empresarial Ltda., emitidos em novembro e dezembro de 2013. Os métodos adotados foram o comparativo de direto de dados, no qual foi identificado o valor de mercado de imóveis semelhantes e método de fluxo de caixalivre Descrição: Agera Negócios Imobiliários SÃ. Companhia que tem por objetivo o desenvolvimento de projetos imobiliários residenciais, comerciais e industriais, podendo para tanto adqumr, alienar, incorporar, alugar, construir e administrar bens imóveis em todo o território nacional. Em AGE de 26 de setembro de 2013 a Agera Negacios Imobiliários SÃ. teve seu capital aumentado em R$ 13.155, mediante a emissão de 13.153.696 ações ordinárias, totalmente subscritas e integralizadas pelo Fundo. Recentemente adquiriu um terreno com uma área de 109.610,53 mI, constituida pela unificação das glebas A-2 e B, situada na Rodovia Presidente Dutra na altura do Km 192, pista Rio/São Paulo, com frente também para a Estrada Olegário Dias no Município de Queimados-RI. IÚitiFÍ Financeiras ddiitTorelltiletiaÉfiTe to " -ari 4)\* MF/SPREV/SRPPS - Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social -(61) 2021-5474 - 1\_ drpsp@previdencia.gov.br - Esplanada dos Ministérios - Bloco F - Anexo A - sala 447 - CEP 70059-900 - Brasília - DF ![](img_p157_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:34 Número do documento: 20102318414512400000036877260 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750149 - Pág. 44 ----- MINISTÉRIO DA FAZENDA De caráter imobiliário 52) *Propriedades para investimento - ações* Descrição 2014 2013 Custo de Valor de Custo de Valor de Aquisição Mercado Aquisição Mercado AgeraNegócios Imobiliários S.A. 13.155 20.230 | QueimadosNegócios Imobiliários S.A. | 27.750 27.750 | - . | |---|---|---| | 27.750 | 27.750 | 13.155 | No exercício de 2014, o administrador e gestor decidiram, após estudos, permutar as ações da Agera Negócios Imobiliários S.A., detidas pelo Fundo, por ações da Queimados Negócios Imobiliários S.A., a valores de mercado, confonn e laudos de avaliação, para adequar ao Fundo, ativos que proporcionem rendas, um dos objetivos do Fundo. Os valores justos dos imóveis estão suportados por laudos de avaliação elaborados pela empresa Apsis Consultoria Empresarial Lida, emitidos em novembro de 2014. Os métodos adotados foram o comparativo de direto de dados, no qual foi identificado o valor de mercado de imóveis semelhantes e método de fluxo de caixa livre. O Fundo Áquilla FII tentou, em ação judicial do ano de 2016, a restituição dos bens (Lote área A e Lote área B) a seu favor (0501314-90.2016.4.02.5101 (2016.51.01.501314-0)7. Porém, o magistrado, além de indeferir o pedido, em sentença prolatada em 25 de julho de 2016, registrou uma série de incoerências e interrelacionamentos entre a Agera Negócios Imobiliários Ltda, Fundo AQ3 FII e Fundo Áquilla FII, além das pessoas físicas envolvidas (em anexo). A administradora do Fundo publicou fato relevante indicando que fora realizado negócio jurídico para incorporação em seu patrimônio de ativo para o qual já havia sido decretado perdimento em favor da União (negócio realizado no segundo semestre de 2014 e sentença de perdimento proferida em dezembro de 2013). Em que pese o registro do negócio envolvendo as ações da empresa Agera Negócios Imobiliários constar nas Demonstrações Financeiras do Fundo Áquilla Renda FII desde o exercício de 2014, somente a partir do exercício findo em 31/12/2016 a referida empresa passou a constar nas Demonstrações Financeiras do Fundo Áquilla Fil. Descortinou-se que, com o proveito gerado pelas atividades de traficância desempenhadas pelo grupo por ele integrado, realizou Oliver operações de compra e venda de imóveis, com falseamento do valor venal e do valor declarado, a fim de encobrir a diferença de ativos obtidos ilicitamente, conforme observado nas seguintes oportunidades: a)Lote, Área B, Rodovia Presidente Dutra 72.620 m, s/n, Queimados, escriturado em 22/03/2012, 20% da área de 72.620 m, valor declarado R$ 50.000,00. Na DOI, o valor total do terreno é declarado por R$ 250.000,00, o valor venal do imóvel é R$ 2.904.840,00, sendo que a compra é feita juntamente com Yan Feliz; b) Lote, Área A, Estrada Olegario Dias, s/n, Queimados, escriturado em 10/05/2012, 20% da área de 36.989,54 m, valor declarado R$ 72.000.00, já o valor venal não foi identificado, sendo que a compra é feita juntamente com Yan Feliz; Estes exatamente os bens que buscam os requerentes desembaraçar; ocorre que sua narrativa e os elementos por eles produzidos não permitem que seu pleito prospere. MF/SPREV/SRPPS - Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social -(61) 2021-5474 - 12 drpspgprevidencia.gov.br - Esplanada dos Ministérios - Bloco F - Anexo A - sala 447 - CEP 70059-900 - Brasília - DF ![](img_p158_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:34 Número do documento: 20102318414512400000036877260 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750149 - Pág. 45 ----- MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA A conduta das empresas de auditoria independente deve ser analisada pelos órgãos com competência para tanto, uma vez que as demonstrações financeiras do Fundo Áquilla FII relativa aos exercícios findos em 31/12/2014 e 31/12/2015 obtiveram parecer favorável da empresa de auditoria independente, mesmo diante de um erro na composição da sua carteira de ativos. Não pode ser deixado de levar em consideração o fato de que essas informações eram de conhecimento da referida empresa de Auditoria, pois as demonstrações financeiras dos Fundos Áquilla FII e A03 FII foram auditadas pela mesma empresa. Mesmo tendo conhecimento de negócio jurídico realizado entre dois fundos de investimentos, para os quais emitiu relatório a respeito das demonstrações financeiras, não fez menção ao fato de que um dos ativos já não compunha a carteira de um dos fundos, o que poderia prejudicar a decisão de investimento de clientes interessados em aportar recursos. Desse modo, as demonstrações financeiras do Fundo Áquilla FII, do exercício findo em 31/12/2014 e 31/12/2015, ao que parece, não representavam adequadamente os ativos que compunham seu patrimônio, pois a empresa "Queimados" já não compunha mais sua carteira em decorrência da permuta realizada com a "Agera" em 2014. *Tabela 5: resumo das conclusões da auditoria independente em relação às demonstrações financeiras* *do Fundo AQ3 FII e Aquilla* Fundo de Investimento | A03 | Hl | (ex | |---|---|---| | \| Verona | e | ex- | | \| ,-,Áquila | Renda | RO | *1-* CNN: ' 14.069.202/0001- 02 Exercício DE' 2014 Empresa de Auditoria Independente Lanes; ... Machado Auditors, Consultants Business Advisers *1 a do ta da s* 2014 | Áounwn Pu - | Lopes, | |---|---| | CNN: | Auditors, | | 13.555.918/0001- | Consultants | | 49 | Business Advisers | MF/SPREV/SRPPS - Subsec etaria dos Regimes Próprios de Previdência Social - (61) 2021-5474 - clrpsp@previdencia.gov.hr - Esplanada dos Ministérios - Bloco F - Anexo A - sala 447 - CEP 70059-900 - Brasília - Data do Relatório dos Auditores 13/05/2015 & Trechos das demonstrações financeiras em que se faz menção h empresa Agera Negócios Imobiliários *No exercício de 2014, o administrador* *e gestor decidiram, após estudos.* *permutar as ações da Agera Negócios* *Imobiliários S.A.. detidas pelo Fundo,* *por ações da Queimados Negócios* *Imobiliários S.A., a valores de* *mercado, conforme laudos de* *avaliação. para adequar ao Fundo,* *ativos que proporcionem rendas, um* *dos objetivos do Fundo,* *Os valores justos dos imóveis estão* *suportados por laudos de avaliação* *elaborados pela empresa Apsis* *Consultoria Empresarial Ltda.,* *emitidas em novembro de 2014. Os* *métodos adotados foram o comparativo* *de direto de dados, no qual foi* *identificado o valor de mercado de* *Imóveis semelhantes e método de fluxo* *de caixa livre.* 27/03/2015 Não faz menção à Agera Negócios Imobiliários. Continua mencionando Machado Negócios a empresa Queimados Imobiliários S.A. & DF Conclusão do Relatório dos Auditores Independentes *Em nossa opinião, as demonstrações ' financeiras acima relia-idas apresentam adequadamente. em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira do Apatia Renda Fundo de Investimento Imobiliário - RI em 31 de dezembro de 2014, o desempenho das suas operações e seu fluxo de caixa para o exercício findo naquela data, de acordo com as práticas contábeis no Brasil, aplicáveis aos fundos de investimento imobiliário.* *Em nossa opinião, as demonstrações financeiras acima referidas apresentam adequadamente. em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira do Aquilla Fundo de Investiu:titio Imobiliário - Fll em 31 de dezembro de 2014, o* 13 ![](img_p159_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:34 Número do documento: 20102318414512400000036877260 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750149 - Pág. 46 ----- MINISTÉRIO DA FAZENDA 2015 04/04/2016 Não faz menção á Agera Negócios *Em nossa opinião, exceto pelos efeitos* COMPOSIÇÃO DA CARTEIRA DO FUNDO ÁQUILLA FII EM 31/12/2017 E ALGUMAS DESPESAS DO FUNDO A carteira do Fundo Áquilla FII em 31/12/2017 é composta, predominantemente por ativos que não geram receita para o Fundo (84,8%) - tanto que não houve, desde a criação do fundo, nenhuma distribuição de rendimentos aos cotistas - e está fortemente atrelada aos imóveis retromencionados que passaram por forte processo de valorização desde a sua aquisição, conforme demonstra a Tabela 6, impactando diretamente no aumento do patrimônio líquido do Fundo Áquilla e, consequentemente, nas despesas com gestão e administração desse fundo. *abela 6: resumo dos principais ativos do Fundo Áquilla em 31/12/2017- participação direta e indireta* *desempenho das suas operações e seu fluxo de caixa para o exercício findo naquela data, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil,* *aplicáveis aos fundos de investimento imobiliário.* Imobiliarios. Continua mencionando *do assunto mencionado no parágrafo* a empresa Queimados Negócios *Base pai-a Opinião com Ressalva, as* Imobiliários S.A. *demonstrações financeiras acima* *referidas apresentam adequadamente, em iodos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira do Aquilla Fundo de Investimento Imobiliário - FII em 31 de dezembro de 2015, o desempenho das suas operações e seu fluxo de caixa para o exercício findo naquela data, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil, aplicáveis aos fundos de investimento imobiliário.* *nos ativos* MF/SPREV/SRPPS - Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social - (61) 2021-5474 - 14 drpsp@previdencia.gov.hr - Esplanada dos Ministérios - Bloco F - Anexo A - sala 447 - CEP 70059-900 - Brasília - DF ![](img_p160_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:34 Número do documento: 20102318414512400000036877260 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750149 - Pág. 47 ----- # , ) MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA t Valor do afiam do PL do Àquela 311 investido Funda ao qual pertence e Custo da aquisigto em 31/1272017- eantritaçao tendo ao qual pertence o Ativo (C) n 1 8)5%1' ovo atine (A) em IS ativo | | | | Se) | | E) a (6) a EL AO PP I rd%) | |---|---|---|---|---|---| | Hl | Ooemados | 732000 | 24705920 | 22092 | 755 | | reme FOI | Ounoadoo 2 | 38.684.000 | 41 450. | 7,15 | 07,1 | | Áquilla FIO | Qojeioadoa O | 4.250.000 | 13.4013.1900 | 1 05,29% | 100,00% | quilla NI 211ev O 6 100, Agera 12.428.000 92,96 | AQ3 Fll | | | 1.500.003 | | 47,55 | |---|---|---|---|---|---| | PQ3 Fll | Terreno Ta ubate | 1.854.920 | 15.690.050 | 741,42% | 47,55 | | 103 81 | Imóvel Nova Iguaçu | 11.500.000 | 16303.003 | 67,8 | 4855 | | 003 411 | Terreno Que meados | 100300% | 108840.002 | 7, | 4755% | | Firmas Fll | Iloiovoingos | | 19.984 000 | | 27,14% | IAS vaiar oblidea parta das intormaçõesdas demenstracks financeiras desf undos aculear% A03 Fll ou Ficare Hl e demais documentes desses fundos constantes no sitedaCVM II) vabrobtidoa partir dm dormaçõesdasdemonstrações Financeira desf undos %%Man) 943 lii ou Pie m (0) gercentualdevalorisação deallto cantil erandoo custa de aquanto ea valor bati/ em 11110/2017 tritindVa %amo ox6e.em termos Eercentua5representa do patriotas% ludedo nde. ra.:a impes "Queimados" representa 5,80%do eldo Fundo trona Filem 31412%013 (E) lodicaquantedo paorimlri lieudede Fundo %vila 6 kveddeem outro Fundeie. 4735do N. do Pu dealunaeinvastWo no f urdo N3/3611 (F)Indicaquantoo atire. em temos mrcentuars•reerrsenta do palra% V ligattedofunectaa qualpenerme.b.% empresatuereadast representa 14,31%de M. da Funde AQ3F11 em 31312/2017 [4] vakinalstdo a partirdes iffermaçaeadasdemenstragaes financeiras dos Fundos Água AQ3 Foi te Fie ze Fll Mago' ettdo a parta das tformaggesdasdemenstragtes ri, enceras das Fundos tquilant 143 Hl ou Fie se Hl Participação 91 do ativo no PI do fundo ao qual pertence (F) a (3)/(4)7 200 14, 6733% 7,34% 1232 0,074 402 1316% 62,95% 32.61% PodoFundoao qual pertence o ativo 50) 172.909.000 61 85000 182.441000 182.441.000 172.939.000 172.909.000 172.906000 172.909.000 61.285.000 Valor investid0 peio Aquela FIO no fundo ao qual pertence o ativo - %ri 9% (1) 66.754.920 43.704.000 OS? 441100 182443000 86.754000 86.754100 85754.000 85754.000 49104000 Nota-se, portanto que as empresas "Queimados", "Queimados 2", "Queimados 3" e "Agera" são detentoras apenas de terrenos nos quais ainda não há empreendimentos capazes de gerar receitas para o Fundo Áquilla F1I e representam 45,3% do PL do Fundo em 31/12/2017, o que - juntamente com os outros terrenos (Taubaté, Nova Iguaçu e Queimados) não impediu a reavaliação dessas empresas em valores expressivos que, ao elevarem o patrimônio líquido do fundo influenciaram diretamente no montante dos valores pagos a título de taxa de administração, gestão e performance. Por fim, cumpre reiterar, que não se obteve notícia, nas informações prestadas à CVM, da construção de empreendimentos nos bens imóveis mencionados na Tabela 6 capazes de gerar receitas para o fundo que pudessem ser distribuídas aos cotistas e que a valorização - mesmo após a decretação judicial do perdimento de parte dos bens da Agera Negócios Imobiliários em favor da União - está suportada em laudos de avaliação aos quais não obtivemos acesso, impactando diretamente no montante das despesas do Fundo, conforme Tabela 6, que atingiram, no acumulado do período de 2011 a 2017, aproximadamente R$ 16 milhões. *Tabela 7: resumo das principais despesas do Fundo Áquilla 2011 a 2017* MF/SPREV/SRPPS - Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social -(61) 2021-5474 - 15 drpspgprevidencia.gov.br - Esplanada dos Ministérios - Bloco F - Anexo A - sala 447 - CEP 70059-900 - Brasília - DF ![](img_p161_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:34 Número do documento: 20102318414512400000036877260 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750149 - Pág. 48 ----- MINISTÉRIO DA FAZENDA Gestão e Ano Administração Consultoria Outras despesas Total ano Performance | 2011 | R$ | 6.000,00 | R$ | 16.000,00 | R$ | | R5 | | R$ | 22.000,00 | |---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---| | 2012 | R$ | 270.000,00 | R$ | 730.000,00 | R$ | 315.000,00 | R$ | 369.000,00 | R$ | 1.684.000,00 | | 2013 | R$ | 417.000,00 | R$ | 1.234.000,00 | R$ | 338.000,00 | R$ | 271.000,00 | R$ | 2.260.000,00 | | 2014 | R$ | 594.000,00 | R5 | 1.632.000,00 | R$ | 18.000,00 | R$ | 684.000,00 | R$ | 2.928.000,00 | | 2015 | R$ | 705.000,00 | R$ | 1.944.000,00 | R$ | 2.000,00 | R$ | 166.000,00 ," | R$ | 2.817.000,00 | | 2016 | R$ | 719.000,00 | R$ | 1.992.000,00 | R$ | 9.000,00 | R5 | 693.000,00 | R$ | 3.413.000,00 | | 2017 | R$ | 767.000,00 | R$ | .840.000,00 | R$ | 9.000,00 ni . li | R$ | 214.000,00 | R$ | 2.830.000,00 ,Kr (2,' | RESUMO QUEIMADOS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS - CNPJ: 06.369.683/0001-35 - "Queimados" Em 31/12/2011: terreno com área de 57.114,72m2 em Queimados - RJ, registrado pelo valor de R$ 3.076.020,00 12/03/2012: Reavaliação da SPE "Queimados" 04/04/2012: Fato Relevante divulgado, informando que a reavaliação ocorreu depois do gestor solicitar ao Administrador a contratação empresa especializada na avaliação de ativos (contratada a APSIS Consultoria - www.apsis.com.br) 2014: permuta entre o Fundo Áquilla FII e o Fundo AQ3 (CNPJ: 14.069.202/0001-02), do mesmo gestor, da "Queimados" pela SPE Agera Negócios Imobiliários (CNPJ: 16.718.424/0001-26 - "Agera") Após a permuta da "Queimados", o ativo continuou sendo valorizado no Fundo AQ3 FII, o que impactou positivamente no resultado do Fundo Áquilla FII, uma vez que o tinha percentual significativo do seu patrimônio líquido investido no Fundo AQ3 Valor da SPE Queimados continuou subindo, em decorrência de laudos de avaliação, atingindo em 2016 o montante de R$ 33,533 milhões, o que representa um acréscimo de 345,92% se comparado com o valor registrado no informe de março/2012 e de 74,75% se comparado com o valor registrado nas demonstrações financeiras do exercício findo em 31/12/2012. Apesar das valorizações sucessivas, não há indicação da implantação » de nenhum negócio nos terrenos desde a sua aquisição capazes de gerar receita para o Fundo. MF/SPREV/SRPPS - Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social - (61) 2021-5474 - 16 drpsp@previdencia.gov.br - Esplanada dos Ministérios - Bloco F - Anexo A - sala 447 - CEP 70059-900 - Brasília - DF ![](img_p162_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:34 Número do documento: 20102318414512400000036877260 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750149 - Pág. 49 ----- ###### MINISTÉRIO DA FAZENDA Além disso, o último Parecer dos Auditores Independentes relativo às demonstrações Financeiras do Fundo AO3 FII (demonstrações financeiras de 2017) indica que foram apresentados apenas parcialmente os registros dos imóveis registrados em nome da investida "Queimados", fato também mencionado nas demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/2016. ###### QUEIMADOS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS 2- CNPJ: 14.987.617/0001- 57- "Queimados 2" 31/12/2011: empresa possuía um terreno com área de 58.223 m2 em Queimados - RJ, com custo de R$ 1,164 milhões. A Administradora informou à CVM que o ativo constou em sua carteira até agosto de 2012, quando estava precificado a R$ 38.684.000,00. 31/12/2013: Ativo passa a constar nas demonstrações financeiras do Fundo Firenze FII (CNPJ: 14.074.721/0001-50), no qual foi precificado a R$ 43,83 milhões. Embora o ativo não constasse mais na carteira do Áquilla FII em 31/12/2013, esse fundo continuou como investidor indireto da referida SPE, em percentuais significativos, uma vez que era cotista majoritário (cerca de 80% das cotas) do Firenze FIL 31/12/2014: Ativo reavaliado a R$ 48,53 milhões. O valor da SPE "Queimados 2", informado à CVM pela administradora do Áquilla FII, era de R$ 1,16 milhões em janeiro de 2012, passando para R$ 38,68 milhões em março de 2012, e para R$ 48,53 milhões em 2015, o que possivelmente afetou o crescimento significativo do PL do Fundo Áquilla FII no período. A exemplo da "Queimados", em que pese reavaliações sucessivas em percentuais expressivos da "Queimados 2", as informações prestadas pelo gestor e administrador do Fundo à CVM nos relatórios emitidos semestralmente não indicam a implantação de nenhum negócio nos terrenos desde a sua aquisição capazes de gerar receita para o Fundo. ###### QUEIMADOS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS III - CNPJ: 14.443.539/0001- 20- "Queimados 3" 31/12/2012: terreno com 113.207 m2 em Queimados - RJ. Ativo precificado em R$ 4,25 milhões até março de 2012, e R$ 9,32 milhões em abril/2012. A exemplo da "Queimados" e da "Queimados 2", em que pese » reavaliações sucessivas em percentuais expressivos da "Queimados 3", as informações prestadas pelo gestor e administrador do Fundo à CVM nos relatórios emitidos semestralmente não indicam a implantação de nenhum MF/SPREV/SRPPS - Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social - (61) 2021-5474 - 17 drpsp@previdencia.gov.br - Esplanada dos Ministérios - Bloco F - Anexo A - sala 447 - CEP 70059-900 - Brasília - DF ![](img_p163_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:34 Número do documento: 20102318414512400000036877260 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750149 - Pág. 50 ----- MINISTÉRIO DA FAZENDA negócio nos terrenos desde a sua aquisição capazes de gerar receita para o Fundo. AGERA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS - CNPJ: 16.718.424/0001-26 - "Agera" 26/09/2013: Capital aumentado em R$ 13,15 milhões, mediante a emissão de 13.153.696 ações ordinárias, totalmente subscritas e integralizadas pelo Fundo AQ3 FII. A "Agera" inicialmente era de propriedade do Fundo A03 Renda FII tendo sido permutado, no decorrer de 2014, pelas ações da Queimados Negócios Imobiliários S.A. Em 31/12/2013: "Agera" proprietária de área de 109.610,53 m2, no Município de Queimados-RJ. O Fundo Áquilla sempre foi proprietário da empresa "Agera", pois mesmo no período em que essa empresa compunha exclusivamente a carteira do Fundo AQ3 FII o único cotista desse fundo era justamente o Fundo Áquilla, de modo que a expressiva valorização desse ativo sempre impactou ambos os fundos. 26/06/2013: sentença declarando que "as operações de compra e venda de imóveis, com dissimulação do valor venal e do valor declarado, a fim de encobrir a diferença de ativos obtidos, em tese, ilicitamente, é observado, dentre outras operações, na aquisição de parte dos imóveis de propriedade da Agera" e determinando o sequestro dos referidos bens imóveis: 09/12/2013: sentença decretou a perda, em favor da União, de todos os bens móveis e imóveis, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática do crime de lavagem de dinheiro, adquiridos pelo réu Oliver Ortiz de Zarate Martin, nos anos de 2009 a 2013, e apreendidos/sequestrados nos autos dos processos n° 2013.51.01.801713-0 e n° 0801711-81.2013.4.02.5101, dentre os quais constavam os terrenos de propriedade da Agera. Mesmo uma sentença judicial determinando o sequestro de parte dos bens da "Agera" e posterior sentença judicial decretando o perdimento desses bens em favor da União, foram suficientes para evitar uma nova reavaliação do bem em cerca de 62,78% no período entre a aquisição e a data de 31/12/2013. Além disso não há, no site da CVM, nenhum fato relevante divulgado aos cotistas do Fundo AQ3 FII em relação a esse assunto, indicando que fora realizado negócio jurídico para incorporação em seu patrimônio de ativo para o qual já havia sido decretado perdimento em favor da União (negócio realizado no segundo semestre de 2014 e sentença de perdimento proferida em dezembro de 2013). MF/SPREV/SRPPS - Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social - (61) 2021-5474 - 18 drpsp@prevideneia.gov.br- Esplanada dos Ministérios - Bloco F - Anexo A - sala 447 - CEP 70059-900 - Brasília - DF ![](img_p164_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:34 Número do documento: 20102318414512400000036877260 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750149 - Pág. 51 ----- MINISTÉRIO DA FAZENDA Ao contrário do que era de se esperar, o que acontece é uma nova reavaliação positiva do imóvel em 31/12/2014, dessa vez para que possa ser permutado por ações da "Queimados" de propriedade do Fundo Áquilla Fil. Reavaliação em R$ 27,75 milhões (valorização de 123,29% se comparada ao custo da aquisição). Esse fato, como dito anteriormente, pouco muda em relação à situação da exposição ao risco desses dois fundos à "Agera" pois o Fundo Áquilla FII era o único cotista do Fundo AQ3 FII no período de 2012 2013, o que evidencia uma transferência de risco entre os fundos com a passagem de um Fundo a outro, com uma avaliação no mínimo questionável, de ativos para os quais fora decretado o perdimento em favor da União. O bem estava registrado no Fundo Áquilla Renda FII, em 31/12/2013, ao valor de mercado de R$ 20,230 milhões, ou seja, mesmo após uma sentença judicial decretando o perdimento dos referidos bens, realizou-se avaliação que concluiu pela sua valorização, fato sequer objeto de menção no Relatório dos Auditores Independentes. Como se não bastasse, a permuta das ações da Agera Negócios Imobiliários pelas da Queimados Negócios Imobiliários, foi realizada considerando o valor de R$ 27,750 milhões, segundo as demonstrações financeiras do Fundo Áquilla Renda FII do exercício de 2014 (valorização de mais de 123% em relação ao custo da aquisição contabilmente registrado). Ou seja, o Fundo Áquilla FII aceitou um bem, para o qual havia sentença judicial anterior decretando perdimento de parte dele em favor da União, por valor 123% superior ao seu valor de compra originalmente registrado nas demonstrações financeiras de 2012 (R$ 12,428 milhões). O Fundo Áquilla FII tentou, em ação judicial do ano de 2016, a restituição dos bens (Lote área A e Lote área B) a seu favor, porém o magistrado, além de indeferir o pedido, em sentença prolatada em 25 de julho de 2016, registrou uma série de incoerências e inter-relacionamentos entre a Agera Negócios Imobiliários Ltda, Fundo AO3 FII e Fundo Áquilla FII, além das pessoas físicas envolvidas, dentre as quais que com o proveito gerado pelas atividades de traficância desempenhadas pelo grupo por ele integrado, realizou Oliver operações de compra e venda de imóveis, com falseamento do valor venal e do valor declarado, a fim de encobrir a diferença de ativos obtidos ilicitamente Portanto que as empresas "Queimados", "Queimados 2", "Queimados 3" e "Agera" são detentoras de terrenos nos quais ainda não há empreendimentos capazes de gerar receitas para o Fundo Áquilla FII e representam 45,3% do PL do Fundo em 31/12/2017, o que - juntamente com os outros terrenos (Taubaté, Nova Iguaçu e Queimados) não MF/SPREV/SRPPS - Subseeretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social - (61) 2021-5474 - 19 tirpspeUprevidencia.gov.br- Esplanada dos Ministérios - Bloco F - Anexo A - sala 447 - CEP 70059-900 - Brasília - DF ![](img_p165_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:34 Número do documento: 20102318414512400000036877260 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750149 - Pág. 52 ----- MINISTÉRIO DA FAZENDA impediu a reavaliação dessas empresas em valores expressivos que, ao elevarem o patrimônio líquido do fundo influenciaram diretamente no montante dos valores pagos a título de taxa de administração, gestão e performance. Entre 2011 e 2017, cerca de R$ 16 milhões de valores pagos a esses títulos. MF/SPREV/SRPPS - Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social - (61) 2021-5474 - 20 drpsp@previclencia.gov.br - Esplanada dos Ministérios - Bloco F - Mexo A - sala 447 - CEP 70059-900 - Brasília - DF ![](img_p166_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:34 Número do documento: 20102318414512400000036877260 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750149 - Pág. 53 ----- doe 2 ot J **ATA N° . N 28 - ATA DA REUNIÃO DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JAPERI (PREVI- JAPERI), REALIZADA EM '7-DE-JUNHO DE 21016TAS 15H NA SALA DE REUNIÕES DESTE INSTITUTO, SITUADO À ESTRADA SÃO PEDRO, N° 987, TEÓFILO CUNHA, ENGENHEIRO PEDREIRA - JAPERI/RJ. Reuniram-se extraordinariamente os seguintes** membros: o servidor Luiz Cláudio da Silva/Gestor de Finanças e Administração, a servidora Débora Cristina Nunes Nascimento/Gerente do Departamento de Licitação, a servidora Rozimar Figueira da Silva Vieira/Assessora Contábil e os servidores Municipais Marcos Antônio Germano e Carlos Alberto Domingos de Aragão, estes dois últimos como ouvintes a fim de melhor entender e compreender a análise deste comitê com relação ás sugestões obtidas para aplicações e movimentações dos fundos. Dando início à reunião foi apresentado o demonstrativo das aplicações e investimentos de recursos emitido em 15/04/2016 que infelizmente encontra-se desenquadrado. E da Portaria n° 519/11 do MPAS qúal deterhniná, que :as aplicações dos recursos suplemen&eS Sejam aplicadas em fUndOrs:áám.:carénáia de rio mínimo de 4 (quatro) anos: Foram analiúdàá és seguintes pontás3:árkitiadrafriánto a resolução 4392 de 19/12/2014, patrirrióni&do fundo pretenso a aplieS0Orelatário: de.auditoria, rating, rentabilidade, taxa de adminiátração, gestor, adminisfradOr é Cuátodiante do mesmo. O fundos sugeridos para: ,aplidação foram: Fl Sicilia;:Tower Bridge RF IMA-B5; BRS IMA B ativo FIC RF; TMJ IMA-B,F1 RF. E para resgaté4orárn::CAIIXA Fl BRASIL TPRF; Bradesto- Fl Ref.- DI Pteriliúrh;IBradesco Fl RF IMAT,i-c:TP»ESte dorhitê. dondorda na Sugestão de 'tais alterações 'ha •Politiqa Anual de Invéstiinéritás para:que tais movimentações sejam • aprovadas e cOnSolidadas -a bem do Previ-japériboÁutirro. Não mais havendo, eu, Débora Cristina Nuhe&Nascirriento, lavrei a preSente ata; gire Vai assinada por mime pelo deihais membros preSéhtesJ. Débora Cristina Nunes Nascimento . " Ráiirnár Éigu a dá Silva Vieira Marcos Carbs éttol Domingos de Aragão ![](img_p167_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:34 Número do documento: 20102318414512400000036877260 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750149 - Pág. 54 ----- SI 555,,Mnas§ 8 d- o $et tn R o **'1.** : §n881R8RRIM .3 S . R: 1 W ' c'l **Cl e;** **s; 4** Eig; *gSp:* 1 g ***i C 1=1 a*** HY —— i ;; *P jlj* 168 *tr É:-:I* = IV - :,1 I 1 ig *i , .ffi* E 9 *á 1* i i - I 2 1 s W *!ai g:l . ' 1 1* e WeME If1 ![](img_p168_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:34 Número do documento: 20102318414512400000036877260 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750149 - Pág. 55 ----- 5, ###### ATA N°. 32 - ATA DA REUNIÃO DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JAPERI (PREVI- ###### REUNIÕES DESTE INSTITUTO, SITUADO À ESTRADA SÃO PEDRO, N° 987, TEÓFILO CWHA. F.N,IGENHE!PO PEDREIRA - 2.APERVIRJ. Reuniram-se ordinariamente os seguintes membros: o servidor Luiz Cláudio da Silva/Gestor de Finanças e Administração, a servidora Débora Cristina Nunes Nascimento/Gerente do Departamento de Licitação, a servidora Rozimar Figueira da Silva Vieira/Assessora Contábil. Dando início à reunião, este comité iniciou a análise das propostas de investimentos apresentadas em reunião pelo grupo IVIHFT Investimentos aonde constam os fundos FIM OSLO, Fi SICILIA, RHODES, e pelo gestor 052 que consta o fundo ÁQUILLA FII. Reunião esta realizada .pelo Conselho Administrativo, juntamente com o Comitê de investimentos em 20 de setembro de 2016. Prosseguindo a análise propostas, rç crdb 2'd ELI:b.t.ti I ,tiVaál' .. .VI) dh rt4 -.0 í;b ar-G-M este comitê observou com relação ao FIM OSLO, que seu único ativo é o FIP CAIS MAUA BRASIL\_ que seu relatório de auditoria não\_ foi concluído por falta de informações do (-11±tir d/U-It-Rd k", -' - balanço financeiro e quando questionado sobre tal relatório, s.eu representante, Dr. Paulo Lima declarou o seguinte: "estava faltando o balanço do ativo CAIS MAUA, o qual na presente data já havia sido liberado e estaria pronto para uma reavaliação dos auditores"; foi constatado também que este fundo possui carência de 7 anos; que a sua rentabilidade " não foi suficientemente satisfatória: que o seu risco é de 3,5 em numa escala de O a 5; . • que a proposta. de, investimento o\_ferecida\_ pelo fundo é de milhões; que seu ...;!CH - : • enquadramento é em Renda Vahávei 5% e o seu patrimônio é de 68 mniões, possuindo 8 cotistas. Dando continuidade a análise, com relação ao Fl &CILIA RF LP, sua proposta de investimento é de 4 milhões; que está enquadrado em Renda Fixa 80% - (20% por CNPJ); que já possui 6 milhões de nossas aplicações; que o seu risco é de 2 em urna = ![](img_p169_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:34 Número do documento: 20102318414512400000036877260 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750149 - Pág. 56 ----- ### io escala de O a 5; que sua meta é IPCA+8 e seu histórico apresentou 5 meses acima da meta e 7 meses abaixo da meta; que o relatório de auditoria está adequado a todos os (com Rating A-, com risco de inadimplência baixo, com boas garantias no setor primário, secundário e terciário, realizado pelo Grupo LF Rating em 23/06/2016), Botafogo Institucional Fl RF (verificado junto a CVM com 100% em Títulos Públicos); que seu patrimônio é de 45 milhões, possuindo 4 cotistas. Em seguida, conforme análise ao fundo Rhodes FIC Fl RF LP, foi constatado que a sua proposta é de '1:5 milhões; que se enquadra em Renda Fixa 80% - 25%; que possui como ativos o Fl SICILIA RF LP e o Fl CATANIA RF LP; que o seu relatório de auditoria obteve uma abstenção que conforme já relatado, segundo seu representante Dr. Paulo Lima, estava faltando o balanço do ativo CAIS MAUA, o qual na presente data já havia sido liberado e estaria pronto para uma reavaliação dos auditores; que o seu patrimônio é de 54 milhões, possuindo 6 cotistas; que possui carência de 8 anos; que possui risco de 2,5 em uma escala .de O a 5; que sua meta é IPCA+6; que sua rentabilidade apresentou 26 meses abaixo do índice e 1 acima do índice; que sua taxa administrativa é de 0,33 aa; e, ainda, após análise junto a CVM sobre o Fundo Catania RF LP, que é ativo do Fundo Rhodes, foi identificado que o mesmo possui uma participação no FIP CAIS MAUA, o que, na visão deste comitê, eleva o grau de participação em um mesmo segmento, deixando o Fundo TMJ, o qual já somos cotistas e temos conhecimento de suas características, como opção de investimento. E por último, o Fundo Áquilla Fll / Qr2 que apresentou proposta de 2,5 milhões; que possui enquadramento em Renda Variável 5%; que possui meta de IPCA+10; que o único ano em que alcançou a meta foi em 2013; que possui patrimônio de 180 milhões; que teve seu relatório de auditoria adequado as praticas contábeis na posição patrimonial e financeira; que possui como ativos AGERA NEG IMOB - Áquilla Renda Fll - Firenze Fll - () Se .; • 0 ' ."; - ![](img_p170_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:34 Número do documento: 20102318414512400000036877260 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750149 - Pág. 57 ----- '1 : Queimados NEG IMOS LTDA. Este comitê, relata ainda que todos as propostas estão enquadradas à resolução 3922/10 - CWIN que regulamenta as aplicações dos recursos alguns ajustes a nossa Política Anual de Investimentos. Não mais havendo, eu, Débora Cristina Nunes Nascimento, lavrei a presente ata, que vai assinada por mim e pelos demais membros presentes. Débora Cristina Nunes Nascimento Rozimar !Jeira, da Silva Vieira :31:32.2/1C (;\\'n 1d; LL'Q,CJ 1.;6001C, - cl; LÈ0 en ![](img_p171_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:34 Número do documento: 20102318414512400000036877260 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750149 - Pág. 58 ----- ,2)0c 3 a ESTADO DO RIO DE JANEIRO J MUNICÍPIO DE JAPERI i INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERV/DORES PÚBLICOS 00 MUNICÍPIO DE JAPERI LEI n° 1.120 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2006. i OFÍCIO N°. /2016-PRESIDÊNCIA Japeri, 27 de junho de 2016. Senhor Gerente, Pelo presente, tenho a honra de dirigir-me a Vossa Senhoria, em conformidade ao deliberado pelo Conselho Administrativo através.da ata n'. 98, de 22 de junho de 2016, para SOLICITAR que seja APLICADO o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões) no fundo de nvestimento BRS IMA-B ATIVO FIC RF RF, vinculado a Conta Corrente 3390-0 - Agência 0238- Banco Caixa Econômica Federal - 104- Favorecido BRS IMA-B Ativo FIC CNPJ 19.391.026/0001-38. Em tempo soiicito que seja RESGATADO o valor do Fundo de investimento CAIXA Fl BRASIL TITULOS PÚBLICOS RF, CNPJ 05.164.35610001-84 e que seja aplicado no fundo de investimento citado acima. Agradecendo, desde já, a atenção que for dispensada ao presente, aproveito o ensejo para renovar a Vossa Senhoria meus protestos de alto apreço e elevada consideração. Atenciosamente, 03 1,06°n00 • ..6.38ac -350 ,0 e •re *de Azevedo* etar.r." P DENTE s./ft NISTRAÇÃO oy3('2 . Ao .44 refogou," Ilustríssimo Senhor (a) otif°- Gerente AG. 2131 Caixa Econômica Federal PREVI - 3APERI e-mail previejaperi.rj.gov.br / Telefone: (021) 2664-4482 / Fax: (021) 2664-4479 Est. São Pedro, Teófilo Cunha, n° 987- Eng. Pedreira - laperl/R) - Cep: 26.443-210 N . O) : 0S co ![](img_p172_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:34 Número do documento: 20102318414512400000036877260 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750149 - Pág. 59 ----- ; PROCESSO N° 1 62 057 j\_tr. FLS 8'1 \_ { ###### AUTORIZAÇÃO DE APLICAÇÃO RESGATE - APR **ART. 3°-B DA PORTARIA MPS N°519/2011, INCLUíDO PELO ART. 2° DA PORTARIA MPS N° 170, DE 25/04/2012** ###### AUTORIZAÇÃO DE APLICAÇÃO E RESGATE - APR Unidade gestora do RPPS: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS N° / ANO: 061/2016 SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JAPERI **CNPJ: 06.018.338/0001-57** **DATA: 30/06/2016 VALOR (R$): 10.000.000,00 TIPO DE OPERAÇÃO: Aplicação Dispositivos de resolução do CMN:** 3.922/2010, Artigo 7° , Inciso III, Alínea " a " ###### HISTÓRICO DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO: tola Gestão tomou a decisão de APLICAÇÃO devido a o fundo em questão apresentar uma ótima rentabilidade assim como para realizar uma política de diversificação na carteira de Investimentos desta Autarquia. ###### CARACTERÍSTICAS DO ATIVO: : :BRS IMA-B ATIVO FIC RENDA FIXA Administrador: Austro Capital Taxa de administração: 0,30% CNPJ: 19.391.026/0001-36 Cm^1 Administrador: 19.951.419/0001-57 ###### Benchmark: IMA-B Taxa de performance: 30,00 CNPJ Gestão: 19.951.419/0001-57 Retorno: -0,78% no mês 05/2016 Austro Capital **Disponibilidade recursos resgatados: D+4 ou D 1473 Patrimônio liquido: 81.752.391,75 em 31/05/2016 Data de inicio do fundo: 07/01/2014** **Valor da cota: 1,35980491 em 31/05/2016** **Proponente:** Gestor/Autorizador: ###### Responsável pela liquidação da operação: LUIZ CLÁUDIO DA SILVA LUIZ CLÁUDIO DA SILVA MARIA LUCIA DE AZEVEDO *e 4.4x* r: 058.382.887-60 **CPF: 058.382.887-60** ficação:ANBIMA CPF: 079.136.617-04 **alidade:12/12/2018** ![](img_p173_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:34 Número do documento: 20102318414512400000036877260 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750149 - Pág. 60 ----- ##### “ ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE 3APERI INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS 00 MUNICÍPIO DE 'Anal LEI n° 1.128 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006. i . 43 /2016-PRESIDÊNCIA Japeri, 27 de junho de 2016. OFICIO N° Senhor Gerente, Pelo presente, tenho a honra de dirigir-me a Vossa Senhoria, em conformidade ao deliberado pelo Conselho Administrativo através da ata n°. 98, de 22 de junho de 2016, para SOLICITAR que seja APLICADO o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões) no fundo de investimento TMJ IMA-B El RENDA FIXA, vinculado a C/C: 643847-4- Agência: 2856 - Banco: Bradesco (237) - Favorecido Fundo de Investimento TMJ IMA-B Fl RENDA FIXA- CNPJ: 13.594.673/0001-69. ' Em tempo solicito que seja RESGATADO o valor do Fundo de investimento BRADESCO F.I. REFERENCIADO Dl PREMIUM, CNPJ 03.399.411/0001-90 e que seja aplicado no fundo de investimento citado acima. Agradecendo, desde já, a atenção que for dispensada ao fresente, aproveito o ensejo pare renovar a Vossa Senhoria meus protestos de alto apreço e elevada consideraçáo rosi-teolvs04.-ty vipv 60 \\N- Atenciosamente, vs3 1,1 *eve 20.* *'a de Azevedo* 0'9'0 SiDENTE Ao Ilustríssimo Senhor (a) Gerente Bradesco AG.,462 caga, tikac`-- • Ade 339 A PREVI - JAPERI Fax: (021) 2664-4479 ./ Telefone: (021) 2664-4482 / previgijaperl.d.gov.br Est. São Pedro, Te6filo Cunha, n° 987- Eng. Pedreira - tapei/Ri - Cep: 26.443-210 ![](img_p174_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:34 Número do documento: 20102318414512400000036877260 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750149 - Pág. 61 ----- Tre *.5* | **ART. 3°-13 DA PORTARIA MPS N°519/2011, INCLUÍDO PELO ART.** ###### AUTORIZAÇÃO DE APLICAÇÃO E RESGATE - APR Unidade gestora do RPPS: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS N°/ ANO: 058/2016 SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE JAPERI **VALOR (R$): 5.000.000,00 TIPO DE OPERAÇÃO: Aplicação Dispositivos de resolução do CMN:** ###### TÓRICO (DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO: Esta Gestão tomou a decisão de APLICAÇÃO devido a o fundo em questão apresentar uma ótima rentabilidade, assim como para realizar uma política de diversificação na carteira de Investimentos desta Autarquia. ###### CARACTERÍSTICAS DO ATIVO: : :TMJ IMA-B Fl RENDA FIXA ###### Administrador: Bridge Trust r---J Administrador: 11.010.779/000142 Gestão: TMJ Capital **CNPJ Gestão: 11.886.095/0001-09 Disponibilidade recursos resgatados: D+31 ou D 1461 Data de inicio do fundo: 23/11/2011** Proponente: Gestor/Autorizador: LUIZ CLÁUDIO DA SILVA LUIZ CLÁUDIO DA SILVA **CPF: 058.382.887-60** 'ficação:ANBIMA ###### ' AUTORIZAÇÃO DE APLICAÇÃO RESGATE - APR **CNPJ: 06.018.338/0001-57** **DATA: 29/06/2016** 3.922/2010, Artigo 7°, Inciso III, Alínea " a " CNPJ: 13.594.673/0001-69 Taxa de administração: 1,30% Benchmark: IMA-B Taxa de performance: Não definido Retorno: -1,30% no mês 05/2016 Patrimônio líquido: 33.325.997,43 em 31/05/2016 Valor da cota: 1,1949585 em 31/05/2016 Responsável pela liquidação da operação: r MARIA LUCIA DE AZEVEDO 958.382.887-60 **. CPF: 079.136.617-04** *,,y* **dade:12/12/2018** .4, \_4' ![](img_p175_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:34 Número do documento: 20102318414512400000036877260 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750149 - Pág. 62 ----- õke Go ###### ESTADO DO RIO DE "JANEIRO MUNICÍPIO DE JAPERI Rviut eri PREVI - 3APERI INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUDLICOS DO MUNICÍPIO DE »PERI 2 LEI no 1.128 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006 **OFICIO N°. /2016-PRESIDÊNCIA** Japeri, 30 de setembro de 2016. Senhor Gerente, Pelo presente, tenho a honra de dirigir-m' a Vossa Senhoria, em conformidade ao deliberado pelo Conselho Administrativo através da ata n° . 103, de 21 de setembro de 2016, para SOLICITAR que seja TRANSFERIDO o valor de R$ 1.500.000,00 (hummilhão e quinhentos mil reais) no fundo de investimento:WIJ IMA7B FI-RENDA. FOÇA, vinci.ilado a C/C: 643847-4- Agência: 2856 - Banco: Bradesco (237) -Favorecido Fundo . de Investimento ..". - • .. TMJ IMA-B Fl RENDA FIXA - CNPJ: 13.594.673/0001-69, o qual esta autarquia já é cotista. Em tempo solicito que seja RESGATADO o valor do Fundo de investimento BRADESCO F.I. REFERENCIADO Dl PREMIUM, CNPJ 03.399.411/0001-90 e que seja aplicado no fundo de investimento citado acima. Agradecendo, desde já, a atenção que for dispensada ao presente, aproveito o " ensejo para renovar a Vossa Senhoria meus protestos de alto apreço e 'elevada consideração. '2 Atenciosamente, )9) *e frt* *Mártgle Azevedo* P E ENTE Ao Ilustríssimo Senhor (a) 05\\&o AG ..40 Gerente Bradesco AG. 2362 Monique Macedo 1 30 ###### PREVI - JAPERI E-mail: previ@japerisj.gov.br **/** Telefone: (021) 2664-4482 **/** Fax: (021) 2664-4479 Est. São Pedro, Teófilo Cunha, n°987- Eng. Pedreira,- Japeri/RJ - Cep:.26.443-210 ps ![](img_p176_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:34 Número do documento: 20102318414512400000036877260 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750149 - Pág. 63 ----- po EROCESSD N° as-± f -,,- ........, ###### AUTORIZAÇÃO DE APLICAÇÃO RESGATE - APR 41 FLS. | .. 4 ) ..,-..,-,. ( **ART. 3°-B DA PORTARIA MPS N°51912011, INCLUÍDO PELO ART.** ###### AUTORIZAÇÃO DE APLICAÇÃO E RESGATE - APR Unidade gestora do RPPS: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JAPERI ###### VALOR (R$): 1.500.000,00 TIPO DE OPERAÇÃO: Aplicação HISTÓRICO! DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO: *,4a Gestão tomou a decisão de APLICAÇÃO devido a o fundo em questão apresentar uma ótima rentabilidade, assim como para* realizar uma política de diversificação na carteira de Investimentos desta Autarquia. ###### CARACTERÍSTICAS DO ATIVO: : :TMJ IMA-B Fl RENDA FIXA ###### Administrador: Bridge Trust CNPJ Administrador: 11.010.779/0001-42 \_itão: TMJ Capital **CNPJ Gestão: 11.886.095/0001-09 Disponibilidade recursos resgatados: D+31 ou D 1461 Data de inicio do fundo: 23/11/2011** ###### Proponente: Gestor/Autorizador: LUIZ CLÁUDIO DA SILVA LUIZ CLÁUDIO DA SILVA **CPF: 058.382.887-60** *g'ile.* rtificação:ANBIMA **CNPJ: 06.018.338/0001-57** *e)* **PF: 058.382.887-60** ***i*** *4i.ve,* **alidade:12/12/2018** ":: **2° DA PORTARIA MPS N°170, DE 25/04/2012** **N°1 ANO: 072/2016** **DATA: 13/10/2016 Dispositivos de resolução do CMN:** 3.922/2010, Artigo 7°, Inciso III, Alínea " a " CNPJ: 13.594.673/0001-69 Taxa de administração: 1,30% Benchmark: IMA-B Taxa de performance: Não definido **Retorno: 2,65% no mês 09/2016 Patrimônio liquido: 74.928.084,71 em 30/09/2016 Valor da cota: 1,2926064 em 30/09/2016** ###### Responsável pela liquidação da operação: MARIA LUCIA DE AZEVEDO **CPF: 079.136.617-04** ![](img_p177_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:34 Número do documento: 20102318414512400000036877260 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750149 - Pág. 64 ----- *CS* ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE JAPERI INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO Dl JAPERI LEI n° 1.120 DE 22 De DEZEMBRO DE 2006. OFICIO 10. &2016-PRESIDÊNCIA Japeri, 27 de junho de 2016. Senhor Gerente, Pelo presente, tenho a honra de dirigir-me a Vossa Senhoria, em conformidade ao ¢ deliberado pelo Conselho Administrativo através da ata n°. 98, de 22 de junho de 2016, para SOLICITAR quê seja APLICADO o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões) no fundo de investimento TOWER BRIDGE RE El IMA-B 6, vinculado a C/C: 8786-8 - Agência: 2856 - Banco: Bradesco (237) - Favorecido Fundo de Investimento TOWER BRIDGE RF Fl lMA- (3 5 - CNPJ: 12.845.801/0001-37. Em tempo solicito que seja 'RESGATADO o valor total do Fundo de investimento BRADESCO Ft REFERENCIADO DI PREMIUM, CNPJ 03.399.411/0001-90 e que o restante seja resgatado do• BRADESCO INSTITUCIONAL FICEI RE IMA-B ItT PUBLICOS, CNPJ 10.986.880/0001-70, aplicado no fundo de investimento citado acima. Agradecendo, desde já, a atenção que for dispensada ao presente, aproveito o ensejo para renovar a Vossa Senhoria meus protestos de alto apreço e elevada consideração. ,2$c) ,,..raí s:c040% Atenciosamente, *ce. ,560* ç • 3s..<4"4., 0 31 c &e Azevedo çq e,0), &DENTE Ao i IttiStpki6iitiO Senhor (e) Gerente Bredeseo AG. 2362 .4Arang L•111 proviMptigei.r.l.gov.be / tõleronei (02:.) 2664-4482 - Fez: (OU) 2664-4479 p,x 6'3 Est. São Pedro, Teófilo Cunha, n° 987- Eng. Pedreira - japehi/PJ - Cep: 26.443-210 te (4'e. w6r31313QI ![](img_p178_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:34 Número do documento: 20102318414512400000036877260 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750149 - Pág. 65 ----- '1 PROCESSO N° os/ Líx FEZ \_3:Y ###### AUTORIZAÇÃO DE APLICAÇÃO RESGATE - APR **ART. 3°-B DA PORTARIA MPS N° 519/2011, INCLUÍDO PELO ART. 2° DA PORTARIA MPS N°170, DE 25/04/2012** ###### AUTORIZAÇÃO DE APLICAÇÃO E RESGATE - APR Unidade gestora do RPPS: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS N° / ANO: 062/2016 SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JAPERI **CNPJ: 06.018.338/0001-57** **DATA: 01/07/2016 VALOR (R$): 10.000.000,00 TIPO DE OPERAÇÃO: Aplicação Dispositivos de resolução do CMN:** 3.922/2010, Artigo 7°, Inciso III, Alínea " a " ###### HISTÓRICO / DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO: ísta Gestão tomou a decisão de APLICAÇÃO devido a o fundo em questão apresentar uma ótima rentabilidade, assim como para realizar uma política de diversificação na carteira de Investimentos desta Autarquia. ###### CARACTERÍSTICAS DO ATIVO: **: :TOWER BRIDGE IMA-B 5 Fl RENDA FIXA** CNPJ: 12.845.801/0001-37 | Administrador: BRIDGE TRUST | Taxa de administração: 0,70% | |---|---| | ^HPJ Administrador: 11.010.779/0001-42 | Benchmark: IMA-B 5 | | ....ustão: BRIDGE TRUST | Taxa de performance: 20,00 | | CNPJ Gestão: 11.010.779/0001-42 | Retorno: 1,45% no mês 06/2016 | **Disponibilidade recursos resgatados: D+1471 Patrimônio liquido: 403.382.703,94 em 30/06/2016 Data de inicio do fundo: 30/11/2011 Valor da cota: 1,3772477 em 30/06/2016** | Proponente: | Gestor/Autorizador: | Responsável pela liquidação da operação: | |---|---|---| | LUIZ CLÁUDIO DA SILVA | LUIZ CLÁUDIO DA SILVA | | MARIA LUCIA DE AZEVEDO CS.382.887-60 **CPF: 058.382.887-60** ' yção:ANBIMA **CPF: 079.136.617-04** 4./40;de:12/12/2018 ![](img_p179_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:34 Número do documento: 20102318414512400000036877260 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750149 - Pág. 66 ----- ###### Shri ###### ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE JAPERI PeviJa eri PREVI - JAPERI INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JAPElp LEI n° 1.128 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006. OFICIO N°. q2/2016-PRESIDÊNCIA Japeri, 28 de dezembro de 2016. Senhor Gerente, Pelo presente, tenho a honra de dirigir-me a Vossa Senhoria, em conformidade ao deliberado pelo Conselho Administrativo através da ata n°. 105, de 23 de novembro de 2016, para SOLICITAR que seja TRANSFERIDO o valor TOTAL disponível em conta corrente 6-7 - agencia 2131, para os seguintes fundos de investimento: ###### TOWER BRIDGE RE Fl IMA-B 5, vinculado a C/C: 8786-6 - Agência: 2856 - 3e\ It Banco: Bradesco (237) - Favorecido Fundo de Investimento TOWER BRIDGE RF Fl IMA-B 5 - CNPJ: 12.845.801/0001-37. ###### Fl SICÍLIA RENDA FIXA LONGO PRAZO, vinculado a C/C: 28035-9 - Agência: 1 - Banco: Paulista (611) - Favorecido Fundo de Investimento Sicília Renda Fixa Longo Prazo - CNPJ: 17.213.849/000146 a Em tempo solicito que o valor seja na proporção igualitária entre ambos. Agradecendo, desde já, a atenção que for dispensada ao presente, aproveito o ensejo para renovar a Vossa Senhoria meus protestos de alto apreço e elevada consideração. Atenciosamente, ***vocb • de Azevedo*** RÉIDENTE A(o) Ilustríssimo(a) Senhor (a) Gerente Caixa Econômica Federal G. 2131 i ###### PREVI - 3APERI E-mail: previ@japerial.gov.br **/** Telefone: (021) 2664-4482 **/** Fax: (021) 2664-4479 Est. São Pedro, Teófilo Cunha, n° 987- Eng. Pedreira - laperi/RJ - Cep: 26.443-210 ##### \./ ![](img_p180_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:34 Número do documento: 20102318414512400000036877260 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750149 - Pág. 67 ----- ) ###### ESTADO DO RIO DE JANEIRO | MUNICÍPIO DE JAPERI | R | \| | |---|---|---| | PREVI - JAPERI INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JAPERI LEI no 1.128 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006. SIGILOSO | revi | eri | OFICIO N°. /2016-PRESIDÊNCIA Japeri, 28 de dezembro de 2016. Senhor Gerente, Pelo presente, tenho a honra de dirigir-me a Vossa Senhoria, em conformidade ao deliberado pelo Conselho Administrativo através da ata n°. 105, de 23 de novembro de 2016, para SOLICITAR que seja TRANSFERIDO o valor de R$ 1.800.000,00 (hum milhão e oitocentos mil reais) disponível em conta corrente 6-7-- agencia 2131, para os seguintes fundos de investimento: ###### TOWER BRIDGE RF Fl IMA-B 5, vinculado a C/C: 8786-6 - Agência: 2856 - Banco: Bradesco (237) - Favorecido Fundo de Investimento TOWER BRIDGE RF Fl IMA-B 5- CNPJ: 12.845.801/0001-37. Agradecendo, desde já, a atenção que for dispensada ao presente, aproveito o ensejo para renovar a Vossa Senhoria meus protestos de alto apreço e elevada consideração. Atenciosamente, ##### MESCb-à Azevedo SI NTE A(o) ilustríssimo(a) Senhor (a) Gerente Caixa Econômica Federal AG. 2131 | ###### | ###### PREVI- JAPERI mail: previ@japerixj.gov.br / Telefone: (021) 2664-4482 **/** Fax: (021) 2664-4479 | Est. São Pedro, Teófilo Cunha, no 987- Eng. Pedreira -3aperi/RJ - Cep: 26.443-210 ![](img_p181_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:34 Número do documento: 20102318414512400000036877260 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750149 - Pág. 68 ----- PROCESSO N° Gt511-. ###### AUTORIZAÇÃO DE APLICAÇÃO RESGATE - APR rd - EIS fo f 1• 7 **1** **ART. 3°-B DA PORTARIA MPS N°519/2011, INCLUÍDO PELO ART. 2° DA PORTARIA MPS N° 170, DE 25/04/2012** ###### AUTORIZAÇÃO DE APLICAÇÃO E RESGATE - APR Unidade gestora do RPPS: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JAPERI **VALOR (R$): 1.800.000,00** ###### HISTÓRICO / DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO: 3estão tomou a decisão de APLICAÇÃO devido a o fundo em questão apresentar uma ótima rentabilidade, assim como para realizar uma política de diversificação na carteira de Investimentos desta Autarquia. . CARACTERÍSTICAS DO ATIVO: ###### : :TOWER BRIDGE IMA-B 5 Fl RENDA FIXA ###### Administrador: BRIDGE TRUST CNPJ Administrador: 11.010.779/0001-42 l áo: BRIDGE TRUST **CNPJ Gestão: 11.010.779/0001-42 Disponibilidade recursos resgatados: D+1471..N, . Data de inicio do fundo: 30/11/2011** ###### Proponente: LUIZ CLÁUDIO DA SILVA **CPF: 058.382.887-60** **CNPJ: 06.018.338/0001-57** ###### TIPO DE OPERAÇÃO: Aplicação **N° / ANO: 086/2016** **DATA: 30/12/2016 Dispositivos de resolução do CMN:** 3.922/2010, Artigo 7. 0, Inciso III, Alínea " a' . - *e* CNPJ: 12.845.801/0001-37 ###### Taxa de administração: 0,70% Benchmark: IMA-B 5 Taxa de performance: 20,00 | r- - | Retorno: 0,21°4 no mês 11/2016 Patrimônio liquido: 544.212.352,08 em 30/11/2016 | |---|---| | .70) YI:f.. ^ r | Valor da cota: 1,4427241 em 30/11/2016 | 454,- jrk **Gestor/Autorizador: Responsável pela liquidação da operação:** LUIZ CLÁUDIO DA SILVA MARIA LUCIA DE AZEVEDO **CPF: 058.382.887-60** ,n icação:ANBIMA **CPF: 079.136.617-04** çà .7 **c' ade:12/12/2018** i, :i. ![](img_p182_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:34 Número do documento: 20102318414512400000036877260 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750149 - Pág. 69 ----- PROCESSO N° \_/14 . FLSSI/ JE *9ÁÀb decouva* ##### eturro *icvr,aol&t lu,9- 49-ecroi* da o a ; t t- 1- *4:ate;;L* i? ePyr- nz79 1-97ÏJ - 01~ 906a *'d* Qwt-ecoLo azo; *\\RPEnj* 56 No-dtfu - (2.410& ,4R.0 "st- st ![](img_p183_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\* .\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:34 Número do documento: 20102318414512400000036877260 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750149 - Pág. 70 ----- PROCESSO N°asji *. as\_ C.a* ###### AUTORIZAÇÃO DE APLICAÇÃO RESGATE - APR -./ **ART. 3°-B DA PORTARIA MPS N°519/2011, INCLUÍDO PELO ART. 2° DA PORTARIA MPS N°170, DE 25/04/2012** ###### AUTORIZAÇÃO DE APLICAÇÃO E RESGATE - APR Unidade gestora do RPPS: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JAPERI **VALOR (R$): 6.000.000,00** . -STORICO / DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO: Esta Gestão tomou a decisão de APLICAÇÃO devido a o fundo em questão apresentar realizar uma política de diversificação na carteira de Investimentos desta Autarquia. ###### CARACTERÍSTICAS DO ATIVO: : :SICÍLIA Fl RENDA FIXA LP ###### Administrador: ICLA Trust 'PJ Administrador: 10.274.584/0001-47 Gestão: MHFT Investimentos CNPJ Gestão: 08.113.859/0001-19 ###### Disponibilidade recursos resgatados: D+30 a D 2280 Data de inicio do fundo: 24/09/2015 ###### Proponente: LUIZ CLÁUDIO DA SILVA **CPF: 058.382.887-60** **CNPJ: 06.018.338/0001-57** ###### TIPO DE OPERAÇÃO: Aplicação N° / ANO: 059/2016 **DATA: 29/06/2016 Dispositivos de resolução do CMN:** 3.922/2010, Desenquadrado - RF uma Ótima rentabilidade, assim como para CNPJ: 17.213.849/0001-46 ###### Taxa de administração: 1,26% Benchmark: IMA-B Taxa de performance: 20,00 Retorno: 0,61% no mês 05/2016 **Patrimônio líquido: 12.859.542,63 em 31/05/2016 Valor da cota: 11.000,73468 em 31/05/2016** ###### Gestor/Autorizador: LUIZ CLÁUDIO DA SILVA 8.382.887-60 se ###### Tcação:ANSIMA r i ade:12/12/2018 d */s.* . . 4-45 \_ ###### Responsável pela liquidação da operação: MARIA LUCIA DE AZEVEDO **CPF: 079.136.617-04** ![](img_p184_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:34 Número do documento: 20102318414512400000036877260 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750149 - Pág. 71 ----- t" P coL:sso r to *e2.5-2 1 -7- rz?* ###### AUTORIZAÇÃO DE APLICAÇÃO RESGATE - APR t **ART. 3°-B DA PORTARIA MPS N°51912011, INCLUÍDO PELO ART. 2° DA PORTARIA MPS N°170, DE 25/04/2012** ###### AUTORIZAÇÃO DE APLICAÇÃO E RESGATE - APR Unidade gestora do RPPS: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JAPERI **VALOR (R$): 4.000.000,00** ###### HISTÓRICO / DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO: -sta Gestão tomou a decisão de APLICAÇÃO devido a o fundo em questão apresentar uma ótima rentabilidade, assim como para realizar uma política de diversificação na carteira de Investimentos desta Autarquia. ###### CARACTERÍSTICAS DO ATIVO: : :SICÍLIA Fl RENDA FIXA LP ###### Administrador: ICLA Trust ',NPJ Administrador: 10.274.584/0001-47 ,estão: MHFT Investimentos CNPJ Gestão: 08.113.859/0001-19 ###### Disponibilidade recursos resgatados: Data de inicio do fundo: 24/09/2015 ###### Proponente: LUIZ CLÁUDIO DA SILVA **CPF: 058.382.887-60** **CNPJ: 06.018.338/0001-57** ###### TIPO DE OPERAÇÃO: Aplicação **N°/ ANO: 073/2016** **DATA: 13/10/2016 Dispositivos de resolução do CMN:** 3.922/2010, Desenquadrado - RE t eafkt a 8- 1,NT:e CNPJ: 17.213.849/0001-46 ###### Taxa de administração: 1,26% Benchmark: IMA-8 Taxa de performance: 20,00 Retorno: 1,29% no mês 09/2016 0+30 a 02280 **Patrimônio líquido: 45.498.898,88 em 30/09/2016** **Valor da cota: 11.583,71039899 em 30/09/2016** ###### Gestor/Autorizador: LUIZ CLÁUDIO DA SILVA *4 it sè: 058.382.887-60* g. ificação:ANBIMA l **alidade:12/12/2018** s'-'• ###### Responsável pela liquidação da operação: MARIA LUCIA DE AZEVEDO **CPF: 079.136.617-04** ![](img_p185_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:34 Número do documento: 20102318414512400000036877260 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750149 - Pág. 72 ----- r-r:c" ,SO Na 9-5-4- RS\_ ###### AUTORIZAÇÃO -.) DE APLICAÇÃO RESGATE - APR ) **ART. 3°-B DA PORTARIA MPS N°519/2011, INCLUÍDO PELO ART. 2° DA PORTARIA MPS N°170, DE 25/04/2012** ###### AUTORIZAÇÃO DE APLICAÇÃO E RESGATE - APR Unidade gestora do RPPS: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS N°1 ANO: 076/2016 SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE JAPERI **CNPJ: 06,018.338/0001-57** **DATA: 18/10/2016** Dispositivos de resolução do CMN: ###### VALOR (R$): 3.000.000,00 TIPO DE OPERAÇÃO: Aplicação 3.922/2010, Desenquadrado - RV ###### HISTÕRICO / DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO: , Gestão tomou a decisão de APLICAÇÃO devido a o fundo em questão apresentar uma ótima rentabilidade, assim como para realizar uma política de diversificação na carteira de Investimentos desta Autarquia. ###### CARACTERÍSTICAS DO ATIVO: : :OSLO Fl MULTIMERCADO CNPJ: 17.412.812/0001-47 | | Administrador: NSG Capital CNPJ Administrador: 10.274.584/0001-47 | Taxa de administração: 1,26% Benchmark: Não definido | |---|---|---| | r. | io: MHFT Investimentos | Taxa de performance: 20,00 | | Disponibilidade recursos resgatados: 0+30 ou D 2550 (isento de | CNPJ Gestão: 08.113.859/0001-19 | Retorno: -0,15% no mês 09/2016 | | | taxa de resgate) Data de inicio do fundo: 10/05/2013 | Património liquido: 68.583.031,36 em 30/09/2016 Valor da cota: 10.323,59465547 em 30/09/2016 | Proponente: Gestor/Autorizador: Responsável pela liquidação da operação: LUIZ cukuDio DA SILVA 458.382.887-60 MARIA LUCIA DE AZEVEDO g s CPF: 058.382.887-60 4Feri ação:ANBIMA **CPF: 079.136.617-04** ,..T9? t "é:Validade:12/12/2018 ![](img_p186_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:34 Número do documento: 20102318414512400000036877260 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750149 - Pág. 73 ----- PROCESSO N° an ,..,-...\_ -...\_•....=...... .....,,,............,-"," ###### AUTORIZAÇÃO DE APLICAÇÃO RESGATE - APR -,. .,.--,--, 96 **?** **ART. 3°-B DA PORTARIA MPS N°519/2011, INCLUíDO PELO ART. 2° DA PORTARIA MPS N°170, DE 25/04/2012** ###### AUTORIZAÇÃO DE APLICAÇÃO E RESGATE - APR Unidade gestora do RPPS: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS N°1 ANO: 078/2016 SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JAPERI **CNPJ: 06.018.338/0001-57** **DATA: 20/10/2016 VALOR (R$): 2.500.000,00 TIPO DE OPERAÇÃO: Aplicação Dispositivos de resolução do CMN:** 3.922/2010, Artigo 8° Inciso VI ###### HISTÓRICO! DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO: Gestão tomou a decisão de APLICAÇÃO devido a o fundo em questão apresentar uma ótima rentabilidade, assim como para realizar uma política de diversificação na carteira de Investimentos desta Autarquia. ###### CARACTERÍSTICAS DO ATIVO: **: :ÁQUILLA Fll - AQLL11** CNPJ: 13.555.918/0001-49 | | | Administrador: Foco DTVM CNPJ Administrador: 00.329.598/0001-67 | Taxa de administração: 1,50% Benchmark: IFIX | |---|---|---| | f. | Jo: A03 Asset Managment CNPJ Gestão: 08.964.545/0001-20 | Taxa de performance: 25,00 Retorno: 0,00% no mês 09/2016 | | | Disponibilidade recursos resgatados: Não se aplica Data de inicio do fundo: 15/08/2011 | Patrimônio líquido: 63.056.250,00 em 30/09/2016 Valor da cota: 750,00 em 30/09/2016 | **Proponente: Gestor/Autorizador: Responsável pela liquidação da operação:** LUIZ CLÁUDIO DA SILVA LUIZ CLÁUDIO DA SILVA MARIA LUCIA DE AZEVEDO **CPF: 058.382.887-60** **CPF: 058.382.887-60** e **."rtificação:ANBIMA CPF: 079.136.617-04** **Vidade:12/12/2018** dr';` 2 ![](img_p187_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:34 Número do documento: 20102318414512400000036877260 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750149 - Pág. 74 ----- T PROCESSO N° */Lr RS\_* ###### I **AUTORIZAÇÃO DE APLICAÇÃO RESGATE - APR** -7 **ART. 3°-B DA PORTARIA MPS N°519/2011, INCLUIDO PELO ART. 2° DA PORTARIA MPS N°170, DE 25/04/2012** ###### AUTORIZAÇÃO DE APLICAÇÃO E RESGATE - APR Unidade gestora do RPPS: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS N° / ANO: 063/2016 SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JAPERI **CNPJ: 06.018.338/0001-57** **DATA: 01/07/2016 VALOR (R$): 3.970.393,31 TIPO DE OPERAÇÃO: Aplicação Dispositivos de resolução do CMN:** 3.922/2010, Artigo 8°, Inciso V WIRTÕRICO / DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO: realizar uma política de diversificação na carteira de Investimentos desta Autarquia. apresentar uma ótima rentabilidade, assim como para ###### CARACTERÍSTICAS DO ATIVO: : :FP2 FIP CNPJ: 20.886.575/0001-60 ###### Administrador: Cabedal Investimentos Taxa de administração: 1,00% Benchmark: Não informado r- -1,1 Administrador: Gsstão: Cabedal Investimentos ###### Taxa de performance: 20,00 CNPJ Gestão: Retorno: Disponibilidade recursos resgatados: Não se aplica Património liquido: ###### Data de inicio do fundo: 04/12/2014 Valor da cota: Proponente: Gestor/Autorizador Responsável pela liquidação da operação: LUIZ CLÁUDIO DA SILVA LUIZ CLÁUDIO DA SILVA MARIA LUCIA DE AZEVEDO **CPF: 058.382.887-60** **CPF: 058.382.887-60** ***A*** ,13 **CS** ção:ANBIMA **CPF: 079.136.617-04** ### p **alite:12/12/2018** .0,- > ![](img_p188_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:34 Número do documento: 20102318414512400000036877260 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750149 - Pág. 75 ----- f PROOPSSO N° ass:z I **'** ###### AUTORIZAÇÃO DE APLICAÇÃO RESGATE - APR | **...\_\_\_\_ -\_. 74** **.1** **ART. 3°-9 DA PORTARIA MPS N°519/2011, INCLUÍDO PELO ART. 2° DA PORTARIA MPS N°170, DE 25/04/2012** ###### AUTORIZAÇÃO DE APLICAÇÃO E RESGATE .. APR Unidade gestora do RPPS: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS N° / ANO: 064/2016 SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE JAPERI **CNPJ: 06.018.338/0001-57** **DATA: 01/07/2016 VALOR (R$): 3.970.393,31 TIPO DE OPERAÇÃO: Resgate Dispositivos de resolução do CMN:** 3.922/2010, Artigo 8°, Inciso IV ###### HISTÓRICO / DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO: Lata Gestão tomou a decisão de RESGATE como exposto, devido a uma melhor diversificação da Carteira de Investimentos desta Autarquia, tendo em vista o caráter muito conservador do Fundo em questão. ###### CARACTERÍSTICAS DO ATIVO: : :FP1 Fl MULTIMERCADO LP CNPJ: 14.287.137/0001-83 | Administrador: CABEDAL INVESTIMENTOS | Taxa de administração: 1,00% | |---|---| | r"n1J Administrador: | Benchmark: IPCA | | ucátão: URCA GESTORA | Taxa de performance: 20,00 | | CNPJ Gestão: 10.472.732/0001-38 | Retorno: | **Disponibilidade recursos resgatados: D+30 ou D 2521 Patrimônio líquido: Data de inicio do fundo: 29/09/2011 Valor da cota: Proponente: Gestor/Autorizador:** ###### Responsável pela liquidação da operação: LUIZ CLÁUDIO DA SILVA LUIZ CLÁUDIO DA SILVA MARIA LUCIA DE AZEVEDO *e* . 058.382.887-60 **CPF: 058.382.887-60** gj ite licação:ANBIMA **CPF: 079.136.617-04** **4:** **ge jet 5( alidade:12/12/2018** ![](img_p189_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:34 Número do documento: 20102318414512400000036877260 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750149 - Pág. 76 ----- SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO ###### DELEGACIA DE COMBATE A CORRUPÇÃO E CRIMES FINANCEIROS ###### RELATÓRIO DE ANÁLISE DE MATERIAL APREENDIDO - MIDIA - NIG-44 ###### Operação: ENCILHAMENTO Inquérito Policial n.° 04/2017-SR/PF/SP - Autos n.° 00252-69.2017.403.6181 Destinatário: DPF Karina Murakami Souza ###### Analista: APF EVAN FERRAZ FILHO Investigado: PREVI JAPERI Local da apreensão: Estrada Ari Schiavo, 987, Teofilo Cunha, Japeri/RJ ###### Data da diligência: 12/04/2018 Senhora Delegada, Encaminhamos o presente relatório com a análise de mídia apreendida no endereço supracitado. O material de informática teve os lacres mantidos e foi encaminhado para o SETEC. Em seguida, o material contido na mídia periciada foi disponibilizado pelo SETEC/SR/PF/SP para análise através do endereço W10.11.15.50'Encilhamento, com acesso pelo Windows Explorer. O material apresentado foi submetido a dois sistemas, a saber: sistema Indexador e Processador de Evidências Digitais (IPED 3.13.15) - para as mídias em geral - e o UFED Reader, para os celulares. Ambos os sistemas utilizados para montagem e indexação de arquivos de imagem. Os arquivos dos itens 1, 12 e 17 (descritos abaixo) foram agrupados no sistema indexador IPED onde foi identificada a existência da seguinte estrutura de diretórios possíveis de leitura/análise compreendendo 1.958.223 arquivos, conforme figura abaixo: | ITEM DESCRIÇÃO | | QT. | UNIDADE OBSERVAÇÃO | | |---|---|---|---|---| | 1 | HD COMPUTADOR | 1 | UN | 01 HD SAMSUNG, S/N S23ZJ50Z34371 (retirado do | | 12 | HD COMPUTADOR | 1 | UN | 01 HD externo SEAGATE, siri NA88MOLC, entregue | 17 HD COMPUTADOR 1 UN 01 HD WESTERN DIGITAL, S/N WMAV2L717889, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ###### MESP - POLICIA FEDERAL computador que era usado por LUIZ FERNANDO DA SILVA, antigo gestor financeiro. por JOAO RICARDO STANCATO CHRISPIM, sendo backup do computador que era usado por LUIZ CLAUDIO, cujo HD foi apreendido conforme item 01 deste auto. retirado do computador da ex-presidente MARIA LUCIA exercício 2016. —7 / ![](img_p190_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:34 Número do documento: 20102318414512400000036877260 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 Página 1 de 2 SIGILOSO Num. 40750149 - Pág. 77 ----- 3,0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MESP - POLICIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO ###### DELEGACIA DE COMBATE A CORRUPÇÃO E CRIMES FINANCEIROS .4 anon , • eri ..,00.1.0111ÉDI PM I 1,. NEM EEESEI uCCK I OnEktat2clasm 's.,- -e LE E 011 E a'', 'I, rsie a.a.s. Li IF\*-1 HIEjr NE **L:PX iL,Iii..,** p 1- e, o n.le, IX **',....9** Li 'Wl Li -11¥ i.leen. **i4:: I\_PC•3I** **\_\_onirfilfrPC,11•IeSter•** I. a, Li *ew* **-'71.0013,11.** **- I 0{11X4 -11.00050** | 1J | :pietcasi 4.1lNECEEn. | |---|---| | Li | HLE"t3.; ;LM:» 41•......... ,"••ti_enhublipIUCOMALÉLL | **.1.1•4•21.1119014** Importante destacar que a pesquisa foi feita através de palavras-chave relacionadas ao objeto da investigação, qual seja, aplicação de recursos públicos da previdência dos servidores municipais em fundos de investimentos. Tal metodologia se fez necessária por causa do grande volume de dados contidos nas mídias apreendidas, sendo, portanto, uma análise não-exaustiva. Ademais, a pesquisa se pautou na busca de indicativos de corrupção de agentes públicos do Instituto na aplicação desses recursos em fundos de investimentos específicos. **Comentário do analista: a partir da pesquisa realizada e observando o objetivo proposto** acima registrado, não foram encontradas informações relevantes à investigação até o presente momento. É o relatório. São Paulo, 27 de setembro de 2018. ###### Evan Ferraz Filho Agente de Policia Federal ###### Classe Especial - Mat. 14.223 Pagina 2 de 2 ![](img_p191_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:34 Número do documento: 20102318414512400000036877260 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750149 - Pág. 78 ----- ET SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL INQUÉRITO POLICIAL REGIONâL SÃO PÃULO ^ DELíGACIA de repressão a corrupção i CRIMES FWAWCilROS TOMBO á.\\ E-PROC:0000252-69.2017.4.03.6181 - IMCSDÊNCIA PENAL: Artigos 4. 5e7da Lei 7492/66. Artigo 2da Lei 12850/2013. INDICIADOS: r/ etiqueta JUSTIÇA ETIQUETAJUSTIÇA DPF - 309 ![](img_p192_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:36 Número do documento: 20102318414549700000036877261 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750150 - Pág. 1 ----- Gy tj U ^ SR/PF/SP PI; Rub: O" SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MESP - POLÍCIA FEDERAL TERMO DE APENSAMENTO APENSO XXXVIII Colombo Previdência Aos 11 dia (s) do mês de junho de 2018, nesta cidade de São Paulo/SP, no cartório da DELECOR/SR/PF/SP, em cumprimento ao despacho de fis. 992/993 do IPL 0004/2017-11 -DELECOR/^^ffSP, procedo o APENSAMENTO deste APENSO XXXVIII. Eu, CEZAR AUGUSTO PERAZZI GRANDINI, Escrivão de Polícia Federal,-^^se Especial/matrículan° 10.279, lavro este termo. IPL N" 0004/20 17-1 1 ![](img_p193_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:36 Número do documento: 20102318414549700000036877261 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750150 - Pág. 2 ----- 000002 PQDER JUDICIÁRIO JUSTIÇA EEUÈRAL SEXTAVAÜÀ CJEUMINALtÊDlRÀE ESPECÍALÍZADA EM CK^ CONTÉÍA O SISTEMA FlNÁ^iEi^ I^tlOiSAL E EM,LAtACSEM DEVaLORES ALAMEDA ««NÍSTRÓ RÒãÍA ÀÍSEYÉDQ, iS"" 25^6'ÀNDÂR- CERQÍJEÍRÀ GESA - SÃXJ PAllLO/SP -GEP 01410^01 -TELEFONE/PAX pI)2172^605, Fone (11) 2172-6616 MAÍíDADO DE RUSCA E AÍREENSÃO N° 33/2018 AtrtOS K'' 00l^3(^5i;2017.403.6181 Referente ao IiiqiuéritO Poíliciái n'® 0000252-60.2017^403.61^1 IPL r 0004/2017^11rPPI/SP PRAZO DE VALIDADE: 60 DIAS P BOUTOR JOÃO BATI5TA OONÇALVIS, MM JÜIZ BEDIRAL DA gmm VARA CRIMIIÍÂL PÈBIRAL, na forma da lei^ AUTORIZA O DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL e os agentes designados para o ato ou queni fízer pas vezes^, que se-dirijam ern eumprimento ao presente,, ao endereço abaixo indiçado e aí, observadas as exigências çonstituçíonais acerca do horário, procedamà BUSCA E APREENSÃO com a finàlidade de apreendèr quãisqüér'documentos ou outras prOvãs réláeionádàs aos crimes tipificados nos artigos 4°, 5° e 7° da. Leí n^ 7.492786, no artigo 2- da Lei | n® 12J\|0/2p;l3 éíno | F da Lei n° 9.613/98;, tais com agendás, ano^ões, | |---|---| | extratoSi livros fiscais, | contratos, proeurdções, escrituras, estatutos, atas de | | reunião de empresa, | Cõmptitadôres, hard discs e mídias eletrônicas de | | ãrrriazenâinentD de dados | qüe tenham relação Gõm quaisquer das pessoas | | mèhciônadâs nos àutOs,: | Bem como acesso e coleta de dados armazenados em | | disco virtual (cloud | computingj, ainda que arniazenados em servidores | | .localizados no exterior, | sem prejuízo de Golher-se qualquer oüiro. elemento de | | convicção de prática | criniiiiosa, com fundamento nos artigos 240, caput, c.c. | | pârâgMfb 1°, alíneas | 'T e "h'\\ 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247 e 248, | todos do Código de Proeesso Penal• - Sede dó RPPS de Coloiiíibo -Colombo Previdência Previdêiipi^^^s Servidores Públicos Münícípais de Colombo, CNPJ 08.434^306/0001^6^ Rua XV de Novembro, 321, F andar. Centro, Colombo/PR OBSERVAÇÕES: r ![](img_p194_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:36 Número do documento: 20102318414549700000036877261 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750150 - Pág. 3 ----- 000003 PODER JUDICiÁRIÕ JtISMÇA PBDERAL EiGa aHl^rizaiía a arronibaiiieííto de cofres, caso O irpest^ado se recuse a ábfí-los, eventualmente existentes nO endereço StipjiWnenGÍai®çdo, assim çomo apreensão de valotês em moeda uãciOiiãl ou estrangeira^ em quantia Süberíor: á R$ fÔ.ftò!Qi,aO, além do o^etós de valor que possam eonfigurâf prova em ação penal oü proveito auferido com a prática de erimè. Outrossimi tendo em vista a natureza do material a ser apreendido è a necessidade da realização de perícia nos mesmos para a ittvestigaçãd, crimiílál. feoiti base notio ártíao , SP mofíò XÍI, ytt dadn f^onõttnit^ão Pederâl, fica decretada a quebra do sigilo dos dados contidos nos maíerims apreendidos emrazão da buscai incluindo autorização para que, caso seja necessário, durante a diligência; possa seracessado o seu conteúdo, inclusive para análise por equipe de investigação. Tendo ém vista o teor dos documentos que podem ser coíetâdos nâ sede de. institutos de previdêneiá, fica autorizado a participação de servidores da Receita Eederalna execução da medida de busca e apreensão ora deferida. Pactivèl, ainda, a aplicação da Portaria n,° 1287/2005 do Ministéríò dâ Justiça que regulamenta o cumprimento da busca e àprèensãò pela autoridade pòliCial paramelhor aferiros documentos a serem apreciados. O Mandado deve ser cumprido no prazo máximo de 60 dias pela autoridade policial federai designada para tanto, ou pelos agentes federais que indicar, e obedecido o horáriò legal (durante o dia). São Paulo, 22 de fevereiüEP de 2018. EuQ^2^;Í^^iMina Paula Maestrini, Diretora de Secretaria^ digitei e subscrevo, / :• inf -• ederál ^ ![](img_p195_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:36 Número do documento: 20102318414549700000036877261 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 I^OlS • II. WÇ,')W SIGILOSO Num. 40750150 - Pág. 4 ----- 000004 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA JUSTIÇA -POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO SÃO PAULO Rua Hugo D'Antola, n.° 95 - 6° andar - Lapa de Baixo - São Paulo/SP - CEP 05038-090 - Fone (11) 3538.5517 OPERAÇÃÕ"PAPEL FANTASMA II •EQUÍPE45 " Ij AUTO CIRCUNSTANCIADO DE BUSCA E APREENSÃO Ao dia 12 de abril de 2018, às Ofi :00 horas, nesta cidade de Colombo/PR, em cumprimento a mandado de busca e apreensão expedido pela 6® Vara Federal Criminal de São Paulo, nos autos do inquérito policial n.° 04/2017-11-SR/DPF/SP, a equipe de policiais federais identificada ao final chegou à Rua XV de Novembro, 321, 1° andar. Centro, Colombo/PR e, na presença das testemunhas abaixo qualificadas, arrecadou omaterial relacionado a seguir, que será encaminhado à DELECOR/DRCOR/SR/PF/SP: DESCRIÇÃO Item 2.51Q2- 12-C'( ^ I cdjí gv5 01 'Kcu SíxjG^ cJLo foro A AAA. I LíWQ" JU. clrf^ Item 5^/o^/-2-Cc9" -e ti.c2uK.C^ / Cow. 02 ÍaI/a/O cM. W-cÁiJ)e4cL-fitnr 7^-. Item ,txcrpt- / <^liJÍArfx> 'i^/i 03 oÀCrfe. Í5E C •AIm. ) - -• JÍAA^CjCX^CíA.,'í^K<:{^^^ yíA-Ôj-fl l/VJ ^ 5^4^. <4^ dX?lyhn/{j~ Item ''^j2.c^ -íin be] Item 07 Pron Item 08 UD Aá l/si.g^c»/' \\A}J^ \\AfCC- AVf" Item Ó&^iÀcfkr / UJ.ÍmA-oy^ cO\\^\\Á . 09 CXAA.UA,^A^• j-jj) ^x-Z^Vi/vO' Ajl | Item 10 | CCpÓRV , rTcA^i | At (^/W^uüt AA/i/rfft'- | |---|---|---| | Item | f-íp Jt>A-\\gu^,^\\J!iA.Cc^ (S^^R 4rV>T/^'/l''>)/^W^J. (^IõT/Mh Gale: T R Item gyVl^ fRlAA^-vo ?AyCLÍ^ ''çgl SvuiMJ:'A'h^AAð'í ^ ^ k^yt/x ca/i/^uoS > Faces lA.fiJ\\)t\\ - <(k ijk^ /7^/5/w eiyijt'UiíA^ WO« Item 24 rt \\ ![](img_p198_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:36 Número do documento: 20102318414549700000036877261 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750150 - Pág. 7 ----- 000007 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA JUSTIÇA • POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO SÃO PAULO Rua Hugo D'Antola, n,° 95 - 6" andar - Lapa de Baixo - São Paulo/SP - CEP 05038-090 - Fone (11) 3538.5517 Item 25 Item 26 © Item 27 Item 28 Item 29 Item 30 OBSERVAÇÕES (Se necessári use oversO|) oli (k í^iaoJl (XúAAA/^afljAíAí\\ r|uAa ( 1V\\aÃC|Llcv /Wt&vwo ^gAAAgi/wtU?» •- ![](img_p199_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:36 Número do documento: 20102318414549700000036877261 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750150 - Pág. 8 ----- SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO SÃO PAULO Rua Hugo D'Antola, n.° 95- MORADOR OU RESPONSÁVEL PELO IMÓVEL: Nome: SA^'^IA Filiação: Data de Nascimento: Doe. de Identidade: Endereço Res.: $- ^5» TESTEMUNHAI: Nome: Filiação: ~TcvlgWçig^ do Data de Na^ime^to: Doe. de Identidade: 1o.oTUOR-o Endereço Res.: "fhd/içr TESTEMUNHA 2: Nome: Filiação: ^^jUmíã. Data de Nasdmento: Doe. de Identidade: Endereço Res.: ADVOGADO: (se for ocaso) Nome: GAB/UF: Aquem representa: Endereço do escritório: Ostrabalhos de busca seguiram até as neste auto, o mesmo é lido e assinado portodos que participaram da diligência. Executor 1- Nome: Executor 2- Nome: U^^Cdo Executor 3- Nome: Morador ou responsável (qual. acima): Testemunha 1 (qual. acima): Testemunha 2 (qual. acima): Advogado (qual. acima): 000008 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - POLÍCIA FEDERAL 6°andar - Lapa deBaixo - SãoPaulo/SP - CEP 05038-090 - Fone (11) 3538.5517 KMRA C5CCoM ^ VIoai' Bowdon . Telefones: 617% CPF-) CPF: Q6^. 3t2. êj\\Mr . Zko I^R. / VO -c \\Ickam!Uc\\ c1p^^'^^;5cW ÍÍA\_ Telefones: Ío^â) 3- CPF: O^Cí4aj:í (XÍÁmA2\\'im^ VoS S^K)'T'OS | \\ANkm.o< | ^ ^AÁlk^ | AtXM: | |---|---|---| | \\oÍ(íS^I{2>'^S, | Telefones: | 3- 3•9'^-^ -o?-6J | -Z CpR-) QPF: LmÁz^ I&Zc^ 'ÍOZ., Ce^Cu^^cr/pj^ Telefones: | | : horas. Nada mais havendo a constar | |---|---| | Ij^ícuao /ftcti ( | vWus ^omás Mat. êríflAssin. C^R^Mat. 5- Assin. AN Mat. Zi^^Assin. 7 | | _ | ^ (S>c- õAo CijfíD 5^=d::EK | ![](img_p200_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:36 Número do documento: 20102318414549700000036877261 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750150 - Pág. 9 ----- 000009 SR/PF/PR Fl: Rub: SERVIÇO PUBLICO FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ AUTO DE APREENSÃO IPL n" 04/20 17- 11 - SR/PF/SP (Operação Encilhamento) Ao(s)12 dla(s) do mês de abril de 2018, nesta SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLÍCIA FEDERAL NO PARANÁ, em Curitlba/PR, onde se encontrava LUCIANO SOARES TORRES, Delegado de Polícia Federal, na presença das testemunhas ARMANDO SATO TURTELLI, Escrivão de Polícia Federal, Matrícula n° 14568, lotado(a) e em exercício nesta SR/PF/PR e DANIEL RODRIGUES MICHELATO, | Escrivão de Polícia Federal, Matrícula n° 11170, lotado(a) e em exercício nesta SR/PF/PR, procedeu-se a apreensão, na forma da Lei, do material abaixo discriminado: | Item | Quantidade | Descrição | |---|---|---| | 1 | 01 | Livro de atas da Colombo Previdência, aberto em 25/02/2016, | preenchido até as fis. 16 (arrecadado na sala do Gestor de Investimentos, JOÃO MAGNO DE SOUZA) 2 01 Livro de atas da Colombo Previdência, aberto em 21/02/2007 e fechado em 22/01/2016, com 50 folhas preenchidas (arrecadado na sala do Gestor de Investimentos, JOÃO MAGNO DE SOUZA) 3 01 Livro de atas do Conselho Deliberativo da Colombo Previdência, aberto em 14/12/2006 e com preenchimento até fis. 138 (arrecadado na sala de reuniões) 4 01 Documentos encadernados relativos à BRIDGE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS LTDA. (arrecadado na sala do Gestor de Investimentos, JOÃO MAGNO DE SOUZA) 5 01 Ofício da GRADUAL INVESTIMENTOS, datado de 06/01/2016 (arrecadado na sala do Gestor de Investimentos, JOÃO MAGNO DE SOUZA) | 6 | 01 | Ofício n° 328/2016 da Colombo Previdência (arrecadado na sala do Gestor de Investimentos, JOÃO MAGNO DE SOUZA) | |---|---|---| | 7 | 01 | Relatório de Análise de Portfóllo da Colombo Previdência (arrecadado na sala do Gestor de Investimentos, JOÃO MAGNO DE SOUZA) | | 8 | 01 | Atestado de capacidade Técnica da Colombo Previdência, relativo à PLENA CONSULTORIA DE INVESTIMENTO (arrecadado na sala do | | Gestor de Investimentos, JOÃO MAGNO DE SOUZA) | | | | 9 | 01 | HD de computador, marca WD, s/n° WCC6Z6AVFJVJ (arrecadado na sala do Diretor Financeiro, GlOVANI COLETTO) | | 10 | 01 | FID externo de computador, marca Seagate, s/n° 2GHC003V (arrecadado na sala do Diretor Financeiro, GlOVANI COLETTO) HD externo de computapW, marca Seagate, s/n° 2GHC0059 | | 11 | 01 | (arrecadado na sala do bli^tor Financeiro, GlOVANI COLETTO) | ![](img_p201_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:36 Número do documento: 20102318414549700000036877261 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750150 - Pág. 10 ----- 12 05 13 01 14 01 15 01 16 01 17 01 18 01 19 01 Nv Referida apref expedido Gonçalves, encerrou-se comigo, lavrei. AUTORIDADE: TESTEMUNHA: TESTEMUNHA: OOOOiO SR/PF/PR Fl: Rub; Pendrives: dois com a marca da empresa Geração Futuro; um da HP, de 8 Gb; um da Kingston, de 8 Gb; e um em formato de cartão, com Financeiro, GlOVANI COLETTO) HD de computador, marca Seagate, s/n° Z3THR1MF (arrecadado na sala do Diretor Superintendente, ELISEU RIBEIRO DOS SANTOS) HD de computador, marca WD, s/n° WX90EC9FRV96 (arrecadado na sala do Diretor Superintendente, ELISEU RIBEIRO DOS SANTOS) Contrato de Prestação de Serviços n° 11/2015, da Colombo Previdência (arrecadado no arquivo documental da empresa) Contrato de Prestação de Serviços n° 08/2013, da Colombo Previdência (arrecadado no arquivo documental da empresa) Política de Investimentos da Colombo Previdência (arrecadado no arquivo documental da empresa) Extratos bancários, contendo anexa anotação manuscrita com valores Agenda da Caixa, com anotações manuscritas, havendo uma de interesse na folha com marcador foi realizada em cumprimento ao Mandado de Busca n° 33/2018, pelo MMAJuiz da 6® Vara Criminal Federal de São Paulo/SP, João Batista no\\cursa dos autos n° 0015230-51.2017.4.03.6181. Nada mais havendo, oWesente que, lido e achado conforme, assinam as testemunhas, ^ • \\ Leonardo Henrique Corrêa, Escrivão de Polícia Federal, que o ![](img_p202_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:36 Número do documento: 20102318414549700000036877261 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750150 - Pág. 11 ----- OOOOl; SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MJ - POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA FEDERAL NO PARANÁ TERMO DE ENTREVISTA Equipe 45 Aos 12 dias do mês de abril de 2018, na sede da Colombo Previdência, situada na Rua 15 de Novembro, n° 321, em Colombo/PR, em cumprimento a mandado de busca e apreensão expedido pela 6® Vara Federal Criminal de São Paulo, nos autos do inquérito policial n.° 04/2017-11-SR/DPF/SP, a equipe de policiais federais identificada ao final chegou à Rua XV de Novembro, 321,1° andar. Centro, Colombo/PR C e, na presença das testemunhas ao final qualificadas, passou a entrevistar as pessoas N que se encontravam no local e nos seus arredores, indagando-as sobre os fatos em apu ração, conforme orientações do documento Objetivos da Busca, entre gue à equipe. Acerca de tais indagações, o entrevistado JOÃO MAGNO DE SOUZA, CPF 024.783.489-00, respondeu o que se segue: QUE ocupa o cargo de Gestor de Recursos da Colombo Previdência desde 2015; QUE anteriormente ocupou o cargo de analista de investimentos, desde julho de 2014, cargo que tinha a mesma função do atual; QUE também participa do Comitê de Investimentos da autarquia; QUE a função do comitê é avaliar os investimentos e prestar as in formações ao Conselho Deliberativo; QUE quando foi feito o primeiro investi mento no fundo TOWER BRIDGE 1, no ano de 2014, o entrevistado acredita No que ainda não opinava sobre os investimentos, pois o comitê ainda não havia sido criado; QUE pelo que se recorda o comitê de investimentos foi criado em 2015; QUE quando houve a aplicação no fundo TOWER BRIDGE II, acredita que já houve a participação do comitê; QUE quem tinha atribuição para deter minar os investimentos realizados nos fundos TOWER BRIDGE I e TOWER BRIDGE II era, e ainda é, o Conselho Deliberativo, do qual fazem parte várias pessoas, conforme relação que apresenta; QUE a composição do conselho em 2014 consta dos arquivos dos computadores que foram apreendidos nesta / / data; QUE o Diretor Presidente, ELISEU RIBEIRO DOS SANTOS, e o Diretor Financeiro, GlOVANI CORLETTO estão viajando para a Maringá/PR; QUE pelo que sabe a decisão pela aplicação nestes investimentos foi do próprio Conse lho Deliberativo, desconhecendo qualquer indicação por parte de membros da FEES ![](img_p203_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:36 Número do documento: 20102318414549700000036877261 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750150 - Pág. 12 ----- OOOOli autarquia; QUE no primeiro investimento, como já dito, não havia comitê de investimentos, não se recordando como foi realizada a análise deste investi QUE no segundo investimento, em 2016, no TOWER BRIDGE II, já havia Co mitê de Investimentos, cuja composição era o entrevistado, como Secretário, GlOVANI CORLETTO, como Presidente, e três membros, que eram na época ELISEU RIBEIRO DOS SANTOS, JOELCIO SANTOS MADUREIRA JR., e o Presidente do Conselho Fiiscal, na época, AGNALDO CHEMIN; QUE não sabe dizer se nesta época houve avaliação de alguma empresa de consultoria, pois passaram a utilizar os serviços da PAR posteriormente, depois de encerrado o contrato com a PLENA; QUE houve licitação para contratar estas duas consul C J torias; QUE não sabe dizer se houve indicação destes investimentos pelas em presas de consultoria ou se elas apenas os avaliaram conforme o contrato; QUE também não sabe dizer se houve indicação por parte de alguma outra pessoa alheia a autarquia; QUE desconhece qualquer oferecimento de vanta gens para servidores da autarquia para que realizassem estes investimentos; QUE nunca soube de quaisquer irregularidades envolvendo esta aplicação; A entrevistada SANDRA MARA BONTORIN CECCON, que ocupa o cargo de Controle Interno da Colombo Previdência, respondeu o que segue: QUE ocupa este cargo desde fevereiro 2015; QUE ingressou na autarquia, mediante con curso, em novembro de 2009, no cargo de Assistente Administrativo; QUE em sua função como controladora tem a função de verificar se as aplicações estão IN coerentes com a política de investimentos e com os limites da Resolução 3922 do Ministério da Previdência; QUE nunca soube de quaiquer irregularidades envolvendo os investimentos realizados nos fundos TOWER BRIDGE I e TO WER BRIDGE II; QUE não acompanha os rendimentos dos investimentos, apenas se os diferentes segmentos estão de acordo com os limites; QUE des conhece qualquer indicação de pessoas estranhas à autarquia para a realiza ção destes investimentos, nem sabe dizer se houve oferecimento de vantagens a servidores para a sua aprovação; Nada mais havendo a constar, encerramos este termo com a assinatura de todos. ENTREVIST Nome: ^ /lAihb-Mo og oy ![](img_p204_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:36 Número do documento: 20102318414549700000036877261 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750150 - Pág. 13 ----- Filiação: Data de Nascimento: Endereço Res.: ENTREVISTADO 1: Nome: Filiação: ' Data de Nascimento: Doe. de Identidade: Endereço Res.: TESTEMUNHAI: Nome: MARCELO BEZERRA DO ROSÁRIO (qualificado no Auto Circunstanciado de Busca) | Filiação: Data de Nascimento: Doe. de Identidade: Endereço Res.: /y?AÍirc-u TESTEMUNHA2 Nome: MAIARA DOS SANTOS (qualificada no Auto Circunstanciado de Busca) Filiação: Data de Nascimento: Doe. de Identidade: Endereço Res.: EQUIPE DE POLICIAIS: ^ x- 0000 13 . Telefones: CPF: Jhrrck^ >r[fn^A Telefones: CPF: - Telefones: CPF: no i b Telefones: CPF: \_ Pí^lf Luc\\.^J\\rO cQPiChi^S /W/f-T. LôWAíiLrcio HümW 9781 ![](img_p205_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:36 Número do documento: 20102318414549700000036877261 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750150 - Pág. 14 ----- Memorando n° 2444/2018 - Ao(ÀjSenhor(a)Chefe do SETEC/SR/PF/PR. Assunto: Solicitação (faz). Visando atender petição da Senhoria que seja apreendido conforme Auto de Apreensão anexo, PAPEL FANTASMA II da SR/PF/SP. Solicito a MÁXIMA urgência possível pois referido material será encaminhado para São Paulo. Atenciosamente, 000014 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MJ - POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ SR/PF/PR Em 12 de abril de 2018. URGENTF COLOMBO PREVIDÊNCIA solicito a Vossa efetuada cópia do HD, marca WD, s/n n° WCC6Z6AVFJVJ, devido á deflagração da Operação \\ r- LUCIANO SOARES TORRES Delegado de Polícia Federal Classe Especial - Matrícula n° 6.492 Giovarfné'^aral RG:7.q^ .549-9 ![](img_p206_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:36 Número do documento: 20102318414549700000036877261 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750150 - Pág. 15 ----- "3 ( Èj i EM OURITiBA ) protocolo/sr/dpf/pr | ' Previdência | PREVíDÊNCIA DOSSERVIDORES PÚBLICOS MUNICiPAlS OECOLOMBO ASS: excelentíssimo senhor delegado doutor FELIPE HIDEO HAYASHI DA DELECOR Mandado de Busca e Apreensão n^ 33/2018 Autos n2. 0015230-51.2017.403.6181 COLOMBO PREVIDÊNCIA - Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Colombo, Autarquia Municipal instituída pela Lei Municipal n^ 960/2006, inscrita no CNPJ n^. 08.434.306/0001-68, com sede na Rua XV de Novembro, n® 321, andar. Centro, Colombo Paraná, neste ato representado por seu Diretor Superintendente, através de seus procuradores abaixo assinados, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, solicitar o que segue: Na data de 12 de abril de 2018 foi realizado na sede desta Autarquia o cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão n^ 33/2018, dos Autos n^ 0015230-51.2017.403.6181, referente ao Inquérito Policial n^. 0000252- 69.2017.403.6181. Durante a operação foi apreendido, conforme autorizado no mandado, vários HDs de computadores, entre eles o HD descrito no item n^ 09, da marca WD, s/n2. WCC676AVFjyi, arrecadado na sala de Giovani Corletto, Diretor Financeiro. Ocorre, Vossa Senhoria que referido HD serve como servidor dos documentos administrativos desta Autarquia, constando toda a documentação referente a concessão de benefícios; parte jurídica dos processos judiciais em que a Colombo Previdência é parte; arquivos das compras e licitações realizadas; Contabilidade; Assistência Social e Controladpria Interna. Tendo em vista, que todos os setores salvam os seus documentos e trabalhos desempenhados, em especial os prazos judiciais a serem cumpridos por esta Autarquia, neste servidor, solicitamos, se possível, uma cópia Rua XV de Novembro^ 32 1, Cotombo/PR. CEP: 83.4 14-000- Centro CNPJ: 08.434.306/000 1-68 TeL (4 1) 3656-2779 ![](img_p207_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:36 Número do documento: 20102318414549700000036877261 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750150 - Pág. 16 ----- •ÍIÍIÍIÍI1 Colombo Previdência PREVIDÊNCIADOS SERVIDORESPüBLICOS MUNICIPAISDE COLOMBO (espelhamento) do referido HD, sob pena de prejudicar os segurados e o próprio serviço desenvolvido pela Autarquia. Para tanto, encaminhamos em anexo a esse requerimento o HD - WD, corn capacidade i.oTB, Sata/64MB Cache WB loEZEX, identificado com o nome e CNPJ desta Autarquia, para que seja efetuada a cópia do HD descrito no item n^ 9 do Auto Circunstanciado de Busca e Apreensão. Sendo assim, diante da extrema dificuldade que acarretará ao desempenho do Trabalho desta Autarquia a retenção do servidor sem que haja uma cópia para esta entidade é que requeremos o DEFERIMENTO do presente pedido. Nestes Termos, Pede-se Deferimento Colombo, 12 de abril de 2018 FertMhdA^PíeveaeWo Busato ira í/PR 37.792 Rua XV de Novembro, 32 1, Colombo/PR. CEP: 83.4 14-000- Centro CNPJ; 08.434,306/000 1-68 Tel. (4 1) 3656-2779 ![](img_p208_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:36 Número do documento: 20102318414549700000036877261 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750150 - Pág. 17 ----- Tãüefiofiütc de e-Iotas e ,;£^{í7Jíl P:0d'i^^dS7^MW:'^ - •'; 7V/": P- ".. \\WElí-ÍO . i r :-j4: • ['d- - X. í.-:' I'"^ r'ú - "-'5, •nV íO/í -, ./^>6"í.j - i-. V ; L'r'en.o'..::e^: -íi•• ::e.:i,ee:: Protocolo \_/31805627 Livro ^/0125 Folha(s) /089 COLOMBO PREVIDÊNCIA Previdência dos Servidores Públicos Munioíp PREVIDÊNCIA - PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES iit: cíé Colombo PÚBLICOS MUNICIPAIS DE COLOMBO à FERNANDA Conferi a presente fotocó pia, a cjiial ó cópia fiei cio originai. PREVEDELLO BUSATO e HEVELIN CORRÊA CoJtrm^ BECKER SCHNEIDER, na forma abaixo: \\ ^ Fnyéigniiriü Rssç^nsável SAIBAM, quantos este público instrumento de ^^ ...em que aos primeiro dias do mos de março do ano de dois mil e dezesseis (01/03/2016), perante mim, Tabelião, nesta Cidade e Comarca de Colombo, Estado do Paraná, em Cartório, compareceu como outorgante: COLOMBO PREVIDÊNCIA - PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE COLOMBO, Autarquia Municipal, com sede à Rua Zacarias de Paula Xavier, n° 654, Centro, neste Municipio de Colombo-PR, inscrita no CNPJ/MF sob n° 08.434.306/0001-68, instituido pela Lei n° 960/2006, de 02.08.2006, neste ato representada por seu Diretor Superintendente: ELISEU RIBEIRO DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, maior, assistente administrativo, portador da Cédula de Identidade RG n° 5.358.293-1-SSP-PR, inscrita no CPF/MF sob n° 916.454.259-91, residente e domiciliada na Rua Paranaguá, n° 478, Vila São José, neste Município de Colombo, Paraná; nomeado para o cargo através da Portaria n" 008/2013, publicada em Diário dó Municipio de Colombo em 15.01.2013, e Lei Municipal n° 960 de 02.08.2006, Publicação Curitiba Metrópole n° 532 de 10.08.2006, cujas cópias da documentação ficam arquivadas neste Oficio, em pasta própria, nas FIs. 063 à 075 da Pasta n° 052; reconhecida como a própria de mim Tabelião, conforme documentos pessoais apresentados, do que dou fé; me foi dito que por este público instrumento e nostermos de direito, nomeia e constitue suas bastante procuradoras: FERNANDA PREVEDELLO BUSATO, brasileira, casada, advogada, inscrita na GAB-PR sob n° 37.792, portadora da Cédula de Identidade RG n° 10.337.889-4-SSP/PR, inscrita no CPF/MF sob n® 033.069.879-64, residente e domiciliada na Rua Ivo Leão, n° 96, Apto 201 Alto da Glória, Curitiba, Paraná, e HEVELIN CORRÊA BECKER SCHNEIDER, brasileira, solteira, maior, advogada inscrita na GAB-PR sob n° 68.864, portadora da Cédula dê Identidade RG n° 7.768.068-3SESP/PR, inscrita no CPF/MF sob n° 043.036.869-05, residente e domiciliada na Rua Guatemala, n° 314, São Domingos, neste Município de Colombo, Paraná; ás quais confere os poderes amplos, gerais e especiais para, em conjunto ou separadamente, representar e defender os interesses do outorgante em qualquer processo contencioso, preparatório ou administrativo, perante as Justiças do Trabalho Cível, Criminal, Federal e quaisquer órgãos Judiciais ou Administrativos, repartições públicas, federais, estaduais e Municipais, e ainda poderes especiais para transigir, desistir, receber quantias e dar quitação, firmar compromissos, fazer acordos, reconhecer a procedência do pedido, representar o outorgante em atos de imissão de posse, levantar depósitos judiciais, receber doações com ou sem encargos, nomear prepostos e representantes em ações trabalhistas, cíveis e criminais, outorgando-lhes os poderes necessários; assumir compromissos em nome do outorgante na aquisição, expropriação e nas servidões de áreas e terras, assinando as respectivas escrituras e documentos afins, intervir em falências e concordatas, habilitando créditos e votando em •u assembléias de credores, assim como praticar todos os demais atos necessários ao fiel e integral cumprimento do presente mandato, podendo substabelecer, a seu critério, ficando ratificados os atos praticados pelas mesmas outorgadas em processos e atos pendentes, aos quais esteja o outorgante vinculado. Pela outorgante, na pessoa de sua representante, me foi dito finalmente, que aceita esta procuração em todos os seus ![](img_p209_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:36 Número do documento: 20102318414549700000036877261 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750150 - Pág. 18 ----- ''' -F^ef-DO ©o coFíMCÁ Fn EEgíFo MFyitQ-?OLI'iyiXÍ •!>£ CVFjnBBFi C-'l -r^flascoC^m^go. m Cr.-.VPJÚ •OEPSÍ-íU OIO •comv-ví--Pk.- EOm: (41}S6S6-m9 -(4J':ie56-}m-€--M-irC-tabcÍH>K,iliV-^>«iéi'^^nuui:mn Protocolo /3 1805627 expressos termos e declara que responsabilidade civil e criminal apresentados e por todas as declarações que prestou. Responsabiliza-se inclusive pelos dados do procurador e os elementos relativos ao objeto do foram fornecidos e conferidos pela outorgante e que após a assinatura são inalteráveis e a retificação dos mesmos, somente retificação apropriado,o qual deverá ser original. Guia de FUNREJUS sob n° 24000000001341135-0 referente à aliquota de 25% sobre atos notariais de menor expressão econômica, 18.415/14, devidamente arquivada Procuração foi Protocolada sob n° 00180/2016 em data de 01/03/2016.Assim disseram e dou fé. A pedido das partes lavrei a presente que lida e assinam que ficanTjdfépêfrsadas as testesmunhas por vontade expressa das partes nos termosído Artigo GüA do Códigb de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Cu^as VRC 394^2. STRAPASSOÍÍfT^elião que subscrevi, digitei, dato e assino em (p.p). ElisEU (a) em o e ras Em Test Colombo, SÉRGIO NIOM FUNARPEN - SELO DIGITAL N° WGIPr. DSNpq .xw8ja ,Controle: Valide esse selo em http://funarpen.com.br Tühfionãto de 'Jdotas e•^Frotestos de Fítuíhs 000018 SFo Conferi a presente fotocópia, a qüál ó cópia fiel do orif^inaí. Colon, daOol ^ Funci^ário Aleksandra do Carmo Ullmann Oiretora Previdenciária CPF 845.234.179-20 RG 5.167.871-0 ![](img_p210_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:36 Número do documento: 20102318414549700000036877261 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750150 - Pág. 19 ----- ![](img_p211_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:36 Número do documento: 20102318414549700000036877261 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750150 - Pág. 20 ----- Lo 0000 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA OPERAÇÃO ENCILHAMENTO EQUIPE 45- RPPS DO MUNICÍPIO DE COLOMBO/PR DOCUMENTOS SELECIONADOS ENTRE OS APREENDIDOS, CONSTANTES DE AUTO CIRCUNSTANCIADO DE BUSCA E APREENSÃO. Entre os documentos apreendidos aproveitamos alguns, os quais relacionamos, que guardam vínculo com as aplicações dos recursos do RPPS, objeto da presente operação. Antes, porém, é importante apresentar os aspectos da Legislação que regem o RPPS do Município de Colombo/PR, notadamente aqueles que têm relação mais direta com a forma e com a responsabilidade pela aplicação dos recursos. LEGISLAÇÃO 1 - LEI N° 960 DE 02 DE AGOSTO DE 2006. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DECOLOMBO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1°O Regime Próprio de Previdência do Município de Colombo, compreendendo o Programa de Previdência destinado aos servidores públicos, titulares de cargos efetivos, seus respectivos Planos deBenefício e Custeio e o Modelo de Gestão, passa a serregido nos termos desta Lei. Art. 9° Com a finalidade de gerir o Regime Próprio de Previdência do Município de Colombo e atendendo ao que dispõe o §° 20 do Art. 40 da Constituição Federal, o Fundo de Aposentadorias e Pensões do Município de Colombo - FAPEN é transformado na autarquia municipal "COLOMBO PREVIDÊNCIA -Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Colombo", dotada de personalidade jurídica de direito público, com patrimônio e receitas próprios, e com autonomia administrativa, técnica e financeira. - Subsecretária dos Regimes Própriosde Previdência Social - (61) 2021-5474 - drpsp@previdencia.gov.br -Esplanada dos Ministérios -Bloco F - Anexo A-sala 447 - CEP 70059-900 -Brasília - DF ![](img_p212_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:36 Número do documento: 20102318414549700000036877261 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750150 - Pág. 21 ----- 000020 MINISTÉRIO DA FAZENDA Art. 11° O COLOMBO PREVIDÊNCIA contará, em sua estrutura administrativa, com os seguintes órgãos: I - Conselho Deliberativo, como órgão de normatização e deliberação superior; II - Conselho Fiscal, como órgão de fiscalização; e III - Diretoria Executiva. Art. 14. Ficam criados, para compor o Quadro de Pessoal do COLOMBO PREVIDÊNCIA, os seguintes cargos e empregos públicos: 1- De provimento em Comissão (alterado pela Lei Municipal 1094/2008) a) 01 Cargo de Diretor Superintendente - 40 horas; b) 01 Cargo de Diretor de Gestão Previdenciária- 40 horas; § 1° Os Cargos de Diretor Superintendente e Diretor de Gestão Previdenciária deverão ser providos mediante escolha dentre os segurados beneficiários do Programa de Previdência de que trata esta Lei. (alterado pela Lei Municipal 1050/2007) Art. 15. O Conselho Deliberativo será composto por 07 (sete) membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, os quais deverão ser escolhidos dentre pessoas idôneas com reconhecida capacidade e experiência em pelo menos uma das seguintes áreas: previdência, administração, economia, finanças, direito, engenharia, secretariado, ou em outra área afim, observado o seguinte: 1-01 (um) membro efetivo e seu respectivo suplente serão indicados pelo Prefeito Municipal; II - 02 (dois) membros efetivos e seus respectivos suplentes serão indicados pela Associação dos Professores Públicos Municipais de Colombo - APMC; III - 03 (três) membros efetivos e seus respectivos suplentes serão indicados pela Associação dos Servidores Públicos Municipais de Colombo - ASSEMCO; e rV - 01 (um) membro efetivo e seu respectivo suplente serão indicadospelo Conselho Deliberativo dentre o seu quadro de inativos. - Subsecretária dos Regimes Próprios de Previdência Social - (61) 2021-5474 - 2 drpsp@previdencia.gov.br - Esplanada dos Ministérios - Bloco F - Anexo A - sala447 - CEP70059-900 - Brasília - DF ![](img_p213_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:36 Número do documento: 20102318414549700000036877261 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750150 - Pág. 22 ----- : 00002 í ^ Jl"' MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA Art. 17. A Diretoria Executiva será composta por um Diretor-Superintendente e um Diretor de Gestão Previdenciária, nomeados pelo Prefeito Municipal, dentre pessoas qualificadas para a função, com comprovada habilitação profissional, formação de nível superior e atuação anterior na mesma área ou em outra afim. Art. 19 Compete ao Conselho Deliberativo: I - aprovar: c) o Contrato de Gestão e suas alterações; d) o Regulamento das Políticas de Aplicações e Investimentos; Art. 20. É dacompetência do Conselho Fiscal: I - emitir parecer prévio, antes de seu encaminhamento ao Conselho Deliberativo, sobre: c) os demais documentos contábeis e financeiros exigidos pela legislação nacional aplicável à Previdência Funcional; d) o Regulamento das Políticas de Aplicações e Investimentos; Art. 21 É atribuição comum daDiretoria Executiva: I - propor, para fins de aprovação do Conselho Deliberativo: c) o Contrato de Gestão e suas alterações; d) o Regulamento da Política de Aplicações e Investimentos; II - acompanhar e controlar a execução: b) do Regulamento da Política de Aplicações e Investimentos. - Subsecretária dos Regimes Próprios de Previdência Social - (61) 2021-5474 - 3 drpsp@previdencia.gov.br -Esplanada dosMinistérios - Bloco F - Anexo A -sala 447- CEP 70059-900 -Brasília - DF ![](img_p214_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:36 Número do documento: 20102318414549700000036877261 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750150 - Pág. 23 ----- 000022' MINISTÉRIO DA FAZENDA Art. 27 As aplicações e investimentos efetuados pelo COLOMBO PREVIDÊNCIA submeter-se-ão aos princípios da segurança, rentabilidade, liquidez e economicidade e observada a legislação federal que dispõe sobre as aplicações dosrecursos dos Regimes Próprios de Previdência, obedecerão as diretrizes estabelecidas no Regulamento das Políticas de Aplicações e Investimentos aprovadas pelo Conselho Deliberativo. § 1° Para efeitos de aplicações, investimentos e contratações, realizadas com os recursos dos Fundos Previdenciário e Financeiro, de que trata esta Lei, por sua natureza de operações inerentes ao mercado financeiro, para garantia e execução de suas obrigações, es obrigatoriamente adotado no Programa a cargo daqueles, não incidirão os princípios da licitação e as normas gerais de que trata a Lei Federal no 8.666. § 2° Observado o disposto no caput deste artigo, o COLOMBO PREVIDÊNCIA deverá, nas aplicações e investimentos efetuados com os recursos dos Fundos referidos no parágrafo anterior, buscar a rentabilidade mínima atuarialmente fixada na Nota Técnica Atuarial e suas alterações, aprovadas pelo Conselho Deliberativo e homologadas pelo Secretário Municipal de Administração. § 3° Observado o disposto neste artigo e no Regulamento das Políticas de Aplicações e Investimentos o COLOMBO PREVIDÊNCIA poderá terceirizar a gestão de seus ativos. 2 - DECRETO N° 54, DE 23 DE JULHO DE 2015. "ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA COLOMBO PREVIDÊNCIA, CONFORME ESPECIFICA". Art. 6°. A estrutura organizacional do COLOMBO PREVIDÊNCIA compreende: I - Órgãos Estatutários, assim considerados: a) o Conselho Deliberativo, como órgão de normatização e deliberação superior; b) o Conselho Fiscal, como órgão de fiscalização; c) o Controle Interno; d) a Diretoria Executiva, como órgão executivo. II- Órgão deDireção Superior, assim considerados: a) a Superintendência, representada pelo Diretor Superintendente; - Subsecretária dos Regimes Próprios de Previdência Social - (61) 2021-5474 - 4 drpsp@previdencia.gov.br - Esplanada dos Ministérios - BlocoF - AnexoA - sala 447 - CEP70059-900- Brasília- DF ![](img_p215_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:36 Número do documento: 20102318414549700000036877261 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750150 - Pág. 24 ----- 000023 MINISTÉRIO DA FAZENDA b) a Diretoria de Gestão Previdenciária, representada pelo Diretor de Gestão Previdenciária; c) a Diretoria Financeira, representada pelo Diretor Financeiro; III- Órgãos deAssessoramento, assim considerados: a) a Assessoria Jurídica, representada pelo Assessor Jurídico; b) a Assessoria de Investimentos, representada pelo Analista Previdenciário e de Investimento; c) o Comitê de Investimento. Art. 7° Os membros do Conselho Deliberativo são escolhidos e nomeados nos termos da Lei n° 960, de 02 de agosto de 2006, e do Estatuto do COLOMBO PREVIDÊNCIA, aprovado pelo Decreto n° 1.867, de 08 de agosto de 2006, sendo 07 (sete) Conselheiros efetivos e seus respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, os quais deverão ser escolhidos dentre pessoas idôneas com reconhecida capacidade e experiência em pelo menos uma das seguintes áreas: previdência, administração, economia, finanças, direito, engenharia, secretariado, ou em outra área afim, observado 0 seguinte: 1 - 01 (um) membro efetivo e seu respectivo suplente serão indicados pelo Prefeito Municipal; II - 02(dois) membros efetivos e seus respectivos suplentes serão indicados pela Associação dos Professores Públicos V. Municipais de Colombo - APMC; III - 03 (três) membros efetivos e seus respectivos suplentes serão indicados pela Associação dos Servidores Públicos Municipais de Colombo - ASSEMCO; e IV - 01 (um) membro efetivo e seu respectivo suplente serão indicados pelo Conselho Deliberativo dentre o quadro de inativos da Colombo Previdência. Parágrafo único. É requisito obrigatório para investidura como Conselheiro, a condição de ser segurado inscrito na Colombo Previdência, sendo que a perda da qualidade de segurado nos termos na Lei 960/2006 acarretará a perda do mandato. - Subsecretáriados RegimesPróprios de PrevidênciaSocial - (61) 2021-5474- 5 drpsp@previdencia.gov.br -Esplanada dos Ministérios - Bloco F - Anexo A -sala 447- CEP 70059-900 - Brasília - DF ![](img_p216_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:36 Número do documento: 20102318414549700000036877261 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750150 - Pág. 25 ----- 000024 MINISTÉRIO DA FAZENDA Art. 9° O Conselho Deliberativo, como órgão de normalização e deliberação superior, tem por atribuição e competência zelar pelos compromissos, diretrizes e objetivos do COLOMBO PREVIDÊNCIA, buscando, de forma constante e permanente, o seu comprometimento com a garantia do nível de excelência e de qualidade no encaminhamento, solução e execução das matérias levadas a seu exame ou que lhe são pertinentes, objetivando assegurar, em suas decisões, opiniões, votos e atos, a efetividade, o êxito e a garantia de perenidade do COLOMBO PREVIDÊNCIA, e, especificamente: I - aprovar: c) o Contrato de Gestão e suas alterações; d) o Regulamento da Política de Aplicações e Investimentos; IV - praticar os demais atos atribuídos pela Lei n° 960, de 02 de agosto de 2006, como de sua competência. § 1°. As matérias objeto dos incisos I e II serão encaminhadas para deliberação do Conselho Deliberativo pelo Diretor Superintendente. § 2°. Os atos referidos nas alíneas "d", "e", "f', "g" e "h", do ineiso I, e alíneas "a" e "b", do inciso II, deste artigo, somente poderão sofrer deliberação pelo Conselho Deliberativo se aprovados pelo Conselho Fiscal. Art. 13 O mandato dos Conselheiros e seus respectivos suplentes indicados para compor 0 Conselho Deliberativo, observará o seguinte: 1 - o primeiro mandato dos Conselheiros, após sua posse, indicados pelo conjunto das entidades representativas dos servidores para compor o Conselho Deliberativo será de: a) 03 (três) anos para 02 (dois) dos conselheiros indicados; e b) 02 (dois) anos para o terceiro indicado; II - o primeiro mandato do Conselheiro indicado pela Associação dos Professores Ptiblicos Municipais de Colombo será de 02 (dois) anos; e III - o primeiro mandato do Conselheiro indicado pela Associação dos Servidores Públicos Municipais de Colombo será de 02 (dois) anos. § 1°. Uma vez cumprido os mandatos a que se referem os incisos I deste artigo, os mandatos subsequentes serão sempre de 04 (quatro) anos. - Subsecretáriados Regimes Próprios de PrevidênciaSocial - (61) 2021-5474- 5 drpsp@previdencia.gov.br -Esplanada dosMinistérios - Bloco F - Anexo A - sala447- CEP70059-900 - Brasília - DF ![](img_p217_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:36 Número do documento: 20102318414549700000036877261 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750150 - Pág. 26 ----- 000025 MINISTÉRIO DA FAZENDA Art. 31. Os membros do Conselho Fiscal são escolhidos e nomeados nos termos da Lei Municipal n° 960, de 02 de agosto de 2006, e do Estatuto do COLOMBO PREVIDÊNCIA, aprovado pelo Decreto n° 1.867, de 08 de agosto de 2006, sendo 07 (sete) Conselheiros efetivos e seus respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, os quais deverão ser escolhidos dentre pessoas idôneas, com formação superior e reconhecida capacidade e experiência em pelo menos uma das seguintes áreas: previdência, administração, economia, finanças, direito, engenharia, secretariado, ou em outra área afim, observado o seguinte: I - 01 (um) membro efetivo e seu respectivo suplente serão indicados pelo Prefeito Municipal; II - 02(dois) membros efetivos e seus respectivos suplentes serão indicados pela Associação dos Professores Públicos Municipais de Colombo - APMC; III - 03 (três) membros efetivos e seus respectivos suplentes serão indicados pela Associação dos Servidores Públicos Municipais de Colombo - ASSEMCO; e rv - 01 (um) membro efetivo e seu respectivo suplente serão indicados pelo Conselho Deliberativo dentre o quadro de inativos da Colombo Previdência. Art. 33. O Conselho Fiscal, como órgão de fiscalização e controle interno, tem por atribuição e competência zelar pelos seus compromissos, diretrizes e objetivos, buscando de forma constante e permanente, o seu comprometimento com a garantia do nível de excelência e de qualidade no encaminhamento, solução e execução das matérias levadas ao seu exame ou que lhe são pertinentes, objetivando assegurar, em suas decisões, opiniões, votos e atos, a efetividade, o êxito e a garantia de perenidade do COLOMBO PREVIDÊNCIA e, especificamente: I - emitir parecer prévio, antes de seu encaminhamento ao Conselho Deliberativo, sobre: c) o Regulamento daPolítica deAplicações e Investimentos; Art. 40. O mandato dos Conselheiros e seus respectivos suplentes indicados para compor o Conselho Fiscal, observará o seguinte: - Subsecretária dosRegimes Próprios de Previdência Social - (61)2021-5474 - 7 drpsp@previdencia.gov.br -Esplanada dos Ministérios -Bloco F-Anexo A-sala 447 -CEP 70059-900 -Brasília - DF ![](img_p218_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:36 Número do documento: 20102318414549700000036877261 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750150 - Pág. 27 ----- 000026 MINISTÉRIO DA FAZENDA I - o primeiro mandato dos Conselheiros indicados pelo conjunto das entidades representativas dosservidores para compor o Conselho Fiscal será de 03 (três) anospara um dos conselheiros indicados e de 02 (dois) anos: II - o primeiro mandato do Conselheiro indicado pela Associação dos Professores Públicos Municipais de Colombo será de 02 (dois) anos; e III - O primeiro mandato do Conselheiro indicado pela Associação dos Servidores Públicos Municipais de Colombo será de 02 (dois) anos. § 1°. Uma vez cumprido os mandatos a que se referem os incisos I deste artigo, os mandatos subsequentes serão sempre de 04 (quatro) anos. Lo Art. 61. A Diretoria Executiva é o órgão responsável pela prática dos atos de administração, necessários à condução dos assuntos do COLOMBO PREVIDÊNCIA, sendo composta por: I - 01 (um) Diretor Superintendente; II - 01 (um) Diretor de Gestão Previdenciária; e III - 01 (um) Diretor Financeiro. § 1°. A Diretoria Executiva será presidida pelo Diretor Superintendente, com direito a voz e voto, inclusive o de desempate. § 2°. Não pode ser designado para as funções de Diretores, profissional que tenha parentesco, natural ou afim, até terceiro grau inclusive, com membros dos Conselhos ~ Deliberativo e Fiscal, ou com ocupantes de cargos de confiança no âmbito do Poder Executivo Municipal. § 3°. O Diretor Superintendente será substituído pelo Diretor de Gestão Previdenciária ou pelo Diretor Financeiro em suas ausências e impedimentos e vice-versa. Art. 62. Compete à Diretoria Executiva do COLOMBO PREVIDÊNCIA zelar pelos seus compromissos, diretrizes e objetivos, buscando de forma constante e permanente, seu comprometimento com a garantia do nível de excelência e de qualidade no encaminhamento, solução e execução das matérias levadas a seu exame ou que lhe são pertinentes, buscando assegurar, em suas decisões, opiniões, votos e atos, a efetividade, 0 êxito e a garantia de perenidade do COLOMBO PREVIDÊNCIA e, especificamente: 1- propor, para fins de aprovação do Conselho Deliberativo: - Subsecretária dos Regimes Próprios de Previdência Social - (61) 2021-5474 - g drpsp@previdencia.gov.br - Esplanada dos Ministérios - BlocoF - Anexo A - sala 447 - CEP70059-900 - Brasília- DF ![](img_p219_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:36 Número do documento: 20102318414549700000036877261 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750150 - Pág. 28 ----- 000027 MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA c) o Contrato de Gestão e suas alterações; d) o Regulamento da Política de Aplicações e Investimentos; III - acompanhar e controlar a execução: b) do Regulamento da Política de Aplicações e Investimentos Art. 63. Compete ao Diretor Superintendente e Diretor Financeiro, conjuntamente: III - definições das Políticas de Aplicações e Investimentos; IV - análise e avaliação com recomendações sobre proposições de investimentos; V - acompanhamento e avaliação do desempenho dos investimentos já realizados, com base em relatórios específicos, propondo mudanças ou redirecionamento de recursos; Art. 74. O Diretor Superintendente é responsável, solidariamente, pela coordenação, organização e direção das atividades da Colombo Previdência e, assim, conforme as disposições da Lei n° 960/2006 e deste Regimento, compete-lhe: ile IV - autorizar, conjuntamente com o Diretor de Financeiro, as aplicações e investimentos efetuados, com os recursos dos Planos Financeiro e Previdenciário, bem como os do PATRIMÔNIO GERAL da Colombo Previdência atendido o disposto no art. 27 e seus parágrafos da Lei n° 12.398/98e a Política de Investimentos; V - emitir em Conjunto com o Diretor Financeiro Certificado de Credenciamento às Instituição Financeiras, após a análise deste; VI - celebrar, em nome da Colombo Previdência o Contrato de Gestão e suas alterações e as contratações em todas as suas modalidades, inclusive as de prestação de serviços por terceiros, convênios, acordos, ajustes, protocolos, atos formadores de parcerias e criadores de consórcios, desde que os respectivos textos tenham sido previamente aprovados pelo Departamento Jurídico; - Subsecretáriados RegimesPróprios de PrevidênciaSocial - (61) 2021-5474- 9 drpsp@previdencia.gov.br -Esplanada dos Ministérios -Bloco F -Anexo A-sala 447 - CEP 70059-900 -Brasília - DF ![](img_p220_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:36 Número do documento: 20102318414549700000036877261 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750150 - Pág. 29 ----- 000028 MINISTÉRIO DA FAZENDA Art. 76. Compete ao Diretor Financeiro com o auxilio do Analista Previdenciário e de Investimento: II - o controle e o acompanhamento dos investimentos; III - a elaboração e a manutenção de um calendário de vencimentos dos investimentos; IV - o acompanhamento e a informação à tesouraria para recebimentos dos direitos J (juros, dividendos, amortizações, juros de capital, prêmios, etc.); V - o acompanhamento dos valores diários das cotas dos fundos de investimentos financeiros; VI - analisar a documentação das Instituições Financeiras referentes ao Credenciamento, conforme disposto no Regulamento; VII - controle de contratos de administração de carteiras; VIII - controle de outros contratos pertinentes à área de investimentos; IX - o controle e as providências quanto às remessas e retiradas de numerários junto às administradoras de recursos; X - as providências e o acompanhamento quanto à custódia de títulos; XI - a operacionalização das liquidaçõesfísicas e financeiras dos investimentos; XII- o acompanhamento da legislaçãofinanceira, tributária e de investimentos; XIII - o acompanhamento permanente da evolução da conjuntura econômica do país e dos mercados financeiros e de capitais; XIV - a elaboração de estudos e relatórios de empresas ou entidades participantes do mercado; XV - a identificação, o estudo e a apresentação de alternativas de investimentos; XVI - a execução das operações relativas aos investimentos, decididas pelo Comitê de Investimentos, observando os aspectos legais e, visando rentabilidade, segurança e liquidez; XVII - as análises e os controles das operações de títulos, valores mobiliários e demais investimentos; - Subsecretáriados RegimesPróprios de PrevidênciaSocial - (61) 2021-5474 - drpsp@previdencia.gov.br -Esplanada dos Ministérios -Bloco F -Anexo A-sala 447 - CEP 70059-900 -Brasília - DF ![](img_p221_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:36 Número do documento: 20102318414549700000036877261 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750150 - Pág. 30 ----- 000029 MINISTÉRIO DA FAZENDA XVIII - o acompanhamento da evolução das carteiras e fundos de investimentos, próprias e administradas por terceiros; XIX- a elaboração e a implementação demetodologia para gestão de risco; XX - a definição sobre a manutenção de recursos financeiros disponíveis para investimentos estratégicos; XXI- a elaboração, a execução e o acompanhamento do Orçamento Anual e Plurianual da Instituição; XXII - a execução dos registros e controles contábeis, pagamento dos compromissos ~ financeiros da Instituição, bem como dos recebimentos; XXIII - o acompanhamento e a execução dos procedimentos necessários ao recebimento dos repasses necessários por parte do Governo Municipal - Poderes Executivo e Legislativo; XXIV - acompanhamento dos procedimentos necessários ao pagamento dos aposentados e pensionistas de responsabilidade da Instituição XXV - o processamento das despesas e das receitas da Instituição, de acordo com as normas e legislação vigente; XXVI - a elaboração de relatórios da posição orçamentário-financeira da Instituição; XXVII -coordenação da contabilidade da Colombo Previdência; XXVIII - a elaboração da prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado, bem como o fornecimento de informações aos demais órgãos fiscalizadores; XXIX - a liquidação das operações de investimentos; XXX - o desempenho de outras atividades correlatas. Art. 83. O Comitê de investimento é um órgão autônomo e consultivo, cuja finalidade é auxiliar nas tomadas de decisões relacionadas à gestão dos ativos do Fundo, observando as exigências legais relacionadas à segurança, rentabilidade, solvência e liquidez dos investimentos, de acordo com a legislação vigente. Art. 84. O Comitê de Investimentos será composto por 05 (cinco) membros da seguinte forma: I - 01 (uma) vaga para o Diretor-Superintendente - Subsecretária dos Regimes Própriosde Previdência Social - (61) 2021-5474 - ^ drpsp@previdencia.gov.br - Esplanada dos Ministérios - Bloco F - Anexo A - sala 447 - CEP 70059-900 - Brasília - DF ![](img_p222_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:36 Número do documento: 20102318414549700000036877261 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750150 - Pág. 31 ----- 000030 MINISTÉRIO DA FAZENDA II - 01 (uma) vaga para o DiretorFinanceiro; III- 01 (uma) vaga parao Presidente doConselho Deliberativo; IV - 01 (uma) vagapara o Presidente do Conselho Fiscal; V -01 (uma) vaga para servidor efetivo ou de livre nomeação e exoneração da autarquia Colombo Previdência. § 1°: Não haverá a indicação de membros suplentes para compor o Comitê de Investimentos. § 2°: O exercício da função de membro do Comitê de Investimentos não será remunerado, devendo ser desempenhado em horário compatível com o expediente da Administração Municipal e será considerado serviço público efetivo e relevante. § 3°: O Comitê de Investimento será presidido pelo Diretor Financeiro que indicará um secretário na primeira reunião de cada mandato. Art. 86. A maioria dos membros do Comitê de Investimento deverá possuir certificação CPA 10, equivalente ou superior, assegurando-se manter essa condição durante toda participação no colegiado. Art. 89. Compete ao Comitê de Investimentos: I -analisar conjuntura, cenários econômicos e perspectivas do mercado financeiro; V II - traçar estratégias de composição de ativos e definir alocação; III - avaliar as opções de investimento e estratégias que envolvam compra, venda e/ou renovação dos ativos das carteiras do RPPS; IV - avaliar riscos potenciais; V - elaborar a Política de Investimentos, bem como propor alterações que entenderem necessárias, para ser encaminhadas para parecer prévio do Conselho Fiscal e aprovação do Conselho Deliberativo; VI - monitorar a carteira tanto de forma consolidada, como segmentada, nos aspectos de enquadramento legal, resultado e riscos assumidos; VII - acompanhar e manter-se atualizado a respeito das novidades do mercado referentes a novos produtos, modalidades de investimentos e práticas de gestão, bem como participar de cursos, palestras e outros eventos afetos à gestão de ativos; - Subsecretária dosRegimes Próprios dePrevidência Social - (61) 2021-5474 - YZ drpsp@previdencia.gov.br - Esplanada dos Ministérios - Bloco F - Anexo A - sala 447 - CEP 70059-900 - Brasília - DF ![](img_p223_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:36 Número do documento: 20102318414549700000036877261 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750150 - Pág. 32 ----- 00003 i . RY es MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA VIII - acompanhar e debater o desempenho alcançado pelos investimentos, de acordo com os objetivos estabelecidos na Política de Investimentos; IX - analisar, no mínimo, quadrimestralmente o cenário macroeconômico e as expectativas de mercado com o apoio técnico da consultoria em valores mobiliários, quando houver em conjunto com o DiretorFinanceiro como estabelecido no Regimento Interno da Autarquia; X - comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias; XI - votar os assuntos submetidos ao Comitê; XII - sugerir assuntos na pauta ou extra pauta, inclusive a realização de reuniões extraordinárias; XIII - estudar as propostas de oportunidades de participação em novos produtos e negócios; XIV - estudar o regulamento de fundos de investimentos; XV - analisar as propostas de credenciamento de instituições financeiras; XVI - acompanhar e debater a performance alcançada pelos investimentos, de acordo com a Política de Investimentos; XVII - elaborar calendário anual das reuniões e metas do Comitê; XVIII - anualmente revisar o regulamento para credenciamento de instituições financeiras, propondo alterações, se necessário; XIX - anualmente revisar o Regimento Interno do Comitê de Investimentos; XX - acompanhar a Política Anual de Investimentos durante o exercício financeiro; XXI - fiscalizar e acompanhar a prestação de serviços, orientações, recomendações, pareceres técnicos e outro da consultoria de investimentos, quando houver; XXII - analisar, no mínimo quadrimestralmente, relatório do acompanhamento aos recursos e enquadramento da expectativa da Política Anual de Investimentos com o apoio técnico da consultoria em valores mobiliários, quando houver e do Diretor Financeiro como estabelecido no Regimento Interno da Autarquia; XXIII - manter a Autarquia Colombo Previdência atualizada acerca do cenário macroeconômico e das expectativas de mercado e da performance da carteira de investimentos em relação à meta atuarial; - Subsecretária dos Regimes Próprios de Previdência Social - (61) 2021-5474 - ^3 drpsp@previdencia.gov.br - Esplanada dos Ministérios - Bloco F - Anexo A - sala 447 - CEP 70059-900 - Brasília - DF ![](img_p224_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:36 Número do documento: 20102318414549700000036877261 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750150 - Pág. 33 ----- 000032 MINISTÉRIO DA FAZENDA XXIV - analisar demonstrativos periódicos contendo a evolução patrimonial dos investimentos, incluindo a movimentação das aplicações e resgates dos investimentos com o apoio técnico da consultoria em valores mobiliários, quando houver e do Diretor Financeiro; XXV - apresentação de pareceres e matérias relacionadas a investimentos; XXVI - outros assuntos pertinentes à sua competência, inclusive parecer prévio sobre a contratação de consultoria em valores mobiliários registrada na CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e autorizada pelo CORECON-PR (Conselho Regional de Economia do Estado do Paraná). DOCUMENTO DOCUMENTO: Cópia do Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria Financeira e de Investimentos com a Plena Consultoria de Investimentos LTDA, CNPJ 10.994.844/0001-59 n° 08/2013 na modalidade Dispensa de Licitação assinado em 17/07/2013, com vigência de um ano, ao custo mensal de R$ 650,00, total de R$ 7.800,00. Documentos insertos ao.Processo n° 96/2013. DOCUMENTO: Cópia do Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria Econômica Financeira e Licença de Uso de Sistema Web de Gestão de Risco com a Par Engenharia Financeira LTDA, CNPJ 20.306.104/0001-36 n° 11/2015 na modalidade Tomada de Preços assinado em 19/11/2015, com vigência de um ano, ao custo mensal de R$ 2.916,67, total de R$ 35.000,00. Em 16/11/2016 foi assinado o 1° Termo Aditivo ao Contrato n° 11/2015 prorrogando o contrato, a partir de 21/11/2016, por mais 12 meses, pelo custo mensal de R$ 3.163,90, total de R$ 37.966,80. Em 16/11/2017 foi assinado o 2° Termo Aditivo ao Contrato n° 11/2015 prorrogando o contrato, a partir de 21/11/2011, por mais 12 meses, pelo custo mensal de R$ 3.249,33, total de R$ 38.991,96. Documentos insertos ao Processo n° 06/2015. NOTA: Durante o período de 17/07/2014 até 18/11/2015, o COLOMBO PREVIDÊNCIA ficou sem empresa de consultoria financeira, conforme se pode constatar, inclusive, nas atas do Comitê de Investimentos e do Conselho Deliberativo. DOCUMENTO: Ofícios n° 328 e 329 de 18/07/2016 do COLOMBO PREVIDÊNCIA para a Bridge Administradora de Recursos LTDA solicitando o cancelamento integral do pedido de resgate dos fundos Tower Bridge IMA-B 5 F1RF (12.845.801/0001-37) e Tower Bridge 11 IMA-B 5 F1 RF (23.954.899/0001-87) originalmente solicitados em 11/03/2015, conforme ofício enviado à Ático DTVM. - Subsecretária dos Regimes Próprios de Previdência Social - (61) 2021-5474 - drpsp@previdencia.gov.br - Esplanada dos Ministérios- Bloco F - Anexo A - sala 447 - CEP 70059-900 - Brasília - DF ![](img_p225_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:36 Número do documento: 20102318414549700000036877261 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750150 - Pág. 34 ----- 00003 MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA DOCUMENTO: Ofícios n° 330 e 331 de 18/07/2016 do COLOMBO PREVIDÊNCIA para a Bridge Administradora de Recursos LTDA solicitando novo resgate total das cotas dos fundos Tower Bridge IMA-B 5 PI RF (12.845.801/0001-37) e Tower Bridge II IMA-B5 PI RP (23.954.899/0001-87). NOTA: Considerando que os pedidos de resgates originais foram feitos em 11/03/2015; considerando que os novos pedidos de resgate total foram solicitados no mesmo dia do pedido de cancelamento de resgate total (18/07/2016); e considerando que ambos os fundos tem prazo de conversão de cotas de 1470 dias do dia da solicitação do resgate: podemos inferir que essas duas solicitações no mesmo dia (cancelamento do pedido de resgate e nova solicitação de resgate) foram feitas com o intuito, tão somente, de os ^,7 recursos doRPPS permanecerem nosfundos por maistempo. DOCUMENTO: Ata n° 04 de 19/11/2013 da reunião do Comitê de Investimentos na qual a Plena Consultoria de Investimento indica para aplicação o fundo PIDC Leme Multisetorial IPCA. O Comitê aprovou a aplicação, contudo, de 10% do valor sugerido pela consultoria(mas não há informação do valor). DOCUMENTO: Ata n° 10 de 27/11/2013 da reunião do Conselho Deliberativo na qual a Plena Consultoria de Investimentos indicou aplicação de R$ 20.000.000,00 no fundo PIDC Leme Multisetorial IPCA. O Conselho Deliberativo aprovou a aplicação, contudo, de 10% do valor sugerido pela consultoria (R$ 2.000.000,00). DOCUMENTO: Ata n° 01 de 28/02/2014 da reunião do Conselho Deliberativo na qual se analisa e aprova a nova redação do Regimento do Comitê de Investimentoscujo texto foi sugerido pela Plena Consultoria de Investimentos. DOCUMENTO: Comprovantes de TED das empresas Constância Investimentos LTDA, V . AZ Legan Administração R LTDA e GGR Gestão de Recursos LTDÁ, todos do dia 22/11/2016, para a Nutricestas (14.156.181/0001-54) nos valores de, respectivamente, R$ 2.000,00, R$ 2.000,00 e R$ 3.000,00. Contudo, não há como se inferir a que se referem. DOCUMENTO: Ata n° 09 de 23/11/2017 da reunião do Comitê de Investimentos na qual a Par Engenharia Financeira auxilia na confecção da política de investimentos para 20 18. DOCUMENTO: Ata n° 01 de 24/02/2017 da reunião do Conselho Deliberativo na qual a Par Engenharia Financeira indicou aplicação no fundo AR Capital PIDC e Meta Valor PIA. MF/SPREV/SRPPS - Subsecretária dosRegimes Própriosde Previdência Social - (61) 2021-5474 - 2^5 drpsp@previdencia.gov.br - Esplanada dos Ministérios - Bloco F - Anexo A - sala 447 - CEP 70059-900 - Brasília - DF ![](img_p226_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:36 Número do documento: 20102318414549700000036877261 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750150 - Pág. 35 ----- 000034 MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA São Paulo, 09/05/2018 Guétavo Lopes Sinay Neves Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil COA UD/CGA UC/SRPPS/SPREV/MF V 4.. - Subsecretáriados RegimesPróprios de PrevidênciaSocial - (61) 2021-5474 - ^6 drpsp@previdencia.gov.br - Esplanada dosMinistérios - Bloco F - Anexo A - sala447 - CEP70059-900 - Brasília - DF ![](img_p227_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:36 Número do documento: 20102318414549700000036877261 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750150 - Pág. 36 ----- 000035 MINISTÉRIO DA FAZENDA OPERAÇÃO ENCILHAMENTO EQUIPE 45- RPPS DO MUNICÍPIODE COLOMBO/PR Complemento ao Relatório Em relação aos documentos scaneados e numerados como 5, 6 e 7, informo que estes | I | encontram-se em volumes encadernados, não sendo possível retirá-los sem danificar | |---|---| | / | estes volumes. | São Paulo, 09/05/2018 Wanderley de Oliveira Auditor-Fiscal da Reaeita Federal do Brasil COA UD/CGA U&/SRPPS/SPREV/MF - Subsecretária dos Regimes Próprios de Previdência Social - (61) 2021-5474 - drpsp(ã)previdencia.gov.bi - Esplanadados Ministérios- Bioco F - Anexo A - sala447 - CEP 70059-900- Brasília• DF ![](img_p228_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:36 Número do documento: 20102318414549700000036877261 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750150 - Pág. 37 ----- y 000036 .1 ílÇolpmbp Rs.\_^ / Previdência PMVtOfíiClA COS SÊFPí-^OOKÊS f^JBUCCS «Uí£-Ci?AlS OíCOLOUSO N" 08//2013 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA FINANCEIRA E DE INVESTIMENTO ACOLOMBO PREVIDÊNCIA - PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE COLOMBO- PR, Autarquia Municipal criada pela Lei Mimicipal 960/2006 inscrita na CNPJ/MF sob n°. 08.434.306/0001-68, com sede na Rua Zacarias de Paula Xavier, N° 654 - Bairro Centro, Cidade Colombo, CEP N°. 83.414-416, doravante designada CONTRATANTE, representada neste ato pelo Diretor Supenntendente, Sr. Eliseu Ribeiro dos Santos brasileiro, portador da Cédula de Identidade n° 5.358.293-1 (SSP/PR), inscrito no CPF/MF sob o n° 916.454.259-91, residente e domiciliado na cidade de Colombo/PR e a empresa PLENA CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS LTDA com escritório na Avenida Nove de Julho, n°. 5569 - Conjunto 52, Itaim Bibi, mimiapio de SAG PAULO CEP 01407-200, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 10.994.844/0001-59, em conformidade com o artigo 27 da Lei n°6.385/76, doravante designada CONTRATADA, K v\_ .y representada legal Sra. Regina Isabel Andrade Martins, brasileiro, divorciada, empresana, portador do RG. N°. 3.868.530 SSP/SP, inscrito no CPF sob on°. 063.691.268-02, neste ato representada mediante procuração, por Jeferson de Souza Carvalho, portador da Cédula de Identidade n° 41.371.930-3 (SSP/SP), inscrito no CPF/MF sob on° 339.157.558-18, nos termos do processo administrativo n° 96/2013 de dispensa de licitação n° 9/2013 desta autarquia, conforme cláusulas e condições a seguir; CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO. Contratação de empresa especializada, para prestação de serviços de consultoria financeira para carteira dos ativos da Colombo Previdência - Previdência dos Se^idores Públicos do Município de Colombo, nos termos da Resolução n°. 3.922/2010 do BACEN, ou outra que a substituir, compreendendo: 1.1-Diagnostico da carteira; 1.2-Avaliação qualitativa equantitativa dos veículos de Investimentos; 1.3- Suportes na seleção ecredenciamento dos veículos de Investimentos; \_4-Avaliação de Risco eRetorno da carteira de Investimentos do RPPS, 1.5-Relatório periódico mensal com desempenho eenquadramento legal dos veículos de Investimentos perante a legislação vigente; 1.6-Relatórios periódicos eavaliação do desempenho trimestral, semestral eam da carteira de Investimentos do RPPS; 1.7-Reuniões periódicas presenciais mensais; 1.8-Elaboração da Política de Investimentos anual e do DPpj; "M) 1.9-Suporte ao lançamento dos relatóriosjunto ao Ministério da Previdência Social; 1.10-Suporte nas novas regras e legislações pertinentes; 1.11-Suporte técnico online e telefônico; 1.12- Enquadramento das aplicações nos seguimentos eartigos da Resolução 3922/2010, com alerta emcaso de desenquadramento; . 1-5 ? Zacarias de Paula Xavier, 654, Colombo/PR. P; 83.4 14-160 - Centro CNPJ: 08.434.306/000 1-68 Te!. (41} 3656-2779 ![](img_p229_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:36 Número do documento: 20102318414549700000036877261 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750150 - Pág. 38 ----- /cí - if. •1 Vps O -s o V .^\_J'' (RÇolpmbp Previdência WEWDEWCIA DCSSEWlOOBcSRÍBLICOS ^nJNiCt?AiS OECOIOM30 financeiras; 1.14- Análise de regulamentos de fundos de e similares ofertados ao RPPS; 1.15- Orientação aos gestores da Colombo Previdência e do Comitê de Investimentos. CLÁUSULA SEGUNDA - DOPREÇODOS SERVIÇOS E FORMA DEPAGAMENTO A CONTRATANTE pagara a CONTRATADA, pela prestação de serviços ora ajustada, a importâneia mensal de RS 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais) durante o período de 12 (doze) meses, a iniciar-se no dia 17 de Julho de 2013 e finda-sè no dia 16 de Julho de 2014, perfazendo um total de RS 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais) mediante envio de nota fiscal de prestação de serviços e do respectivo boleto. Parágrafo Primeiro - O valor definido no item anterior inclui todos os custos operacionais da atividade, todos os tributos incidentes cujos recolhimentos são de responsabilidade da contratada e despesas diretas ou indiretas decorrente do presente contrato. Parágrafo Segundo - Não haverá quaisquer reajustes dos valores contratados antes do período de vigência do contrato. Após, em havendo prorrogação do prazo, poderá ser aplicada correção monetária calculada com base na variação IPCA do período, desde que este não ultrapasse o valor de dispensa de licitação disposta no art. 24, II da Lei 8.666/93. Parágrafo Terceiro - Em caso de atraso não justificado do pagamento a contratante pagará a contratada: a) Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso; b) Juros moratórios 0,5% (meio por cento) ao mês sobre o valor devido acrescido de multa, calculado "pro rata dia" desde a,data do vencimento até o respectivo pagamento. Parágrafo Quarto - Será retida na fonte, quando do pagamento, os tributos e contribuições elencados nas disposições determinadas pelos órgãos fiscais e fazendários, em conformidade com a legislação vigente. Parágrafo Quinto: OCONTRATANTE não se responsabilizará por qualquer despesa que venhaj a ser efetuada, que porventura não tenha sido acordada na assinatura do contrato. Parágrafo Sexto: O valor pago pelo serviço já inclui todas as despesas decorrentes de impostos, encargos prevideneiários, despesas de viagem, despesas de deslocamento e demais despesas decorrentes do objeto do presente contrato, bem como pelos pagamentos de impostos e encargos de competência da União, dos Estados e dos Municípios. Parágrafo Sétimo: O presente contrato não gera vínculo empregatício, nem mesmo, responsabilidade solidária entre os Contratantes; 2-5 Rua Zacarias de Paula Xavier, 654, Colombo/PR. 2 CEP: 83.4 14-160 - Centro CNPJ; 0S.434.3Õ6/0001-68 Teí. (4 1) 3656-2779 ![](img_p230_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:36 Número do documento: 20102318414549700000036877261 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750150 - Pág. 39 ----- jg Previdência 000037 \\ ec f^-10e^iCU DC5 $cftV^R£S PurJCOS MUtvC!?AiS Of C0l£iM3O Parágrafo Oitavo: Quando da efetivação dos pagamentos, a CONTRATADA deverá estar em Parágrafo Nono: A CONTRATADA deverá emitir e entregar mensalmente até o dia 5 (cinco) do mês, Nota fiscal em moeda corrente nacional correspondente ao serviço prestado no mês anterior. Parágrafo Décimo: A CONTRATANTE terá o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da apresentação da nota fiscal para aceitá-la ou rejeitá-la. Parágrafo Décimo Primeiro: A nota fiscal não aprovada será devolvida para as correções necessárias, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a partir da data de sua reapresentação, não gerando ônus adicional, juros, multa e outros encargos para a CONTRATANTE. Parágrafo Décimo Segundo - A devolução da nota fiscal não aprovada não justifica a interrupção do serviço. Parágrafo Décimo Terceiro - o pagamento será efetuado até o 10° (décimo) dia a contar da entrega da nota fiscal ou no próximo dia útil subseqüente, se este recair um dia não útil. Parágrafo Décimo Quarto - A CONTRATANTE deverá efetuar o pagamento do valor do serviço prestado através de boleto bancário que será enviado jimto com a nota fiscal. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA DOS SERVIÇOS O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente instrumento, podendo ser renovado pelo mesmo período mediante acordo entre as partes, de acordo com o artigo 57, II da lei n°. 8.666/93, e suas alterações. Exceto se comunicando com antecedência de 30 (trinta) dias por quaisquer partes. Parágrafo Primeiro: na hipótese de prorrogação do prazo de vigência deste instrumento, esta deverá ser realizada mediante termo aditivo ao presente contrato. Parágrafo Segundo: havendo a prorrogação do presente instrumento o valor total do contrato não poderá ultrapassar a quantia de dispensa de licitação, nos termos do art. 24, II da Lei 8.666/93 . Parágrafo Terceiro: Durante o período de vigência a CONTRATANTE, autoriza uso de seu nome e imagem pela CONTRATADA, para divulgação em seu website e apresentação de currículo comercial. Parágrafo Quarto - Os serviços objetos deste contrato referentes a consultoria de valores mobiliários ,será realizada pela CONTRATADA, mensalmente na data e hora marcada pela CONTRATANTE. ^ Rua Zacarias de Paula Xavier, 654, Colombo/PR, 3 CEP; 83.4 14-160 - Centro CNP3; 08.434.306/000 1-68 Tel. (4 1) 3656-2779 ![](img_p231_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:36 Número do documento: 20102318414549700000036877261 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750150 - Pág. 40 ----- iiCoioi:nbo Previdência P?l£VlDf«tA DOS SERv-DORcS pClDUCOS MUWCIPAlS 0£COlIitóSO ao objeto deste contrato, além do encontros mensais descritos no parágrafo anterior, a CONTRATADA deverá no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, responder as solicitações por meio eletrônico ou telefônico. CLÁUSULA QUARTA -DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas decorrentes da prestação de serviços consultoria objeto do contrato, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 14.02.2018.3.3.90.35.01.00.00.00. Parágrafo único: Para os exercícios subseqüentes as dotações orçamentánas serão especificas daquele exercício. | CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA Caberá a CONTRATADA: | a) Conduzir e executar os serviços ora ajustados de acordo com as disposições deste contrato e dos documentos que o integram, e com estrita obediência a legislação em vigor, colocando-se adisposição para eventuais reparos eajustes; b) Prover os serviços ora contratados com pessoal adequado, capacitado e devidamente habilitado, nos termos da legislação especifica, de modo afornecer os serviços com qualidade técnica que estes exigem e, em estrito atendimento da normatização a eles pertinente. \_ , . j c) Prestar àcontratante, sempre que solicitadas, irformações tecmcas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de acordo com anecessidade do contratante. d) Comparecer mensalmente na sede da CONTRATANTE, nos termos do parágrafo quarto dacláusula terceira; . e) Assessorar a CONTRATANTE na elaboração de pareceres e contraditonos junto ao Ministério da Previdência, Tribunal de Contas do Estado do Parana e Ministério Público que envolva questões relativas ao objeto do f) Basear seus serviços nas informações e documentos que a CONIRAiANl ) g) Respeitar todas as normas operacionais, disciplinares e de segurança da CONTRATANTE, mantendo essas informações em caráter confidencial, h) ACONTRATADA observará alegislação vigente, resguardando os interesses da CONTRATANTE, sem prejuízo da dignidade eaindependência profissional, i) ACONTRATADA cuidará de todos os documentos a ela entregue pela CONTRATANTE, enquanto permanecer sob sua guarda para a consecução dos serviços pactuados, respondendo pelo seu mau uso, perda, extravio ou inutilização, salvo comprovado caso fortuito ou força maior, mesmo se tal ocorrer por ação ou omissão de seus prepostos ou quaisquer pessoas que a ele tenha acesso; Rua Zacarias de Paula Xavier, 654, Colombo/PR. CEP: 83.4 14-160 - Centro CNP3: 08.434.306/0001-68 Tel. (41) 3656-2779 ![](img_p232_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:36 Número do documento: 20102318414549700000036877261 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 4-5 SIGILOSO Num. 40750150 - Pág. 41 ----- .Colombo Previdência > PílÊVlOtWU PC3 SeK'/"!r>0K6& PÚSUCOS MUIíCíPAíS HÍ CCHXl«30 0000,38 eij) Manter o total sigilo dos dados obtidos e das negociações que vier a participar, CONTRATÁNTE; k) Manter a regularidade com o fisco seja ele. Federal, Estadual ou Municipal o qUal possibilitou a presente contratação; 1) Manter seu registro naCVM como consultor de valores mobiliários; m) A CONTRATADA não poderá durante a vigência do presente contrato operar como gestora ou distribuidora de produtos de investimento ou que faça parte do mesmo grupo econômico de uma gestora, distribuidora, banco, corretora ou escritório de agente autônomo. CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE Caberá à CONTRATANTE: a) Permanecer em constante contato com a CONTRATADA, com o objetivo de agilizar os entendimentos e facilitar as comunicações decorrentes do presente instrumento; b) A CONTRATANTE terá de fornecer as informações necessárias ao preenchimento dos requerimentos exigidos e de fornecer, às suas expensas, cópias dos documentos solicitados necessários para a realização dos serviços pela CONTRATADA. c) A CONTRATANTE terá de atender as solicitações daCONTRATADA em no máximo 2 (dois) dias corridos quando setratar de pedidos de informações e cópias de documentos citados nesta cláusula, e no máximo em 05 (cinco) dias corridos aos pedidos de complementação e retificação dos dociimentos já solicitados ou entregues pela contratante; d) Designar um servidor categorizado para acompanhar o desenvolvimento do serviço e desempenhar as atividades de coordenação técnica e administrativa, servindo de elo entre as partes; e) Efetuar o pagamento do objeto do presente Contrato, na forma e nos prazos Q convencionados; í) Não consentir que terceiros executem os serviços objetos deste contrato; g) notificar a CONTRATADA, por escrito, caso sejam constatadas eventuais irregularidades ou defeitos na execução do objeto contratado, fixando-lhe prazo para as devidas correções. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS PENALIDADES E GARANTIAS O descumprimento, total ou parcial, de qualquer das obrigações ora estabelecidas, sujeitará a CONTRATADA às sanções previstas na Lei n.° 8.666/93, garantida prévia e ampladefesa em ProcessoAdministrativo. Parágrafo Primeiro - O não cumprimento pela CONTRATADA das obrigações assumidas no presente CONTRATO, importarão na aplicação, por parte do CONTRATANTE, EN discricionariamente, das seguintes penas: ^ Rua Zacarias de Pauia Xavier^ 654, Colombo/PR. 5 CEP: 83.4 14-160 - Centro CNPJ: 08.434.306/000 1-68 Te!. (41} 3656-2779 ![](img_p233_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:36 Número do documento: 20102318414549700000036877261 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750150 - Pág. 42 ----- Colombo eV. Previdência f«ÍlVtOe>iCU CGSSERVIDORES KJBUCOS f.lUNjCiRAlS DEC0lDfc'-30 I) ADVERTÊNCIA, que ocorrerá nos seguintes casos; a) Descumprimento das obrigações assumidas contratualmente, desde que não acarrete prejuízos para a CONTRATANTE, independentemente da aplicação de multa moratória; b) Execução insatisfatória ou inexecução dos serviços, desde que a sua gravidade não recomende o enquadramento nos casos de suspensão temporária ou inidoneidade; c) Outras ocorrências que possam acarretar pequenos transtornos ao desenvolvimento dos serviços da ou para a CONTRATANTE, a seu critério, desde que não sejam passíveis de sanção mais grave; II) Será aplicada MULTA\* de 5% (cinco por cento), sobre o preço dos serviços quando a contratada deixar de cumprir ou descumprir de forma parcial ou total as obrigações inerentes ao objeto do contrato, como também as obrigações acessórias legais ou extralegais relacionadas no instrumento contratual, independente das demais cominações legais cumulativas; III) Havendo recusa no prestação dos serviços, será a CONTRATADA SUSPENSA e/ou DECLARADA INIDÔNEA para licitar ou contratar com o CONTRATANTE pelo prazo de até 02 (dois) anos nos termos do art. 87, inciso II e IV, da Lei n.° 8666/93. IV)MULTA de 10% (dez por cento) sobre ovalor do remanescente não prestado. Parágrafo Segundo -Na hipótese do CONTRATANTE iniciar procedimento judicial relativo à conclusão do CONTRATO, ficará a CONTRATADA sujeito além das MULTAS previstas, também ao pagamento das CUSTAS eHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Parágrafo Terceiro - As MULTAS previstas nesta cláusula não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá aCONTRATADA da responsabilidade de PERDAS eDANO^ decorrentes das infrações cometidas. CLÁUSULA OITAVA- DAALTERAÇÃO CONTRATUAL As alterações de quaisquer das disposições estabelecidas neste contrato somente se reputará válida se tomadas conhecidas expressamente em Instmmento Aditivo, que ao presente se aderirá, passando a fazerparte dele. CLÁUSULA NONA - DAINADIMPLÊNCIA ! Art. 86 da Lei 8666/93 . 6-5 Rua Zacarias de Paula Xavier, 654, Colombo/PR. CEP: 83.4 14-160 - Centro CNPJ: 08.434.306/000 1-68 Tel. (4 1) 3656-2779 ![](img_p234_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:36 Número do documento: 20102318414549700000036877261 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750150 - Pág. 43 ----- .1 HCdoinbo Previdência PSEVIÜtííCU PtJSlICCS MUVÍíPAJS DECOLO«3l3 000039 |u Fte. ^ O inadimplemento de qualquer das cláusulas do presente contrato acarretará a sua correspondente a 10% (dez por cento) do valor deste contrato CLAUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO A ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 78 da Lei n° 8.666/93 ensejará a rescisão do contrato, além das seguintes: a) Inadimplência da clausula contratual; b)Inobservância das especificações e recomendações fornecidas pela contratante; c) Interrupção dos serviços por exclusiva responsabilidade da Contratada sem justificativa apresentada e aceita pela contratante; d) Liquidação judicial ou extrajudicial, concordata ou falência da contratada. e) Transferência, no todo ou em parte, do objeto deste contrato. f) O não comprimento das condições deste ajuste, notadamente quanto à ausência ) de pagamento nas datas aprazadas implicará a rescisão do ajuste. g)A rescisão será precedida de comunicação da contratada à contratante fixando- Ihe o prazo de 10 (dez) dias para defesa ou para regularização dos débitos. h) Decorrido o prazo referido no item anterior sem comprovação de adoção da previdência pertinente, estará o ajuste rescindindo de pleno direito independente de notificação ou de qualquer outra medida, cessando de imediato a prestação de serviço, inclusive no que concerne aos acessos ao portal do assinante na intemet e/ou recepção das mensagens, textos, avisos e comunicados via correio ou fax das atividades da contratada. i) ocorrida à rescisão nos termos desta clausula, a celebração de novo ajuste entre as partes ficará condicionada a quitação total dos débitos existentes, devidamente corrigido em consonância com a legislação vigente a época dos fatos. Parágrafo Primeiro - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Parágrafo Segundo - Os casos de rescisão administrativa ou amigável serão precedidos de comunicação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Parágrafo Terceiro - Em caso de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, o presente contrato poderá ser rescindido ou suspenso. CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO A execução deste contrato, bem como os casos nele omissos, regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, Supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei n° 8.666/93 combinado com o inciso XII do artigo 55 do mesmo diploma legal. S 7^5 Rua Zacarias de Paula Xavier^ 654, Colombo/PR. 7 CEP; 83.4 14-160 - Centro CNPJ; 08.434.306/000 1-68 Tel. (41} 3656-2779 ![](img_p235_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:36 Número do documento: 20102318414549700000036877261 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750150 - Pág. 44 ----- ^ > Previdência patWUE^/CIA DOS SeR'A'>OR£S PÚBUCCS MUNICIPAIS OEC0U)M30 CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS RESPONSÁVEIS Para a fiel execução deste contrato, as partes designam os seguintes gestores: A) Da parte CONTRATANTE Nome: Eliseu Ribeiro dos Santos Cargo: Superintendente Endereço: Rua Zacarias dePaula Xavier, 654 - Centro CEP: 83.414-416 PABX: (41) 3656-2779 EMAIL: colomboprev@.colombo.r)r.gov.br Nome: Giovani Corletto Cargo: Diretor Financeiro Endereço: Rua Zacarias de Paula Xavier, 654 -Centro CEP: 83.414-416 PABX: (41) 3656-2779 EMAIL: colomboprev@,colombo.nr.gov.br B) Da parte CONTRATADA: Nome: Regina Isabel Andrade Martins Cargo: Sócia Diretora Endereço: Avenida Nove de Julho, n°. 5569, conjunto 52, São Paulo - CEP 04531-050. Tel: (11)3071-3221 Email: contato@.plenainvestimentos.com.br CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÁO DO CONTRATO Nos termos do art. 67, § 1° da Lei n° 8.666, de 199j, a CONTRATANTE designa aServidora Sibeli Rodrigues da Silva Bellé, através da Portaria n° 013/2013, publicada dia 17/07/2013 como fiscal da execução do Contrato, Parágrafo Primeiro: As decisões eprovidências que, porventura, ultrapassarem acompetênci do fiscal do contrato deverão ser solicitadas ao Diretor Superintendente da Colomboj\* Previdência em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes. Parágrafo Segundo: Aos representantes da CONTRATANTE caberá expedir solicitações reclamações acerca do serviço, contratado, as quais devem ser devidamente recebidas, analisadas em tempo hábil, respondidas e, sempre que estiverem de acordo com o contrato firmado, acatadas e resolvidas pelaCONTRATADA. Parágrafo Terceiro: Caberá àCONTRATADA prestar as informações eos esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATANTE em até 48 (quarenta e oito) horas contadas a partir do recebimento da solicitação. 8-5 Rua Zacarias de Paula Xavier, 654, Colombo/PR. § CEP: 83.4 14-160 - Centro CNP3: 08.434.306/000 1-68 Tel. (41} 3656-2779 ![](img_p236_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:36 Número do documento: 20102318414549700000036877261 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750150 - Pág. 45 ----- ^Colombo Previdência paívcewu DCS Sf RVaOKcS PüSJW)5 MUfííC2?4lS0£ C0Uft£30 000040 \\f^s.\_63 / prestados, se em desacordo com o contrato firmado, sujeitando à CONTRATADA às sanções cabíveis. • • - • Parágrafo Quinto: A fiscalização exercida pela CONTRATANTE hão excfüirá ou reduzirá a responsabilidade da CONTRATADA pela completa e perfeita execução dos serviços. Parágrafo Sexto: Caberá à CONTRATADA levar, imediata e formalmente, ao conhecimento da CONTRATANTE qualquer fato extraordinário ou anormal que afete a execução do serviço contratado, de modo que se possam adotar as medidas cabíveis em tempo hábil CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL O presente ajuste é celebrado diretamente com o fundamento no artigo 24, inciso II, como dispensam da licitação em razão do valor, relativo à lei 8.666 de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores, conforme parecer exarado pela assessoria jurídica da contratante, conforme artigo 38, parágrafo único do mesmo diploma legal. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO As partes elegem, com preferência sob qualquer outro, o foro da comarca Colombo, com competente propositura de qualquer medida judicial decorrente do presente Contrato. E por estarem justos e acordados, assinam o presente Contrato, em 03 (três) vias de igual teor, os representantes legais de ambas as partes, na presença de duas testemunhas que a tudo assistiram e que também assinam abaixo. Colombo, 17 de Julho de 2013 COLOMBOPREVIDÊNCIA- Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Colombo Eliseu Ribeiro dos Santos Diretor Superintendente PLENA CONSULTOpí DETNVESTIMENTOS LTDA JefersoVi deSouza Carvalho Rep (epentante Legal 9-5 Rua Zacarias de Paula Xavier^ &54, Colombo/PR. CEP; 83.4 14-160 - Centro CNPJ: 08.434.306/000 1-68 Tel. (4 1) 3656-2779 ![](img_p237_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:36 Número do documento: 20102318414549700000036877261 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750150 - Pág. 46 ----- tf V.' % Colombo Previdência PSEVIOf^rtaA DGS SER-i^RSS PÚ81ICCS MUNnCi?ft!S DÊC0LW30 ^1'»>1 fl-- ' ^ f»-» \\ X | Nometj íitoVAN'*» | cl<.«.i-^Tro | Nome; | |---|---|---| | RG: | o | RG: | Fiscal de Contrato: SibeliRodrigues aa SilvaBellé Matrícula: 100010 Portaria: 013/2013 10-5 Rua Zacarias de Paula Xavier, 654, Colombo/PR. 10 CEP: 83.4 14-160 - Centro CNP3: 08.434.306/000 1-68 Jel. (4 1) 3656-2779 ![](img_p238_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:36 Número do documento: 20102318414549700000036877261 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750150 - Pág. 47 ----- ItÇolpmbo Prafldenda > 1 '\*1 2 00004 1 PREVIDÊNCIA DOS SEHVIDCRES PÚBUCOS MUfrçiPAlS DE COLOMBO \\ N° 11/2015 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ECONÔMICA FINANCEIRA E LICENÇA DE USODE SISTEMA WEB DE GESTÃO DE RISCO. , A COLOMBO PREVIDÊNCIA- PREVIDÊNCIA DOS públicos municipais de COLOMBO, Estado do Paraná inscrita no CNPJ sob on° 08.434.306.0001-68, com sede em Colombo/PR. na Rua Zacarias de Paula Xavier, n 654, neste ato representado por seu Diretor Superintendente br. tliseu Ribeiro dos Santos, portador do RG. n°. 5.358 293-1 e CPF n° 916.454.259-91, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa Par Engenharia Financeira Ltc(a, pessoa jurídica de direito privado, com sede em São Paulo/SP, na Rua Tabapuã n° 649, Conjunto 41, Bairro itaim Bibi, CEP- 04 533-012 | ^ | inscrita no CNPJ/MF sob n° 20.306.104/0001-36, neste ato representado por seu | |---|---| | ; í | representarite legal, Sr. Mario César Falcão, doravante denominada CONTRATADA | ®acordado, o presente contrato, em decorrência do Procedimento oü/4015 e deH acordo com as PREÇOSeN° 006/2015, seguintes; processo administrativo n° CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO - Prestação de Serviços de empresa ^ Especializada em Consultoria Econômica Financeira para a Colombo Previdência de acordo corn as especificações descritas no Anexo Ido Edital e Licença de uso de sistema web de gestão de riscos e de acompanhamento gerencial da carteira. Parágrafo Único; Integram ecomplementam opresente termo contratual para todos os fins de direito, obrigando as partes em todos os seus termos, as condições expressa em Edital da Tomada de Preços n° 06/2015, juntamente com seus anexos e proposta da contratada. - regime de execução - Os serviços serão prestados sob a forma de execução indireta mediante empreitada por preço global. ^ desta CLÁUSULA licitaçaoTERCEIRA -Consultoria- Econômica DA para aColombo- Previdência oobjeto com vistas ao cumprimento da Resolução n ° 3922/10 da CMN e de acordo com as especificações descritas no Anexo Ido Edital. oUN rF- CEP: 83.414-160 - Centro CNPJ: 08.434.306/0001-68 il Tel. (41) 3656-2779 A ![](img_p239_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:36 Número do documento: 20102318414549700000036877261 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 is SIGILOSO Num. 40750150 - Pág. 48 ----- fS» 000042 PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES POSUCOS MUNIdRAIS DE COLOMBO c) Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto deste Contrato, sem prévia e expressa anuência da CONTRATANTE: ou em parte, o objeto deste Contrato, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções na prestação dos serviços; e) Arcar com todos os ônus necessários à completa prestação dos serviços, inclusive quanto aos encargos trabalhistas, previdenciários e de acidentes de trabalho referentes ao pessoal lotado nos serviços, tributos (impostos, taxas e contribuições) federais, estaduais ou municipais incidentes sobre os serviços objeto deste Contrato, despesas com viagens e estadias das equipes técnicas para a realização dos serviços contratados; f) Em tudo agir segundo as diretrizes da CONTRATANTE; g) Responder, civil ou penalmente, por qualquer dano ou prejuízo, ainda que involuntário, que seus representantes/prepostos/funcionários venham a causar à CONTRATANTE ou a terceiros; ~~ h) Assumir inteira responsabilidade pela efetiva prestação dos serviços e efetuála de acordo com as condições constantes da proposta apresentada e instruções do Edital de Tomada de Preços n° 006/2015 e seus Anexos. i) Manter durante todo o contrato as condições que a fizeram sair vencedora do certame, e principalmente manter o registro junto a CVM e Corecon como consultores de valores mobiliários. Parágrafo Segundo - Qualquer substituição no corpo técnico da CONTRATADA deverá ser submetida, formalmente, para aprovação da fiscalização da CONTRATANTE, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo o substituto possuir no mínimo as mesmas qualificações técnicas do anterior. CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE - A CONTRATANTE se obriga a; Parágrafo Primeiro - Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa desempenhar as suas atividades, dentro das normas deste LJ Contrato. Parágrafo Segundo - Não consentir que terceiros executem os serviços a que se obrigou a CONTRATADA; não transferir a outrem, por qualquer forma, no todo ou em parte, os direitos decorrentes deste Contrato. Parágrafo Terceiro - Comunicar imediatamente á CONTRATADA qualquer irregularidade verificada na prestação dos serviços. CLÁUSULA QUiNTA - PREÇO - A CONTRATANTE pagará á CONTRATADA, pelos serviços do objeto deste Contrato, o valor mensal de R$. 2.916,67 (Dois mil novecentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos) correspondente ao valor anual de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais). Sendo que à Ed tai^''^ 006^'^ no valor de R$ 2.916,63 (Dois mil novecentos edezesseis reais Rua Zacarias de Paula Xavier, 654, Colombo/PR ^ 7 C CEP: 83.4 14-160 - Centro CNPJ: 08.434.306/0001-68 \\ i i Tal. (41) 3656-2779 i 0 ![](img_p240_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:36 Número do documento: 20102318414549700000036877261 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750150 - Pág. 49 ----- r.çoiQipiv> Previdenaa 000043 PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES POSUCOS MUNIOPAIS DE COLOMBO e sessenta e três centavos); e as demais parcelas no valor de R$ 2.916,67 (Dois mil novecentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos). a) Remuneração dos serviços da equipe técnica necessária à execução dos trabalhos; b) Todos os materiais e documentos entendidos como necessários pela CONTRATANTE, para que o objeto deste Contrato seja considerado completo; c) As despesas de viagens e estadias das equipes técnicas para realização dos serviços contratados. d) Licença de uso de sistema web de gestão de riscos e de acompanhamento gerencial da carteira. Parágrafo Segundo - ACONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições, acréscimos ou supressões ao objeto deste Edital de até 25% ~~ (vinte e cinco por cento) do valorinicial. CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO - O pagamento será mensal conforme legis açao vigente, realizados em até 30 (trinta) dias após apresentação da nota fiscal, acompanhada dos documentos elencados no anexo XI que sequem transcritos: ^ - Certidão Negativa de Tributos Municipais; - Certidão Negativa de Tributos Estaduais; - Certidão Conjunta^ Negativa de débitos relativos aos tributos federais e à divida ativa da União abrangendo inclusive as contribuições sociais; - Certidão de Regularidade do FGTS; - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. pela CONTRATANTE, nas datas - de seus respectivos de vencimentos, valores implicará na incidência do IPCA, calculado "prò-rata tempore" até a data do efetivo pagamento desde que o atraso tenha sido provocado pela CONTRATANTE e não tenha sido motivado por caso fortuito, força maior ou fato príncipe. à CONTRATADA enquanto Segundo estiver pendente - Nenhum de pagamento liquidação qualquer será efetuado obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de sanção ou inadimplemento Contratual. Parágrafo Terceiro - No caso de efetivação do disposto no parágrafo primeiro da Cláusula Sexta, o preço poderá ser reajustado após decorridos 12 meses da vigência, nos termos da Lei n°. 8.666/93, fixando-se a princípio, o índice setorial relativo ao IPCA (índices de Preços ao Consumidor Ampliado), desde que continue a se evidenciar como o mais indicado, conforme os dispositivos legais referidos neste parágrafo. Ovalor pactuado poderá ser revisto mediante solicitação do licitante vencedor com vistas à manutenção do equilíbrio ecònômico-financeiro Edital-TP-006/2015 ^ RuaZacarias de PaulaXavier, 654, Colombo/PR oad CEP: 83.4 14-160 - Centro (jjf CNPJ: 08.434.306/0001-68 . Tei. (41) 3656-2779 1 ![](img_p241_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:36 Número do documento: 20102318414549700000036877261 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 \\7 SIGILOSO Num. 40750150 - Pág. 50 ----- 5 Colo bo 000044 PffEVHJéNClA DOS SERVIDORES PÚ8UC0S MUNfORUS DE COLOMBO do CONTf^TO, na forma do Art. 65, "d", da Lei n°. 8.666/93, mediante a rea^ste sStado de cálculo e demais documentos comprobatórios do de Novembro- de 2015 ate 19 de Novembro de 2016. Contrato terá vigência de 20 ... . P®ragrafo Primeiro - O Contrato a ser firmado entre a Colombo ° Vencedor do certame, terá validade de 12 (doze) meses, contados da lÍ8666/93 s®»" prorrogado nos termos do Art. 57, inciso II das vantagens WOO+ e o interesse da CONTRATANTE - na a continuidade de da contratação o Contrato poderá seestender para os exercícios seguintes, mediante termos aditivos ate o limite máximo fixado em lei, nos termos do art. 57da Lei 8.666/93. CLÁUSUU OITAVA - FISCALIZAÇÃO -Aexecução dos serviços será objeto de da OONTF^TANTE, OSr Glovani Corletto, designado e pela Portaria n° 017/2015 com atnbuiçoes específicas, devidamente designado pelo Diretor Superintendente. da uuiMiKATANTE e nao exclui nem • A reduz fiscalização a responsabilidade exercida da no CONTRATADA inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade e, na sua ocorrência não implica em co-responsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes eprepostos. íãno objeto ^ Contrato,Segundo deverão-ser Quaisquer prontamente exigências atendidas da pela inerentes sem ônus para a CONTRATANTE. para TtoB . w deste Contrato, décima erro, DAS SANÇÕES ou mora, inexecução totale ounãoparcial veracidade do objetode roNTR^TAnA poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à daHa Lei I•n» 8.666/1993, alterada ^ pela Leidan°falta, 8 .883/1994. as sanções Fica aindanos arts. 86 e 87às | rninmho ? | ®'V do art. 87, da | referida Lei, a critério da | |---|---|---| | n° 8666/1^93 | ^ Parágrafo Primeiro - As multas serão assim aplicadas; | previstos no Art. 88, da Lei | | roío^õ^ aoov. prazo estipulado de inícioprestação de vigência, de a a 2/o (dois por cento), calculada sobre ovalor total do Contrato" | | objeto desteestará Contrato, sujeitaemà de 0,2% (zero vírgula dois por cento) ao dia, limitado | Edital-TP-006/2015 Rua Zacarias de Paula Xavier, 654, Coiombo/PR CEP: 83.414-160 - Centro \\ I CNPJ: 08.434.306/0001-68 Tel. (41) 3656-2779 ágina 3 #### A ![](img_p242_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:36 Número do documento: 20102318414549700000036877261 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750150 - Pág. 51 ----- KColOipbO CGQ045 PtBvidencia PREWDÉNOA DOS SEFMDORES PCBUCOS MUNKaíVUS DE COUMI80 b) Pelo não cumprimento de qualquer condição fixada neste Contrato e não abrangida pelas alíneas anteriores, a CONTRATADA estará sujeita á multa de mora à razão de 0,2% (zero vírgula dois por cento) ao dia, limitado a 2% c) Em caso de inadimplemento, total ou parcial, das condições estabelecidas neste Contrato, e vindo a CONTRATANTE a rescindi-lo, a CONTRATADA ficará sujeita à multa de 10% (dez por cento), sobre o valor total do Contrato, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial. d) Recusa na assinatura do contrato juros compensatórios de 10% (dez por cento). Parágrafo Segundo - Além das multas estabelecidas, a CONTRATANTE poderá recusar a prestação dos serviços se a irregularidade não for sanada, podendo ainda, a critério da CONTRATANTE, a ocorrência constituir motivo para aplicação do disposto nos incisos III e IV, do Art. 87, da Lei n° 8.666/1993, sem prejuízo das demais sanções previstas neste Contrato, enquanto Ral perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a sanção. Parágrafo Terceiro - Os valores das multas aplicadas deverão ser | recolhidos | à Departamento de Contabilidade da CONTRATANTE, | no prazo de 05 | |---|---|---| | (cinco) dias, | a contar da data da notificação, | podendo a CONTRATANTE descontaro | seu valor da Nota Fiscal ou Documento deCobrança, por ocasião do seu pagamento, ou cobrá-las judicialmente, com os encargos correspondentes. Parágrafo Quarto: As multas são independentes entre si, podendo ser aplicada isoladamente ou cumulativamente e serão calculadas sobre os valores da nota fiscal. Parágrafo Quinto -As sanções só poderão serrelevadas nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente justificados e comprovados a iuízo da CONTRATANTE . Parágrafo Sexto - Do ato que aplicar a sanção caberá recurso a Diretoria da Colombo Previdência, na forma prevista no Art. 109 da Lei n° 8.666/93 e alterações posteriores. Parágrafo Sétimo - Aaplicação da sanção correspondente não exime a CONTRATADA do cumprimento da obrigação não adimplida ou saneamento das irregularidades verificadas. ^I-ÁUSULA DÉCiiMA PRiiMEiRA -RESCISÃO - Oinadimplemento das condições estabelecidas neste instrumento contratual, por parte da CONTRATADA, assegurará à CONTRATANTE odireito de dá-lo por rescindido, mediante notificação por escrito, entregue diretamente ou por via postal, com prova de recebimento, ficando a critério da Diretoria da Colombo Previdência declarar rescindido total ou parcial este ajuste, nos termos deste item, ou aplicar à CONTRATADA as penalidades prescritas no Capítulo IV, da Lei n® 8.666/1993, sem prejuízo da Edital - TP-006/2015 > Rua Zacarias de Paula Xavier, 654, Colombo/PR | CEP: 83.414-160 - Centro | » f | \| | |---|---|---| | CNPJ: 08.434.306/0001-68 | ) l | | Tel. (41)3656-2779 ' } \\J Página 4 ^ • ![](img_p243_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:36 Número do documento: 20102318414549700000036877261 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750150 - Pág. 52 ----- - TÇoloijibo 000046 ^^Previdência PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBUCOS MUNIdRAIS DE COLOMBO cobrança de eventuais indenizações por perdas e danos, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial. CONTRATANTE, de pleno direito, independentemente ^ de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial, nasseguintes hipóteses: a) Falência ou liquidação da CONTRATADA; b) Transferência pela CONTRATADA, no todo ou em parte, deste Contrato, sem anuência prévia da CONTF^TANTE; c) Na ocorrência de qualquer das hipóteses enumeradas no artiqo 78, da Lei n° 8.666/1993; d) Reincidência no descumprimento de qualquer cláusula ou condição deste ajuste. Parágrafo Segundo - No interesse de seus serviços, a CONTRATANTE poderá, Ônus rescindir opresente Contrato, aquaiquer tempo, mediante simpies notificação previa de no mínimo 30 (trinta) dias, entregue contra recibo. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Os documentos, cartas eexpedientes trocados entre as partes serão obrigatoriamente endereçados para a Rua Zacarias de Paula CONTRATADA ~ Previdência, CEP 83414-160 e no endereço da C^USULA DÉCIMA TERCEIRA - Todos e quaisquer dados ou documentos relativos aos se^iços ora contratados não poderão ser reproduzidos, divulgados ou consultados, no todo ou em parte, sem autorização expressa da CONTRATANTE. décima quarta - DOS CASOS OMISSOS - Os casos omissos seiSo resolvidos de acordo com a legislação gerai e especifica, aplicáveis ao objeto do presente Contrato e pela Lei 8.666/93. Cl^USULA DÉCIMA QUINTA - Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicado do extrato deste Contrato e de seus eventuais Termos Aditivos no "Diário Oficial do Município de Colombo, até o5° (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data. presente Contrato fica eleito o foro de Colombo - Paraná. questões oriundas do ajustado e contratado, é lavrado o firmeza presente e como Contrato, prova em de 03 assim (três) vias de igual si e inteiro teor, o qual, depois de lido e achado conforme, é assinado pelas partes contratantes e pelas testemunhas abaixo nomeadas, dele extraindo-se as cópias necessánas para sua aprovação e execução. Edital - TP-006/2015 Rua Zacarias de Paula Xavier, 654, Coiombo/PR (Cat CEP: 83.414-160 - Centro CNPJ: 08.434.306/0001-68 | Tei. (41) 3656-2779 N ! Pagina au 5 ![](img_p244_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:36 Número do documento: 20102318414549700000036877261 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750150 - Pág. 53 ----- ##### ir^Coloijibp Previdenaa PBEWBÉNCIA DOS SEBVIDORES PÚBLICOS MUNICIPilS DE COLOMBO 000047 Colombo/PR, em 19 de Novembro de 2015. l-'!' ( Eliseu R^eiro dos Santos Mario Cbsar Falcão Diretor superintendente Par Engenharia Financeira Ltda Giõovani Corletto Fiscal de Contrato Portaria: 017/2015 V./ Edital-TP-006/2015 Rua Zacarias de Paula Xavier, 654, Colombo/PR CEP: 83.4 14-160 - Centro CNPJ: 08.434.306/0001-68 Tel. (41) 3656-2779 Ijt í^ágmaó ![](img_p245_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:36 Número do documento: 20102318414549700000036877261 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750150 - Pág. 54 ----- #^Çolombo Previdência PREVDENCIA DOS / Públkos Municipais de'coZbt°n^cS!nô no CNPJ sob on" 20 3061|04™Jii1a ^ no CPF s:b entre si ena melhor forma de direito | para fazer rr | constar as seguintes alterações: | |---|---| | Cláusula | Primeira- DO OBJETO | | de | n" SltTuo """ d | a:oml2Ln"ent^^renca^":SSa'^ Cláusula Seeimda - DO RKA TT TSTF L ) Cláusula Terceira - DA VIGÊNCIA 2i/?roirrSm/2on.™'° Cláusula Oiiarfa -DAS DOTAÇÕES As despesas resultantes deste 15 02200211 QO ni 09 nnon Jurídica raCTcfeir ° exercicio subseqiiente fíua Zacarias de Paula Xavier, 654, Co/ombo/PR CEP: 83.414-160 - Centro CNPJ: 08.434.306/0001-68 Tel. (41) 3656-2779 000048 : TERMO ADITIVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE N» que ENTRE SI CELEBRAM A COLOMRn RREVIDÊNCIA - PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE COLOMBO E A EMPRESA PAR ENGENHARIA FINANCEIRA LTDA. CbTOroÍTi 08 «"sSfflOofÔS^msteT Engenharia Financeira Lida. inscrita aditar o 1° T^rmo ^ v ^ ^-807.017-6, resolvem dQuaT O 1 1ermo Aditivo do ^"niraio ae n 11/2015 Especializada em Consultoria Econômica Financeira nara a descritas no Anexo Ido Edital Tomada «de de 12 n° ri .-rrs .TE•j.ttj-jz de correrão a conta de Dntnr^Sr» n \*' • a • ^ coma ae Dotaçao Orçamentana: ~Assessona eConsultoria Técnica ou Jurídica - Pessoa ^ dotagdes orçamentáiias serão especificas daquete / [oy ![](img_p246_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:36 Número do documento: 20102318414549700000036877261 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750150 - Pág. 55 ----- RÇolfmbo § 000049 Previdência PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚajCOS MUNICII«]S DE COtOMBO Cláusula Quinta -DAS DEAIAIS CLÁUSULAS As demais cláusulas econdições do contrato ora aditado permanecem em vigor. Epor estarem acordados, assinam opresente Termo, em duas vias de ieual teor obrigando sem sucessores legais, a cumpri-lo' Colombo/PR, 16 de Novembro de 2016. / \\ | lenrique Andrade Martins /Diretor Superintendente ParEngenharia Financeira Ltda íiovani Corletto Fiscal de Contrato Portaria: 017/2015 | Zacarias de PaulaXavier, 654, Colombo/PR CEP: 83.414-160 - Centro CNPJ: 08.434.306/0001-68 Tei. (41) 3656-2779 ![](img_p247_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:36 Número do documento: 20102318414549700000036877261 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750150 - Pág. 56 ----- i | i • Novo T colomboprev@colombo.pr.gov.br... n 00050 i i [I Entrada RES: Colombo/PR -Carta { Bloquear Remetente Fechar Vo::3- :,-í?ra ^ r^- -.2 Rascunhos Enviado COOT.- ca.K,- ^ ' D a=as J • Spam Boa tarde. Lixeira Envio aproposta sim. Opercentual utiii: de 12 meses de agosto/2015 utilizado foi o IPCA acumulado a agosto/2016 valor 8,9700. Anexo segue otermo aditivo assinado. Daiane Lira d:i,'a@p«rir!'.-es!;mej!tOS.eorn.i)r Tel/rax -^55 1! 3|g8 0ÜS3 VAviv par.nvestimentos.com br .bda Ce: .- terça-felra, ll d. o","b,o Jb 201616:28 r.gcv .br^ Para: Daiane Lira -Par investimentos Assunto: RES: Colombo/PR -Cart, de Intençlo de Renovação de juste para arenovação constando onovo valor bem como a oÍndice 3plicado na correção. Att .'oao Magno iil.coÍQmbo.pr.gov.br/index.php/mail# ![](img_p248_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:36 Número do documento: 20102318414549700000036877261 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750150 - Pág. 57 ----- n. HColombo Previdenda 00005 1 PREV&^NCW DOSSa)VKM)RES PÚBUCOS MUMCS'AIS0£ COLOMBO TERMO ADITIVO 2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE N» 11/2015, QUE ENTRE SI CELEBRAM A COLOMBO PREVIDÊNCIA - PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE COLOMBO E A EMPRESA PAR ENGENHARIA FINANCEIRA LTDA. Pelo presente Termo, de um lado a Colombo Previdência -Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Colombo, inscrito no CNPJ sob o n° 08.434.306/0001-68, neste ato representado por seu Diretor Superintendente, Sr. Eliseu Ribeiro dos Santos, inscrito no CPF sob o n° 916.454.259-91 e de outro lado a empresa ParEngenharia Financeira Ltda, inscrita no CNPJ sob o n°. 20.306.104/0001-36, representado pelo Sr. Eduardo Balconi Nakamura, inscrito no CPF sob n° 286.285.508-10 e Cédula de Identidade sob o n° 30.128.407-6 SSP/SP, resolvem entre si e na melhor forma de direito, aditar o contrato de n 11/2015 para fazer constar as seguintes alterações: Cláusula Primeira - DO OBJETO Prestação de Serviços de empresa Especializada em Consultoria Econômica Financeira para a Colombo Previdência de acordo com asespecificações descritas no Anexo I do Edital Tomada de Preços n° 06/2015 e Licença de uso de sistema web de gestão de riscos e de acompanhamento gerencial da carteira. Cláusula Segunda - DO REAJUSTE Os valores contratados serão reajustados pelo IPCA (IBGE) acumulado no período de 12 meses, correspondente a2,70%, conforme previamente estabelecido no contrato n° 011/2015. Parágrafo Primeiro - OValor mensal reajustado pela prestação dos serviços e licença de uso de sistema web, será de R$ 3.249,33 (Três mil duzentos e quarenta e nove reais e noventa centavos). CláusulaTerceira - DA VIGÊNCIA O prazo contratual fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, com vigência a partir de 21/11/2017 à 20/11/2018. Cláusula Quarta - DAS DOTAÇÕES As despesas resultantes deste correrão a conta de Dotação Orçamentána: 15.02.2002.3.3.90.35.01.02.00.00 - Assessoria e Consultoria Técnica ou Jurídica - Pessoa Jurídica. Cláusula Quinta - DAS DEMAIS CLÁUSULAS As demais cláusulas econdições do contrato ora aditado permaneiemW vigor. Epor estarem acordados, assinam o presente Termo, ern duasWas de igual teor e forma, diante de duas testemunhas paraum só efeito. A Rua XV de Novembro, 321, 1° Andar, salas 2e 3 Colombo/PR CEP: 83.4 14-000 - Centro CNPJ: 08.434.306/0001-68 Tel. (41) 3656-2779 ![](img_p249_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:36 Número do documento: 20102318414549700000036877261 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750150 - Pág. 58 ----- LColoiinbo 000052 Previdenda PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBUCQS MUNICIPAIS DECOLOMBO Colombo, 16 de Novembro de 2017. ^EliseuRibeir^dos Santos coni Nakamura Diretor Superintendente ia Financeira Ltda Gibvani Corletto Fiscal de Contrato Portaria: 017/2015 Rua XV de Novembro, 321, 1 ° Andar, salas 2 e 3 Coiombo/PR CEP: 83.4 14-000 - Centro CNPJ: 08.434.306/0001-68 Tal. (41) 3656-2779 ![](img_p250_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:36 Número do documento: 20102318414549700000036877261 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750150 - Pág. 59 ----- 000053 t Colombo Previdência 3 PREVíDÉNCíA DOSSERVIDORES PÜBÜCOS MUNICIPAIS DECOLOMBO Colombo, 18 de Julho de 2016. Ofício n° 328/20 16 - COLOMBO PREVIDÊNCIA Bridge Administradora de Recursos LTDA. Praia de Botafogo, 501, sala 203, Torre Pão de Açúcar - Botafogo - Rio de Janeiro/RJ Ref.: Cancelamento do Pagamento do Resgate do Fundo Tower Bridge RF IMA-B 5, de CNPJ; 12.845.801/0001-37. Prezados, Vimos por meio deste solicitar o CANCELAMENTO integral do Pedido de Resgate do Fimdo Tower Bridge IMA-B 5 FI RF, CNPJ: 12.845.801/0001-37, originalmente solicitado no dia 11 de março de 2015, conforme oficio enviado à Atico DVTM. No aguardo da confirmação de recebimento e das informações quanto ao solicitado acima, subscrevemo-nos com estima e apreço. Atenciosamente, ELÍSEU Rf^IRO DOS SANTOS GipyANI CORLETtO DIRETOR SUPERINTENDENTE DIRETOR FINANCEIRO {le 4 SN Rua Zacarias de Paula Xavier, 654, Colombo/PR, CEP: 83.4 14-160 - Centro CNPJ: 08.434.306/000 1-68 Tei. (4 1) 3656-2779 \_ Ot5^ ![](img_p251_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:36 Número do documento: 20102318414549700000036877261 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750150 - Pág. 60 ----- í 000054 t Colombo Previdência > [) PREVíDÊNCtA DOSSERVIDORES PÜBLiCOS MUMCIPAIS DECOLOMBO Colombo, 18 de Julho de 2016. c( SIGILOSO Ofício 11° 329/2016 - COLOMBO PREVIDÊNCIA Bridge Administradora de Recursos LTDA. Praia de Botafogo, 501, sala 203, Torre Pão de Açúcar - Botafogo - Rio de Janeiro/RJ Ref: Cancelamento do Pagamento do Resgate do Fundo Tower Bridge RF IMA-B 5, de CNPJ: 12.845.801/0001-37. Prezados, Vimos por meio deste solicitar o CANCELAMENTO integral do Pedido de Resgate do Fundo Tower Bridge II IMA-B 5 FI RF, CNPJ: 23.954.899/0001-87, originalmente solicitado no dia 11 de março de 2015, conforme ofício de n° 115/2015, enviado à Atico DVTM. No aguardo da confirmação de recebimento e das informações quanto ao solicitado acima, subscrevemo-nos com estima e apreço. Atenciosamente, ELISEU RIBpRO DOS SANTOS Gid^fTi ' DIRETOR SUPERINTENDENTE DIRETOR FINANCEIRO ob \\ ad . Rua Zacarias de Paula Xavier, 654, Colombo/PR. CEP; 83.4 14-160 - Centro CNPJ: 08.434.306/000 1-68 Tei. (4 1) 3656-2779 ![](img_p252_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:36 Número do documento: 20102318414549700000036877261 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750150 - Pág. 61 ----- 3, KColombo 000055 Previdência PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DECOLOMBO Colombo, 18 de Julho de 2016. Ofício n° 330/2016 - COLOMBO PREVIDÊNCIA A Bridge Administradora de Recursos Praia de Botafogo, 501, sala 203, Torre Pão de Açúcar - Botafogo - Rio de Janeiro/RJ Ref: Solicitação de Resgate do Fundo Tower Bridge IMA-B 5 FI RF (CNPJ: 12.845.801/0001-37). Prezados, Vimos por meio deste solicitar ao setor competente o RESGATE TOTAL das cotas do Fundo Tower Bridge IMA-B 5 FI RF, de CNPJ: 12.845.801/0001-37. O resgate deverá ser realizado em conformidade com o previsto nas regras do regulamento vigente do fundo. O valor do resgate deverá ser creditado na seguinte conta: Favorecido: Colombo Previdência CNPJ: 08.434.306/0001-68 Banco: Caixa Econômica Federal (104) Agência: 2122-9 Conta: 14-9 Valor: Total No aguardo da confirmação e da execução do acima solicitado, subscrevemo-nos com NY estima e apreço. Atenciosamente, ELISCU RIDÇimO DOSSANTOS GlOVANI CORLETTO DIRETOR SUPERINTENDENTE DIRETOR FINANCEIRO Rua Zacarias de Paula Xavier, 654, Colombo/PR. CEP: 83.4 14-160 - Centro CNPJ: 08.434.306/000 1-68 Tet. (4 1) 3656-2779 ![](img_p253_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:36 Número do documento: 20102318414549700000036877261 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750150 - Pág. 62 ----- J t Colombo 000056 = Previdência PREVíOENCIA DOSSERVIDORES PÚBLiCOS MUMCIPAiS DECOLOMBO Colombo, 18 de Julho de 2016. Ofício n° 331/2016 - COLOMBO PREVIDÊNCIA Bridge Administradora de Recursos Praia de Botafogo, 501, sala 203, Torre Pão de Açúcar - Botafogo - Rio de Janeiro/RJ Ref.: Solicitação de Resgate do Fimdo Tower Bridge II IMA-B 5 FI RF (CNPJ: 23.954.899/0001-87). Prezados, Vimos por meio deste solicitar ao setor competente o RESGATE TOTAL das cotas do Fundo Tower Bridge II IMA-B 5 FI RF, de CNPJ: 23.954.899/0001-87. O resgate deverá ser realizado em conformidade com o previsto nas regras do regulamento vigente do fundo. O valor do resgate deverá ser creditado na seguinte conta: Favorecido: Colombo Previdência CNPJ: 08.434.306/0001-68 Banco: Caixa Econômica Federal (104) Agência: 2122-9 Conta: 14-9 Valor: Total No aguardo da confirmação e da execução do acima solicitado, subscrevemo-nos com estima e apreço. Atenciosamente, / EtISbU KIBI^Ü DOiTSfANTOS GlOVÃNI CORLETTO DIRETOR SUPERINTENDENTE DIRETOR FINANCEIRO vw? © A ~ Rua Zacarias de Paula Xavier, 654, Colombo/PR. v CEP; 83.4 14-160 - Centro CNPJ: 08.434.306/000 1-68 Tel. (4 1) 3656-2779 ![](img_p254_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:36 Número do documento: 20102318414549700000036877261 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750150 - Pág. 63 ----- ^£0'Z6ril0-0l0 ^ 000057 Wd e3:eO 8I03-63-A^ 'v:: 21 ài.hdJiXX)Jl - (Môt. drrrvàM üCOp^ ^^PP5. OjLAJtàJ^yydM... 0^ ch ^ lââ ^ /^üJOQ^ J ^^rOjLíiÁJUurí^ ... RE ``` i^.tOO •• OO ( JiiCA£.em^ Oimo. (Á OU/>oLc-"hamto Vr) aVrtaX(A0u:íx3D Ü1Cs> CLD ^RuXúl -i . y Xoo Cxúrc^ 6c/3rrv0vmcO ., jikÍX^ ce cU> Jõj ^S^túXoo^.. | is | j" | ^yyyòJiPVOBt^ _>8uJl/9^ i:i.feílbcOv cO iTv6^X0rvwyl/^• áooo /D9Tck^u.€Íx:?,_^^ vyOiâ S9Íu/ulo-yO ^ | OOX> .J^Òoa^C>^ Ad. AlAX> í^'0. CXjjBirf^himJ^ | |---|---|---| | í-or^ JUjOio\\ ) | oC^C6^^ ^.^jJjtCÍS ./CÍí; : "T!jO £ayonou) 1[3üim<3Umocà^wxp | Í^CjB Á^a/oCUO ínrrSÍKlÀAK^ \| -- \| | f- ooo, OO I ja/vr% .oo-v^lfioS) .^oUL^í/yi^ Jjuxu | ' ^t' <üOO' QOQ OO (A(AÂCil/n4^ .-nvJ JjlXÚA ) ...J)Tn, A ^ 60o ..0€O,;\_0.O | ;.. ).. Jiyo^^-. 601//^ •.Tto | ! 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OU .J^UAuDmOXÍA:x.,\_43âb\_\_\_..,\_XÍi!/^^ -- ífâjr: LJ MAY-29-2018 03:24 PM 0 10.0 1 1.192.034 | AAAS | MARA | MAND | |---|---|---| | n | Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 28/05/2026 16:44:36 | SIGILOSO | Número do documento: 20102318414549700000036877261 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 Num. 40750150 - Pág. 67 ----- í-ecseT-Tio-oTo 000061 ' Aii ,rlMy) nrfvS dIrvi-g^ - ''^TIOOÍ.Q rmnjuK /i jÍ7i i2\_ -"a1i XiÁí^rnAA^r} vJ^Q^AA t? jC^.uA.Jyr^^y rrryim/j JumciD .jiKIa ,.d,.Ui J/lAmiriQ .jolÍQ jurlrna. c íâ ^í?-miT\\>írK r^"K\\^Ai:ÍXX ~Ví\\i / life \\ CU^ Jq í;^n(S hets CUÒ^ AnjQ /yy^oA. •r:(g .^mi'/rng;7^ SZb- udLS-^DüO^ ,p Ixe^r aiuo-ia .crrp .y^Hj ^nUbí Ce^Qin^jâ íh/ià wn 1, yCU/mnXX ,. ypaAJJj lex^miOb . Anr(g/>r^j^?x9A .^Çp, hi?j)i)l^ / J/sdlciXi^Ã^ífriliêD 'IrUnfià i^iox -fxj/yqo^. -> =>. . ^hüAAü Rl^; Lü^-y-mUiA. ÇapjC^ iOrjcCà. Oilúyx/.' i£n^&u/u\\j fijlUlA/ InflAX^oü:) j^ íaúrmix.-hõni \_dU ÍAÍm^o/fia n UV/IP/oCg/->DÍ^xy C y]c5^ íif^Á/\\ jpÁJLM/rtçh S(\\ CDld^ô^ LA\_ ÀbiL hlMtiilo ^Á%í^ ü Aannãmòikyj 0/2A jg - CÍQrr\\ríjCÍOdÁ) ^ (^fhnMjiPin i/Áç^lÇ JÁhnf/vúr^ .^píMi/ntpA J9 '.A? nyo/yAn/D ^foLyrtpg/iLfí' ÇfY-lhíf^A.jJA Lf^AQniíL ' ;í A/nto 6^Áchwrick^ ^ óií}nhdu 4õnoikú úr.Kar, , Qy Inípt^aaI .^òíüCYW/rúl ypOujfa ^ som flfiirM^^Orn^.fnn^f^AtÃiTn^^ Qmíbli}^. oi/> Péxiicx\\. jch i -ten .cbÇÁA Anrui? J. ./OiyAÂflOvy. H/nriLM >d/nOT^ Ar^ 'To vX^U) r9yy\\Alie^ pjj -ínnr;\\rt>yy.^/i9o jl ínn|^i/yngy) . Ga ^Íao n - WlQ^ . {) :)OA/Ínta. Anai^xihOn ,í'^r^an SirixX. ÁlV ;!njr^uib . jõx. t-/i IcAh paiLa •N.4ij?. ^ fiDir; y^in/tf/VT^g/ i/y\\i/Af]/^onpi/yyXt9^Q^ gmoís-SA ydU .nj/zY^tn^ ^A>Jc4Àm\\i/nfch Sj^í^ ,AAyrv^A. D^fYNTAÍliK-.? .fwmxh Torus 2 JlX) ^'^u/YCbO Xl^incrí, jÇhyKÒ .ibjç^iiAjAy^n\\X Payal. Lomiddy Oe san .iNr\\r\\n\\fl í KO J^ ,'l-íx «o ;(Ãjtx>7Y^^rt(À0 .ÇijLXidljíuLj^ ^ ^JlfrCiO SirvY) •oniuill^ .y^nr^TÀrv^ . U^AH/ng .>cU9 j^í/rrliQ^ ./D9Tr\\j0 Rr A ^JjTX; Jhf^íciu> Ih/yt^ ^luVn ![](img_p259_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:36 SIGILOSO Número do documento: 20102318414549700000036877261 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 Num. 40750150 - Pág. 68 ----- 1PC(^ -t Hts p&u Pí | Core | & | | |---|---|---| | .o.onKP ,fâ£) AW' Hi oínTuro •/\\ixi)Àl;^ IX .do xjrAorl^/rv^x.í>Yriímüo .av-nlif. ji; hp/me. .riifvej hJL^^<>w:iíimojiMXÃ\\K^ ÕXjpjljí^jO/rj^ ^))IllS>i .I^ptU^OCtO ^jZr)nntiS- j ?) CJM^dh:) .B ^\\rr.)eúirvr^OmtD mP-flOJC, Joen^Tíbí Hi :\\jlmA&iai1í(I XVCh ^^nr^rlõ .PaiÉ&u JJY)irxAjJ cU dsmn à í'\\ "\*\\ fl^\\ t r\\ ' \\. \*) A A íl '"\* «v V ArljimdiO -I^Mjf/ii/nruí/tx^ 0.J ÃJrm ^ílhOO /p^fiX) Í. 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ACkilS- Ai^Af^ nrmçk ^/di ^ ole os sons -kcui ^ ^ JUUÁzru>!iOQx^--u^^•Aj nox-^ . k(i/CÍJ xu^j /CÀ^sÔQrrriÍJS f^onH'- | SIGILOSO ^ | i9o | /06nMj?^'u9^ | |---|---|---| | J/^JxyuiQ^^Álrr^JjO-> .. | ,^ ^ , , - | ^ | (^,aaIy]2i\_.,^J]aClO^ Í^X^jl-^íoUPc/O j jAluxa / 'feAÍ-^QLà,Z-:XJ::uQ^^ runrm JIAj ^j túx/r^i]^ / hsrr^JüQ\\AJ{ÃK. ÍÍxJlx)lA j hThòrynLòJ w.x1t X/XA/Wa^VAj •H yy^iJijCiíy-crkhK .o'lnnA\\JiÍA'^ rU ^cih'mr\\A\\ Ây eiíl .cU. QÇrYnücl' ^A^I/W^AAVh^ \_^ipAiAJlm?ÍV^BD-•^VrúrmlA^ - fe6r£)i^ ^y\\ r ^ . í \_ .. rKAtkrA/T^ "flÃXOyriA^ J^^JjJrYT^ÀM^ yflAÍAjJl/\\., . Qa ,L?.A4/"n/( ,/Xto3\_u3uL\_Jy: , ^jL>r\\lilAA'iCh .^Lam/(l ./plJUJbL- ^ ^ V. . . -c^ \_^ -T- ; .ícU) "fox^t/vv^p/rATn /iÈ'./CJ^mAXr \\oU. ír^yeKk' - --A7Aíi/r\\"lA£n .j? Iv\\t^/VY^o/\\ ÚjMAÀx ^ vXwv:)^ á'. 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(>;pi>Qa/OtfaQ-^ jKKg ypy>tní?^iWxj JjpüJlÀX^ v.C\|iÀAly AÍ^mÀ\\i?AXA;\\N\\gm^ | piO | tí^ jcii .SiyfAl .t^/rUJã:^ AQnnÂjfÍ'i^g.(.ú'h .o, JU .Jn(ryn. . | l i/' ' 1 . " í (; rA(prMÍ!huÀ0i £ix\\) krm^Pr\\iârY\\rjjiy\_ /ii ^Poi)t) MáPi^ •. --c;' v/Íà9^.o-v-va">X<í)Ua1Í J/Vg J^ChhÚ. } ..Q^hrn rr4S>ô Jjyyr) u ✓" I .|lõwlC\\; .^^TAOr.^) \_üjAXl>hA Kk/^rn^^> r/^-pA i/-v^^/pAíl^AXAy ^jintlA^íT^ f^Asi rrvy pA.Amm^A\\ JliA^^AÀ)X .,i(^ | yi kViir^n^ ' £i0irn^ yâ-YMK .ÚihhfjxMfír\\ ^olr\\) | yncmx/QioAia^ j •di f/Y^fAÍl/rnO/nJlin I.ÁU/^\\ .DvlChAiyA vi^J (Tffmki/Ml/Sr) iQ oL)llfÂ.(\\Trn}íO í^HajU: | | ^./CO A. .Pljch ChnnfuW •' | |---|---|---|---| | ^UxiAly•^ « | 0.\\f\\ÁAào vX"mu aaa^ n-A\\a >..y?a^J^c/C-<.y - ArlÀl^X\\n.aA \|2(L\\;íV fi. CAXltoJlO^X/iiA ÒA^ÍLTmlH^ l3u/\\fLoL0n ~: -AÀA-- HrW ..CIãIíj^aO X^UUij^i ..CU^ -.^Xi/rfe | /yY^c^;^a>c^vX^ U/y^.CI -innAín(AV>VCj\\'> | frrth | | •Ó4 | ^i:^0VYAy•Ü^•^/C\|^UP i{ví^rcb/y^ ^r'k'jiyit)Q^ pÀA<>A>y\\cJj.n:\|)nvhü .kohAlti^ AQUI .Al kiJh)iOiAÁAO rfrry, f | jO{JJ<íJ^\\ hlAfPJUV. x a .íi . | j04^}\\m)à£^ j'yy\\ jnpp)fry\\j x,dj s. j(yii.lA|<.d'\\/rAo ^yu>^g<;AAy.ci /|o<^ A ^§'Í^XkXÍML, .^kJi'lk^r\\í\\rY\\i'\\ V( LCi)TAy t^ CJÒJtprxti C^xkC^Iç /(^/^n tw-»A .j? •/Oíà|aaáá\\/& /r-i»y ^y-v^jO/.'\\£)üo .SiiiAAytii.; aAq >e(j .pi^.pílkXAA ^jr.&r\\jbum: iduyA'^ X-) .0kX)J^9 ybíi/OMrrvdxqr flA\\ ^^IaIAa/Ov. •/'OU'9 hMnniAllw MAy\_29-2018 03:26 PM .034 ^ 010.011.192 ^- .^- ..^ • j •" " r ~ -' ^ -"^j'v ~ j \\..'wi^ -' -ustaí ^ :;-: ![](img_p263_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:36 SIGILOSO Número do documento: 20102318414549700000036877261 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 Num. 40750150 - Pág. 72 ----- í-eo-zei-TTO-oio ol "af ~^J^^)^MYyM-c^m^ J}nrj/^. r^li\\-il^pj(<0 -Wa or\\^^ í n,.. ÚL X. An/cN C» \\ ip" ..rf^ P J/VPfATAm^f^rin-, ,^.'m^JrUAA^Xo -^'kV/Ta^? ^fAtfí^n A ^ ^Wi,n>^ ^v^ .^^o-p>^ UjyJõklCíUXLLX ^-Ü\_AjÍ4X(M,JL£^^ ^MÍJ3£A\_\_jQLL^jlíL\\ifa . ..(K;^ | \\ny.\\ca | f7p(/»v(mnii^/ri' .-ig .Vl^, | |---|---|---| | ,0\|U | . ,.. 9,-f ; . *_ " | ADE nt. . o Aq{A Al í iTRAn . /7^. , ^ ^ í A i,^AÍ\_js.Jiai^QZLU2-.jO(áV) JjLHm/!^'^A ^CbD3a\_jAbr o^ ^ JLzrly'! A/Vir^ii(/Vi/rA^.^,;o ,, a.^,->,//. ON - K) In>r« ,-.yi-Tr -. . . - J^àúmOÜcú, ^ .c, '\\iilil ^ J .AU) •\_aam/vt\\/,q ' i \\\\j - ;r}. ^ ^IrVi,Y'^-i^QQc .u3i.-dJ\_üMcnAiLLfa6 NY •f»iOTn>,íi i,im.,pr7,. | | orn um SIGILOSO Num. 40750150 - Pág. 73 ----- 000067 Pl/Y\\hÜAà ^ rÀAAlrKn^-)jAAAX^ r\\}Ckí ho \_|^ Ou /Q/:\\j^\\rÀrn^pAO pi GmIa! nn^AAA'r>\_ jA túmxkh a1\\ ./? ^X'Arlrr\\Ahl\_cí(LlJ^ -^Y h^/yy>:\\in /.orrNjbvmd HA yrMm/kUhh íkn . J rilAÃ. .fav :jl(i/^/wxanr>rjn -y|a^ÍLn ./) nr^hnnHl ^ >jQUMAy/:^^ oU) j oyypgiCjAAX-^ | rrrit^InA:^ | TlXJü^nníAA /N>orm JSg/VyA/pi^ ,j^ft .JrLKTaI AjsfVAnflA./ nIVr^V^^QA ^ | ^j[yLQQc^-UA^ii^^ | |---|---|---| | /i^aâ\\Ia>ia^;w / l/U.iU>^N Hi/^tnn ./rk^ ^frw^Â>tí"'^ .yj^Q^ M/Vyv^Hl^-âTtí^iZ_J/6ücto_y-_^ | | . flAAi? /v^A/r) Af"' ^i'0^AkMÍ2ÜQlM-^/QLL^j^-XÍl^- | /),n^/rHAO^ tlA ;J/Ü/yto ^ ,7 , • j o' rjjQ ^p'^AiSig)iAl.)Q^ tra^l^g .^//xlxT^o 'KiIÍjjijOl&j^-JXi-^í^^^ L' 7Ê ;rjOlJ\\;iS) \_ ^ . vjO-wiPyyyi^i^Q - í . ,, ^ . . f^KOj^irid^l^ú 1.1 .1 hx /3U9 ^ lO i^.O-v^L/i SíhXL, iQ^ jíá tt úi^ ít UI ílw\*^ . AíOi^^tÁ ./ oKtn&^fer.W.O o.." P^oKirb^. €U> .C£ír\\tâlhãi-laLÉSl -Y ^ ^. , ;i ^jy^>li/rr#vvfe^/ / aHÍI^Y-i^:^JS^~'^noDpScLtno^^ .. .. ## a jcjbu:i;p lliiig/-ypxo Jpng/^^ <1}j^íyihiJJuAlQ .jJj k-• 7^t^/i«n /p^YiOAj ,i/) R. fl AJyhU> ri°hrr\\lX^ i/TtP, "^jlTl-^Ct Li .1^ rfHiAi) fiivQ djAT^lXN^ £Ate:íLt£LAili.ü: Jy .. fáx. .Hlju\\T/uJ/n/^/.o, >|OiQr\\. a-^^Iaí P/( i?>m ; .Hí/^O/Yirn./Njg/lJÍ' .D.|p)\\y/'g^ X/OirrY^k/Vri cle £m^K^ iW - o. }liA )Q.U0tM.. fl lo, ^hJiOjUuryfiB' , riiJit^A prrÀ:\\rx^ÀQ -(A/r\\(í'>iXÀ^mN(?,oni:? IQ /C^QTvK^tflÇ) -^tílílAíL- Jí^^HjQ vX^.itf •1)\\ ü\\nyfliH dn .iirmAV . P-^UK)0^ ú4^0Dà 0 iQiÀmh nUl oli ipAjirmP -< it"A tí(A1H;r\\. f -C,CrnAJii/\\^ dine KOA;f Ai\_u^zyr^^ ^ .Qkxa. pi-\\mnnr>^<7/-r>XXP ^pOfdi' Hi^/U Ji?.Lho H yd^--^ LEN MAY-29-20 18 03:27 PM 0 10.0 1 1.192.034 jy^v,) n \\!fYyil t^ÁA^I>li~-l^\\). - SA^ '•WVr'^7\\AA >A/. > /MC ^ íL-JUUy rA--" — ![](img_p265_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\* .\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:36 SIGILOSO Número do documento: 20102318414549700000036877261 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 Num. 40750150 - Pág. 74 ----- , 1 ^CO-26 1'TIO\*0X0 Uüi Jj^ôk Oj2fn. hjj^TíÁ/Díf^nÜJ-> n^QnmhiÃ) ipjJHJrv X^J^nnh ./dLL.xIUJ1~ v\\yOXi.iS jnnir/A^ j AÍü" rsU aDJ\\ ,J^/pSnlxÁmi/OÍ.^£liò-^/2Q:i=t. yçyQ/y^ihJ^ yjpCUlÜJ ,idj •â ÍIllÁ/gn'^ ^ \_ /\\ A /{ t 2-Zí«íl 1 ' / i JjUiO.Xlj •• pliirj ,Nj» mhruJf ,/nd» M sCXfzSA/rÁ), .^^"a .JaMT-, 0 ^íhiHomh /••iio . r-PmKslha . íl / hlrlits H- JxòJCO. .r^U^j AnV^tVrrxa rr jdS. 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J]luCji/Yi!r'A-') /pQqj ^^P^/(^/u^ jnlfyr^A> oíVy^ .çí)hi^ôO\\ .A/ri ^ SpAQxx^n ^xK^l^hTio /±&-•rmíÂyYY^f) ,DMa/^í9 •(v ^2£U/lgiDAíírYjrP> /y£ò .c^-nTí/^p on mA9 íKlAxhdUrç/ rj^^o -a ^C^rr\\AÃT ,/O^MXcki \_Ar\\ fí-^) rrshíPry jcU^ /r^hKliÍÁXÃr^-ÚQ-,.úi .}\\):%\\h íhxCi ^rkrJhd-ijr) rãOfAn'.runxif\\M) .ab- fsPry^j^dUk^.jQjÃíkCAMi , ^/] 9),i,rnj^ • X' tir\\Ci , ?Já .. :.. jlTJUUoJn^ áVCÍí^£1 Íl^Áy~íUh , Jhiixm.H.i , ^j^A^^lAXo .jd /ÍáÍ\\c^(Já/X/x, ^M\_.xmÉÈÈ^- M^KO -Q jy^ ^ Á ., qU.hÁ/1^ .j:>A\\lT> ^rto 4jnrn .xqmn^ .C>r^ ire. .nhhh\\i\\. TIA" jnnrjjSAp :Í"AÂ"mi(A AgxA ÇiS JXnZí^^) j njJLúMl ,r.0rrr\\^jJi}Y\\OAxh rívfôVvvij^ /Ky ^ífÁTííYir\\í/rU^ a9íjT/í^ 9 pat ....g hÀn\\> yp^APoi^ PS - 1 f VV . a '/IC/ jCV r^Vrli\\j5vrjnrA^ Ai íCx9mhXklTkC^iiy .nPm ^hÍJlÈ^MSl ![](img_p266_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\* .\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:36 SIGILOSO Número do documento: 20102318414549700000036877261 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 Num. 40750150 - Pág. 75 ----- 000069 ^a§, \\fa^j3r\\u) ^ndrikhíw^ o .\_ríAi ule /OO fr^^mY>M:ü\_\_^\_ PhTxidx' •'J]úhr^ ^rr^io kj^u ..íKX^ ,^J\\ í \\Jí^£(^kr\\tí} hsi Sj&u ^mnnxn j Düd" rU .\_r/^Pí4KMjíljcÁ/Q ^ rP | _Íiky'tQ m63ò | | r^m^Tf mj>Arnín^ U.Ü/T-n^iAilt | rAly./Ã^^TAnfx\\ 1 | |---|---|---|---| | -j^í&M/rdJ^ CmMíhCAy • ^9-^ | J±ãl<^prrurh^)ãJ | .^oOinA^ x.Q vj?/i( | rii. , P]\\jM | | .0^ •,Ü'K)u1ía.u?a'"-^> | | /CUy rír-f^ltí^ ^ y p /r/Smhíl. | | íXi/CAXiÁh Jp£í\\; JkXklKJ .XVl ^kO .f^fárTal^ xhtlA S^fxBi fMAúyir\\ KiJv wrhkxblx%\\ri&'ÍiítíL^ • ÇáxXá/jç 'Í^ArsÃXn .. i ' AAAhjt( jí%& "íi lJj kJjo ^ AíÍAfyi í | i'\\Íhíi;inrhrAA')* | " | J = nnXjf-rõ(l/rdí \| | id \_= -, J^XqatJM^ /MJmXtXihx\\íocIúD^^ i XüZML^^OLBd ^Wy.dJUY^kL'^ Míb fírr^Kilhôo ^jUAlmn JX» /vDTavWchã.^ dm jC}ÒJj^9 ! J.luky^ ./Í.^/nÍJU.0 yOJè ^JlLC^|aiig^AX9 jCBr]hÁ.ím \_^DiÁA ^ ^fhífh Pnj/SicÁXrnÁx., JL Jíktu SUà /t;eTryal4.DDmxg^^^ r;9nm/pO^^ /ouUyÇ^Jif) v.db8° jCffyr^Ajbl^(li-.ín/:ú^XCi^^^ .tíXrSXJíAO Djd .jA^fx,ç^A^ tü^ruhA) . ^ec^yvfu aX aOt/I/yx-x jC.kM^ ^/CU Olxg?A )[Uk.rr\\Ax^/\\ .BVOjjon^duJx^^^ BlXj hJiiK aÜTg)imA/níiiA ^ryyH/xXji .^pHAje- Ain^ .€\\UíKjXA. .põ/aV I ^rxmpi) . .|atQ(A ímtlA/ruS tJlÜQ^>CcQ3CA5? • ^ p'\\Ax'^xxl^ fe JsJ^ymO(x9 n"/0IaQ JDJxJí(/^X.9 ^YAi?/rYj.n;Q X^ern\\U.jD ./Oi/ JuytrA.lIm\\xmC^ ugACbxi h^Áhj?iynh/s- j de Doom ^ /Hf.Af -.Kp ^f}iO •Kx' ^>0 >V-/V, ^ J OLY SAN ^xaüMÍLcy }Q.KKhnimisM^ ^.njA^^prJÃhjò • Olláí3a1>7-- /oto^ \\ ''1 riiOiktAf-^yA H fi ' \\ fiMi/^/y/n 1 \* ' /^ -i" • ' I AU1yYn ATí^V fif^ ri<^ 9/Ai A/T^i n-' (íTIAA/t^iQ ./a / i in^/oo - O/ATi ^ Jirrxc^ tih PAiM/cUnÍ3 J \\!k/CX •' 4ÍAMÃ^iln^Xl^^ SOME JX9^ | jCjByvna 1 í^ -V \\r i vr\\Aítkjhi.0 .jni<^ i iA"t!x a í,hji' CiAtm XAAho. Px/Y\\,vn J BR A.v\\jv( .A^<'Ay^ ![](img_p267_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\* .\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:36 SIGILOSO Número do documento: 20102318414549700000036877261 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 Num. 40750150 - Pág. 76 ----- 000070 t'e0\*S6T\*II0'0I0 (ryrv^xr dJ o\\{m'. fu.'-yy\\jonMi 7X^ •l&f/.TlCú d/ lODoímÁIb ^a/wriAO •\_t;ÔYao.rX(ij .n, .CXítrAÚliò •'- - pM " rÍí'^ Lz&)r]&': y\\£> ^íCãhjQ.^íriú^ ^irnCiÀX^ Lrryá ) ^o\_kn^ fiSAjf J\\êJry ímAlmUl/y^ i g/TaMlu) - VT?g/vyyu9 v\_lriPrv->-\\n/^f£U Xlt^^dJ£AhÁ.l^ ,/piLõ' .Çjmo-MJIL- ^(N\\LC4JJUQ-^ .jOU^ÍW ^Xí^VXj]AJ sXJjLmapjU/»::^^^^^ ^AAJnnAA/' -^•. i^/pni/iP/Kím ..nvjL9 \\\_tPfr\\KLJhB •' lO -yÍ.()jnrXn :hsUiA-{ /Aor/)^-- I AÍU-CU^CaC) ^Ji(jCtõr> ^J)l) /C()r7)MMliU •-••, ,|9)^\_g/>i)/^^gA ^SllAvO/vri .r/OptAPi /í^ yyyiAlji ./uhÇ .jtO^, ^•y\\\\i^i}\\X | 42kiL(lCxl^M | I^Zfciül. | |---|---|---| | )Anfl Li' _jTi£[X€AD •• (9 | ^A/píXA/nllT^ ^/tato? Oi | 4^.tíÁM'^ ^íZàV-J | | j;3 pri LCiy >)J /wCV AnKAl'À°h | o^Kínct^ Qf! 'Êní^)e^úYY^orf\\n^ í/m | J | 9d(jUÍ/Üj --j Q/OiÜ" lO FíOícT/ .frr^VQ/j^ÁfXfO xÍ^Ta >vglÃO0(\\£. ()J ^jQr' jio ÁL/Yr\\JõjJj^^ fjQjj lfj^ Í('JfyQl(^- ELC ;. .^j\_xÍ1qqAííAí x^Jjo ^JÇÁè^htlho • iQn . -J £íi'rr^jiyy ..aXí'., -4.^ [Vfí K/nu £ttoqOÍ^2i^ (/Ofír^ vjgA^.o Oo xJ/\\I;a\\^ -\_/nii .nUMArm jinjnUÍj^aI^ Á/S-iA.êr) /M'^hl±i\_^Arnr>(^- ^ÂAíIaa . .^. i\_o\_, ^Pii^/riA-T^ JIAX)o \_>rA£nowaA/vr^ .\_i^xK:jiN\\á9^ x^[ji .nuMirÁ^Lh , i '.,£ni]i('./rC/YiO(A9- XVQ / .0 /Tink^fí ' ki> Jx\\jwSl.j JjAÀmtei | fXrryÇQ tí^K^Â-Ahi"^ | nÃyyitíi ú^Ca)f JT^h ._Ch^^ârJjo ^n/nü J> MlK | | |---|---|---| | ! ._Kjp1ÚiayvÍX6' /•• Í3umm | QAX/Yvy .jqU . ^xtuViú | r\\)í,^XJ .JX JQ^bo | | I vinr\\jer\\.fyvv^jj-UC] .í jnU/yj/YixCM. | ^ACU^/mÍJW ' Ljjímcm rAoVvxinK PUv^ .rÍÂi\\Xíu>-^aía ã .axa/1aa^- | ^ =pã£M^vj | | MtOf , 2^fWuJ.^/ .^nrT^ aQ jAXx^ | ^Aorx;t;-LOAX<>> ^J^ nJKi^A.mjja^-^AA .,jyioQ.(? | J x-j/t/tiaCl ,•^)J:^1A/(x:>(/9^A\\ | | r\\rr^Sv _lCiSri^ -ih | ![](img_p268_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:36 Número do documento: 20102318414549700000036877261 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750150 - Pág. 77 ----- Internet Banking % 4 .. PagelofDQQQí^l CONSTÂNCIA INVESTIMENTOS LTDA. Agência: 3559 Conta Corrente: 13-000696-9 DETALHE DO COMPROMISSO | Convênio: 0033-3559-004900443120 Conta de Débito: 3559-000 130006969 CNPJ CPF/CNPJ do 14,156.18 1/000 1-54 Fornecedor: Nome do Fornecedor: NUTRICESTAS ALIMENTOS LTDA. No. compromisso No. compromisso banco: 90000 1620 | cliente: Valor Nominal: 2.000,00 | Data de Vencimento: 22/11./2016 Data de Pagamento: 22/1 1/20 16 Situação: Efetivado No. Lista de Débito: No. Protocolo: PGTFORNI22 1 120 1690000 1620 | Autenticação: 130F379F094A 13F66723705 ld Valor a Pagar: 2.000,00 | Tipo de Pagamento: | TED CIP | | | |---|---|---|---| | Banco: | 000 1 | ISPB: | 00000000 | | Agência: | 03848 | Conta de Crédito: | 00000000002 16453 | | Finalidade: | Crédito em Conta | | | | Tipo de Transferência: | Outra Titularidade | | | | Emitir Aviso: | Não emitir | | | | Central de Atendimento | 4004-2125 (Regiões Metropolitanas) | SAC 0800 762 7777 | |---|---|---| | Santander Empresarial | 0800 726 2125 (Demais Localidades) | Ouvidoria 0800 726 0322 | 20-1 ![](img_p269_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:36 Número do documento: 20102318414549700000036877261 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750150 - Pág. 78 ----- 000072 30 hmas Banco Itaú - Comprovante de Pagamento TED C - outra titularidade Identificação no extrato: SISPAG FORNECEDORES Dados da conta debitada: Nome: AZ LEGAN ADMINISTRAÇÃO R LTDA Agência: 3130 Conta corrente: 18209 - 4 Dados da TED; Nome do favorecido: NUTRICESTAS CPF/CNPJ: 14 156 18 1000 154 Número do banco, nome e ISPB: 001 - BANCO DO BRASIL SA - ISPB 00000000 Agência: 3848 QUATRO BARRAS (PR) Conta corrente: 000002 16453 Valor da TED: R$ 2.000,00 Finalidade: PAGTO DE IMPOSTO TRIBUTO TAXAS Informações fornecidas pelo pagador: CESTAS DE COMIDA RPP -Controle: 79975430900002 1 - - - TED sollcitada em 22/11/2016 às 15:37:21 via SIspag. Autenticação: 4A6A27F27229F8A556868DF 16C2CC495C06D7CD2 Dúvidas, sugestões e reclamações; na sua agência. Se prefenY, ligue parao SAC Itaú: 08007280728(todos os dias,24h)ou acesse o FaieConosco nowww.itau.com.br. Se não ficarsatisfeito coma soluçãoapresentada, liguepara a Ouvidoria Corporativa itaú:0800570 0011(erndias úteis,das 9tiàs 18h)ou CaixaPostal67.600,CEP 03162-971. Deficientes auditivos ou de fala: 0800 722 1722 (todos os dias, 24h). ![](img_p270_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:36 Número do documento: 20102318414549700000036877261 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750150 - Pág. 79 ----- r 0000V3 ta) hoiras Banco Itaú - Comprovante de Pagamento DOC C - outra titularidade Identificação no extrato: SISPAG FORNECEDORES Dados da conta debitada; Nome: GGR GESTÃO DE RECURSOS LTDA Agência:0350 Conta corrente; 01925 - 3 Dados do DOC: Nome do favorecido: NUTRICESTAS AUMENTOS GPF/CNPJ; 14 156 18 1000 154 Número do banco: 001 - BANCO DO BRASIL SA Agência: 3848 QUATRO BARRAS (PR) Conta corrente: 00000002 16453 Valor do DOC: R$ 3.000,00 Finalidade: CREDITO EM CONTA CORRENTE ^ '• Informações fornecidas pelo pagador: FIM DE ANO -COLOMBO Controle: 999734520000016 DOC solicitado em 22/11/2016 às 12:22:06 via Sispag. Autenticação: 4AE8D307364F04B4CE67 147AC9597 19635CA08 12 ! Dúvidas, sugestões e reclamações: na sua agência. Se preferir, ligue para o SAC Itaú: 0800 728 0728 (todos os dias, 24h) ou acesse o Fale Conosco no www.itau.com.br. Se não ficar satisfeito com a solução apresentada, ligue para a Ouvidoria Corporativa Itaú: 0800 570 0011 (em dias úteis, das 9h às 18h) ou Caixa Postal 67.600, CEP 03162-971. Deficientes auditivos ou de fala: 0800 722 1722 (todos os dias, 24h). ![](img_p271_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:36 Número do documento: 20102318414549700000036877261 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750150 - Pág. 80 ----- SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO ###### DELEGACIA DE COMBATE A CORRUPÇÃO E CRIMES FINANCEIROS ###### RELATÓRIO DE ANÁLISE DE MATERIAL APREENDIDO - MIDIA - PR-45 ###### Operação: ENCILHAMENTO Inquérito Policial n.° 04/2017-SR/PF/SP - Autos n.° 00252-69.2017.403.6181 Destinatário: DPF Karina Murakami Souza ###### Analista: APF EVAN FERRAZ FILHO Investigado: Colombo Previdência Local da apreensão: Rua XV de Novembro, 321, 1° andar, Centro, Colombo/PR ###### Data da diligência: 12/04/2018 Senhora Delegada, Encaminhamos o presente relatório com a análise de midia apreendida no endereço supracitado. O material de informática teve os lacres mantidos e foi encaminhado para o SETEC. Em seguida, o material contido na midia periciada foi disponibilizado pelo SETEC/SR/PF/SP para análise através do endereço WI0.11.15.50 Encilhamento, com acesso pelo Windows Explorer. O material apresentado foi submetido a dois sistemas, a saber: sistema Indexador e Processador de Evidências Digitais (IPED 3.13.15) - para as mídias em geral - e o UFED Reader, para os celulares. Ambos os sistemas utilizados para montagem e indexação de arquivos de imagem. Os arquivos dos itens 9, 10, 11, 12, 13 e 14 (descritos abaixo) foram agrupados no sistema indexador IPED onde foi identificada a existência da seguinte estrutura de diretórios possíveis de leitura/análise compreendendo 3.153.087 arquivos, conforme figura abaixo: | ITEM DESCRIÇÃO | | QT. | UNIDADE OBSERVAÇÃO | | |---|---|---|---|---| | 9 | HD COMPUTADOR | 1 | UN | HD de computador, marca WD, s/n° WCC6Z6AVFJVJ | | 10 | HD COMPUTADOR | 1 | UN | HD externo de computador, marca Seagate, s/n° | | 11 | ND COMPUTADOR | 1 | UN | FID externo de computador, marca Seagate, s/n° | |---|---|---|---|---| | 12 | PEN DRIVE | | UN | Pendrives: dois com a marca da empresa Geração | SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MESP • POLICIA FEDERAL (arrecadado na sala do Diretor Financeiro, GIOVANI COLETTO) 2GHC003V (arrecadado na sala do Diretor Financeiro, GIOVANI COLETTO) 2GHC0059 (arrecadado na sala do diretor Financeiro, GIOVANI COLETTO) Futuro; um da HP de 8 Gb; um da Kingston, de 8 Gb; e um em formato de cartão, com marca da empresa GGR Investimentos (arrecadados na sala do Diretor w Págin a I de 2 ,,, ![](img_p272_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:36 Número do documento: 20102318414549700000036877261 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750150 - Pág. 81 ----- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ###### MESP - POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO ###### DELEGACIA DE COMBATE A CORRUPÇÃO E CRIMES FINANCEIROS Financeiro, GIOVANI COLETTO) 13 HD COMPUTADOR 1 UN HD de computador, marca Seagate, s/n° Z3THR1MF (arrecadado na sala do Diretor Superintendente, ELISEU RIBEIRO DOS SANTOS) 14 HD COMPUTADOR 1 UN HD de computador, marca WD, s/n° WX9OEC9FRV96 (arrecadado na sala do Diretor Superintendente, ELISEU RIBEIRO DOS SANTOS) 4. *'.4.a'.74. UM ?Cm 0001 21 2012.0•00222202222200221* nikr. tt220-, lonas | Lt, Li | 'ira: L.1 -OU I | r .-.."....4,, _ 2024 c000uro.n.lo. n....4413004.,... - n. | |---|---|---| | L -011-1 | | | | 2 | L. 1--041-1 | '1020222.1411112110.01-200_22007122•40004.22_6 | | I | I. I Mi 'I | co..........n.e. | | O | Una-, P -2,l_', | :e...........noolo. - - c.....onama | | , 1 e | . | -' | | 1 | . | ...--rt, | . ' Ca0.12.02.210r5 | |---|---|---|---| | I | 1.1 | .,A I tal I | l'22~20.22 0202•03e_n02002.4.422,222.0 | - 202222\_224220\_10462122 otono.........., 5 '' 20.00 06:21 12405412i13222025220442-022222-02 ' ;I: ',»:11I'' 1. 0004 22102.2642. :J ~cem., Importante destacar que a pesquisa foi feita através de palavras-chave relacionadas ao objeto da investigação, qual seja, aplicação de recursos públicos da previdência dos servidores municipais em fundos de investimentos. Tal metodologia se fez necessária por causa do grande volume de dados contidos nas mídias apreendidas, sendo, portanto, uma análise não-exaustiva. Ademais, a pesquisa se pautou na busca de indicativos de corrupção de agentes públicos do Instituto na aplicação desses recursos em fundos de investimentos específicos. **Comentário do analista: a partir da pesquisa realizada e observando o objetivo proposto** acima registrado, não foram encontradas informações relevantes à investigação até o presente momento. É o relatório. São Paulo, 27 de setembro de 2018. ###### Evan Ferraz Filho Agente de Policia Federal ###### Classe Especial - Mat. 14.223 - a o ig Lj Ol iga 9S013039/ ~ano. nu o. -5~ "SÓS n consolou --3 Cnin222020 0.02212222efe 10014 m•BR•ni 10~ SSSfl 34 0202.2.42.202 2212.200052 02.4- Nb Matado *trota -* ###### Nara unnve 5222"12.2. Pema inova *rd!, 5inem•* riflo. 512 men Ournem,02 P.2.2.~1 Pagina 2 de 2 ![](img_p273_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:36 Número do documento: 20102318414549700000036877261 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:45 SIGILOSO Num. 40750150 - Pág. 82 ----- MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL INQUÉRITO POLICIAL DELEGACIA DE REPRESSÃO ACORRUPÇÃO ECRIMES FIMANCEÍROS 1PL N® 0004/2017-11 tombo , E'PROC: 0000252-69.2017A03.6181 INCIDÊNCIA PENAL; Artigos 4. 5e 7da Lei 7492/66. Artigo 2da Lei 12850/2013. ^INDICIADOS: 8\\P L WOLUÜE 1 r ETIQUETA JUSTIÇA V ETIQUETA JUSTIÇA V. DPF - 309 ![](img_p274_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:41 Número do documento: 20102318414581400000036877878 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751276 - Pág. 1 ----- 000001 SR/PF/SP Fl; Rub: rr SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MESP - POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO TERMO DE APENSAMENTO APENSO XL IPRESMAT - RPPS de São Mateus do Sul Aos 11 dia (s) do mês de jun!io\_de.2018, nesta cidade de São Paulo/SP, no cartório da DELECOR/SR/PF/Sp^gírT^cumprimento ao despacho de fis. 992/993 do IPL 0004/2017-11p^^^üR/SR/PF/SP, procedo o APENSAMENTO deste APENSO XL. | Eu. | /CEZAR AUGUSTO PERAZZI GRANDINI, Escrivão de Polícia | |---|---| | Federal | , matrícula n° 10 .279, lavro este termo. | IPL N" 0004/20 17-1 1 ![](img_p275_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:41 Número do documento: 20102318414581400000036877878 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751276 - Pág. 2 ----- 000002 0^ , h/ PDDERJÜDIGIÁRIO JüSTIÇA FEDERAL SE^TA Ci^jMÍINÁL EEPEíM^ EM CRIMES CONTRA O SISTEMAFINANeEIRO NACIONALE EM LAVAGEMPE VALORES A|.AMEDAMIMSTRO ROCHA,AZEVEPOí 25 -16" AÍSDÁR-CEROÜEIRÁ CESAR- SAQ PACEO^P-ÇÍPDl4ÍI04()j ^'rELEEQNÉ/FAX ál)2j72-660Í5, Foiiç(ri) 2m-^l6 MANDADO DE BUSCAE APREENSÃO N° 48/2018 AUT(>S N" 00152^(1-51.2017.403 6181 Rèferentê solnqflérilo Polida! 0000252-69.2017í403í IPL OÜ04^m741-J)PP® PRAZO PE VALIDADE; 60 DIAS | O DOUTOR JOÃO BAIiST GONÇALVES, MM JülZ FEDERAL DA | SEXTA vara criminal federal, na forma da lei, AUTORIZA O delegado DE POLÍCIA FIDÈRAL e os agentés designados para o ato ou,quem fizer,suas vezes, quê se difijàm ém cumprimento ao presentè,• ao endereço abaixo indicado e ar, observadas as exigências eonsfituciOnais acerca dO horário, procedam à BUSCA E APREENSÃO com a fíndidade de apreender quaisquer docomentos ou outras provas relaeionaciâs aos crimes tipificados nos artigos 4®, e T da Lei no artigo 2° da Lei n° 12S§0/2013 e no artigo 1® dá Lei ri® 9^613/98, tais corri agèridas, anotações, extratosj livros fiseais, contratos, proGuraçõesi eserituras, estatutos, atas de reunião de empresa, éomputádores, hard discs e mídias eletrônicas de ! armazeriámento de dados que tenham relação com quaisquer das pessoas mencionadas nos autos, bem como acesso e coleta de dados armazenados em diseo virtual (clond eomputing), ainda que armazenados em servidores localizados nO exterior, sem prejuízo de colher-se qualquer outro elemento de convicção de prática criminosa, com fundamento nos artigos 240, cixput, e.ç. parágrafo 1°, alíneas "e"> 'fe "h". 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247 e 248, todos do Código de Processo Penal: - Sede do RPPS de São Mateus do Sul -Instituto de Previdência de São Mateus do Sul - TPRESMAT^ GNPJ 09.292,485/00014$^ Rua Barão do Rio Branco, 431, São Mateus do Sul/PR - OBSERVAÇÕES: ![](img_p276_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:41 Número do documento: 20102318414581400000036877878 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751276 - Pág. 3 ----- PODER JUDICIÁRIO •JÚSXrÇA FEDERAL o investigado . , se recuse autorizaria a a abri-los, eventualmente ou arrojubamento existentes no endereço sgjig^efr^^nado, assim como apreensão de valores em moeda nacional pu estrangeira^ em quantia superior aR$ 10.000,00, além de objetos de valor que possam configurar prova em ação penal ou proveito auferido com a prática de ser ^reendido e a íiecessidade Outrossira, da tendo èm vista a natureza realização de perícia nos do material mesi^ps para á a investigação criminal, com base no artigo 5°, inciso Xn, daCondita® rtiraL ficãí decretada a quebra do sigilo dos dados confidos nos materiais apreendidos em r^ão da busca, incluindo autorização para que, caso seja necessário, durante 9; pòssa ser acessadoOseu eonteüdoi inclusive para análisepbr equipe Tendo em vista o teor dos documentos que podem: ser coletados na sede de institutos de previdência, fica autorizado a participação de servidores da Receita Federai na execução da medida" de busca e apreensão ora deferida . Factível, ainda, a aplicação da Portaria n " 1287/2005 do Mnístêrio da Justiça que regulamenta, ocumprimento da busca eapreensão pela autoridade policialpara melhor aferir os documentos aserem apreciados- O Mandado deve ser cumprido no prazo máximo de 60 Olias pela antorulade policial federal designada para tanto ou pelos agentes fèd^áis que indicar, eobedecido oHorário legal (dircante odia) São Paulo, 12 de fevereiro de 2018. láufe Maestdhi, Diretora deSecretaria, digitei e subscrevo. ' MSTÀ GfmÇJàuYES Juiz Federal ![](img_p277_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:41 Número do documento: 20102318414581400000036877878 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751276 - Pág. 4 ----- úf SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MJ - POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA FEDERAL NO PARANÁ OPERAÇÃO ENCILHAMENTO - EQUIPE 47/PR AUTO CIRCUNSTANCIADO DE BUSCA E APREENSÃO Ao dia 12 de abril de 2018, às 08:00 horas, nesta cidade de São Mateus do Sul/PR, em cumprimento a mandado de busca e apreensão expedido pela 6^ Vara Federal Criminal de São Paulo, nos autos do inquérito policial n.^ 04/2017- 11-SR/DPF/SP, a equipe de policiais federais composta pelo DPF CELSO ROGÉ RIO MOCHI, matrícula 14.735, EPF WELINGTON HENRIQUES FERNANDES, ma trícula 10.828, PCF PAULO ROBERTO ROCHA VITORINO, matrícula 17.760, PCF LUIS HENRIQUE BOGO, matrícula 18.232, APF JOSÉ ARY FONTANA JÚNIOR, ma trícula 18.859, e APF WILLIAM COSER STOFFELS, matrícula 18.507, acompanha da pelo Auditor da Receita Federal JOSE CARLOS PUNHAGUI, mat. 0900.141, lotado em Londrina/PR, chegou à sede do IPRESMAT - Instituto de Previdência de São Mateus do Sul/PR, sito à Rua Barão do Rio Branco, 431, São Mateus do Sul/PR e, na presença da responsável e das testemunhas abaixo qualificé^s, arrecadou o material relacionado a seguir, que será encaminhado à DE COR/DRCOR/SR/PF/SP: ARRECADAÇÃO DE MÍDIAS DESCRIÇÃO \\ ^ ITEM HD Samsung modelo HD502hj de 500 gb serial S2BWJ60BB2d85Ò^ 0 1 retirado do computado da EMANUELLY PINTO PONCHECK (comitê de Investimento) e Diretora Administrativa do Fundo. Sala da Emanuely dentro da Sala do Departamento de Apoio Administrativo da Casa Civil nas dependências da Prefeitura local. Lacrado em saco . plástico com 0 lacre número 0131572. Ia 02 HD Samsung modelo HD322HJ de 320 gb serial S1RU50Z231915 reti rado do computado da PATRÍCIA SCHDOLSKY MOLENDA (presidente J / do instituto). Sala de Recepção do Gabinete do Prefeito nas depen dências da Prefeitura local. Lacrado em saco plástico com o lacre número 0 13 1572. HD modelo Seagate barracuda 500 gb serial W3T0^RW retirado do 03 computado da DENISE MARIA BIESCZAD (comit^^e investimento e ©ÍN. ![](img_p278_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:41 Número do documento: 20102318414581400000036877878 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751276 - Pág. 5 ----- 6D0005 conselho administrativo). Sala da Denise dentro da Sala do Depar tamento de Arrecadação - Secretaria de Finanças nas dependências 0 13 1572. 04 HD modelo Seagate barracuda 1000 gb serial S1DF2TGK retirado do computado da PAULA VANESSA MARQUES MENDES (comitê de in vestimento e conselho administrativo). Sala do Fundo de Investi mento, sala local, nas dependências da Prefeitura local. Lacrado em saco plástico com o lacre número 0131572. 05 HD externo da própria perícia - PF Seagate serie NA8CFPLX 1TB refe rente "arquivos do Instituto de Previdência e Servidores relaciona dos no mandado - pasta interna no servidor local da prefeitura, la crado pelo PCF BOGO em envelope próprio do SETEC sob número 3 1056 15. ARRECADAÇÃO DE DOCUMENTOS ITEM DESCRIÇÃO 0 1 03 (IRES) pastas pretas referente ATAS DE REUNIÃO CONSELHCm^- CAL ATAS DE REUNIÃO COMITÊ DE INVESTIMENTO eATAS DE R^^ NIÃO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. Lacrado em saco plástico com 0 LACRE 0131555. ç-. 01 (UMA) pasta preta referente ata de reunião manuscrita dòvan^bx^V 02 1994. Lacrado em saco plástico com o lacre 0131555. 01 (UM) conjunto de folhas com a anotação. IPRESMAT referenf^! 03 ATESTADO DE COMPATIBILIDADE 2015-2016-2017 em destaque. La crado em saco plástico com o lacre 0131555. 04 01 (UM) conjunto de folhas com a anotação IPRESMAT referente POLÍTICA DE INVESTIMENTO 2015-2016 em destaque. Lacrado em saco plástico com o lacre 0131555. 05 01 (UM) conjunto de folhas com a anotação IPRESMAT - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA referente DME - Dl MATTEO em destaque; DOC SOB LACRE 0 13 1555 06 01 (UM) conjunto de folhas com a anotação IPRESMAT referente anotações "ILLUMINATI" em destaque. Lacrado em saco plástico com 0 lacre 0 13 1555. 01 (UM) conjunto de folhas com a anotação IPRESMAT referente ( 07 anotações "SCULPTOR" em destaque. Lacrado em saco plástico com 0 lacre 0 13 1555. 08 01 (UM) conjunto de folhas com a anotação IPRESMAT referente anotações "SCULPTOR" em destaque e referjpnte "DOCUMENTOS (y- ![](img_p279_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:41 Número do documento: 20102318414581400000036877878 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751276 - Pág. 6 ----- )0006 EM GERAL". Lacrado em saco plástico com o lacre 0131555. 01 (UM) conjunto de folhas com aanotação RELATÓRIO TRIMESTRAL 09 DMF - Financial Adviser em destaque. Lacrado em saco plástico com o lacre 0131555. OBSERVAÇÕES: 1) Foi entregue cópia do MBA àsenhora PAULA VANESSA MARQUES MENDES responsável pelo IPRESMAT, abaixo identificada, que assinou e deu recebimen to no documento; 2) Os HDs descritos nos itens 1a3do tópico "ARRECADAÇÃO DE MÍDIAS" fo ram arrecadados nas dependências da Prefeitura do Município de São Mateus do Sul/PR, também localizada na Rua Barão do Rio Branco, 431, Centro, com expressa anuência do Prefeito Municipal, senhor LUIZ ADYR GONÇALVES PE REIRA, CPF 319.897.059-87, que também assina opresente auto; 3) Foi soiicitado pelo senhor Prefeito e pela senhora PAULA oespelhamento dos HDs mencionados nos itens 3e 4do tópico "ARRECADAÇÃO DE MÍDiAS". Para tanto, forneceram os HDs Western Digital números de série WCAV9M278163 (capacidade 500 GB) eWMAV93309461 (capacidade 500 GB) como unidades de destino; 4) Aarrecadação as mídias 1a 3do tópico "ARRECADAÇÃO DE MÍDIAS^ acompanhada peias senhoras SELMA CARLA KUIAWSKI DVOJATZKI, CPF 791.267.829-87, e SOLANGE DE FÁTiMA FURTADO FRANCO, CPF 0( 25, ambas funcionárias da Prefeitura de São Mateus do Sul/PR; 5) Todos os materiais arrecadados foram iacrados em malote com o^ mero 0131581; 6) Adiligência transcorreu normaimente, não tendo ocorrido qualquer percal^ RESPONSÁVEL PELO LOCAL: Nome: PAULA VANESSA MARQUES MENDES, CPF 065.717.699-05, fone 42 98839-7459, residente na Rua João Bettega, 793, bairro Faty, São Mateus do Sui/PR. Cargo de Administradora no município de São Mateus do Sul/PR e faz parte do Comitê de Investimento e Conselho de Administração do IPRESMATatual Fundo de Previdência de SMS. TESTEMUNHA 1: Nome: CAROLINE NiZER COLTRO, CPF: 047.819.714-86, fone 42 98829-1298,^ residente na Rua Pedro Effico, 2435, Vila Canoas, Sãb Mateus do Sul/PR. TESTEMUNHA 2: # @ 1^' ![](img_p280_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:41 Número do documento: 20102318414581400000036877878 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751276 - Pág. 7 ----- W007 Nome: MARIA NATALIA RESTHISKO NÍZER, CPF: 105.763.029-29, fone 42 98818- 0350, residente na Rua Nazaré, 35, Vila Americana, São Mateus do Sui/PR. Os trabalhos de busca seguir constar neste auto, o mesmo todos que participaram da assinado diligência Autoridade Policial: O Escrivão: Prefeito Municipal: Responsável: Testemunha 1: ^2-s"/:Aix/O- jJí^nA Testemunha 2: ![](img_p281_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:41 Número do documento: 20102318414581400000036877878 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751276 - Pág. 8 ----- 000008 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MJ - POLÍCIA FEDERAL OPERAÇÃO ENCILHAMENTO - EQUIPE 47/PR AUTO DE APREENSÃO DE MÍDIAS n° 539/2018 Ao{s) 12 dia(s) do mês de abril de 2018, nesta SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLÍCIA FEDERAL NO PARANÁ, em CuritIba/PR, onde se encontrava CELSO ROGÉRIO MOCHI, Delegado de Polícia Federal, na presença das testemunhas JANE MEIRE BARBOSA, matrícula 7.626, e APF WILLIAM COSER STOFfÉlS, da Lei: ITEM DESCRIÇÃO 01 HD Samsung modelo HD502hj de 500 gb serial S2BWJ60BB20850 retirado do computado da EMANUELLY PINTO PONCHECK (comitê de Investimento) e Diretora Administrativa do Fundo. Sala r da Emanuely dentro da Sala do Departamento de Apoio Administrativo da Casa Civil nas dependências da Prefeitura local. Lacrado emsaco plástico com o lacre número 0131572. 02 HD Samsung modelo HD322HJ de 320 gb serial S1RLJ50Z231915 retirado do computado da PATRÍCIA SCHDOLSKY MOLENDA (presidente do instituto). Sala de Recepção do Gabinete do Prefeito nas dependências da Prefeitura local. Lacrado em saco plástico com o lacre número 0131572. 03 HD modelo Seagate barracuda 500 gb serial W3T03HRW retirado do computado da DENISE MARIA BIESCZAD (comitê de investimento e conselho administrativo). Sala da Denise dentro da Sala do Departamento de Arrecadação - Secretaria de Finanças nas dependências da Prefeitura local. Lacrado em saco plásticocom o lacre número 0131572. 04 HD modelo Seagate barracuda 1000 gb serial S1DF2TGK retirado do computado da PAULA VANESSA MARQUES MENDES (comitê de investimento e conselho administrativo). Sala do Fundo de Investimento, sala local, nas dependências da Prefeitura local. Lacrado em saco plástico com o lacre número 0131572. 05 HD externo da própria perícia - PF Seagate serie NA8CFPLX1TB referente "arquivos do Instituto de Previdência e Servidores relacionados no mandado - pasta interna no servidor local da prefeitura, lacrado pelo PGFBOGO em envelope próprio do SETEG sob número 3105615. Referida apreensão foi efetuada tendo em vista o cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão 48/2018 dos autos 0015230-51.2017.403.6181 referente aos autos de inquérito 0000252-69.2017.403.6181 e IPL 0004/2017 DPF/SP, no endereço sito à Ru^ Barão do Rio Branco, 431, São Mateus do Sul/PR e, na presença de responsável pelo local e das unhas acima identificadas, cabendo as seguintes considerações; Os HDs descritos nos itens 1 a 3 foj cadados nas dependências da Prefeitura do Município de São Mateus do | Sul/PR, também localizad^ | Barão do Wo Branco, 431, Centro, com expressa anuência do Prefeito | |---|---| | Municipal, senhor LUIZ ADYR | ÇALVES PEREI\|^, CPF 319.897.059-87. Todos os materiais arrecadados | foram lacrados em maldte com jacre ,núme|p Çn31581. Nada mais havendo, determinou a autoridade o encerramento do preseqíe que, le, assina as testemunhas, e comigo, Welington Henriques Fernandes, Escrivão de Policia AUTORIDADE TESTEMUNHA TES' ~.... RE N° 0010/2018 fis. 1/1 ![](img_p282_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:41 Número do documento: 20102318414581400000036877878 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751276 - Pág. 9 ----- 000009 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MJ - POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ OPERAÇÃO ENCILHAMENTO • EQUIPE 47/PR AUTO DE APREENSÃO DE DOCUMENTOS n° 540/2018 Ao(s)12 dla(s) do mês de abril de 2018, nesta SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLÍCIA FEDERAL NO PARANÁ, em Curitiba/PR, onde se encontrava CELSO ROGÉRIO MOCHI, Delegado de Polícia Federal, na presença das testemunhas JANE MEIRE BARBOSA, matrícula 7.626, e APF WILLIAM COSER STOFfÉlS, matrícula 18.507 oprimeiro em missão eosegundo lotado nesta SR/PF/PR, foi apreendlda{ofia forma da Lei: ITEM DESCRIÇÃO | 01 | 03 (TRES) pastas pretas referente ATAS DE REUNIÃO CONSELHO FISCAL ATAS DE REUNIÃO COMITÊ DE INVESTIMENTO e ATAS DE REUNIÃO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. Lacrado em saco plástico com o LACRE 0131555. | |---|---| | 02 | 01 (UMA) pasta preta referente ata de reunião manuscrita do ano de 1994. Lacrado em saco plástico como lacre 0131555. | | 03 | 01 (UM) conjunto de folhas com a anotação IPRESMAT referente ATESTADO DE COMPATIBILIDADE 2015-2016-2017 emdestaque. Lacrado emsaco plástico com o lacre 0131555. | | 04 | 01 (UM) conjunto de folhas com a anotação IPRESMAT referente POLÍTICA DE INVESTIMENTO 2015-2016 emdestaque. Lacrado em saco plástico com o lacre 0131555. | | 05 | 01 (UM) conjunto de folhas com a anotação IPRESMAT - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA referente DME - Dl MATTEO em destaque; DOC SOBLACRE 0131555 | | 06 | 01 (UM) conjunto de folhas com a anotação IPRESMAT referente anotações "ILLUMINATI" em destaque. Lacrado em saco plástico com o lacre 0131555. | | 07 | 01 (UM) conjunto de folhas com a anotação IPRESMAT referente anotações "SCULPTOR" em destaque. Lacradoem saco plásticocom o lacre 0131555. | | 08 | 01 (UM) conjunto de folhas com a anotação IPRESMAT referente anotações "SCULPTOR" em destaque e referente "DOCUMENTOS EM GERAL". Lacrado em saco plástico com o lacre 0131555. | | 09 | 01 (UM) conjunto de folhas com a anotação RELATÓRIO TRIMESTRAL DMF - Financial Adviser em destaque. Lacrado em saco plástico com o lacre 0131555. | | Referida | apreensão foi e\|êíu^ tendo em vista ocumprimento de Mandado de Busca eApreensão 48/2018 dos | | autos | 0015230-51.20™03.6lèl referente aos autos de Inquérito 0000252-69.2017.403.6181 e IPL 0004/2017 | | DPF/SP, no | endereç^sito àíRua Barão do Rio Branco, 431, São Mateus do Sul/PR e, na presença de | | responsável | pelo local e dasiestemunhas ^Jílma Identificadas, cabendo as seguintes considerações: Todos os | materiais arrecadados foram/ácrados en pfbte com o lacre número 0131581. Nada mais havendo, determinou a autoridade oencerramen^ qu^lldo e achado conforme, assina as testemunhas, e comigo, Welington Henriques Fernandes aderal, que o lavrei. AUTORIDADE TESTEMUNHA TESTá/lUNfÍA : RE N° 0010/2018 fis. 1 /1 ![](img_p283_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:41 Número do documento: 20102318414581400000036877878 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751276 - Pág. 10 ----- 0000 10 (PF/P^ Fl: 9& RuiJ. ^ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MJ - POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ OPERAÇÃO ENCILHAMENTO - EQ. 47-SR/PF/PF AUTO DE DESLACRAÇÃO DE MALOTE Ao(s)12 dia(s) do mês de abril de 2018, nesta SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLÍCIA FEDERAL NO PARANÁ, em CurItIba/PR, onde se encontrava CELSO ROGÉRIO MOCHI, Delegado de Polícia Federal, na presença dastestemunhas abaixo r' identificadas, considerando os pedidos formulados no item 03 do tópico "observações" do auto circunstanciado de busca e arrecadação lavrado em decorrência do cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão 48/2018, expedido nos autos do Processo 0015230-51.2017.403.6181 pela 6® Vara Federal de São Paulo/SP, Especializada em Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional e em Lavagem de Valores, o qual foi cumprido nesta data na sede do IPRESMAT, CNPJ 09.292.485/0001-09, situado na Rua Barão do Rio Branco, 431, São Mateus do Sul/PR, pela Autoridade Policial foi determinado que se fizesse a DESLACRAÇÃO do malote fechado com o LACRE 0131581, onde se encontravam custodiados todos os materiais arrecadados no cumprimento da diligência, haja vista a necessidade de se proceder ao espelhamento, pelo SETEC/SR/PF/PR, dos HDs descritos nos itens 03 e 04 do tópico "arrecadação de mídias" do mesmo auto circunstanciado de busca e arrecadação. Feita a abertura do malote, foi constatada a existência de três sacos plásticos em seu interior: (a) um saco plástico de segurança do SETEC/SR/PF/PR identificado com o número 3105615, no qual está acondicionado o item 05 do tópico "arrecadação de mídias"; (b) um saco plástico fechado com o LACRE 0131555, no qual estão contidos os itens 01 a 09 do tópico "arrecadação de documen (c) um saéoS. plástico lacrado com o LACRE 0131572, no qual estão custodiad ps os materiais disoriminados nos itens 01 a 04 do tópico "arrecadação ^íérnidias". ![](img_p284_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:41 Número do documento: 20102318414581400000036877878 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751276 - Pág. 11 ----- 0000 1 1 : SR/PF/ FING Ruf’ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MJ - POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ Em seguida, procedeu-se então, também por determinação da Autoridade Policial, à DESLACRAÇÃO do saco plástico fechado com o LACRE 0131572. Os HDs 01 e 02 do | topico "arrecação de mídias" foram novamente lacrados em saco plástico de segurança do SETEC/SR/PF/PR (identificado com o número 3110148), sendo que os HDs 03 e 04 do tópico "arrecadação de mídias" foram encaminhados ao SETEC/SR/PF/PR para o procedimento de espelhamento mediante o Memorando | 2459/20 18-SR/PF/PF . Registra-se que os outros sacos plásticos acima referidos remanesceram intocados, tendo permanecido com lacres originais(0131555 e 3105615). | Registra-se, por fim, que tão-logo os HDs submetidos a espelhamento retornem do SETEC/SR/PF/PR, todos, juntamente com os demais materiais arrecadados e já mencionados, serão novamente depositados no malote de origem, cujo malote será então novamente lacrado pafafihs de preservação da cadeia de custódia. Nada mais havendo, determinou a autoridade ç^encerramento do eíit^que, lido e achado conforme, assinam ^s/ testemunipsi comigo, yVelington Henriques Fernandes, Eiscrivao aà Polícia Federjal, que olavrpf: AUTORIDADE: TESTEMUNHA: L..1/^... .... TESTEMUNHA: ![](img_p285_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:41 Número do documento: 20102318414581400000036877878 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751276 - Pág. 12 ----- 0000 12 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MJ - POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ Memorando n° 2459/2018 - SR/PF/PR OP. ENCILHAMENTO/PAPEL FANTASMA II EQ. PR-47 Em 12 de abril de 2018. INVESTIGAÇÃO PRIORITÁRIA IN 108/2016ART76§3° ÜBGENIE Ao(A;penhor(a)Chefe do SETEC/SR/PF/PR. Assunto: Espelhamento de HDs. AT: PCF BOGO Visando atender petição do Instituto de Previdência de São Mateus do Sul - IPRESMAT, CNPJ 09.292.485/0001-09 e da Prefeitura de São Mateus do Sul/PR, requisito a VossaSenhoria que seja efetuadaespelhamento dos HDs abaixo relacionados: ITEM DESCRIÇÃO 01 HD modelo Seagate barracuda 500 gb serial W3T03HRW retirado do computado da DENISE MARIA BIESCZAD. 02 HD modelo Seagate barracuda 1000 gb serial S1DF2TGK retirado do computado da PAULA VANESSA MARQUES MENDES. Acompanham este expedi; Pia do auto circunstaciado de busca e arrecadação e do auto de apreensão relativos aos aparelh iitaclonals acl Itados, bem assim 02 HDs de destino (marca Western Digital, números de sérl^ WCAV9 M278163eVI MA\\/93309461). Atenciosamente, 70 ROGÉRIO MOCHI jiado de Polícia Federal Class/Especial / Matrícula 14.735 Rabi JLAry\\J Se;T0c.í ![](img_p286_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:41 Número do documento: 20102318414581400000036877878 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751276 - Pág. 13 ----- Criminalística - Recibo deEntrega Polícia Federal Diretoria Técnico-Científica Criminalística 0000 13 fg / (sair) Movimentação Origem: SETEC/SR/PF/PR - Setor Técnico-Científico Destino: SR/PF/PR- Superintendência Regional de Polícia Federal no Paraná Despacho: ENCAMINHO AO DPF MOCHI OS ITENS ABAIXO REF A OPERAÇÃO ENCILHAMENTO/PAPEL FANTASMA II. Data da movimentação: 13/04/2018 16:45:59 Operação de referência: PAPEL FANTASMA II Registro de referência: 1131/2018-SETEC/SR/PF/PR Conteúdo (05 itens) A Informação Técnica 033/2018-SETEC/SR/PF/PR Data de emissão: 13/04/2018 Material 1927/2018-SETEC/SR/PF/PR Data de registro: 13/04/2018 Tipo: Dispositivo de armazenamento computacional (Disco rígido) Finalidade: Exame Número de itens: 1 Medida: 500 gigabyte(s) Descrição: 01 MD Seagate Barracuda, capacidade 500gb, s/n: W3T03HRW, retirado do computador de DENISE MARIA BIESCZAD. Lacre: 2 143704 Item: 01 Material 1936/2018-SETEC/SR/PF/PR Data de registro: 13/04/2018 Tipo: Dispositivo de armazenamentocomputacional (Disco rígido) Finalidade: Exame Número de itens: 1 ~ Medida: 1 terabyte(s) Descrição: 01 MD Seagate Barracuda, capacidade 1000 gb s/n: S1DF2TGK, retirado do computador PAULA VANESSA MARQUES MENDES. Lacre: 2 143705 Item: 02 Material 1937/2018-SETEC/SR/PF/PR Data de registro: 13/04/2018 Tipo: Dispositivo de armazenamento computacional (Disco rígido) Finalidade: Mídia para espeihamento Número de itens: 1 Medida: 1 terabyte(s) Descrição: DESTINO: MD externo WD, Seagate, capacidade 01 TB s/n: WCAV9M278163. Material 1938/2018-SETEC/SR/PF/PR Data de registro: 13/04/2018 Tipo: Dispositivo de armazenamento computacional (Disco rígido) Finalidade: Mídia para espeihamento 1 de 2 13/04/2018 16:45 ![](img_p287_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:41 Número do documento: 20102318414581400000036877878 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751276 - Pág. 14 ----- Número de itens: 1 Medida: 1 terabyte(s) Descrição: DESTINO: HD externo WD, Seagate, capacidade 01 TB s/n: WMAV93309461 Dossiê: D 18-0804-SETEC/PR Recebimento Declaro ter conferjíio e recebido os itens i lecionados. í^l Data: Assinatura: Nome: Matrícula: 'vtO 2 de 2 ![](img_p288_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:41 Número do documento: 20102318414581400000036877878 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751276 - Pág. 15 ----- 000014^ IV'. -i. ^ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MESP - POLÍCIA FEDERAL SETOR TÉCNICO-CIENTÍFICO ^ ^®'ií t^' - INFORMAÇÃO TÉCNICA N" 033/2018 - SETEC/SR/PF/PR Em 13 de abril de 2018, no SETOR TÉCNICO-CIENTÍFICO, designado peloilí^iÇ^- Chefe, Perito Criminal Federal FÁBIO AUGUSTO DA SILVA SALVADOR, o Perito Criminal Federal PAULO ROBERTO ROCHA VITORINO elaborou a presente Informação Técnica, a fim de atender a solicitação do Delegado de Polícia Federal CELSO ROGÉRIO 1- ' 1. Esta informação técnica refere-seà duplicação'de dados do material descrito na;í'?^ ^ ''V Tabela 1. c^, •7< < 'I ..k\*j I- -' Tabela 1 - Informações sobre o material de origem e destino. ^ '«te" s>\_. 1 Descrição Item Descrição h -ik ài' bl HD marca SEAGATE, S/N W3T03HRW bl HD marca WESTERN DIGITAL, S/N | 01 | e capacidade de 500GB. | JSICAV9M278163 e capacidade de 500GB. {01 HD marca SEAGATE, S/N S1DF2TGK bl HD marca WESTERN DIGITAL, S/N •í''^ | |---|---|---| | 02 | ,e capacidade de 1000GB. | WMAV93309461 e capacidade de 500GB. | 2. Oprocedimento de duplicação de dados fimcionou normalmente e os dados-^^^gi^y previamente existentes nas mídias de destino em setores não ocupados pelas cópias não foram'í?<^^<^'';;;í'<% apagados. ' Duplicação é procedimento de cópia integral de dados contidos em umdispositivo de armazenamento parauma-^ mídia de armazenamento. . .. 003953985111111111 Inf. Téc. 033/13-SETEC/PR V."^' --V ^ viV ^ ![](img_p289_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:41 SIGILOSO Número do documento: 20102318414581400000036877878 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 Num. 40751276 - Pág. 16 ----- INFORMAÇÃO TÉCNICA N^ 033/2018 - SETEC/SR/PF/PR 3. O signatário informa que, para o item 01, a duplicação consistiu integral do conteúdo, bit-a-bit, sem perda de informações eque oprocedimento fora realizadoi^^^.^^^^, utilizando-se equipamento duplicador pericial, com função de bloqueio de eserita da mídia de^^ origem, o que impede a modificação dos dados nela contida. 4. No caso do item 02, em razão da mídia de destino ser de tamanho inferior do disco rígido de origem, o conteúdo fora duplicado para arquivos de imagem, no formato dq'^'4>^4-, arquivo EOl {Expert Witness File Formai), os quais foram copiados para a respectiva mídialy^^^^i? de destino. Esta metodologia fora adotada para não haver perda de dados, porém o disco de^^^ destino não pode prontamente substituir a mídia de origem nos respectivos computadores e leitura dos dados ali gravados depende de uso de softwares específicos. 5. ara visualização de arquivos no formato EOl, sugere-se aplicativo Arsenal Image Mounter, disponível para download, sem https://www.arsenalrecon.coni/apps/image-mounter/. Éimportante destacar Image Mounter se utilizará do sistema operacional Windows para navegar nos dados. 6. Outro aplicativo que pode ser utilizado é o FTK Imager, gratuitamente no sítio http://accessdata.eom/product-download. O FTK Imager fornecer os recursos disponíveis no Arsenal Image Mounter, permite também a navegação em^'f diversos sistemas de arquivo (Windows, Apple e Linux). Ainda, podem distribuições Linuxforenses, como por exemplo DEFT(http://www.deftlinux.net/) ou CAINR<^-®^<";^ (http://www.caine-live.net/). No ambiente Linux, com as ferramentas forenses possível montar e extrair os dados das imagens encaminhadas. 7. Devolve-se com este documento o material descrito na Tabela 1. Era o que tinha a informar. 'CTU^^ PAULO ROÉERTO ROCHA VITORINO PERITO CRIMINAL FEDERAL C000 15 em cópia^{^^'~'§^: C-^< ,^^<^ I íSí'' a I# í- ,x^' / -2^ .s^' a utilização do".:^^.'^^- custos, no sítio^.^'5^ que oArsenal^^^^ •r< disponíveL^<®^í^i' além de^ffP^ ser utilizadas#^^^^ ^ O adequadas, SI. '4 f -yfé í=:5 . ® - ![](img_p290_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\* .\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:41 Número do documento: 20102318414581400000036877878 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO | Num. 40751276 - Pág. 17 ----- 0000 16 SR/PF/PR/ Fl: ^ Rub: SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MJ - POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ OPERAÇÃO ENCILHAMENTO - EQ. 47-SR/PF/PF TERMO DE LACRAÇÂO DE MALOTE Ao(s)13 dia(s) do mês de abril de 2018, nesta SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLÍCIA FEDERAL NO PARANÁ, em Curitiba/PR, onde se encontrava CELSO ROGÉRIO MOCHI, Delegado de Polícia Federal, na presença das testemunhas abaixo identificada, considerando o término do "espelhamento" requisitado ao SETEC/SR/P F/PR em relação aos HDs descritos nos itens 03 e 04 do tópico "arrecadação de mídias" do auto circunstanciado de busca e arrecadação lavrado em decorrência do cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão 48/2018, expedido nos autos do Processo 0015230-51.2017.403.6181 pela 6® Vara Federal de São Paulo/SP, Especializada em Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional e em Lavagem de Valores, o qual foi cumprido na data de 12/04/2018 na sede do IPRESMAT, CNPJ 09.292.485/0001-09, situado na Rua Barão do Rio Branco, 431, São Mateus do Sul/PR, e a devolução do referido material à Autoridade Policial juntamente com a Informação Técnica 033/2018-SETEC/SR/PF/PR, pela Autoridade. aV Policial foi determinado que se procedesse á lacração, com o lacre número 0097228. do malote onde se encontra o seguinte material: i a) um saco plástico de segurança do SETEC/SR/PF/PR identificado com o número 3105615, no qual está acondicionado o item 05 do tópico "arrecadação de mídias" do ’ auto circunstanciado de busca e arrecadação; b) um saco plástico fechado com o lacre 0131555, no qual estão contidos os itens 0 09 do tópico "arrecadação de documentos" do auto circunstanciado (de~^sca< arrecadação; o) um saco plástico de segurança do SETEC/SR/PF/PR identificado com oN;túm^ 3110148, que contém os HDs citados nos itens 01 e 02 do tópico "arrecadação^d^ mídias" do auto circunstanciado de busca e arrecadação; d) um saco plástico de segurança do SETEC/SR/PF/PR identificado com o número 2143704, que contém o MD citado no item 03 do tópico "arrecadação de mídias" do ya / ![](img_p291_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:41 Número do documento: 20102318414581400000036877878 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751276 - Pág. 18 ----- 0000 1? SR/PR/PR SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MJ - POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ auto circunstanciado de busca e arrecadação; e e) um saco plástico de segurança do SETEC/SR/PF/PR identificado com o número 2143705, que contém o HD citado no item 04 do tópico "arrecadação de ^mídias" do auto circunstanciado de busease arrecadação . Nada mais havendo, det^mino^ aautorid^e ^encerramento do presen|e que, lido e achado conforme, ag/sinam jas teste" Welington Henriques F( Escrivão de Polícia Federal, que ol^reiJ ICfôS© AUTORIDADE: TESTEMUNHA: forres TESTEMUNHA: •sssss ![](img_p292_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:41 Número do documento: 20102318414581400000036877878 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751276 - Pág. 19 ----- 000018 MUNICIPIO DE ESTAE» DOPARANÁ Of. n= 22 1/18-GAB Em, 12 de abril de 2018. Ao Senhor Ceiso Rogério Mochi Delegado de Polícia Federa! Rua Professora Sandalia Monzon. 210 - Sta. Cândida Curitiba - Pr Senhor Delegado, Reportando-nos ao Auto Circunstanciado; de Busca s Apreensão referente à Operação Enciihamento - Equipe 47/PR e considerando o item 3, do tópico "OBSERVAÇÕES" do referido Auto. informamos que o servidor público desta Municipalidade, Sr. Sidnei Neck, CPF n® 835.481.829-91, está autorizado a retirar os dois HDs contendo o espelhamento dos HDs mencionados nos itens 3 e 4 do tópico "ARRECADAÇÃO DE MÍDIAS". Atenciosamente. Luiz Adyr Gonçalves Pereira Paula Vaneèsa Marques4Mendes Prefeito Municipal Servidora iPRESMAT | PREFEITURA 60 RIC Branco, - 7 Russ 431 íMílliaíaBElS - SEfi cla'S;reR ••1 ![](img_p293_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:41 Número do documento: 20102318414581400000036877878 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751276 - Pág. 20 ----- ![](img_p294_2.png) ![](img_p294_1.png) ----- ,' \\ U•> u o Ci L' u A, U O i Ti SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MJ - POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ Rua ProP. Sandália Monzon n" 210, Santa Cândida -CuritIba/PR -CEP 82.640-040 -fone; (41) 3251-7500 Ofício 2092/2018- SR/PF/PR. Curitiba/PR, 13 de abrii de 2018. Aos Senhores LUIZ ADYR GONÇALVES PEREIRA e PAULA VANESSA MARQUES MENDES Rua Barão do Rio Branco, 431, CEP 83900-000 - São Mateus dn Siil/PR Assunto: Encaminha HDs de computadores. Referência: Oficio 221/18-GAB. Prezados Senhores, Cumprimentando-os cordialmente, e em atenção ao expediente da referência, | encaminho-ihe, por intermédio do senhor SiONEi NECK, CPF 835.481.829-91, os dois HDs fornecidos peia Prefeitura do Município de São Mateus do Sui/PR (marca Western Digitai e números de série WCAV9M278163 e WMAV93309461) para espeihamento dos HDs ontem apreendidos, respectivamente, na saia do iPRESMAT (computador em uso peia senhora PAULA VANESSA MARQUES MENDES) e na saia do Departamento de Arrecadação/Secretaria de Finanças do Município (computador em uso pela senhora DENISE MARIA BIESCZAD), descritos nos itens 03 e 04 do tópico "arrecadação de mídias" do Auto Circunstanciado de Busca eArrecadação -Operação Enciihamento - Equipe 47. Ressalto que, em relação ao HD do computador da senhora DENISE, tal equipamento foi devidamente espelhado, de sorte que se encontra pronto para uso, bastando seja devidamente instalado nomencionado computador. ###### Contudo, no tocante ao Wdo^mputador da senhora PAULA, não foi proceder ao espeihamento, haja vista que o equiparronto de origem tem capacidade superior ao de destino (1 TB e 500 GB, respectivamente). Assim, oacjesso às infopações (/opinas está condicionada ao seguimento dasorientações contidas na informação :018-SE PF/PR (cópia em anexo). Atenciosamente, Ca^RgjSÊRiO MOCHi Deie^do de Policia Federai Especial / Matricula 14.735 fis. 1 / 1 ![](img_p295_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:41 Número do documento: 20102318414581400000036877878 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751276 - Pág. 22 ----- 000021 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MESP - POLÍCIA FEDERAL SRSP- DELEGACIA DE REPRESSÃO A CORRUPÇÃO E CRIMES FINANCEIROS OPERAÇÃO ENCILHAMENTO RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA - Equipe 47-SR/PF/PR (artigo 6^ e seguintes do Código de Processo Penai) | DATA: | 12/04/2018 | |---|---| | REFERENCIA: | IPL 0004/2017- DELECOR/DRCOR/SR/PF/SP Operação ENCILHAMENTO | | ASSUNTO: | Diligências-cumprimento de mandado de busca e apreensão | |---|---| | LOCAL: | Rua Barão do Rio Brando, 431, São Mateus do Sul/PR | | ALVO: | IPRESMAT - Instituto de Previdência de São Mateus do Sul | | ANEXOS | RE 0010/2018-SR/PF/PR (que contêm, dentre outros, os seguintes | documentos: mandado de busca e apreensão, auto circunstanciado de busca e arrecadação, termos de declarações e | cópias dos | documentos | pessoais de | ANDRÉ WAGNER | LACERDA, | |---|---|---|---|---| | AMILTON | GERSON MARIA DA SILVA ANDRADE e | GRABOWSKI GUILHERME RONCONI, DEJAIR DE JESUS PADILHA, SANDRA MENDES, cópia dos documentos pessoais das testemunhas MARIA | BÜJANOVSKI, PAULA VANESSA MARQUES | ERNESTO | NATÁLIA RESTHISKO NIZER e CAROLINE NIZER COLTRO, Auto de Apreensão de Mídias, Auto de Apreensão de Documentos, Auto de Deslacração de Malote, Memorando 2459/2018-SR/PF/PR, Recibo de Entrega - Registro 1131/2018-SETEC/SR/PF/PR, Informação Técnica 033/2018-SETEC/SR/PF/PR, Termo de Lacração de Malote, Ofício 221/18-GAB (Município de São Mateus do Sul/PR), cópia da CNH de SIDNEI NECK e Ofício 2092/2018 - SR/PF/PR) A investigação desenvolvida no inquérito policial da referência apura a possível prática dos crimes previstos nos artigos 288, 317 e 333 do Código Penal, e artigos 49, 59, 69 e 79, III, da Lei n9 7.492/86, uma vez que foi constada a aplicação de recursos de diversos Institutos de Previdência Municipais em fundos de investimento que continham em suas carteiras debêntures sem lastro ("podres"), emitidas por empresas de fachadas vinculadas às administradoras e gestoras dos fundos. Nesse contexto, a coordenação da Operação Er AMENTO determinou o cumprimento das medidas cautelares proferidas pelo Juiz FedeVal da 6® Vara Criminal Federal de São Paulo/SP, bem como a realização de dili gências\\com a finalidade de angariar elementos de prova que possam ratificar, retific r ou excluir a J hipótese criminal construída no caso em concreto e conseqüente elucidação dp^fa);p^ investigados no bojo do mencionado inquérito policial. ![](img_p296_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:41 Número do documento: 20102318414581400000036877878 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751276 - Pág. 23 ----- oO^ 0000' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MESP - POLÍCIA FEDERAL SRSP- DELEGACIA DE REPRESSÃO A CORRUPÇÃO E CRIMES FINANCEIROS Em relação ao IPRESMAT-instituto de Previdência de São Mateus do Sul, a equipe poiiciai formada pelo DPF CELSO ROGÉRIO MOCHI, matrícula 14.735, pelo EPF WELINGTON HENRIQUES FERNANDES, Matrícula 10.828, pelo PCF PAULO ROBERTO ROCHA VITORNO, matrícula 17.760, pelo PCF LUIS HENRIQUE BOGO, matrícula 18.232, pelo APF JOSÉ ARY FONTANA JÚNIOR, matrícula 18.859, e pelo APF WILLIAM COSER STOFFELS, matrícula 18.507, deslocou-se no dia de ontem (12/04/2018) da sede da SR/PF/PR até o citado instituto, sito à Rua Barão do Rio Branco, 431, São Mateus do Sul/PR, para cumprimento de diligência de busca e apreensão, onde chegou às 7h45min. No endereço do iPRESMAT, que funciona em sala da Prefeitura do Município de São Mateus do Sui/PR, a equipe foi recepcionada pela senhora CAROLiNE NiZER COLTRO, que indicou a localização da referida sala. A diligência de busca e apreensão somente iniciou com a presença da senhora PAULA VANESSA MARQUES MENDES, funcionária do Município de São Mateus, que desenvolve suas atividades profissionais junto ao iPRESMAT, e a quem foi apresentado o mandado de busca e apreensão. insta salientar que a Presidente, senhora PATRÍCIA SCHDOLKY MOLENDA, e a Diretora Administrativa do iPRESMAT, senhora EMANUELLY PINTO PONCHECK, não se encontravam na cidade, pois estavam em curso na Capital do Estado. No curso da diligência, foram arrecadados documentos que a equipe entendeu pertinentes para a investigação (tais documentos são aqueles relacionados nos itens 01 a 09 do tópico "arrecadação de documentos" do auto circunstanciado de busca e arrecadação). igualmente foram arrecadados os HDs dos computadores utilizados pelos membros do Comitê de investimento do iPRESMAT, quais sejam, os computadores utilizados pela Presidente PATRÍCIA, pela Diretora Administrativa EMANUELLY e pelos | membros PAULA VANESSA MARQUES MENDES e DENISE MARIA BiESCZAD (aparelhos descritos nos itens 01 a 04 do tópico "arrecadação de mídias do auto circunstanciado de busca e arrecadação). A respeito desses HDs é importante ressaltar que somente o HD do computador utilizado pela senhora PAULA foi arrecadado na sala do iPRESMAT, visto que todos os demais foram arrecadados nos respectivos locais de trabalho das senhoras PATRÍCIA, EMANUELLY e DENiSE na Prefeitura de São Mateus do Sui/PR (isto porque, como ficou constatado, somente a senhora PAULA exerce com exclusividade suas funções no IPRESMAT, sendo que as demais trabalham em outros setores/seções da citada Prefeitura, tal como se vê no auto circunstanciado). Também merece ser salientado que a arrecadação dos HDs dos computadores utilizados pelàs~seqhoras PATRÍCIA, EMANUELLY e DENISE foi precedida de autorização do senhor Prefeit^UiZ ADYR GONÇALVES PEREIRA, como igualmente se vê no auto circunstanciaqo). Além dos materiais acima destacados, também restaram àrrecaqi ![](img_p297_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:41 Número do documento: 20102318414581400000036877878 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751276 - Pág. 24 ----- 00«0023 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MESP - POLÍCIA FEDERAL SRSP - DELEGACIA DEREPRESSÃO ACORRUPÇÃO E CRIMES FINANCEIROS informações contidas no servidor local da Prefeitura, relativas ao iPRESMAT, cujas informações foram copiadas em HD externo fornecido pelos PCFs que compunham a equipe e realizaram o procedimento (item 05 do tópico "arrecadação de mídias do auto circunstanciado de busca e arrecadação). Finda a busca e apreensão, e lavrado o respectivo auto circunstanciado da diligência, o que ocorreu por volta das llhOQmin, passou-se à oitiva das seguintes pessoas, entendidas de interesse para a investigação: - ANDRÉ WAGNER LACERDA, - AMiLTON GERSON GRABOWSKi BOJANÜVSKI, - ERNESTO GUILHERME RONCONi, -DEJAiR DE JESUS PADILHA, - SANDRA MARIA DA SILVA ANDRADE, e - PAULA VANESSA MARQUES MENDES. Não foram ouvidas as pessoas de PATRÍCIA, EMANUELLY, DENiSE e RAFAEL GUIMARÃES DE LIMA, também vinculadas ao iPRESMAT, porque não se encontram no local na ocasião. Ainda, consoante documentos anexados, na data de hoje, a requerimento do senhor Prefeito Municipal e da senhora PAULA, foram realizados os espelhamentos dos HDs arrecadados conforme os itens 03 e 04 do tópico "arrecadação de mídias" do auto circunstanciado de busca e arrecadação. | Os | de destino, (ofício constante do RE Q0ÍO/2O^8-SR/PF/I^ . | pelos próprios requerentes, já foram a eles | |---|---|---| | | Nada mais havend^ | ignar, d( u por encerrado o relatório. | | | Curitiba/PR, 13 d^ | 18. | ÍELS^iVDGBRIOTílOCHi DeltegTOO de Polícia Federal Classe Especial / Matrícula 14.735 SR/PF/PF ![](img_p298_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:41 Número do documento: 20102318414581400000036877878 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751276 - Pág. 25 ----- 000024 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MJ - POLÍCIA FEDERAL OPERAÇÃO ENCILHAMENTO EQUIPE PR/47 TERMO DE DECLARAÇÕES que presta ANDRÉ WAGNER LACERDA Aos 12 dias do mês de abril de 2018, .na Prefeitura do Município de São Mateus do Sul/RR, perante CELSO ROGÉRIO MOCHI, Delegado de Polícia Federal, matrícula 14.735, comigo Escrivão de Polícia Federal ao final assinado e declarado, compareceu o(a) senhor(a) ANDRÉ WAGNER LACERDA, brasileiro(a), casado (a), filho(a) de Sér gio Lacerda e Eunice de Souza, natural de Curitiba -PR, nascido(a) em 23/09/1981, portador(a) do RG 7651420-8 SSP/PR e do CPF 032.382.699-76, com endereço resi dencial na Estrada Geral s/n, distrito de Lageado, e endereço de trabalho no Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Mateus do Sul/PR. Inquirido(a) pela Autori dade Policial sobre os fatos em apuração, na presença de seu advogado, RESPONDEU: QUE o(a)declarante está cientedo seu direito constitucional ao silêncio e de que poderá ser indiciado(a) ao final da investigação caso seja comprovada sua participação nos ilícitos objetos de apuração criminal; QUE é concursado como administrador na Prefei tura Municipal desde dezembro de 2012; QUE sua primeira e única função no Fundo Previdenciário Municipal se deu de fevereiro de 2015 a maio de 2015, sendo indicado ao cargo após retornar de cessão á Câmara de Vereadores, isso na gestão do Prefeito CLOVIS LEDUR - gestão 2013-2016; QUE foi chamado para ser Diretor Administrativo do Instituto de Previdência - IPRESMAT; QUE questionado se exerceu o cargo nestes três meses efetivamente, afirma que participava de reuniões que constavam em ata; QUE passou a fazer parte do comitê de investimento porque o ocupante do cargo de diretor administrativo é membro nato de tal comitê; QUE se recorda de aplicações de fundos, mas quando questionado dos fundos SCULPTOR e ILUMINATTI, afirma que não se recorda dos nomes; QUE se recorda de uma consultoria de nome Dl MATTEO CONSULTORIA, mas afirma que quem tratava deste assunto era SANDRA; QUE nas reuniões que participou se recorda de assuntos de investimentos, mas estes investi mentos eram de repasse do Município ao IPRESMAT decorrente de saldo das contri buições dos servidores e o pagamento das aposentadorias e pensões; QUE não sabe dizer quem chamou a Dl MATTEO para prestar serviços, nem sabe dizer quando iniciouig se isto; QUE questionado quemtinha a atribuição legal para determinar o investimento, acredita que era o comitê de investimento, mas na prática, nos dois primeiros meses em que odeclarante atuofflpomo membro do comitê, quem fazia isto era SANDRA; QUE a partir do terceiro mê^o qeclarante, já melhor inteirado dos assuntos do IPRESMAT, solicitou que fosse r^lizajfla a reunião prevista legalmente para a determinação dos investimentos; QUE áomemte particraou de uma reunião do comitê de investimento visto que logo em seguidja deslígou-se poj IPRESMAT, vindo a retornar ao município, sendo lotado no departamfento de patrim o. Nada^íiáísTü^do a s^F-consjgrjado, determinou a Autoridade que fofsse ence do o Df^ente ter^o^ougííd3e^e^hado conforme vai por todos assina^ ELINGTON HENRIor mim QUES FERNANDEiS PolíciaLFederal 828, que o lavrei. AUTORIDADE DECLARANTE/ ![](img_p299_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:41 Número do documento: 20102318414581400000036877878 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751276 - Pág. 26 ----- -f:?f;: '^m m ^á^^ii-- -••'•' , JoAdí«c\*fa3'o^res;NOBON«A. :iS;í8.3®?ííiS; L. :í., .•, •íkÍ-síesiíu LBN°7.118DE2a<0«83 , REPi&BLIC^JÈDÉRATIVA DOr.BRASIL 165642 -L22 POieGAR DIREITO •'V I 'í .•••n QflvthtsL SiUoqff^ JIojüLkJ^ A^INATURA OU IMPRESSAp.OIQITAL DO ELEITOR VAUDO SOMET^TE COM MARCA D\*AGUA -JUST^A^naTORAL .,. ^ fc PSÍ® ![](img_p300_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:41 Número do documento: 20102318414581400000036877878 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751276 - Pág. 27 ----- TEa FÉ P#LÍCABI TOOO OTlBRtTÔRIQ NAetONAL 1040100.4 A^SSJil^TURA 00 POETADOR OBSERVAÇÕES r" L \\ CONSELHO SECGIOKAL-.DO PÀkNA- ' identidade de AD.VOGADff' HOUE JEFERSON LUIZ SIRENA farAÇAO NE&CLIDES FRANCISCO SIRENA. LEONI ELiSABETH MORO SIREKA DAI& OE UIISCIUENTO ^ IIATURALIOAOE UNIÃO DA VITÓRÍA^PR " . O1/O9;i980 RG CPF •# 98488758 • SSP - . 'OH.STi.-SeS-.Q- ~ | DOADOR-DE ÓRGilOS E TEOIDOS | V véa' | eipíoíoo eü | |---|---|---| | NAO | •a | oV re.'0ÁÍ2ai2 | Ser ![](img_p301_1.png) A t Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:41 Número do documento: 20102318414581400000036877878 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751276 - Pág. 28 ----- 000026 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MJ - POLÍCIA FEDERAL OPERAÇÃO ENCILHAMENTO EQUIPE PR/47 TERMO DE DECLARAÇÕES que presta AMILTON GERSON GRABOWSKI BOJANOVSK! Aos 12 dias do mês de abril de 2018, na Prefeitura do Município de São Mateus do Sul/PR, perante CELSO ROGÉRIO MOCHI, Delegado de Polícia Federal, matrícula 14.735, comigo Escrivão de Polícia Federal ao final assinado e decla rado, compareceu o(a) senhor(a) AMILTON GERSON GRABOWSKI BOJA- NOVSKI, brasileiro(a), casado (a), filho(a) de Miton Bojanovski e Pelagia G. Bojanovski, natural de Curitiba -PR, nascido(a) em 03/04/1972, portador(a) do RG 5189738-2 e do CPF 863.464.159.72, com endereço residencial na Rua Antonio Guizinelli, 1587, e endereço de trabalho nos RH da Secretaria Municipal de Ad ministração. Inquirido(a) pela Autoridade Policial sobre os fatos em apuração, RESPONDEU: QUE o(a) declarante está ciente do seu direito constitucional ao silêncio e de que poderá ser indiciado(a) ao final da investigação caso seja com provada sua participação nos ilícitos objetos de apuração criminal; QUE é concursado como administrador na Prefeitura Municipal desde 2012; QUE sua pri meira função no Fundo Previdenciário Municipal se deu de 2013 até agosto d= 2015, poisfoi convidado pelo Sr. ERNESTO GUILHERME RONCONI, pois era ™\\ o Presidente na época, isso na gestão de CLOVIS LEDUR - gestão 2013-2016; QUE foi chamado para ser membro de comitês do Instituto de Prp4íi|ncia IPRESMAT, mas não sabe precisar os comitês, pois era "pro forma"; que passou a tomar pé do Instituto de Previdência - IPRESMAT qua a fazer parte do comitê de investimento; QUE passou a fazer parte do investimento pelo convite de SANDRA MARIA ANDRADE; QÚE isto se fez curso de CPA10; QUE se recorda dos fundos SCULPTOR e ILUMINA sendo que o primeiro é mais antigo; QUE sabe dizer que a consultoria Dl MAT- TIO CONSULTORIA ocorria na pessoa chamada PATRÍCIA, era uma empresa que prestava serviços ao fundo; QUE nãosabe dizer quem chamou a Dl MATTIO para prestar serviços, nem sabe dizer quando iniciou-se isto; QUE questionado quem tinha a atribuição legal para determinar o investimento, acredita que era SANDRA a responsável; QUE questionado sobre sua responsabilidade por ser do comitê de investimento e qual a sua função no comitê, afirmaque fazia análise dos fundos, ou seja, ajudava a fazer as análises de investimento; QUE afirma que quem lia o prospecto de investimento da DMF ADVISERS era SANDRA MA RIA; QUE afirma que quem efetivamente acompanhava os investimentos era SANDRA e não o declarante; QUE afirma que assinava todas as atas de inves timento; QUE questionado quem dava a orientação para investir nos fundos ci Ni tados, afirma que não sabe dizer; QUE não sabe quem analisava isto, mas acre dita que SANDRA, PAULA ou PATRÍCIA, sendo estas as pessoas que ficavam á frente do Instituto de Previdência - IPRESMAT; QUE por causa de ser difícil de conjugar o trabalho no fundo com o serviço, pediu para sair em agosto de ![](img_p302_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:41 Número do documento: 20102318414581400000036877878 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751276 - Pág. 29 ----- 7 Un n n o ^ U 'J U í 2015; QUE afirma que não recebeu nenhuma pressão de gestores ou funcioná rios para aplicação de valores em determinados fundos, ou mesmo os fundos enquanto participou da administração do Instituto de Previdência - IPRESMAT; QUE afirma que ficou sabendo somente agora de irregularidades na gestão do fundo Instituto de Previdência - IPRESMAT; QUE não sabe dizer sobre qualquer pressão para continuidade de prestação de serviços de consultoria pela Dl MAT- TIO; QUE afirma que já sofreu uma sindicância por ter chamado concursados sem vaga aberta na Prefeitura em 2017. QUE questionado novamente se sabe dizer de alguma irregu|ark:(ade dos fundos SCULPTOR e ILUMINATTI; QUE re afirma que não sabeiâizer cie qualquer indicação orientação de gestor ou funci onário público no sePitido de sugerir consultoria da Dl MATTEOou outra empresa. Nada mais havend-•,••1. j>- I I . ,- - - ••- ![](img_p304_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:41 Número do documento: 20102318414581400000036877878 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751276 - Pág. 31 ----- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MJ - POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA FEDERAL NO PARANÁ OPERAÇÃO ENCÍLHAMENTO EQUIPE PR/47 TERMO DE DECLARAÇÕES que presta ERNESTO GUILHERME RONCONI Aos 12 dias do mês de abril de 2018, na Prefeitura do Município de São Mateus do Sul/PR, perante CELSO ROGÉRIO MOCHI, Delegado de Polícia Federal, matrícula 14.735, comigo Escrivão de Polícia Federal ao final assinado e declarado, compareceu o(a) senhor(a) ERNESTO GUILHERME RONCONI, brasileiro(a), casado (a), filho(a) de Nelson Ronconi e Eolira Schaedier Ronconi, natural de Curitiba -PR, nascido(a) em 05/01/1961, portador(a) do RG 2064128 e do CPF 491.300.059-49, com endereço resi dencial na Rua Ten. Max Wolf Filho, 1853, e endereço de trabalho na Secretaria Muni cipal de Agricultura. Inquirido(a) pela Autoridade Policial sobre os fatos em apuração, RESPONDEU: QUE o(a) declarante está ciente do seu direito constitucional ao silêncio e de que poderá ser indiciado(a) ao final da investigação caso seja comprovada sua participação nos ilícitos objetos de apuração criminal; QUE é concursado como médico veterinário na Prefeitura Municipal desde 1991; QUE sua primeira função no Fundo Previdenciário Municipal se deu de janeiro de 2013 até agosto de 2013, pois foi convidado pelo vice prefeito CLOVIS DISTÉFANO, na gestão de CLOVIS LEDUR -gestão 2013- 2016; QUE foi chamado para ser Presidente do Fundo; QUE afirma que foi chamado para ser Presidente do Instituto de Previdência - IPRESMAT porque era para substituir LEONILA LEVCOVIX, a Sra. LILI, já falecida, não sabendo dizer o motivo pelo qual a gestão não queria que ela continuasse na administração; QUE já foi Diretor Financeiro, em período anterior de 2013, acreditando que foi durante a gestão do LUÍS ADYR de 2009-2012; QUE questionado se sabe dizer de alguma irregularidadedos fundos SCUL- = PTOR e ILUMINATTI, afirma que não tem conhecimento destes fundos, pois foi durante pouco tempo presidente do Instituto de Previdência - IPRESMAT, sendo que antestinha a função de diretor financeiro do instituto, afirmando categoricamente que exe papel apenas de maneira formal, não tomando nenhuma decisão efetiva; QL|E que quem tinha a atribuição legal para determinar os investimentos, no períod foi presidente era a pessoa de RAFAEL GUIMARÃES DE LIMA, que atualme no está mais na Prefeitura local e sim trabalhando para a prefeitura do município João do Triunfo, como arquiteto; QUEquestionado quem era os participantes do de investimento durante a sua gestão, afirma que não sabe dizer, pois foram vária pessoas; QUE afirma categoricamenteque este comitê era figurativo; QUE acrescenta que já ouviu falar da DMF ADVISER, antiga Dl MATTEO CONSULTORIA, e sabe dizer que nem antes nem durante sua presidência tal consultoria prestou serviços ao fundo, apenas depois de sua gestão, afirma que em março de 2013 chegou a agendar uma reunião com PATRÍCIA junto ao conselho deliberativo afim de avaliar a proposta de consultoria da Dl MATTEO; QUE afirma que não sabe dizer de qualquer indicação ori : entação de gestor ou funcionário público no sentido de sugerir consultoria da Dl MAT TEO ou outra empresa; QUE afirma que pediu seu desligamento do fundo pois não ' afeto à área financeira ou de gestão; QUE afirma que sequer ficou sabendo que a ' MATTEO prestou reiterado serviço de consultoria do Instituto de Previdência - IPR" MAT; QUE sequerficou sabendode qualquer pedido/pagamento indevido/irregularidade ![](img_p305_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:41 Número do documento: 20102318414581400000036877878 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751276 - Pág. 32 ----- 000030 3 na gestão do Instituto de Previdência - IPRESMAT; QUE sabe que PATRÍCIA SCHE- DOLSKY MOLENDA, escriturária da Prefeitura, é a atual presidente do Instituto de Pre vidência - IPRESMAT, QUE sabe que na época foi sucedido por DEJAIR DE JESUS mente sobre os fundos SCULPTOR E ILUMINATTI, afirma que não conhece FÁBIO GARCEZ, da FMD, de São Paulo/SP; QUE da Dl MATTEO CONSULTORIA, só conhe ceu a pessoa de PATRÍCIA, que apresentou os serviços da Dl MATTEO; QUE durante o período seu, o Conselho de Administração era composto por RAFAEL GUIMARÃES DE LIMA, patrícia MOLENDA, GERSON, ao que tem lembrança. QUE em sua época o Instituto de Previdência - IPRESMAT não tinha sede própria e ficava no prédio ao lado da atual prefeitura, ou seja, era a sala do RH ou a sala do financeiro; QUE este ano, o Instituto de Previdência - IPRESMAT voltou a ocupar uma sala da Prefeitura; QUE afirma que não tem conhecimento de pressão de vereador ou prefeito dizer diretamente para que se investisse nos fundos SCULPTOR ou ILUMINATTI; QUE não sabe dizer se | houve oferecimento, pag | snto de vantagem a algum agente público em relação ao | |---|---| | investimento nos fundo | ia citados; QUE questionado se tomou conhecimento de | | alguma irregularidade | ístimentos, afirma quesequersoube d^fiscalização e au- | | ditoria da Receita F© | outubro de 2015 até fevereiro de 20;to, estando o decla- | | rante tranqüilo quanto a minou a Autoridade que | ]ularidades. encerrado i) | da mais havendo a^r consignado, deter- resente t^mo qu^lido e achado conforme | |---|---|---| | vai por todos assins | ./sive por mi n\| | WELINGTON HENRI- | | OUES FERNANDES | Jícia ederal. | 10.828, que o lavrei. | AUTORIDADE : DECLARAI ![](img_p306_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:41 Número do documento: 20102318414581400000036877878 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751276 - Pág. 33 ----- .0031 o • U • I IO£r^t m:i^mammsmm»M^PÍSíSSífi" ^;i^uiD?^EM^opcyo3CERRaáffl^ «•S=4 wmm^rnÉm :^OyJitT!BgiiÉR iJfl^s|!AuÍ|;0|5Í^â§J§ 1?^ ';i;Ei^!^i^gcm'^afoa/83^, iiiiiiiii II11 I ![](img_p310_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:41 Número do documento: 20102318414581400000036877878 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751276 - Pág. 37 ----- 000035 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MJ - POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIAFEDERAL NO PARANÁ OPERAÇÃO ENCILHAMENTO EQUIPE PR/47 TERI\\^0 DE DECLARAÇÕES que presta SANDRA MARIA DA SILVA ANDRADE Aos 12 dias do mês de abril de 2018, na Prefeitura do Município de São Mateus do Sul/PR, perante CELSO ROGÉRIO MOCHl, Delegado de Polícia Federal, matrícula 14.735, comigo Escrivão de Polícia Federal ao final assinado e declarado, compareceu o(a) senhor(a) SANDRA WIARIA DA SILVA ANDRADE, brasileiro(a), divorciada (a), fi- Iho(a) de Joaquim Santana de Andrade e Dinacir Antunes da Silva, natural de União da Vitória-PR, nascido(a) em 28/09/1964, portador(a) do RG 1458653 e do CPF 654.086.839-15, com endereço residenciaí na Rua João Betega 793, e endereço de trabalho na Rua Pedro Efico, 1833 - Secretaria Municipal de Saúde. Inquirido(a) pela | Autoridade Policial sobre | os fatos | em apuração, RESPONDEU: QUE o(a) declarante | |---|---|---| | está ciente do seu direito | constitucional | ao silêncio e de que poderá ser indiciado(a) ao | final da investigação caso seja comprovadasua participação nos ilícitos objetos de apu ração criminal; QUE é concursada comoAdministradora na Prefeitura Municipal desde 2012, na gestão de LUÍS ADYR PEREIRA; QUE sua primeira função no Fundo Previdenciário Municipal se deu em fevereiro de 2014, poisfoi chamada para ser Conselheira Fiscal pela servidora Isabel Kimpiski, aposentada este ano de 2018 no cargo de Controler da Prefeitura, sendo ela apenas uma colaboradora; QUE Isabel não tinha partici pação formal no Instituto de Previdência - IPRESMAT; QUE na época que entrou em 2014era apenas chamadode Fundo de Previdência; QUE ADRIANE do RH também foi outra que pediu para a declarante entrar no IPRESMAT; QUE PATRÍCIA SCHEDOLSKY MOLENDA, escriturária da Prefeitura, que sempre trabalhou na sede da prefeitura, e que hoje é a presidente do Instituto de Previdência - IPRESMAT, também chamou a declarante para ajudar nofundo QUE o primeiro cargo que assumiu no Fundo foi como Conselheira Fiscal; QUE na época opresidente do instituto de Previdência - IPRi^Si^í!^ -v era DEJAIR DE JESUS PADILHA, hoje na função de Assistente Social no munteípl^:s^^^^^ QUE a declarante ficou apenas 7meses como Conselheira Fiscal, sendo que assumiu^^~ a Presidência do fundo Instituto de Previdência - IPRESMAT em 28/02/2014, no lugS( de DEJAIR; QUE a eleição foi feita pelos representantes do conselho, no caso PATRÍ-^ CIA S. MOLENDA, ISABEL, DEJAIR PADILHA, LUIS ALBERTO KRIGEfVAIVlILTON GERSON, nagestãode CLQVIS GENÉSIO LEDUR, prefeito de 2013-2016; S tão de 2017-2020 é de LUIS ADYR PEREIRA, atual prefeito; QUE especificarríí bre osfundos SCULPTOR EILUMINATTI, quem ofereceu foi FÁBIO GARCEZ, d ^ FV de São Paulo/SP; QUE o fundo mais antigo é o SCULPTOR, durante a presidência do DEJAIR; QUE explica que a aplicação neste fundo deu-se quando DEJAIR em agosto de 2013 assumiu e verificou junto com o Conselho e com o conselho da consultoria de Dl MATTEO CONSULTORIA, na pessoa de RENATO e PATRÍCIA, que recomendou a diversificação de aplicação do dinheiro do Instituto de Previdência - IPRESMAT em vá rias aplicações; QUE esta diversificação emfundos se deu porque houve perdas no ano de 2013 em investimento feito em títulos do governo no Bando do Brasil; QUE acredita que foi em torno deR$ 6 a R$ 8 milhões em perdas devalores do Instituto de Previdên cia- IPRESMAT; QUE foram PATRÍCIA e RENATO que recomendaram o fundo SCUL . PTOR de FÁBIO GARCEZ; QUE quanto ao ILUMINATTI dei^se a mesma coisa, sendo ![](img_p311_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:41 Número do documento: 20102318414581400000036877878 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751276 - Pág. 38 ----- 0000384, que a PATRÍCIA da consultoria Dl MATTEO, hoje DMF que apresentou o fundo ILUMI- NATTI, apresentado por FÁBIO GARCEZ; QUE explica que confiava nos dois fundos; QUE explica que a mudança de nome Dl MATTEO para DMF ADVISERS foi em 2016, quando PATRÍCIA comprou a consultoria de RENATO; QUE saiu da presidência em janeiro de 2017; QUE afirma que formalmente quem tinha a atribuição legal para deter minar o investimento do Instituto de Previdência - IPRESMAT durante sua presidência era o Conselho de Administração composto por ROSIANE LIBEL, SIMONE ARAZEVSKI, ADRIANE BARBOSA, MARIA LETÍCIA TOMASCITZ, AMILTON GERSON, todos du rante a presidência da declarante, sendo que a aplicação dos dois fundos foi na presi dência de DEJAIR; QUE a tomada era conjunta, ou seja o conselho foi que deliberou para o investimento nestes fundos; QUE questionada se era a declarante que de fato determinava o investimento, afirma que não, que a decisão era do conselho; QUE afirma que já sofreu pressão por parte da administração do prefeito LEDUR, pois havia um grupo de Minas Gerais, dos mesmos moldes, ou seja, aplicação em fundos, que afirmou que tanto a declarante e PAULA sofreu pressão neste sentido, no ano de 2016; QUE afirma que também sofreu pressão por parte de DEJAIR, durante a gestão de LEDUR, pois a declarante queria fazer uma nova licitação e não um aditivo para permanecer a consultoria Dl MATTEO CONSULTORIA; QUE DEJAIR acabou convencendo o conse lho para fazer o aditivo; QUE foi em 2014 que ainda pediu um parecer jurídico sobre a continuidade da consultoria da Dl MATTEO e o parecer foi negativo, mas acabou sendo renovada a consultoria, já que este consultoria desde antes de 2012, durante a gestão do atual prefeito LUIS ADYR de 2009-2012; QUE o comitê de investimento era com posto pela declarante, PATRÍCIA MOLEDA e AMILTON GERSON, durante a presidên cia da declarante; QUE explica que durante sua gestão este comitê era sim atuante, pois foi durante a sua época que foi transferido a sede do Instituto de Previdência - IPRESMAT para a rua Theodoro Toppel, 434; QUE foi em 2014 que o Instituto de Pre vidência - IPRESMAT foi para Uma sede própria; QUE ficou lá de 2015 até 2018; QUE este ano, o Instituto de Previdência - IPRESMAT voltou a ocupar uma sala da Prefeitura; QUE afirma que não pode afirmar que houve alguma pressão de vereador ou prefeito dizer diretamente para que se investisse nos fundos SCULPTOR ou ILUMINATTI; QUE não sabe dizer se houve oferecimento, pagamento de vantagem a algum agente público em relação ao investimento nos fundos acima citados; QUE questionada se tomou co nhecimento de alguma irregula^^e nos investimentos, afirma que sofreu fiscalização e auditoria da Receita Federal de outubro de 2015 até fevereiro de 2016, estando a declarante tranqüila quanto a irregularidades; QUE afirma que fazia tudo de maneira certa, apreseijíando relatório de Mividades na Câmara de Vereadores a cada três me ses. Nada m^ h^endo aíser consignado, (Merminou aAutoridade que fosse encer rado opresente t^mo que,/|ido Rachado confoime vai por todos assinado, inclusive por mim, J WELIMGTON HENRiduES FERNANDES, Escrivão de Polícia Federal, pí^rí^la 10.828,f(ju^9 '3yÇ®KA i AUTORIDADE : DECLARANTE: ![](img_p312_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:41 Número do documento: 20102318414581400000036877878 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751276 - Pág. 39 ----- ![](img_p313_2.png) ![](img_p313_1.png) ----- 000038 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MJ - POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA FEDERAL NO PARANÁ TERMO DE DECLARAÇÕES que presta PAULA VANESSA MARQUES MENDES Aos 12 dias do mês de abril de 2018, na Prefeitura do Município de São Mateus do Sul/PR, perante CELSO ROGÉRIO MOCHI, Delegado de Polícia Federal, matrícula 14.735, comigo Escrivão de Polícia Federal ao final assinado e declarado, compareceu o(a) senhor(a) PAULA VANESSA MARQUES MENDES, brasileiro(a), casado(a), fi- Iho(a) de Gleide Aparecida Marques dos Santos, natural de Palmeira/PR, nascido(a) em 02/06/1989, portador(a) do RG 9.935.398-8/SSP/PR e do CPF 065.717.699-05, com endereço residencial na Rua João Bettega, 793, bairro Faty, São Mateus do Sul/PR, e endereço de trabalho na Prefeitura de São Mateus do Sul/PR. Inquirido(a) pela Autori dade Policial sobre os fatos em apuração RESPONDEU: QUE o(a) declarante está ci ente do seu direito constitucional ao silêncio e de que poderá ser indiclado(a) ao final da investigação caso seja comprovada sua participação nos ilícitos objetos de apuração criminal; QUE a declarante é funcionária do Município de São Mateus do Sul/PR, ocu pando o cargo de "administrador" desde dezembro de 2012; QUE trabalha no IPRES- MAT desde maio de 2015; QUE ficou afastada de suas funções no IPRESMAT de no vembro/2016 a junho/2017 em função de licença maternidade e férias; QUE foi Diretora Financeira e Administrativa de maio/2015 a novembro/2016; QUE em seu iugar, a partir de novembro/2016, assumiu a função a senhora MARCELI SERPE DE OLIVEIRA; QUE MARCELE ficou como Diretora Financeira e Administrativa até setembro/2017, quando então assumiu a senhora EMANUELY PINTO PONCHEK, que está até hoje na função; QUE na época em que foi Diretora Financeira e Administrativa do IPRESMAT a decla rante também fazia parte do Comitê de Investimento, por ser o Diretor Financeiro e Ad ministrativo membro nato do referido comitê; QUE após retorna da licença e férias a declarante foi indicada novamente para o Comitê de Investimento e igualmente para o Conselho Administrativo, funções que exerce até hoje; QUE em relação à aplicação no FUNDO SCULPTOR a declarante informa que essa aplicação aconteceu durante a pre sidência do senhor DEJAIR DE JESUS PADILHA, acreditando que tal aplicação ocorreu no ano de 2013; QUE, pelo que tem conhecimento, a decisão pela aplicação no FUNDO SCULPTOR (e outros dois fundos: ÁTICO FLORESTAL e SÃO DOMINGOS) se deu após o IPRESMAT sofre perdas de aproximadamente R$ 8.000.000,00 (oito milhões de Rais) em aplicações no Banco do Brasil; QUE a aplicação no FUNDO SCULPTOR foi de valores em torno de R$ 3 .000.000,00 (três milhões de Reais), se não se engana; QUE não sabe informar se foram formalizados todos os procedimentos legais para a aplicação de recursos do IPRESMAT no FUNDO SCULPTOR, inclusive porque não tra balhava no IPRESMAT na ocasião; QUE o FUNDO SCULPTOR é gerido pela FMD AS-' SET; QUE o prazo de aplicação no fundo é de 08 (oito) anos; QUE sabe dizer ainda que, além do senhor DEJAIR, também as pessoas de SANDRA MARIA DA SILVA ANDRADE (conselheira), MARIA LETÍCIA SILVA TOMASCHITZ (conselheira) e PATRÍCIA S DLSKY MOLENDA (Diretora Financeira Administrativa) participaram da decisão in vestimento no FUNDO SCULPTOR; QUE em relação ao FUNDO ILUMINATTI a dedl de investimento foi precedida de apresentação da FMD ASSET, podendo todos os regulamentos legais foram seguidos na espécie; QUE informa que ffc feita reuniões no Conselho de Administração (que aprovou a aplicação) e no Co\\ \\de In ![](img_p314_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:41 Número do documento: 20102318414581400000036877878 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751276 - Pág. 41 ----- 000039 3 vestimento (que determinou de onde sairia orecurso aser aplicado), tendo sido exoedidas as APRs respectivas e, acreditas, elas devidamente publicadas no site da Prefei tura de Sao Mateus do Sul/PR, no link do IPRESMAT; QUE acredita que não participou da reunião do Comitê de Investimento e não assinou as APRs, tendo em vista que ou compete, ao Comitê de Investimento realizar as aplicações mensais de baixo valor- QUE comrnm previa autorizaçao do Conselho feitas pelo QUE nãodesabe Investimento, informar seporém esse nto foi seguido no caso da aplicação no FUNDO SCULPTOR, mas tem certeza de que Con selho de Adrriinistração aplicar recursos no FUNDO ILUMINATTI decorreu da experiên- a Himpn QUE essa motivação foi SCULPTOR, em ata; oqualQUEsempre a apresentoutembons conheci ren mento que nao houve qualquer ingerência externa (de agentes poiíticos ou qualquer outra pessoa) na decisão de aplicação no FUNDO ILUMINATTI; QUE, no entanto não pode afirmar se ocorreu ou não interferência externa quanto ao FUNDO SCULPTOR visto que, como já esclarecido, não trabalhava no IPRESMAT na data; QUE adeclarante infornia ainda que houve solicitação de parecer á DMF ADVISERS (anteriormente co nhecida como Dl MATTEO CONSULTORIA FINANCEIRA), cujo parecer foi favorL^à aplicaçao no FUNDO ILUMINATTI; QUE novamente informa não saber sehouve soiicitaçao de parecer à DMF ADVISERS (Dl MATTEO CONSULTORIA FINANCEIRA) oor ocasiao do investimento no FUNDO SCULPTOR, porém acredita que sim, vez que acha que a empresa já prestava serviços ao IPRESMAT na época; QUE não tem co nhecimento de que qualquer pessoa tenha se beneficiado ilegalmente das aplicações financeiras feitas pelo IPRESMAT nos FUNDOS SCULPTOR e ILUMINATTI- QUE entre ofinal de 2015 até início de 2016 oIPRESMAT foi auditado pela Receita Federal espe cificamente em relação aos investimentos realizados entre 2012 até 2015; QUE, embora algumas irregularidades administrativas tenham sido apontadas (tais como falta de emissão de APR, separação das reuniões dos Conseihos Fiscal e Administrativo falta de publicação no site do IPRESMAT das atas de reuniões dos Conselhos Fiscal e Ad ministrativo do Comitê de Investimento e das Políticas de Investimento Anual) não houve nenhuma autuação pela ^ceitafederal; QUE orelatório final da fiscalização mandou apenas que houvesse Adequações para as irregularidades administrativas en contradas. Nada mais havéndd a ser corfisignado./âteterminou a Autoridade que fosse encerrado opresentectermb oíie, iido e^hado cc^fcjrme vai por todos assinado inclusive por mim WELI^GTON I^EiJrIQUES FERNANDES, Escrivão de Policia Federal, maírícLilA 10.828, qiáe o lavrei AUTORIDADE DECLARANTE : ![](img_p315_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:41 Número do documento: 20102318414581400000036877878 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751276 - Pág. 42 ----- ![](img_p316_2.png) ![](img_p316_1.png) | ' ^ | - | D | |---|---|---| | N^v" | íí | ^ ' | | j; | t ^ | í | | '^ i -"CD- | v ç ' | i | |---|---|---| | é'' - | ' | ^vT > | ----- ![](img_p317_2.png) ![](img_p317_1.png) ----- 000042 OATANASOMfMTO . /01/1986 'aS CROZ :vAU3 -'^.^.CATHAr; f ^'I ÍL ' V- i^tttHABIÜTAÇfo ""^ Ê si 1Í5' | ÍkmÍuSHÍ'' | " ^'''^'' | - | ~ "• | |---|---|---|---| | 1[1^1,^19 I •í \\\\CD | _j£-j- wmTEUS.PO SUi^> no | TS'5mAHiw°°'^'^ -T- | I)AWEMI5»0 | u •'' rT^ - I i ^ GOux\*\*'.< •PR9• oB468.419'fl assihmwoo^\*^ ~€St . 1 ![](img_p318_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:41 Número do documento: 20102318414581400000036877878 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751276 - Pág. 45 ----- 00004 3^- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MJ - POLÍCIA FEDERAL CERTIDÃO CERTIFICO que foi gerado o RE 10/2018 SR/DPF/PR para fins de registro e vinculação das peças produzidas pela EQ PR/47 da Op. ENCILHAMENTO/PAPEL FANTASMA II, a saber: Mandado - MBA recibado, Auto Circunstanciado, 6 termos de declarações, todas produzidas nas dependências da Prefeitura de 8. Mateus do Sul/PR, bem como Auto de Apreensão de MÍDIAS sob número 539/2018/SR/DPF/PR e Auto de Apreensão de DOCUMENTOS sob núrtfero 540/2018 SR/DPF/PR, bem como memorando 2459/2018 SR/PF/PH para filis de espelhamento de 2 HDs. Registra-se que as mídias e docunftentos^eglão em malote lacrado sob número de lacre 0131581. O referido é verdade e dou fé. Curitiba/PR, aos 12 dia(s) do mês de abril de 2018. Eu, / / / ] Welington Henriques Fernandes, Escrivão de Pol que a lavrei. ![](img_p319_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:41 Número do documento: 20102318414581400000036877878 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751276 - Pág. 46 ----- SÍ?#Íg rÜ1 5® •.•;-tOT-e.;P 'i" "r •í' :l» U «o/0'^-'5s--- £ ^'3Íkí'^w -s??a "t,- rf& 3 'íí'.^á','í l"!-^ SÍSüS ->=^-^'••••-"p>.ç\*v;-- 5?íí^v íSte® •i?:|-;:g'\*^ gi:W Jsê: xvi'.'y'íí >fe'"&?•"".•;?> W\\ fci ^h^ .Í'A4"'í"^ ;-°3rr-^- m-. 'f >^%rt 'r". :-ÍSlÍÍíí iiSK ^ ^ I 1 >^?íiv^í.i.í^íâíí'^ -• :fer.L%?r7''A:,.vN« •ruÈíí^-k agm^À - iwa; "-ri - mífSwJSài 2|® 6«í fíÍ6 mí»Jh g|^^=-'^O^TEHRITqHjO;NAOiqNA - . tòbo.. ^VÁLÍDAÉM 0'^0 u 'im w ^í C ![](img_p320_1.png) ----- ![](img_p321_1.png) ----- 1 179484 PATAN^GMOTTC I 02/0 1/1955 r^fíLUcAC "Cvi ÍÍi-'io ANT0M10:'PÜNHAGUI li? ,'• ' .' -^y ## . Fiscal Po lAJÇfjtvfo ![](img_p324_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:41 Número do documento: 20102318414581400000036877878 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751276 - Pág. 51 ----- ![](img_p325_2.png) 208% Ade ![](img_p325_1.png) ----- aoe, ![](img_p326_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:41 Número do documento: 20102318414581400000036877878 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751276 - Pág. 53 ----- 00005 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA OPERAÇÃO ENCILHAMENTO EQUIPE 47 - RPPS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL/PR DOCUMENTOS SELECIONADOS ENTRE OS APREENDIDOS, CONSTANTES DE AUTO CIRCUNSTANCIADO DE BUSCA E APREENSÃO. Entre os docümentos apreendidos aproveitamos alguns, os quais relacionamos, que guardam vínculo com as aplicações dos recursos do RPPS, objeto da presente operação. Antes, porém, é importante apresentar os aspectos da Legislação que regem o RPPS do Município de São Mateus do Sul/PR, notadamente aqueles que têm relação mais direta com a forma e com a responsabilidade pela aplicação dos recursos. LEGISLAÇÃO 1 - LEI N° 1 .429 DE 19 DE JUNHO DE 2002. "DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL, INSTITUI PLANO DE BENEFÍCIOS, ORGANIZAÇÃO E CUSTEIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" . Art. 1° - Compete ao Fundo de Previdência do Município de São Mateus do Sul, criado pela Lei municipal 1092/94, atender às finalidades do Regime Próprio de Previdência Social. Parágrafo único - O Fundo de Previdência do Município de São Mateus do Sul passa a ter natureza jurídica autárquica, com personalidade jurídica própria, de direito público, dispondo de autonomia administrativa, financeira, técnica e patrimonial, dentro dos limites estabelecidos na presente Lei, vinculado à Secretaria de Administração. - Subsecretária dos Regimes Próprios de Previdência Social - (61) 2021-5474 - drpsp@previdencia.gov.br - Esplanada dos Ministérios - BlocoF - AnexoA - sala 447 - CEP70059-900 - Brasília- DF ![](img_p327_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:41 Número do documento: 20102318414581400000036877878 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751276 - Pág. 54 ----- : 0052 MINISTÉRIO DA FAZENDA Art. 6° - São responsáveis pela administração e fiscalização do Fundo de Previdência do Município de São Mateus do Sul: I - O Conselho Curador; II - A Diretoria Executiva; III - O Conselho Fiscal. § 1°As atividades dos Conselheiros, bem como dos Diretores, deverão obrigatoriamente a ser exercidas por servidores titulares de cargo efetivo, ativos ou inativos, do Município de São Mateus do Sul. § 2° O exercício das funções de Conselheiros e Diretores não será remunerado, mas será considerado serviço efetivo e relevante, para todos os efeitos legais. § 3° Os Conselheiros e Diretores do Fundo de Previdência do Município de São Mateus do Sul não serão responsáveis pelas obrigações contraídas em nome do mesmo, em virtude de atos regulares de gestão, respondendo, porém, civil, penal e administrativamente, pela violação desta lei. Art. 7° - O Conselho Curador é órgão de deliberação e orientação superior do Fundo de Previdência do Município de São Mateus do Sul, cabendo-lhe principalmente fixar | objetivos e políticas previdenciárias e assistenciais e sua ação se exercerá pelo . estabelecimento de diretrizes e normas gerais de organização, operação e administração, na forma estabelecida em regulamento próprio. Art. 8° - O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização do Fundo de Previdência do município de São Mateus do Sul, cabendo-lhe precipuamente zelar pela sua gestão econômico-financeira, na forma estabelecida em regulamento próprio. Art. 9° - Serão necessários à operacionalização do Fundo de Previdência do Município de São Mateus do Sul, bem como ao cumprimento de suas finalidades, além da Assessoria Jurídica e da Presidência, o Departamento Financeiro e Administrativo, o qual será diretamente subordinado à Presidência. - Subsecretáriados Regimes Próprios de PrevidênciaSocial - (61) 2021-5474- 2 drpsp@previdencia.gov.br - Esplanada dos Ministérios - Bloco F - Anexo A - sala 447 - CEP 70059-900 - Brasília - DF ![](img_p328_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:41 Número do documento: 20102318414581400000036877878 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751276 - Pág. 55 ----- 000053 MINISTÉRIO DA FAZENDA Art. 12 - A Diretoria Executiva é o órgão de administração geral do Fundo de Previdência do Município de São Mateus do Sul, cabendo-lhe precipuamente executar as políticas e diretrizes fundamentais e cumprir as normas gerais baixadas pelo Conselho Curador. Art. 13 - A Diretoria Executiva será assim constituída: I - Diretor Presidente; II - Diretor de Departamento Financeiro e Administrativo. Art. 82 - As disponibilidades do Fundo de Previdência do Município de São Mateus do Sul de que trata esta lei serão aplicadas a bem da capitalização dos recursos necessários à manutenção do Regime Próprio de Previdência, atendendo a normas de pmdência e de acordo com os planos que tem em vista, observado o seguinte: 1 - Rentabilidade compatível com as exigências dos compromissos do Sistema. II - Solidez e garantia dos investimentos. III - Manutenção do poder aquisitivo dos capitais aplicados. IV - Liquidez compatível com a necessidade dos dispêndios. 2 - DECRETO N° 1.231 DE 26 DE JANEIRO DE 2016. "CRIA O COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL - IPRESMAT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Art. 1° Fica criado o Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência do Município de São Mateus do Sul - IPRESMAT. Art. 2° O Comitê de Investimentos, com finalidade exclusivamente consultiva, integra a estrutura organizacional do IPRESMAT e terá em sua composição 3 (três) membros, definidos dentre os servidores municipais e autárquicos, conselheiros e/ou aqueles integrantes dos quadros ou cedidos ao Instituto, nomeados por meio de Portaria do Diretor-Presidente do IPRESMAT. - Subsecretária dos Regimes Próprios de Previdência Social - (61) 2021-5474 - 3 drpsp@previdencia.gov.br -Esplanada dosMinistérios - Bloco F - Anexo A - sala447- CEP70059-900 - Brasília - DF ![](img_p329_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:41 Número do documento: 20102318414581400000036877878 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751276 - Pág. 56 ----- 000G54 MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA § 1° Os membros deverão ser pessoas vinculadas ao município ou ao Instituto, titulares de cargo efetivo e apresentarem-se formalmente designados para a função por ato emanado do Diretor-Presidente do IPRESMAT, para um mandato de dois anos, permitida a recondução. § 2° Os membros que comporão o Comitê de Investimentos deverão, em sua maioria, possuir certificação por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, conforme estabelecido na Portaria MPS n° 519/2011. Art. 4° Compete ao Comitê de Investimentos: I - Emitir parecer acerca do plano anual de execução da política de investimentos do IPREMAST, a ser estabelecido em conformidade com o plano plurianual de investimentos e de custeio, e com as respectivas programações econômico-financeiras e orçamentárias; II - Acompanhar trimestralmente a evolução dos investimentos do Instituto de Previdência já realizados, com base em relatórios elaborados pelo Diretor Administrativo Financeiro e/ou empresa especializada em consultoria de investimento, bem como proposiçõesde mudança ou redirecionamento de recursos; III - Acompanhar a conjuntura econômica, discutir cenários e deliberar sobre as or propostas para adequação do plano anual de investimentos e custeio e demais políticas de investimento do Instituto de Previdência; IV - Sugerir critérios e procedimentos gerais e normas para a aplicação de recursos no mercado financeiro, podendo contar com o assessoramento de profissionais de carreira e/ou consultores externos devidamente habilitados, do IPRESMAT; V - Avaliar riscos em potenciais; VI -Propor critérios, procedimentos gerais e normas para aplicação de recursos na aquisição e/ou alienação de imóveis; VII - Analisar e julgar as propostas de credenciamento das instituições financeiras, observando os critérios constantes no Edital de Credenciamento, se convocado, considerando, no mínimo: - Subsecretária dos Regimes Própriosde Previdência Social - (61) 2021-5474 - 4 drpsp@previdencia.gov.br -Esplanada dos Ministérios -Bloco F-Anexo A-sala 447 -CEP 70059-900 -Brasília - DF ![](img_p330_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:41 Número do documento: 20102318414581400000036877878 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751276 - Pág. 57 ----- 000055 MINISTÉRIO DA FAZENDA Atos de registro ou autorização do BACEN, CVM ou órgão competente; Histórico de elevado padrão ético, sem restrição do BACEN, CVM ou órgãos competentes que desaconselhem relacionamento. DOCUMENTO DOCUMENTO: Cópia do Contrato de Prestação de Serviços de consultoria financeira com a Di Matteo Consultoria Financeira LTDA, CNPJ 11.748.236/0001-27 n° 02/2013 na modalidade Dispensa de Licitação assinado em 03/10/2013, com vigência de 395 dias, ao custo mensal de R$ 650,00, total de R$ 7.800,00. Em 02/10/2014 foi assinado o 1° Termo Aditivo aoContrato n° 02/2013 prorrogando o prazo de vigência do contrato, pormais 395 dias, pelo custo mensal deR$ 1.300,00, total de R$ 15.600,00. DOCUMENTO: Atestados de Capacidade Técnica, de 18/03/2014, 19/08/2015 e 26/01/2016, assinados pela Diretora-Presidente do IPRESMAT atestando que a Di Matteo Consultoria Financeira LTDA (11.748.236/0001-27) e a DMF Advisers Consultoria Financeira LTDA (11.748.236/0001-27) nunca realizaram a distribuição de fundos ou influenciaram, ostensivamente ou discretamente, favorecendo ou prejudicando fundo de investimento em benefício próprio. DOCUMENTO: Na ata n°04 de 20/02/2015 do Conselho Curador, há a transcrição, na íntegra, da Política de Investimentos para 2015 na qual é informado que houve a contratação da empresa DMF Advisers para a prestação de consultoria econômica e financeira, informação corroborada pela ata n° 19 de 06/12/2016 do Conselho de Administração na qual também há transcrição, na integra, da Política de Investimentos para 2017 com a mesma informação. DOCUMENTO: Na ata n° 32 de 19/11/2015 do Conselho Curador há a informação de que é necessário fazer reunião com a DMF Advisers para a aprovação da Política de - Subsecretária dos Regimes Próprios dePrevidência Social -(61) 2021-5474 - 5 drpsp@previdencia.gov.br - Esplanada dos Ministérios - Bloco F - Anexo A - saia 447 - CEP 70059-900 - Brasília - DF ![](img_p331_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:41 Número do documento: 20102318414581400000036877878 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751276 - Pág. 58 ----- 000056 MINISTÉRIO DA FAZENDA Investimentos para 2016. Já na ata n° 33 de 04/12/2015, a DMF Advisers apresentou a sugestão de Política de Investimentos para 2016, a qual é aprovada pelo Conselho. DOCUMENTO: Cópia de conversa em aplicativo de mensagem instantânea entre Sandra Andrade, responsável legal pelo RPPS à época, e Patrícia Misson, de 25/04/2016, na qual se discute a aplicação nos fundos Sculptor, llluminati e Pixis. Patrícia diz que os fundos Sculptor e llluminati estão "ok" para entrada imediata. Diz, ainda, que não aprovaria a aplicação do RPPS no fundo Pixis por conta de ficar desenquadrado perante a Resolução CMN 3.922/2010, contudo diz existir a possibilidade de verificar junto à gestora do fundo um comprometimento de enquadrar o RPPS e, caso contrário, devolver o valor aplicado. Disse ainda que é prática comum da gestora, porém, que é necessário que o RPPS veja diretamente com a mesma. DOCUMENTO: Na ata n° 08 de 15/06/2016 da reunião do Conselho de Administração há a informação de que a DMF Advisers analisou os fundos Pyxis, Sculptor e llluminati, desaconselhando o Pyxis. O conselho decidiu pela aplicação de R$ 3.000.000,00 no llluminati. A Ata n° 09 de 06/07/2016 do Comitê de Investimentos corrobora a aplicação. DOCUMENTO: Formulário de Autorização de Aplicação e Resgate (APR) n° 11 de 07/07/2016 que autoriza a aplicação de R$ 3 .000.000,00 no fundo llluminati FIDC, conforme conversa já mencionada em documento acima. A operação teve como proponente e autorizadora a senhora Sandra M. S. Andrade, Diretora-Presidente do RPPS, e foi balizada pelo Comitê de Investimentos, conforme se verifica nas assinaturas do formulário. Os recursos foram retirados de fundos do Banco do Brasil (R$ 2.500.000,00) e da Caixa Econômica Federal (R$ 310.000,00 + disponibilidades em conta corrente) conforme se constatanos FormulárioAPR n° 10/2016 e 09/2016. - Subsecretária dos Regimes Própriosde Previdência Social - (61) 2021-5474 - g drpsp@previdencia.gov.br - Esplanada dos Ministérios - Bloco F - Anexo A -sala 447- CEP 70059-900 - Brasília - DF ![](img_p332_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:41 Número do documento: 20102318414581400000036877878 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751276 - Pág. 59 ----- 00"5'^ MINISTÉRIO DA FAZENDA DOCUMENTO: Ofício n° 090 de 08/07/2016 do IPRESMAT para a FMD Gestão de Recursos LTDA solicitando resgate total das cotas do fundo Illuminati FIDC (23.033.577/0001-03). DOCUMENTO: Na ata n° 002 de 01/08/2017 da reunião do Comitê de Investimentos há a informação de que houve consulta sobre aplicação em determinado fundo da Caixa Econômica Federal à Triunfo Consultoria Financeira. DOCUMENTO Na ata n° 11 de 11/10/2017 da reunião do Conselho Curador e Fiscal. Comitê de Investimentos e Diretoria-Executiva é expressamente informado que a Política de Investimentos para 2018 é elaborada pela DMF Advisers. Na mesma reunião, ficou definida a renovação do contrato com a empresa. São Paulo, 11/05/2018 /OMyy Gustàvo Lopes/iSinay Neves = Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil COA UD/CGA UC/SRPPS/SFREV/MF - Subsecretária dos Regimes Próprios de Previdência Social - (61) 2021-5474 - 7 drpsp@previdencia.gov.br -Esplanada dosMinistérios - Bloco F - Anexo A - sala447- CEP 70059-900 - Brasília - DF ![](img_p333_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:41 Número do documento: 20102318414581400000036877878 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751276 - Pág. 60 ----- 000058 MINISTÉRIO DA FAZENDA OPERAÇÃO ENCILHAMENTO EQUIPE 47- RPPS DO MUNICÍPIO DE SÃOMATEUS DO SUL/PR Complemento ao Relatório Em relação aos documentos scaneados e numerados como 3 e 5, informo que estes encontram-se em volumes encadernados, não sendo possível retirá-los sem danificar y estes volumes. São Paulo, 11/05/2018 Wanderley BemMmne Oliveira Auditor-Fiscal da Reqetta FederaldoBrasil COA UD/CGA UC/SRPPS/SPREV/MF - Subsecretária dos Regimes Próprios de Previdência Social - (61) 2021-5474 - drpsp(í^previdencia.gov.br - Esplanada dosMinistérios - Bloco F - Anexo A - sala447- CEP70059-900 - Brasília - DF ![](img_p334_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:41 Número do documento: 20102318414581400000036877878 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751276 - Pág. 61 ----- A município de são MATEUS DO SUL •0 ESTADO DOPARA.NA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N." 002/2013 CONTRATANTE: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa situada à Rua Barão do Rio Branco, n .° 431, inscrito no CNPJ/MF sob n.° 09.292.485/0001-09, neste ato devidamente representado pelo seu Diretor Presidente, Sr. Dejair de Jesus Padilha, brasileiro, casado, portador da Cédula de identidade RG n.° 4.076.420-8 SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob n.° 574.618.999-43, residente e domiciliado nesta cidade, à Rua David Felipe de Meira, n.° 1.160. CONTRATADA; Dl MATTEO CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de Rio Claro, Estado de São Paulo, à Rua 6, n.° 1.460, sala 48, Edifício Comercial São Lucas, CEP 13.500-190, inscrita no CNPJ/MF C )) sob n.° 11.748.236/0001-27, neste ato representado por seu sócio administrador, Sr. Renato de Matteo Reginatto, brasileiro, casado, advogado, portador da Cédula de Identidade RG n.° 19.375.600-6 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob n.° 220.195.848-32, residente e domiciliado na cidade de Rio Claro, Estado de São Paulo, à Rua M-3, n.° 1.696, bairro Jardim Floridiana, CEP 13.505-060. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de consultoria financeira para carteira de ativos do Fundo de Previdência do Município de São Mateus do Sul, não alterando a opção do CONTRATANTE em manter a gestão própria, senão amparando e ajudando em suas decisões, que a CONTRATADA se declara em condições de executar em estrita observância com as especificações contidas no orçamento apresentado. Compreendem os seguintes semços, objeto do presente Contrato: 1) Diagnóstico Obtenção das primeiras informações dos recursos, classificação das aplicações, catalogação e análise dos fundos, enquadramento da reserva previdenciária e constituição das estratégias para cumprimento da meta atuarial. 2) Auxílio no envio do DPIN - Demonstrativo da Política de Investimentos O Demonstrativo da Política de Investimentos é onde se insere a Política de Investimentos do Fundo de Previdência, que compreende um conjunto de diretrizes e medidas que norteiam a gestão de longo prazo dos ativos dos planos de benefícios. Combina aspectos de filosofia de investimentos e de planejamento, tendo por pano de fundo o conceito de equilíbrio e perenidade dos planos de benefícios, e visa minimizar o risco de equilíbrio por meio do estabelecimento de uma composição de ativos que otimize o retorno da carteira, considerando a missão do Fundo. É de caráter obrigatório segundo o Artigo 1.° da Portaria MPS n.° 170, de 25/04/2012, o qual possui o seguinte teor: 4, & PREFEITURAMUNICIPAL CNPJT6.021 Rua Barão do Rio Branco, 431 - Caixa Postal: 14- Fone: (0xx42)3912-7010 - Fax: (0xx42)3912-7012-CEP 83900-000 - SãoMateus do Sul - PR ![](img_p335_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:41 Número do documento: 20102318414581400000036877878 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751276 - Pág. 62 ----- © 000060 2 município de SAG MATEUS DO SUL ESTADO DO PARANA da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverão comprovar a elaboração da política anual de investimentos dos recursos de que trata a Resolução do Conselho Monetário Nacional - CMN, que dispõe sobre a aplicação dos 7-ecursos desses regimes, tnediante o envio à Secretaria de Políticas de Previdência Social - SPPS, do Demonstrativo da Política de Investimentos - DPIN ." O não envio do demonstrativo supracitado terá o CRP - Certificado de Regulamentação Previdenciário do RPPS, cancelado, segundo as normas da Portaria MPS n.° 204, de 10/06/2008, no seus Artigo 4.°. 3) Açompanhamenío dos investimentos: a) Diariamente: O relacionamento entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA será através de site interativo com informações do Mercado Financeiro e área específica para clientes. b) Mensalmente: Levantamento dos investimentos realizados pelo CONTRATANTE em face das normas de enquadramento emitidas pelos órgãos responsáveis, com produção de extrato de enquadramento, rentabilidade, concentração e risco dos investimentos, cujos resultados deverão ser apresentados através de reuniões junto ao Comitê de Investimento e Conselho pai^a discussão sobre investimento e alocação de ativos. c) Trimestralmente: Análise macroeconômica e relatório de rentabilidade e risco relátivos ao trimestre, com produção de parecer circunstanciado. d) Quadrimestralmente: Apresentação de relatório detalhado das posições de investimento do ente/órgão ao seu Conselho superior. e) Anualmente: Relatório anual da carteira e procedimentos administrativos face aos investimentos. 4) Gerenciamento de Risco O objetivo principal é a transpai'ência e a busca à aderência às políticas de investimento, em conformidade com a legislação vigente, com o intuito de estar sempre gerenciando, controlando e avaliando os riscos inerentes as decisões, pois embora não seja possível elhniná-los completamente, é possível utilizar de métodos de análise, gerenciamento e controle como: a) Gráfico Risco x Retorno: O risco indica a possibilidade de perda financeira de uni determinado ativo, já que quanto maior o risco, melhor as possibilidades de retomos maiores, mas isso deve ser analisado, e pesado se realmente vale a pena correr o risco em questão. & T/ PREFEITURAMUNICIPAL WJ7m,4S«IIW-22 Rua Barão do Rio Branco, 431 -Caixa Postal: 14 - Fone: (0xx42)3912-7010 - Fax: (0xx42)3912-7012-CEP 83900-000 - São Mateus do Sul -PR ![](img_p336_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:41 Número do documento: 20102318414581400000036877878 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751276 - Pág. 63 ----- | município de são MATEUS 00 SUL ESTADO DO PARAI TracIdngjError: É a medida de quão aproximadamente um porlfólio replica seu benclrmai-k. O trackingerror mede o desvio-padrão da diferença entre o retomo do portfólio e o benchmark. Para um fundo que visa replicar um índice, o trackingerror deverá ser tão próximo quanto possível de zero. c) Alfa de Jensen: Indicador que permite avaliar se a carteira de ativos está em equilíbrio com o desempenho da carteira do mercado, ou seja, quando a carteira tem desempenho superior à carteira do mercado então ALFA >0, o contrário ALFA <0. d) índice Sharpe: Ele expressa a relação retomo/risco. Informa se o fundo oferece rentabilidade compatível com o risco a que expõe o investidor. Nos rankings de carteiras com base no índice de Sharpe, quanto maior o Sharpe do fundo, desde que positivo, melhor a sua classificação. e) Taxa Interna de Retorno (TIR): É uma taxa de desconto hipotética que, quando aplicada a um fluxo de caixa, faz com que os valores das despesas, trazidos ao valor presente, seja igual aos valores dos retornos dos investimentos, também trazidos ao valor presente. 5) Auxílio no envio do DAIR O Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos' Recursos é de caráter obrigatório, é onde são descritas todas as movimentações realizadas pelo Fimdo de Previdência, bimestralmente, e que são utilizadas pela Previdência como forma de acompanhar a gestão do referido Fundo. Éfeito de fonna online pelo gestor e orientada pela CONTRATADA. 6) Defesas Administrativas junto ao TCE e MPAS (notificações) Orientação, inclusive com elaboração de defesa administrativa junto aos entes federativos, , através de equipe formada poradvogados que possuam sólida experiência na área de RPPS. 7) Suporte Apresentação, quando solicitado, de análises de enquadramento para fundos de investimentos oferecidos por distribuidores autorizados, bem como, parecer sobre determinada alocação, com o intuito de fundamentação nas decisões tomadas como gestor. 8) Research (Carta Diária) 7 a) Calendário Econômico-Financeiro e Político: Acompaniiamento diário e técnico dos principais acontecimentos no mercado financeiro brasileiro e mundial com base nos dados infomiativos da FGV, IBGE, FIPE, SERASA, DIEESE, Banco Central e WZ y demais órgãos. b) Informativo Econômico-Financeiro das principais notícias do Brasil e do Mundo: Será elaborado um cruzamento das principais notícias do Brasil e do mundo n âmbito da economia, utilizando-se de base, ferramentas de infoimação como jornais PREFEITURA MUNICIPAL CNPi?6,021.«00"1-22 Rua Barão do Rio Branco, 431 -Caixa Postal: 14 -Fone: (0xx42)3912-7010 -Fax: (0xx42)3912-7012-CEP 83900-000 - São Mateus do Sul -PR ![](img_p337_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:41 Número do documento: 20102318414581400000036877878 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751276 - Pág. 64 ----- 00 006? •b f\\^UNíCÍPjQ DE SÃO IMATEUS DO SUL ESTADO DOPARANA internacionais que possuem maior destaque no globo sendo eles: Le Monde (França), (Reino Unido), Çoneio da Manhã (Portugal), Wall Street e Washington PostJoumal (EUA), El Clarín (Argentina), além da revista The Economist (Revista Semanal Inglesa) e de jornais brasileirossendo: Valor Econômico, Folha de São Paulo,Estado de São Paulo, Jornal do Brasil, O Globo, Revista Conjimtura econômica (FGV), Revista Veja, sites como UOL, advfn, wintrade, infomoney, AMBIMA, IBGE, BM&FBovespa, dentre outros. As notícias apresentadas serão selecionadas conforme : pertinênciadas mesmas e de maneira clara e objetiva. c) Indicadores e índices de economia e mercados: Os principaisindicadores econômicos serão monitorados e atualizados conforme a periodicidade que os mesmos serão divulgados pelos órgãos correspondentes. d) Análise grafista e fundamentalista das principais bolsas de valores do mundo: Será apresentada uma análise tanto grafista como fundamentalista evidenciando as informações mais pertinentes das bolsas de valores do Brasil e do mundo. e) Clipping: Diante da urgência de algumas informações domercado financeiro mundial e brasileiro, algumas notícias receberão destaque diferenciado no decorrer do dia, principalmente notícias úteis no que tange informações que poderão influenciar direta ou indiretamente no processo decisório de nossos clientes. | 9) MarketLandscape (Carta Mensal) Principais acontecimentos do Brasil e do Mundo como: Taxa de juros, comportamento da inflação, índices de Ocupação e Emprego, Assuntos do Governo e Políticos, Eleições pelo mundo. Relações comerciais do Brasil com o mundo (EUA, Europa, Ásia e América Latina), resultados e previsões do crescimento econômico, índices e estrutura de ativos, (fundos, ações, títulos). 10) Çall com eçonomista A CONTRATADA disponibilizará a Sra. Patrícia Almeida Alves Misson, economista (UNESP) CORECON 33.563. CPA-20, de conformidade com o orçamento apresentado, CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL Ficam integrados a este Contrato, independente de transcrição, os seguintes documentos cujos teores são de conhecimento da CONTRATADA: orçamento, documentação de habilitação jurídicae de regularidade fiscal, parecer e legislação pertinente à espécie. CLAÚSULA TERCEIRA - DA AUTONOMIA E SIGILO ¥ A CONTRATADA terá total autonomia em sua área de atuação, e desempenhará sua atividade sem subordinação, nem exclusividade, cabendo-lhe apenas exercer suas fungões CNP 76.0m5 PREFEITURA MUNICIPAL Rua Barão do Rio Branco, 431 -Caixa Postal: 14 -Fone: (0xx42)3912-7010 -Fax: (0xx42)3912-7012-CEP 83900-000 -São Mateus do Sul ![](img_p338_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:41 Número do documento: 20102318414581400000036877878 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751276 - Pág. 65 ----- 000063f^ MUNICIPIO DE SAO MATEUS DO SUL estado DO PAWN çon^o confidenciais todas as informações e dados recebidos pelo CONTRATANTE, guardando total sigilo perante terceiros. Parágrafo Único; O CONTRATANTE autoriza o uso de seu nome e imagem pela CONTRATADA, para divulgação em seu web site e para apresentação em seu currículo comercial, ficando a CONTRATADA obrigada a manter sigilo das informações financeiras do CONTRATANTE. CLÁUSULA QUARTA- DASOBRIGAÇÕES DA CONTRATADA A CONTRATADA obriga-se a manter durante toda a prestação dos serviços, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação assumidas: I) Executar plenamente os serviços ora ajustados, de acordo com as disposições J deste Contrato e dos documentos que o integram, e com e.strita obediência a legislação em vigor, responsabilizando integralmente pelos mesmos, garantindo-os contra eventuais falhas de quaisquer natureza, bem como, realizando eventuais reparos e ajustes; II) Imprimir sua eficiência tecnológica nos serviços contratados, bem como, utilizar pessoal devidamente capacitado e habilitado, nos termos da legislação específica; III) Prestar ao CONTRATANTE, quando solicitado, pareceres técnicos; lY) Facilitar aação da fiscalização, fornecendo informações ou provendo acesso aos serviços em execução eatendendo prontamente às observações eexigência por ela apresentadas; :V) Correrão à conta da CONTRATADA todos os custos diretos e indiretos, encargos salariais, fiscais, previdenciários, trabalhistas e comerciais incidentes sobre os mesmos, bem como, lucros, taxas de administração, alimentação, deslocamentos, estadia equaisquer outras despesas incidentes sobre os serviços, necessários a sua completa realização; VI) Responsabilizar-se-á pelo pagamento de impostos, taxas, leis sociais etoda e qualquer despesa referente aos serviços, respondendo pelo mesmo atual e fiituramente. CT.ÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE I) Responsabilizar-se pelo fornecimento de todas as informações que se fizerem ^ necessárias para a realização completa dos serviços; II) Permanecer constantemente em contato com aCONTRATADA, para agilizar oenvio de informações efacilitar aexecução do presente Contrato^ cá&21.450l0001-22 PREFEITURA MUNICIPAL Yl Rua Barâo do Rio Branco, 431-Caixa Postt 14 .Fone: (0xx42)3912.7010 -Fax: (0xx42)3912-7012-CEP 83900-000 -São Mateus do Sul -PR ![](img_p339_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:41 Número do documento: 20102318414581400000036877878 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751276 - Pág. 66 ----- 1 V 00006# iViUNiCÍPiO DE SÃO MATEUS DO SUL ESTADO DO PARANÁ Atender a CONTRATADA ^ ^ no prazo.máximo de 15 (quinze) dias corridos as confecção de relatórios e pai"eceres; IV) Notificar por escrito a CONTRATADA sobre quaisquer defeitos e irregularidades encontradas na prestação de serviços; V) Notificar por escrito a CONTRATADA da aplicação de eventuais multas e da suspensão da prestação de serviços e da sustação do pagamento de quaisquer faturas; VI) Efetuar o pagamento na forma e prazo convencionado. J CLÁUSULA SEXTA -DO PRAZO DE CONTRATAÇÃO AN O prazo de contratação é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do Contrato. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA O prazo de vigência do presente Contrato é de 395 (trezentos e noventa e cinco) dias, contados a partir da data de assinatura deste Termo. CLÁUSULA OITAVA - DO VALOR CONTRATUAL | O valor mensal para a prestação dos serviços, objeto deste Contrato é de R$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais), totalizando R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), daqui por diante denominado "VALOR CONTRATUAL". Parágrafo Único: Ovalor contratado não será reajustado. a CLAUSULA NONA - DO PAGAMENTO O pagamento será efetuado em moeda brasileira corrente, mensalmente, em até 20 (vinte) dias após a emissão da nota fiscal, a qual deverá serapresentada nomês seguinte aoperíodo de realização dos serviços, acompanhada da Certidão Negativa de Débitos do INSS, do FGTS e de Débitos Trabalhistas. Parágrafo Primeiro; A nota fiscal de que trata o "caput", quando for o caso, deverá ter destacado o valor do recolhimento ao Instituto Nacional de Seguridade Social, conforme Instmção Normativa MPS/SRP n.° 3 de 14/07/2005, da SRP, bem como, conter a identificação do Banco, número da Agência e da Conta Corrente, para que seja possibilitado ao CONTRATANTE efetuar o depósito'bancário do valor devido. Parágrafo Segundo: A nota fiscal não aprovada será devolvida para as devidas correções, & devidamente instruída comos motivos da suarejeição, dentro do prazo máximo de 03 (três) dias do recebimento da mesma pelo CONTRATANTE. y PREFEITURAMUNICIPAL NV ^76.021.450/0001-22 Rua Barão do Rio Branco, 431 -Caixa Postal: 14 - Fone: (0xx42)3912-7010 - Fax: (0xx42)3912-7012-CEP 83900-000 - SãoMateus do Sul - PR ![](img_p340_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:41 Número do documento: 20102318414581400000036877878 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751276 - Pág. 67 ----- “i 000065 R/iUNiCÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL °°WiuSDLA DÉCIMA -DOS RECURSOS FINANCEIROS As despesas decorrentes da execução, objeto do presente Contrato, correrão à conta dos recursos da seguinte dotação orçamentária: 03.08.2.062.3.3.90.39 - despesa 13. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA SUBCONTRATACÃO Não é permitida, sob pena de nulidade, a subcontratação total ou parcial para a execução do Conti-ato, a nenhuma pessoa física ou jurídica, sem autorização prévia e anuência expressa do CONTRATANTE. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Pela inexecução total ou parcial do Contrato, o CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as sanções previstas, sendo; Parágrafo Primeiro: A CONTRATADA ficará sujeita as seguintes penalidades caso deixe de cumprir os prazos e demais obrigações assmnidas em Contrato, sendo: I) Multa de 5% (cinco por cento) do valor contratual, por dia consecutivo que deixar de realizar os serviços detemiinados pelo CONTRATANTE, sem justificativa aceita. Acaso atingido o percentual de 60% (sessenta por cento), poderá ser decretada a rescisão unilateral do Contrato, por culpa exclusiva da CONTRATADA, cabendo apenas o pagamento dos serviços até então realizados, sem prejuízo da apuração das perdas e danos ao Fundo de Previdência, que poderão ser descontados dos valores que porventura tenha a CONTRATADA a receber; II) Multa de 10% (dez por cento) do valor contratual quando, por ação, omissão ou , negligência, a CONTRATADA infringir, qualquer das demais obrigações contratuais; líl) Multa de 20% (vinte por cento) do valor contratual quando a CONTRATADA ceder ,o Contrato, no todo ou em parte, a pessoa física ou jurídica, sem autorização prévia e anuência expressa do CONTRATANTE, sem prejuízo de outras sanções; IV) Suspensão do direito de participar de licitações e/ou Contratos em qualquer órgão da administração direta ou indireta, pelo prazo de 02 (dois) anos, quando, ( jf/ por culpa da Contratada ocorrer a suspensão ou a rescisão administrativa. 4 Parágrafo Terceiro; As multas serão independentes e a aplicação de uma não exclui a das outras. CLÁUSULA DÉCIMATERCEIRA - DA APLICAÇÃO DE MULTA \\ Quando da aplicação de multa, o CONTRATANTE notificará a CONTRATADA que) PREFEiT»»m 0 awM» Rua Barão do Rio Branco. 431 -Caixa Postal; 14 -Fone: (0xx42)3912-7010 -Fax: (0)«42)3912-7012-CEP 83900-000 -São Mateus do Sul -PR ![](img_p341_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:41 Número do documento: 20102318414581400000036877878 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751276 - Pág. 68 ----- 000066='- ho 23 MUNICIPIO DE SAG MATEUS DO SUL ESTADO DO PARANA^^ de 05 (cinco) dias úteis para apresentar .defesa prévia a Diretoria Executiva do Fundo de Previdência do Município de São Mateus do Sul. Mantida a aplicação da multa, caberá recurso no mesmo prazo. Sendo improcedente o recurso apresentado, a CONTRATADA terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para recolher ao CONTRATANTE o valor correspondente a multa, sob pena de incorrer em outras sanções cabíveis, podendo o CONTRATANTE inclusive, reter pagamento de fatura, ate o efetivo pagamento damulta, comogarantia do recebimento desta. CLÁUSULA DÉCIMA OUARTA - DA RESCISÃO Parágrafo Primeiro: O Contratante reserva o direito de rescindir o Contrato independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos: ( I) Quando a CONTRATADA falir, entrar em recuperação judicial ou for ( dissolvida, ou por superveniente incapacidadetécnica; II) Quando deixar de realizar os serviços determinados pelo CONTRATANTE, por mais de 12 (doze) dias sem justificativa aceita; III) Quando a CONTRATADA ceder o Contrato, no todo ou em parte, a pessa física ou jurídica, sem autorização prévia e anuência expressa do CONTRATANTE; IV) Quando houver inadimplência de Cláusulas ou condições contratuais por parte da CONTRATADA; V). Demais hipóteses mencionadas nos Artigos 78, 79 e 80 da Lei n.° 8.666/93 e suas alterações posteriores; VI) No caso de dolo, culpa, simulação ou ífaudena execução do Contrato; ( yil) Quando não recolher o valor da multa, conforme disposto na Cláusula Décima = Terceira. Parágrafo Segundo; A rescisão contratual, quando motivada por qualquer dos incisos acima relacionados, implicará a apuração de perdas e danos, sem embargos da aplicação das demais providências legais cabíveis, podendo, inçlusive, serem retidos os valores que porventura tenham a CONTRATADA a receber. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS RESPONSÁVEIS PELO CONTRATO Para fiel execução do Contrato as partes elegem os seguintes gestores: CONTRATANTE; Fundo de Previdência do Município de São Mateus do Sul & NOME: Dejair de Jesus Padilha CARGO: Diretor Presidente TELEFONE: (42) 3912-7006 E-MAIL: fúndo.mp.sms@gmail.com / \\7 ^CNPJ 16,021.450/0001-22 PREFEITURA MUNICIPAL Rua Barão do Rio Branco, 431 -Caixa Postal: 14 -Fone; (0xx42)3912-7010 -Fax: (0xx42)3912-7012-GEP 83900-000 -São Mateus do Sul -PR ![](img_p342_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:41 Número do documento: 20102318414581400000036877878 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751276 - Pág. 69 ----- 000067 «3 WíUNiCÍPIO DE SÃO MATEUS DQ SUL ESTADO DO ]3i Matteo Consultoria Financeira Ltda. NOME: Renato De Matteo Reginatto/Ari^e Aparecida Mendes Sartori Reginatto/Patricia Almeida Alves Misson CARGO: Diretores TELEFONE: (19)3522-9222 / 4104-0612 | E-MAIL: contato@dimatteoconsultoria.com CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- DO DIREITO DE FISCALIZAÇÃO A fiscalização pela prestação dos serviços, objeto deste Contrato, será feita pelo CONTRATANTE, através do servidor Dejair de Jesus Padilha, qualificado e devidamente | credenciado, que assume neste ato total responsabilidade sobre a fiscalização dos serviços. Parágrafo Único: A fiscalização do CONTRATANTE transmitirá por escrito as instruções, ( ordem ereclamações àCONTRATADA, objetivando osaneamento de pendências ou dúvidas eventualmente surgidas no decorrer do serviço. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DÁ DISPENSA DE LICITAÇÃO Este Contrato é instrumento de formalização através do Processo de Dispensa de Licitação n.° 001/2013, nos termos do Artigo 24, inciso II, da Lei Federal n.° 8.666/93, atualizada pela Lei Federal n.°s 8.883/94 e 9.648/98. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DOS CASOS OMISSOS Os casos omissos serão dirimidos de comum acordo entre as partes, com base na legislação em vigor. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DQ CONHECIMENTO DAS PARTES Ao firmar este instrumento, declara a CONTRATADA ter plena ciência de seu conteúdo, J bemcomo, dosdémais documentos vinculados ao presente Contrato. CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO As dúvidas e/ou divergências contratuais, desde que não previstas expressamente no respectivo Contrato e que não extrapolem os limites da Lei, poderão ser solicitados amigavelmente. Para dirimir eventuais ações judiciais decorrentes deste Contrato, fica eleito o Foro daComarca de São Mateus do Sul, com renúncia expressa a qualquer outro. E, por estarem assim justos ®contratados, assinam opresente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e fonna, na presença das testemunhas abaixo, que também o assinam para . ratificar oque ficou expressamente estabelecido enti-e as partes. ^ PREFfPAI - CNP) 76.021.4500001-22 Rua Baião do Rio Branco, 431 -Caixa Postal; 14 •Fone: (0xx42)3912.7010 •Fax; (0xx42)39i2.7012.CEP 83900-000 -São Mateus do Su! -PR ![](img_p343_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:41 Número do documento: 20102318414581400000036877878 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751276 - Pág. 70 ----- 000068 í, iViUMIGÍPiQ DE SÃO iViATEUS DO SUL ESTADO DO PARANÁ São Mateus do Sul, 03 de outubro de 2013. Dei^fdé^sus Padilha Renai^de Matteo Reginatto Mretpr Presidente Di Maítíío Consultoria Financeira Ltda. / '^ CONTRATANTE CONTRATATA 'O- TESTEMUNHA TESTEMUNHA "d'fòcuOi viksrpCS CoUtCXcCí^- k.é^ 33.'^/<Í'.1-5'^-3 V y CNPJ 76.021.450/0001-22 PREFEITURA MUNICIPAL Rua Barão do Rio Branco, 431 -Caixa Postal: 14 -Fone: (0xx42)3912-7010 -Fax: (0xx42)3912-7012-GEP 83900-000 -São Mateus do Sul -PR ![](img_p344_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:41 Número do documento: 20102318414581400000036877878 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751276 - Pág. 71 ----- 000069 MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL wd ESTADO DO PARANÁ FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL r Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviço n" 002/2013, oriundo da Dispensa de Licitação n" 001/2013, celebrado entre o Fundo de Previdência do Município de São Mateus do Sul e a empresa Di Matteo Consultoria l'iníinceira Ltda., cujo objeto é contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de consultora Financeira para carteira de ativos do Fundo de Previdência do Município de São Mateus do Sul. Pelo presente termo de Aditamento, as partes abaixo designadas, acham-se justas e acordadas para aditar o Contratoacimadescrito, conforme as Cláusulas a seguir: | ya | CONTRATANTE: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa situada à Rua Barão do Rio Branco n° 431, inscrito no | |---|---| | ( | CNPJ/MF sob n° 09.292.485/0001-09, neste ato devidamente representado pelo sua Diretora Presidente, Sra. | ~ Sandra Maria da Silva Andrade, brasileira, divorciada, administradora, portadora da Cédula de Identidade RG n" 1458653 SSP/PR e inscrita no CPF/MF sob n° 654.086.839-15, residente e domiciliada nesta cidade, à Rua Engenheiro Joaquim Pereirade Lima, n°355. CONTRATADA: Dl MATTEO CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA., pessoa jurídica de direito privado com sede na cidade de Rio Claro, Estado de São Paulo, á Rua 6, n° 1.460, sala 48, Edifício Comercial São Lucas, CEP 13,500-190, inscrita no CNPJ/MF sob n" 11,748.236/0001-27, neste ato representada por seu sócio administrador, Sr, Renato de .Matteo Reginatto, brasileiro, casado, advogado, portador da Cédula de Identidade RG if 19.375.600-6 SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob n" 220.195.848-32, residente e domiciliado na cidade de Rio Claro, Estado de São Paulo, à Rua M-3, it 1.696, baiiTO Jardim Floridiana, CEP 13.505-060. C:L.4USUÍ..A PRIMEIRA: O objeto do presente aditivo é prorrogar o prazo de contratação constante na Cláusula Sexta do citado instrumento contratual, por mais 12 (doze) meses a contar de seu vencimento, com folcro no Artigo 57 da Lei n" 8.666/93. Prorroga-se também o prazo de vigência constante na Cláusula Sétima do citado instrumento contratual, por mais 395 (trezentos enoventa ecinco) dias acontar de seu vencimento, Va CLÁUSULA SEGUNDA: Face a prorrogação citada na Cláusula Anterior, acresce-se R$ 7.800,00 fíe/e mi! e oitocenios reais) ao valor contratual, que passa de RS 7.800,00 (sete mil e oiiocentos reais) para R$ 15,600,00 (quinze mile seiscentos reais). TERCEIRA: Ratificam todas as demais cláusulas e parágrafos do irétrumenlo ora^ ditado CLÁUSULA e Firmam èstctermo aditivo em 02 (duas) vias de igual efeito c teorc o fazem na )resença ae tcstcmunt São Mateus do Sul, )ro de 2014 iCiLudu L nsüuõn jinanceíra Ltda. Sandra Maíia da Silva Andrade Di MattedCi \\,^ONTR.4j Dir/tora Presidente TADA CONTRATANTE TESTEMUNHA TESTEMUNHA r-NP.i 7(;.n2i.4so/ooni-22 PRKFF.irURA MI N ICIP.M Rua Barão (iTrío Branco n° 431 - Cx Posinl: 14 - Fone (42) 3912-7022 - Fa, (42) SOII-TOIO - CEl> 83.900-00(1 - São .Mateus do Sul-PR ![](img_p345_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:41 Número do documento: 20102318414581400000036877878 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751276 - Pág. 72 ----- 000070 FUMDQ DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL Oficio 050/2014 - FPMSMS São Mateus do Sul, 01 de outubro de 2014. Vimos através deste, solicitar aditivo de renovação do Contrato de prestação de serviços ne 002/2013 entre a contratada Di Matteo Consultoria Financeira Ltda, eoFundo de Previdência do Município de São Mateus do Sul, para período de 12 meses. OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de consultoria financeira para carteira de ativos do Fundo de Previdência do Município de São Mateus do Sul, não alterando a opção do Contratante em manter agestão própria, senão amparado eajudado em suas decisões, que aContratada se declara em condições de executar em estrita observância com as especificações contidas no orçamento apresentado. Compreendem os seguintes serviços: ) 1-Diagnostico 2-Auxilio no envio do DPIN - Demonstrativos da Política de Investimentos 3-Acompanhamento dos investimentos 4-Gerenciamento de risco 5-Auxilio no envio do DAIR 6-Defesa administrativa junto ao TCE EMPAS (notificações) 7-Suporte 8-Research (carta diária) - 9-Marketlandscape (carta mensal) 10-Call com economista 2. JUSTIFICATIVA: Justificamos tal solicitação, tendo em vista que ede suma importância para obom andamento do Fundo de Previdência deste município os serviços prestados, devido agrande oscilação do mercado financeiro e as constantes exigências cada vez ores na cobrança de informações referentes aos dados do Fundo de Previdência. Lembrando também que no inicio de cada )o precisamos encaminhar aPolítica de Investimentos para oano vigente, eocontrato referido engloba aexecução da mesma. Sem mais para o momento Subscrevo-me. ma SchedolsItv^Õlef Diretora do Deth-Administrativo eEirrancr^rn do FPMSMS limo Sr. BENEDITO FACINI Secretario Municipal de Administração Nesta FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE SÃO MATEUS DO SUL CNPJ 09.292.485/0001-09 Rua Barão do Rio Branco, 431 - Caixa Postal: 14 - Fone/Fax: (0xx42)3912-7002 - CEP 83900-000 - São Mateus do Sul - PR ![](img_p346_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:41 Número do documento: 20102318414581400000036877878 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751276 - Pág. 73 ----- IPRESMAT - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SÂO MATEUS DO SUL iPRESM/o! 00007 1 ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA ATESTAMOS para todos os devidos fins de direito, que a empresa DMF Advisers Consultoria Financeira Ltda., estabelecida na Rua Joaquim Floriano 100, 12° andar. Edifício Joaquim Fíormoipo, Itaim Bibi, São Paulo, Capitai, CNPJ n9 11.748.236/0001-27, presta serviços de CONSULTORIA ESPECIALIZADA neste Município em Gestão Financeira de RPPSs, com os todos ou alguns dos seguintes serviços: Diagnóstico da carteira de ativos com proposição de percentuais adequados de concentração; Pareceres para credenciamento de instituições financeiras; Sugestões para seleção de fundos de investimentos, geridos por instituições credenciadas; Avaliação de fundos de investimentos; Elaboração de tica de investimentos, bem como seu acompanhamento; Elaboração de relatórios de concentração de carteira e ~ ciltábilidade mensal; Relatório trimestral de desempenho da carteira de ativos; Visitas ao Conselho Superior de ..ivestimentos para esclarecimentos diversos; Analise anual da estrutura funcional dos RPPSs., executando os serviços conforme a legislação em vigor; Criação de RPPS; Elaboração de Calculo Atuarial. ATESTAMOS, OUTROSSIM, QUE A EMPRESA NUNCA REALIZOU DISTRIBUIÇÃO DE FUNDOS OU INFLUENCIOU OSTENSIVAMENTE OU MESMO DISCRETAMENTE, FAVORECENDO OU PREJUDICANDO FUNDO DE INVESTIMENTO EM BENEFÍCIO PRÓPRIO. Além de cumprir sempre e pontualmente com as obrigaçõès assumidas com uma equipe devidamente capacitada, qualificada e habilitada pela CVM, no tocante aos serviços solicitados, nada tendo que a desabone. Por fim, atestamos ainda que o Patrimônio Líquido do Instituto até a presente data é de R$92.996.726,68 (Noventa e dois milhões, novecentos e noventa e seis mil, setecentos e vinte e seis reais, sessenta e oito centavos). São Mateus do Sul, 26 de janeiro de 2016. IOuux£\\jQ^j^fr\\cÍÁX>ud^ " Diretor^Presidente Nome: Sandra Maria da Silva Andrade RG: 1.458.653-SSP/SC CPF: 654.086.839-15 IPRESMAT- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SÃO MATEUS DO SUL IPRESMAT- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SÃO MATEUS DO SUL CNPJ 09.292.485/0001-09 Rua TTieodoro Toppel, 434 - Centro- Fone (0xx42]3532-5942 - CEP83900-000 - São Mateus do Sul - PR E-mail: fundo.mp.sms@gmail.coni ![](img_p347_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:41 Número do documento: 20102318414581400000036877878 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751276 - Pág. 74 ----- V- '/ 4^ IPRESMAT tPRESMAT -iNSTtTOTO DE PREVlDÊMCiA DE SÃO MATEUS DO SUlQ 0007^ ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA ATESTAMOS para todos os devidos fins de direito, que a empresa DMF Advisers Consultoria Financeira Ltda., estabelecida na Rua Dr. Renato Paes de Barros, 750, Conjunto 76, Edifício Lexington, Itaim Bibi, São Paulo, Capitai, CNPJ ns 11.748.236/0001-27, presta serviços de CONSULTORIA ESPECIALIZADA neste Município em Gestão Financeira de RPPSs, em alguns dos seguintes serviços: Diagnóstico da carteira de ativos com proposição de percentuais adequados de concentração; Pareceres para credenciamento de instituições financeiras; Sugestões para seleção de fundos de investimentos, geridos por instituições credenciadas; Avaliação de fundos de investimentos; Elaboração de política de investimentos, bem como seu acompanhamento; Elaboração de relatórios de concentração de carteira e rentabilidade mensal; Relatório trimestral de desempenho da carteira de ativos; Visitas ao Conselho Superior de investimentos para esclarecimentos diversos; Analise anual da estrutura funcional dos a RPPSs., executando os serviços conforme a legislação em vigor; Criação de RPPS; Elaboração de Calculo Atuarial. ATESTAMOS, OUTROSSIM, QUE A EMPRESA NUNCA REALIZOU DISTRIBUIÇÃO DE FUNDOS OU INFLUENCIOU OSTENSIVAMENTE OU MESMO DISCRETAMENTE, FAVORECENDO OU PREJUDICANDO FUNDO DE INVESTIMENTO EM BENEFÍCIO PRÓPRIO. Além de cumprir sempre e pontualmente com as obrigações assumidas com uma equipe devidamente capacitada, qualificada e habilitada pela CVM, no tocante aos serviços solicitados, nada tendo que a desabone. Por fim, atestamos ainda que o Patrimônio Líquido do Instituto até a presente data é de R$ 84.938.898,13 {Oitenta e quatro milhões, novecentos e trinta e oito mil, oitocentos e noventa e oito reais, treze centavos). São Mateus do Sul, 19 de agosto de 2015. ###### ê DIRETqR PRESIDENTE Nome: SANDRA M. S. ANDRADE RG: 1.458.653/SSP-SC CPF: 654.086.839-15 IPRESMAT - Instituto de Previdência de São Mateus do Sul IPRESMAT-INSrm/ro [>EPREVIDÊNaA DESÃO MATEUS DO SUL CNPJ 09.292.485/0001-09 ROa 7TicodoroToppel,434- Centro- FOns (0xx42)3532-5942 - CEP83900-000 - São Mateus do Sul - PR E-mall: fundo.mp.snis€>gmaH.coni ![](img_p348_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:41 Número do documento: 20102318414581400000036877878 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751276 - Pág. 75 ----- 7 FUNDO DE PREVIDENOA DO MUlNJlCiPSO DE SÃO MATEUS DO SULN0'73 ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA ATESTAMOS para todos os fins de direito, que a empresa Dl MATTEO CONSULTORIA FINANCEIRA LIDA., estabelecida na Rua Seis, 1460, saia 48, Centro da cidade de Rio Claro, estado de São Paulo, CNPJ n2 11.748.236/0001-27 presta serviços de CONSULTORIA ESPECIALIZADA neste Município em Gestão Financeira de RPPS, contendo todos ou alguns dos seguintes serviços: Diagnóstico da carteira de ativos com proposição de percentuais adequados de concentração, Pareceres para credenciamento de Instituições Financeiras; Sugestões para seleção de fundos de investimentos geridos por Instituições Credenciadas; Avaliação de fundos de investimentos; Elaboração de política de investimentos; bem como seu Acompanhamento; Elaboração e relatórios de concentração de carteira e rentabilidade mensal; Relatório trimestral de desempenho da carteira de ativos; Visitas ao Conselho Superior de Investimentos para esclarecimentos diversos; Análise anual da estrutura funcional dos RPPSs., executando os serviços conforme a legislação em vigor; Criação de RPPS; Elaboração de Cálculo Atuarial. '>-^1 TESTAMOS OUTROSSIM, QUE A EMPRESA NUNCA REALIZOU DISTRIBUIÇÃO DE FUNDOS OU INFLUENCIOU )STENSIVAMENTE OU MESMO DISCRETAMENTE, FAVORECENDO OU PREJUDICANDO FUNDO DE INVESTIMENTO EM BENEFÍCIO PRÓPRIO. Além de cumprir sempre e pontualmente com as obrigações assumidas com uma equipe devidamente capacitada, qualificada e habilitada pela CVM, no tocante aos serviços solicitados, nada tendo que a desabone. Por fim, atestamos ainda que o Patrimônio Líquido do Instituto até a data do dia 28 de fevereiro de 2014 é de aproximadamente R$ 68.754.788,43 (Sessenta e oito milhões, setecentos e cincoenta e quatro mil, setecentos e oitenta e oito reais, quarenta e três centavos). São Mateus do Sul, 18 de Março de 2014. ./ A ; SANDRA MARjA DASILVA ANDRADE DIRETORA PRESIDENTE RG: 1.458.653-SSP/SC CPF: 654.086.839-15 i FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE SÃOMATEUS DOSUL CNPJ 09.292.485/0001-09 Rua Barãodo Rio Branco, 431 - Caixa Postal: 14 - Fone/Fax;(0xx42)3912-7002 - CEP 83900-000- São Mateus do Sul - PR ![](img_p349_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:41 Número do documento: 20102318414581400000036877878 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751276 - Pág. 76 ----- t'e0"36I\*II0\*0I0 wa OS;IO 8T0S-6S-AWI | à Ata ns 004/2015- FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL EM UVJ J U í x 20/02/2015. Aos vinte dias do mês de fevereiro de dois mil e quinze, às nove horas, na sala de reuniões da Prefeitura, reuniram-se os membros do Conselho do Fundo Municipal de Previdência Sandra, Letícia, substituição à Silvia, situação que deverá serregulamentada por umanovaPortaria, a ser publicada ainda no mês de fevereiro, paraque o mesmo possa participar do vigésimo sétimo "Seminário Nacional de Previdência Nacional", com o Tema: Novas Diretrizes de Previdência Social - Regime Geral e Regimes Próprios" que acontecerá em Florianópolis nos dias onze, doze e treze do próximo mês, onde está confirmada a participação de: Sandra, Wagner, Letícia e Rosiane, Tom e demais membros ficaram de confirmar na segunda-feira, com Sandra. Sobre a contabilidade de 2014, Sandra colocou que a folha de pagamento está atrasada devido a problemas referente ao programa (BETA). Dejairdisse quea prestação de contas do anopassado foi comerros, e agora é esperar o Tribunal deContas solicitar Justificativa. Sandra colocou que precisamos mudar deFundo para Instituto e está correndo atrás da forma legal para fazer isso, o que irá facilitar na resolução de questões com a Receita Federal, por exemplo. Sobre o Fundo receber pronto pagamento. Tom se propôs a elaborar documento para regulamentar. Wagner apresentou-se e informou que já está instalado na sala locada para o Fundo, que está fazendo as cotações para lançar pregão de aquisição de equipamentos paramobiliá-la. Sandra ficou de verificar sobre a freqüência do mesmo, junto ao Departamento deRecursos Humanos, disse que elejá fez o C urso preparatório paraa prova do CPAIO, emLondrina e fará a prova emCuritiba, no dia 26 próximo. Sandra colocou que, por falta de um advogado no Fundo os pareceres dos processos dos aposentados estão todos com Régis na Procuradoriae parados. Letícia comentousobre o fato do Régis não ser concursado e que não podemos correr o risco de ter pareceres questionados mais tarde. Tom explicou que o Fundo é um caso diferente, e .após leu a resposta à consulta feita por Enéas ao Tribunal de Contas e que está estudando a possibilidade de alteraro Art. 110do Estatuto do Município, o que possibilitaria que a Câmarao cedesse para prestar serviços ao Fundo. Dejair disse que fora a questão legal, tem a questão política que precisa ser observada. Tom comentou que há interessa por parte da Presidência da Câmara de liberá-lo. Tom ficou de fazer a Minuta da. Lei para a próxima semana. Wagner comentou que não está conseguindo contratar os serviços da empresa Oi de telefonia, porque constam pendências no CNPJ do Fundo jimto à Empresa, que está verificando sobre o tipo de pendência, já que nenhum dos membros do Fundo tem conhecimento de que o mesmo possua ou tenha tido uma linha telefônica exclusiva. Foi sugerido um grupo de estudos sobre as Leis do Fundo de Previdência, os conselheiros Sandra, Wagner, Letícia, Rosiane, Simone, Letícia e Tom, ficou marcado para dia 27/02/15, no Polo UAB, às 8h30min. Sobre a política de investimento 2015, aprovada na £ reunião do dia 05 de janeiro de 2015 pelos membros do conselho curador, será resumida nesta presente ata, como segue: Introdução: Em atendimento às exigências previstas na legislação que dispõe sobre as aplicações dos recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS, enfatizando, principalmente. J Resolução do CMN N° 3.922 de 2010, o FPMSMS por meio de sua Diretoria Executiva, apresenta sua Política de Investimentos para o ano de 2014, devidamente aprovada pelo Conselho Deliberativo, conforme Ata de 05 de janeiro de 2015. A Política de Investimentos é um instrumento gerencial de smna importância para garantir á consistência da gestão dos recursos do Fundo de Previdência no decorrer do exercício, tendo em vista a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro e atuarial. Ademais, trata-se de uma formalidade legal que fundamenta e norteia todo o processo de tomada de decisão relativa aos investimentos do FPMSMS.A definição da Política de Investimentos visa buscar um incremento de receita para o fundo de previdência através de alternativas de mercado fmanceiro que apresentem, concomitantemente, as melhores condições de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e transparência. Por meio dessa política, pretende-se, ainda, alcançar os índices de rentabilidade compatíveis com os previstos no cálculo que define a meta atuarial do exercício, qual seja o índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC ou índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acrescido de 6% ao ano, observando-se sempre a adequação do perfil de risco dos seguimentos de investimento e respeitando as necessidades de mobilidade de investimentos e de liquidez adequada ao atendimento dos compromissos atuariais.Tal parâmetro foi adotado por ser um índice oficial do Governo Federal utilizado para medição das metas inflacionárias. Características e Objetivos do RPPS - EstruturaOrganizacional da Unidadje \\ ![](img_p350_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:41 Número do documento: 20102318414581400000036877878 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751276 - Pág. 77 ----- Õ30075 A Gestora Única .OFPMSMS, em atendimento àLegislação que dispõe sobre os RPPS, possui uma estrutura Investimentos; b) Diretoria Executiva; e c) Conselho Curador. Do Comitê de Investimentos: Cabe ao Comitê de Investimentos fazer oacompanhamento econtrole da movimentação financeira etomar decisões sobre resgates e aplicações dos recursos previdenciários para atender os fluxos operacionais. Nos casos de transferência de valores e mudança de investimentos, é necessária a aprovação da Diretoria Executiva. Da Du-etoria Executiva: Representada pelo Diretor-Presidente e pelo Diretor-Geral, desempenha funções referentes àcoordenação, liderança eampla articulação das atribuições inerentes ao controle do patrimônio e dos investimentos do RPPS. Além de ser responsável pelas autorizações legais, aDiretoria-Executiva toma as decisões para a implantação dos ajustes estabelecidos na Política de Investimentos. Do Conselho Deliberativo: Eresponsável pela aprovação da Política de Investimentos dos recursos do fimdo de previdência edas revisões que poderão acontecer no decorrer do exercício. Éainda de sua competência analisar efiscalizar aaplicação dos recursos previdenciários quanto àforma, ao prazo eànatureza dos investimentosObjetivos: A Política de Investimentos exerce um papel importante dentro do sistema gerencial de controle, organização e manutenção do RPPS. Tem a função de melhorar a administração dos ativos financeiros e facilitar a comunicação entre os gestores eomercado financeiro. Além disso, possibilita fazer adequações no âmbito do V, sistema de previdência, em decorrência de possíveis mudanças advindas do controle dos recursos aplicados no mercado financeiro que possam afetar opatrimônio do fundo. Consiste em um instrumento gerencial que possibilita à Diretoria Executiva e ao Conselho Deliberativo, órgãos envolvidos na gestão dos recursos, buscarem uma melhor defmição das diretrizes básicas e dos limites de risco aos quais serão expostos os conjimtos de investimentos do FPMSMS. A política de investimentos estabelece, ainda, o referencial de rentabilidade buscada pelos gestores, aadequação das aplicações aos ditames legais eaestratégia de alocação de recursos para o período de 01/01/2015 a 31/12/2015. fiuscando alcançar o índice referencial de rentabilidade real para as aplicações dos recursos previdenciários, aestratégia de investimento proposta prevê sua diversificação nos segmentos de renda fixa e renda variável. As aplicações em fundos de investimentos poderão ser efetuadas em mais de uma instituição financeira oficial e, preferencialmente, em fundos de investimentos organizados para receber recursos no termos da legislação federal aplicada aos RPPS. A administração do FPMSMS, por meio da Política de Investimentos, propõe apreservação do capital do RPPS investido em níveis de baixo risco, mantendo-o dentro da taxa esperada de retomo, dos limites legais e operacionais, eda liquidez adequada dos ativos, traçando uma estratégia de investimentos capaz de garantir a meta atuarial anual ou, se possível, superá-la. Éimportante ressaltar que, seja qual for alocação dos ativos, o mercado sempre estará sujeito aperíodos adversos, ao menos em parte da carteira. Desta forma, éimperativo que haja um prazo para que oRPPS possa ajustar essas flutuações, permitindo-se a recuperação em caso de perdas ocasionais. Assim, oRPPS deve manter-se fiel à Política de Investimentos definida originalmente a partir de seu perfil de risco, remanejando seus recursos com o objetivo de equilibrar a carteira de investimentos. Gestão: De acordo com aResolução do CMN N° 3.922 de 2010, a atividade de gestão das aplicações dos recursos do RPPS para o exercício de 2014 será realizada por meio de gestão própria. A competência para definir a aplicação dos recursos financeiros do FPMSMS é do Diretor Administrativo e Financeiro, em conjunto com o Superintendente. Apolítica de investimentos será fundamentada na diversidade de aplicações, buscando um baixo risco, que será apurado por empresa de assessoria financeira contratada pelo FPMSMS, observando-se oartigo 18 da Resolução do CMN N° 3.922 de 2010. Os recursos previdenciários deverão ser alocados nos seguimentos de renda fixa e renda variável. As administradoras de fundos deverão entregara ao FPMSMS: Relatório diário contendo valor de cota, variação percentual da cota, variação percentual do CDI e quantidades de cotas que oInstituto possui no fundo de investimento. Se as informações referentes aos últimos trinta dias estiverem disponíveis em site, a administradora não precisará entregar o relatório em questão; Relatório mensal contendo saldo do início e do fim do mês, quantidade de cotas no início e no fim do mês, total de aplicações, total de resgates e total de rendimento; Relatório mensal contendo a carteira aberta do fundo. Os diversos tipos de aplicação deverão ser avaliados ao final de cada trimestre do ano, podendo, a qualquer momento, serem efetuados eventuais ajustes, conforme recomendação da assessoria financeira. Para receber recursos do RPPS, aAdministração do FPMSMS deve observar as normas impostas no artigo 3° inciso IX pela Portaria N° 519 de 2011 alterada pela Portaria N" 440 de 2013: IX -na gestão própria, ] \\\\J antes da realização de qualquer operação, assegurar que as instituições escolhidas para receber as aplicações MAY-29-2018 01:51 PM 010.011.192.034 ^///// ^w ^ O- ![](img_p351_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:41 SIGILOSO Número do documento: 20102318414581400000036877878 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 Num. 40751276 - Pág. 78 ----- ^E0"26I"TI0\*0I0 Wd IS:IO 2X0Z-6Z-IW tenham sido objeto de prévio credenciamento. §1° Para ocredenciamento referido no inciso IX deste OOOOyR deverão ser observados, eformalmente atestados pelo representante legal do RPPS, no mínimo: a) atos de regisfro ou autorização para funcionamento expedido pelo Banco Central do Brasil ou Comissão de Valores Mobiliários ou órgão competente; b) observação de elevado padrão ético de conduta nas operações realizadas no mercado financeiro e ausência de restrições que, a critério do Banco Central do Brasil, da Comissão de regularidade fiscal eprevidenciária. §2° Quando se tratar de fundos de investimento: I-Oprevisto no §1° do inciso IX deste artigo recairá também sobre afigura do gestor edo administrador do fimdo, contemplando, no mínimo: a) a análise do histórico e experiência de atuação do gestor e do administrador do fimdo' de investimento e de seus controladores; b) a análise quanto ao volume de recursos sob sua gestão e adminisfração, bem como quanto aqualificação do corpo técnico esegregação de atividades; c) aavaliação da aderência da rentabilidade aos indicadores de desempenho eriscos assumidos pelos fundos de investimentos sob sua gestão eadministração, no período mínimo de dois anos anteriores ao credenciamento. II -Deverá ser realizada a análise e registro do distribuidor, instituição integrante do sistema de distribuição ou agente autônomo de investimento, certificando-se sobre ocontrato para distribuição emediação do produto ofertado e a regularidade com a Comissão de Valores Mobiliários - CVM. §3° Aanálise dos quesitos verificados nos processos de credenciamento deverá ser atualizada a cada seis meses. §4° As aplicações que apresentem prazos para desinvestimento, inclusive prazos de carência e para conversão de cotas de fundos de investimentos, deverão ser precedidas de atestado do responsável legal pelo RPPS, evidenciando a sua ; compatibilidade com as obrigações presentes efuturas do regime. §5° Para fms desta Portaria entende-se por: I - Gestão por entidade autorizada e credenciada: quando o RPPS realiza a execução da política de investimentos de sua carteira por intermédio de entidade contratada para essa fmalidade, cabendo a esta as decisões sobre as alocações dos recursos, respeitados os parâmetros da legislação. II - Gestão própria: quando o RPPS realiza diretamente a execução da política de investimentos de sua carteira, decidindo sobre as alocações dos recursos, respeitados os parâmetros da legislação. Comentário: A Portaria n° 440/2013 aprimorou a Portaria n° 170/2012 exigindo avaliação mais minuciosa das instituições e seus produtos: na escolha de um fiindo de investimentos, ogestor do RPPS preeisará avaliar ogestor eadministrador do fimdo, observando critérios mais específicos. O§2° prevê que, no mínimo, deverão ser observados: ohistórico ea experiência de atuação do gestor, administrador econtrolador, qualificação do corpo técnico ea segregação (separação) de atividades (para evitar conflito de interesses); análise do volume de recursos sob gestão e administração eda aderência da rentabilidade do fundo em relação ao benchmark (parâmetro), assim como dos riscos assumidos pelos fundos de investimentos sob sua gestão e administração, em um período mínimo de dois anos anteriores ao credenciamento. Note aqui que ofundo escolhido para aplicação não precisará ter dois anos de constituição, mas agestora ou administradora precisará apresentar dados de um ou mais fundos geridos ou administrados que tenham pelo menos dois anos de existência, para que oRPPS possa auferir aqualidade da administração egestão de recursos. Oinciso II do art. 3° diz respeito àdistribuição de produtos ofertados ao RPPS: ogestor do Regime Próprio precisará verificar se há registro do distribuidor, da instituição integrante do -., sistema^de distoibuição ou do agente autônomo de investimento, confirmando se há contrato para distribuição e mediação de distribuição do produto oferecido everificar, ainda, aregularidade dessa distribuição na CVM. A nova Portaria ainda resolve a questão do prazo de validade das informações obtidas no processo de credenciamento: os quesitos verificados nesta etapa deverão ser atualizados acada seis meses. Ou seja, para que ainstituição possa continuar fazendo parte da relação de entidades que podem receber aplicações do RPPS, ela precisará enviar novamente suas informações e assim renovar seu credenciamento junto ao Regime Proprio.No §4° de art. 3°, oMinistério da Previdência Social enfatiza aresponsabilidade em relação àescolha de fundos com prazo para desinvestimento, carência econversão de cotas: se oRPPS pretender investir em fundos com essas características, oresponsável legal pelo RPPS deverá atestar que oinvestimento écompatível com as obrigações presentes efuturas do Regime, tendo em vista amenor liquidez dos fundos que apresentam as características enunciadas neste parágrafo. Conforme mencionado pelo Ministério da Previdência, essa medida ede suma unportância, haja vista as inúmeras constatações de aplicações em fundos de investimentos que possuem períodos longos de carência, muitas vezes incompatíveis com o perfil do passivo do RPPS, gerando inúmeros problemas aos gestores, inclusive relacionados aenquadramentos. O§5° do mesmo artigo detalha adefmição de gestão terceirizada egestão própria, que já vinha descrita na Resolução n° 3.922/2010. A ] WV pte al ![](img_p352_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:41 Número do documento: 20102318414581400000036877878 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751276 - Pág. 79 ----- 000077 definição de cada modalidade de gestão denota de quem éaresponsabilidade para alocar recursos do RPPS: no entidade autorizada ecredenciada, quem decide onde alocar os recursos do RPPS éaentidade contratada para tal finalidade. Estratégia de Alocação de Recursos: APolítica de Investimentos refere-se àalocação dos recursos do FPMSMS entre as instituições financeiras. Esses recursos serão alocados em segmentos de renda íixa por meio de fimdos de investimentos e/ou aquisição de títulos públicos eem segmentos de renda variável por ineio de fimdos de mvestimentos, respeitando-se todos os limites, condições evedações estabelecidas pela Resolução do CMN N° 3.922 de 2010 ou por outra legislação que venha acomplementá-la ou substituí-la, procurando-se sempre maximizar arentabilidade dentro do mesmo nível de risco. As aplicações no segmento de imóveis somente serão efetuadas com imóveis vinculados por lei ao Regime Próprio de Previdência Social. Dos Ativos Autorizados: Aalocação dos recursos dos planos de benefícios do RPPS nos segmentos de Renda Fixa e Renda Vanável deverá restringir-se aos seguintes ativos e limites: Segmento de Renda Fixa No segmento de renda fixa, as aplicações dos recursos do Regime Próprio de Previdência Social subordinam-se segumtes limites: 1- até 100% (cem por cento) em: a) títulos de emissão do Tesouro Nacional ; registrados no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC); b) cotas de fimdos de investimento' sejam representadas ^ exclusivamente condomínio aberto, pelos títulos cujos definidos na alínea "a" deste que inciso, e cuja política de mvestimento assuma o compromisso de buscar o retomo de um dos sub-índices do índice de Mercado ANBIMA (IMA) ou do índice de Duração Constante ANBIMA (IDkA), com exceção de qualquer sub-índice atrelado ataxa de juros de um dia; 11 - até 15% (quinze por cento) em operações compromissadas, lastreadas exclusivamente pelos títulos definidos na alínea "a" do inciso 1; 111 - até 80% (oitenta por cento) em cotas de fimdos de investimento classificados como renda fixa ou como referenciados em indicadores de desempenho de renda fixa, constituídos sob a forma de condomínio aberto,i»e cuja política de investimento assuma o compromisso de buscar oretomo de um dos sub-índices do índice de Mercado ANBIMA (IMA) ou do índice de Duração Constante ANBIMA (IDkA), com exceção de qualquer sub-índice atrelado àtaxa de juros de um dia, IV - até 30% (trinta por cento) em cotas de fundos de investimento classificados como renda fixa ou como referenciados em indicadores de desempenho de renda fixa, constituídos sob aforma de condomínio aberto; V - até 20% (vinte por cento) em depósitos de poupança em instituição financeira considerada como de baixo risco de crédito pelos responsáveis pela gestão de recursos do Regime Próprio de Previdência Social, baseando-se, dentre outros critérios, em classificação efetuada por agência classificadora de risco em funcionamento no País; VI - até 15% (quinze por cento) em cotas de fundos de investimento em direitos ; creditórios, constituídos sob aforma de condomínio aberto; Vil - até 5% (cinco por cento) em: a) cotas de investimento em direitos creditórios, constituídos sob aforma de condomínio fechado; ou b) cotas de fundos de investimento classificados como renda fixa ou como referenciados em indicadores de desempenho de renda fixa que contenham em sua denominação aexpressão "crédito privado". As operações que envolvam os afivos previstos na alínea "a" do inciso 1 deverão ser realizadas por meio de plataformas eletrônicas administradas pelos sistemas autorizados a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), nas suas respectivas áreas de competência, admitindo-se, ainda, aquisições em ofertas públicas do Tesouro Nacional por intermédio das instituições regularmente habilitadas, desde que possam ser devidamente comprovadas. As aplicações previstas nos incisos 111 eIV subordinam-se àcondição de que arespectiva denominação não contenha aexpressão "crédito privado". Já as aplicações previstas nos incisos 111 eIV ena alínea "b" do inciso Vil requerem que oregulamento do fundo determine: 1- que os direitos, títulos e valores mobiliários que compõem suas carteiras ou os respectivos emissores sejam considerados de baixo risco de crédito, com base, dentre outros critérios, em classificação efetuada por agência classificadora de risco em funcionamento no País; e 11 - que olimite máximo de concentração em uma mesma pessoa jurídica, de sua controladora, de entidade por ela direta ou indiretamente controlada e de coligada ou quaisquer outras sociedades sob controle comum seja de 20% (vinte por cento). As aplicações previstas no inciso VI ena alínea "a" do inciso Vil subordinam-se às seguintes condições: 1-que asérie ou classe de cotas do fundo seja considerada de baixo risco de crédito, com base, dentre outros critérios, em classificação efetuada por agência classificadora de risco em funcionamento no País; 11 - que oregulamento do fundo determine que olimite máximo de concentração em uma mesma pessoa jinídica, de sua controladora, de entidade por ela direta ou indiretamente controlada e de coligada ou quaisquer outras sociedades sob MAy-29-2018 01:52 PM 010.011.192.034 ^ a2 v.- a ![](img_p353_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:41 SIGILOSO Número do documento: 20102318414581400000036877878 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 Num. 40751276 - Pág. 80 ----- ^eo \*261\*110 \*010 Wd SS:TO 8I0Z-62-A^ 00007'8 controle comum seja de 20% (vinte por cento). A totalidade das aplicações previstas nos incisos VI e VII não deverá exceder o limite de 15% (quinze por cento) dos recursos do RPPS. Sepmentn de Renda Variável No segmento de renda variável, as aplicações dos recursos do Regime Próprio de Previdência Social constituídos sob a forma de condomínio aberto e classificados como referenciados que identifiquem, em sua denominação e em sua política de investimento, indicador de desempenho vinculado ao índice Ibovespa, IBrX ou IBrX-50; II -até 20% (vinte por cento) em cotas de fundos de índices referenciados em ações, negociadas em bolsa de valores, admitindo-se exclusivamente os índices Ibovespa, IBrX e IBrX-50; IlI-até 15%(quinze por cento) em cotas de fundos de investimento em ações, constituídos sob a forma de condomínio aberto, cujos regulamentos dosfundos determinem que as cotas de fiindos de fndices referenciados em ações que compõem suas carteiras estejamno âmbito dos fndices previstosno incisoII; IV-até 5% (cinco por cento) em cotas de fundos de investimento classificados como multimercado, constituídos sob a forma de condomínio aberto, cujos regulamentos determinem tratar-se de fundos semalavancagem; V-até 5% (cinco por cento) em cotas de fundo de investimento em participações, constituídos sob a forma de condomínio fechado; VI - até 5% (cinco por cento) em cotas de fundos de investimento imobiliário, com cotas negociadas em bolsa de valores. As aplicações previstas no segmento de renda variável, cumulativamente, limitar-se-ão a 30% (trinta por cento) da totalidade das aplicações dos recursos do regime próprio de previdência social e aoslimites de concentração por emissor, conforme regulamentação editada pela Comissão de Valores Mobiliários. Segmento de Imóveis As aplicações no segmento de imóveis serão efetuadas exclusivamente com os imóveis vinculados por lei ao Regime Próprio De Previdência Social. Os imóveis que por ventura forem vinculados por lei ao RPPS poderão ser utilizados para a aquisição de cotas de fundos de investimento imobiliário, desde que estas sejam negociadas em ambiente de bolsade valores. Conforme estabelecido na Resolução do CMNN° 3.922de 2010, para fins de cômputo doslimites definidos, não são consideradas as aplicações no segmento de imóveis. Dos Limites Gerais. Para cumprimento integral dos limites e requisitos estabelecidos naResolução, equiparamse às aplicações dos recursos realizadas diretamente pelos regimes próprios aquelas efetuadas por meio de fundos de investimento ou de carteiras administradas. As cotas de fundos de investimento dos segmentos de renda fixa e renda variável podem^ser consideradas ativos finais desde que os prospectos dos respectivos fundos contemplem previsão de envio das informações das respectivas carteiras deaplicações parao Ministério da Previdência Social na forma e periodicidade por ele estabelecidas. As aplicações em poupança ficam igualmente condicionadas à exigência de que a instituição financeira não tenha o respectivo controle societário detido, direta ou indiretamente, pelo Estado. As aplicações dos Regimes Próprios de Previdência Social em fundos de investimento em cotas de fundos de investimento serão admitidas desde que seja possível identificar e demonstrar que osrespectivos fundos mantenham as composições, limites e garantias exigidas para osfundos de investimento de que trata a Resolução. As aplicações em cotas de fundos de investimento classificados ' como renda fixa ou como referenciados emindicadores de desempenho derenda fixa, constituídos soba forma de condomínio aberto, e cuja política de investimento assuma o compromisso de buscar o retomo'de um dos subíndices do índice de Mercado ANBIMA (IMA) ou do índice de Duração Constante ANBIMA (IDkA), com exceção de qualquer subíndice atrelado à taxadejuros deumdia; as aplicações emcotas de fundos de investimento classificados como renda fixa ou como referenciados em indicadores de desempenho de renda fixa, constituídos sob a forma de condomínio aberto; e ainda, as aplicações em cotas de fundos de investimento de renda variável constituídos sob a forma de condomínio aberto e classificados como referenciados que identifiquem em sua denominação e em sua política de investimento indicador de desempenho vinculado ao índice Ibovespa, IBrX ou IBrX-50, não podem exceder a 20% (vinte por cento) das aplicações dos recursos do regime próprio de previdência social. Ototal das aplicações dos recursos do Regime Próprio de Previdência Social em um mesmo fundo de investimento deverá representar, no máximo, 25% (vinte e cinco por cento) do patrimônio líquido do fundo de investimento. A observância do limiteacima i descrito é facultativa nos 120 (cento e vinte) dias subsequentes à data de início das atividades do fimdo de »«I investimento. W ![](img_p354_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:41 Número do documento: 20102318414581400000036877878 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751276 - Pág. 81 ----- 000079 observar com rigor as vedações impostas pela legislação. Assim, é vedado ao Regime Próprio De Previdência Social: I- aplicar recursos na aquisição de cotas de fundo de investimento cuja atuação em mercados de derivativos gere exposição superior a uma vez o respectivo patrimônio líquido; II- aplicar recursos na aquisição de cotas de fundo de investimento cujas carteiras contenham títulos emque o ente federativo figure como devedor ou preste fiança, aval, aceite ou coobrigação sob qualquer outra forma; IlI-aplicarrecursos na aquisição de cotas de fundo de investimento em direitos creditórios não padronizados; IV - praticar as operações denominadas day-trade, assim consideradas aquelas iniciadas e encerradas no mesmo dia, independentemente de o regime próprio possuir estoque ou posição anterior do mesmo ativo, quando se tratar de negociações de títulos públicos federais realizadas diretamente pelo regime próprio de previdência social; e V - atuar em modalidades operacionais ounegociar com duplicatas, títulos de crédito ououtros ativos que V. não os previstos na Resolução. DoS RisCOS: Segue abaixo tabela com as notas mínimas, consideradas como baixo risco de crédito, aceitos pelo FPMSMS: Agência Standard &Poors Moodys Fitch Ratings SRRatiiig Austing | Prazo | Longo brAAA br AA+ brAA | Curto br A-1 brA-2 brA-3 | IXMlgO Aaabr Aal.br Aa2.br | Curto Br-1 Br-2 BR-3 | Longo AAA(bra) AA+^ra) AA(bra) | Curto F1 (bra) F2(bra) F3 (bra) | Lxingo brAAA br AA+ br AA | Curto sr AAA sr A | Ixingo AAA AA A | Curto A-1 A-1 A-2 | |---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---| | Giau de | brAA- br A+ | brB | Aa3.br At .br | | AA-(bra) A+(bra) | | br AA- br A+ | | BBB | A-2 | | Invcst. | brA brA- BrBBB+ brBBB | | A2.br A3.br Baal.br Baa2.br | | A(bra) A-(bra) BBB+ (bra) BBB(bra) | | br A brA- BrBBBH- brBBB | | | | | | brBBB- | | Baa3.br | Desta forma, para qualquer investimento que o FPMSMS deverá seguir os critérios acima | BBB-(bra) | | brBBB- | | | | estipulados, de acordo com cada uma das agencias classificadoras de crédito. Da Consultoria Financeira I Através de processo de licitação, e/ou dispensa, o FPMSMS contratou a empresa DMF Advisers para prestação de serviços de consultoria econômica financeira de acordo com o que estabelece o Artigo 18 da Resolução CMN n° 3922 de 2010. Entre os serviços prestados pela DMF Advisers estão a análise dos investimentos dispostos na Resolução CMN n° 3922 de 2010 cujo trabalho da consultoria contempla não somente estes, mas também: mElaborar anualmente, e se for o caso, revisar ao longo do ano vigente, a Política Anual de Aplicação dos Recursos de acordo com o Artigo 4 da Resolução CMN n° 3922 de 2010 e da Portaria MPS N°519de2011. Elaborar mensalmente Relatório de Enquadramento das Aplicações Financeiras com base nas modalidades de fundos de investimento definidas na Resolução 3922/10. Elaborar mensalmente Relatório de Desempenho contemplando todas as aplicações financeiras do FPMSMS de acordo com a Portaria MPS N° 519 de 2011. Elaborar, sob demanda. Análise Especifica para Investimentos Alternativos (FII, FIP e FIDC) permitidos pela Resolução n° 3922/10 do CMN. Ademais, a assessoria relativa às aplicações dos recursos do Instituto ~~ ~ MAY-29-2018 0 1:52 PM 0 10.0 1 1.192.034 X= # nh << ak ![](img_p355_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:41 SIGILOSO Número do documento: 20102318414581400000036877878 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 Num. 40751276 - Pág. 82 ----- frC0\*26I\*TI0\*0T0 Wd £5:10 8T0S-62-AyW deverá estar sempre embasada nos princípios da segurança, rentabilidade, liquidez e solvência. A equipe técnica da DMF Advisers, responsável pelo auxílio na gestão dos recursos do RPPS será composta por:Renato Di Matteo Reginatto - Advogado e Consultor Financeiro CVM e Patrícia Almeida Alves Misson - Economista. DisposiçÕeS finais: Preliminarmente, devemos observar as diretrizes da Resolução do CMN N° 3.922 de 2010 quanto ao enquadramento das aplicações dos recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social. Os Regimes Próprios de Previdência Social que possuírem, na data da entrada em vigor desta Resolução, aplicações em desacordo com o estabelecido, poderão mantê-las em carteira até ocorrespondente vencimento ou, na inexistência deste, por até 180 (cento eoitenta) dias. Até orespectivo enquadramento nos limites e condições estabelecidos na Resolução, ficam os Regimes Próprios de Previdência Social impedidos de efetuar novas aplicações que onerem os excessos porventura verificados, relativamente aos limites ora estabelecidos. Não serão considerados como infringência dos limites de aplicações estabelecidos na Resolução os eventuais desenquadramentos decorrentes de valorização ou desvalorização de ativos financeiros, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da ocorrência. Em razão disso o FPMSMS opta por uma gestão com perfil V. .V' conservador, o que significa não se expor a alto mVel de risco. Contudo, tendo em vista garantir, ou superar, a meta atuarial, essa gestão buscará as melhores rentabilidades dentro dos investimentos selecionados. Dadas tais expectativas, a variável ehave para a decisão de alocação é a probabilidade de satisfação da meta atuarial no exercício de 2015. Nada mais havendo a constar em Ata, esta vai assinada pelos participantes da mesma. CUa^X^ M VI. d\\ mi ![](img_p356_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:41 Número do documento: 20102318414581400000036877878 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751276 - Pág. 83 ----- OOOOSl Ata n" 019/2016- Reunião do dia 06/12/2016 - IPRESMAT - Instituto de Previdência do Município de São Mateus do Sul. Aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis, às 14:00 horas, do Sul os membros do Conselho Curador, Comitê de Investimentos e da Diretoria Executiva do Ipresmat, abaixo assinados para a reunião mensal, com objetivo de deliberar assuntos de rotina do Instituto e elaboração da Política de Investimentos 2017. Sandra iniciou falando que o projeto de Lei de Reestruturação do IPRESMAT foi para votação em data de 05/12/2016, na Câmara de Vereadores e a mesma foi rejeitada, capítulo por capítulo. Os vereadores se justificaram dizendo que a Lei é muito extensa, que precisam de mais tempo e que como já está no final de ano, vão deixar ela para a próxima gestão decidir. Sandra ponderou que a Leijá está na Câmara há quase um ano e deixaram para votar no fim do ano e vieram com esta justificativa totalmente sem razão de ser. A mesma retomará em 2017, na nova gestão. Sandra iniciou a reunião parabenizando as conselheiras Denise Maria Biesezad e Simone Huk Arazewski pela aprovação na certificação da APIMEC. Sandra então pediu para as duas aprovadas, qual delas gostaria de auxiliar nos pagamentos e assinaturas em v" hanco, já que a servidora Paula Vanessa Marques está de licença matemidade. As duas disseram que pode ser qualquer uma delas. Então foi realizado um sorteio e ficou definido que Simone Araszewski será nomeada através de portaria para assinar e responder pelo Ipresmat até o retomo da servidora Paula Vanessa S. Marques. Ficou tamhém definido que Denize Maria fará parte do Comitê de Investimentos, substituindo a servidora Paula Vanessa. Sandra frisou que assim teremos um comitê de investimentos 100% certificado. Assim que realizarmos o pagamento da folha de dezembro e pagamento do Décimo Terceiro, faremos a alteração das assinatmas das contas do Ipresmat junto ao Banco do Brasil e CEP e demais instituições que se fizerem necessário. Após Sandra informou o valor da carteira de investimentos do Ipresmat em 30/11/2016: R$ 106.191.432,80 (Cento e seis milhões, cento e noventa e um mil, quatrocentos e trinta e dois reais, oitenta centavos). Sandra comentou que as rentabilidades de alguns fundos, no mês de novembro, obtiveram um resultado negativo, devido a grande instabilidade no mercado financeiro. Sandra informou que a Prestação de contas do Ipresmat referente ao Exercício de 2015, foi aprovado e já saiu a publicação no Diário oficial do TCE/PR, divulgado no dia 23 de novembro de 2016. Foi informado também aos conselheiros que o Convênio com o Consignet, para agilizar os empréstimos dos servidores aposentados, está em fase de implantação, sendo que para janeiro já estará funcionando. Sandra falou sobre o curso que ela e a servidora Marceli Serpe Oliveira participaram em Curitiba nos dias 01 e 02 de dezembro de 2016 com o tema: Passo a Passo da gestão Pública Previdenciária e Regime Próprio de Previdência do Servidor Público com carga horária de 20 horas. O curso foi muito produtivo e de grande importância principalmente para a servidora Marceli Serpe que está iniciando suas atividades no Ipresmat. Após Sandra sugeriu os conselhos se reunirem para uma confraternização de final de ano. Os conselheiros concordaram e ficou definido para o dia 15 de dezembro, na pizzaria Dipayol, às 20 horas.Em seguida Sandra solicitou a todos para criarmos o calendário de reuniões para o primeiro semestre de 2017. O calendário ficou assim definido: Conselho de administração com reuniões nos dias: II/OI, 15/02, 14/03, 12/04, 10/05 e 14/06; O Conselho Fiscal fará suas reuniões nos dias 26/01/ 28/02/ 29/03, 27/04, 30/05 e 28/06 e o Comitê de investimentos se reunirá nos dias: 06/01, 07/02, 08/03, 07/04, 08/05 e A 08/06/2017. O referido calendário será publicado na página oficial da Prefeitura ![](img_p357_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:41 Número do documento: 20102318414581400000036877878 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751276 - Pág. 84 ----- 000082 municipal, no espaço reservado ao IPRESMAT. E, seguida iniciou a leitura do rascunho da Política de Investimentos para o exercício de 2017. Sandra, primeiramente leu o relatório elaborado pelo Auditor da Receita federal do Brasil, onde aponta as nossas falhas com relação à elaboração da Política de Investimentos, todos os pontos, levando em consideração o modelo do ano anterior. Alguns pontos foram levantados: Estrutura organizacional do Instituto, que devido à nossa lei de criação, deverá continuar da mesma forma que nos anos anteriores. O período de validade da Política para 2017 ficou definido no período de 01/01/2017 a 31/12/2017. Foi discutido sobre o perfil do Ipresmat, se vai continuar como conservador e o conselho foi unânime em votar por permanecermos com este mesmo perfil, menor risco e devido às alterações e flutuações do mercado financeiro e o cenário econômico atual e também as prospecções dos economistas para 2017. Ficou também definido que continuaremos a realizar uma gestão própria com a assessoria da DMF Advisers. A conselheira Adriane questionou se possuímos algum valor aplicado em poupança. Sandra falou que não, devido à baixa rentabilidade, ficando muito abaixo para podermos atingir nossa meta atuarial. Com relação aos percentuais a serem investidos, f por segmento, seguindo os limites da resolução 3922/2010, alterada pela Resolução ^ 4.392/2014. Vamos permanecer com os mesmos percentuais e os outros itens da Política do exercício anterior, conforme resumo da Política de Investimentos, conforme segue: Introdução: Em atendimento às exigências previstas na legislação que dispõe sobre as aplicações dos recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS, enfatizando, principalmente. Resolução do CMN N° 3.922 de 2010 alterada pela Resolução 4.392 de 2014, o IPRESMAT -INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SÃO MATEUS DO SUL, por meio de sua Diretoria Executiva, apresenta sua Política de Investimentos para o ano de 2017, devidamente aprovada pelo Conselho Deliberativo, conforme Ata n° 19/2006, de 06/12/2016. A definição da Política de Investimentos visa buscar um incremento de receita para o fundo de previdência através de altemativas de mercado financeiro que apresentem, concomitantemente, as melhores condições de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e transparência. Por meio dessa política, pretende-se, ainda, alcançar os índices de rentabilidade compatíveis com os previstos no cálculo que define a meta atuarial do exercício, qual seja o índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acrescido de 6% ao ano, observando-se sempre a adequação do perfil de risco dos seguimentos de investimento e respeitando as necessidades de mobilidade de investimentos e de liquidez adequada ao atendimento dos compromissos atuariais.Tal parâmetro foi adotado por ser um índice oficial do Governo Federal utilizado para medição das metas infiacionárias. Características e Objetivos do RPPS; Estrutura Organizacional da Unidade Gestora Única: OIPRESMAT, em atendimento à Legislação que dispõe sobre osRPPS, possui uma estrutura organizacional composta pelos seguintes órgãos para tomada de decisões de investimentos: a) Comitê de Investimentos; b) Diretoria Executiva; e c) Conselho Deliberativo. ![](img_p358_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:41 Número do documento: 20102318414581400000036877878 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 ya SIGILOSO Num. 40751276 - Pág. 85 ----- J . r 000083 Do Comitê de Investimentos: Cabe ao Comitê de Investimentos fazer o acompanhamento e controle da movimentação financeira e tomar decisões sobre resgates e aplicações dos transferência de valores e mudança de investimentos, é necessária a aprovação da Diretoria Executiva. Da Diretoria Executiva: Representada pelo Diretor-Presidente e pelo Diretor Financeiro Administrativo , desempenha funções referentes à coordenação, liderança e ampla articulação das atribuições inerentes ao controle do patrimônio e dos investimentos do RPPS. Além de ser responsável pelas autorizações legais, a Diretoria-Executiva toma as decisões para a implantação dos ajustes estabelecidos na Política de Investimentos. Do Conselho Deliberativo: É responsável pela aprovação, da Política de Investimentos dos recursos do fundo de previdência e das revisões que poderão acontecer no decorrer do exercício de 2017. E ainda de sua competência analisar e fiscalizar a aplicação dos recursos previdenciários quanto à forma, ao prazo e à natureza dos investimentos. Objetivos: A Política de Investimentos exerce um papel importante dentro do sistema gerencial de controle, organização e manutenção do RPPS. Tem a função de melhorar a administração dos ativos financeiros e facilitar a comunicação entre os gestores e o mercado financeiro. Além disso, possibilita fazer adequações no âmbito do sistema de previdência, em decorrência de possíveis mudanças advindas do controle dos recursos aplicados no mercado financeiro que possam afetar o patrimônio do fundo. Consiste em um instrumento gerencial que possibilita à Diretoria Executiva e ao Conselho Deliberativo, órgãos envolvidos na gestão dos recursos, buscarem uma melhor definição das diretrizes básicas e dos limites de risco aos quais serão expostos os conjuntos de investimentos do IPRESMAT. A política de investimentos estabelece, ainda, o ( referencial de rentabilidade buscada pelos gestores, a adequação das aplicações aos ditames legais e a estratégia de alocação de recursos para o período de 01/01/2017 a 31/12/2017. Buscando alcançar o índice referencial de rentabilidade real para as aplicações dos recursos previdenciários, a estratégia de investimento proposta prevê sua diversificação nos segmentos de renda fixa e renda variável. As aplicações em fundos de investimentos poderão ser efetuadas em mais de uma instituição financeira oficial e, preferencialmente, em fundos de investimentos organizados para receber recursos no termos da legislação federal aplicada aos RPPS. A administração do IPRESMAT, por meio da Política de Investimentos, propõe a preservação do capital do RPPS investido em níveis de baixo risco, mantendo-o dentro da taxa esperada de retomo, dos limites legais e operacionais, e da liquidez adequada dos ativos, traçando uma estratégia de investimentos capaz de garantir a meta atuarial anual ou, se possível, superá-la. ![](img_p359_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:41 Número do documento: 20102318414581400000036877878 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 yan al , SIGILOSO Num. 40751276 - Pág. 86 ----- 000084 É importante ressaltar que, seja qual for alocação dos ativos, o mercado sempre estará sujeito a períodos adversos, ao menos em parte da carteira. Desta forma, é imperativo que haja um prazo para que o RPPS possa ajustar essas flutuações, permitindo-se a recuperação em caso de perdas ocasionais. Assim, o RPPS deve manter-se fiel à Política de Investimentos definida originalmente a partir de seu perfil de risco, remanejando seus recursos com o objetivo de equilibrar a carteira de investimentos. Sobre a Política de Investimentos, conforme a Resolução 3.922 de 2010 alterada pela Resolução 4.392 de 2014 diz: "Subseção IIDa Política de Investimentos Art. 4° Os responsáveis pela gestão do regime próprio de previdência social, antes do exercício a que se referir, deverão definir a política anual de aplicação dos recursos de forma a contemplar, no mínimo: I - o modelo de gestão a ser adotado e, se for o caso, os critérios para a contratação de pessoas jurídicas autorizadas nos termos da legislação em vigor O para o exercício profissional de administração de carteiras; II - a estratégia de alocação dos recursos entre os diversos segmentos de aplicação e as respectivas carteiras de investimentos; III - os parâmetros de rentabilidade perseguidos, que deverão buscar compatibilidade com o perfil de suas obrigações, tendo em vista a necessidade de busca e manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial e os limites de diversificação e concentração previstos nesta Resolução; e IV - os limites utilizados para investimentos em títulos e valores mobiliários de emissão ou coobrigação de uma mesma pessoajurídica. § 1° Justificadamente, a política anual de investimentos poderá ser revista no curso de sua execução, com vistas à adequação ao mercado ou à nova legislação. § 2° As pessoas naturais contratadas pelas pessoasjurídicas previstas no inciso I deste artigo e que desempenham atividade de avaliação de investimento em valores mobiliários, em caráter profissional, com a finalidade de produzir recomendações, relatórios de acompanhamento e estudos, que auxiliem no processo de tomada de decisão de investimento deverão estar registradas na Comissão de Valores Mobiliários. Art. 5° Apolítica anual de investimentos dos recursos do regime próprio de previdência social e suas revisões deverão ser aprovadas pelo órgão superior competente, antes de sua implementação. " Gestão De acordo com a Resolução do CMN N° 3.922 de 2010 alterada pela Resolução 4.392 de 2014, a atividade de gestão das aplicações dos recursos do para o exercício de 2017 será realizada por meio de gestão própria. A competência para definir a aplicação dos recursos financeiros do IPRESMAT é do Diretor Administrativo e Financeiro, em conjunto com o Diretor Presidente e Conselho Curador. ![](img_p360_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:41 Número do documento: 20102318414581400000036877878 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751276 - Pág. 87 ----- 000085 A política de investimentos será fundamentada na diversidade de aplicações, buscando um baixo risco, que será apurado por empresa de assessoria financeira contratada pelo IPRESMAT, observando-se o artigo 18 da Resolução do CMN N° 3.922 de 2010 e alterações. Os recursos previdenciários deverão ser alocados nos seguimentos de renda fixa e renda variável. As administradoras de fundos deverão entregar ao IPRESMAT: Relatório diário contendo valor de cota, variação percentual da cota, variação percentual do CDI e quantidades de cotas que o Instituto possui no fundo de investimento. Se as informações referentes aos últimos trinta dias estiverem disponíveis em site, a administradora não precisará entregar o relatório em questão. Relatório mensal contendo saldo do início e do fim do mês, quantidade de cotas no início e no fim do mês, total de aplicações, total de resgates e total de rendimento. OY • Relatório mensal contendo a carteira aberta do fundo. Para receberrecursos do RPPS, a instituição financeira deverá apresentar documentos que possibilitem à Administração do IPRESMAT avaliar a solidez patrimonial daquela, verificar o volume de recursos e a experiência positiva no exercício da atividade de administração de recursos de terceiros. Os diversos tipos de aplicação deverão ser avaliados ao final de cada trimestre do ano, podendo, a qualquer momento, serem efetuados eventuais ajustes, conforme recomendação da assessoria financeira. De acordo com a Portaria 440 de 2013 que altera a Portaria 519 de 20111, em seu Artigo 2°, destaca que o RPPS deve: "P7//- disponibilizar aos seus segurados e pensionistas: a) a política anual de investimentos e suas revisões, no prazo de até trinta dias, a partir da data de sua aprovação; b) as informações contidas nosformulários APR - Autorização deAplicação e / Resgate, no prazo de até trinta dias, contados da respectiva aplicação ou resgate; c) a composição da carteira de investimentos do RPPS, no prazo de até trinta dias após o encerramento do mês; d) os procedimentos de seleção das eventuais entidades autorizadas e credenciadas; e) as informações relativas ao processo de credenciamento de instituiçõespara receber as aplicações dos recursos do RPPS; f) relação das entidades credenciadas para atuar com o RPPS e respectiva data de atualização do credenciamento; ¥ g) as datas e locais das reuniões dos órgãos de deliberação colegiada e do Comitê de Investimentos; ve ¢ a ![](img_p361_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:41 Número do documento: 20102318414581400000036877878 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751276 - Pág. 88 ----- 000086 h) os relatórios de que trata o inciso Vdeste artigo. IX- na gestão própria, antes da realização dequalquer operação, assegurar que as instituições escolhidas para receber as aplicações tenhamsido objeto de § 1°Para o credenciamento referido no incisoIXdeste artigo deverãoser observados, eformalmente atestadospelo representante legal do RPPS, no mínimo: c) regularidadefiscal e previdenciária. §2° Quando se tratar defundos de investimento: I - Oprevisto no § 1° do inciso IX deste artigo recairá também sobre afigura do gestor e do administrador dofundo, contemplando, no mínimo: a) a análise do histórico e experiência de atuação do gestor e do administrador dofundo de investimento e de seus controladores; b) a análise quanto ao volume de recursos sob sua gestão e administração, bem como quanto a qualificação do corpo técnico e segregação de atividades; c) a avaliação da aderência da rentabilidade aos indicadores de desempenho e riscos assumidos pelosfundos de investimentos sob sua gestão e administração, no período mínimo de dois anos anteriores ao credenciamento. II - Deverá ser realizada a análise e registro do distribuidor, instituição integrante do sistema de distribuição ou agente autônomo de investimento, certiflcando-se sobre o contrato para distribuição e mediação do produto ofertado e a regularidade com a Comissão de Valores Mobiliários - CVM. J § 3" A análise dos quesitos verificados nos processos de credenciamento deverá ser atualizada a cada seis meses. § 4°As aplicações que apresentem prazos para desinvestimento, inclusiveprazos de carência e para conversão de cotas de fundos de investimentos, deverão ser precedidas de atestado do responsável legal pelo RPPS, evidenciando a sua compatibilidade com as obrigações presentes efuturas do regime. § 5"Parafins desta Portaria entende-se por: I - Gestão por entidade autorizada e credenciada: quando o RPPS realiza a execução da política de investimentos de sua carteira por intermédio de entidade contratada para essa finalidade, cabendo a esta as decisões sobre as alocações dos recursos, respeitados os parâmetros da legislação. II - Gestão própria: quando o RPPS realiza diretamente a execução da política de investimentos de sua carteira, decidindo sobre as alocações dos\_recursos, respeitados os parâmetros da legislação." (NRf v m ![](img_p362_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:41 Número do documento: 20102318414581400000036877878 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751276 - Pág. 89 ----- 000087 Ainda dando ênfase na importância dos credenciamentos, a Portaria 300 de julho de 2015, regulariza a Disponibilização do Termo de Análise de Credenciamento (formulário modelo no SPPS); Atestado de Credenciamento e todos os formulários deverão ser postados no site do SPPS: "Art. 6°-D: Toda a documentação decomprovação dos requisitos,ficará visível a todos no site do MPS. Art. 6°-E: Especificação de credenciamento: I- Todas as instituições credenciadas deverão ser registradas em Termo de Análise de Credenciamento, e o SPPS disponibilizará umformulário modelo no site. II-Após a decisãofinal de credenciamento, deveráfazer o Atestado de Credenciamento. III-OsRPPSs deverão postar no site doSPPS, todos osformulários para visualização pública" Estratégia de Alocação de Recursos A Política de Investimentos refere-se à alocação dos recursos do IPRESMAT entre as instituições financeiras. Esses recursos serão alocados em segmentos de renda fixa por meio de fundos de investimentos e/ou aquisição de títulos públicos e em segmentos de renda variável por meio de fundos de investimentos, respeitando-se todos oslimites, condições e vedações estabelecidas pela Resolução do CMN N° 3.922 de 2010 alterada pela Resolução 4.392 de 2014 ou por outra legislação que venha a complementá-la ou substituí-la, procurando-se sempre maximizar a rentabilidade dentro do mesmo nível de risco. As aplicações no segmento de imóveis somente serão efetuadas com imóveisvinculadospor lei ao RegimePróprio de PrevidênciaSocial. Dos Ativos Autorizados A alocação dos recursos dos planos de benefícios do RPPS nos segmentos de Renda Fixa e Renda Variável deverá restringir-se aos seguintes ativos e limites: Segmento de Renda Fixa Art. 7" No segmento de renda fixa, as aplicações dos recursos dos regimes próprios deprevidência social subordinam-seaos seguintes limites: I - até 100% (cempor cento) em: a) títulos de emissão do Tesouro Nacional, registrados no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC); b) cotas defundos depmvestimento. ![](img_p363_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:41 Número do documento: 20102318414581400000036877878 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751276 - Pág. 90 ----- 000088 constituídos sob a forma de condomínio aberto, cujos regulamentos prevejam que suas respectivas carteiras sejam representadas exclusivamente pelos títulos definidos na alínea "a" deste inciso e cuja política de investimento assuma o compromisso de buscar o retorno de um Duração Constante Anbima (IDkA), com exceção de qualquer subíndice atrelado à taxa de juros de um dia; II - até 15% (quinze por cento) em operações compromissadas, lastreadas exclusivamente pelos títulos definidos na alínea "a" do inciso I; III- até 80% (oitentapor cento) em: a) cotas de fundos de investimento classificados como renda fixa ou como referenciados em indicadores de desempenho de renda fixa, constituídos sob a forma de condomínio aberto e cuja política de investimento assuma o compromisso de buscar o retorno de um dos subíndices do índice de Mercado Anbima (IMA) ou do índice de Duração Constante Anbima (IDkA), com exceção de qualquersubíndice atrelado à taxa dejuros de um dia; b) cotas defundos de índices de renda fixa cujas carteiras sejam compostas por ativos financeiros que busquem refletir as variações e rentabilidade dos subíndices do índice de Mercado Anbima (IMA) ou do índice de Duração Constante Anbima (IDkA), com exceção de qualquer subíndice atrelado à taxa de juros de um dia; (Inciso III com redação dada pela Resolução n" 4.392, de 19/12/2014.) IV- até 30% (trintapor cento) em: a) cotas de fundos de investimento classificados como renda fixa ou como referenciados em indicadores de desempenho de renda fixa, constituídos sob a forma de condomínio aberto; b) cotas de fundos de índices cujas carteiras sejam compostas por ativos financeiros que busquem refletir as variações e rentabilidade de índices de ^ referência de renda fixa; (Inciso IV com redação dada pela Resolução n° 4.392, (^ ) de 19/12/2014.) V- até 20%) (vinte por cento) em: a) depósitos de poupança em instituição financeira considerada como de baixo risco de crédito pelosresponsáveis pela gestão de recursos do regime próprio de previdência social, com base, entre outros critérios, em classificação efetuada por agência classificadora de risco emfuncionamento noPaís; b) Letras Imobiliárias Garantidas; (Inciso Vcom redação dadapela Resolução n" 4.392, de 19/12/2014.) VI - até 15% (quinze por cento) em cotas de classe sênior de fundos de investimento em direitos creditórios, constituídos sob a forma de condomínio aberto; (Redação dadapela Resolução n" 4.392, de 19/12/2014.) VII - até 5% (cinco por cento) em: (Redação dadapela Resolução n" 4.392, de 19/12/2014.) ![](img_p364_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:41 Número do documento: 20102318414581400000036877878 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751276 - Pág. 91 ----- üjuass a) cotas de classe sênior de fundos de investimento em direitos creditórios, constituídos sob a forma de condomínio fechado; ou (Redação dada pela Resolução n"4.392, de 19/12/2014.) referenciados em indicadores de desempenho de renda fixa que contenham em sua denominação a expressão "créditoprivado". § 1°As operações que envolvam os ativos previstos na alínea "a" do inciso I deste artigo deverão ser realizadas por meio de plataformas eletrônicas administradas por sistemas autorizados a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), nas suas respectivas áreas de competência, admitindo-se, ainda, aquisições em ofertas públicas do Tesouro Nacional por intermédio das instituições regularmente habilitadas, desde que possam ser devidamente comprovadas. § 2° As aplicações previstas nos incisos III e IV deste artigo subordinam-se a que a respectiva denominação não contenha a expressão "créditoprivado". .y § 3° As aplicações previstas nos incisos III e IV e na alínea "b" do inciso VII subordinam-se a que o regulamento dofundo determine: I - que os direitos, títulos e valores mobiliários que compõem suas carteiras ou os respectivos emissores sejam considerados de baixo risco de crédito, com base, dentre outros critérios, em classificação efetuada por agência classificadora de risco emfuncionamento no País; e II - que o limite máximo de concentração em uma mesma pessoa jurídica, de sua controladora, de entidade por ela direta ou indiretamente controlada e de coligada ou quaisquer outras sociedades sob controle comum seja de 20% (vinte por cento). § 4° As aplicações previstas no inciso VI e alínea "a" do inciso VII deste artigo subordinam-se a: I - que a série ou classe de cotas do fundo seja considerada de baixo risco de crédito, com base, dentre outros critérios, em classificação efetuada por agência I classificadora de risco emfuncionamento no País; II - que o regulamento do fundo determine que o limite máximo de concentração em uma mesma pessoa jurídica, de sua controladora, de entidade por ela direta ou indiretamente controlada e de coligada ou quaisquer outras sociedades sob controle comum seja de 20%) (vintepor cento). § 5° A totalidade das aplicações previstas nos incisos VI e VII não deverá exceder o limite de 15% (quinze por cento). Segmento de Renda Variável Art. 8° No segmento de renda variável, as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social subordinam-se aos seguintes limites: ) . I - até 30% (trinta por cento) em cotas de fundos de investimento constituídos sob a forma de condomínio aberto e classificados como ![](img_p365_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:41 Número do documento: 20102318414581400000036877878 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 vy SIGILOSO Num. 40751276 - Pág. 92 ----- I I 000090 referenciados que identifiquem em sua denominação e em sua política de investimento indicador de desempenho vinculado ao índice Ibovespa, IBrX ou IBrX-50; II - até 20% (vinte por cento) em cotas de fundos de índices referenciados em ações, negociadas em bolsa de valores, admitindo-se exclusivamente os índicesIbovespa, IBrXe IBrX-50; III - até 15% (quinze por cento) em cotas defundos de investimento em ações, constituídos sob a forma de condomínio aberto, cujos regulamentos dos fundos determinem que as cotas de fundos de índices referenciados em ações que compõem suas carteiras estejam no âmbito dos índicesprevistos no inciso II deste artigo; IV - até 5%) (cinco por cento) em cotas de fundos de investimento classificados como multimercado, constituídos sobaforma de condomínio aberto, cujos regulamentos determinem tratar-se defundos sem alavancagem; V - até 5% (cinco por cento) em cotas de fundo de investimento em f"""\\ participações, constituídos sob a forma de condomínio fechado; VI - até 5% (cinco por cento) em cotas de fundos de investimento imobiliário, com cotas J negociadas em bolsa de valores. Parágrafo único. As aplicações previstas neste artigo, cumulativamente, limitarse-ão a 30% (trinta por cento) da totalidade das aplicações dos recursos do regime próprio de previdência social e aos limites de concentração por emissor conforme regulamentação editada pela Comissão de Valores Mobiliários. Segmento de Imóveis Ari. 9" As aplicações no segmento de imóveis serão efetuadas exclusivamente com os imóveis vinculados por lei ao regime próprio de previdência social Parágrafo único. Os imóveis de que trata o caput poderão ser utilizados para a aquisição de cotas defundos de investimento imobiliário, cujas cotas f ^ sejam negociadas em ambiente de bolsa de valores. 5.2. Dos Limites Gerais Art. 10. Para cumprimento integral dos limites e requisitos estabelecidos nesta Resolução, equiparam-se às aplicações dos recursos realizadas diretamente pelos regimes próprios aquelas efetuadas por meio defundos de investimento ou de carteiras administradas . Parágrafo único. As cotas de fundos de investimento dos segmentos de rendafixa e renda variável podem ser consideradas ativos finais desde que os prospectos dos respectivosfundos contemplem previsão de envio das informações das respectivas carteiras de aplicações para o Ministério da Previdência Social naforma eperiodicidade por ele estabelecidas. ![](img_p366_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:41 Número do documento: 20102318414581400000036877878 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751276 - Pág. 93 ----- 00009 1 Art. 11. As aplicações dos recursos referidas no art. 1°, inciso V, ficam igualmente condicionadas a que a instituição financeira não tenha o respectivo controle societário detido, direta ou indiretamente, por Estado. Art. 12. As aplicações dos regimes próprios de previdência social em que seja possível identificar e demonstrar que os respectivosfundos mantenham as composições, limites e garantias exigidas para os fundos de investimento de que trata esta Resolução. Art. 13. As aplicações em cotas de um mesmofundo de investimento, fundo de investimento em cotas defundos de investimento oufundo de índice, a que se referem o art. 7°, incisos III e IV, e art. 8° inciso I, não podem exceder a 20% (vinte por cento) das aplicações dos recursos do regime próprio de previdência social. (Redação dada pela Resolução n" 4.392, de 19/12/2014.) Art. 14. O total das aplicações dos recursos do regime próprio de previdência social em um mesmo fundo de investimento deverá representar, no máximo, 25% (vinte e cincopor cento) dopatrimônio líquido dofundo. § 1° A observância do limite de que trata o caput é facultativa nos 120 J (cento e vinte) dias subsequentes à data de início das atividades do fundo. (Renumeradopela Resolução n"4.392, de 19/12/2014.) § 2° Para aplicações emfundos de investimento em direitos creditórios, a serem efetuadas a partir de 1° de janeiro de 2015, o limite estabelecido no caputpassa a ser calculado emproporção do total de cotas de classe sênior e não do total de cotas dofundo. (Incluído pela Resolução n° 4.392, de 19/12/2014.) 5.3. Das Vedações Art. 23. E vedado aos regimes próprios de previdência social: I - aplicar recursos na aquisição de cotas defundo de investimento cuja atuação em mercados de derivativos gere exposição superior a uma vez o respectivo patrimônio líquido; II - aplicar recursos na aquisição de cotas de fundo de investimento cujas carteiras contenham títulos que ente federativo figure como devedor ou prestefiança, aval, aceite ou coobrigação sob qualquer outraforma; III - aplicar recursos na aquisição de cotas de fundo de investimento em direitos creditórios não padronizados; IV - praticar as operações denominadas day-trade, assim consideradas aquelas iniciadas e encerradas no mesmo dia, independentemente de o regime próprio possuir estoque ou posição anterior do mesmo ativo, quando se tratar de negociações de títulos públicos federais realizadas diretamente pelo regime próprio de previdência social; e V - atuar em modalidades operacionais ou negociar com duplicatas, títulos de crédito ou outros ativos que não os previstos nesta Resolução. VI - negociar cotas de fundos de índice em mercado de balcão. (Incluído pela Resolução n"4.392, de 19/12/2014.) Art. 24. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. » Art. 25. Fica revogada a Resolução n° 3.790, de 24 de setembro de 2009. ##### ¥ ![](img_p367_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:41 Número do documento: 20102318414581400000036877878 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 % SIGILOSO Num. 40751276 - Pág. 94 ----- 000092 ' ' Da defínição das alocações Diante dos ativos autorizados, observando-se as determinações da Resolução do CMN N° 3.922 de 2010 e 4.392 de 2014, propõe-se adotar como parâmetro os percentuais máximos para os investimentos do IPRESMAT no quadro abaixo. A regra básica que norteará as aplicações do IPRESMAT é a da diversificação, com vistas a minimizar os efeitos causados por desempenhos indesejáveis em inn ou outro segmento de aplicação. Como o atual cenário macroeconômico permanece bastante volátil tanto na economia brasileira como na economia internacional, cabe ao IPRESMAT realizar uma análise sistemática e criteriosa sempre que for participar de qualquer processo decisório. Essa proposta visa permitir aos gestores a flexibilização dos investimentos que ocorrerão durante o exercício de 2017 dentro das alternativas que possam vir a apresentar, no decorrer do ano, as melhores condições na seguinte ordem de preferência: Segurança, Solvência, Liquidez, Transparência e, por último. Rentabilidade, cuja escolha dependerá da análise de cada investimento em relação à variável risco. Ainda, quanto àqueles investimentos com prazos de desinvestimento, carência e conversão de cotas, a quantia a ser aplicada dependerá de prévio estudo do Comitê de Investimentos quanto a fluxo de caixa e disponibilidades financeiras do fundo previdenciário, além de precedidas de atestado do responsável legal do RPPS. Os limites máximos pré-estabelecidos pelo IPRESMAT demonstram a vocação do seu RPPS para o ano de 2017 no âmbito de investimentos, porém cabe salientar que diante das mudanças que estão ocorrendo na economia brasileira e internacional, sempre que necessário será realizado um estudo junto ao Comitê de Investimentos para que não ocorram eventuais desenquadramentos, bem como para que a Política de Investimentos se adeque ao cenário macroeconômico vigente adotando estratégias para que se assegure dentro da atual realidade o melhor retomo sem expor a carteira a um risco elevado e desnecessário. Para o ano de 2017 devido à mudança do ciclo da taxa de juros para um movimento de uma possível queda da taxa de juros como um mecanismo de ! contenção da inflação que se manifestou discretamente no final de 2016. Cabendo ao IPRESMAT que considere em seu processo decisório com relação a mudanças em sua carteira de investimentos, visando o atual cenário macroeconômico e suas constantes mudanças. Aqui estão sugeridos os seguintes limites para alocação, sempre respeitando os limites da Resolução 3.922 de 2010 e a Resolução 4.392 de 2014: Lim . Lim. Lim. Seguimento de Renda Fixa Resolução Min . dáx. Artigo 7°, I - até 100%(cem por cento) em; a)- títulos de emissão do Tesouro Nacional, registrados no Sistema Especial de Liquidação e 100% 0% 100% Custódia (SELIC). 1 ![](img_p368_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:41 Número do documento: 20102318414581400000036877878 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751276 - Pág. 95 ----- ! , I : 000093 b) - cotas de fundos de investimento, constituídos sob a forma de condomínio aberto, cujos regulamentos prevejam que suas respectivas carteiras sejam representadas exclusivamente pelos política de investimento assuma o compromisso de 100% 0% 80% buscar o retomo de um dos subíndices do índice de Mercado Anbima (IMA) ou do índice de Duração Constante Anbima (IDkA), com exceção de qualquer subíndice atrelado à taxa de juros de um dia. Artigo 7°, II -até 15% (quinze por cento) em operações compromissadas, lastreadas exclusivamente pelos títulos definidos na alínea "a" 15% 0% 15% do inciso 1. Artigo 7°, III - até 80% (oitenta por cento)em: a) cotas de fundos de investimento classificados como renda fixa ou como referenciados em indicadores de desempenho de renda fixa, ~ constituídos sob a forma de condomínio aberto e cuja política de investimento assuma o compromisso de buscar o retomo de um dos 80% 0% 80% subíndices do índice deMercado Anbima (IMA) ou do índice de Duração Constante Anbima (IDkA), com exceção de qualquer subíndice atrelado à taxa de juros de um dia. b) - cotas de fundos de índices de renda fixa cujas carteiras sejam compostas por Ativos financeiros que busquem refletir as variações e rentabilidade dos subíndices do índice de Mercado Anbima (IMA) ou do índice de 80% 0% 80% Duração Constante Anbima (IDkA), com exceção de qualquer subíndice atrelado à taxa de juros de um dia. Artigo T IV - até 30% (trinta por cento) em: a) cotas de fundos de investimento classificados como renda fixa ou como referenciados em indicadores de desempenho de renda fixa, 30% 0% 30% constituídos sob a forma de condomínio aberto; b)cotas de fundos de índices cujas carteiras sejam compostas por ativos financeiros que busquem 30% 0% 30% refletir as variações e rentabilidade de índices de referência de renda fixa; Artigo 7° V- até 20% (vinte por cento) em: ![](img_p369_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:41 Número do documento: 20102318414581400000036877878 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751276 - Pág. 96 ----- > , J 000094. a) depósitos de poupança em instituição financeira considerada como de baixo risco de crédito pelos responsáveis pela gestão de recursos do regime próprio de previdência social, com base, dentre 20% 0% 5% agência classificadora de risco em funcionamento no País; 20% 0% 5% b)Letras Imobiliárias Garantidas; Artigo 7°, VI - até 15% (quinze por cento) em cotas de classe sênior de fundos de investimento em direitos creditórios, constituídos sob a forma de 15% 0% 5% condomínio aberto; Artigo 7°, VII - até 5% (cinco por cento) em: a) cotas de classe sênior de fundos de investimento 5% 0% 5% em direitos creditórios, constituídos sob a forma de condomínio fechado; ou b) cotas de fundos de investimento classificados como renda fixa ou como referenciados em indicadores de desempenho de renda fixa que 5% 0% 5% contenham em sua denominação a expressão "crédito privado". Seguimento de Renda Variável Lim . Lim. Lim. Resolução Min . Máx. Artigo 8°, I - até 30% (trinta por cento) em cotas de fundos de investimento constituídos sob a forma de condomínio aberto e classificados como referenciados que identifiquem em sua 30% 0% 10% denominação e em sua política de investimento indicador de desempenho vinculado ao índice Ibovespa, IBrX ou IBrX-50; Artigo 8°, II - até 20% (vinte por cento) em cotas de fundos de índices referenciados em ações, negociadas em bolsa de valores, admitindo-se 20% 0% 10% exclusivamente os índices Ibovespa, IBrX e IBrX- 50; Artigo 8°, III - até 15% (quinze por cento) em cotas de fundos de investimento em ações, constituídos sob a forma de condomínio aberto, cujos regulamentos dos fundos determinem que as 15% 0% 10% cotas de fundos de índices referenciados em ações que compõem suas carteiras estejam no âmbito dos índices previstos no inciso II deste artigo; ![](img_p370_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:41 Número do documento: 20102318414581400000036877878 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751276 - Pág. 97 ----- 000095 Artigo 8°, IV - até 5% (cinco por cento) em cotas de fundos de investimento classificados como multimercado, constituídos sob a forma de 5% 0% 5% condomínio aberto, cujos regulamentos Artigo 8", V - até 5% (cinco por cento) em cotas de fundo de investimento em participações, 5% 0% 5% constituídos sob a forma de condomínio fechado; Artigo 8°, VI - até 5% (cinco por cento) em cotas de fundos de investimento imobiliário, com cotas 5% 0% 5% negociadas em bolsa de valores. Metodologia de Gestão da Alocação Os cenários de investimentos dessa política foram traçados a partir das J perspectivas para a economia, com ênfase na política monetária, no panorama político e no comportamento das principais variáveis econômicas. Essa conjuntura será acompanhada para a realização de revisões periódicas e possíveis alterações na condução dos investimentos planejados nesse documento. Será avaliada a aderência à Política de Investimentos e ao cumprimento da meta atuarial através de relatórios trimestrais. Também serão efetuadas análises das rentabilidades através de acompanhamentos diários e mensais, efetuando-se comparativos com o Benchmark e indicadores econômicos. As estratégias de investimento foram elaboradas com ênfase à aversão ao risco. 0 Regime Próprio de Previdência Social somente poderá aplicar recursos em carteira administrada ou em cotas de fundo de investimento gerido por instituição financeira, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou por pessoas jurídicas autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários para o exercício profissional de administração de carteira considerada, pelos responsáveis pela gestão de recursos do regime próprio de previdência social, com base, dentre outros critérios, em classificação efetuada por agência classificadora de risco em funcionamento no País, como: 1- de baixo risco de crédito; ou II - de boa qualidade de gestão e de ambiente de controle de investimento. Na aplicação dos recursos do Regime Próprio De Previdência Social em títulos e valores mobiliários, nos casos de Gestão Própria ou Gestão Mista, conforme disposto na Resolução, o responsável pela gestão, além da consulta à instituição financeira, à instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou às pessoas jurídicas autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários para o exercício profissional de administração de carteira, deverá observar as J informações divulgadas, diariamente, por entidades reconhecidamente idôneas pela sua transparência e elevado padrão técnico na difusão de preços e taxas dos al Q ![](img_p371_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:41 Número do documento: 20102318414581400000036877878 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751276 - Pág. 98 ----- 000096 títulos, para fins de utilização como referência em negociações no mercado financeiro, antes do efetivo fechamento da operação. Dos Riscos | risco Agência | Segue de crédito, aceitos pelo IPRESMAT: Standard&Poors | abaixo de crédito, aceitos pelo IPRESMAT: Standard&Poors | tabela de crédito, aceitos pelo IPRESMAT: | com as de crédito, aceitos pelo IPRESMAT: Moodys | notas de crédito, aceitos pelo IPRESMAT: | mínimas, consideradas FltchRatings | mínimas, consideradas | mínimas, consideradas SRRating | como baixo | como baixo Austing | |---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---| | Prazo | Lxingo | Curto | Longo | Curto | Longo | Curto | Longo | Curto | Longo | Curto | | | brAAA | brA-i | Aaa.br | Br-1 | AAA(bra) | F1 (bra) | brAAA | srAAA | AAA | A-1 | | | brAA+ | brA-2 | Aal.br | Br-2 | AA+(bra) | F2(bra) | brAA+ | srA | AA | A-1 | | | brAA | brA-3 | Aa2.br | BR-3 | AA(bra) | F3(bra) | brAA | | A | A-2 | | | brAA- | brB | Aa3.br | | AA-(bra) | | brAA- | | BBB | A-2 | | Grau de | brA+ | | Al.br | | A+(bra) | | brA+ | | | | | Invest. | br A | | A2.br | | A(bra) | | br A | | | | | | brA- | | A3.br | | A-(bra) | | brA- | | | | | | BrBBB+ | | Baal.br | | BBB+(bra) | | BrBBB+ | | | | | U | | | | | | | | | | | | | brBBB | | Baa2.br | | BBB(bra) | | brBBB | | | | | | brBBB- | | Baa3.br | | BBB-(bra) | | brBBB- | | | | Desta forma, para qualquer investimento que o IPRESMAT deverá seguir os critérios acima estipulados, de acordo com cada uma das agencias classificadoras de crédito. Também é importante que o Instituto de Previdência esteja atento a todos os riscos inerentes aos fundos de investimentos, entre os quais os mais importantes são: Risco de Mercado O risco de mercado é o risco de perda de valor de uma carteira devido às mudanças nos preços de mercado. As categorias de risco de mercado incluem; - Risco de taxa de juros: resultante, principalmente, das exposições às mudanças no nível, inclinação e curvatura das curvas de rendimentos, às volatilidades das taxas de juros e spreads de crédito. - Risco de preço das ações: decorrente das exposições às mudanças de preços e volatilidades de cada ação, cestas de ações e índices de ações. - Risco de taxa de câmbio: resultante das exposições às mudanças nos preços à vista, preços futuros e volatilidades das taxas de câmbio. - Risco de preço de commodities: decorrente das exposições às mudanças nos preços à vista, preços futuros e volatilidades das mercadorias "commodities". O processo de gerenciamento e de controle de risco de mercado é feito por meio do acompanhamento do Value-at-Risk (VaR) para as posições dos planos de benefícios como um todo. ![](img_p372_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:41 Número do documento: 20102318414581400000036877878 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751276 - Pág. 99 ----- / • 000097 No caso dos investimentos em renda variável, o monitoramento do risco de mercado é feito por meio do Benchmark Value-at-Risk (B-VaR), que mede o risco gerado pela diferença entre a composição da carteira teórica e a composição da carteira do Instituto em determinada data. Risco de crédito O risco de crédito se caracteriza pela possibilidade de inadimplência das contrapartes em operações realizadas com o veículo de investimento considerado (fundos de investimento, carteira administrada, carteira própria, etc) ou dos emissores de títulos e valores mobiliários integrantes do veículo de investimento, podendo ocorrer, conforme o caso, perdas financeiras até o montante das operações contratadas e não liquidadas, assim como dos rendimentos ou do valor do principal dos títulos e valores mobiliários. Segundo a Resolução CMN n° 3 .922, de 2010, e alterações, todo RPPS deve estabelecer, com base em agências classificadoras de risco de crédito em j funcionamento no País, quais são os ratings por ela considerados como de baixo risco de crédito. As possíveis classificações utilizadas por cada agência de risco de crédito estão descritas pelas próprias agências, em documentos técnicos, fora do escopo desta política de investimentos. Risco de liquidez O risco de liquidez se caracteriza pela possibilidade de redução ou mesmo inexistência de demanda pelos títulos e valores mobiliáriosintegrantes da carteira. Nesse caso, o gestor pode encontrar dificuldades para negociar esses papéis pelo preço e no prazo desejado. O custodiante, consequentemente, terá dificuldades para liquidar suas posições. O gerenciamento do risco de liquidez é preocupação constante para o IPRESMAT, que adotará um sistema de gerenciamento do risco de liquidez de forma a manter constantemente, porém sem excessos, recursos suficientes em ) ativos de liquidez imediata. Com a adoção dessa política, o Instituto busca reduzir a possibilidade de que haja qualquer dificuldade em honrar seus compromissos no curto prazo. Da Consultoria Financeira Através de processo de Pregão Presencial n° 009/2015, Contrato de Prestação de Serviço n° 014/2015, o IPRESMAT contratou a empresa DMF Advisers para prestação de serviços de consultoria econômica financeira de acordo com o que estabelece o Artigo 18 da Resolução CMN n° 3922 de 2010 e alterações. Entre os serviços prestados pela DMF Advisers estão a análise dos investimentos dispostos na Resolução CMN n° 3922 de 2010 e alterações cujo trabalho da consultoria contempla não somente estes, mas tamhém: 52 ![](img_p373_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:41 Número do documento: 20102318414581400000036877878 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751276 - Pág. 100 ----- .. ,• ' 000098 Elaborar anualmente Estudo de Macro Alocação de Ativos com o objetivo de auxiliar o IPRESMAT na definição das estratégias de investimentos que deverão ser consideradas naPolítica de Investimentos do ano subsequente. Política Anual de Aplicação dosRecursos de acordo com o Artigo 4 da Resolução CMN n° 3922 de 2010 e da Portaria MPS N° 519 de 2011. Elaborar mensalmente Relatório de Enquadramento das Aplicações Financeiras com base nas modalidades de fundos de investimento definidas na Resolução 3922/10 e alterações. Elaborar mensalmente Relatório de Desempenho contemplando todas as aplicações financeiras do IPRESMAT de acordo com a Portaria MPS N° 519 de 20 1 1. Elaborar, sob demanda. Análise Especifica para Investimentos Alternativos (Fll, FIP e FIDC) permitidos pela Resolução n°, 3922/10 do CMN e alterações. Ademais, a assessoria relativa às aplicações dos recursos do Instituto deverá estar sempre embasada nos princípios da segurança, rentabilidade, liquidez e solvência. Disposições finais Preliminarmente, devemos observar as diretrizes da Resolução do CMN N° 3.922 de 2010 e depois alterada pela 4.392 de 2014, quanto ao enquadramento das aplicações dos recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social. Os regimes próprios de previdência social que possuírem, na data da entrada em vigor desta Resolução, aplicações em desacordo com o estabelecido, poderão mantê-las em carteira até o correspondente vencimento ou, na inexistência deste, por até 180 (cento e oitenta) dias. Até o respectivo enquadramento nos limites e condições estabelecidos nesta Resolução, ficam os regimes próprios de previdência social impedidos de efetuar novas aplicações que onerem os excessos porventura verificados, relativamente aos limites ora estabelecidos. Não serão considerados como inífingência dos limites de aplicações estabelecidos nesta Resolução os eventuais desenquadramentos decorrentes de valorização ou desvalorização de ativos fmanceiros: I - que não excedam 25% (vinte e cinco por cento) do limite definido nos incisos VI e Vil e § 5° do art. T e nos incisos IV, V e VI do art. 8° daResolução n° 4.392, de 19/12/2014 II - pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, no caso dos demais limites. Enquanto perdurar os excessos em relação aos limites estabelecidos nos arts. 7° e 8°, o regime próprio de previdência social ficará impedido de efetuar novas aplicações que onerem os excessos verificados, relativamente aos limites excedidos. Em razão disso o IPRESMAT opta por uma gestão com perfil .V . conservador, o que significa não se expor a alto nível de risco. Contudo, tendo em 2 ![](img_p374_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:44 Número do documento: 20102318414622100000036877879 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751277 - Pág. 1 ----- t ^ 000099 vista garantir, ou superar, a meta rentabilidades dentro dos investimentos variável chave para a decisão de alocação é a probabilidade de satisfação da meta atuarial no exercício de 2017. Sandra informou aos nossa Assessoria Financeira: "Informações sobre o envio do Demonstrativo da Política de Investimentos (DPIN); Publicado: 23/09/20 16 20:2 1 Última modificação: 29/11/2016 14:04 29/11/2016 - ATENÇÃO: o envio do Demonstrativo da Política de Investimentos - DPIN, exercício 2017, deverá ser efetuado, obrigatoriamente, no que constará da próxima versão do CADPREV, prazo para seu envio será prorrogado dilatação se refere apenas ao obrigatoriedade de elaboração e aprovação da política de anual de investimento antes do exercício a que se referir, CMN n° 3922/2010. Retirado do site do MPS. Diante do exposto, vamos publicar no site do MPS em janeiro, assim mais havendo a constar em Ata, esta vai assinada pelos presentes. Nome Sandra Maria da Silva Andrade Paula Vanessa Marques dos Santos Marceli Serpe Oliveira Maria Letícia S Tomachitz Adriane Ap. Barbosa Denise Maria Biesczad Simone Huk Araszewski Rosiane Cunha Libel atuarial, essa gestão buscará as melhores selecionados. Dadas tais expectativas, a conselheiros que o envio da conforme segue texto que recebemos da novo formato sendo que, excepcionalmente o para até 30/04/2017. Cabe alertar que essa prazo para envio das informações, permanece a conforme determina o art. 5° da Resolução que tivermos acesso ao novo modelo. Nada Cargo Diretora Presidente e Presidente do Comitê de Investimentos Diretora Financeiro Administrativo Escriturária Conselho Curador Conselho Curador Conselho Curador e Comitê de Investimentos Conselho Curador e Comitê de Investimentos Conselho Curador Assinatura . Licença Maternidade = ![](img_p375_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:44 Número do documento: 20102318414622100000036877879 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751277 - Pág. 2 ----- ^e0'S6I\*II0'0I0 Wd Eg:IO QlOZ-eZ-Ã^W Ata 32/2015 - Reunião do dia 19/11/2015 - Instituto de n° Previdência do Município de São Mateus doSul. Aos dezenove dias do mês de novembro do ano de dois equinze, reuniram-se na Sala de Reuniões do instituto de Previdência de São Mateus do Sul, às 09:00 horas, os Sandra Maria da Silva Andrade, Amilton Gerson G. Bojanovski, Weilington Alves Farias, Rosiane Cunha übel, Paula Vanessa Marques dos Santos, Simone Huk Araszewski' Adriane Aparecida Barbosa, Eleandro Benedito de Lima e Dejair de Jesus Padilha! Iniciada a reunião foi debatido sobre alguns assuntos inerentes ao Instituto: precisaremos contratar oBetha Patrimônio para poder patrimoniar os bens moveis que chegaram no Instituto epara cumprir as exigências do SIM AM. Já foi feito aproposta pela Betha de R$ 297,00 mensal, aqual os conselheiros aprovaram por se tratar de um sistema que não tínhamos porque oInstituto não possuía bens móveis, mas agora com a estruturação, teremos que registrar esses bens em nome do Instituto para podermos ter controle sobre os mesmos; foi cotado também ovalor para acompra das plaquinhas para podermos identificar esses bens; que provavelmente em Janeiro de 2016 será cancelado do contrato osistema Betha Foiha; outro assunto tratado foi acobança por parte da Betha , referente à notas de 2014 cujo valor aproximadamente 12 mil reais referentes a serviços do SIM-AM 2014, sendo que está empresa não realizou tais serviços, sendo os mesmos realizados pelo contador Doroteo na época; que foi entrado em contato com a empresa Betha, em setembro de 2015, solicitando que estes enviassem por email as sose^dos serviços, quem autorizou equem assinou as mesmas, eaté agora não obtivemos resposta; acredita-se que essas notas são da prefeitura. Os membros do conselho não autorizam estas notas serem pagas e nem nosso atual contador, Ricardo Casagrande, que inclusive nos forneceu parecer por escrito justificando o não pagamento das mesmas, pois essas notas não fazem parte do contrato que temos com a Betha. Oconselheiro Dejair disse que ocorreto é devolver estas notas para a Prefeitura pagar; que foi realizada a aplicação mais tarde este mês porque a Prefeitura fez o repasse atrasado; que precisamos comprar material de higiene, limpeza e lanche para aproximadamente dois meses e segundo ocontador orientou deve-se comprar através de compra, com no mínimo três cotações e as certidões negativas das empresas, por essa compra ser de valor muito baixo. OInstituto tera pronto pagamento quando aLei for aprovada, para despesas de pequenos valores; Na sequencia foi deliberado pelos conselheiros oseguinte: que precisamos fazer reunião com a DMF para aaprovação da Política de Investimentos 2016, ficando marcado esta reunião para odia 04/12/2015 epara aapresentação na Câmara fica designado para o dia 22/02/2016; que o Dr. Jefferson se ofereceu para arrumar o modelo da Lei organizando olayout dela; que no curso realizado em Prudentópolis oadvogado Dr. Marcos informou que apensão deve ser paga até omenor completar 21 anos ena Lei do Instituto está até 24 anos se os mesmos estiverem fpzendo faculdade, oque segundo Dr. Jefferson não existe em lei ma^ent|(5lÒ|)cAerado pelo conselho que aLei o ![](img_p376_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:44 Número do documento: 20102318414622100000036877879 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751277 - Pág. 3 ----- 000101 continuará com a mesma redação, ou seja, 24 anos nos casos em que o pensionista anos comprovando com declaração de matricula da instituição de ensino, declaração esta, renovada a cada semestre; que o Dr. Jefferson esta analisando os processos que pedem a devolução de valores, no caso de servidores que recolheram para o Instituto sobre verbas transitórias, porém não há previsão na Lei do Município e não tem termo de opção. Dr Jeferson vai analisar e posteriormente faremos uma reunião do conselho para definirmos asregras nestes casos; Sobre o Jetom, por solicitação do conselheiro Eleandro, foi discutido sobre igualar ao do CONDEMAB, mas Dejair disse acreditar que osmembros daquele conselho não deveriam receber, pois estão em horário detrabalho normal e o mesmo ficou de verificar esta questão, porém se o CONDEMAB continuar recebendo é justo que o conselheiros do Instituto recebam também, sendo que por J enquanto continuará como está; Nada mais havendo aconstar em Ata| esta vai assinada pelos participantes da mesma. ![](img_p377_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:44 Número do documento: 20102318414622100000036877879 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751277 - Pág. 4 ----- 000 102 Ata nS33/2015 - Reunião do dia 04/12/2015 - instituto de Previdência do Município de São Mateus do Sui. Aos quatro dias do mês de dezembro do ano de dois e quinze, reuniram-se na Sala de Reuniões do instituto de Previdência de São Mateus do Sul, às 14:00 horas, os membros do Conselho Instituto de Previdência do Município de São Mateus do Sul: Sandra Maria da Silva Andrade, Rosiane Cunha Libel, Paula Vanessa Marques dos Santos, Simone Huk Araszewski, Adriane Aparecida Barbosa e Leticia Silva Tomaschitz e também a representante da empresa DMFSta. Gabriela Moreira. Iniciada a reunião Gabriela da empresa que presta assessoria ao Instituto a DMF apresentou a sugestão de Política de investimentos 2016 e as explicações técnicas aos conselheiros, para que os mesmos tenham segurança para aprovar a referida política. Explanou sobre o cenário econômico internacional e nacional; informou sobre os índices de mercado, inflação, desvalorização da moeda, risco de investimentos, entre outros assuntos do mercado financeiro; Apresentou a carteira do Instituto, dizendo que apesar deste ano de 2015 o mercado se apresentou muito volátil, a carteira do Instituto rendeu muito bem, frisando que no mês de agosto, o pior mês deste ano para os investimentos, pois houve uma queda grande dos títulos públicos, o instituto conseguiu render positivamente R$120.000,00 (Cento e vinte milreais), enquanto a maioria dos Institutos tiveram perdas e fecharam no vermelho; que a carteira do Instituto é conservadora e está rendendo muito bem esse ano; que o fundo de Investimento São Domingos rendeu 24% em um semestre, o que é excelente para o Instituto; Nossa carteira está apresentando uma curva crescente de rentabilidade, mesmo nos períodos mais críticos. Após sanadas todas as dúvidas dos conselheiros a respeito dos investimentos da carteira do Instituto, os membros do conselho de administração presentes, aprovaram a Política de Investimentos 2016, dentro do que dispõe a Resolução ns 3.922/10 e da exigência do ministério da Previdência Social, conforme segue: iPRESMAT- Instituto de Previdência do Município de São Mateus do Sul, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n® 09,292,485/0001- 09, sediado à RuaTheodoro Toppel, 434-centro-São Mateus do Sul- PR. Introdução: Ematendimento às exigências previstas na legislação que dispõe sobre as aplicações dos recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS, enfatizando, principalmente. Resolução do CMN N°3.922 de 2010, o IPRESMAT - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SÃO MATEUS DO SUL, inscrito no CNPJ 09.292.485/0001-09 por meio de sua Diretoria Executiva, apresentar sua Política de Investimentos pára o ano de 2016, devidamente aprovada pelo Conselho Deliberativo, conforme Ata n°33/2015, de 04 de dezembro de 2015. A Política de Investimentos é um instrumento gerencial de suma importância para garantir a consistência da gestão dos recursos do Fundo de Previdência no decorrer do exercício, tendo em vista a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro e atuarial. Ademais,trata-se de uma formalidade legai que fundamenta e norteia todo o processo de tomada de decisão relativa aos investimentos do IPRESMAT.A definição da Política de Investimentos visa buscar um incremento de receita para o Regime Próprio de Previdência Social através de alternativas de mercado financeiro que apresentem, concomitantemente, as melhores condições de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e transparência. Por meio dessa política, pretende-se, ainda, alcançar os índices de rentabilidade compatíveis com os previstos no cálculo que define a meta atuarial do exercício, índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acrescido de 6% ao ano, observando-se sempre a adequação do perfil de risco dos seguimentos de investimento e respeitando as necessidades de mobilidade de investimentos e de liquidez adequada ao atendimento dos compromissos atuariais. Tal parâmetro foi adotado por ser um índice oficial do Governo Federal utilizado para medição das metas inflacionárias. Características e Objetivos do RPPS -Estrutura Organizacional da Unidade Gestora Única: OIPRESMAT, em atendimento à Legislação que dispõe sobre os RPPS, possui uma estrutura organizacional composta pelos seguintes órgãos para tomada de decisões de investimentos: a) Comitê de Investimentos; b) Diretoria Executiva; e c) Conselho Deliberativo. Do Comitê de Investimentos: Cabe ao Comitê de Investimentos fazer o acompanhamento e controle da movimentação financeira e tomar decisões sobre resgates e aplicações dos recursos previdenciários para atender os fluxos operacionais. Nos casos de transferência de valores e mudança de investimentos, é necessária a P ![](img_p378_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:44 Número do documento: 20102318414622100000036877879 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751277 - Pág. 5 ----- 000 103 aprovação da Diretoria Executiva. Da Diretoria Executiva-. Representada pelo Diretor-Presidente e pelo Diretor-Gerai, desempenha funções referentes à coordenação, liderança e ampla articulação das atribuições inerentes ao controle do patrimônio e dos investimentos do RPPS. Além de serresponsável pelas autorizações legais, a Diretoria-Executiva toma as decisões para a implantação dos ajustes estabelecidos na Política de Investimentos. Do Conselho Deliberativo: Éresponsável pela aprovação da Política de Investimentos dos recursos do fundo de previdência e das revisões que poderão acontecer no decorrer do exercício. É ainda de sua competência analisar e fiscalizar a aplicação dos recursos previdenciários quanto à forma, ao prazo e à natureza dos investimentos. Objetivos: APolítica de Investimentos exerce um papel importante dentro do sistema gerencial de controle, organização e manutenção do RPPS. Tem a função de melhorar a administração dos ativos financeiros e facilitar a comunicação entre os gestores e o mercado financeiro. Além disso, possibilita fazer adequações no âmbito do sistema de previdência, em decorrência de possíveis mudanças advindas do controle dos recursos aplicados no mercado financeiro que possam afetar o patrimônio do fundo. Consiste em um instrumento gerencial que possibilita à Diretoria Executiva e ao Conselho Deliberativo, órgãos envolvidos na gestão dos recursos, buscarem uma melhor definição das diretrizes básicas e dos limites de risco aos quais serão expostos os conjuntos de investimentos do IPRESMAT. Apolítica de investimentos estabelece, ainda, oreferencial de adequação das aplicações aos ditames legais eaestratégia de alocação de recursos ~~ para operíodo de 01/01/2016 a31/12/2016. Buscando alcançar oíndice referencial de rentabilidade real J para as aplicações dos recursos previdenciários, a estratégia de investimento proposta prevê sua diversificação nos segmentos de renda fixa e renda variável. As aplicações em fundos de investimentos poderão ser efetuadas em mais de uma instituição financeira oficial e, preferencialmente, em fundos de investimentos organizados para receber recursos nos termos da legislação federal aplicada aos RPPS. A administração do IPRESMAT, por meio da Política de Investimentos, propõe a preservação do capital do RPPS investido em níveis de baixo risco, mantendo-o dentro da taxa esperada de retorno, dos limites legais eoperacionais, e da liquidez adequada dos ativos, traçando uma estratégia de investimentos capaz de garantir a meta atuarial anual ou, se possível, superá-la. Éimportante ressaltar que, seja qual for alocação dos ativos, omercado sempre estará sujeito aperíodos adversos, ao menos em parte da carteira. Desta forma, éimperativo que haja um prazo para que oRPPS possa ajustar essas flutuações, permitindose a recuperação em caso de perdas ocasionais. Assim, o RPPS deve manter-se fiel à Política de Investimentos definida originalmente a partir de seu perfil de risco, remanejando seusrecursos com o objetivo de equilibrar acarteira de investimentos. Gestão: De acordo com aResolução do CMN N3.922 de 2010, aatividade de gestão das aplicações dos recursos do RPPS para oexercício de 2016 será realizada por meio de gestão própria. Acompetência para definir aaplicação dos recursos financeiros do IPRESMAT é do Diretor Presidente e Financeiro, em conjunto com o Comitê de Investimentos. A política de NN investimentos será fundamentada na diversidade de aplicações, buscando um baixo risco, que será auxiliado por empresa de assessoria financeira contratada pelo IPRESMAT, observando-se oartigo 18 da Resolução do CMN N° 3.922 de 2010. Os recursos previdenciários deverão ser alocados nos seguimentos de renda fixa e renda variável. As administradoras de fundos deverão entregar ao IPRESMAT: - Relatório diário contendo valor de cota, variação percentual da cota, variação percentual do CDl e quantidades de cotas que o Instituto possui no fundo de investimento. Se as informações referentes aos últimos trinta dias estiverem disponíveis em site, a administradora não precisará entregar o relatório em questão, - Relatório mensal contendo saldo do início edo fim do mês, quantidade de cotas no início e no fim do mês, total de aplicações, total de resgates etotal de rendimento; -Relatório mensal contendo acarteira aberta do fundo. Os diversos tipos de aplicação deverão ser avaliados ao final de cada trimestre do ano, podendo, aqualquer momento, serem efetuados eventuais ajustes. Para receber recursos do RPPS, aAdministração do IPRESMAT deve observar as normas impostas no artigo 3^ inciso iX peia Portaria 519 de 2011 aiterada peia Portaria 440 de 2013\\"iX -na gestão própria, antes da reaiização de quaiquer operação, assegurar que as instituições escoihidas para receber as apiicaçães tenham sido objeto de prévio credenciamento. §1- Para ocredenciamento referido no inciso iX deste artigo deverão serobservados, e formaimente atestados peio representante iegai do RPPS, no mínimo: a) atos de registro ou autorização ![](img_p379_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:44 Número do documento: 20102318414622100000036877879 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751277 - Pág. 6 ----- n 00104 para funcionamento expedido pelo Banco Central do Brasil ou Comissão de Valores Mobiliários ou órgão competente; b) observação de elevado padrão ético de conduta nas operações realizadas no mercado financeiro e ausência de restrições que, a critério do Banco Centrai do Brasil, da Comissão de Valores Mobiliários ou de outros órgãos competentes desaconselhem um relacionamento seguro; c) regularidade deste artigo recairá também sobre afigura do gestor e do administrador do fundo, contemplando, no mínimo: a) a análise do histórico e experiência de atuação do gestor e do administrador do fundo de investimento e de seus controladores; b) a análise quanto ao volume de recursos sob sua gestão e administração, bem como quanto a qualificação do corpo técnico e segregação de atividades; c) a avaliação da aderência da rentabilidade aos indicadores de desempenho eriscos assumidos pelos fundos de investimentos sob sua gestão e administração, no período mínimo de dois anos anteriores ao credenciamento. II - Deverá ser realizada a análise e registro do distribuidor, instituição integrante do sistema de distribuição ou agente autônomo de investimento, certificando-se sobre o contrato para distribuição e mediação do produto ofertado e a regularidade com a Comissão de Valores Mobiliários - CVM. §39 Aanálise dos quesitos verificados nos processos de credenciamento deverá ser atualizada a cada seis meses. §49 As aplicações que apresentem prazos para desinvestimento, inclusive prazos de carência e para conversão de cotas de fundos de investimentos, deverão ser precedidas de atestado do responsável legal pelo RPPS, evidenciando a sua compatibilidade com as obrigações presentes e futuras do regime. §59 Para fins desta Portaria entende-se por: I- Gestão por entidade autorizada e credenciada: quando oRPPS realiza a execução da política de investimentos de sua carteira por intermédio de entidade contratada para essa finalidade, cabendo a esta as decisões sobre as alocações dos recursos, respeitados os parâmetros da legislação. II - Gestão própria: quando oRPPS realiza diretamente aexecução da política de investimentos de sua carteira, decidindo sobre as alocações dos recursos, respeitados os parâmetros da legislação." Estratégia de Alocação de Recursos: APolítica de Investimentos refere-se àalocação dos recursos do IPRESMAT entre as instituições financeiras. Esses recursos serão alocados em segmentos de renda fixa por meio de fundos de investimentos e/ou aquisição de títulos públicos e em segmentos de renda variável por melo de fundos de investimentos, respeitando-se todos os limites, condições e vedações estabelecidas pela Resolução do CMN N" 3.922 de 2010 ou por outra legislação que venha a complementá-la ousubstituí-la, procurando-se sempre maximizar a rentabilidade dentro domesmo nível de risco. As aplicações no segmento de imóveis somente serão efetuadas com imóveis vinculados por lei ao Regime Próprio de Previdência Social. Da definição das alocações: Diante dos ativos autorizados, observando-se as determinações da Resolução do CMN N° 3.922 de 2010 e alterações, propõe-se adotar como parâmetro os percentuais máximos para os investimentos do IPRESMAT no quadro abaixo. Aregra básica que norteará as aplicações do IPRESMAT é a da diversificação, com vistas a minimizar os efeitos \\ causados por desempenhos indesejáveis em um ou outro segmento de aplicação. Como o atual cenário macroeconômico permanece bastante volátil tanto na economia brasileira como na economia internacional, cabe ao IPRESMAT realizar uma análise sistemática e criteriosa sempre que for participar de qualquer processo decisório. Esta proposta visa permitir aos gestores aflexibilização dos investimentos que ocorrerão durante o exercício de 2016 dentro das alternativas que possam vir a apresentar, no decorrer do ano, as melhores condições na seguinte ordem de preferência: Segurança, Solvência, Liquidez, Transparência e, por último. Rentabilidade, cuja escolha dependerá da análise de cada investimento em relação a variável risco. Ainda, quanto aqueles investimentos com prazos de desinvestimento, carência e conversão de cotas, aquantia aser aplicada dependerá de prévio estudo do Comitê de Investimentos quanto a fluxo de caixa e disponibilidades financeiras do fundo previdenciário, além de precedidas de atestado do responsável legal do RPPS. Os limites máximos pré-estabelecidos pelo IPRESMAT demonstram as estratégias estabelecidas do seu RPPS para o ano de 2016 no âmbito de investimentos, porém cabe salientar que diante das mudanças que estão ocorrendo na economia brasileira e internacional, sempre que necessário será realizado um estudo junto ao Comitê de Investimentos para que não ocorram eventuais desenquadramentos, bem como para que a Política de Investimentos seadeque ao cenário macroeconômico vigente adotando estratégias para que seassegure ![](img_p380_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:44 Número do documento: 20102318414622100000036877879 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751277 - Pág. 7 ----- 000105 dentro da atual realidade omelhor retorno sem expor a carteira a um risco eievado e desnecessário. Portanto, para oano de 2016 devido ao cenário recessivo, manter iimites de alocação espaçosos garante maior liberdade para manuseamento dos investimentos, assim, minimizando os riscos de um cenário voiátil. Abaixo segue atabela com os limites impostos peia Resolução do CMN N° 3.922 de 2010. Deve ser observado que aaba "Limite da Resolução" éum limite imposto para asegurança do RPPS com aintenção de evitar perdas excessivas em mercados de maior risco. Esse iimite não é uma obrigação de aplicação, ou seja, não é necessário ser aplicado em sua totaiidade de vaiores. Por exempio, aplicar 100% do Patrimônio Líquido no art. 79 inciso I. Aapiicação pode variar de acordo com anecessidade do instituto, entretanto, respeitando o limite máximo de apiicação imposto. ♦Segulmento de Renda Fixa Lim. Lim. Resolução Sugerido Artigo 79,1 - até 100% (cem por cento) em: Artigo 79, l,"a"- títulos de emissão doTesouro Nacionai, registrados no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELiC). 100% 100% Artigo 79, 1, "b" - cotas de fundos de investimento, constituídos sob a forma de condomínio aberto, cujos reguiamentos prevejam que suas respectivas carteiras sejam representadas exciusivamente pelos títulos definidos na aiínea "a" deste inciso e cuja política deinvestimento assuma 0 compromisso de buscar 0 retorno de um dos subíndices 100% 100% do índice de Mercado Anbima (iMA) ou do índice de Duração Constante Anbima (IDkA), com exceção de quaiquersubíndice atreiadoà taxade jurosde um dia. Artigo 79, II -até 15% (quinze por cento) em operações compromissadas, iastreadas exclusivamente pelos títulos definidos na alínea "a" do inciso 1. 15% 15% Artigo 7 9, III - até 80% (oitenta por cento) em: Artigo 7 III, a - cotas de fundos de investimento classificados como renda fixa ou como referenciados em indicadores de desempenho de renda fixa, constituídos sob a forma de condomínio aberto e cuja política de investimento assuma 0 compromisso de buscar 0retorno de um dos subíndices do índice de Mercado Anbima (IMA) ou do índice 80% 80% deDuração Constante Anbima (iDkA), com exceção dequaiquer subíndice atreiado àtaxa de juros de um dia; Artigo 7 III, b - cotas de fundos de índices de renda fixa cujas carteiras sejam compostas por ativos financeiros que busquem refietir as variações e rentabilidade dos subíndices do índice de Mercado Anbima (iMA) ou do índice de Duração Constante 80% 80% Anbima (IDkA), com exceção de qualquer subíndice atreiado à taxa de juros de um dia- Artigo79,IV- até 30%(trinta por cento) em: Artigo 79,IV, "a" cotasde fundosde investimento classificados comorenda fixa ou como referenciados emindicadores de desempenho de renda fixa, constituídos soba forma de 30% 30% condomínio aberto; Artigo 79, IV, "b" - cotas de fundos de índices cujas carteiras sejam compostas por ativos financeiros que busquem refletir asvariações e rentabiiidade de índices de referência de 30% 30% renda fixa; Artigo 79,V - até 20% (vintepor cento) em: Artigo 79, V, "a" - depósitos de poupança em instituição financeira considerada como de baixo risco de crédito pelos responsáveis peia gestão de recursos do regime próprio de previdência sociai, com base, entre outros critérios, em ciassificação efetuada por agência 20% 5% ciassificadora de risco em funcionamento no País; Artigo 79,V, "b" - Letras Imobiiiárias Garantidas; 20% 5% ##### a ![](img_p381_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:44 Número do documento: 20102318414622100000036877879 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 Ay SIGILOSO Num. 40751277 - Pág. 8 ----- Artigo 72,VI - até 15% (quinze por cento) em cotas de fundos de investimento em direitos creditórios, constituídos sob a forma de condomínio aberto; Artigo 72, Vii- até 5% (cinco por cento) em: Artigo72,Vil, "a" - cotas de fundos de investimento em direitos creditórios, constituídos sob a forma de condomínio fechado; ou Artigo 72, Vii, "b".- cotas de fundos de investimento classificados como renda fixa ou como referenciados em indicadores de desempenho de renda fixa que contenham em sua denominação a expressão "crédito privado". Ó001O6 15% 5% 5% 5% 5% 5% \*Seguimento de Renda Variável Lim. Lim. Resolução Sugerido Artigo 82, 1 - até 30% (trinta por cento) em cotas de fundos de investimento constituídos sob a forma de condomínio aberto e classificados como referenciadosque identifiquem em sua denominação e em sua política de investimento indicador de 30% 10% desempenho vinculado ao índice Ibovespa, IBrX ou IBrX-50; Artigo 82, li - até 20% (vinte por cento) em cotas de fundos de índices referenciados em ações, negociadas em bolsa de valores, admitindo-se exclusivamente os índices 20% 10% Ibovespa, IBrX e IBrX-50; Artigo 82, III - até 15% (quinze por cento) em cotas de fundos de investimento em ações, constituídos sob a forma de condomínio aberto, cujos regulamentos dos fundos determinem que as cotas de fundos de índices referenciados em ações que compõem 15% 15% suas carteiras estejam no âmbito dos índices previstos no Inciso II deste artigo; Artigo 82, IV - até 5% (cinco por cento) em cotas de fundos de investimento classificados como multimercado, constituídos sob a forma de condomínio aberto, 5% 5% cujos regulamentos determinem tratar-se de fundos sem alavancagem; Artigo 82, V - até 5% (cinco por cento) em cotas de fundo de investimento em | participações, constituídos sob a forma de condomínio fechado; Artigo 82, VI - até 5% (cinco por cento) em cotas de fundos de investimento | 5% | 5% | |---|---|---| | imobiliário, com cotas negociadas em bolsa de valores. | 5% | 5% | Esta política atende a resolução 3.922/2010 e as alterações da resolução 4.392 de 19/12/2014. Transparência: Disponibllização das Informações: As informações referentes aos investimentos do IPRESMAT serão divulgadas através do portal de transparência : { V http://\\www.saomateusdosul.pr.gov.br/lpresmat/, com publicações periódicas. Metodologia de Gestão da Alocação: Oscenários de Investimentosdessa políticaforam traçados a partir das perspectivas para a economia, com ênfase na política monetária, no panorama político e no comportamento das principais variáveis econômicas. Essa conjuntura será acompanhada para a realização de revisões periódicas e possíveis alterações na condução dos Investimentos planejados nesse documento. Será avaliada a aderência à Política de Investimentos e ao cumprimento da meta atuarial através de relatórios trimestrais. Também serão efetuadas análises das rentabilidades através de acompanhamentos diários e mensais, efetuando-se comparativos com o Benchmark e indicadores econômicos. As estratégias de Investimento foram elaboradas com ênfase à aversão ao risco. O Regime Próprio de Previdência Social somente poderá aplicar recursos em carteira administrada ou em cotas de fundo de investimento gerido por instituição financeira, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou por pessoas Jurídicas autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários para o exercício profissional de administração de carteira considerada, pelos responsáveis pela gestão de recursos do regime próprio de previdência social, com base, dentre outros critérios, em classificação efetuada por agência classificadora de risco em funcionamento no País, como: I - de baixo risco de crédito; ou II - de boa qualidade de gestão e de ambiente de controle de investimento. Na aplicaçãodos recursos do Regime Próprio De Previdência Social em títulos e valores mobiliários, nos casos de Gestão Própria ou Gestão Mista, conforme disposto na Resolução, o responsável pela gestão, além da consulta à ? ![](img_p382_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:44 Número do documento: 20102318414622100000036877879 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751277 - Pág. 9 ----- 000107 instituição financeira, à instituição autorizada a funcionar pelo Banco Centrai do Brasil ou às pessoas jurídicas autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários para oexercício profissional de administração de carteira, deverá observar as informações divulgadas, diariamente, por entidades reconhecidamente idôneas pela sua transparência eelevado padrão técnico na difusão de preços etaxas dos títulos, para fins de utilização como referência em negociações no mercado financeiro, antes do efetivo fechamento da operação. Dos Riscos: Segue abaixo tabela com as notas mínimas, consideradas como baixo risco de crédito aceitos pelo iPRESMAT: Agência Standard &t'oors Moodys Fitch Ratings SRRating Austing Prazo Longo Curto Longo Curto Longo Longo Curto Curto Longo Curto br AAA br A-1 Aaa.br Br-1 AAA(bra) Fi (bra) br AAA sr AAA AAA A-I | brAA+ | brA-2 | Aal.br | Br-2 | AA+(bra) | F2(bra) | |---|---|---|---|---|---| | brAA | brA-3 | Aa2.br | BR-3 | AA(bra) | F3(bra) | brAA- brB Aa3,br AA-(bra) br AA- BBB A-2 Grau de brA+ AI.br A+(bra) br A+ Invest. br A A2.br A(bra) br A | brA- | A3.br | A-(bra) | br A- | |---|---|---|---| | BrBBB+ | Baal.br | BBB+ (bra) | BrBBB+ | | brBBB | Baa2.br | BBB(bra) | brBBB | | brBBB- | Baa3.br | BBB-(bra) | brBBB- | Desta forma, para qualquer investimento o IPRESMAT deverá seguir os critérios acima estipulados, dentro do estabelecido grau de investimentos de acordo com a respectiva agência classificadora de risco. Será fundamental o monitoramento de todos os riscos inerentes aos fundos de investimentos, entre os quais os mais usuais são: Risco de mercado; Orisco de mercado é o risco de perda de valor de uma carteira devido às mudanças nos preços de mercado.As categorias de risco de mercado incluem: Risco de taxa de juros: resultante, principalmente, das exposições às mudanças no nível, inclinação e curvatura das curvas de rendimentos, às voiatilidades das taxas de juros espreads de crédito. Risco de preço das ações: decorrente das exposições às mudanças de preços e voiatilidades de cada ação, cestas de ações e índices de ações. Risco de taxa de câmbio: resultante das exposições às mudanças nos preços à vista, preços futuros e voiatilidades das taxas de câmbio.Risco de preço de commodities: decorrente das exposições às mudanças nos preços à vista, preços futuros e voiatilidades das mercadorias "commodities". Oprocesso de gerenciamento e de controle de risco de mercado é feito por meio do acompanhamento do Value-at-Risk (VaR) para asposições dos planos debenefícios como um todo. No caso dos investimentos em renda variável, omonitoramento do risco de mercado éfeito por meio do Benchmark Vaiue-at-Risk (B-VaR), que mede o risco gerado pela diferença entre a composição da carteira teórica e acomposição da carteira do Instituto em determinada data. Risco decrédito: Orisco de crédito se caracteriza pela possibilidade de inadimplência das contrapartes em operações realizadas com o veículo de investimento considerado (fundos de investimento, carteira administrada, carteira própria, etc) ou dos emissores de títulos e valores mobiliários integrantes do veículo de investimento, podendo ocorrer, conforme o caso, perdas financeiras até omontante das operações contratadas e não liquidadas, assim como dos rendimentos ou do valor do principal dos títulos e valores mobiliários. Segundo a Resolução CMN ns 3.922, de 2010, todo RPPS deve estabelecer, com base em agências classificadoras de risco de crédito em funcionamento no País, quais são os ratings por ela considerados como de baixo risco de crédito. As possíveis classificações utilizadas por cada agência de risco decrédito estão descritas pelas próprias agências, em documentos técnicos, fora do escopo desta política de investimentos. Risco de liquidez. Orisco de liquidez se caracteriza pela possibilidade de redução ou mesmo inexistência de demanda pelos títulos e valores mobiliários integrantes da carteira. Nesse caso, o gestor pode encontrar dificuldades para negociar esses papéis pelo preço e no prazo desejado. O custodiante, consequentemente, terá dificuldades para liquidar suas posições. Ogerenciamento do risco de liquidez é preocupação constante para o IPRESMAT, que adotará um sistema de gerenciamento do risco deliquidez deforma a manter constantemente, porém sem excessos, recursos suficientes em ativos de liquidez imediata. Com a adoção dessa política, oinstituto busca reduzir a possibilidade de que haja qualquer dificuldade em honrar seuscompromissos nocurto prazo. Da Consultoria Financeira: Através Q . ![](img_p383_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:44 Número do documento: 20102318414622100000036877879 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751277 - Pág. 10 ----- 000 108 de processo de licitação, e/ou dispensa, oiPRESMAT contratou aempresa DMF Advisers para prestação de serviços de consuitoria econômica financeira de acordo com oque estabeiece oArtigo 18 da Resoiução CMN n" 3922 de 2010. Entre os serviços prestados peia DMF Advisers estão a anáiise dos investimentos dispostos na Resolução CMN n° 3922 de 2010 cujo trabalho da consultoria contempla não somente estes, do ano vigente, de acordo com oArtigo 4da Resoiução CMN ns 3922 de 2010 e da Portaria MPS N9 519 de 2011. Além disso, a DMF Advisers para facilitar a decisão do gestor do iPRESMAT quanto à meihor aiocação de ativos aproveitando ao máximo oinvestimento sem expor oRPPS a um risco excessivo, criou a aba "Limite Sugerido". Nesta aba são coiocadas as porcentagens que a DMF Advisers entende como idéias para apiicação, trazendo desta forma a melhor rentabilidade com os menores riscos possíveis. Elaborar mensalmente Relatório de Enquadramento das Apiicações Financeiras com base nas modaiidades defundos deinvestimento definidas na Resolução 3922/10. Elaborar mensalmente Relatório de Desempenho contemplando todas as aplicações financeiras do iPRESMAT de acordo com a Portaria MPS N2 519 de 2011. Eiaborar, sob demanda, Anáiise Especifica para investimentos Aiternativos (Fli, FiP e FiDC) permitidos peia Resoiução ns 3922/10 do CMN. Ademais, aassessoria reiativa às apiicações dos recursos do instituto deverá estar sempre embasada nos princípios da segurança, rentabiiidade, iiquidez e soivência.A equipe técnica da DMF Advisers, respOnsávei peio auxílio na gestão dos recursos do RPPS será composta por:Renato Di Matteo Reginatto -Consultor CVM; Patrícia Almeida Alves Misson - Economista; Gabrieia Moreira - CPA 20 ANBIMA; Nathalia Maria Teixeira - CPA 20 ANBiMA; Felipe Rodrigues -BackOffice; Maria Luiza Lessi - BackOffice. Disposições finais: Preliminarmente, devemos observar as diretrizes da Resoiução do CMN N° 3.922 de 2010 quanto ao enquadramento das apiicações dos recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social. Os Regimes Próprios de Previdência Social que possuírem, na data da entrada em vigor desta Resoiução, aplicações em desacordo com oestabelecido, poderão mantê-ias em carteira até ocorrespondente vencimento ou, na inexistência deste, por até 180 (cento e oitenta) dias. Até o respectivo enquadramento nos limites e condições estabelecidos na Resoiução, ficam os Regimes Próprios de Previdência Social impedidos de efetuar novas apiicações que onerem os excessos porventura verificados, relativamente aos limites ora estabelecidos. Não serão considerados como infringência dos limites de apiicações estabelecidos os eventuais desenquadramentos decorrentes de valorização ou desvalorização de ativos financeiros: (Redação dada peia Resoiução n^ 4.392, de 19/12/2014.) Em razão disso oiPRESMAT opta por uma gestão com perfil conservador, oque significa não se expor a alto nível de risco. Contudo, tendo em vista garantir, ou superar, ameta atuarial, essa gestão buscará as melhores rentabilidades dentro dos investimentos selecionados. Dadas tais expectativas, avariável chave para a decisão deaiocação é a probabilidade desatisfação da meta atuarial no exercício de 2016. Na seqüência peio conselho curador foi deliberado o seguinte: Tendo em vista a dificuldade de reunir ocomitê de investimento cada vez que precisa fazer uma aplicação e que todo mês há uma aplicação aserfeita com odinheiro que sobra da folha cujo valor éconsideravelmente baixo, para que não haja nenhuma perda de dinheiro parado em conta corrente no banco sem aplicar, foi aprovado peio conselho deliberativo do iPRESMAT, que valores para apiicação abaixo de 300 mil poderão ser realizados peia Diretora Presidente juntamente com a Diretora Administrativo Financeiro, dispensando nestes casos, reunir todo o Comitê de investimentos e que os documentos pertinentes às apiicações, mesmo estas de valores abaixo de R$ 300.000,00 ( trezentos mil reais), não dispensam o integrai preenchimento da APR, extratos e documentos auxiiiares de decisão, que ficarão à disposição nos arquivos do instituto. AAPR - Autorização de aplicação e resgate, será disponibilizada na Internet no espaço reservado ao iPRESMAT. Nada mais havendo a constar em Ata, esta vai assinada pelos participantes da mesma. ###### ki % . ![](img_p384_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:44 Número do documento: 20102318414622100000036877879 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751277 - Pág. 11 ----- Qjbuh^ pl^A/^Vc^A Spndra Maria da Silva Andrade Diretora Presigente Maria Letícia Tomaschitz Conselho Curador AUSENTE Amilton Gerson G. Bojanowski Conselho Fiscal \\ ^mone^uk Araszewski Conselho Curador Rosiahe Cunha Líbel Conselho Fiscal 000 109 Paula Vanessa Marques dos Santos Diretora Financeiro Administrativo me Aparécfdá\_Bárbosa Conselho Curador AUSENTE Dejair de Jesus Padilha Conselho Curador AUSENTE Eleandro Benedito de Lima Conselho Fiscal AUSENTE Weilington Alves Farias Conselho Fiscal ![](img_p385_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:44 Número do documento: 20102318414622100000036877879 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751277 - Pág. 12 ----- .F-.. -iv 000110 [25/04/2016 16:08:09] Patrícia Misson - DMF Advisers Misson: td bem sim [25/04/2016 16:08:12] Sandra Andrade: biz [25/04/2016 16:08:35] Patrícia Misson - DMF Advisers Misson: o gestor pode dizer q se compromete a enquadrar vcs [25/04/2016 16:08:54] Patrícia Misson - DMF Advisers Misson: mas como sou consultora, preciso te alertar c relação ao enquadramento [25/04/2016 16:09:02] Sandra Andrade: claro [25/04/2016 16:09:26] Patrícia Misson - DMF Advisers Misson: o Scuiptor está oK [25/04/2016 16:09:31] Patrícia Misson - DMF Advisers Misson: o FIDC tb está OK [25/04/2016 16:09:45] Patrícia Misson - DMF Advisers Misson: o Pixis se vcs entrarem, vão entrar desenquadradors [25/04/2016 16:10:02] Patrícia Misson - DMF Advisers Misson: o q eu estou alertando é somente c relação ao enquadramento [25/04/2016 16:10:24] Sandra Andrade: sim. Ok Patrícia [25/04/2016 16:10:29] Sandra Andrade: obrigada [25/04/2016 16:12:10] Sandra Andrade: e o scuiptor temos que cuidar também...porque temos um pequeno percentual que podemos aplicar, certo? [25/04/2016 16:12:35] Sandra Andrade: o limite é 5% [25/04/2016 16:51:16] Patrícia Misson - DMF Advisers Misson: no multimercado vc pode aplicar até 5%- [25/04/2016 16:51:18] Patrícia Misson - DMF Advisers Misson: isso mesmo [25/04/2016 16:51:22] Patrícia Misson - DMF Advisers Misson: vc quer osvalores? [25/04/2016 16:52:19] Sandra Andrade: Sim [25/04/2016 16:52:31] Sandra Andrade: sevc puder me passar quanto ainda podemos aportar no scuiptor [26/04/2016 22:24:51] Patrícia Misson - DMF Advisers Misson: Sandra, no multimercado (fundo Scuiptor) cabe 1.600.000,00. Mandei hoje a analise do Pixis. Gentileza notar que entrando neste fundo no momento, vc estaria desenquadrada perante o PL do fundo. Eu como consultoria, não aprovaria neste momento, a entrada no Pixis por conta do enquadramento. No entanto os outros dois fundos que vc me pediu análise estão OK para entrada imediata. (Scuiptor e llluminati) Existe também a possibilidade deverificar junto a gestora, um comprometimento de enquadrar vcs, e caso contrário, devolver ovalor aplicado. Eles costumam fazer isso, porém, precisa ver direto com a gestora. Enfim, respeito a decisão de vcs, afinal é o RPPS e oComitê de Investimentos que decide. ![](img_p386_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:44 Número do documento: 20102318414622100000036877879 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751277 - Pág. 13 ----- J i; [26/04/2016 22:25:10] Patrícia Misson - DMFAdvisers Misson: Qualquer dúvida, amanha estarei no whatsaap [26/04/2016 22:25:18] Patrícia Misson - DMF Advisers Misson: vou estar em mg ![](img_p387_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:44 Número do documento: 20102318414622100000036877879 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751277 - Pág. 14 ----- 'í^ L' J o i 1 CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Ata no 008/2016- Reunião do dia 15/06/2016 - IPRESMAT - Instituto de Previdência do Município de São Mateus do Sul. Aos quinze dias do mês de junho do ano de dois mil e dezesseis, reuniram-se na Sala de reuniões do IPRESMAT, às 15 horas, sito a Rua Theodoro Toppei, 434 - Centro - São Mateus do Sul -PR, os membros do Conselho Curador e Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência do Município de São Mateus do Sul, abaixo assinados. Sandra iniciou a reunião falando sobre oProjeto de Lei de Reestruturação do Instituto que está na Câmara para aprovação. Informou que a mesma foi retirada da votação no dia 06 de junho porque houveram algumas dúvidas. Overeador Omar Picheth apresentou quatro emendas. Essas emendas foram discutidas em reunião do dia 10 de junho, na Câmara, às 14 horas, com a presença dos Vereadores: Luiz Cezar Pabis, Wilson Waligurski, o advogado da Câmara Dr. Weilington Farias, o advogado do Instituto, Dr. Jeferson Amorim, a Presidente do instituto, Sandra Andrade e a Diretora Administrativo a Financeiro do Instituto, Paula V. M. dos Santos. Foram discutidas as emendas e dúvidas dos senhores vereadores e chegou-se a conclusão que o ideal, era conversarmos com o vereador Picheth para ele retirar essas emendas, pois as mesmas não se sustentam em suas argumentações e foi comprovado com Leis e documentação e que não interferem para que o Projeto de Lei seja votado e aprovado. Os vereadores ficaram satisfeitos com as justificativas e concordaram em dar prosseguimento à votação. Ficou então acordado, que Sandra irá se reunir com o Prefeito, Dr. Cióvis Genésio Ledur, levar as emendas e as justificativas do Instituto para que ele converse com o vereador Omar Picheth, uma vez que são próximos. Foi discutido com os conselheiros as emendas e justificado que está apenas se cumprindo as Leis e Portarias do MPS e sendo respeitado os limites orçamentários do Instituto e por essa razão, as emendas são descabidas. O Projeto de Lei não prevê nenhuma alteração nas normas de aposentadoria ou direitos dos servidores. O Projeto contempla apenas uma melhor organização administrativa para melhor funcionamento operacional do Instituto e resguarda todos os direitos dos servidores, uma vez que esses direitos são regidos pelo MPS, CF e orientados e fiscalizados pelo TCE/PR. Sandra informou aos conselheiros que uma das emendas tem / relação com o salário do Presidente e Diretor Financeiro. Overeador Omar Picheth propôs baixar o salário desses dois cargos, de R$ 5.974,64 e 5.121,12 para 5.271,75 e 4.769,68, respectivamente, para Presidente e Diretor Financeiro. Sandra fez uma pesquisa na região, através do Portal da transparência de alguns municípios e contatou os seguintes salários para Presidente: R$ 8.498,28 (Instituto de. Fazenda Rio Grande); R$ 8.933,16(lnstituto de Palmeira); R$ 12.029,30(lnstituto de Maringá); R$ 12.447,14 (Instituto de Pinhais); R$ 6.933,18 (Instituto de Piên) ; R$ 6.583,39 (Instituto de Rio IMegrinho) e para Diretor Financeiro: R$ 5.904,20 (Instituto de Fazenda Rio Grande); R$ 5.570,36 (Instituto de Pinhais ). Foi observado que todos os salários de Presidentes e Diretor Financeiros dos outros Institutos da região são bem maiores que o proposto no Projeto de Reestruturação da Lei do Instituto e que este valor proposto cabe no orçamento do Instituto. Sandra trouxe estas informações para conhecimento dos conselheiros e informou que foram estas mesmas informações que ela levou na reunião com o Prefeito para argumentar e defender o Projeto de Lei para que o Prefeito possa & ![](img_p388_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:44 Número do documento: 20102318414622100000036877879 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751277 - Pág. 15 ----- 000 1 13 ter argumentos para falar com o vereador Omar Picheth. Após Sandra iniciou com o tema sobre a possibilidade de fazer um novo Investimento com a FMD. Em visita que a Gestora FMD nos fez ao Instituto em 15 de março de 2016, ficamos de analisar os fundos apresentados (Pyxis, Scuiptor e llluminati) e decidir em qual fundo será aplicado Curador eComitê de Investimentos ficou bastante interessado no Pyxis, mas depois que solicitamos análise da nossa consultoria financeira, a Patrícia da DMF constatou que esse fundo Pyxis é novo e ainda não tem capital formado, o que deixou o Conselho um tanto inseguro para aportar neste fundo. Foi analisado a possibilidade de aportarmos no Fundo Scuiptor, fundo este que já possuímos cotas e que tem demonstrado uma excelente rentabilidade se comparado à alguns fundos oferecidos pelos bancos. O Conselho Curador e Comitê de Investimentos considerou a questão de diversificarmos a carteira e diluir o risco, aportando em um outro fundo diferente. Então foi analisado o Fundo llluminati. Aconselheira Adriane perguntou se este fundo é novo e se já tem capital inicial. Sandra trouxe um material que ela pesquisou junto à CVM onde informa o balanço trimestral deste fundo (janeiro a março de 2016) e que o mesmo já tem um capital de R$ 30.000.000,00 (Trinta milhões de reais) e que o mesmo iniciou em 15 de agosto de 2015. Sandra trouxe para os conselheiros as planilhas de controle que ela faz mensalmente, de todos os fundos separados por contas e por banco, para análise dos conselheiros, sobre osfundos do Banco do Brasil e Caixa Econômica, para analisar mais especificamente, os que estão rendendo abaixo do esperado no momento. Foi constado que é o BB PREVIDENCIÁRIO IMAB TP (que apresentou rendimento negativo no mês de maio de 2016) e BB PREVIDENCIÁRIO RF FLUXO do Banco do Brasil , e o Caixa Brasil IRFM 1 da Caixa Econômica Federal. Diante deste fato, o Conselho Curador e Comitê de Investimentos decidiu por unanimidade, aportar o valor de R$ 3.000.000,00 (Três milhões de reais) para o Fundo llluminati. Os Fundos dos quais serão resgatados do Banco do Brasil foram escolhidos de forma a não prejudicar a representação contábil dos mesmos, uma vez que da conta da Taxa de Administração (18959-6) e a Conta da Compensação Previdenciária (18961-8), não será resgatado nenhum valor por estas contas terem fontes específicas na contabilidade e não podermos misturar seus saldos em um novo fundo para não perdermos o controle dos mesmos. Após analisar os extratos e os saldos das contas do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, o resgate ficou assim definido: BB PREVIDENCIÁRIO IMA BTP, conta 18960-X Valor: R$ 1.355.000,00 (Um milhão, trezentos e cinqüenta e cinco mil reais); BB PREVIDENCIÁRIO IMA BTP, conta 28045-3 Valor: 345.000,00(Trezentos e quarenta e cinco mil reais) e resgatar 800.000,00 Oitocentos mil reais) da conta 18960-X do Fundo BB PREVIDENCIÁRIO RF FLUXO, perfazendo um total de R$ 2.500.000,00 (Dois milhões e quinhentos mil reais) e Resgate do valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) do Fundo CAIXA Fl BRASIL IRFM 1, do banco Caixa Econômica Federai, conta 4-5. No passado, foi acordado que o Instituto iria ter valores parecidos nos Bancos Caixa Econômica e Banco do Brasil, equilibrando os saldos para manter um bom relacionamento com estas duas instituições, mas atualmente, o Conselho Curador e Comitê de investimentos acredita que devemos pensar no que é melhor para a carteira do Instituto e não se prender a ![](img_p389_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:44 Número do documento: 20102318414622100000036877879 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751277 - Pág. 16 ----- 1 4 este tipo de pensamento dos antigos Conselheiros. Segundo análise feita pela DMF Advisers, empresa de consultoria Financeira do Instituto, o Fundo Iliuminati tem uma boa apresentação, sendo um fundo bem estruturado e com boas perspectivas de mercado assim como o Scuiptor. ADMF Adivsers analisou as informações técnicas do de Investimento, Benchmark, Como ocorrerá os pagamento do fundo. Avaliação dos Ativos e do Patrimônio líquido do fundo. Análise de performance. Análise do Administrador, Gestor. Denise perguntou o que é uma APR. Sandra mostrou os documentos que temos em arquivo, explicou oque é uma APR e o que é um Atestado de Compatibilidade Financeiro, para todos os conselheiros, como é elaborado, quem são os responsáveis que assinam. Sandra salientou que as APR's são publicadas no site da Prefeitura Municipal, no espaço reservado às publicações do IPRESMAT. Em seguida Sandra leu um texto que oAuditor da Receita Federal do Brasil recomendou no relatório de Auditoria que tivemos, sobre os procedimentos que devemos seguir ao fazer um investimento, para não cometermos os erros do passado. Após aprovação pelo Conselho Curador e Comitê de Investimentos para o Investimento de R$ 3.000.000,00 (Três milhões de reais) no Fundo iLLUMINATI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, CNPJ: 23.033.577/0001-03, Sandra informou que vai dar início na documentação necessária: cadastros, credenciamentos. Atestado de Compatibilidade Financeira, APR e outros documentos que se fizerem necessários, junto ao Gestor, Administrador e Banco Custodiante do Fundo Iliuminati. Nada mais havendo a constar em Ata, esta vai assinada pelos participantes da mesma. | Nome | Cargo | Assinatura | |---|---|---| | Sandra Maria da Silva | Diretora Presidente | | Andrade Paula Vanessa Marques dos Diretora Santos Administrativo Financeiro Maria Letícia S Tomachitz Conselho Curador TN Adriane Ap. Barbosa Conselho Curador | Denise Maria Biesozad | Conselho Curador | |---|---| | Simone Huk Araszewski | Conselho Curador | | Rosiane Cunha Libel | Conselho Curador | ![](img_p390_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:44 Número do documento: 20102318414622100000036877879 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751277 - Pág. 17 ----- 000 1 15 LISTA DE PRESENÇA CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Reunião do dia / OS lck)\\ G - IPRESMAT Previdência do Município de São Mateus do Sui. | Nome | Cargo | Assinatura | |---|---|---| | Sandra Maria da Silva | Diretora Presidente | | Andrade Paula Vanessa Marques Diretora Administrativo dos Santos Financeiro Maria Letícia S Conselho Curador Tomaohitz Adriane Ap. Barbosa Conselho Curador | Denise Maria Biesczad | Conselho Curador | |---|---| | Simone Huk Araszewski | Conselho Curador | | Kosiane Cunha Líbel | Conselho Fiscal | | Solange de Fátima | Conselho Fiscal | Furtado Franco Andréa de Fátima Conselho Fiscal Fernandes Elizângela Gritem Vidal Conselho Fiscal ![](img_p391_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:44 Número do documento: 20102318414622100000036877879 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751277 - Pág. 18 ----- f IPRESMAT- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SÂO MATEUS DO SUÜ 00116 IPRESMAl COMITÊ DE INVESTIMENTOS Ata n9 009/2016 - Reunião do dia 06/07/2016- Instituto de Previdência de São Mateus do Sui. Aos seis dias do mês de julho do ano de dois e dezesseis, reuniram-se na Sala do IPRESMAT - Instituto de Previdência de São Mateus do Sul, às 09:00 (nove horas), os membros do Comitê de Investimentos: Sandra Maria da Silva Andrade, Paula Vanessa Marques dos Santos e Simone Huk Araszewski. A presente reunião tem por objetivo acertar os últimos detalhes para a Aplicação de 3.000.000,00 (Três milhões de reais) no Fundo illuminati FIDC, aplicação esta aprovada na reunião do conselho Curador no dia 15 dejunho de 2016. Ficou decido na Reunião do Conselho Curador queo valor de R$ 2.500.000,00 (Dois milhões e quinhentos mil reais) será transferido do Banco do Brasil para aquisição deste novo fundo e R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) será transferido do Banco Caixa Econômica Federal. Após análise dos extratos das contas da Caixa e Banco do Brasil, ficou assim definido os resgates pelo pelos membros do Comitê de Investimentos, conforme decisão do Conselho Curador: vamos aguardar a Prefeitura realizar o aporte mensal, na CEF para compor estevalor de 500.000,00 e só será resgatado a C diferença. Temos nesta data, um saldo na conta da CEF de R$ 20.759,98 (Vinte mil, setecentos e cinqüenta e nove reais, noventa e oito centavos) e vamos receber o aporte no valor de R$ 169.411,34 (Cento e sessenta e nove mil, quatrocentos e onze reais, trinta e quatro centavos). Adiferença que falta será resgata doFundo CAIXA Fl BRASIL IRFM 1. No Banco doBrasil será resgatado daseguinte forma: BB PREVIDENCIÁRIO IMA BTP, conta 18960-X Valor: R$ 1.316.571,30 (Um milhão, trezentos e dezesseis mii, quinhentos e setenta um reais, trinta centavos); BB PREVIDENCIÁRIO IMA BTP, conta 28045-3 Valor: 335.985,19 (Trezentos e trinta e cinco mil, novecentos e oitenta e cinco reais, dezenove centavos) e Resgatar 847.443,51 ( Oitocentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e três reais, cinqüenta e um centavos) BB PREViDENCIÁRIO RF FLUXO, perfazendo o total de R$ 2.500.000,00 (Dois milhões e quinhentos mil reais). Será feita as APR's em separado para Banco do Brasil, CEF e Illuminati Fidc. Conforme decisão do Conseiho curador, esses fundos que serão resgatados do Banco do Brasii foram escolhidos de forma a não prejudicar a representação contábil dos mesmos, uma vez que da conta da Taxa de Administração e a Conta da Compensação Previdenciária não será resgatado nenhum valor por estas contas terem fontes específicas na contabilidade e não podermos misturarseus saldos em um novo fundo para não perdermos o controledos mesmos. Outromotivo que o Conselho Curador e Comitê de Investimentos considerou ao resgatar a maior parte do vaior do Banco do Brasil, foi seus resultados dos últimos meses, menores que os resuitados da Caixa Econômica Federai. A Intrader DTVM, empresa que fará a Administração do Fundo Iliuminati e a FMD Asset que fará a gestão deste Fundo, estãodevidamente credenciadas juntoao IPRESMAT. Nada mais havendo a constar emAta, esta vai assinada pelos participantes da mesma. COMITÊ DEINVESTIMENTO IPRESMAT Nome Assinatura Sandra M. S. Andrade Paula V. Marques dos Santos Simone Huk Araszewski 'RESMAT-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SAO MATEUS DOSUL CNPJ 09.292.485/0001-09 Rua TheodoroToppeL434- Centro- Fone (0xx42]3532-5942 - CEP83900-000 - São Mateus do Sul - PR E-mail: fundo.mp.sms@gmail.com ![](img_p392_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:44 Número do documento: 20102318414622100000036877879 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751277 - Pág. 19 ----- 000 1 17 IPRESMAT- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SÃO MATEUS DO SUL IPRESMAT COMITÊ DE INVESTIMENTOS Ata n9 010/2016 - Reunião do dia 11/08/2016 - Instituto de Previdência de São Mateus do Sul. Aos onze dias do mês de agosto do ano de dois e dezesseis, reuniram-se na Sala do IPRESMAT - Instituto de Previdência de São Mateus do Sul, às 16:00 (dezesseis horas), os membros do Comitê de Investimentos: Sandra Maria da Silva Andrade, Paula Vanessa Marques dos Santos e Simone Huk Araszewski. A presente reunião tem por objetivo a aplicação de um valor disponível na Caixa Econômica Federal no valor de R$ 237.219,17 (Duzentos e trinta e sete mil, duzentos e dezenove reais, dezessete centavos), valor este proveniente dos repasses mensais feito pela Prefeitura Municipal. Após analisar as planilhas de Fundos da Caixa Econômica Federal referente ao mês de julho de 2016, verificou-se que três fundos nos quais poderemos aportar valor neste momento que são: CAIXA Fl BRASIL IDKA 2^ IP RF LP, com taxa de 16,016% nos últimos 12 meses, 9,612% a.a e 1,106% no mês de julho de 2016 ; Fl CAIXA BRASIL IMA B 5 IP RF LP com taxa de 15,774% nos últimos 12 meses, 9,955% a.a. e 1,191% no mês de julho de 2016 ; IRFMl IP RF, com taxa de 15,551% nos últimos 12 meses, 8,487 a.a. e 1,031% no J mês de julho de 2016 . Os demais, são fechados e não permitem aportes. Consultado o Banco Caixa Econômica, no momento não há nenhum Fundo novo disponível para aplicação. Após análise pelo Comitê de investimentos, ficou decidido que o recurso será aplicado no fundo CAIXA Fl BRASIL IDKA 2^ IP RF LP, devido aos bons resultados apresentado nos últimos meses. Sandra informou que recebemos do Banco Caixa Econômica Federal um e-mail comunicando que todos os fundos que temos aplicado com indexador IPCA que são OS FUNDOS CAIXA BRASIL 2016 I, II, III, IV, V E VI vencem agora em agosto e serão resgatados no dia 15 de agosto de 2016 e no dia 16 de agosto estarão disponível em conta corrente para aplicação. Portanto fica agendado nossa próxima reunião do Comitê de Investimentos para dia 16 de agosto de 2016, às 9 horas da manhã, para a aplicação desses recursos em outros fundos. A carteira do Banco do Brasil foi analisada pelo Comitê de investimentos e para o momento, não haverá nenhuma alteração. Nada mais havendo a constar em Ata, esta vai assinada pelos participantes da mesma. COMITÊ DE INVESTIMENTO IPRESMAT Nome Assinatura Sandra M. S. Andrade Paula V. Marques dos Santos Simone Huk Araszewski IPRESMAT- INSTITUTO DEPREVIDÊNCIA DESÂO MATEUS DO SUL CNPJ 09.292.485/0001-09 Rua Theodoro Toppel, 434 - Centro- Fone (0xx42]3532-5942 - CEP 83900-000 - São Mateus do Sul - PR E-mail: fundo.mp.sms@gmail.com ![](img_p393_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:44 Número do documento: 20102318414622100000036877879 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751277 - Pág. 20 ----- N\\ . r -Y •• i U]30 1í8 NV ANO: 0 1 1/20 16 AUTORIZAÇÃO DE APLICAÇÃO E RESGATE - APR Unidade Gestora do RPPS: IPRESMAT - Instituto de Previdência de São Mateus do Sul Data: 07/07/2016 CNPJ: 09.292.485/000 1/09 VALOR (R$): 3.000.000,00 Dispositivo da Resolução do CMN: Artigo 79 VI DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO: Aplicação do valor de R$ 3.000.000,00 (Três milhões de reais ) no fundo ILLUMINATI Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - FIDC, valor este originado de recurso resgatado do Banco do Brasil e Caixa lonômica Federal, conforme APR ns 009/2016 e 010/2016, valor este que será transferido para : ..lUMINATI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - Conta ns 28.773-6 do Banco Paulista ns 611 - Agência 001. Limite da Política de investimentos adotada pelo INSTITUTO: 5% Concentração desta aplicação na carteira de investimentos do INSTITUTO, em 31/05/2016: 3,00591% Concentração por modalidade de investimento (Art. 79,1, "b), na carteira de investimentos do INSTITUTO, em 31/05/2016: 3,00591% Desta forma, verifica-se a conformidade da limitação à política de investimentos do RPPS. Justificativa: " ^jlicação do valor de R$ 3.000.000,00 (Três milhões de reais ) no fundo ILLUMINATI Fundo de Investimento >;n Direitos Creditórios - FIDC, valor este originado de recurso resgatado do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, conforme APR ns 009/2016 e 010/2016. Na visita que a Gestora FMD nos fez ao Instituto em 15 de março de 2016, analisamos os fundos apresentados e nos reunimos para decidir em qual fundo será aplicado e qual o valor. Elesapresentaram o Pyxis, o Scuiptor e o llluminati. Sandra comentou que na apresentação feita pela FMD, o conselho Curador e Comitê de Investimentos ficou bastante interessado no Pyxis, mas depois que solicitamos análise da nossa consultoria financeira, a Patrícia da DMF constatou que esse fundo Pyxis é novo e ainda não tem capital formado, o que deixou o conselho um tanto inseguro para aportar neste fundo. Foi analisado a possibilidade de aportarmos no Fundo Scuiptor, fundo este que já possuímos cotas e que tem demonstrado uma excelente rentabilidade se comparado à alguns fundos oferecidos pelos bancos. O conselho considerou a questão de diversificarmos a carteira e diluir o risco, aportando em um outro fundo diferente. Então foi analisado o Fundo llluminati. Sandra trouxe para os conselheiros as planilhas de controle que ela faz mensalmente, de todos os fundos separados por contas e por banco, para análise dos conselheiros, sobre os fundos do Banco do Brasil e Caixa Econômica, para analisar mais especificamente, os que estão com rendimento abaixo do esperado no momento que é o BB PREVIDENCIÁRIO IMA BTP do Banco do Brasil, que apresentou rendimento negativo no mês de maio de 2016 e o Fundo BB PREVIDENCIÁRIO FLUXO e no banco CEF, o fundo CAIXA Fl BRASIL IRFM 1. Os fundos da Caixa Econômica Federal estão rendendo bem mas como não podemos resgatar em algumas ![](img_p394_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:44 Número do documento: 20102318414622100000036877879 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751277 - Pág. 21 ----- . ![](img_p395_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:44 Número do documento: 20102318414622100000036877879 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751277 - Pág. 22 ----- 001Í9 u contas do Banco do Brasil, optamos resgatar também da CEF, um valor menor. Diante deste fato, o Conselho Curador e o Comitê de Investimentos decidiu por unanimidade, aportar o valor de R$ 2.500.000,00 (Dois milhões e quinhentos mil reais) do Banco do Brasil e R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) do Banco Caixa Econômica para investir num total de R$ 3.000.000,00 (Três milhões de reais) no fundo llluminati. Segundo análise feita pela DMF Advisers, empresa de consultoria Financeira do Instituto, o Fundo llluminati tem uma boa apresentação, sendo um fundo bem estruturado e com boas perspectivas de mercado assim como o Scuiptor. A DMF Adivsers analisou as informações técnicas do fundo, o enquadramento, público alvo, informações de risco, Rating do Fundo, Política de Investimento, Benchmark, como ocorrerá os pagamento do fundo. Avaliação dos Ativos e do Patrimônio líquido do fundo. Análise de performance. Análise do Administrador, Gestor. Ficou- aprovado pelo Conselho Curador do Ipresmat, o Investimento de R$ 3.000.000,00 (Três milhões de reais) no Fundo ILLUMINATI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, CNPJ: 23.033.577/0001-03. Os Fundos que serão resgatados do Banco do Brasil foram escolhidos de forma a não prejudicar a representação contábil dos mesmos, uma vez que da conta da Taxa de Administração (18959-6) e a Conta da Compensação Previdenciária (18961-8), não será resgatado nenhum | valor por estas contas terem fontes | específicas na contabilidade e | não podermos misturar seus saldos em um | |---|---|---| | novo fundo para não perdermos o controle dos mesmos. Outro | motivo que o | Conselho Curador e Comitê de | yestimentos considerou ao resgatar a maior parte do valor do Banco do Brasil, foi seus resultados dos ~~. últimos meses, menores que os resultados da Caixa Econômica Federal. Os extratos e documentos utilizados para esta análise, encontram-se nos arquivos do Instituto. Credenciamento: Gestor do Fundo: FMD Gestão de Recursos Ltda - CREDENCIADO Administrador do Fundo: Intrader Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A- CREDENCIADO CARACTERÍSTICAS DO ATIVOA SER INVESTIDO: Segmento: FIDCABERTO Tipo de ativo: Artigo 7^ VI CNPJ Instituição Financeira: 10.446.131/0001-50 Nome Instituição Financeira: FMD GESTÃO DE RECURSOS SIPJ do Fundo: 23.033.577/0001-03 ' .,ome do Fundo: ILLUMINATI Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - FIDC índice de referência: IPCA Nome/ Cargo/CPF Assinatura Proponente: Sandra M.S. Andrade Diretora Presidente ipresmat CPF: 654.086.839-15 Gestor/autorizador: Sandra M. S. Andrade Presidente Comitê de investimento Certificação-validade: 21/03/2017 Fncredr CPF: 654.086.839-15 ![](img_p396_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:44 Número do documento: 20102318414622100000036877879 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751277 - Pág. 23 ----- ![](img_p397_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:44 Número do documento: 20102318414622100000036877879 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751277 - Pág. 24 ----- 000 120 Responsável pela liquidação da operação: Paula V. M. dos Santos Certificação-validade: 25/04/2020 \\ CPF: 065.7 17.699-05 Simone Huk Araszewski Comitê de Investimento - Ipresmat CPF: 863.464.159-72 Paula V. Marques dos Santos Certificação-validade: 25/04/2020 Comitê de Investimento - Ipresmat CPF: 065.7 17.699-05 Instituição Financeira: M D GEStAO DE RECURSOS I ![](img_p398_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:44 Número do documento: 20102318414622100000036877879 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751277 - Pág. 25 ----- í tPRESMAT-iMSTtTUTO DE PREVIDÊNCIA DE SÃO MATEUS DOsÍJl9 OI2l IPRESMATi A FMD GESTÃO DE RECURSOS LIDA Gestor do Fundo ILLUIVIINATI FIDC Prezado Senhor, Vimos pelo presente solicitar de Vossa Senhoria o resgate total da conta do IPRESMAT- Instituto de Previdência de São Mateus do Sul no fundo ILLUMINATI FIDC CNPJ 23.033.577/0001-03, aguardando para tanto o término do período de carência para execução desta operação, conforme descrito no regulamento do fundo. Dados bancários Banco; 001 Banco do Brasil Agência: 0655-6 - São Mateus do Sul Conta Corrente: 18960-X Atenciosamente, /O . SANDRA M. DJA 3 .ANDRADE Diretora Presidente IPRESMAT - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SÃO MATEUS DO SUL IPRESMAT- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SAO MATEUS DO SUL CNPJ 09.292.485/0001-09 Rua Theodoro Toppel, 434- Centro- Fone (0xx42)3532-5942 - CEP 83900-000 - Sâo Mateus do Sul - PR . E-mall: fundo.mp.sms@gmail.com ![](img_p399_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:44 Número do documento: 20102318414622100000036877879 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751277 - Pág. 26 ----- 12. 00012k Ata n° 002/2017- Reunião do dia 01/08/2017 - IPRESMAT - Instituto de Previdência do Município de São Mateus do Sul. COMITÊDE INVESTIMENTO Em data primeiro de agosto de dois mil e dezessete, reuniram-se na sala do IPRESMAT, às dezesseis horas e três minutos, os membros do Comitê de InvestimentorDenise Maria Biesezad, Marceli Serpe Oliveira ePatrícia Schedolsky Molenda, para tratar assunto de aplicação no valor de R$ 77.141,42 (setenta esete mil, cento equarenta eum reais equarenta e dois centavos), valor este disponível na conta corrente da Caixa Econômica Federal, valores de repasse da prefeitura. Após análise de extratos que apresentaram melhor rendimento nos últimos doze meses, sendo: CAIXA PIBRASIL IRF-Ml TP RF-13,2658%, CAIXA PIBRASIL IDKA IPCA 2" RP LP - 12,0964% e CAIXA PI BRASIL IMA-B5 TP RP LP - 11,7291%. Conforme contato com a gerencia nos foi informado que esses são os fundos abertos no momento para aplicação de valores pequenos. Após consulta a ( Triunfo Consultoria Financeira via telefone e formalizado via email, obtivemos retomo que seriam necessários 3 (três) dias úteis para emitirem parecer referente aos fundos. Nada mais havendo a constar em ata, esta vai assinada pelos participantes da mesma. COMITÊ DE INVESTIMENTO NOMES ASSINATURA Patrícia Schedolsky Molenda Marceli Serpe Oliveira Denise Maria Biesezad ![](img_p400_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:44 Número do documento: 20102318414622100000036877879 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751277 - Pág. 27 ----- ü O01 3 instituto de Previdência de São Mateus do Sui - IPRESMAT Ata n° 011/2017- Reunião do dia 11 de outubro de 2017. reuniram-se na Saia de Reuniões do Paço Municipal, sito a Rua Barão do Rio Branco, 431 - Centro - São Mateus do Sul - PR, os membros da Diretoria Executiva, Conselho Curador e Fiscal e membros do Comitê de investimentos. De inicio foi comentado sobre a Política de Investimentos e sua data para aprovação e publicação até 31 de outubro, foi explanado que a empresa DMF está elaborando a mesma, ficando definido que antes desta data será necessária uma nova reunião para aprovação da política. Patrícia ficou de verificar a possibilidade de a Empresa apresentar a Política pessoalmente ou por meio de vídeo conferência para melhores esclarecimentos. Na sequencia foram discutidos os contratos, sendo que serão renovados com a empresa DMF Consultoria Financeira e com a empresa Actuary responsável pelo sistema da folha e assessoria previdenciária. Kujawa informou que —~ ambos os processos estão em andamento . Foi abordado sobre o comunicado de fechamento para entrada e saída de novos cotistas no fundo Scuiptor e assim que recebermos novas informações serão repassadas ao grupo. O valor do Patrimônio do fundo foi atualizado e repassado aos presentes o valor de R$ 121.325.179,08 em 29/09/2017. Também referente ao Curso CPA-10 ofertado pelo Banco do Brasil foi esclarecido a redução do número de vagas ofertadas inicialmente, sendo priorizado os membros que ainda não tinham curso ou certificação, referente ao 5° Congresso Brasileiro de Conselheiros de RPPS em Brasília onde houve manifestação de interesse por parte de alguns conselheiros, em debate conclui-se que se torna inviável a participação dos membros devido ao alto custo. No final, foram apresentados dados referente a folha de pagamento dos aposentados / pensionistas e informado sobre a grande demanda de processos de aposentadorias nos últimos meses, também foi frisado a importância da revisão das Leis do fundo de previdência o mais breve possível. Nada mais havendo a constar em Ata, esta vai assinada pelos participantes da reunião. ![](img_p401_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:44 Número do documento: 20102318414622100000036877879 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751277 - Pág. 28 ----- !>JlUH yj isl R Nome Cargo Assinatura Patrícia Schedoisky | Diretora Presidente Molenda Emanueiy Pinto Ponchek | Diretora Financeira . | Denise | Maria | Biesczad | Conselho Curador | |---|---|---|---| | Selma Dvojatzki | Carla | Kuiawski | Conselho Curador | | Mana Tomaschitz | Leticia | | Conselho Curador | | Adriane | | Aparecida | Conselho Curador | Barbosa AUSENTE Regiane Aparecida Conselho Curador Pereira da Silva Solange de Fátima Conselho Fiscal Furtado Franco \\ ! Welligton Alves Farias Conselho Fiscal Edenilson Kujawa Conselho Fisca Paula Vanessa Mendes Comitê de Investimentos ![](img_p402_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:44 Número do documento: 20102318414622100000036877879 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751277 - Pág. 29 ----- ia 6 / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MESP • POLICIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO ###### DELEGACIA DE COMBATE A CORRUPÇÃO E CRIMES FINANCEIROS ###### RELATÓRIO DE ANÁLISE DE MATERIAL APREENDIDO - MIDIA PR-47 ###### Operação: ENCILHAMENTO Inquérito Policial n.° 0412017-SR/PF/SP - Autos n.° 00252-69.2017.403.6181 Destinatário: DPF Karina Murakami Souza ###### Analista: EPF CEZAR AUGUSTO PERAZZI GRANDINI Investigado: IPRESMAT - RPPS de São Mateus do Sul **Local da apreensão: Rua Barão do Rio Branco, 431, São Mateus do Sul/PR Data da diligência: 12/04/2018** Senhora Delegada, Encaminhamos o presente relatório com a análise de midia apreendida no endereço supracitado. O material de informática teve os lacres mantidos e foi encaminhado para o SETEC ( LACRE 3110148, 2143704, 2143705 e 3105615). Em seguida, o material contido na midia periciada foi disponibilizado pelo SETEC/SR/PF/SP para análise através do endereço \\\\10.11.15.50 Encilhamento, com acesso pelo Windows Explorer. O material apresentado foi submetido a dois sistemas, a saber: sistema Indexador e Processador de Evidências Digitais (IPED 313.15) - para as mídias em geral - e o UFED Reader, para os celulares. Ambos os sistemas utilizados para montagem e indexação de arquivos de **imagem.** Os arquivos dos itens 01, 02, 04 e 05 (descritos abaixo) foram agrupados no sistema indexador IPED onde foi identificada a existência da seguinte estrutura de diretórios possíveis de leitura/análise compreendendo 3.836.459 arquivos, conforme figura abaixo: | ITEM DESCRIÇÃO HD Samsung modelo HD502hj de 500 gb serial S2BWJ6OBB20850 retirado do computado da EMANUELLY PINTO PONCHECK (comitê de investimento) e Diretora Administrativa do Fundo. Sala da Emanueiy dentro da Sala do Departamento de Apoio 01 dministrativo da Casa Civil nas dependências da Prefeitura local. | MD Spsung modelo HD322HJ de 320 gb serial 51RLJ50Z231915 retirado do computado | da PATRÍCIA SCHDOLSKY MOLENDA (presidente do instituto). Sala de Recepção do | 02 Gabinete do Prefeito nas dependências da Prefeitura local. HD modelo Seagate barracuda 500 gb serial W3TO3HRW retirado do computado da DENISE MARIA BIESCZAD (comitê de investimento e conselho administrativo). Sala da Denise dentro da Sala do Departamento de Arrecadação - Secretaria de Finanças nas 03 dependências da Prefeitura local. 1 04 HD modelo Seagate barracuda 1000 gb serial S1DF2TGK retirado do computado da Página 1 de 3 ![](img_p403_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:44 Número do documento: 20102318414622100000036877879 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751277 - Pág. 30 ----- 4,2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MESP • POLICIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SA0 PAULO ###### DELEGACIA DE COMBATE A CORRUPÇÃO E CRIMES FINANCEIROS Rua Hugo D'Antola, 95 - Lapa de Baixo - São Paulo/SP - CEP 05038-090 - Telefone: (11) 3538-5000 PAULA VANESSA MARQUES MENDES (comitê de investimento e conselho administrativo). Sala do Fundo, de Investimento, sala local, nas dependências da Prefeitura local. HD externo da própria perícia - PF Seagate serie NA8CFPLX 1TB referente "arquivos do | Instituto de, Previdência e Servidores relacionados no mandado - pasta interna no | 05 servidor local da prefeitura | **à I ÀiIi &Lati -ris P r11M1..'".""'"7:WINTadr-si n»•-o r."..;•ffinffl.4 ''"'"a" ...mi] condir 'vindes ...verem** **wi** ~FM 1 59 Mo bmi''.0Mma. 101 M• 00120NMOM 107 M• 'me r.-ryme **a a.** 0A.M.mm **=** C CMMTMMI., | • | | | | MM mo bmme...., *ma. | MM mo bmme...., *ma. | |---|---|---|---|---|---| | | | 441441.M.M. | IN | I MI Me• | fru r,apm | | | | 61630121,' | Mi | I O* M• | OM•MOM | | | M | MomMMILM, | , | 1212 Me | ima,ime | | Dmt | | C.MMMNIMM; | | | | | | | MrdMICIMPS | F. | I OS M• | f.;:d..rogem | | 111.....••• | | ermImmney | MO | | | | ....ann• | | ~M.a | | MI•tlij mo | CM:: w.wm | | nawsinsdrd | | | MI | ISM lim | rummmm | | ..rnatran | | MLNM | .0 | OTICE. Mi | mgonemmamm | | | | 143,2.0.1 | `M | .... IM• | 'I MELAM...I BOM 21.10nnantILTIC | | _WCa | | | MI | f •5". MT | C••••19,..m | | | | ,Mo4,91151.4. | ... | .3m FM | memmm•MMae. | | | | amMLEanefl | M. | IML Ma | .-M.P.-mm | | nem | | mimm'Mil,mmle2MM | | M• | atm Iam | | | _ | .amMEMOM | | Ira | rimmim,BM | M ImMlmezaan.1030 M11 xiMe\_mmutaM.10.mbo ..• IMM,~2.4.1412ME 1,1 ###### Aj oda **se assai** mmmaaM,..m.Y.M.M.M.MMma.m...Mommbmpsi Immmmmmer MaSlwaMMSÍZ FSaymb.MMMIM **fia** ***~c.a.*** **sias** aras. taws mel ~ma., impem mem mame mmdm. umeamm...ma mm1~ Cal PM coma ***cas. nr C.. baba ~ama*** **.........tel(Opeatnasaba....** mem. Emmm IMF. mem.. a~mmm,mas,...~ imp.m•Mamm..tiffl. tmUIMMIna-dmmt 41,1.,mumm'm,mmwm.% amas. ~as. assaram **asa** Ma. MIM. Importante destacar que a pesquisa foi feita através de palavras-chave relacionadas ao objeto da investigação, qual seja, aplicação de recursos públicos da previdência dos servidores municipais em fundos de investimentos. Tal metodologia se fez necessária por causa do grande volume de dados contidos nas midias apreendidas, sendo, portanto, uma análise não-exaustiva. Ademais, a pesquisa se pautou na busca de indicativos de corrupção de agentes públicos do Instituto na aplicação desses recursos em fundos de investimentos específicos. **Comentário do analista: Arquivo Hash BBCCE78BC123FACF7EC9A5F49DC0F551:** Trata-se de Chat de Skype Criado em 28/03/2016 e travado entre Patricia Misson - DMF Advisers Misson (dimatteo\_economia) e Sandra Andrade (sandra.andrade2014). Merecem destaque os seguintes trechos: 04/10/2016: Trata da preocupação com o resultado das eleições municipais naquele ano, tendo em vista que o candidato eleito não se mostra favorável ao Instituto de Previdência: Página 2 de 3 ![](img_p404_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:44 Número do documento: 20102318414622100000036877879 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751277 - Pág. 31 ----- ![](img_p405_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:44 Número do documento: 20102318414622100000036877879 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751277 - Pág. 32 ----- 2.1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MESP - POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO ###### DELEGACIA DE COMBATE A CORRUPÇÃO E CRIMES FINANCEIROS Rua Hugo D'Antola, 95- Lapa de Baixo - São Paulo/SP - CEP 05038-090 - Telefone: (11) 3538-5000 **=g ra Ware 00441t001070012019 4949,349=onn 1:4, Dana** 76X1 %irar 414=63 wcoam• mo= 963~2014 tomas 59mare 1001 ra ewnenttewraw ser6=50•042014 404,0 A= rairar dinanemaname 945= entra10014 40010 444. uns 6211= 1163 "1 1013"533 antS° nwn. 000" "d"d"" bi "1".". 11104 ia i" 191/10.2910 =ara axhade2014 terabeo aconor= 1:14=3 e= o 441 6133 ia" aii diendle6.636694 241====2014 com bom as •=bas 000 40 04110/2915 605 riater" una ~SM% 46•1196,4439668 Cet 910643314 dwern banir= =I 0510/2415 sanas •flade2014 444•1•3~14 mu vimes tetcpe 160100 Mn ia i" 61/100(115 ancirs=1~0014 40•1130\_606341• oral que 3/666616391 mudo =a= a =Mae1193, =ha= MOO 4%18 =Lm enc9.66014 arndietecosonke rau ter gue 143 um 7300 00 Min ~dr= 64 05/10/2016: Solicita esclarecimentos para informar integrante do novo governo sobre investimentos do Instituto de Previdência: 7842 05263= a00e.andre232014 cinnsoficOwn• 01 Pai= to••=1: **11343 grui. ~a 4~14 dirmt•mcoronle a= equi com unquoMmemeno em =a pnue 24• 1419610444 444= 9•91. 61=1 4/4634•626 46166 O.= sortes 2911** ###### 05/162010 saiais amimara, 13:59 15 =Muque =na 44336413 =h= 730100410.1.1 tra4613 444enllo 44403 na Influo **Wn iaariani ~a ente02014 0641146=359359 c= 94.34= 44 116113346033 nao pod•m 0040(400** **MO vre. senait000036014 41391103=53636 =cum re remiu= 3111 de 2010. rennaaçOn me rio counenirap ~Ma= 02610109 • com= Mb Mn.= iceis 7048 el72.14 =ora 9=613364 dimen63=onoma resoluao 3922 de 20101 maii 641332013 a antr0400014 ne ~soe podo,., te= 10/6/463 no Isso=** **34:34 51 \_ ano= ia 666666/469206 663994\_440141\*e 1461 n2Str 6 se= •=4•22=4: =noa conenta a le 0~13114162=9:630 q. =1,3=** **05/10/2014 muniu . tande2014. a ~é 41=4 ame= re 64/464rmssounb da 450 =6 0•44466=4.1.6** **1363 II" =dm auan 3•14.051306911 =kW. 446116•6114 ano===** **saaaa aainimaian mima aias. HW=** **061" maaa218 9=3=03541e2014 ~o 100ai por em e= 434 64 4665 "1"" ia.staala 7177011etecten sandreire=42314 0 90 mo 31466 veres =os pubtosto** ###### 1367 ri:" Ormfmtwarnarte SÚL.2014 ricos =In= ~Logro ~Man= "avo 911,216.4.0243•4 ~a endr•3121119 054 ri 12341931 ###### MO ri ar: e Oinumemennerts lona. wa.a2014 34 era me ~ar= 412. e a= 11003611 **/5/111 %Sr 9711110130.40211011\* 14364 an=612014 ou 1P.Me 1 43 =com é 31114503 ou e Na (Cl SOIM** **04110.2010 nem Is se mante o ca. 4 um ~e na ap•14•613 pot Mc= Me=** **7881 15=30 "w" ""n" aina"""" tompanernos man 59/44** **7612 tr=16 263393643042014 44~153 ranom• =ou 40051 Prtà Anlei C i** ###### 15=23 se= ~2014 IlMedill_CCOMS Sr= mau= **É o relatório.** ###### CEZAR AUG ERAZZI GR NDINI Esc Policia Fede --1 Cl pecial - Mat.,iI.279 | . 1025149102 T 1335993= 10446233011 1531903391 1=44/605 1=14605 11341961400 102514511\* 1025116111 1=11411112 . ~MOI **121015.1412 1361=314 12101511616 1141971:420 minei 12141133519** **1261163517 1262153518** - **12=53013** **04412033** **13.153161** ***.*** **12=5:1521** **~IX=** **11941123/2** **126553326 184412075 134412063** A **13612071 184412015 104412079 27.0714711071911~774.110 tio 44914411 lá 1261153332** **1249/431131 1=153634** São Paulo, 04 de outubro de 2018. Página 3 de 3 ![](img_p406_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:44 Número do documento: 20102318414622100000036877879 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751277 - Pág. 33 ----- ![](img_p407_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:44 Número do documento: 20102318414622100000036877879 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751277 - Pág. 34 ----- •SKKWCO PBBEIC'0"FED'ElBíir MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL INQUERITO POLICIAL SÚPeRINTEMDÊNClA REGIOMAL BM SÃO PAULO DELEGACIA DE REPRESSÃO ACORRUPÇÃO i CRIMES Fii^Af^CHROS IPL 0004/2017»11 TOMBO 20 17 E-PROC: 0000252-69,2017.4.03.6181 INCIDÊNCIA PENAL: Artigos 4, 5 e 7 da Lei 7492/86. Artigo 2 da Lei 12850/20 13. INDICIADOS; # rT VOLUME ETIQUETA JUSTIÇA 0000252-69.20 17.403.6 18 1 DPF - 309 ![](img_p408_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:59 Número do documento: 20102318414644400000036878596 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751294 - Pág. 1 ----- •SEKVIVO FDBCICO HiUKRAL MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL INQUÉRITO POLICIAL SUPERiS^TEl^Dêl^Ci REGIONAL ÊÜ SÃO PAULO DELiGAGÍA Dl RiPRiSSÃO ACORRUPÇÃO i CRIMES FSi^ANCEtROS IPL N® 00®4/2®17-11 TOMBO •li m E-PROC: 0000252-69.2017.4.03,6181 INCIDÊNCIA PENAL: Artigos 4, 5 e 7 da Lei 7492/86. Artigo 2 da Lei 12850/20 13. INDICIADOS; iN 2S3 ETIQUETA JUSTIÇA 0000252-69.20 17.403.6 18 1 | DPF - 309 ![](img_p409_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:59 Número do documento: 20102318414644400000036878596 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751294 - Pág. 2 ----- OO.í 00 1 SR/PF/SP PI: Rub: SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MESP - POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO TERMO DE APENSAMENTO APENSO XLII IMPRO - RPPS de Rondonópolis Aos 11 dia (s) do mês de junho de 2018, nesta cidade de São Paulo/SP, no cartório da DELECOR/SR/PF/S£^em""cümprimento ao despacho de fis. 992/993 do IPL < > 0004/2017-1 l-^^QOR/SR/PF/SP, procedo oAPENSAMENTO deste APENSO XLii. Eu, ^ .CEZAR AUGUSTO PERAZZI GRANDINI, Escrivão de Poiícia Federaif se Espe I,matrícula n° 10 .279, lavro este termo . IPL N" 0004/20 17-1 1 ![](img_p410_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:59 Número do documento: 20102318414644400000036878596 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751294 - Pág. 3 ----- " i"\*, f: 002 5= U PODERJUDIGIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEXTA VARA CRIMINAL FEDERAL ESPECIALIZÂD EMCRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEÍRO NAGÍONAL E EM LAVAGEM DEVALORES SAD PAULO/SP -CEP 0141M01 - tELÉFGNÈ/EAX (11) 2172-661)6, Éone (li) 2172-6616 R0PIAAZEVEI)0, N° MANDADO DE BUSCA E Al>REENSÃO N^ 46/2018 AUT0S 0Ô1523Ó-5I.2017.4Q3.6181 R^rente Inquérito Policiai n" 0000252-69.2017.403.6181 IPL n" 0004/2017-11-DPE/SP | | PRAZO DE VALIDADE; 60 DIAS | Ò DODPDR JOÃO BATISTA GONÇALVESj MM JUIZ FEDERAL DA SEXTA VARA GRIMINÀL FEDERAL, na forma da lei, AUTORIZA O DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL e os agentes designados para ó ato ciu quem. fizer suás vezes, que se dirijam em cumprimento ao presente, ao endereço abaixo indicado e aí. observadas as exigências constitucipnais acerca do borário, procedam à BUSCA E APREENSÃO com a finalidade de apreender quaisqüêr docuraentõs ou outras provas relacionadas aos crimes tipifieados rios, artigos 4°, 5^ e T da Lei n'' 7.492/86^ no artigo 2" dá Lei n° 12,850/2013 e rio artigo da Lei n® 9 .613/98, tais com agendas, anotações, extratos, livros fiscais, contratos, procurações, escrituras, estatutos, atas de { reunião de enipresa, computadores, hard discs e mídias eletrônicas de ~~ airòâzenamentô de dados que tertham relação com quaisquer dãs pessoas meriCiônàdas nos autos, bem como acesso e coleta de dados armazenados èm disco virtual (çloud coniputing), ainda que armazenados em servidores iqçãlizados no exterior, sem prejuízo de: colher-se qualquer outro eíemerito de corivicção de prática cfiminõsa, cora fundamento nos artigos 240, caput, c.c. parágrafo 1°, ãlíriéás "e"; 'fe "h", 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247 e 248,, | todos do Código de Processo Penai: - Sede do RPPS de Rondònópolis - Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Rondonópóíis - IMPRO, CNPj 32.974.503/0^1- 54, Av.^Presidentè Kennedy, 1573,Centro,,Rondonópolis/MT eV lS OBSERVACOES: 1319100 ![](img_p411_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:59 Número do documento: 20102318414644400000036878596 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751294 - Pág. 4 ----- uJ o n : U u PQDERJ.UDIÕ1ÁRI0 JUSTIÇA federal o :• investigado ^ se recuse a abfí-Ios. eventualmente OU existentes no endereço supameocionado, assim como apreensão de valores em moeda nacional ou estrangeira.. CT quantia superior aR$ 10,000,00. aléin de objetos de valor que possam configurar prova em ação penal ou proveito auferido com aprática de cniTiis» ^^jdídssijta, tendo em vista a natürezá do material a ser pendido e a necèssidade, da realizaçãb de perícià nos mesmos pata a jpvestiga^o criminal, com base no artigo 5% inciso XH,, da Constituição Federal fica decretada aquebra db aigild dos dados contidos nos materiais apreendidos J éffi rp:ab da busca, incluindo autorização pára que, caso seja necessariõ, durante addigencja, pbssa ser acessado oseu conteúdo, inclusive para ariâlise por equipe de investigação. ^ Tendo eni vista o teor dos dòcümentos que podem ser coletados na sede de institutos de previdência, fica autorizado aparticipação de servidores da Receita Federal na execução da medida de busca e âpreènsãó ora deferida. Factível, ainda, a apliçaçãe da Portaria n° limmOS do Ministérió. dá justiça que rçgulanienta ocumpriinehto da busca eapreensão pela áütòridade policial para melhor aforir os dbcuitientòs à serem apreciados. O Mandado deve ser cumprido no prazo máximo de 60 dias pela autoridade poíièíal federal designada para tanto, oü pelos agentes federais qüè indicar, e obedecido ohorário legal (dutãnted dia). São Paulo, 22 rie fóvereiro dé, 20,18. Eu,\* Mstina Paula Maestrini, Diretorade Secretaria, digitei e sübscrevo. JOÃO ÇALVES ederal r O» 05 | ^ te 'Í/fto^^/rr,'7 Item 06 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA JUSTIÇA •POLÍCIA FEDERAL |¢ às \\ horas, nesta cidade de Rondonópolis/MT, em Federal Criminal de São policial n.° 04/2017-11-SR/DPF/SP, a equipe de policiais federais Presidente Kennedy, 1573, Centro, Rondonópolis/MT e, na DESCRIÇÃO Afí^rACÁ^ r^r/ZAif- APR ^M P^A jT) ua y\\A' j^ynurT) ^ /r'/Z7lfZ^ ^ | |---|---|---| | r = | AA/i l^la | Pfi. />uF-/://^-r-P^ | nj. (Z-àftrà .>vy " 00'íflZ0l7- y = ![](img_p413_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:59 Número do documento: 20102318414644400000036878596 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 eg SIGILOSO Num. 40751294 - Pág. 6 ----- UÜi UOb SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA JUSTIÇA • POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO SÃO PAULO Rua Hugo D'Antoía, n." 95 - 6° andar- Lapa de Baixo - São Paulo/SP - CEP 05038-090 - Fone (11) 3538.5517 tyor a a JoT'^ Item ge 07 úo^TriJii-> J^rvuiç.n^ yj/'- | /Cll/ítg | lZíyr,cTTLv | Jfo | |---|---|---| | Item | ^ | rLty>tAjsj focNAr- | 08 T Á^f ^ A-r^ í2si 09 Ce ^Ífryy}:fO Jy, Ajíjít^À^Í^ Item ^Pc/U^iz: A ÀJ^/jgpAfytJOf fu/CixOJ f]AfL | /UgAS> | C^CtAx. rr Ar^sfMS^r | | Item 13 | /f r.r^^ y./ry | | | | Item | pocj,^^ .^r /)ii/cA,re?r\\ aj~ yyçy (A\\/fe" fr^Aãcrtn ATAC ^ me Item áiyj^Líto ^Jrüpür ^ Ijr i 15 = 4 ![](img_p414_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:59 Número do documento: 20102318414644400000036878596 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751294 - Pág. 7 ----- item 16 Item 17 oJ item 18 Item 19 Item 20 Oü' 00o SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA JUSTIÇA •POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO SÃO PAULO Rua Hugo D'Antola, n.° 95 - 6° andar - Lapa de Baixo - São Paulo/SP - CEP 05038-090 - Fone (11) 3538.5517 í7.rf^.JrA y^jnm^ji/rp pA fO^-r\\ CÁ Xv/y^r7. >1-^j iiU fi^ p ![](img_p415_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:59 Número do documento: 20102318414644400000036878596 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751294 - Pág. 8 ----- Ü D (on) -3 Uí SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA JUSTIÇA •POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO SÃO PAULO Rua Hugo D'Antola. n." 95 - 6° andar - Lapa de Baixo - São Paulo/SP - CEP 05038-090 - Fone (11) 3538.5517 MORADOR OU RESPONSÁVEL PELO IMÓVEL: Nome: Filiação. ci)o ^ C^a/lz/aí-I/d cr íj/a d- d.. | Data de Nascimento: | ArfCjÇ | Telefones: | |---|---|---| | Doe. de Identidade: | rrP .yurr | CPF: | Endereço Res.: .PYS TESTEMUNHAI: Nome: A(^f^A\\/^o /^^tçr/tTy^ Jou^lí. Filiação: -Cfa/^ ^/A/tvA ^ Joi^^a | Data de Nascimento: | Telefones: ^ | ffrr" | |---|---|---| | Doe. de Identidade: y z | AifCPP. | ffo . ^3?,oo;- 4^/ | | Endereço Res.: /7. TESTEMUNHA2:' | .AnuiiA r7 F^ | O^- | Nome: | Filiação. Data de Nascimento: | h^jl?jy | . f?o | /Tr,/^'--v:.-c.' ^ Telefones: | K- Eo ^ | |---|---|---|---|---| | Doe. de Identidade: Endereço Res.: A- | Çr^CYo | rrf | CPF: f)ofZAl?A ^ ^rT /Vr:.^A/zhLf Ar ^ ![](img_p416_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:59 Número do documento: 20102318414644400000036878596 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751294 - Pág. 9 ----- du U' ü' O DPF/ROO/MT Fl; Rub: SR/MT - DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL EM RONDONÓPOLIS A0(s)12 dia(s) do mês de abril de 2018, RONDONÓPOLIS, onde se Delegado de Polícia Federal, mesmo foi determinado que material abaixo discriminado: Apreensão n°: 47/2018 Item Descrição 1 Documentos Diversos 2 FId computador 3 Lap Top 4 Hd computador 5 Documentos Diversos 6 Documentos Diversos 7 Documentos Diversos SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AUTO DE APREENSÃO N°.: 47/20 18- nesta DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL EM encontrava TALES SOUZA FRAUSINO PEREIRA, na presença das testemunhas abaixo assinadas, pelo se tornasse efetiva a apreensão, na forma da Lei, do Quant. Unidade Observação 1 UN 01 (um) envelope contendo diversos documentos relativos à autorização de aplicação e resgate - APR - de 2012 a 2015 1 UN 01 (um) FID Seagate s/n 9QG0WK1W, encontrado na sala da diretoria executiva 1 UN 01 (um) Notebook Acer preto SNID: 05000129079, patrimônio IMPRO n° 429, encontrado na sala da diretoria executiva 1 UN 01 (um) HD Kingston 120GB SA400S37, encontrado na diretoria administrativa, no computador utilizado por Weilington de Moura Portela 15 UN Documentos diversos relativos ao 1°, 2° e 3° Termos Aditivos ao contrato de n° 05/2012; total de 15 (quinze) folhas encontradas na sala do Sr. Weilington de Mura Portela | 1 | UN | Processo da Carta Convite n° 004/20 12 | |---|---|---| | 1 | UN | Documentos diversos relativos à Nota e Empenho n° 229/2012 | e ao Termo de Contrato de prestação de serviços n° 005/20 12 7 & a fis. 1 / 3 ![](img_p417_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:59 Número do documento: 20102318414644400000036878596 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751294 - Pág. 10 ----- í 009 DPF/ROO/MT Fl: Rub: MJ - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL 8 Livro contábeis 9 Livro contábeis 10 Documentos Diversos J 11 Caixa de plástico 12 Documentos Diversos 13 Documentos Diversos 14 Documentos Diversos { 15 Livro contábeis 16 Documentos Diversos 17 Documentos Diversos 18 Caixa de plático SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 1 3 1 1 3 2 2 1 1 1 UN Livro de Registro de Atas do comitê de investimentos, incluindo folhas não encadernadas; cor preta | UN | Livro de Registro de Ata do Conselho Fiscal IMPRO; cor preta | |---|---| | UN | 03 (três) pastas suspensas contendo documentação referente à aplicação nos fundos Barcelona, Monte Cario | e Scuiptor UN 01 (uma) Caixa plástica de arquivo, cor azul, contendo documentação referente á aplicação nos fundos TMJ e Tower Bridge UN 01 (uma) pasta suspensa contendo documentação da DMF Advisers consultoria financeira, incluindo alteração de razão social e atestados técnicos | UN | 03 (três) portarias de n° 18 .558, 1.64 1 e 1640 | |---|---| | UN | 02 (duas) portarias de n° 1.191 e 1.201, ambas de 2012 | | UN | 02 (dois) livros de registro de atas do Conselho Curador, juntamente com portarias | | UN | Relatórios de análise dos fundos de investimentos | | UN | 01 (uma) pasta suspensa com demonstrativo da política de investimentos | | UN | 01 (uma) caixa plástica de arquivo, cor azul, contendo documentos referentes aos credenciamentos | ![](img_p418_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:59 Número do documento: 20102318414644400000036878596 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 fis. 2 / 3 SIGILOSO Num. 40751294 - Pág. 11 ----- ooro DPF/ROO/MT FI: Rub: MJ - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL 19 Hd computador 5 05 (cinco) HD's encontrados no UN 20 Hd computador 1 UN 01 (um) HD externo contendo Referida apreensão foi efetuada em 12/04/2018, na Av. Presidente Kennedy, 1573, Centro, Rondonópolis/MT, em cumprimento de mandado de busca e apreensão n° 46/2018 da Sexta Vara Criminal Federal Especializada em Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional e em Lavagem de Valores de São Paulo/SP. Nada mais havendo, determinou a autoridade o encerramento do presente que, lido e achado conforme, assina com as testemunhas, 0(a,s)detentor(a,s,es)e comigo, GUILHERME HUMBERTO DE ALMEIDA SERRANO, Escrivão de Polícia Federal, que o lavrei. AUTORIDADE: TESTEMUNHA: .< Rodrigo Nascimento Pereira TESTEMUNH ^í^v|9jIê.E)lfdãTêdéfáI -"TTã^sse-Matf, 19.479 ESCRIVAO(Ã) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL servidor, com numerações S240J50B410757 (SAMSUNG), MS2EJP0S (HITACHI), 6VMQGK2M (SEAGATE), S240J50B410744 (SAMSUNG) EZ1M1YC7B (HP). dados extraídos do servidor de e-mail e de contas de e-mails locais. # ^ ![](img_p419_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:59 Número do documento: 20102318414644400000036878596 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 fis. 3/3 SIGILOSO Num. 40751294 - Pág. 12 ----- Oüí0 1 1 DPF/ROO/MT Fl: Rub: SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MJ - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL SR/MT - DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL EM RONDONÓPOLIS TERMO DE DECLARAÇÕES DE ROBERTO CARLOS CORRÊA DE CARVALHO: A0(s)12 dja(s) do mês de abrií de 2018, nesta DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL EM RONDONÓPOLIS, onde se encontrava TALES SOUZA FRAUSINO PEREIRA, Delegado de Polícia Federal, compareceu ROBERTO CARLOS CORRÊA DE CARVALFIO, sexo masculino, nacionalidade brasileira, casado(a), filho(a) de Clodoaldo Sebastião de Carvalho e Lidia Corrêa da Costa de Carvalho, nascido(a) aos 08/01/1966, natural de Cáceres/MT, instrução ensino superior ou seqüencial tecnológico, profissão servidor público municipal, documento de identidade n° 472020/SSP/MT, CPF 345.605.301-06, residente na(o) Av Duque de Caxias, 1815, bairro Vila Aurora, CEP 78740-104, Rondonópolis/MT, celular (66)999546282. InquiridO(a) a respeito dos fatos, RESPONDEU: QUE é Analista Instrumental da Prefeitura de Rondonópolis/MT, com perfil de Fiscal de obras e Posturas, e desde 01/07/2015 é o Diretor Executivo do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Rondonópolis - IMPRO; QUE não exerceu nenhuma função no IMPRO na gestão anterior; QUE quem tem a atribuição legal de determinar os investimentos do IMPRO é o Comitê de Investimento; QUE o Conselho Curador estabelece a política anual de investimentos no ano anterior, e pelas diretrizes da política o comitê define | quais serão as aplicações financeiras do | Instituto; | QUE a definição das aplicações é | |---|---|---| | precedida de pareceres das consultorias | contratadas; QUE é | o Comitê que decide de | fato quais serão as aplicações efetivadas, de forma colegiada; QUE durante a gestão do declarante não foram feitas aplicações nos fundos MONTE CARLO, BARCELONA, SCULPTOR, TMJ e TOWER BRIDGE I, mas existem investimentos da gestão anterior que ainda estão no período de carência, esperando o prazo para o resgate; QUE acredita que o os investimentos dos Fundos TMJ e TOWER I já foram liquidados e totalmente resgatado o valor apurado; QUE a composição atual do Comitê de Investimentos é: Secretário de Municipal Finanças - Rodrigo Silveira Lopes, Representantes dos Servidores - Danilo Ikeda Caetano (indicado pelo Conselho Curador) e Olivia Muniz (indicada pelo Conselho Fiscal), Gerente Financeira do IMPRO - Lucinete Rodrigues de Oliveira, e o Diretor Executivo, que é o próprio declarante; QUE na gestão anterior o Diretor Executivo era JOSEMAR RAMIRO E SILVA, e o Gerente Financeiro era WELINGTON DE MOURA PORTELA, mas não sabe indicar com certeza quais eram os demais membros do comitê; QUE a aplicação nos Fundos citados, na gestão anterior, obedeceu a pareceres das consultorias contratadas, mas desconhece a existência de indicações ou orientações de pessoas alheias ao Instituto; QUE desconhece a existência de pedido, oferecimento ou pagamento de vantagem indevida a pessoas relacionadas ao RPPS para realização dos investimentos no Fundos; QUE não teve conhecimento de irregularidades envolvendo as aplicações nos Fundos mencionados; QUE esclarece que o Diretor Executivo e o Gerente de Finanças são escolhidos-pdT^io de eleição direta entre os segurados do Instituto, e tendo 50% ![](img_p420_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:59 Número do documento: 20102318414644400000036878596 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 fls. 1 //2 SIGILOSO Num. 40751294 - Pág. 13 ----- QGí 0 12 DPF/ROO/MT “ Fl: Rub: 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MJ - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL SR/MT DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL EM RONDONÓPOLIS + 1 voto, é nomeado pelo Prefeito, para um mandato de três anos; QUE em razão dessa forma de escolha, que é estabelecida por lei, não existe interferência política no comando do Instituto. Nada mais disse e nem lhe foi perguntado. Foi então advertido(a) da obrigatoriedade de comunicação de eventuais mudanças de endereço em face das prescrições do Art. 224 do CPP. Determinou a autoridade o encerramento do presente que, lido e achado conforme, assina com 0(a) declarante, na presença de seu(sua, s) advogado(a, s) DANILO IKEDA CAETANO, inscrito na OAB/MT sob n° 14426 e comigo, JOSÉ DO VALE FILHO, Escrivão de Polícia Federal, que o lavrei. AUTORIDADE DECLARANTE ADVOGADO(A) ESCRIVÃO(Ã) AY fls.2/2 ![](img_p421_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:59 Número do documento: 20102318414644400000036878596 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751294 - Pág. 14 ----- 0 13 DPF/ROO/MT 5^' Fl: Rub; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MJ - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL SR/MT - DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL EM RONDONÓPOLIS TERMO DE DECLARAÇÕES DE LUGINETE RODRIGUES DE OLIVEIRA: Ao(s)12 dia(s) do mês de abrií de 2018, nesta DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL EM RONDONÓPOLIS, onde se encontrava TALES SOUZA FRAUSINO PEREIRA, Delegado de Polícia Federal, compareceu LUCINETE RODRIGUES DE OLIVEIRA, sexo feminino, nacionalidade brasileira, casado(a), filho(a) de Astrogildo Rodrigues dos i'" A Santos e Maria Ivaneide dos Santos, nascido(a) aos 07/05/1969, natural de Dom Aquino/MT, instrução ensino superior ou seqüencial tecnológico, profissão servidor público municipal, documento de identidade n° 3717006/SSP/GO, CPF 348.315.332-20, residente na(o) Rua A-133, 1157, bairro Pq Sagrada Família, Rondonòpolis/MT, celular (66)996671757. InquiridO(a) a respeito dos fatos, RESPONDEU: QUE é Técnica Instrumental no perfil de Técnica em Assuntos Culturais, e atualmente é a Gerente de Finanças e Investimentos do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Rondonópolis - IMPRO, desde 04/08/2015; QUE não exerceu nenhuma função no IMPRO na gestão anterior; QUE quern tem a atribuição legal de determinar os investimentos do IMPRO é oComitê de Investimento; QUE não sabe dizer quem de fato determinou o investimento nos fundos MONTE CARLO, BARCELONA, SCULPTOR, TMJ e TOWER BRIDGE I, mas pela Lei, o Comitê de Investimentos que delibera e decide sobre os investimentos; QUE pela documentação existente no Instituto, teria sido o Comitê de Investirnentos quem efetivamente decidiu pelas aplicações, seguindo as diretrizes da política anual de investimentos; QUE na gestão anterior os integrantes do Comitê eram JOSEMAR | -X | RAMIRO E SILVA e WELINGTON PORTELA, como Diretor Executivo e Gerente | |---|---| | (^) | Financeiro respectivamente, mas não sabe os nomes dos demais; QUE Welington Portela é servidor concursado do IMPRO, é Gerente de Administração do IMPRO, e | tem uma cadeira no Conselho Curador do Instituto como Secretário, QUE desconhece se houve indicação ou orientação de consultoria, ou de pessoas alheias ao Instituto, para efetivação do investimento; QUE desconhece se houve pedido, pagamento, oferecimento de vantagem indevida para a realização de investimentos nos referidos Fundos; QUE não teve conhecimento de irregularidades envolvendo as aplicações feitas nós Fundos; QUE atualmente, por decisão da gestão atual, o Instituto não está fazendo aplicações em nenhuma instituição financeira privada, mas apenas em fundos da Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil; QUE osinvestimentos nos fundos TMJ e TOWER BRIDGE Ijá foram liquidados, ao final do prazo de carência; QUE ja houve um resgate parcial do valor aplicado no Fundo Barcelona, após deliberação em assembléia geral por parte dos cotistas do Fundo; QUE os demais Fundos ainda estão aguardando ovencimento do período de carência para sua liquidação. Nada mais disse e nem lhe foi perguntado. Foi então advertido(a)da obrigatoriedade de comunicação de eventuais mudanças de endereço em face das prescrições do Ar • fis. 1 12 ![](img_p422_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:59 Número do documento: 20102318414644400000036878596 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751294 - Pág. 15 ----- OGÍ0 14 DPF/ROO/MT SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MJ - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL 224 do CPP. Determinou a autoridade oencerramento do presente que, íido e achado conforme, assina com 0(a) declarante, na presença de seu(sua, s) ^ DANÍLO ÍKEDA CAETANO, inscrito na OAB/MT sob n° 14426 e comigo, JOSE UU VALE FÍLHO, Escrivão de Poíícia Federai, que o íavrei. AUTORIDADE DECLARANTE ADVOGADO(A) ESCRIVÃO(Ã) ![](img_p423_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:59 Número do documento: 20102318414644400000036878596 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 fls.2/2 SIGILOSO Num. 40751294 - Pág. 16 ----- Vel DPF/ROO/MT Fl:- Rub: . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MJ - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL TERMO DE DECLARAÇÕES DE JOSÉMAR RAMIRO E SILVA: Ao(s)16 ciia(s) do mês de abril de 2018, nesta DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL EM RONDONÓPOLIS, onde se encontrava TALES SOUZA FRAUSINO PEREIRA, Delegado de Polícia Federal,; compareceu JOSEMAR RAMIRO. E SILVA,; sexo masculino, nacionalidade brasileira, união estável, fiího(a) de, José Raniiro Viltp da Silva e Maria de Lourdes da Silva, ,nascido(a) aos 12/11/1970, natural de Cuiabá/MT, J instrução ensino superior ou seqüencial tecnológico, profissão Sérvidor(a) Público(a) Municipal, documento de identidade n° 06905587/SJ/MT, CPF. 474.230.991-04, residente na(o) Alameda das Acacias, 1404, bairro Colina Verde, Rondonópolis/MT, celular (66)999863868. InquiridO(a) a respeito dos fatos, RESPONDEU: QUE é servidor da Prefeitura de Rondonópolis no cargo de Técnico Instrumental perfil Assistente de Administração, e exerceu a função de Diretor Executivo do IMPRO de junho de 2012 a , julho de 2015, e antes disso por mais 3 mandatos anteriormente, desde 2003; QUE em , relação às aplicações feitas nos fundos MONTE CARLO, BARCELONA, SCULPTOR, TMJ e TOWER BRIDGE I, esclarece que quem determinava no investimento era o Comitê de Investimento, após a análise e relatório da alocação de recursos, feitos pela Assessoria, que ho caso era a DMF; QUE o Comitê de Investimento não era meramente figurativo, e efetivamente deliberava e aprovava os irivestimentos, segundo análises da assessoria; QUE além do declarante, o Comitê do Investirrientos na gestão do declarante era composto pelo Presidente do Conselho Curador MESSIAS TADEU, o Presidente do Conselho Fiscal TIAGO . CLEMENTE, o Gerente de Finanças ^ WELINGTON PORTELA, o Secretário Municipal de Finanças ADÃO NUNES substituído por JAMILÍO ADONIZO DE SOUZA; QUE fora os Secretários de Finanças, que representam o Poder Executivo Municipal, todos os membrOs do Comitê são servidores efetivos da Prefeitura; QUE os investimentos não eram influenciados por ocupantes de cargos políticos ou outras pessoas alheias ao Instituto; QUE nunca houve qualquer pedido, oferecimento ou pagamento de vantagem indevida para investimento nos fundos mencionados; QUE não teve conhecimento de nenhuma irregularidade nas aplicações nos fundos mencionados; QUE esclarece que a escolha da consultoria da DMF (Di Matteo Consultoria Financeira) se deu após pesquisas com gestores de outros RPPS, onde o trabalho da Empresa foi muito bem recomendada; QUE esclarece também que a Empresa efetivamente prestava consultoria de qualidade, com apresentações de relatórios, quando o próprio Renato Di Matteo e Patrícia Misson vinham fazer ás apresentações, que tinham a presença de representantes dos comitês e conselhos do Instituto; QUE não se recorda se houve resgate dos fundos mencionados na gestão do declarante. Nada mais disse e nem lhe foi perguntado. Foi então advertido(a) da obrigatoriedade de comunicação de eventuais mudanças de endereço em face das prescrições do Art. 224 do CPP. Determinou a autoridade o encerramento do presente que, lido e achado conforme, assina com 0(a) g fls. 1 / 2 ![](img_p424_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:59 Número do documento: 20102318414644400000036878596 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751294 - Pág. 17 ----- OGí 0i6 A} DPF/ROO/MT Fl; Rub: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MJ - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERALdecíarante e comigo, RODRÍGO N. PEREÍRA, Escrivão de Poíícia Federal, que o lavrei. AUTORIDADE DECLARANTE ESCRIVÃGíãT: ![](img_p425_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:59 Número do documento: 20102318414644400000036878596 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 fls. 2 / 2 SIGILOSO Num. 40751294 - Pág. 18 ----- U • U ^ í DPF/ROO/MT Fl: Rub; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MJ - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL SR/MT - DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL EM RONDONÓPOLIS TERMO DE DECLARAÇÕES DE WELLINGTON DE MOURA PORTELA: Delegado de Polícia Federal, compareceu WELLINGTON DE MOURA PORTELA, sexo masculino, nacionalidade brasileiro, divorciado(a), filho(a) de Florisvaldo Coelho Portela e Maria de Moura Portela, nascido(a) aos 15/09/1976, natural de Rondonópolis/MT, instrução ensino superior ou seqüencial tecnológico, profissão , Contador, documento de identidade n° 10203605/SSP/MT, CPF 781.914.671-00, ' residente na(o) Avenida Ponce de Arruda, 3493, bairro Centro, Rondonópolis/MT, celular (66)996245577. Inquirido(a) ã respeito dos fatos, RESPONDEU: QUE é servidor do IMPRO no cargo de Técnico Instrumental perfil Técnico Contábil, e atualmente exerce a função de Gerente de Administração; QUE foi Gerente de Finanças e Investimentos no período de julho de 2013 a julho de 2016, aproximadamente; QUE em relação às aplicações feitas nos, fundos MONTE CARLO, BARCELONA, SCULPTOR, TMJ e TOWER BRIDGE I, esclarece que o Comitê de Investimentos fazia as definições das aplicações, de acordo com as políticas anuais de investimentos, que são definidas pelo Conselho Curador; QUE o Comitê de investimentos na Gestão 2013 a 2016 era composto pelo declarante, pelo diretor Josemar, pelo presidente do conselho curador MESSIAS TADEU E SOUZA, PRESIDENJE DO CONSELHO FISCAL, TIAGO PIVA CLEMENTE, o Secretário de Finanças ADÃO NUNES, que foi substituído por JAMÍLÍO ADONIZO DE SOUZA, durante o mandato de Percival Muniz na Prefeitura; QUE o Comitê de Investimentos seguia orientações das consultorias contratadas pelo IMPRO, e no caso dos fundos citados acimâ, a consultoria fo| feita pela DMF; QUE o Comitê de Investimentos era efetivamente quem decidia, negando que fosse apenas figurativo, e decidia tecnicamente, de acordo com os procedimentos já mencionados; QUE o Gerente de Investimentos e o Diretor do Instituto tinham certificação de CPA10 da ANBIMA, até por exigência de Lei, e determinação do Ministério da Previdência Social; QUE o investimento seguiu orientação da consultoria, conforme mencionado, mas nega que houvesse interferência de políticos ou outras pessoas de fora do Instituto; QUE mesmo quando havia Ofertas de bancos e instituições finânceiras, as ofertas eram encaminhadas para a consultoria para parecer acerca de tais investimentos; QUE as análises dos ativos dos fundos era função da Consultoria contratada, bem como ás garantias atestadas dos papéis que compunham os fundos, no jargão, era a Consultoria que "abria o fundo"; QUE nas pesquisas que faziam sobre a Consultoria, nunca viram nada pudesse gerar desconfiança sobre a DMF; QUE a DMF era representada junto ao IMPRO por RENATO Dl MATTEO e PATRÍCIA MISSON, os quais vinham a cada 3 meses para apresentar relatórios e fazer reuniões com os Conselhos e o Comitê; QUE não tem conhecimento de oferecimento, pagamento ou pedido de vantagens indevidas a pessoas relacionadas ao IMPRO para investimentos nos fundos mencionados, na DMF; QUE se recorda que, quando foi realizar a entrega da.gestão da Gerência de Investimentos para a nova SE fis. 1 /2 ![](img_p426_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:59 Número do documento: 20102318414644400000036878596 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751294 - Pág. 19 ----- OuíQlS DPF/ROO/MT FI; Rub: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MJ - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL SR/MT - DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL EM RONDONÓPOLIS gestão, pediu um reíatório de todos os fundos da carteira de investimentos do IMPRO à DMF, em especial a Patrícia Misson, mas achou o relatório apresentado muito superficial, pois não demonstrava as garantias dos ativos, entre outras informações, e demorou um tempo excessivo; QUE não chegou a passar essa questão para a nova gerente, pois houve demora para definir a nova Gerente, e não estava na Cidade quando Lucinete foi escolhida para a função; QÜE não se recorda de nenhum problema com a rentabilidade dos fundos mencionados, que estavam dentro da normalidade; QUE não foram resgatados nenhum dos fundos mencionados durante a gestão do Declarante, segundo se recorda; QUE os fundos não podem ser resgatados durante o período de carência, sob pena de pagamento de "penalty", e vencido este período é feita uma análise para verificar a conveniência de continuar na aplicação ou fazer o resgate. Nada mais disse e nem lhe foi perguntado. Foi então advertido(a) da obrigatoriedade de comunicação de eventuais mudanças de endereço em face das prescrições do Art. 224 do CPP. Determinou a autoridade o enci irramento do presente que, lido e ^ací\\ado^^nforme, assina com 0(a)/\\declarante e comigo, GUILHERME HUMBERTO A SERRANO. Escrivão á Federal, que o lavrei. AUTORIDADE DECLARANTE ESCRIVAO(Ã) ![](img_p427_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:59 Número do documento: 20102318414644400000036878596 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 fis. 2/2 SIGILOSO Num. 40751294 - Pág. 20 ----- n r 0 9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MJ-DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL SRTMT-DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL EMRONDONÓPOLIS Memorando - DPF/ROO/MT Rondonópolis/MT, 20 de abril de 2018. Ao Assunto: Encaminhamento de material da Operação Papel Fantasma II Encaminho o materialreferente à Operação Papel FantasmaII - Equipe49: - Mandado deBusca e Apreensão n°46/2018, devidamente assinado; - Auto Circunstanciado de Busca e Apreensão; - Auto de Apreensão n° 47/2018; - Termo deDeclarações deROBERTO CARLOS CORRÊA DECARVALHO; - Termo de Declarações de LUCINETE RODRIGUES DE OLIVEIRA; r' - Termode Declarações de JOSEMARRAMIRO E SILVA; - Termo deDeclarações de WELLINGTON DEMOURA PORTELA; - 02 (dois) volumes com o material constante no Auto de'Apreensão n° 47/2018, lacres 0562580e 0562584. Respeitosamente, TALES SOUZA FRAl/SINO PEREIRA Delegado de Pmícia Federal Matrícufe 9.234 ![](img_p428_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:59 Número do documento: 20102318414644400000036878596 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751294 - Pág. 21 ----- ###### MINISTÉRIO DA FAZENDA ###### OPERAÇÃO ENCILHAMENTO EQUIPE 49- RPPS DO MUNICÍPIO DE RONDONÉPPOLIS/MT ###### DOCUMENTOS SELECIONADOS ENTRE OS APREENDIDOS, CONSTANTES DE AUTO CIRCUNSTANCIADO DE BUSCA E APREENSÃO. Entre os documentos apreendidos aproveitamos alguns, os quais relacionamos, que guardam vínculo com as aplicações dos recursos do RPPS, objeto da presente operação. Antes, porém, é importante apresentar os aspectos da Legislação que regem o RPPS do Município de Rondonópolis/MT, notadamente aqueles que têm relação mais direta com a forma e com a responsabilidade pela aplicação dos recursos. ###### LEGISLAÇÃO ###### A LEI N° 4614, DE 25 DE AGOSTO DE 2005 - DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL **DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1° Fica reestruturado por esta Lei, o Regime Próprio de Previdência Social dos** Servidores do Município de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, consoante aos preceitos e diretrizes emanadas do art. 40 da CF/88, das Emendas Constitucionais n° 20/1998, 41/2003 e 47/2005, bem como da Lei Federal n° 9.717/98. ###### Art. 2° O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Rondonópolis/MT, será reorganizado nos termos desta Lei, e gozará de personalidade jurídica de direito público, natureza autárquica e autonomia administrativa e financeira, recebendo o tratamento de Instituto. § 1° - O Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Rondonópolis/MT, denominado pela sigla "IMPRO, e se destina a assegurar aos seus segurados e a seus dependentes, na conformidade da presente Lei; ###### Art. 57 - As disponibilidades de caixa do IMPRO, ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades do Município e aplicadas nas condições de mercado, com observância das normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. **Art. 58 - A** aplicação das reservas se fará tendo em vista; I - segurança quanto a recuperação ou conservação do valor real, em poder aquisitivo, ##### \! MF/SPREV/SRPPS - Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social -(61) 2021-5474 - drpsp@previdencia.gov.br - Esplanada dos Ministérios - Bloco F - Anexo A - sala 447 - CEP 70059-900 - Brasília - \\ DF ![](img_p429_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:59 Número do documento: 20102318414644400000036878596 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751294 - Pág. 22 ----- **ffi** **ffi fi s : s." .** Mn 1 **~ • •** E **r** \_Jimie • **ák m a - "i• 7 .1 are.** **rm** **,m • Mffi i • •** ###### - . I II **' g I \_ : I • ár ir \_ . •** **: - • - . • r - --** **\_ ••** m" **i1 \_ - ffi** **e - ffi m** • **.m I 1\_ •.. •** **1 :r m 1** **;I• Wi r e rá" 1•la** • **i m.a iIt tIn • 1 ee. 1'. \_s ur- s, : M m m IdE e \_ • .. s •** I **k I 1 4 1eal L• I2** **aeir • "I r em .** •• ▪ • **eds2 \_z 4 - j • •\_•-** **O.? \_-1 . 1 ;** ###### -r **-e. 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E .** ``` ▪ ``` '• **e-** - **• e,** **V• •.** **lI ffi •• • II eal•L** **ffi** **1 • ••** ![](img_p430_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:59 Número do documento: 20102318414644400000036878596 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751294 - Pág. 23 ----- ###### MINISTÉRIO DA FAZENDA do capital investido, bem como ao recebimento regular dos juros previstos para as aplicações de renda fixa e variável; II - a obtenção do máximo de rendimento compatível com a segurança e grau de liquidez; **Art. 59 - Para alcançar os objetivos enumerados no artigo anterior, o IMPRO realizará** as operações em conformidade com o planejamento financeiro aprovado pelo Conselho Curador. DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ###### Art. 69 A organização administrativa do IMPRO compreenderá os seguintes órgãos: 1- ORGAOS DE DIREÇÃO; Conselho Curador, com funções de deliberação superior; Conselho Fiscal, com função de fiscalização orçamentária de verificação de contas e de julgamento de recursos; Comitê de Investimentos, com funções de deliberação superior quanto às políticas e estratégias de alocação de recursos; Diretor-Executivo, com função executiva de administração superior. II- ÓRGÃOS EXECUTIVOS; Gerência de Administração; a.1 - Cargos de Provimento em Comissão vinculados à Gerência de Administração: a.1.1 - Responsável pelo APLIC a.1.2 - Representante da Unidade Central de Controle Interno a.1.3 - Membro de Comissão Permanente (Redação dada pela Lei n°8706/2015) Gerência de Finanças e Investimentos; b.1) Cargos de Provimento em Comissão vinculados à Gerencia de Finanças e Investimentos: b.1.1) Assessor Contábil (Redação dada pela Lei n°7455/2012) Gerência de Benefícios; c.1) Cargos de Provimento em Comissão vinculados à Gerencia de Benefícios: (Redação dada pela Lei n° 7455/2012) c.1.1 - Perícia Médica c.1.2 - Assistência Social d) Procuradoria Jurídica. (Redação dada pela Lei n° 7308/2012) III - Órgãos de fiscalização e controle: \\ MF/SPREV/SRPPS -Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social -(61) 2021-5474 - 2 drpsp@previdencia.gov.br - Esplanada dos Ministérios - Bloco F - Anexo A - sala 447 - CEP 70059-900 - Brasília - DF ![](img_p431_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:59 Número do documento: 20102318414644400000036878596 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751294 - Pág. 24 ----- ![](img_p432_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:59 Número do documento: 20102318414644400000036878596 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751294 - Pág. 25 ----- 72- ###### MINISTÉRIO DA FAZENDA a) Unidade de Controle Interno. (Redação acrescida pela Lei n° 8706/2015) DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO ###### Art. 70 - Compõem o Conselho Curador do IMPRO os seguintes membros: 01 (um) representante do Poder Executivo, 01 (um) representante do Poder Legislativo, 02 (dois) representantes dos servidores efetivos, e seus respectivos suplentes e 01 (um) representante dos servidores inativos e seu respectivo suplente. § 1° Compõe ainda o Conselho Curador 01 (um) servidor do IMPRO, indicado pelo Diretor Executivo, para exercer a função de Secretário do Conselho. (Redação dada pela Lei n° 7455/2012) § 4° Os membros do Conselho Curador, representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, serão designados pelos Chefes dos Poderes respectivos, e os representantes dos servidores efetivos e inativos, serão escolhidos dentre os servidores municipais mediante eleição. (Redação acrescida pela Lei n° 7455/2012) § 5° Os membros do Conselho Curador terão mandatos de 03 (três) anos, sendo permitida uma recondução. (Redação acrescida pela Lei n°7455/2012). ###### Art. 71 - O Conselho Curador se reunirá sempre com a totalidade de seus membros, pelo menos, 03 (três) vezes ao ano, cabendo-lhe especificamente I - elaborar seu regimento interno; II - eleger o seu presidente; III - decidir sobre qualquer questão administrativa e financeira que lhe seja submetida pelo Diretor Executivo ou pelo Conselho Fiscal; IV - julgar os recursos interpostos das decisões do Conselho Fiscal e dos atos do Diretor Executivo não sujeitos a revisão daquele; V - apreciar sugestões e encaminhar medidas tendentes a introduzir modificações na presente Lei, bem como resolver os casos omissos. Parágrafo único - As deliberações do Conselho Curador serão promulgadas por meio de Resoluções. **Art. 72 O Conselho Fiscal será composto por 03 (três) conselheiros titulares e 03 (três)** suplentes eleitos dentre os servidores municipais efetivos ativos e inativos, para mandato de 03 (três) anos, sendo permitida uma recondução. ###### Art. 74-A O comitê de Investimentos órgão autônomo de caráter deliberativo, com a finalidade de analisar e aprovar políticas e estratégias de alocação do portfólio do Instituto, observando os regulamentos e diretrizes gerais pertinentes e a Política de Investimento aprovada pelo Conselho Curador, será composto pelos seguintes membros titulares: Diretor Executivo do IMPRO, Gerente de Finanças e Investimentos do IMPRO, pelo Secretário Municipal de Finanças, 01 (um) servidor efetivo nomeado A MF/SPREV/SRPPS - Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social - (61) 2021-5474- 3 \\ drpsp@previdencia.gov.br- Esplanada dos Ministérios - Bloco F- Anexo A - sala 447- CEP 70059-900 - Brasília - ~~ DF ![](img_p433_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:59 Número do documento: 20102318414644400000036878596 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751294 - Pág. 26 ----- ###### MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA pelo Conselho Curador e 01 (um) servidor efetivo nomeado pelo Conselho Fiscal. (Redação dada pela Lei n° 9041/2016) § 1° O Comitê de Investimentos se reunirá ordinariamente, pelo menos, quatro vezes ao ano com a presença de, no mínimo, 03 (três) membros titulares, cabendo-lhe especificamente: I - Aprovar seu Regimento; II - analisar conjunturas, cenários e perspectivas de mercado; III - traçar estratégias de composição de ativos e definir alocação com base nos cenários; IV - avaliar as opções de investimento e estratégias que envolvam compra, venda e/ou renovação dos ativos das carteiras do IMPRO; V - acompanhar e avaliar o desempenho dos investimentos já realizados, com base em relatórios financeiros, bem como propor mudanças ou redirecionamento de recursos. VI - avaliar riscos potenciais; (Redação acrescida pela Lei n° 7455/2012). § 2° O Diretor Executivo do IMPRO, o Gerente de Finanças e Investimentos do IMPRO e o Secretário Municipal de Finança exercerão mandatos junto ao comitê de investimento pelo período correspondente ao de suas nomeações para tais cargos, os membros nomeados pelos Conselhos Curador e Fiscal terão mandatados de 03 (três) anos, permitida uma recondução. (Redação dada pela Lei n° 9041/2016) § 30 A nomeação dos membros de que trata o caput pelos Conselhos Curador e Fiscal deve recair sobre servidores efetivos do Município de Rondonópolis, da administração direta ou indireta, podendo ser ativos ou inativos, mas, ao menos um deles deve possuir a certificação exigida pelo Ministério da Previdência Social. (Redação acrescida pela Lei n° 9041/2016) **Art. 75 Fica criado o cargo de provimento em comissão de Diretor Executivo, símbolo** "DAS 01" , de nomeação pelo Prefeito Municipal, devendo ser ocupado por servidor **eleito pelos segurados do Instituto através de eleições gerais, desde que atenda ao** estabelecido no parágrafo 2°. (Redação dada pela Lei n° 7813/2013) § 2° O cargo de Diretor Executivo deverá ser preenchido por servidor público municipal com pelo menos 05(cinco) anos de efetivo exercício, formação superior e Certificação estabelecida pelo Ministério da Previdência Social para os responsáveis pela gestão dos recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social, para um mandato de 03 (três) anos, permitido uma recondução; (Redação dada pela Lei n° 7308/2012) § 50 O Diretor Executivo do IMPRO, bem como os membros dos Conselhos Curador e Fiscal, respondem diretamente por infração ao disposto nesta Lei e na Lei n° 9.717 de 27 de novembro de 1998, sujeitando-se no que couber ao regime repressivo da Lei n° 6.435, de 15 de julho de 1977, e alterações subsequentes, além do disposto na Lei MF/SPREV/SRPPS -Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social -(61) 2021-5474 - 4 drpspe.pprevidencia.gov.br - Esplanada dos Ministérios - Bloco F - Anexo A - sala 447- CEP 70059-900 - Brasília - DF ![](img_p434_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:59 Número do documento: 20102318414644400000036878596 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751294 - Pág. 27 ----- *211* MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA Federal Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. (Redação dada pela Lei n° 7813/2013) § 6° As infrações serão apuradas mediante processo administrativo, instaurado pela Procuradoria Geral do Município, que tenha por base o auto, a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, em que se assegure ao acusado o contraditório e a ampla defesa; (Redação acrescida pela Lei n° 7813/2013') § 7° O Diretor Executivo será exonerado, pelo Prefeito Municipal, a pedido, por prática de infração apurada por meio de processo administrativo e no término do mandato para qual foi eleito. (Redação acrescida pela Lei n°7813/2013) § 8° Em caso de vacância, independentemente do motivo, do cargo de Diretor Executivo na vigência do mandato, o Prefeito Municipal nomeará o Gerente de Finanças e Investimentos do IMPRO para o cargo de Diretor Executivo para concluir o mandato em curso, não sendo este tempo computado para efeito da recondução estabelecida no parágrafo 2°; (Redação acrescida pela Lei n° 7813/2013) § 9° O Diretor Executivo poderá ser assistido, em caráter permanente ou mediante serviços contratados, por Assessores e Peritos incumbidos de colaborar e orientar na solução dos problemas técnicos, jurídicos, contábeis, financeiros, médicos e atuariais do IMPRO, bem como firmar acordos e convênios com entidade representativa de classe, visando o melhor desenvolvimento operacional e a contenção das despesas na efetivação dos serviços previdenciários. (Redação acrescida pela Lei n° 7813/2013) ###### Art. 76 - Compete especificamente ao Diretor Executivo: I - representar o IMPRO em todos os atos e perante quaisquer autoridades; II -comparecer às reuniões do Conselho Curador, sem direito a voto; III -cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Curador; IV - propor, para aprovação do Conselho Curador, o quadro de pessoal do IMPRO; V - nomear, exonerar, admitir, demitir, contratar, prover e dispensar os servidores do IMPRO; VI - apresentar relatório de receitas e despesas (relatório de gestão) mensais ao Conselho Fiscal; VII - despachar os processos de habilitação a benefícios, junto a gerencia de benefícios; VIII - **abrir, movimentar e encerrar as contas bancárias do IMPRO** **conjuntamente do o Gerente de Finanças e Investimentos; (Redação dada pela Lei n° 7813/2013)** IX - fazer delegação de competência aos servidores do IMPRO; X - elaborar a Política Anual de Investimentos e fazer a gestão dos recursos do IMPRO, coniuntamente com o Gerente de Finanças e Investimentos. (Redação dada pela Lei n°7813/2013) al MF/SPREWSRPPS - Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social -(61) 2021-5474- drpspes)previdencia.gov.br - Esplanada dos Ministérios - Bloco F - Anexo A - sala 447 - CEP 70059-900 - Brasília - 5 aç DF ![](img_p435_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:59 Número do documento: 20102318414644400000036878596 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751294 - Pág. 28 ----- ![](img_p436_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:59 Número do documento: 20102318414644400000036878596 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751294 - Pág. 29 ----- ###### MINISTÉRIO DA FAZENDA XI - ordenar despesas e praticar todos os demais atos de administração. (Redação acrescida pela Lei n° 7813/2013) ###### DOCUMENTO ###### Doc. 1 Responsáveis pelo RPPS **a - Relativamente ao Comitê de Investimentos, previsto no Art. 74-A, da Lei n° 4.614,** acima, junta-se também a Portaria n° 1.201, de 23 de outubro de 2012, expedida pelo Diretor Executivo, Sr. Josemar Ramiro e Silva, que "instituiu" o Comitê de Investimentos-COMINVEST, assim como o seu Regimento Interno que seguiu anexo a esta Portaria. b - Relativamente ao Conselho Curador, previsto nos artigos 69 ao 71 da Lei n° 4.614, acima, junta-se também a Portaria n° 1.190, de 19 de setembro de 2012, expedida pelo Diretor Executivo Sr. Josemar Ramiro e Silva que nomeou membros para compor o Conselho Curador para a gestão 2012/2015, e a Portaria n° 1.191, de mesma data e responsável, que nomeou membros titulares para compor o Conselho Fiscal, para a gestão 2012/2015. Para ambas as Portarias, seguem também anexada planilhas relacionando os nomes destes membros. c - Acrescenta-se ainda a Portaria n° 1.361, de 10 de outubro de 2013, dispondo sobre alteração do Conselho Curador, expedida pelo Diretor Executivo Sr. Josemar Ramiro e Silva e Sra. Lindinalva Alves da Silva, considerando determinação do Prefeito, Ofício GPPM/082/2013, de 02 de outubro de 2012, para a substituição de membro representante do Poder Executivo para a gestão 2012/2015. d - Portaria n° 18.558, de 01 de julho de 2015, expedida pelo prefeito do município de Rondonópolis, Sr. Percival Santos Muniz, que considerando o término do mandato eletivo da Diretoria Executiva e ainda a inexistência de nome eleito pelos servidores públicos municipais para o cargo de dirigente do IMPRO, nomeia o Sr. Roberto Carlos Correa de Carvalho como Diretor Executivo. e - Portarias n° 1.640 e 1.641, de 24 de setembro de 2015, expedidas pelo Diretor Executivo, Sr. Roberto Carlos Correa de Carvalho, nomeando membros para compor, respectivamente, o Conselho Fiscal e o Conselho Curador do IMPRO, para a gestão 2015/2018. NOTA - Do endereço eletrônico do IMPRO - http://impro.com.br, reproduzimos as informações disponíveis: Composição do Conselho Curador - Triênio 2016/2018 \\ MF/SPREV/SRPPS - Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social - (61) 2021-5474 - 6 drpsp@previdencia.gov.br- Esplanada dos Ministérios - Bloco F - Mexo A - sala 447- CEP 70059-900 - Brasília - DF ![](img_p437_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:59 Número do documento: 20102318414644400000036878596 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751294 - Pág. 30 ----- ![](img_p438_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:59 Número do documento: 20102318414644400000036878596 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751294 - Pág. 31 ----- ###### MINISTÉRIO DA FAZENDA Presidente: ROZIMAR AUXILIADORA CUNHA Representante do Poder Legislativo: Titular: ELIANE ROSA CELLUS Suplente: GISELE LETICIA NIERI MINOZZI Representante do IMPRO: WELLINGTON DE MOURA PORTELA:, Representante dos Servidores Ativos: Titular: JUVENAL PAIVA DA SILVA Titular: MARCOS PAULO MODESTO Suplente: OUVIA OLIVEIRA MUNIZ Suplente: ROZALINA CARVALHO GOMES RUIZ Representante dos Servidores Inativos: Titular: ALDAMICE LOPES DA SILVA Suplente: ANTONIO SANITA Composição do Comitê de Investimento Triênio 2015/2018 Diretor Executivo do IMPRO - ROBERTO CARLOS CORREA DE CARVALHO Gerente de Finanças e Investimento - LUCINETE RODRIGUES DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Finanças - RODRIGO SILVEIRA LOPES Conselho Curador - DANILO IKEDA CAETANO Conselho Fiscal - °LÍVIA OLIVEIRA MUNIZ **Doc. 2 - Empresas de consultoria contratadas.** a - Por solicitação recente que fizemos ao RPPS, e que constou em nossa Informação Fiscal de 28 de novembro de 2017, a empresa DI MAI-MO (posteriormente DMF ADVISERS) atuou junto ao RPPS ao menos entre 21/08/2012 e 20/06/2016, conforme segue: *"3.1.1.9 Foi encaminhada cópia de Contrato de Prestação de Serviços n° 005/2012* *pactuado entre o RPPS e a DI MATTEO CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA.- CNPJ:* *11.748.236/0001-27, e cópias de aditivos de forma que esta contratação teve sua* *vigência entre 21/08/2012 e 20/06/2016".* b - Conforme consta da ata de reunião do Comitê de Investimentos, de 12/07/2016, em 27/06/2016 foi assinado contrato de prestação de serviços de consultoria com o Banco do Brasil, através da "UNIDADE DE GESTÃO E PREVIDÊNCIA DO BANCO DO BRASIL S/A". **Doc. 3 - As atas de reuniões do Comitê de Investimentos, a seguir mencionadas, estão** encadernadas, de forma que suas folhas não podem ser destacadas sem causar danos ao livro ao qual pertencem. n MF/SPREV/SRPPS -Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social -(61) 2021-5474 - 7 i drpsp@prcvidencia.gov.br . Esplanada dos Ministérios - Bloco F - Anexo A -sala 447 - CEP 70059-900 - Brasília - DF ![](img_p439_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:59 Número do documento: 20102318414644400000036878596 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751294 - Pág. 32 ----- ~~ ###### MINISTÉRIO DA FAZENDA **a - Ata da reunião de 21/05/2013 - membros Josemar Ramiro e Silva-Diretor** Executivo, Wellington de Moura Portela - Gerente de Finanças e Investimentos, Messias Tadeu de Souza - Presidente do Conselho Curador, Thiago Piva Clemente- Presidente do Conselho Fiscal e Jamilio Adozino de Souza - Secretário Municipal de Finanças. Analisou-se e decidiu-se pelas aplicações trazidas pela DI MAI ItO, sendo R$ 2.000.000,00 no FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO VETORIAL e R$ 2.000.000,00 no fundo RN INDÚSTRIA NAVAL. ###### Conforme constou em nossa INFORMAÇÃO FISCAL, de 02 de setembro de 2016, da qual aproveitamos: ***"2.6.5 FUNDO FI MULTIMERCADO VETORIAL (alterado para FI MULTIM. CREDITO PRIVADO CAELUM) - 1Z936.797/0001-36*** *Aplicação iniciada em 22/05/2013 com R$ 2.000.000,00. Em 04/05/2015 o saldo no valor de R$ 1.659.335,48, portanto com uma perda potencial de R$ 340.664,52, foi transferido por incorporação ao FI MULTIMERCADO SCULPTOR CREDITO PRIVADO, a seguir, quando o RPPS passou a deter 4.520,2255 cotas deste.* ###### 2.6.6 FUNDO FI MULTIMERCADO SCULPTOR CREDITO PRIVADO ***14.655.180/0001-54*** *Aplicação iniciada em 27/11/2013 com R$ 2.000.000,00. Aplicou mais R$ 1.000.000,00 em 05/06/2014 (273,87271cotas), aplicou mais R$ 300.000,00 em 24/07/2014 (923,76580 cotas). Em 04/05/2015 o saldo do fundo FI MULTIMERCADO VETORIAL (denominação alterada para FI MULT CREDITO PRIVADO CAELUM) no valor de R$ 1.659.335,48 foi incorporado a este fundo quando o RPPS cotas passou a deter 4.520,22553907 cotas".* ###### "2.6.8 - FUNDO RN INDUSTRIA NAVAL FIP (atual FIP MEZ DL4MOND MONTAIN MARINE INF) - 13.748.601/0001-29 *Quanto a esta aplicação, verificamos através dos DAIR encaminhados, abaixo resumidos, que embora o RPPS ainda possua direitos neste fundo, a partir de dezembro/2015 a mesma deixou de ser mostrada, uma vez que ao principal ativo da de sua carteira foi atribuído o valor zero, conforme se exporá.* ###### Dados dos DAIR Patrimônio Ano Bimestre Fundo CNPJ Valor Atual Liquido do Cotas Cota Fundo **Valor da** | FIP MEZ DIAMOND MONTAIN 13.748.601/0001- 43 54.147.73 | 2.334.646,85 360.773.137,87 2015 MAI/JUN MARINE INF 29 \\ MF/SPItEV/SRPPS - Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social - 61) 2021-5474- 8 drpsp@previdencia.gov.br - Esplanada dos Ministérios - Bloco F - Anexo A - sala 447 - CEP 70059-900 - Brasília - DF ![](img_p440_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:59 Número do documento: 20102318414644400000036878596 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:46 SIGILOSO Num. 40751294 - Pág. 33 ----- MINISTÉRIO DA FAZENDA | 1 F I PMEZ DIAMOND MONTAIN | | | 13.748.601/0001- | | | | | |---|---|---|---|---|---|---|---| | 2015 | JUL/AGO | MARINE INF | 29 | 43 | 7.718,19 | 332.779,45 | 51.424.43148 | | | | FIPMQ DIAMOND MONTAIN | 13.748.601/0001- | | | | | | 2015 | SET/OUT | MARINE INF | 29 | 43 | 7.711,81 | 332.504.14 | 51.381.888.14 | 2015 NOV/DEZ 2016 MAI/JUN *Conforme dados obtidos através da CVM, abaixo, verifica-se que em dezembro/2015 o fundo apresentava um Patrimônio Liquido negativo de R$ 9.715.787,12.* Dados CVM | CNPJ: | 13.746.601/0001-29 | |---|---| | Nome: | FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MEZANINO MARINE INFRAESTRUTURA | | Administrador: | BNY MELLON SERVICOS FINANCEIROS DTVM S.A. CNPJ: 02.201.501/0001-61 | | Diretor: | CARLOS AUGUSTO SALAMONDE | Período de competência: I Abr/2015 ate Jun/2015 L. I Exibir | Patrimônio liquido: (em R$) | 360.773.137.87 | |---|---| | Número de Goteias: | 7 | | Quantidade de Cotas: | 8662,000000000000 | | Valor Patrimonial da Cota: | 54.147,729739980000 | | Demonstrativo Trimestral: | Clioue para visualizar | | Composição de Carteira | Clioue oara visualizar | Li Exibir Período de competência: I JuV2015 ate Set/2015 | Patrimônio liquido: (em R$) | 51.399.589,58 | |---|---| | Número de Cotistas: | 7 | | Quantidade de Cotas: | 6663,000000000000 | | Valor Patrimonial da Cota: | 7.714,463171390000 | | Demonstrativo Trimestral: | Clioue oara Visualizar | | Composição de Carteira | CliQUO nara visualizar | Período de competência: I Out/2015 até Dez/2015 2:1 Exibir | Patrimônio liquido: (em R$) | -9.715.787,12 | |---|---| | Número de Goteias: | O | | Quantidade de Cotas: | 6663,000000000000 | | Valor Patrimonial da Cota: | 1.458,223354130000 | | Demonstrativo Trimestral: | Clioue oara visualizar | | Composição de Carteira | Ciam) odre visualizar | *Ainda, e conforme extrawlo de informações da CVM, em junho/2015 para um PL de R$ 360.773.137,87 havia ativos de R$ 370.011.998,56 (102,56% do PL) relativo a* MF/SPREV/SRPPS - Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social -(61) 2021-5474 - 9 drpsp@previdencia.gov.br - Esplanada dos Ministérios - Bloco F - Anexo A - sala 447 - CEP 70059-900 - Brasília - çit DF ![](img_p441_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:59 Número do documento: 20102318414685600000036878597 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:47 SIGILOSO Num. 40751295 - Pág. 1 ----- ###### MINISTÉRIO DA FAZENDA *ações PASC - CNPJ do emissor 11.995.753/0001-09 - PASCRO PARTICIPACOES S.A. Em dezembro/2015 para um PL negativo de RS 9.715.787,12 havia registro da propriedade de ações NITP3 - CNPJ do emissor 07.984.706/0001-84 - NITPAR PARTICIPAÇÕES S.A. adquiridas por RS 370.012.049,94 e valor de mercado registrado por RS 0,72. Das informações disponíveis na CVM, resumimos também as atas das assembleias de cotista do referido fundo, com registro da ocorrência acima mencionada, com grifos nossos.* ***2.6. 8.1 Ante a situação apresentada, foi encaminhado em 08 de agosto de 2016, pela*** *Coordenação Geral de Auditoria, Atuária, Contabilidade e Investimentos-CGACL o* *Oficio n° 1.208/CGACI /DRPSP/SPPS/MF que solicitou ao Diretor do Instituto de* *Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rondonópolis-IMPRO* *informações sobre a evolução e resultados desta aplicação, bem como as providências* *que estariam sendo adotadas quanto ao ocorrido, sem que, e em que pese ter sido* *concedido o prazo de cinco dias a contar do recebimento do citado oficio para* *resposta, tenha até a presente data havido qualquer manifestaç 'do pelo Instituto".* O Fundo, atualmente denominado FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA MEZANINO MARINE, com base em dados constantes do DAIR junho/2018, apresenta um Patrimônio Liquido neeativo de R$ 10.454.336,10, de forma que o RPPS, além de perder o que aplicou, ainda é devedor do Fundo em R$ 67.654,49, até o momento. Da CVM obtivemos a última posição de carteira disponível: I 08/2017 ,LI Competência: Nome do Fundo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA MEZANINO CNPJ: 13.748.601/0001-29 MARINE Administrador: INTRADER DTVM LTDA CNPJ: 15.489.568/0001-95 Patrimônio Líquido do Fundo: R$ -10.439.393.70 Posição Final Ativo Valores Quant. ^4. Patr. Liq. Custo Mercado Ações Descrição: NITP3 CNPJ do emissor: 07.984.706/0001-84 7.201.191 0,72 0.77 n Denominação Social do emissor: NITPAR PARTICIPAÇÕES S.A. | Disponibilidades Descrição: Disponibilidade | 021 | O | |---|---|---| | Valores a pegar " | 10,439.393,91 | 100 | MF/SPREV/SRPPS - Subsec etaria dos Regimes Próprios de Pr vidência Social -(6!) 2021-5474 - 10 (\\j drpsp(ipprevidencia.gov.br - Esplanada dos Ministérios. Bloco F - Anexo A - sala 447 - CEP 70059-900 - Brasília - . DF ![](img_p442_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:59 Número do documento: 20102318414685600000036878597 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:47 SIGILOSO Num. 40751295 - Pág. 2 ----- ###### MINISTÉRIO DA FAZENDA Descrição: Valores a Pagar Valores a receber o Descrição: Valores a Receber 0,00 **b - Ata da reunião de 18/07/2013 - membros Josemar Ramiro e Silva-Diretor** Executivo, Wellington de Moura Portela - Gerente de Finanças e Investimentos, Messias Tadeu de Souza - Presidente do Conselho Curador, Thiago Piva Clemente- Presidente do Conselho Fiscal e Jamílio Adozino de Souza - Secretário Municipal de Finanças. Analisou-se e decidiu-se pelas aplicações trazidas pela DI MATTEO sendo: R$ 3.000.000,00 no fundo SÃO DOMINGOS FII e R$ 2.500.000,00 no fundo FMI) **SCULPTOR FI RF PRE'VIDENCIARIO.** NOTA - Quanto ao fundo SÃO DOMINGOS FII, a título informativo, verificamos através da CVM, o RELATÓRIO SEMESTRAL - 10 SEMESTRE/2016, elaborado pela Genus Capital Group, gestor do fundo, com data de 20/07/2016, para o semestre encerrado em junho/2016, sendo que para um patrimônio líquido de R$ 80.632.449,29, este fundo possuía em sua carteira os ativos de R$ 75.760.702,57, sendo além da aplicação em CRI ALTERE de R$ 19.544.597,21 e Fundos de Renda Fixa de R$ 1.196.975,21, mantidos para as necessidades de liquidez, os ativos fim abaixo relacionados, ressaltando que conforme consta do citado relatório o SÃO DOMINGOS RI investe apenas em ativos de base imobiliária e que tais ativos não possuem **liquidez necessária e nem procedimentos consensuais de mercado para marcação a mercado dos ativos, mantendo assim os ativos a preço de custo revisando** periodicamente por meio de laudos de avaliação elaborados por consultoria terceirizada. Ao longo do semestre, os ativos Paulínia do Brasil, Terras Empreendimentos e Santo André Empreendimento foram revisados conforme descrições acima. Imóveis para Renda Acabados Terras Empreendimentos Imobiliários SPE 04 Ltda - R$ 15.771.069,49 Seasons Empreendimento Ltda - R$ 934.178,01 ###### Ações de Sociedades cujo único propósito se enquadra entre as atividades permitidas aos FII San Benedetto S.A - R$ 16.275.341,42 Maxima Realty S.A - R$ 6.500.000,00 Santo Andre Empreendimento Ltda - R$ 6.642.803,74 Riviera Casa Nova - R$ 4.000.500,00 **». Cotas de Sociedades que se enquadre entre as atividades permitidas aos FII** Paulínia do Brasil Projetos Imobiliários Ltda - R$ 11.395.237,49 **c - Ata da reunião de 24/06/2014 - membros Josemar Ramiro e Silva-Diretor** Executivo, Wellington de Moura Portela - Gerente de Finanças e Investimentos, Messias Tadeu de Souza - Presidente do Conselho Curador, Thiago Piva Clemente- 1 1 drpsp@previdencia.gov.br - Esplanada dos Ministérios - Bloco F - Mexo A - sala 447 - CEP 70059-900 - Brasília - N DF ![](img_p443_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:59 Número do documento: 20102318414685600000036878597 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:47 SIGILOSO Num. 40751295 - Pág. 3 ----- MINISTÉRIO DA FAZENDA Presidente do Conselho Fiscal e Jamilio Adozino de Souza - Secretário Municipal de Finanças. Analisou-se e decidiu-se pelas aplicações trazidas pela DI MATTEO sendo: R$ 1.000.000,00 no FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO SCULPTOR CRÉDITO PRIVADO - 14.655.180/0001-54 e R$ 3.000.000,00 no FUNDO DE INVESTIMENTO INX BARCELONA RF - 19.833.108/0001-93. d - Ata da reunião de 23/07/2014 - membros Josemar Ramiro e Silva-Diretor Executivo, Wellington de Moura Portela - Gerente de Finanças e Investimentos, Messias Tadeu de Souza - Presidente do Conselho Curador, Thiago Piva Clemente- Presidente do Conselho Fiscal e Jamílio Adozino de Souza - Secretário Municipal de Finanças. Analisou-se e decidiu-se pelas aplicações trazidas pela DI MATTEO sendo: R$ 300.000,00 no FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO SCULPTOR CRÉDITO PRIVADO - 14.655.180/0001-54 e R$ 3.000.000,00 no FUNDO DE INVESTIMENTO INX BARCELONA RF -19.833.108/0001-93. NOTA - Conforme mencionado anteriormente, constou em nossa INFORMAÇÃO FISCAL, de 02 de setembro de 2016, da qual aproveitamos: ###### "2.6.6 FUNDO Fl MULTIMERCADO SCULPTOR CREDITO PRIVADO - 14.655.180/0001-54 *Aplicação iniciada em 27/11/2013 com R$ 2.000.000,00. Aplicou mais R$ 1.000.000,00* *em 05/06/2014 (273,87271cotas), aplicou mais R$ 300.000,00 em 24/07/2014* *(923,76580 cotas). Em 04/05/2015 o saldo do fundo Fl MULTIMERCADO VETORIAL* *(denominação alterada para Fl MULT CREDITO PRIVADO CAELUM) no valor de* *R$ 1.659.335,48 foi incorporado a este fundo quando o RPPS cotas passou a deter* *4.520,22553907 cotas".* e - Ata da reunião de 26/08/2014 - membros Josemar Ramiro e Silva-Diretor Executivo, Wellington de Moura Portela - Gerente de Finanças e Investimentos, Messias Tadeu de Souza - Presidente do Conselho Curador, Thiago Piva Clemente- Presidente do Conselho Fiscal e Jamflio Adozino de Souza - Secretário Municipal de Finanças. Analisou-se e decidiu-se pelas aplicações trazidas pela DI MA11E0 sendo: R$ 5.000.000,00 no FUNDO DE INVESTIMENTO INX BARCELONA RF - 19.833.108/0001-93. f- Ata da reunião de 27/10/2014 - membros Josemar Ramiro e Silva-Diretor Executivo, Wellington de Moura Portela - Gerente de Finanças e Investimentos, Messias Tadeu de Souza - Presidente do Conselho Curador e Rozimar Auxiliadora da Cunha-Presidente do Conselho Fiscal. Nn MF/SPREV/SRPPS -Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social -(61) 2021-5474- 12 drpsp@previdencia.gov.br - Esplanada dos Ministérios- Bloco F - Anexo A - sala 447 - CEP 70059-900 - Brasília - DF ![](img_p444_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:59 Número do documento: 20102318414685600000036878597 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:47 SIGILOSO Num. 40751295 - Pág. 4 ----- pi Y ###### MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA Analisou-se e decidiu-se pelas aplicações trazidas pela DI MAI l'EO sendo: R$ 6.000.000,00 no GBX PRIME I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - 17.013.985/0001-92. NOTA - Até a edição da Resolução CMN n° 4.392/2014 de 19/12/2014, que alterou a Resolução CMN n° 3922/2010, havia a possibilidade de se aplicar até 15% dos recursos do RPPS em FIDCs abertos e até 5% em FIDCs fechados. A nova redação restringiu as aplicações somente para cotas de classe senhor da seguinte forma: aplicação de até 15% (quinze por cento) em cotas de classe sênior de fundos de investimento em direitos creditórios, constituídos sob a forma de condomínio aberto; e até 5% (cinco por cento) em cotas de classe sênior de fundos de investimento em direitos creditórios, constituídos sob a forma de condomínio fechado. Como o fundo FIDC GBX PRIME I, atual GGR PRIME I FIDC, tem uma única classe de cotas, este não poderia receber aplicações de RPPS após 19/12/2014. Como a aplicação em tela ocorreu em 27/10/2014, portanto, antes da alteração da legislação, estando regular. g - Ata da reunião de 08/05/2015 - membros Josemar Ramiro e Silva-Diretor Executivo, Wellington de Moura Portela - Gerente de Finanças e Investimentos, Messias Tadeu de Souza - Presidente do Conselho Curador, Rozimar Auxiliadora da Cunha-Presidente do Conselho Fiscal e Jamílio Adozino de Souza - Secretário Municipal de Finanças. Analisou-se e decidiu-se pelas aplicações trazidas pelo Sr. Renato Di Matteo Reginato da, da consultoria DI MAI 1E0, sendo: R$ 6.000.000,00 no fundo HORUS BRASIL I FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA - 20.651.596/0001-05 e R$ 2.000.000,00 no fundo SINGAPORE FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA - 20.887.259/0001-03. ###### NOTA 1 Quanto à aplicação no fundo HORUS BRASIL I FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA - 20.651.596/0001-05, temos que esta foi realizada em 15/05/2015, sendo o IMPRO o cotista pioneiro neste fundo, permanecendo como único cotista até que em 03/07/2015 a aplicação foi resgatada, e em 06/07/2015 este fundo foi cancelado pela CVM. Ainda conforme dados obtidos junto à CVM, abaixo mostrados, foi resgatada a importância de R$ 6.036.533,40, o que representou um ganho de 0,60% sobre o valor aplicado neste período. i 05/2015 ...d Competência: Nome do Fundo: HORUS BRASIL I FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA CNPJ: 20.651.59610001- FIXA 05 | Administrador: CNPJ: r MF/SPREV/SRPPS - Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social -(61) 2021-5474 - 13 Y drpsp@previdencia.gov.br - Esplanada dos Ministérios - Bloco F - Anexo A - sala 447- CEP 70059-900 - Brasília - DF ![](img_p445_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:59 Número do documento: 20102318414685600000036878597 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:47 SIGILOSO Num. 40751295 - Pág. 5 ----- ###### MINISTÉRIO DA FAZENDA Quota Captação no Resgate Patrimônio Total da Dia Dia no Dia Liquido Carteira tr. Total de (Rã) (Rã) (Rã) Cotistas (Rã) (Rã) 16 1,00 6.000.000,00 0,00 6,000.000,00 5.989.824,88 1 | 18 19 20 | 0,99463866 0,99296477 0,99698993 | 0,00 0,00 0,00 | 0,00 0,00 0,00 | 5.967.831,96 5.957.788.62 5.981.939,61 | 5.954.806,05 5.425.443,64 5.969.095,07 | | |---|---|---|---|---|---|---| | 21 | 0,99788525 | 0,00 | 0,00 | 6.987.311,52 | 5.980.112,19 | 1 | | 22 | 0,99898804 | OBO | 0,00 | 5.993.928.26 | 5.992.239,17 | 1 | | 25 | 0,99954422 | 0,00 | 0,00 | 5.997.265,36 | 5.996273,44 | | | 26 | 1,00156451 | 0,00 | 0,00 | 6.009.387.06 | 6.010.133,55 | 1 | | 27 | 1,00013107 | 0,00 | 0,00 | 6.000.786,46 | 6.005.421,62 | 1 | | 28 | 1,00137602 | 0,00 | 0.00 | 6.008.256,15 | 6.004.811,71 | 1 | | 29 | 0,9990447 | 0,00 | 0.00 | 5.994.268,22 | 5.993.874,83 | 1 | 07/2015 J. Competência: Nome do Fundo: HORUS BRASIL] FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA CNPJ: 20.651.596/0001' FIXA 05 Administrador CNPJ: Quota Captação no Resgate no Patrimônio Total da Carteira N°. Total de ```text Dia (RS) Dia Dia Liquido (RS) Cotistas 02 1,0063925 0,00 0,00 6.038.355,01 6.051.988,14 03 0,0001 0,00 6.036.533,40 0,00 5.051.988,14 O 06 0,01 0,00 0,00 0,01 0,01 O ``` ###### NOTA 2 - Sabe-se pelos DAIR existentes no CADPREV que houve entre julho e agosto/2015 novo aporte de recursos no fundo SINGAPORE FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA - 20.887.259/0001-03, mas não encontramos entre os documentos apreendidos APRs ou Atas de reuniões específicas para este período. O DAIR de junho/2018 registra a existência de 76.651 cotas e o valor de R$ 10.815.752,76. De nossa INFORMAÇÃO FISCAL, de 28 de novembro de 2017, extraímos: ###### "3.1.1.1.1 Verificamos os extratos relativos a estes fundos, onde se observa: **a - SINGAPORE FI RE1VDA FIXA - 20.887.259/0001-03** *Este fundo foi constituído em 21/07/2014 e iniciou suas atividades em 22/01/2015. Na* *época das aplicações o fundo era administrado pela BRIDGE ADMINISTRADORA DE* *RECURSOS LTDA. cabendo a gestão à GENUS CAPITAL GROUP GESTÃO DE* *RECURSOS LTDA. Atualmente seu administrador é a FOCO DTVM LTDA., e tem* *como gestor a ROMA ASSET MANAGEMENT LTDAIATUAL DENOMINAÇÃO DA* *GENUS CAPITAL GROUP GESTORA DE RECURSOS LTDA.-10.172.364/0001-02)* *A Aplicação foi iniciada em 09/06/2015 com R$ 2.000.000,00 equivalentes a* *19.289,8038763 cotas. Em 08/07/2015 aplicou mais R$ 6.000.000,00, equivalentes a* *57.360,876931 cotas, totalizando assim* ***R$ 8.000.000,00*** *aplicados com* *76.650,6808077 cotas, não havendo outros ingressos ou resgates, ao menos até* *31/05/2017, e conforme extrato disponível nesta data estava avaliada por R$* *8.968.544,69.* iL MF/SPREV/SRPPS - Subsectetaria dos Regimes Próprios de Previdência Social - (61) 2021-5474- 14 drpsp@previdencia.gov.hr - Esplanada dos Ministérios - Bloco F - Anexo A - sala 447 - CEP 70059-900- Brasília - DF ![](img_p446_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:59 Número do documento: 20102318414685600000036878597 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:47 SIGILOSO Num. 40751295 - Pág. 6 ----- MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA *Pela última demonstração da carteira deste fundo, outubro/2017, verifica-se tratar-se de fundo que tem por único objetivo captar recursos para outros findos nos quais o RPPS tem ou teve recursos aplicados diretamente, sendo estes: Fl RENDA FIXA MONTE CARLO INSTITUCIONAL IMA-B 5, GENUS MONZA FIC DE FI MULTIMERCADO LONGO PRAZO - CP, AQ3 RENDA FI IMOBILIÁRIO (ex AQUILLA RENDA FI IMOBILIÁRIO - FII) e SÃO DOMINGOS - Fl IMOBILIÁRIO - FIL Em complemento, e utilizando dados constantes do RELATÓRIO DE AUDITORIA ESPECIFICA - INVESTIMENTOS de 13 de outubro de 2015, quanto ao fundo SINGAPORE FI RF - 20.887.259/0001-03, conforme composição da carteira deste fundo obtida através das informações disponibilizadas pela CVM, em junho/2015 entre os ativos existentes neste fundo 12,41% eram de responsabilidade do BANCO BRJ SA - CNPJ: 27.937.333/0001-06, e em agosto esta participação se elevou para 24,13%. Em* ###### 13 de agosto de 2015 o BANCO BRJ S/A, conforme Ato Presi n° 1.296 do Banco *Central do Brasil, foi liquidado extraiudicialmente. Ressalte-se que esta aplicação foi* *iniciada pelo RPPS em 09/06/2015 com R$ 2.000.000,00 e elevada em mais R$* *6000.000,00 em 08/07/2015.* ***3.1.1.14.1*** *No presente caso, quanto ao fundo SINGAPORE Fl RENDA FIXA, é certo* *que, ao menos recentemente, o único objetivo deste fundo é captar recursos para* *outros fundos nos quais o RPPS tem ou teve recursos aplicados diretamente, sendo* *estes: Fl RENDA FIXA MONTE CARLO INSTITUCIONAL IMA-B 5, GENUS MONZA* *FIC DE FI MULTIMERCADO LONGO PRAZO - CP, AQ3 RENDA FI IMOBILIÁRIO* *(ex AQUILLA RENDA Fl IMOBILIÁRIO - FII) e SÃO DOMINGOS - Fl IMOBILIÁRIO* *- FII, sobre os quais o RPPS deveria ter se manifestado".* Doc. 4 a - Formulário Autorização de Aplicação e Resgate-APR N° 001/2012, de 27/08/2012, assinado por Josemar Rarniro e Silva e por Ygor G. Altero, registra solicitação de resgate do fundo LMX IMA-B - 13.594.673/0001-69. b - Oficio à BNY Mellon, ac. José Carlos Lopes Xavier de Oliveira, de 05/03/2013, solicitando resgate total das aplicações no fundo LMX IMA-B FI RF. - 13.594.673/0001-69. c - Correspondência, e-mail, de TMJ CAPITAL para RPPS, de 29/06/2016, informando que o resgate do fundo LMX IMA-B FI RF. - 13.594.673/0001-69 está programado para 12/09/2016. d - Extrato Bradesco do fundo TMJ IMA-B FI RF. - 13.594.673/0001-69 (ex LMX IMA-B FI RF.), com posição final em 30/09/2016, demonstrando ter havido em 12/09/2016 o resgate de R$ 3.617.557,97, correspondente a 2.867.504,2971702 cotas. Doc. 5 a - Memorando Interno do IMPRO n° 40/2014/GFINV, de 09/12/2014, relativo à solicitação à BRL TRUST INVESTIMENTOS, de resgate do FUNDO MONTE CARLO INSTITUCIONAL IMA-B. MF/SPREV/SRPPS - Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social -(61) 2021-5474 - 15 drpsp@previdencia.gov.br - Esplanada dos Ministérios - Bloco F - Anexo A - sala 447- CEP 70059-900 - Brasília - DF ![](img_p447_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:59 Número do documento: 20102318414685600000036878597 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:47 SIGILOSO Num. 40751295 - Pág. 7 ----- ###### MINISTÉRIO DA FAZENDA **b - Memorando Interno do IMPRO n° 41/2014/GF1NV, de 09/12/2014, relativo à** solicitação à GENUS CAPITAL GROUP GESTÃO DE RECURSOS LTDA., de resgate do FUNDO MONTE CARLO INSTITUCIONAL IMA-B. c - Extrato emitido pelo administrador FOCO DTVM., com posição final em 31/03/2017, mostrando a existência de 6.579,08093 cotas avaliadas na data por R$ 7.701.845,24. ###### Doc. 6 a - Formulário Autorização de Aplicação e Resgate-APR N° 009/2013, de 27/11/2013, assinado por Josemar Ramiro e Silva e por Wellington de Moura Portela, autorizando aplicação de R$ 2.000.000,00 no FMD SCULPTOR FI RF PREVIDENCIÁRIO - 14.655.180/0001-54. b - Formulário Autorização de Aplicação e Resgate-APR N° 002/2014, de 05/06/2014, assinado por Josemar Ramiro e Silva e por Wellington de Moura Portela, autorizando aplicação de R$ 1.000.000,00 no FI MULTIMERCADO SCULPTOR CR[EDITO PRIVADO - 14.655.180/0001-54. c - Formulário Autorização de Aplicação e Resgate-APR N° 005/2014, de 23/07/2014, assinado por Josemar Ramiro e Silva e por Wellington de Moura Portela, autorizando aplicação de R$ 300.000,00 no FI MULTIMERCADO SCULPTOR CRÉDITO PRIVADO - 14.655.180/0001-54. d - Fato relevante divulgado pela GRADUAL CCTVM S/A., em 11/10/2017, informando o fechamento do fundo FI MULTIMERCADO SCULPTOR CRÉDITO PRIVADO - 14.655.180/0001-54 para aplicações e resgates. e - Documento Anexo I - Manifestação de voto por via escrita, de 31/10/2017, relativamente a decisões quanto ao futuro do fundo SCULPTOR. NOTA - Sabe-se pelos DAIR existentes no CADPREV que houve entre maio e junho/2015 novo aporte de recursos no fundo FI MULTIMERCADO SCULPTOR CRÉDITO PRIVADO - 14.655.180/0001-54. O DAIR de junho/2018 registra para o fundo SCULPTOR a existência de 4.520 cotas e valor de R$ 6.947.027,19. ###### Doc. 7 a - Formulário Autorização de Aplicação e Resgate-APR N° 003/2014, de 05/06/2014, assinado por Josemar Ramiro e Silva e por Wellington de Moura Portela, autorizando aplicação de R$ 3.000.000,00 no fundo FI INX BARCELONA RENDA FIXA - 19.833.108/0001-93. b - Formulário Autorização de Aplicação e Resgate-APR N° 006/2014, de 23/07/2014, assinado por Josemar Ramiro e Silva e por Wellington de Moura Portela, autorizando aplicação de R$ 3.000.000,00 no fundo FI INX BARCELONA RENDA FIXA - 19.833.108/0001-93. c - Formulário Autorização de Aplicação e Resgate-APR N° 003/2014, de 05/06/2014, assinado por Josemar Ramiro e Silva e por Wellington de Moura Portela, autorizando Jl MF/SPREV/SRPPS -Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social - (61) 2021-5474 - 16 drpsp@previdencia.gov.br- Esplanada dos Ministérios - Bloco F- Anexo A- sala 447 - CEP 70059-900 - Brasília - DF ![](img_p448_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 16:44:59 Número do documento: 20102318414685600000036878597 Assinado eletronicamente por: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - 23/10/2020 18:41:47 SIGILOSO Num. 40751295 - Pág. 8